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Processo nº 5010351-15.2025.8.24.0005

ID: 297831289

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010351-15.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VICTOR BRIGIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010351-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : EDILEUSA FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BRIGIDIO (OAB SP461674) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Na forma da Resolução n.º … Procedimento Comum Cível Nº 5010351-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : EDILEUSA FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BRIGIDIO (OAB SP461674) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Na forma da Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça Catarinense, intime-se a parte autora para informar e comprovar os seus rendimentos mensais atuais e do seu núcleo familiar (comprovantes de pagamento, extratos bancários de todas as instituições com as quais possuam relacionamento, extratos de benefício, etc.) juntar última declaração de imposto de renda sua e do seu núcleo familiar, valorar os bens imóveis e veículos que possuem ou juntar certidões negativas dos Registros de Imóveis das comarcas onde residiram nos últimos 5 anos e Detran, em 15 dias. Se for sócio de alguma pessoa jurídica, em igual prazo deverá também comprovar a situação financeira e patrimonial da empresa no último ano, tudo sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Optando por não juntar documentos, a parte autora deverá, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, recolher o valor referente às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 12 prestações para pagamento por meio boleto bancário ou cartão de crédito (observado o valor mínimo de cada parcela, se for o caso), devendo a parte autora recolher a primeira em 15 dias e as demais a cada 30 (Resolução CM n. 3/2019). Fica ciente a parte que o não pagamento de alguma das parcelas implicará no vencimento antecipado de todas as demais, sem possibilidade de novo parcelamento. 2 - Se a parte autora juntar novos documentos relativos à alegação de hipossuficiência, voltem-me para análise; se pagar as custas iniciais e abrir mão da gratuidade da justiça, cumpra-se a decisão abaixo imediatamente : 3 - A prática demonstrou que o número de transações em audiência é diminuto e que não são raros os pedidos de cancelamento feitos na forma do art. 334, § 4º, I, do CPC pelas próprias partes. Além disso, a marcação prévia da audiência conciliatória, em todos os processos submetidos ao procedimento comum, sobrecarrega a pauta da unidade e acaba prejudicando o andamento dos processos em trâmite. Atento a isso e considerando que a efetividade está intrinsecamente ligada à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, inegável que cabe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às exigências de eficiência e rapidez da resposta jurisdicional, como concretização, aliás, do princípio constitucional da razoável duração do processo. À luz destas considerações, tendo em vista que o STJ já manifestou-se no sentido de que "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (AgInt no AREsp n. 1406270), com o intuito de não agravar os ônus dos litigantes com o tempo de tramitação do processo (principalmente ao autor, que já sofre com o desrespeito do direito material em tese violado pelo adverso), e primando pela celeridade processual acima de tudo, dispenso a realização da audiência conciliatória do art. 334 do CPC . Por consequência, determino a imediata a citação do réu para, em 15 dias, apresentar resposta, sob pena de revelia. Caso haja interesse das partes, manifestado nos autos por petição, a audiência conciliatória será agendada em data futura. Destaco também que as partes podem conciliar a qualquer tempo na via extrajudicial, objetivando por fim ao litígio mediante concessões mútuas e equacionamento de interesses. 4 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP (cabendo ao autor o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 5 dias, sob pena de extinção). Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJ/SC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 5 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte ré pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o autor para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do autor a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o autor, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte autora, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do autor em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte autora de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do CPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação.

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Lorizete Pereira Soares x Fabio Luiz Monteiro Garcia e outros

ID: 301058179

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010351-77.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORIZETE PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

FABIO LUIZ MONTEIRO GARCIA LUANDA DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN TIGER CONTABILIDADE E ADM DE CONDOMINIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA CORREA QUINTANILHA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-77.2024.8.24.0125/SC AUTOR : LORIZETE PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : KATIA CORREA QUINTANILHA SOARES (OAB SC039450) RÉU : TIGER CONTABILIDADE E ADM DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-77.2024.8.24.0125/SC AUTOR : LORIZETE PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : KATIA CORREA QUINTANILHA SOARES (OAB SC039450) RÉU : TIGER CONTABILIDADE E ADM DE CONDOMINIOS LTDA ADVOGADO(A) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN (OAB DF045993) RÉU : LUANDA DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN ADVOGADO(A) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN (OAB DF045993) RÉU : FABIO LUIZ MONTEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN (OAB DF045993) DESPACHO/DECISÃO Após análise dos autos, entendo como necessário o saneamento e organização do processo na forma do art. 357 do CPC. Passo à análise das questões processuais pendentes. Da preliminar de intempestividade da contestação Em réplica, o autor suscitou a intempestividade da contestação. O art. 231, § 1º, do CPC dispõe que "quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput ". Sobre o tema: [...] Tal como sucede com o CPC em vigor (art. 231, § 1º), o CPC revogado dispunha, no inciso III do art. 241, que, na hipótese de vários demandados, o prazo para a resposta tinha início na juntada ao processo do último aviso de recebimento ou do mandado citatório devidamente cumprido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073255-0, de Araquari, rel. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016). No caso dos autos, o autor requereu no evento 25 a citação por carta precatória do réu FABIO LUIZ MONTEIRO GARCIA , e na sequência sobreveio a contestação apresentada por todos os réus no evento 27, ou seja, quando o prazo sequer havia iniciado, porquanto pendente a citação de todos os réus. Além disso, no âmbito do Juizado Especial a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (Enunciado 10 do Fonaje), o que igualmente evidencia a tempestividade da defesa. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré sustentou que Luanda dos Santos Oliveira Milhomen e Fábio Luiz Monteiro Garcia não possuem legitimidade passiva para a causa, uma vez que os serviços foram contratados exclusivamente com a ré TIGER CONTABILIDADE E ADM DE CONDOMINIOS LTDA. Sem razão. A legitimidade das partes deve ser analisada de forma abstrata, com base na teoria da asserção. Portanto, mediante uma simples avaliação da pertinência subjetiva dos sujeitos da demanda em consonância com os fatos apresentados no processo, dispensada, num primeiro momento, qualquer atividade probatória. Acerca da temática, tem-se a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: A ilegitimidade passiva não depende da efetiva responsabilidade pelo direito material discutido, mas da pertinência subjetiva da parte demandada em relação aos fatos narrados na inicial. A análise deve ser feita com base na teoria da asserção, que considera apenas os fatos afirmados pelo autor. (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 572). No caso em questão, a parte autora atribuiu responsabilidade conjunta ao sócios pelo fato de que os pagamentos eram solicitados e realizados tanto em favor da empresa, quanto diretamente à pessoa dos sócios (réus LUANDA DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN e FABIO LUIZ MONTEIRO GARCIA ), circunstância capaz de descortinar uma possível confusão patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa natural (física). Assim, pelo menos abstratamente, infere-se a legitimidade passiva e solidária dos réus perante a postulação apresentada pelo autor com fundamento em suposta falha na prestação de serviços de contabilidade. Importa anotar, contudo, que a análise das condições da ação não se confunde com o exame de mérito, próprio da sentença. A procedência ou não das alegações da parte autora merecem o devido enfrentamento no momento oportuno, depois de oportunizada a produção de provas. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Da alegada prescrição trienal A prejudicial de mérito procede em parte. Como já pontuado, o autor pretende a reparação por supostos prejuízos decorrentes da alegada má prestação de serviços contábeis. No tópico da peça inicial "11. DOS DANOS MATERIAIS" o autor fez menção a supostos prejuízos ocorridos entre os anos de 2019 a 2024. Com efeito, considerando que a ação foi proposta em 7/11/2024, verifica-se que a pretensão relativa aos prejuízos anteriores a novembro de 2021 encontra-se fulminada pela prescrição trienal. Conforme a disposição do art. 206 do CC: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para DECLARAR prescrita a pretensão relativa aos prejuízos anteriores a novembro/2021, e JULGO EXTINTO o processo nesse ponto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da LJE). Do saneamento do processo Considerando que não há outras preliminares ou nulidades a serem examinadas (art. 357, I, do CPC), declaro saneado o processo. Da delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do CPC, fixo os pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: (a) se os serviços contábeis contratados foram prestados de forma negligente pela parte ré, especialmente quanto à emissão de guias de tributos e parcelamentos, com repasse tardio ao autor; (b) se houve confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios administradores, com recebimento de honorários pela pessoa natural (física) dos sócios; (c) se os danos materiais e morais alegados decorreram diretamente da conduta da parte ré, com nexo causal entre a prestação dos serviços e os prejuízos suportados pela parte autora. Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma do art. 373, I e II, do CPC, pois ausentes convenção, requerimento ou circunstâncias que ensejem a distribuição dinâmica prevista no § 1º do mesmo artigo. Ademais, INDEFIRO a inversão do ônus da prova na forma do CDC, haja vista que "a relação existente entre o cliente e o contabilista individual é exclusivamente de natureza civil e empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Apelação n. 0304772-75.2014.8.24.0008, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-02-2025). Das provas requeridas Diante do presente saneamento, com a fixação dos pontos controvertidos, ficam novamente intimadas as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir e os fatos a serem provados, observados os preceitos legais, cientes que, caso não haja manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem autos conclusos.

