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"5010356-06.2024.4.02.5118" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Processo nº 5010356-44.2025.8.13.0134

ID: 309627446

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010356-44.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MARCELINO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FELICIANO BATISTA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUDERLANY ESTEVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010356-44.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAQUIM MARCELINO NETO CPF: 703.363.006-97 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita para a parte autora. Cuidam os autos de ação indenizatória. No caso sob exame tenho como improvável a realização de acordo entre as partes, principalmente quando se leva em consideração que a parte autora tentou solucionar sem êxito o problema administrativamente. Assim, objetivando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise e conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). POSTO ISSO, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. Por se tratar de processo eletrônico, bem como objetivando dar maior celeridade ao feito, DETERMINO: 1) CITAÇÃO – CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DE SUA CITAÇÃO. FICA A PARTE RÉ NOVAMENTE ADVERTIDA QUE NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. A citação da parte ré deverá ser feita por meio eletrônico, caso já esteja cadastrada junto ao TJMG, bem como por AR, em face da orientação contida na Resolução 455, de 27/04/2022, do CNJ e Portaria n° 8.031/CGJ/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. O prazo para contestar terá início do fato que ocorrer primeiro: pelo registro da ciência da parte ré quando da realização da citação eletrônica OU pela juntada do AR aos autos. Ficam as partes desde já advertidas que em caso de revelia o presente feito será julgado antecipadamente (art. 355, do CPC), em face da: a) presunção de veracidade dos fatos; b) a matéria discutida no presente feito tratar-se de direito disponível; e c) não competir a parte autora fazer prova de fato negativo. 2) PRAZO PARA PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO – Fica a parte autora desde já intimada para apresentar impugnação à contestação, sendo que o seu prazo terá início no dia 22/09/2025 (inclusive, sendo este o primeiro dia útil para apresentação de impugnação a contestação). 3) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - Objetivando dar maior celeridade ao processo, bem como por não vislumbrar prejuízo para as partes, desde já DESIGNO AIJ para o dia 28/10/2025, às 13:30 horas. Na hipótese de revelia, a AIJ não será realizada, por se tratar de hipótese de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas que a audiência será presencial, por ser a regra, em face de determinação do CNJ. Acrescento que o caso sob exame também não se insere em nenhuma das exceções arroladas pelo CNJ para justificar a realização da AIJ por meio eletrônico. 4) PROVAS - por entender ser suficiente para o esclarecimento dos fatos litigiosos e formação da convicção deste julgador, bem como por não vislumbrar qualquer prejuízo para as partes, em face da matéria tratada nos autos, DEFIRO a produção das seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, documental e testemunhal. Quanto a prova pericial, caso sua necessidade seja justificada pela parte interessada, com a especificação do fato controvertido que se pretende esclarecer e que o mesmo não se enquadra nas hipóteses de indeferimento do art. 464, § 1º, do CPC, até o término do prazo para arrolar testemunhas abaixo especificado, a mesma poderá ser deferida oportunamente. Ainda, analisando a matéria litigiosa discutida nestes autos, não vislumbro neste momento prejuízo para que eventual prova pericial seja realizada após a produção da prova oral (art. 139, II e VI, CPC). 5) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - por não vislumbrar nenhuma situação peculiar no caso sob exame, recairá sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 6) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Em detida análise das alegações feitas na petição inicial, não vislumbro no atual momento processual a verossimilhança do alegado ou a hipossuficiência da parte autora para comprovar as suas alegações, que são requisitos necessários para que seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei nº 8.078/90). Com tais fundamentos, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Contudo, desde já fazendo ressalva, nas hipóteses de prova de fato negativo passa a ser do fornecedor/instituição financeira o ônus probatório de apresentar prova da regularidade/validade da contratação. Ainda, caso a parte autora impugne a autenticidade da assinatura constante em contrato, cessando a fé do documento (art. 428, I, CPC), o ônus da prova caberá a instituição financeira (parte que produziu o documento) provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC). 7) ROL DE TESTEMUNHAS - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), que poderá ser apresentado pelas partes a contar do dia 13/10/2025 (inclusive, que será o primeiro dia útil para apresentação do rol de testemunhas), facultada a apresentação em data anterior. A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do art. 455, caput, do CPC. Ressalto, por não estar inserido nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, a parte que estiver litigando sob o pálio da justiça gratuita deverá providenciar a informação/intimação das suas testemunhas. 8) DEPOIMENTO PESSOAL - Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC), desde que comprovado o recolhimento das custas pela parte ré. Fica a parte ré desde já intimada para comprovar nos autos o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, caso tenha interesse no depoimento pessoal da parte autora. O comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo concedido para as partes arrolarem testemunhas, acima mencionado, facultada a apresentação em data anterior, sob pena de preclusão. A ausência de juntada do comprovante também implicará na presunção de que a parte ré não tem interesse no depoimento pessoal da parte autora. Por fim, saliento este Juízo está deferindo o depoimento pessoal da parte autora apenas para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, cabendo a parte ré decidir se tem interesse ou não em colher o depoimento pessoal da parte autora. 9) INTIMAÇÃO ADVOGADOS – Intimem-se os Advogados cadastrados. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5010356-83.2025.4.04.7003

ID: 321738560

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-83.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUTE IZABEL RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS ZAFFALAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA

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MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃO

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MAYCON ALAN SCOPARO ZANDOMENIGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : RUTE IZABEL RAMOS ADVOGADO(A) : MAYCON ALAN SCOPARO ZANDOMENIGHI (OAB PR103420) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : RUTE IZABEL RAMOS ADVOGADO(A) : MAYCON ALAN SCOPARO ZANDOMENIGHI (OAB PR103420) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃO (OAB PR041783) ADVOGADO(A) : ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA (OAB PR046885) ADVOGADO(A) : MATHEUS ZAFFALAO (OAB PR110898) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE. 1. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo Intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada TODAS as tabelas acessíveis pelo link abaixo, no prazo de 15 dias: **Planilha Pensão por morte** O preenchimento das tabelas e demais informações que a instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Orientação para preenchimento do formulário em pdf: fazer o download do arquivo e em seguida salvá-lo no computador; após o preenchimento, o arquivo deve ser apenas salvo - não precisa imprimir em pdf uma vez que já se encontra nesse formato - e juntado ao feito. 1.1. ESCLARECIMENTOS CABÍVEIS AO CASO CONCRETO INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 6 meses, como contas de água, luz ou telefone) e em nome da parte autora , uma vez que no PA consta endereço residencial em seu nome (Copel 01/2023); - apresentar certidão de casamento ou nascimento da parte autora, atualizada para demonstrar eventuais averbações/alterações do estado civil. 1. Intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a manutenção da união estável com o falecido(a) nos últimos 24 meses antes do falecimento ( data do óbito: 31/07/2023 ), tais como: Comprovantes de residência em nome da parte autora no mesmo endereço do(a) segurado(a) instituidor(a), podendo ser: contas de água, luz, telefone fixo ou celular, banco, cartão de crédito, etc.; CADÚNICO (cadastro único do governo federal), demonstrando o grupo familiar do(a) autor e do falecido(a); Declaração de Imposto de renda do autor(a) ou segurado(a) instituidor(a) contando o outro como cônjuge/companheiro(a) ou dependente; Cópia de faturas de cartão de crédito em nome da parte autora ou do falecido comprovando a residência no mesmo endereço; Cópia de fatura de conta de celular em nome da parte autora ou do falecido comprovando a residência no mesmo endereço; Comprovação de ser beneficiário(a) de seguro contratado pelo(a) do(a) segurado(a) instituidor(a); Certidões de nascimento de filhos em comum; Fichas/Prontuários médicos demonstrando sua condição de companheiro(a) ou de responsável ou de acompanhante do(a) segurado(a) instituidor(a) em suas consultas/tratamentos/internações; Documentos em que a parte autora conste como cônjuge/companheiro(a) do(a) segurado(a) instituidor(a); Outros documentos que comprovem a convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO FEITO E PROVAS Após o cumprimento dos itens anteriores pela parte autora, proceder-se-á como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. CITE-SE o réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias. Caso não haja necessidade de audiência, remetam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007058-06.2024.4.02.5118

ID: 310061471

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007058-06.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DAMIAO MARIA FILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA GORITO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007058-06.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOANA DARC DAMIAO MARIA FILHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença … RECURSO CÍVEL Nº 5007058-06.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOANA DARC DAMIAO MARIA FILHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A recorrente alega que a sentença deve ser reformada por não ter considerado adequadamente o conjunto probatório dos autos, especialmente os laudos médicos emitidos por especialistas (geriatra, radiologista e ortopedista), os quais atestariam de forma categórica a incapacidade total e permanente da autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se o autor está incapacitado para o exercício da atividade habitual. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da limitação. Passo à análise, assim, do último requisito acima aludido: a efetiva existência de incapacidade da parte autora. Segundo o laudo pericial constante dos autos, evento 18, produzido por perito de confiança deste Juízo, "Trata-se de parte autora com gonartrose bilateral. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função. Sem bloqueio articular, sem sinovite articular, sem limitação de ADM." a parte não está acometida por doença incapacitante para suas atividades laborais. Nesse contexto, ausente a comprovação de incapacidade, não há como se acolher o pedido. Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada ao exercício do trabalho ou atividade habitual de doméstica. A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro: Ao exame dos joelhos, apresenta eixo normal. Sobe e desce da maca sem dificuldade. O arco de movimento do joelho direito e esquerdo é normal, com crepitação patelofemoral. Não há hipotrofia ou atrofia muscular (sugerindo que não há desuso por dor). Não há sinais de sinovite (inflamação articular). Testes específicos para avaliação de gravidade de lesões ligamentares e meniscais negativos (teste da gaveta anterior e posterior, stress varovalgo, pivot shift, lachman, smillie, mcmurray negativos), sugerindo que achados nos exames de imagem não geram repercussão clínica. Excelência, a função do perito é avaliar através do exame clínico pericial, laudos e exames complementares, se a doença que o indivíduo possui é incapacitante para o trabalho que executa. Trata-se de parte autora com gonartrose bilateral. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função. Sem bloqueio articular, sem sinovite articular, sem limitação de ADM. Não observo evidências de incapacidade laborativa em períodos posteriores à última DCB/DER. Sabemos que a dor é algo imensurável, existindo diversos mecanismos deflagradores, sendo muitas vezes subjetiva. Mesmo alegando dores, não há sinais de que a mesma seja incapacitante, pois as evidências descritas acima sugerem estabilidade de doença. Dessa forma, a parte autora possui a(s) doença(s), porém esta(s) se apresenta(m) como doença(s) crônica(s) estabilizada(s), não existindo elementos que sugiram incapacidade. Cabe lembrar que a constatação da doença não necessariamente imputa uma incapacidade e o exame clínico pericial é condição definitiva para tal determinação. Diante dos fatos não apresenta incapacidade laborativa para realizar a atividade que executa. Pode realizar sua atividade laborativa com as limitações inerentes à idade, força, peso e destreza que possui. O laudo pericial judicial, elaborado por médico ortopedista, foi categórico ao constatar que a recorrente não apresenta incapacidade laborativa. Após exame físico, o perito verificou que, embora a autora seja acometida por gonartrose bilateral, tal patologia não gera repercussão clínica incapacitante. O exame revelou achados objetivos que afastam a alegada incapacidade: eixo normal dos joelhos, capacidade de subir e descer da maca sem dificuldade, arco de movimento normal, ausência de hipotrofia ou atrofia muscular, ausência de sinais de sinovite e testes específicos para lesões ligamentares e meniscais negativos. Tais constatações demonstram que os achados nos exames de imagem não geram limitação funcional significativa. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004536-06.2024.4.02.5118

ID: 312348766

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004536-06.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004536-06.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte Exequente para que se proceda ao bloquei… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004536-06.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte Exequente para que se proceda ao bloqueio de veículos automotores eventualmente pertencentes à parte Executada, via sistema RENAJUD. DECIDO Como sabido, a execução visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Assim, se é certo que a expropriação de bens deve obedecer à forma menos gravosa ao devedor, também é correto afirmar que a atuação judicial existe para satisfação da obrigação inadimplida. A seguir o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Trata- se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de utilização do sistema RENAJUD para localização de bens da parte ré ao fundamento de que "é ônus da parte exequente a persecução de elementos de localização da parte executada e de seus bens, viabilizando a satisfação de seu crédito." 2. Existindo uma ferramenta eletrônica que permite ao Poder Judiciário, através de simples acesso, consultar o banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito e viabilizar o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição (vide REsp 1151626/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 10.03.2011), não há razão para que o referido instrumento deixe de ser prontamente utilizado, configurando ofensa ao disposto no art. 612 do Código de Processo Civil onerar o credor com diligência desnecessária e demorada, colocando em risco a chance de satisfação de seu crédito. 3. Agravo de Instrumento provido.Decisao Nulan” (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009532-44.2016.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Data: 06/06/2017) Dessa forma, visando a obedecer à ordem de bens a ser observada na penhora, lastreada no princípio da menor onerosidade para o devedor, bem como objetivando a economia processual, DEFIRO o pedido para efetivação da consulta on-line , por meio do sistema RENAJUD. Proceda-se à busca de bens da parte ré/executada EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LIMITADA, WILSON MENECHINI , EDENIR MENECHINI e JOAO MENECHINI NETO , CPF/CNPJ nº 30774731000155, 34167021749, 35629398768 e 45618550768 , junto ao sistema RENAJUD, bem como à consulta de eventuais restrições preexistentes. Havendo informação de restrição referente a alienação fiduciária no(s) veículo(s) , considerando que o Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014 - com a inclusão do artigo 7º-A, veda o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária, proceda a Secretaria a juntada aos autos da referida informação, abrindo-se vista à parte autora/exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender pertinente. No entanto, para os veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro , proceda a Secretaria, ainda, a consulta ao sítio eletrônico do DETRAN/RJ ( http://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=16&tipo=crlv ) a fim de verificar eventual informação de " Baixa de Alienação Fiduciária/Reserva de Domínio pela Financeira ainda não registrado ". Caso haja referida informação, efetive-se a restrição on line ; caso não haja, proceda-se conforme determinado no parágrafo anterior. Realizada a consulta e verificada a existência de outras restrições preexistentes , intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no(s) veículo(s). Decorrido o prazo acima sem manifestação de interesse no(s) veículo(s) , entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à(s) restrição/restrições on line efetuada(s). Realizada a restrição e não havendo outras restrições preexistentes ou, em havendo, ter a Exequente manifestado interesse no veículo(s), EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recaiu(íram) a restrição. Na mesma oportunidade, deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça intimar a parte ré/executada para, querendo, oferecer Embargos à Penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não localizado(s) o(s) bem(ns) , deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça proceder à intimação da parte ré/Executada a fim de que esta informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização exata do(s) objeto(s) da penhora, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 10% (dez por cento) do valor atualizado em execução, nos termos do artigo 774, do CPC/2015. No caso de a informação ser no sentido de desconhecimento do paradeiro do veículo, INTIME-SE a Autora/Exequente para , no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca do interesse no veículo localizado em consulta. Havendo manifestação de interesse da parte autora/exequente, proceda-se à restrição de circulação do referido veículo junto ao sistema RENAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada. Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição. Decorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, dê-se vista à parte autora/exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias . Infrutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Após, publique-se e intimem-se as partes. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5011035-06.2024.4.02.5118