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Processo nº 0020534-39.2013.4.02.5101

ID: 275176341

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020534-39.2013.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0020534-39.2013.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB R… Apelação Cível Nº 0020534-39.2013.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI Nº 9.656/98. TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. não ocorrência. sem vícios na sentença embargada. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AIH'S. DESCABIMENTO. reCURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA., da sentença proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 03/04/2020, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do débito no valor de R$ 119.674,54 relativo a oitenta e nove Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) com objetivo de ressarcimento ao SUS e dos atos administrativos consubstanciados nas Resoluções RDC 17 e 18, da Diretoria Colegiada da ANS e Resoluções RE 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS. A sentença condenou-a ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A apelante pleiteia, preliminarmente, a anulação da sentença que negou provimento aos embargos de declaração pelo fato de não ter apreciado neles suscitadas. Requer também o reconhecimento da prescrição trienal, como questão prejudicial. No mérito, pede a exoneração do ressarcimento ao SUS dos atendimentos dos beneficiários cujos contratos foram firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, a suspensão de sua inscrição no CADIN e ajuizamento da execução fiscal após o trânsito em julgado, a nulidade das oitenta e nove AIH com a condenação da ANS ao pagamento de custas e honorários ou, subsidiariamente, a reemissão da GRU com base na Tabela do SUS, e não na Tabela TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos). 3. Como o presente julgado não está afetado ao Tema Repetitivo nº 1147 do STJ, o entendimento atual é de que a cobrança de valores de ressarcimento ao SUS se sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 por possuir natureza jurídica de receita pública não tributária. 4. No caso em análise, a ANS notificou a apelante para que pagasse a GRU até o dia 08/04/2013 e como não houve a sua quitação, a inscrição do crédito ocorreu em 15/08/2013 e a autarquia ajuizou a ação em 27/08/2013, logo, não houve prescrição. 5. A sentença que decidiu os embargos de declaração tratou de todas as omissões e contradições alegadas pela apelante, além de ter citado vastas jurisprudências sobre todos os pontos mencionados. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o ressarcimento ao SUS mesmo aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98, desde que os serviços médico-hospitalares tenham sido prestados pelo SUS após aquela data. 7. Como não houve prova de que a apelante cumpriu a determinação legal prevista no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, não houve nenhuma irregularidade na sua inscrição no Cadin e também à suspensão de seu registro. Ademais, decisão certificou que não existe título a ser executado pois não há trânsito em julgado. 8. O ressarcimento somente é possível pelo fato de os usuários terem sido atendidos em hospitais não vinculados à rede credenciada da recorrente, pois caso contrário, todos os custos seriam suportados pela apelante e nada haveria a ser ressarcido ao SUS. 9. Outrossim, o artigo 32 da Lei nº. 9.656/98, ao instituir o dever de ressarcimento ao SUS, determinou de forma clara uma compensação pelos serviços de atendimento prestados, sem prever qualquer distinção se a utilização do serviço público foi ou não opção do beneficiário, se foi em rede credenciada ou não. 10. A lei não possui nenhuma ressalva de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde deva ser realizado em área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora. Assim, o atendimento realizado no território nacional por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS provoca a obrigação legal de ressarcimento pelo plano de saúde. 11. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.658/98 exige como requisito a limitação ao prazo máximo de vinte a quatro horas, em casos de urgência e emergência, quando houver período de carência. Ademais seu art. 35-C, inciso I, determina a obrigatoriedade da cobertura em casos de emergência e urgência. Por fim, a Súmula 597 do STJ considera como abusiva a cláusula contratual de plano de saúde com previsão de carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência caso o prazo máximo de 24 horas seja ultrapassado. A apelante não se desincumbiu do ônus de afastar a alegação de que as internações ocorreram em caráter de emergência e urgência, logo, com obrigatoriedade de cobertura integral. 12. Não há nenhuma ilegalidade ou enriquecimento sem causa pelo Estado ao utilizar a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), já que os valores fixados não representam nenhuma violação aos limites mínimos e máximos trazidos pelo art. 32, §8º, da Lei nº 9.656/98. Precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.234.186/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1841317, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/03/2022; REsp n. 1.791.044/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019; REsp n. 1.020.134/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 3/11/2008; TRF2, 7ª Turma, Apelação Cível Nº 0500331-82.2016.4.02.5104/RJ, Relator: Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 29/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL 5061580-39.2021.4.02.5101, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 29/09/22; TRF2, 8ª Turma, Apelação Cível Nº 5010351-45.2018.4.02.5101/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 31/05/2022; TRF2/AC 0127827-34.2014.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, DJe 10/05/2019). 13. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5010351-19.2025.8.24.0036

ID: 329421725

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010351-19.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MARTINS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-19.2025.8.24.0036/SC AUTOR : GILSON MARTINS DA ROSA ADVOGADO(A) : AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO (OAB PI023294) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010351-19.2025.8.24.0036/SC AUTOR : GILSON MARTINS DA ROSA ADVOGADO(A) : AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO (OAB PI023294) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda (Evento 4). 2. Retifique-se, no sistema, o valor da causa para R$ 12.558,80. 3. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano; c) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput , e § 3º). O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operação de crédito (Resolução CMN n. 5.037/2022). Extrai-se da norma dupla finalidade do SCR: informativa e restritiva. As instituições financeiras descritas no art. 4º da Resolução CMN n. 5.037/2022 têm o dever de remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito. O SCR, portanto, é alimentado pelas instituições financeiras. A alimentação do SCR é mensal e o relatório de empréstimos e financiamentos mostra as dívidas do cliente e o respectivo status (em dia, vencidas e em prejuízo) ( https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-o-relatorio-de-emprestimos-e-financiamentos-scr ). A dívida “ em dia ” corresponde aquela não vencida ou vencida há até 14 dias; “ vencida ”, obrigação inadimplida há mais de 14 dias; “ em prejuízo ”, obrigação inadimplida, em geral, há mais de 180 dias ( https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/diferenca-entre-divida-vencida-e-divida-em-prejuizo ). Importante mencionar que as dívidas exibidas no relatório não são atualizadas imediatamente após o pagamento. Paga a dívida em determinado mês, necessário aguardar até o dia 20 do mês seguinte para emitir relatório atualizado, pois as instituições financeiras enviam as informações ao SCR uma vez ao mês. Ressalte-se que o SCR não limpa o histórico e a dívida antiga permanece registrada nos meses anteriores em que constatada a inadimplência ( https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/relatorio-unificado-do-scr ; https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio ; https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio1 ). No caso em destaque, inexiste probabilidade do direito, pois: a) a parte autora não comprovou o pagamento da dívida; b) o SCR não limpa o histórico do período em que constatada a inadimplência. Na ausência de ato ilícito, a tutela provisória deve ser indeferida. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. SUSTENTADA REGULARIDADE DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. DÍVIDA POSTERIORMENTE QUITADA. REGISTRO DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR À QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO HISTÓRICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA (CPC, ART. 373, I). NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O registro da inadimplência pretérita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, ainda que a dívida tenha sido posteriormente quitada, não constitui conduta ilícita da instituição financeira, porquanto o sistema tem por finalidade justamente preservar o histórico de crédito do consumidor, não se tratando de cadastro de restrição ao crédito como SPC ou SERASA. A permanência do registro correspondente ao período de inadimplência anterior à quitação é legítima, nos termos da regulamentação do Banco Central. Ausente ilegalidade, inexiste dever de indenizar. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PREJUDICADO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO (Recurso Cível n. 5003910-19.2024.8.24.0113, rela. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 12.6.2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA EM PREJUÍZO JUNTO AO SCR. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR). INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE PERMITE A SUPERVISÃO DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E A PREVENÇÃO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES SOBRE O INADIMPLEMENTO QUE PERMANECEM NO HISTÓRICO DO CONSUMIDOR NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO ATRASO. DÍVIDA INSERIDA PELA RECORRENTE VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2019 E EFETIVAMENTE QUITADA NO MÊS DE MAIO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO RESTRITIVA NO PERÍODO POSTERIOR AO ADIMPLEMENTO. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46) (Recurso Cível n. 5023179-94.2024.8.24.0064, rel. Juiz Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 1.7.2025). À vista do exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 4. Cite-se a parte ré para comparecer à sessão de conciliação, a ser designada por ato ordinatório, ocasião em que, não obtida a autocomposição, poderá apresentar contestação escrita ou oral e juntar documentos no próprio ato (Fejesc, Enunciado n. 28), sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora (Lei n. 9.099/1995, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30). 5. Caso a citação seja realizada em prazo inferior a 10 dias da sessão de conciliação, a parte ré poderá apresentar a contestação em até 10 dias, a contar daquele ato, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. 6. Intime-se a parte autora para comparecer à sessão de conciliação, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I). 7. A sessão de conciliação poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link que ficará disponível no processo, com necessidade de habilitação da câmera e do microfone. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 8. Eventual requerimento de gratuidade da justiça deverá ser reiterado na fase recursal, pois “ O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ” (Lei n. 9.099/1995, art. 54, caput ). 9. Em caso de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), o requerimento será examinado por ocasião do saneamento (CPC, art. 357, III, aplicado por analogia).

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Processo nº 5010351-23.2024.8.21.0073

ID: 278152759

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010351-23.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO NASCIMENTO BENFICA GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS UMBERTO GIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MAUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010351-23.2024.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : PATRICIA DO NASCIMENTO BENFICA GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5010351-23.2024.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : PATRICIA DO NASCIMENTO BENFICA GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) ADVOGADO(A) : CARLOS UMBERTO GIEHL (OAB RS063535) EMENTA apelação cível. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. prosseguimento da execução. decisão interlocutória. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE acolhe PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mas determina o prosseguimento da execução, não ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, razão pela qual DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §1º e DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. NÃO HAVENDO DÚVIDA DE QUE A DECISÃO EM TELA É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CARACTERIZANDO-SE ERRO INESCUSÁVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por PATRICIA DO NASCIMENTO BENFICA GOMES contra a decisão (evento 20.1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em desfavor do MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS , nos seguintes termos: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida por MUNICÍPIO DE CIDREIRA contra PATRICIA DO NASCIMENTO BENFICA GOMES , para determinar que o feito executivo prossiga nos termos apontados pelo impugnante no evento 14. Condeno a parte impugnada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante, com fundamento no art. 85, § 2.º, do CPC. Suspendo a exibilidade da verba sucumbencial, uma vez que a impugnada é beneficiária da AJG. Expeça-se RPV do valor incontroverso. Opostos embargos de declaração (evento 24.1 ), foram desacolhidos (evento 30.1 ). Em suas razões (evento 36.1 ), a parte exequente defende que devem ser fixados honorários de sucumbência em execução individual de sentença proferida em ação coletiva apresentada contra a Fazenda Pública. Invoca dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Pede o provimento da apelação. Foram apresentadas contrarrazões (evento 40.1 ). Subiram os autos a esta Corte, sendo a mim distribuídos. O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso (evento 8.1 ). Intimada (evento 10.1 ), a apelante se manifestou no evento 14.1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ e também as hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Pois bem. É caso de não conhecer do apelo, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, com determinação de prosseguimento da fase executiva, nos termos apontados pelo impugnante no evento 14. Com efeito, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, prevê o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão proferida no processo de execução, dentre outras hipóteses. Por seu turno, o § 1º do art. 203 do CPC estabelece que sentença é o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. No feito em apreço, como dito, a impugnação foi acolhida, mas sem extinção da execução, que terá prosseguimento. Assim, verifica-se que, ao interpor apelação cível, a parte utilizou meio recursal inadequado, o que constitui erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal e impondo-se o não conhecimento da insurgência. Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO . NÃO CONHECIMENTO. Em atenção aos termos da decisão atacada, depreende-se não ter havido a extinção do cumprimento de sentença , mas o desacolhimento/ rejeição /improcedência da impugnação . Nesse contexto, não se mostra possível a interposição do recurso de apelação, que apenas é admissível nos casos em que o julgamento da impugnação acarreta a extinção - integral - do cumprimento de sentença . Desse modo, caracteriza-se o ato decisório como de natureza interlocutória, na linha do disposto no art. 203, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil, não se havendo falar em interposição de apelação, na forma do art. 1.009 do mesmo Diploma. Importante ressaltar a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento , traduz-se em erro grosseiro , considerando que os recursos são completamente diversos, tanto em relação às hipóteses de cabimento como por conta do procedimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50379113020228210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. A REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO . O INGRESSO DE APELAÇÃO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO , O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50000843320098210100, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 08-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO . CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na forma dos artigos 203, 1.009 e 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso cabível para atacar a decisão que resolve a impugnação e determina o prosseguimento da execução é o agravo de instrumento, uma vez não se trata de decisão terminativa, mas, sim, de decisão interlocutória, pois não implica em extinção do feito. Apenas quando o acolhimento da impugnação implicar na extinção do cumprimento de julgado é que o provimento judicial configura sentença atacável pela via da apelação . Com isso, a interposição de apelação configura erro grosseiro , a vedar a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50263092120228210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 06-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO . NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 302, §§ 1º E 2º C/C ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO EM QUE A DECISÃO POSSUI NATUREZA CLARAMENTE INTERLOCUTÓRIA, DESAFIANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50001833120088210005, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 30-10-2024) 3. Isso posto, em decisão monocrática, não conheço do apelo. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5010351-37.2025.4.04.7108