ID: 327853847

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011035-06.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE ANDRADE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011035-06.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIA DE ANDRADE MACEDO (OAB RJ113136) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011035-06.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIA DE ANDRADE MACEDO (OAB RJ113136) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de exame técnico na especialidade de ORTOPEDIA para apuração de eventual incapacidade decorrente da(s) enfermidade(s) alegada(s). As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados, se for o caso, de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho . Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC , que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes , preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O perito deve instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos, justificadamente, pelo perito, além daqueles porventura formulados pelas partes: Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade. Quais os efeitos da doença? Estes efeitos levam a dor? Estes efeitos são compatíveis com esforço físico? Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Após a devolução dos autos pela Central de Perícias com o laudo pericial juntado , i ntimem-se as partes para que se manifestem, em 10 (dez) dias . Por fim, venham-me conclusos.

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Processo nº 5010356-86.2016.4.04.7201

ID: 280986494

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010356-86.2016.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010356-86.2016.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010356-86.2016.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra VALDIRENE HOMENIUK e MB MODA FEMININA EIRELI. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer, genericamente, a penhora de 10% do salário da parte executada VALDIRENE HOMENIUK ( evento 128, PET1 ). Fundamenta seu pedido no fato de "a jurisprudência pátria já admite a relativização da regra da impenhorabilidade dos salários para além das exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC". Não indica, no seu pedido, qual seria a fonte pagadora da executada para desconto da penhora sobre o salário. Decido. Primeiramente, importante registrar que a questão resta afetada por meio do REsp n. 1894973, como tema repetitivo (Tema 1230) pelo Superior Tribunal de Justiça em 2023, em que se discute a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando o devedor percebe valor inferior a 50 salários mínimos. Aguarda-se julgamento com determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Não obstante eu tenha anteriormente deferido tal medida em processos similares, naqueles casos em que o devedor autorizou o desconto em folha, verifico que atualmente tal modalidade de penhora não é mais aceita. Conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, em 2022, antes, portanto, da afetação, a forma de execução voluntária da obrigação (desconto em folha de pagamento) não se confunde com a penhora, ato de força expedido pelo Poder Judiciário, razão pela qual o salário do executado deve ser considerado impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade possui como exceções o pagamento de pensão alimentícia ou verba não alimentar quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto, circunstâncias inexistentes na presente hipótese. No caso em tela, depreendemos pelas informações fornecidas pelo INSS, juntadas aos autos em 11/2024, que a executada trabalha na empresa Laticínios Castelense Ltda, auferindo renda de R$ 2.424,00, em 10/2024 ( evento 124, CNIS3 , fl, 7). Ainda, conforme informação obtida através do INFOJUD, no ano calendário 2023 ( evento 97, INFOJUD1 ), a executada recebeu proventos tributáveis naquele ano de R$ 29.896,00. Diluindo-se em parcelas mensais, possível concluir que a executada auferiu mensalmente o valor de R$ 2.491,33, inferior, assim, a dois salários mínimos. Exemplificativamente, para concessão de gratuidade de justiça a pessoa é reconhecidamente hipossuficiente quando aufere renda mensal inferior ao teto do RGPS, conforme decidido pelo TRF4 no IRDR 25, o que atualmente corresponde a R$ 8.157,41. Assim, entendo que a penhora de 10% do salário da executada inviabilizaria a manutenção de suas necessidades básicas de sustento. Por fim, também se extrai do precedente a seguinte fundamentação: "a dívida cujo pagamento seria objeto de desconto em folha, mediante autorização expressa do devedor, já não é a mesma que se executa nestes autos, dada a incidência de encargos moratórios e de outras despesas advindas do inadimplemento, o que afasta a invocação da cláusula contratual originária, a respeito da forma de execução do mútuo". Transcrevo a ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2°, do CPC/2015, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a constrição sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.028.519/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Assim também é decidido pelo TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA DE 30% SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada autorizou a penhora de 30% dos vencimentos do executado, pelo fato de a dívida original ser decorrente de inadimplemento de empréstimo com consignação em folha. 2. A cláusula contratual que autoriza o desconto em folha do empréstimo bancário não pode ser aplicada ou estendida à execução judicial, pois com ela incompatível. Inadimplido o título, a execução passa a ser regida pelo Código de Processo Civil, o qual prevê limitações à penhora, dentre as quais se insere a impenhorabilidade (relativa) dos vencimentos. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (TRF4, AG 5050767-36.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/08/2023) Com estes fundamentos, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para indicar atos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão, os autos serão arquivados, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independentemente de nova intimação.

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Processo nº 5010356-59.2025.4.04.7205

ID: 337521684

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010356-59.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAYANNE MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LIMA CELESTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010356-59.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : NAYANNE MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON LIMA CELESTINO (OAB CE040359) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010356-59.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : NAYANNE MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON LIMA CELESTINO (OAB CE040359) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NAYANNE MARIA DA SILVA FERREIRA em face de ato do DIRETOR DA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA e do DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SGTES/MS) - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, em que requer a concessão de medida liminar: [...] a) Conceder – inaudita altera pars – medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança, determinando à autoridade coatora que proceda a reclassificação da impetrante para a vaga destinada ao município de Brunópolis-SC, segundo os critérios previstos no edital conjunto SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025 e, por consequência, publique lista de classificação retificada; [...] Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Relata a impetrante ter se inscrito no chamamento público para adesão ao 41º Ciclo do Projeto Mais Médicos, tendo optado pelas vagas no município de Nova Fraiburgo/SC, e como segunda localidade, o município de Brunópolis/SC. Aduz que obteve 20 pontos e não foi selecionada para primeira opção em razão dos critérios de desempate. Quanto a segunda opção de localidade, observou que candidata concorrente, também de perfil 1, a qual obteve somente 10 pontos, foi selecionada para o município de Brunópolis, indicado por este como primeira opção. Apresentou recurso administrativo alegando a violação ao subitem 6.2 do edital, ocorrência de preterição, porém o recurso foi indeferido, tendo recebido posteriormente como justificativa que "Você escolheu o município como segunda prioridade, os candidatos do mesmo perfil concorrem às vagas dentro da sua prioridade" . Após a retificação da pontuação atribuída à candidata concorrente (inscrição 888202) selecionada para Brunópolis, tanto a impetrante quanto a candidata concorrente selecionada obtiveram 20 (vinte) pontos. Em tal circunstância deveriam ser aplicados os critérios de desempate previstos no subitem 7.4.2 do edital, pelo qual tem prioridade o candidato que residir na mesma unidade federativa da localidade selecionada, no caso a impetrante reside em Santa Catarina, ao passo que a candidata selecionada reside no Rio Grande do Sul. Deste modo, ainda que a pontuação das candidatas seja idêntica, continua a existir preterição, visto que inobservado o primeiro critério desempate , conforme resultado final: A questão controvertida reside no fato de a autoridade coatora ter utilizado como critério de prioridade a ordem de escolha de localidade realizada pelas candidatas (1ª ou 2ª opção de localidade), e não somente a pontuação alcançada, cujo desempate, segundo a impetrante, deveria se dar de acordo com o item 7.4.2 do edital. O Edital estabelece como ordem de prioridade os perfis dos candidatos, como se infere do subitem 6.2 do Edital: O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/13 expressamente dispõe: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: (...) § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade : I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Analisando o EDITAL CONJUNTO SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025, especialmente quanto ao item 6.2 acima colacionado, não vislumbro qualquer mácula nos procedimentos administrativos impugnados pela autora, uma vez que a redação do dispositivo é clara ao dispor que a concorrência entre os médicos pelas vagas se dará dentro de cada perfil profissional, considerando a opção escolhida (...) , ou seja, a análise de classificação deve ser feita dentro de cada Perfil, no entanto deve levar em consideração a opção escolhida (1ª ou 2ª opção da localidade). De se ver, portanto, que o provimento das vagas deve obedecer à ordem de classificação específica dos candidatos habilitados por município de escolha, conforme a opção feita no ato de inscrição. Portanto, os parâmetros adotados pela autoridade coatora, a princípio, mostraram-se corretos, já que - em havendo a possibilidade de opção de localidades - há que se respeitar a ordem de classificação dos candidatos que concorrem para cada localidade escolhida, dentro das opções efetuadas por ocasião da inscrição no certame. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OPÇÕES. LISTAS DE PREFERÊNCIA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Tendo em vista os reflexos que a decisão proferida no presente processo pode gerar na esfera jurídica dos candidatos já nomeados (cargo de Perito Médico da Previdência Social), impõem-se as respectivas integrações ao polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte necessário. 2. Em se tratando de concurso público, a doutrina e a jurisprudência pátrias consagraram o entendimento de que a Administração tem liberdade para a fixação dos critérios e normas previstas no edital, desde que sejam observados os preceitos da Constituição Federal, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios. 3. Analisando o Edital INSS n.º 01/2006, não se vislumbra qualquer mácula nos procedimentos administrativos impugnados pela autora. Isso porque a norma interna do concurso deixa claro, em mais de um tópico, a necessidade do candidato escolher dois Municípios para concorrência (primeira e segunda opção), em ordem de preferência. 4. Respeitada a ordem de classificação, convocar-se-ão todos os aprovados que escolheram determinado Município como primeira opção para, somente depois, convocarem-se aqueles que o escolheram como segunda opção. Isso proporciona o preenchimento das vagas com candidatos que realmente pretendem exercer o cargo no Município eleito. Primeiramente com aqueles que o elegeram como primeira opção. Posteriormente, com aqueles que o elegeram como segunda opção. 5. Modificada a conclusão do feito, resta alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Apelação e remessa oficial providas. Recurso adesivo prejudicado. (TRF4 0002379-28.2007.4.04.7110, 3ª Turma, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 22/09/2011) EMENTA: CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO PERITO. RESERVA DE VAGA. NOVA CLASSIFICAÇÃO. No caso, os parâmetros adotados pela Administração foram transparentes e absolutamente corretos, já que em havendo a possibilidade de opção, há que se respeitar a ordem de classificação dos candidatos que concorrem para cada localidade escolhida, dentro das opções efetuadas por ocasião da inscrição no certame. A adoção de outro modus operandi pelo Poder Público acabaria por prejudicar os demais candidatos que fizeram do Município de Júlio de Castilhos, a sua primeira opção. (TRF4, AG 2006.04.00.027398-5, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ 16/11/2006) Em vista do exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se. 2. Intime-se a impetrante para comprovar o recolhimento das custas iniciais, bem como para incluir no polo passivo em litisconsórcio passivo a candidata aprovada/nomeada para o cargo pretendido pela impetrante no município de Brunópolis/SC, em vista dos reflexos que a decisão proferida no presente processo pode gerar na esfera jurídica daquela. 3. Após, notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo legal, e cite-se a litisconsorte. 4. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 6. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Bianca Fonseca Romualdo e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 277399244

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-97.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA FONSECA ROMUALDO DANIELLE FONSECA MACHADO HELENA ALVES REGIANE MARIA FONSECA SILVA RODRIGO ROGER DARE ULIANA SIDNEI MACHADO DA SILVA VANIA LUCIA ALVES FONSECA VITOR FONSECA MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MARILIA DOS SANTOS MARETO