ID: 329318047

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010351-37.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS E MARCIO SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUIS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010351-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefíci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010351-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. À luz do princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil e, cooperando “ para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário, informando todos os documentos constantes no Processo Administrativo que tenham sido arrolados como provas, além de outros elementos de prova não integrantes do requerimento administrativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da Parte Autora. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, na qual conste proposta de conciliação, se for o caso. Após, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se a Parte Autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço Tempo especial a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 31/12/2003 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP, devidamente assinado por médico do trabalho e/ou engenheiro do trabalho, ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos. A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar, sendo que o laudo deve ser de empresa de mesmo porte, mesmo ramo e o mais contemporâneo possível da época em que o autor laborou na empresa extinta; ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Ressalte-se a necessidade da juntada do(s) formulário(s) ou laudo(s) pericial(is) , que ora se oportuniza, para análise do tempo alegadamente especial, podendo os laudos ser atualizados em caso de inexistência de outros contemporâneos à prestação do labor, bem como, em observação ao julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR,Tema 15, nos autos do processo nº 5054341-77.2016.4.04.0000, caso haja alegação de ineficácia dos EPIs indicados no(s) formulário(s) emitidos. Em razão disso, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a Parte Autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que forneça(m) à Parte Demandante cópia do(s) referido(s) formulário(s), laudo(s) e dos registros de fornecimento de EPIs ao trabalhador (livros, fichas ou sistema eletrônico). Em caso do agente nocivo ruído , o(s) formulário(s) ou laudo(s) deverá(ão) indicar a metodologia de aferição no ambiente de trabalho (NHO-01 da Fundacentro, NR 15, etc.), especialmente para o período posterior a 19/11/2003. A partir da vigência do Decreto 2.172/97, há controvérsia quanto à exposição a agentes químicos, exemplificativamente com a expressão “hidrocarbonetos aromáticos” ou “óleos o graxas” ser suficiente para caracterizar a atividade como especial. Sendo assim, oportunizo a juntada de PPP ou LTCAT que especifique o agente nocivo a que a parte autora esteve exposta. Da mesma forma, para os agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há controvérsia em relação à necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nesses anexos. A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial) para obtenção dos documentos acima relacionados. O responsável pela(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91. A Parte Autora deverá juntar a documentação aos autos, no prazo já assinado de 15 (quinze) dias, ou, na hipótese de recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, deverá comprovar a negativa, caso em que caberá à Secretaria expedir ofício determinando sua apresentação. Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela Parte Autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada, pela parte autora, a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Meras alegações de discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderão implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial aplica-se também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares. Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Desta forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, as quais, friso, terão natureza excepcional. Em havendo pedido de tempo especial como motorista de caminhão/ônibus ou cobrador de ônibus (ou atividade equivalente), deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado, a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente dirigia caminhão/ônibus, não sendo suficiente a menção à atividade de motorista. Na hipótese da empresa estar ativa, deverá ser juntada declaração da própria empresa. Tratando-se de empresa inativa, deverão ser trazidas declarações de até três colegas trabalho, juntamente com cópia das respectivas CTPS's. No caso de contribuinte individual, deverão ser trazidas declarações de até três testemunhas, juntamente com cópia dos documentos de identidade. Por fim, caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc., sem especificação do setor e/ou do cargo), poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, acerca da descrição das atividades especificamente realizadas nas referidas empresas, bem como do setor em que ocorriam, no prazo de quinze dias. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). Decorridos os prazos em questão, e não sendo requerida a produção de novas provas - ou havendo requerimento em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Sonia Maria Poletto x Julio Cesar Poletto

ID: 333956966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010351-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA POLETTO

Polo Passivo:

JULIO CESAR POLETTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MARTINI KICHLER

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WOLMIR MULLER

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Agravo de Instrumento Nº 5010351-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : SONIA MARIA POLETTO ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891)… Agravo de Instrumento Nº 5010351-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : SONIA MARIA POLETTO ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) AGRAVADO : JULIO CESAR POLETTO ADVOGADO(A) : PRISCILA MARTINI KICHLER (OAB RS112088) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE AUTORIZOU O INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL DA AUTORA PARA VERIFICAÇÃO DA REDE DE ÁGUA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravante interpôs recurso contra decisão que autorizou o ingresso do agravado ou de profissional habilitado no interior de seu imóvel, para inspeção da rede de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da existência de perda superveniente do objeto, em razão da desocupação voluntária do imóvel pelo agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR A desocupação do imóvel objeto da lide tornou desnecessária a análise da controvérsia acerca da autorização de ingresso para verificação da rede hidráulica. Diante da ausência de utilidade do provimento jurisdicional pretendido, caracteriza-se a perda superveniente do objeto recursal e, por conseguinte, a ausência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos legais citados : CPC, arts. 932, III e 485, VI. Jurisprudência citada : TJRS, AI nº 5060793-33.2025.8.21.7000, 16ª CC; AI nº 5074349-05.2025.8.21.7000, 25ª CC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÔNIA MARIA POLETTO CALDEIRA contra decisão da Magistrada Renata Dumont Peixoto Lima, da da 2ª Vara Judicial da comarca de Igrejinha/RS, nos autos da ação de reintegração de posse que move em face de JÚLIO CESAR POLETTO, proferida nos seguintes termos ( 67.1 ): Vistos. Trata-se de analisar pedido do requerido para que a requerente permita a entrada do requerido ou de profissional habilitado em sua residência, a fim de que seja realizada a verificação da rede de abastecimento de água ( 61.1 ). A requerente se insurgiu contra o pedido, sob o argumento de que se encontra fora do escopo do presente feito ( 64.1 ). Decido. Inicialmente noto que a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 52256693920248217000, interposto pelo réu, recebeu o recurso com atribuição de efeito suspensivo ( processo 5225669-39.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DESPADEC1 ). Além disso, apesar do argumento da requerente, considerando que a negativa de acesso pode comprometer um direito básico (água) e a medida possui caráter temporário, limitada ao acesso necessário para realizar o reparo, determino que a requerente permita a entrada do requerido ou de profissional habilitado em sua residência, a fim de que seja realizada a verificação da rede de abastecimento de água, no prazo de até 05 (cinco) dias. Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões ( 1.1 ), narra que ajuizou a ação originária visando à reintegração da posse de imóvel urbano de sua propriedade, matriculado sob o nº 13.451 do Registro de Imóveis de Igrejinha, no qual o agravado teria edificado uma pequena construção, com sua autorização. Refere que o convívio no mesmo terreno tornou-se insustentável em razão de conflitos familiares, os quais culminaram com o deferimento de medida protetiva contra o marido da agravante em ação diversa, conforme processo nº 5001186-36.2024.8.21.0142. Alega que, após audiência de justificação, foi deferida liminar de reintegração de posse em seu favor, posteriormente suspensa por decisão proferida no agravo de instrumento nº 5225669-39.2024.8.21.7000, interposto pelo ora agravado. Informa que, posteriormente, o agravado requereu, com base no art. 1.313 do Código Civil, autorização judicial para acessar a residência da autora, pleito deferido pelo juízo de origem, o que ensejou a interposição do presente recurso. No mérito recursal, propriamente dito, sustenta que a decisão agravada extrapolou os limites da inicial, contestação e reconvenção, pois o objeto do pedido deferido (ingresso na residência da agravante) não está compreendido na demanda originária. Afirma que não há qualquer fundamento fático ou legal que justifique o ingresso do agravado no interior do imóvel da agravante, especialmente diante do litígio familiar e da situação de risco. Aduz que os registros e canos de água são externos à residência, inexistindo necessidade de acesso à parte interna do imóvel. Requer, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão que deferiu o pedido do agravado. O recurso foi recebido e indeferido o efeito suspensivo ( 13.1 ). Intimado, o agravado apresentou manifestação informando a desocupação voluntária do imóvel ( 20.1 ). Intimada acerca da petição, o agravante confirmou a desocupação, cientificando a perda superveniente do objeto recursal ( 26.1 ). Vieram os autos. É o relatório. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. O presente recurso não comporta conhecimento, em razão da perda superveniente do objeto. Com efeito, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que determinou que a agravante permitisse a entrada do agravado ou de profissional habilitado em sua residência, a fim de que fosse realizada a verificação da rede de abastecimento de água, no prazo de até 05 (cinco) dias. Ocorre que, conforme informado pelo agravado e confirmado pela própria agravante, houve a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, em cumprimento ao mandado de reintegração de posse expedido no processo principal. A desocupação do imóvel pelo agravado torna desnecessária a análise da controvérsia acerca da possibilidade de acesso à residência da agravante para verificação da rede de abastecimento de água, uma vez que tal questão perdeu sua relevância prática e jurídica diante do novo cenário fático. O interesse recursal, como é cediço, constitui requisito intrínseco de admissibilidade dos recursos, devendo estar presente não apenas no momento da interposição, mas também por ocasião do julgamento. Assim, a superveniência de fato que torne inútil o provimento judicial pretendido implica a perda do objeto do recurso e, consequentemente, a ausência de interesse recursal superveniente. No caso em apreço, a desocupação do imóvel pelo agravado esvaziou por completo o conteúdo da pretensão recursal, tornando inócua qualquer decisão que venha a ser proferida acerca da controvérsia originalmente posta, qual seja, a possibilidade de acesso à residência da agravante para verificação da rede de abastecimento de água. Ressalte-se que a própria agravante reconheceu expressamente a perda do objeto do recurso, ao afirmar que "de fato do requerido desocupou o imóvel, perdendo assim o objeto do presente feito. Restando assim prejudicado o julgamento do presente recurso". Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, bem como no art. 485, VI, do mesmo diploma legal, aplicável por analogia, que prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a ausência de interesse processual. Por se tratar de questão eminentemente processual, dispensada a vinculação com a matéria aqui discutida, cito, como exemplo, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso de ação originária, posteriormente encerrada por sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. A homologação extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme consta do evento 59 dos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal em virtude da prolação de sentença de homologação de acordo na instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso perde seu objeto quando sobrevém sentença que encerra o processo, tornando insubsistente a matéria anteriormente impugnada. 4. No caso em apreço, após a interposição do agravo de instrumento , foi proferida sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito. Tal fato superveniente inviabiliza o prosseguimento do julgamento do agravo , pois esvaziado o conteúdo da insurgência recursal. 5. Impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e o consequente julgamento de prejudicialidade do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.000, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70080526767, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 11.10.2024; TJRS, AI nº 53559701120238217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 10.10.2024; TJRS, AI nº 50966386320248217000, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 09.10.2024; TJRS, AI nº 51337861120248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 13.09.2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50607933320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. - HIPÓTESE EM QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , BEM COMO DO AGRAVO INTERNO FACE AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, SOBREVEIO A SENTENÇA PELO MAGISTRADO SINGULAR. - VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICADOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O AGRAVO INTERNO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50743490520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 24-06-2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto. Intimem-se.

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Processo nº 5472631-02.2025.8.09.0125

ID: 326823239

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472631-02.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SAO DOMINGOS LTDA, (REP. POR SóCIO PROPRIETáRIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO-CPF 862.673.701-78) (