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PROCESSO Nº 5010356-97.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI MACHADO DA SILVA, REGIANE MARIA FONSECA SILVA, HELENA ALVES, VITOR FONSECA MACHADO, BIANCA FONSECA ROM… PROCESSO Nº 5010356-97.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI MACHADO DA SILVA, REGIANE MARIA FONSECA SILVA, HELENA ALVES, VITOR FONSECA MACHADO, BIANCA FONSECA ROMUALDO, VANIA LUCIA ALVES FONSECA, RODRIGO ROGER DARE ULIANA, DANIELLE FONSECA MACHADO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARILIA DOS SANTOS MARETO - ES33607 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. A matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Em verdade, a despeito do regramento contratual civil de transporte de pessoas (CC, artigos 730 a 742), resta claro que a relação jurídica estabelecida entre as partes Autora e Requerida tem nítido cunho consumerista. Isso porque a Demandada é verdadeira prestadora de serviços (transporte aéreo) aos seus destinatários finais (usuários dos voos ofertados), nos moldes estatuídos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14). Especialmente quanto à matéria sobre que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Essa natureza específica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. No presente caso, a parte Requerida não apresentou resposta nos autos, atraindo os efeitos da revelia e, por consequência, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Fixo este entendimento, pois, tenho que a conduta da parte Requerida, por si só, não é suficiente para ilidir o seu dever de reparar os danos infligidos às partes consumidoras, na medida em que, quanto à sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e a consequente alteração da viagem dos Autores, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (no caso, decorrente de fortuito interno, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie). Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados às partes Requerentes. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No presente caso, para além do atraso, foi invocada situação que, a meu entender, é capaz de ocasionar o dano moral às partes Requerentes: o tempo real do atraso superior a 2 horas; o defeito técnico detectado na aeronave; a ausência de prestação de auxílio material ou psicológico por parte da companhia; a permanência dos autores em uma aeronave sob risco aparente, inclusive com apelos para interrupção do voo sem resposta pela tripulação; a existência de idosa, criança e passageiros em pânico. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pelas partes Requerentes, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL ?IN RE IPSA? O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). 5. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. Tendo em vista a sucumbência também em grau recursal, hei por bem majorar a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-MG - AC: 50053411220218130433, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. 2. Constatada a inexistência de excludente de responsabilidade e a falha na prestação do serviço, tem-se por configurada a responsabilidade da companhia aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar. 3. Analisadas as peculiaridades do caso dos autos à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, infere-se que o valor arbitrado em sentença a título de danos morais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - merece ser mantido, pois bem atende a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte requerente, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 4. Mantida a sentença, tem lugar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - APL: 00032988120208160194 Curitiba 0003298-81.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados à parte Requerente. Consideradas todas as variáveis consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador afirme os montantes indenizatórios usualmente fixados para casos semelhantes. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No presente caso, para além do atraso, foi invocada situação que, a meu entender, é capaz de ocasionar o dano moral às partes Requerentes: o tempo real do atraso superior a 2 horas; o defeito técnico detectado na aeronave; a ausência de prestação de auxílio material ou psicológico por parte da companhia; a permanência dos autores em uma aeronave sob risco aparente, inclusive com apelos para interrupção do voo sem resposta pela tripulação; a existência de idosa, criança e passageiros em pânico. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pelas partes Requerentes, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador afirme os montantes indenizatórios usualmente fixados para casos semelhantes. Em situação parecida, a Colenda Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo fixou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colenda Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ocasião em que, em situação similar a esta de que cuidam os presentes autos, logrou em estabelecer o valor elevado como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável à espécie, haja vista a relação de consumo mantida entre as partes, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude da falha na prestação do serviço. Com efeito, a responsabilidade civil apenas poderá ser afastada se comprovada uma das hipóteses excludentes, quais seja, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, ou, ainda, a ocorrência de evento de força maior ou caso fortuito externo; ônus probante que, por óbvio, recai sobre quem alega tais fatos. 2) A manutenção não programada em aeronave trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea, e que, portanto, não afasta a sua responsabilidade pela falha no serviço prestado. 3) Em relação aos valores alegados e pagos pelos autores, estes acostaram aos autos as notas fiscais (fls. 32,44 e 45) que comprovam as despesas que tiveram que realizar por conta do cancelamento do voo, sendo aptas a demonstrar o prejuízo sofrido, devendo portanto, serem ressarcido dos danos materiais. 4) Na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento no voo causou. 5) Acertada a sentença guerreada ao reconhecer o abalo moral decorrente dos fatos narrados na peça vestibular, que relevam a falha na prestação de serviço decorrente do cancelamento no voo, aliada à ausência de prestação de auxílio material. 6) No tocante ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, este deve fluir a partir do evento danoso, conforme previsto na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0019724-89.2018.8.08.0024. Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Data: 06/Mar/2024) Extrai-se da sentença que o dano moral foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO DE VOO – FURACÃO IRMA – REMARCAÇÃO JUSTIFICADA – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO – RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEVIDO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe que o fornecedor de serviços – a apelante – responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores – ora apelados – por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre seu aproveitamento ou riscos. 2. Embora o a passagem do furacão Irma pela Flórida seja capaz de justificar o cancelamento e a remarcação do voo dos autores para outro dia e horário, não se revela suficiente para excluir o dever de assistência material a ser prestado aos passageiros, especialmente fixado pela Resolução nº 400, da ANAC. 3. Excluído o custo com a passagem aérea de retorno ao Brasil para viagem apenas dois dias antes da remarcação ofertada pela LATAM, os autores devem ser ressarcidos pelos demais gastos comprovados nos autos durante o período entre o cancelamento do voo e seu retorno, conforme planilha constante da inicial e acostada às razões recursais, o que totaliza o valor de R$5.113,98 (cinco mil, cento e treze reais e noventa e oito centavos), conforme recibos de pagamento e faturas de cartão de créditos acostados aos autos. 4. A completa falta de assistência material por parte da companhia aérea aos autores é capaz de ultrapassar a margem do mero aborrecimento, notadamente em razão da permanência forçada em país diverso, por período considerável e em situação de calamidade natural. 5. Configurado o dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto – não disponibilização de assistência material, falta de informação e ausência de comunicação adequada fora do Brasil –, mostra-se razoável e adequada sua quantificação em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0021887-42.2018.8.08.0024. Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Data: 09/Feb/2023) 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte Requerida, a pagar à a cada Autor, observando, pois, a extinção quanto a um dos autores (ID nº 55126009), a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM 0597/2025) FINALIDADE - SENTENÇA - CARTA INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 48893998 Petição Inicial Petição Inicial 24081910245430500000046477148 48894000 00 - DOC. 01 - ID TODOS Documento de Identificação 24081910245459100000046477150 48894001 00 - DOC. 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081910245511800000046477151 48894002 00 - DOC. 01 - RESID COMP TODOS Documento de comprovação 24081910245534000000046477152 48895003 00 - DOC. 02 - CARTÃO DE EMBARQUE TODOS Documento de comprovação 24081910245564300000046477153 48925327 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081916214012300000046506560 50528685 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24091116042894900000047994454 50529822 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24091116113249800000047995536 48925327 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081916214012300000046506560 51953582 Habilitações Habilitações 24100311380688300000049317011 51953585 B_Luz_Carta_de_Preposicao_Azul_250924 Documento de representação 24100311380712300000049317014 51953587 AZUL_Subs_250924 Documento de representação 24100311380731800000049317016 51953588 03. Subs AZUL Documento de representação 24100311380751500000049317017 51953589 01. Contrato Social Documento de representação 24100311380771200000049317018 52135234 Habilitação nos autos Petição (outras) 24100712050077800000049485367 52135236 03. Subs AZUL Documento de representação 24100712050102100000049485369 52135237 04. AZUL_Subs_250924 Documento de representação 24100712050122900000049485370 52135239 05. B_Luz_Carta_de_Preposicao_Azul_250924 Documento de representação 24100712050147000000049485372 52135240 01. Contrato Social 1_compressed-1-5 Documento de Identificação 24100712050160600000049485373 52135243 01. Contrato Social 1_compressed-6-10 Documento de Identificação 24100712050184900000049485376 52135246 01. Contrato Social 1_compressed-11-17 Documento de Identificação 24100712050213400000049485379 52831323 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24101818321542600000050133137 52831329 5010356-97.2024 - ID 50529822 - YJ914398030BR - CIT E INT P AUD CONC - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA Aviso de Recebimento (AR) 24101818321555200000050133143 55137940 Petição (outras) Petição (outras) 24112217272500800000052247825 55299281 Habilitação nos autos Petição (outras) 24112614350137700000052396547 55299286 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112614350156400000052396552 55129865 Termo de Audiência Termo de Audiência 24112716480711100000052239695 55129865 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24112716480711100000052239695 55126009 Sentença Sentença 24112818022333000000052236717 55126009 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112818022333000000052236717 61288948 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 62264728 Petição (Desarquivamento) Petição (outras) 25013109261859500000055301131 64559538 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25031017521281400000057308260 64697115 Decurso de prazo Decurso de prazo 25031017543447600000057431814 REQUERENTE: Nome: SIDNEI MACHADO DA SILVA Endereço: Rua Apóstolo Pedro, 26, Rui Pinto Bandeira, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29315-798 Nome: REGIANE MARIA FONSECA SILVA Endereço: Rua Apóstolo Pedro, 26, Rui Pinto Bandeira, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29315-798 Nome: HELENA ALVES Endereço: Rua Apóstolo Pedro, 26, Rui Pinto Bandeira, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29315-798 Nome: VITOR FONSECA MACHADO Endereço: Rua Apóstolo Pedro, 26, Rui Pinto Bandeira, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29315-798 Nome: BIANCA FONSECA ROMUALDO Endereço: Rua Antônio Ribeiro Sobrinho, 56, Alto Monte Cristo, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29312-523 Nome: VANIA LUCIA ALVES FONSECA Endereço: Rua Antônio Ribeiro Sobrinho, 56, Alto Monte Cristo, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29312-523 Nome: RODRIGO ROGER DARE ULIANA Endereço: Rua Antônio Ribeiro Sobrinho, 56, Alto Monte Cristo, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29312-523 Nome: DANIELLE FONSECA MACHADO Endereço: Rua Wilson Dalfior Santiago, 11, Waldir Furtado Amorim, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29313-762 REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 11 andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Processo nº 0804484-15.2023.8.18.0140