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de Piranhascomarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.º 5472631-02.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimen… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de Piranhascomarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.º 5472631-02.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Fazenda Sao Domingos Ltda, (rep. por sócio proprietário Henrique de Oliveira Brito-CPF 862.673.701-78) (Polo passivo: Banco Do Brasil S ADECISÃOTrata-se de ação cautelar antecedente à recuperação judicial, proposta por Fazenda São Domingos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio Henrique de Oliveira Brito, em face do Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados.Aduz o autor, em sede preliminar, que faz jus à justiça gratuita, por ser pequeno produtor rural em situação de supraendividamento, sem condições de arcar com as custas processuais, estimadas em R$ 48.926,85, sob pena de prejuízo à sua subsistência. Junta documentos fiscais e bancários, bem como comprovantes de ações executivas em curso, para comprovar sua hipossuficiência.Ainda, sustenta ser competente este Juízo da Comarca de Piranhas/GO, por ser o local onde está situado seu principal estabelecimento rural (Fazenda São Domingos), conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 11.101/2005, reforçado pelo art. 61 do CPC. Postula, também, a tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, incisos I e IV, do CPC, considerando que o sigilo é necessário à preservação de informações patrimoniais e à efetividade do procedimento de mediação já instaurado com seu único credor.Quanto aos fatos, aduz que exerce a atividade de pecuária de pequeno porte, com criação de bovinos, há mais de 18 anos, atualmente desenvolvida na Fazenda São Domingos, situada na zona rural de Piranhas/GO, com área total de 60,74 alqueires. Informa que possui rebanho aproximado de 150 a 200 cabeças de gado, atividade que constitui sua única fonte de renda e sustento familiar.Salienta estar enfrentando grave crise financeira, decorrente de múltiplos fatores externos, tais como: (i) prolongadas estiagens; (ii) alta no custo de insumos agropecuários, incluindo sal mineral, herbicidas e medicamentos veterinários; (iii) queda acentuada no preço da arroba do boi nos anos de 2021 a 2024; (iv) impactos da pandemia da COVID-19; (v) reflexos econômicos do conflito entre Rússia e Ucrânia; e (vi) elevação das taxas de juros aplicadas ao crédito rural, as quais comprometeram seu fluxo de caixa.Informa que, diante dessa conjuntura, deixou de honrar três contratos bancários firmados com o Banco do Brasil S/A, destinados à aquisição de rebanho e ao fomento da atividade pecuária, os quais atualmente originam execuções judiciais em curso na Comarca de Firminópolis/GO, nos autos de números: 5137965-45 (Cédula Rural Pignoratícia), 5323836-53 (Cédula de Crédito Bancário) e 5010351-25 (Cédula Rural Pignoratícia).Ressalta que tentou negociar extrajudicialmente o passivo com o credor, sem êxito, razão pela qual instaurou procedimento de mediação prévia junto ao CEJUSC, com o objetivo de buscar uma repactuação viável, evitando a necessidade de imediato ingresso em processo de recuperação judicial.Sustenta que preenche todos os requisitos legais previstos no art. 48 da Lei nº 11.101/2005, sendo produtor rural com atividade regularmente exercida há mais de dois anos, e que apresenta documentação comprobatória da atividade agrícola e da origem das dívidas, as quais possuem natureza rural.Esclarece que os bens atingidos pelas execuções judiciais são essenciais à manutenção da atividade econômica, sobretudo o rebanho e a propriedade rural, de modo que sua perda inviabilizaria por completo o prosseguimento da atividade produtiva.Acrescenta que a medida cautelar requerida é necessária para assegurar a eficácia da mediação em curso e garantir a continuidade da empresa, cuja função social é ressaltada, inclusive, por seu impacto na economia local e na geração de subsistência para a família do requerente.Pleiteia, assim, o deferimento da gratuidade da justiça, bem como a concessão da tutela de urgência cautelar, com fundamento no art. 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 c/c os arts. 305 e seguintes do CPC, para determinar: i) a suspensão das execuções judiciais e extrajudiciais em curso contra o autor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, notadamente aquelas ajuizadas nos autos de nº 5137965-45, 5323836-53 e 5010351-25, em trâmite na Comarca de Firminópolis/GO; ii) a proibição de ajuizamento de novas ações executivas, constritivas ou de cobrança em face do requerente, durante o mesmo período; iii) a vedação de quaisquer atos de constrição, penhora, sequestro, busca e apreensão ou medidas semelhantes que recaiam sobre os bens da autora, especialmente os semoventes e as propriedades utilizadas na atividade pecuária.Requereu, ainda: (i) que a presente decisão sirva como mandado/ofício, apto a ser apresentado nos processos judiciais ou extrajudiciais em curso, para fins de cientificação dos credores e dos respectivos juízos quanto à suspensão determinada; (ii) a declaração formal do início do procedimento de mediação com o credor Banco do Brasil S/A, já protocolado junto ao CEJUSC competente, nos termos do art. 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/2005; (iii) a intimação da requerente para, caso infrutífera a mediação, apresentar eventual pedido principal de recuperação judicial ou extrajudicial no prazo legal, conforme art. 308 do CPC; (iv) a tramitação do feito sob segredo de justiça, com fundamento no art. 189, incisos I e IV, do CPC, diante da natureza sensível das informações patrimoniais e negociais envolvidas; (v) que todas as intimações sejam direcionadas exclusivamente aos procuradores indicados na petição inicial, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC.Com a inicial, vieram os documentos do ev. 1.A decisão proferida no ev. 5 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar os requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005 e regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Também foi ordenada a consulta patrimonial da empresa e de seu representante legal nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, para análise do pedido de justiça gratuita. Indeferiu-se o segredo de justiça, com a retirada da anotação na capa dos autos.Na petição de emenda do ev. 9, a parte autora, Fazenda São Domingos Ltda., informou o cumprimento das determinações contidas na decisão do ev. 5, requerendo a juntada de documentos destinados a comprovar os requisitos legais para a tutela cautelar antecedente. Foram apresentados: (i) certidão de inexistência de falência ou concordata; (ii) certidão de inexistência de recuperação judicial anterior; (iii) certidões criminais negativas do sócio administrador; e (iv) instrumento de mandato. Ao final, requereu o prosseguimento do feito e a apreciação do pedido formulado na inicial.No ev. 10, foram realizadas duas pesquisas de restrições veiculares, uma em nome do sócio Henrique de Oliveira Brito e outra em nome da empresa Fazenda São Domingos Ltda. Ambas restaram infrutíferas, ou seja, não foi localizado nenhum veículo registrado ou com restrição judicial associada aos referidos CPFs/CNPJs. As ordens de bloqueio e requisição de informações bancárias via SISBAJUD geraram as seguintes respostas: i) Em nome de Henrique de Oliveira Brito, foi identificado um saldo de R$ 162,12 em conta bancária no Banco do Brasil (Agência 4418 – Conta 0005828132322), além da localização de contas com saldo zerado nas seguintes instituições: Banco do Brasil, NU Financeira S.A. e NU Pagamentos – IP; ii) Em nome da empresa Fazenda São Domingos Ltda., não foram localizadas contas com saldo, conforme certidão de ausência de relacionamento emitida pelo CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Também foi emitida certidão negativa, atestando que a empresa autora não mantém vínculo com nenhuma instituição financeira, ou seja, não possui contas bancárias ativas registradas no sistema.Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO.Em relação à competência para processar a recuperação judicial, o artigo 3º da Lei nº 11.101/2005 aduz que “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”.Para o direito falimentar, o conceito de principal estabelecimento está vinculado ao aspecto econômico, ou seja, ao local onde o devedor concentra o maior volume de negócios, o que não coincide, necessariamente, com o local da sede da empresa ou seu centro administrativo.No caso em tela, dos relatos da preliminar de competência deste juízo, aliados aos documentos acostados à inicial (ev. 1, arqs. 12 e 13), verifica-se que, embora a parte autora também exerça atividades rurais nas Comarcas de Jataí-GO e Serranópolis-GO, com exploração, respectivamente, das áreas de 678,69 ha e 108,80 ha, o maior volume de negócios dos autores, em termos de quantidade e valor econômico, encontra-se nesta Comarca de Piranhas-GO, onde exploram área de 795,35 ha.No caso em tela, dos relatos da preliminar de competência territorial, aliados aos documentos acostados à inicial (ev. 1, arqs. 12 e 13), verifica-se que o volume de negócios do autor, em termos de quantidade e valor econômico, encontra-se nesta Comarca de Piranhas-GO, onde explora área de 60 (sessenta) alqueires e 74 (setenta e quatro) litros, sequer existindo informações de exploração em outros municípios.Por tais razões, estando estabelecido nesta Comarca de Piranhas-GO o “principal estabelecimento dos negócios”, é patente a competência deste juízo para o processamento da recuperação judicial do autor.Corrobora esse entendimento:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE AO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO ANTECEDENTE AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. ESTABELECIMENTO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra ?o centro vital das principais atividades do devedor?. Precedentes. 2. O principal estabelecimento do devedor é aquele mais importante do ponto de vista econômico, correspondente ao local provavelmente mais próximos dos bens, contabilidade e credores do falido (no caso recuperando), ou seja, no local em que há maior número de negócios, que na situação em concreto se encontra em São Paulo/SP, o que impõe o deslocamento da competência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5591776-74.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024)Outrossim, embora tenha sido determinada a emenda inicial para apresentação de instrumento de mandato, verifica-se que o autor atua em causa própria, conforme se depreende da qualificação constante na petição inicial e da assinatura aposta por advogado que é, simultaneamente, parte no processo. Nessas hipóteses, apesar da juntada da procuração, a providência era desnecessária, pois o advogado possui capacidade postulatória para representar a si mesmo nos autos.Acrescente-se que, no caso dos autos, o autor é produtor rural, pessoa física, que exerce atividade empresarial em nome próprio, havendo identidade entre a pessoa natural e a empresa, o que reforça a regularidade da representação nos autos.Por oportuno, verifica-se que as alegações do autor quanto à sua condição financeira são verossímeis, diante da documentação juntada, especialmente os dados constantes da declaração de imposto de renda (ev. 1, arqs. 4/9). Ainda que haja patrimônio declarado, este não possui liquidez imediata, o que, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência.As diligências patrimoniais realizadas no ev. 10 reforçam esse cenário: não foram localizados veículos em nome do autor ou da empresa, e as pesquisas via SISBAJUD revelaram saldo irrisório (R$ 162,12) em conta bancária, bem como contas com saldo zerado. A empresa também não mantém relacionamento bancário ativo, conforme certidões do CCS.A jurisprudência do TJGO é pacífica no sentido de que a mera existência de bens imóveis ou móveis não implica, isoladamente, capacidade financeira, especialmente diante da ausência de liquidez, in verbis:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. RECEBIMENTO DE VALORES ADVINDOS DE ACORDO JUDICIAL. ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, à parte adversa é dado o direito de requerer a revogação do benefício da justiça gratuita, desde que demonstrado o desaparecimento ou a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão. 2. A existência de bens móveis e imóveis (como veículos e apartamentos) em nome do beneficiário da gratuidade da justiça não afasta, por si só, a impossibilidade da parte arcar com as despesas processuais, eis que, como cediço, os bens dessa natureza não são dotados de liquidez. 3. O recebimento de valores resultantes de acordos judiciais não resulta, via de regra, em acréscimo, mas tão somente em recomposição patrimonial. 4. O recebimento de valores advindos de acordos judiciais não se perpetua no tempo, sendo evento episódico e irrepetível que não gera efeitos permanentes no estado financeiro do beneficiário da gratuidade da justiça. 5. Inobservada a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade judiciária, a manutenção da benesse é medida que se impõe. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PORÉM DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5187203-83.2017.8.09.0006, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2024 18:28:04)Diante disso, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de futura revogação, caso constatada a capacidade financeira da parte.Assim, recebo a inicial e a emenda apresentada, uma vez que satisfazem as exigências legais.Sobre a tutela de urgência de natureza cautelar, o art. 305 do aludido Códex dispõe que a peça preambular “indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Não se pode olvidar que a presente demanda trata-se de uma tutela cautelar de urgência disposta em lei especial, qual seja, a tutela cautelar antecedente de procedimento de mediação prévia ao processo de recuperação judicial, normatizada pelo art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, que elenca como requisito adicional o preenchimento das condições legais para requerer recuperação judicial. Confira-se:“Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: (...)IV – na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.”Frise-se que a pretensão ainda possui respaldo na previsão do art. 6º, §12, da Lei nº 11.101/2005, fruto da inovação legislativa, que assim dispõe:“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(...)§ 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”Como o próprio artigo 6º, §12, da LRFJ preceitua, é necessário que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil sejam atendidos para o deferimento da tutela de urgência e a antecipação dos efeitos do Stay Period, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) risco ao resultado útil do deferimento do processamento da recuperação judicial; bem como (iii) o atendimento do disposto no artigo 48 da Lei nº 11.101/2005, verbis:“Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.(...)§ 2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.”Sobre o tema, julgado paradigma do STJ:“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. 2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.” 3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário. 4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial. 5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas. 6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes.” (STJ, REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020) [g.n.]No caso, a probabilidade do direito consiste na possibilidade da pretensão do autor, que encontra fundamento nos arts. 20-B, IV e §1º da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 6º, §12, e art. 48, todos da LRFJ. Ademais, em juízo de cognição perfunctória, vislumbra-se a viabilidade do pedido de recuperação judicial que se pretende assegurar, não sendo exigível, neste momento de cognição não exauriente, a demonstração inequívoca de um cenário financeiro e contábil negativo, tampouco a apresentação de todos os documentos elencados no art. 51 da Lei nº 11.101/2005, necessários ao deferimento do processamento do pedido reestruturatório.“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6148911-45.2024.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTES: SANTA LÚCIA AGROPECUÁRIA LTDA E OUTROS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por grupo empresarial em caráter antecedente ao pedido de recuperação judicial, a qual visava antecipar os efeitos do stay period antes da apresentação de toda documentação prevista no art. 51 da Lei nº 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível a antecipação dos efeitos do stay period mediante tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 6º, §12, da Lei nº 11.101/2005, sem a apresentação prévia de toda documentação exigida para o pedido principal de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A antecipação do stay period, após a edição da Lei nº 14.112/2020, depende apenas da demonstração dos requisitos genéricos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. A probabilidade do direito resta configurada mediante a comprovação de que o devedor preenche os requisitos objetivos previstos no art. 48 da Lei nº 11.101/2005, enquanto o perigo de dano evidencia-se pelos riscos iminentes e concretos à continuidade da atividade empresarial, como possível interrupção de serviços essenciais, perda de imóveis estratégicos e bloqueio de contas bancárias. 