ID: 324971696

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804484-15.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PIRES VILANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ANDRE FREIRE MIRANDA

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EPIFANIO LOPES MONTEIRO JUNIOR

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RAIMUNDO EUGENIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

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DANYELLE FURTADO FREIRE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804484-15.2023.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feito… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804484-15.2023.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante/Apelado: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA Procuradoria Geral do Estado do Piauí Apelante/Apelado: MARCOS PIRES VILANOVA Advogados: Raimundo Eugênio Barbosa dos Santos Rocha (OAB/PI 1.510) e outros Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRAS DA LC Nº 51/1985 E LC Nº 107/2008. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADPF 573/STF. RECURSO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado do Piauí em face da Fundação Piauí Previdência, objetivando a concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade, com base nas regras da Lei Complementar nº 51/1985, atualizada pela LC nº 144/2014, e na Lei Complementar Estadual nº 107/2008. A sentença de origem concedeu apenas a integralidade, indeferindo a paridade. Ambas as partes apelaram: o ente previdenciário para negar qualquer benefício no RPPS, e o servidor para incluir o direito à paridade e às diferenças financeiras retroativas à data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o policial civil tem direito à aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social, mesmo sem provimento efetivo por concurso; (ii) estabelecer se há direito à integralidade e à paridade, conforme legislação estadual e entendimento do STF; (iii) determinar se é possível a percepção de valores retroativos anteriores à impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modulação de efeitos da decisão proferida na ADPF 573 pelo STF garante a permanência no RPPS dos servidores que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até a data de publicação da ata de julgamento (março de 2023), ainda que sem provimento efetivo, como é o caso do impetrante, que preencheu tais requisitos em 2022. 4. O Tema 1019 da Repercussão Geral do STF reconhece o direito à integralidade e à paridade para policiais civis que cumpram os requisitos da LC nº 51/1985, independentemente das regras de transição das ECs nº 41/2003 e nº 47/2005. 5. A legislação estadual (LC nº 107/2008, art. 6º) prevê expressamente a paridade entre servidores ativos e inativos da carreira policial civil, assegurando a aplicação da regra no caso concreto. 6. A jurisprudência do TJPI é pacífica ao reconhecer o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para policiais civis, conforme Súmula nº 17 do tribunal e precedentes específicos. 7. A antecipação dos efeitos da tutela em causas previdenciárias é possível, nos termos da Súmula 729 do STF e precedentes locais, afastando a alegação de vedação legal à concessão de liminar contra a Fazenda Pública. 8. O pedido de recebimento de diferenças retroativas ao requerimento administrativo não pode ser acolhido no âmbito do mandado de segurança, por força das Súmulas 269 e 271 do STF, devendo ser buscado em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da Fundação Piauí Previdência desprovido. Recurso de Marcos Pires Vilanova parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O policial civil que preencheu os requisitos legais para aposentadoria especial até março de 2023 tem direito de permanecer no RPPS, ainda que sem provimento efetivo. 2. A LC nº 51/1985, com redação dada pela LC nº 144/2014, assegura a aposentadoria especial com proventos integrais aos policiais civis que cumpram os requisitos temporais, sem necessidade de observar regras de transição. 3. A paridade entre ativos e inativos deve ser reconhecida aos policiais civis do Estado do Piauí, nos termos do art. 6º da LC estadual nº 107/2008. 4. O mandado de segurança não é via adequada para a cobrança de valores pretéritos anteriores à sua impetração. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17; ADCT, art. 19; EC nº 41/2003, arts. 3º, 6º, 6º-A e 7º; EC nº 47/2005, arts. 2º e 3º; LC nº 51/1985, art. 1º, II, “a”; LC nº 107/2008, art. 6º; CPC, art. 536; STF, Súmulas 269, 271 e 729. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 573, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 09.03.2023; STF, Tema 1019 da Repercussão Geral; TJPI, Súmula nº 17; TJPI, MS nº 0705377-06.2018.8.18.0000, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 08.05.2020; TJPI, MS nº 201400010069527, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 23.04.2015; TRF-3, ApCiv nº 5010356-87.2021.4.03.6183, Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos, j. 28.05.2024. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de Apelações Cíveis da sentença de Id. 22524611, oriunda da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS PIRES VILANOVA em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. O juízo de primeiro grau julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o mandamus, ratificando os termos da liminar concedida, para determinar que a Fundação Piauí Previdência conceda ao Impetrante o benefício previdenciário pela regra da integralidade (não por proventos integrais), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, adstrito a 30 dias. A FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA interpôs recurso de apelação (Id. 22524613) alegando, em suma: (i) Inexistência de condição de servidor efetivo do impetrante, por ausência de concurso público, o que impediria o direito à aposentadoria com integralidade e paridade; (ii) Ausência de prova pré-constituída do direito alegado, especialmente quanto ao enquadramento nas regras de transição previstas nas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005; (iii) Inaplicabilidade da interpretação do Tema 1019 do STF ao caso concreto; (iv) Impossibilidade de concessão de tutela de urgência nos moldes deferidos, dada a vedação legal ao esgotamento do objeto da lide por decisão liminar contra a Fazenda Pública. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a revogação da liminar e inversão da sucumbência. Apesar de intimado, MARCOS PIRES VILANOVA deixou de apresentar contrarrazões ao apelo. Porém, posteriormente, o impetrante também interpôs apelação (Id. 22524625), sustentando, em síntese: (i) Violação ao direito à paridade, com base no art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 107/2008, que asseguraria a paridade entre servidores ativos e inativos no Estado do Piauí; (ii) Desrespeito à interpretação fixada pelo STF no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que reconhece o direito à integralidade e paridade para aposentadorias especiais de policiais civis; (iii) Direito ao recebimento das diferenças financeiras devidas a partir do requerimento administrativo, e não apenas da impetração do mandado de segurança. Por fim, requer o provimento da apelação para reconhecer integralmente o direito à paridade, com os consectários legais, inclusive diferenças retroativas desde o requerimento administrativo. Em contrarrazões (Id. 22524630), a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA aduz que servidores que ingressaram em carreiras na Administração Pública sem prévia submissão a concurso público não possuem direito a se aposentarem nesses cargos e a seguirem o seu regime jurídico, o que seria o caso do impetrante. Assim, requer o desprovimento do recurso. O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (Id. 22667169). Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, uma vez que entendeu inexistir interesse público que justificasse a sua intervenção (Id. 22740171). Em manifestação de Id. 24278637, o impetrante requer que seja determinada a execução da sentença nos moldes do artigo 536 do CPC, inclusive com a efetiva cobrança da multa cominatória já fixada, ante o descumprimento da ordem judicial. Em informações, o impetrado afirma ter cumprido o comando judicial previsto na sentença. Documento comprobatório anexado em Id. 25473149. Este é o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO das Apelações interposta. II. PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas III. MÉRITO No caso em comento, na origem, MARCOS PIRES VILANOVA, policial civil, ajuizou mandado de segurança em face da Fundação Piauí Previdência – PIAUÍPREV, requerendo a concessão do benefício previdenciário sob as regras da integralidade e paridade, ao fundamento de que preenche os requisitos do art. 44 da EC 54/2019, bem como da LC nº 51/1985. Ambas as partes interpuseram apelação em face da sentença que determinou à FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA a concessão do benefício previdenciário ao impetrante somente pela regra da integralidade (não por proventos integrais), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, adstrito a 30 dias. Conforme relatado, a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, em suas razões recursais, alega, em suma: (i) Inexistência de condição de servidor efetivo do impetrante, por ausência de concurso público, o que impediria o direito à aposentadoria com integralidade e paridade; (ii) Ausência de prova pré-constituída do direito alegado, especialmente quanto ao enquadramento nas regras de transição previstas nas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005; (iii) Inaplicabilidade da interpretação do Tema 1019 do STF ao caso concreto; (iv) Impossibilidade de concessão de tutela de urgência nos moldes deferidos, dada a vedação legal ao esgotamento do objeto da lide por decisão liminar contra a Fazenda Pública. Por outro lado, MARCOS PIRES VILANOVA sustenta, em síntese: (i) Violação ao direito à paridade, com base no art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 107/2008, que assegura a paridade entre servidores ativos e inativos no Estado do Piauí; (ii) Desrespeito à interpretação fixada pelo STF no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que reconhece o direito à integralidade e paridade para aposentadorias especiais de policiais civis; (iii) Direito ao recebimento das diferenças financeiras devidas a partir do requerimento administrativo, e não apenas da impetração do mandado de segurança. De início, impõe-se ressaltar que é perfeitamente admissível a antecipação dos efeitos da tutela ou a concessão de medida liminar nas causas de natureza previdenciária, como na hipótese apresentada, conforme previsto na Súmula 729 do STF. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. NOVO REGIME JURÍDICO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As vedações à concessão de medidas liminares em face da Fazenda Pública não se aplicam a casos que versem sobre questões previdenciárias. Súmula nº 729 do STF. 2. Por força do enquadramento funcional estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 37/2004, as gratificações anteriormente dotadas de natureza propter laborem foram extintas, passando a figurar como parcela remuneratória fixa a fim de preservar a irredutibilidade de vencimentos. 3. Uma vez incorporada a gratificação convertida em vantagem pessoal aos vencimentos do servidor público, afigura-se como ato perfeito, que deve ser preservado quando da passagem para a inatividade. 4. Recurso não provido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.001271-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 18/05/2017) – grifou-se. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE MONTEPIO MILITAR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO AO REAJUSTE DO MONTEPIO MILITAR. CÁLCULO BASEADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. 20/30 AVOS DO VALOR DO SOLDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. PRELIMINAR I.I IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. 1. A Lei nº 9.494/97, de fato, traz situações impeditivas de concessão da tutela antecipatória em face da Fazenda Pública, sobretudo a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidor público. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios já pacificaram o entendimento de que a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada somente nas situações contidas expressamente no referido art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97, ou seja, nos casos em que as ações versarem sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos (Lei nº. 4.348/64) ou, ainda, para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a esses servidores (Lei nº. 5.021/66). 3. Nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha, “a vedação que deve ser interpretada restritivamente, não alcança as causa de natureza previdenciária (Súmula 729, STF) nem se aplica para as hipóteses de restauração de vantagem suprimida". O que se veda é a concessão de aumento ou vantagem; restaurar ou recompor o que restou suprimido não se inclui na vedação, sendo possível a medida de urgência com tal finalidade” (sem grifos no original) (A Fazenda Pública em Juízo, 2012, p. 264). 4. A hipótese dos autos restringe-se a pedido de revisão de pensão do montepio militar, já pago à agravada, com o intuito tão só de atualizar o valor. Portanto, inexiste qualquer inclusão nova em folha de pagamento, achando-se fora das hipóteses de proibição legal. 5. Registre-se que o Plenário do STF, no julgamento da ADC nº 4, em 01-10-2008, afirmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.9494/97. No entanto, embora tenha reconhecido a constitucionalidade das restrições e vedações à concessão da tutela antecipada contra o poder público, vem conferindo interpretação restritiva ao referido dispositivo, diminuindo ser âmbito de abrangência. 6. A não bastar, o Superior Tribunal de Justiça e tribunais pátrios, acompanhando a orientação firmada pelo pretório excelso, tem reconhecido a possibilidade de antecipação de tutela contra a fazenda pública, em causas de natureza previdenciária. Precedentes do STJ. (...) (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.000852-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/06/2016) – grifou-se. Além disso, destaco que negar ao impetrante, neste momento, o direito de aposentar-se pelo RPPS configura manifesta afronta ao princípio constitucional da boa-fé objetiva, consagrado como vetor de segurança jurídica nas relações entre Administração e administrado. Tal negativa importaria, ainda, na ratificação de comportamento contraditório por parte do Estado, que, durante longos anos, aceitou e recolheu as contribuições previdenciárias do servidor para o regime próprio, criando legítima expectativa de amparo previdenciário por essa via institucional. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 573, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, declarou a inconstitucionalidade da inclusão, no RPPS do Estado do Piauí, de servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Naquele julgado, restou assentado que apenas os ocupantes de cargo efetivo, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, redigido após a EC nº 20/1998, podem ser admitidos nesse regime, o que exclui os estáveis excepcionais abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Contudo, na mesma decisão, o Plenário da Suprema Corte modulou os efeitos da inconstitucionalidade declarada, assentando, de forma expressa, que a decisão não alcança os servidores já aposentados nem aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento (março de 2023), tenham implementado os requisitos legais para aposentadoria, garantindo-lhes, portanto, a permanência no Regime Próprio de Previdência Social. No caso dos autos, há prova cabal de que o servidor MARCOS PIRES VILANOVA preencheu os requisitos para aposentadoria ainda no ano de 2022, conforme expresso no PARECER TÉCNICO N°: 0400/2022 - PIAUIPREV TERESINA (Id. 22524575, pág. 164), o que atrai, de forma direta e objetiva, a cláusula de salvaguarda estabelecida pela modulação dos efeitos na ADPF 573. Transcreve-se, para maior clareza, a ementa do referido julgado: “(...) 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. (...) 