5. O instituto da tutela cautelar antecedente visa resguardar o direito da parte enquanto prepara adequadamente o pedido principal, estabelecendo prazo de 30 dias para o aditamento da inicial, o qual possui natureza processual e deve ser computado em dias úteis, conforme art. 219 do CPC. 6. O princípio da preservação da empresa, norteador do sistema recuperacional, justifica a concessão da medida quando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ?A concessão de tutela cautelar para antecipação dos efeitos do stay period, nos termos do art. 6º, §12, da Lei nº 11.101/2005, prescinde da apresentação prévia de toda a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, sendo suficiente a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC e o preenchimento das condições objetivas do art. 48 da Lei de Recuperação e Falências.? Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §12, 48 e 51; CPC, arts. 219, 300, 305 e 308. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 7ª Câm. Cível, AI 5708993-81.2024.8.09.0051, rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. em 28/11/2024, DJe de 28/11/2024; TJMG, 16ª Câm. Cível Especializada, AI 1.0000.24.324794-7/004, rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. em 29/01/2025, DJe de 21/02/2025.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6148911-45.2024.8.09.0142, ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2025 13:30:08)”Com efeito, da narrativa contida na petição inicial e pelos documentos que a instruem, vislumbra-se, prima facie, que estão presentes todos os requisitos legais alhures elencados, pois o autor comprovou a inscrição na junta comercial no dia 13/05/2025 (ev. 1, arq. 20) e a exploração regular de atividade rural há mais de 02 (dois) anos (ev. 1, arqs. 4/9); que não é falido, nem obteve, há menos de 05 (cinco) anos, concessão de recuperação judicial; bem como que não foi condenado, nem teve administrador/sócio controlador condenado por crimes previstos no diploma falimentar (ev. 9, arqs. 3/5).Por sua vez, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nas ações cautelares antecedentes à recuperação judicial, consubstanciam-se no fato de que eventuais medidas constritivas patrimoniais, emanadas das execuções existentes contra o autor, colocariam em risco a própria atividade da empresa, vulnerando os princípios da proteção da atividade econômica e da livre iniciativa, conferidos pelo ordenamento jurídico, inclusive no âmbito constitucional, implicando na diminuição de seu patrimônio e verdadeiro empecilho ao seu soerguimento.Por oportuno, cumpre salientar que a tutela de urgência cautelar antecipada não é definitiva, tampouco dotada de irreversibilidade, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo.Em arremate, friso que a suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 refere-se ao curso das ações e execuções em face do devedor, inclusive quanto aos atos constritivos, os quais ficam suspensos pelo prazo legal. Todavia, tal dispositivo não impede o ajuizamento de novas demandas executivas ou de cobrança, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido formulado na inicial, no que tange à proibição do ajuizamento de novas ações executivas e de cobrança em face do requerente, durante o mesmo período, permanecendo resguardada apenas a suspensão dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa, nos termos da legislação vigente.Acrescente-se, ainda, que o prazo de suspensão das execuções e atos constritivos requerido pelo autor — de 180 (cento e oitenta) dias — não encontra amparo no art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, que disciplina a tutela cautelar antecedente no contexto da mediação prévia à recuperação judicial.Nos termos expressos do referido dispositivo, a suspensão autorizada judicialmente deve observar o limite temporal de até 60 (sessenta) dias, voltada à viabilização do procedimento de composição perante o CEJUSC ou câmara especializada, antes da formalização do pedido de recuperação judicial. Desse modo, impõe-se o deferimento parcial da medida, limitada ao interregno legalmente estabelecido, sendo indevido o acolhimento do pedido no prazo superior pretendido.Registre-se, também, que, embora o autor tenha alegado a instauração do procedimento de mediação junto ao CEJUSC, não foi juntado qualquer documento que comprove o efetivo protocolo do pedido de mediação prévia ou a distribuição da respectiva solicitação perante o centro de conciliação competente, nos termos exigidos pelo art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual deve ser procedida a remessa dos autos ao CEJUSC, ao invés de se deferir o pedido de declaração formal do início do procedimento de mediação.Desse modo, a tutela de urgência cautelar deve ser acolhida parcialmente, restrita às medidas de suspensão das execuções em curso e dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da parte autora, pelo prazo legal de 60 (sessenta) dias, excetuados, contudo, os pedidos de declaração formal do início do procedimento de mediação, por ausência de comprovação do respectivo protocolo, bem como a pretensão de vedação ao ajuizamento de novas ações executivas ou de cobrança, diante da inexistência de previsão legal para tanto.Ante o exposto, nos termos dos artigos 6º, §12, 20-B, §1º, e 189, todos da Lei nº 11.101/2005 (LREF), c/c os arts. 300, 305 e seguintes do CPC, presentes os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), CONCEDO PARCIALMENTE a TUTELA para antecipar os efeitos da decisão que defere o processamento da recuperação judicial da autora Fazenda São Domingos Ltda. (CNPJ nº 60.797.662/0001-66), representada por Henrique Oliveira Brito (CPF nº 862.673.701-78) e, por conseguinte, DETERMINO a antecipação do stay period, com:1. a suspensão, por 60 (sessenta) dias, das execuções (e cumprimentos de sentença) ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência — créditos concursais — (inciso II, art. 6º, LREF);2. a proibição, pelo mesmo prazo, de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, bem como constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações estejam sujeitas à recuperação judicial (inciso III, art. 6º, LREF);DETERMINO a remessa dos autos ao 14º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – FACUNICAMPS – CEJUSC EMPRESARIAL, por meio virtual, se possível (art. 20-D, Lei nº 11.101/2005), com destaque para o procedimento especial, inclusive com as ressalvas previstas no art. 20-B, §2º, da referida lei, a fim de que seja instaurado o procedimento de mediação prévia ao processo de recuperação judicial.Determino ao autor que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha pormenorizada com os dados de contato dos credores (endereço, e-mail, telefone), a fim de viabilizar suas intimações, sob pena de revogação da medida liminar.Na hipótese de desconhecimento, deverá informar o endereço completo, para viabilizar a intimação correspondente, sob a mesma penalidade acima.No aludido CEJUSC EMPRESARIAL haverá a designação de mediador especializado na seara empresarial, bem como a intimação dos credores listados, para viabilizar a realização das sessões de mediação, conforme requerido.Ainda, INDEFIRO o pedido de proibição do ajuizamento de novas ações executivas e de cobrança em face do requerente, bem como o pedido de suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por ausência de amparo legal.Advirta-se que, nos termos do art. 308, caput, do CPC, uma vez efetivada a tutela cautelar, o pedido principal (recuperação judicial) deverá ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhado de todos os documentos previstos no art. 51 da Lei nº 11.101/2005 e demais exigidos para a espécie, sob pena de revogação (art. 309, I, do CPC), além de responder pela reparação de eventuais prejuízos causados pela efetivação da tutela (art. 302, CPC). CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTO JNG

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Processo nº 5010351-05.2021.8.21.7000

ID: 324665335

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010351-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ARAUJO JANI SIRLEI ARAÚJO SANDRO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARVALHO PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010351-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JANI SIRLEI ARAÚJO ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D … Precatório Nº 5010351-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JANI SIRLEI ARAÚJO ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : SANDRO ARAUJO ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : FABIO ARAUJO ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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