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. (...)” (ADPF 573/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 09.03.2023) Dessarte, ainda que se reconheça a ausência de provimento efetivo do servidor, a sua inclusão e permanência no RPPS está assegurada, por força da modulação de efeitos da decisão proferida na ADPF 573, circunstância que afasta qualquer óbice à sua aposentadoria no referido regime, tornando ilegítima qualquer tentativa de deslocamento para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sobre a aposentadoria especial em comento, preceitua o art. 1º, inciso II, “a” e “b”, da Lei Complementar nº 51/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, o seguinte: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Em decisão proferida em 04/09/2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.019 da repercussão geral, negou provimento a ambos os recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". Assim, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade, sendo, no caso da última, necessária a previsão expressa em lei complementar da unidade federada a qual pertença o servidor policial civil. Faço referência ainda à jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí que sumulou o entendimento consolidado na Corte: SÚMULA Nº 17 – O policial civil faz jus a aposentadoria especial com proventos integrais, desde que satisfeitas as condições previstas na Lei complementar federal n. 51/1985, que foi recepcionada pela Constituição Federal. Inteligência da Súmula Vinculante n. 33 do STF. Colaciono julgados no mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, §4º, II DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS- PROVENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR 51/1985 ATUALIZADA PELA LC 144/2014- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O art. 1º, I da LC nº 51/1985, alterado pela LC nº 144/2014, dispõe o seguinte, verbis: “Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem." 2- Para haver aposentadoria especial, deve a mesma ser estipulada por meio de Lei Complementar nas hipóteses de portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3- A aposentadoria especial existe, como se disse, para categorias que exerçam suas funções sob condições que prejudicam a saúde ou a integridade física. Esse tratamento diferenciado se embasa, justamente, no Princípio da Isonomia, de forma a proporcionar uma compensação pelo risco da atividade, tendo o c. STF, frise-se, já se manifestado sobre tal ponto, assegurando o direito a aposentadoria especial com proventos integrais (e não pela média das remunerações como afirmou o Estado do Piauí. 4- Dessa forma, o integrante da carreira policial civil que completar 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, como é o caso do impetrante, possui direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritária. 5- Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Cível Nº 0705377-06.2018.8.18.0000 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS CIVIS. LEI COMPLEMENTAR 51/85. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729 DO STF. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS, OBSERVADA A INTEGRALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0705356-93.2019.8.18.0000 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 30/07/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE DA POLÍCIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA EC Nº 41/2003 E DA EC Nº 47/2005. APLICABILIDADE DA LC Nº 51/85 (ALTERADA PELA LC Nº 144/2014). COMPATIBILIDADE DA LC Nº 51/85 COM A CF/88, EM CONFORMIDADE COM A ADI Nº 3.817/STF E COM O RE 567.110/STF. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LC Nº 51/85. 1. O art. 71, inciso III, da Constituição Federal, não consiste em vedação à analise do pedido do Impetrante pelo Poder Judiciário. Por outro lado, o pedido do Impetrante encontra amparo, em tese, no disposto no art. 1º, “a”, II, da LC nº 51/85 (alterado pela LC nº 144/2014) c/c art. 40, § 4º, da CF. Assim, tendo em vista (i) a ausência de vedação legal e (ii) a presença de amparo legal para a providência jurídica pretendida, não há dúvidas de que o pedido destes autos é juridicamente possível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. 2. A atividade policial se enquadra nas hipóteses constitucionais que autorizam a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (aposentadoria especial), nos termos do art. 40, § 4º, da CF. 3. A LC nº 51/85 (alterada pela LC nº 144/2014) estabelece, em seu artigo 1º, inciso II, alínea “a”, que o servidor público policial do sexo masculino será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, e independentemente da idade, após 30 (trinta) anos de contribuição e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. 4. A compatibilidade dos requisitos diferenciadores estabelecidos pela LC nº 51/85 com a Constituição Federal de 1988 já foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 3.817 e do RE 567.110. 5. A aposentadoria especial do Impetrante deve ser regida pela LC nº 51/85 (alterada pela LC nº 144/2014), nos termos do § 4º do art. 40 da CF, e não pelas regras gerais estabelecidas pela EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005. 6. O Impetrante comprovou que (i) possui 30 (trinta) anos e 44 (quarenta e quatro) dias de contribuição e (ii) 27 (vinte e sete) anos e 05 (cinco) meses no exercício de cargo de natureza estritamente policial (Agente da Polícia e Investigador da Polícia do Estado do Piauí), razão pela qual restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial voluntária, com proventos integrais, nos termos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/85 (com redação dada pela LC nº 144/2014). 7. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPI – MS nº 201400010069527 – Tribunal Pleno – Relator Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho – julgado em 23/04/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL MILITAR. PRESENÇA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ILEGALIDADE ARGUIDA. LC Nº 51/85. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUAS EMENDAS. NORMA ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS CÁLCULOS PROPORCIONAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 10.887/04. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que “exerçam atividades de risco” (CF, art. 40, § 4º, II) e “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física” (CF, art. 40, § 4º, III), como é o caso dos policiais, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 51/85. 2. Quanto à atividade policial, o direito à aposentadoria voluntária e integral será obtido mediante a comprovação de trinta anos de serviço, dos quais pelo menos vinte desses em cargo de natureza estritamente policial (art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85). 3. Não se pode admitir que uma norma geral, no caso a lei ordinária 10.887/04, que estabelece forma de cálculo amparada na proporcionalidade, tenha incidência sobre o campo reservado à norma especial, Lei Complementar 51/85, com autorização expressa do art. 40, §4°, da CF. 4. Na espécie, o impetrante, conforme se afere nos documentos anexados ao feito, conta com mais de 30 anos de serviço e mais de 20 anos de serviço de natureza policial, o que lhe assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, nos termos da legislação complementar vigente. 5. Segurança concedida. (TJPI – MS nº 201400010090220 – Tribunal Pleno – Relator Des. José Francisco do Nascimento – julgado em 23/04/2015). Portanto, o apelo da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA não merece provimento em sua totalidade. Ademais, o pleito do impetrante referentes a parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança é incabível, dado que as Súmulas 269 e 271 do STF preveem que “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.” e “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”. Nesse sentido, segue jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ART. 1 .013, § 3º, III, CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO PROCEDENTE . RECURSO PROVIDO. 1. A teor dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do C. STF, “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança .”; “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” 2. A pretensão ao recebimento de valores devidos, decorrentes da concessão de benefício de aposentadoria, desde o requerimento administrativo até a data de sua implantação, é viável de ser apresentada na via administrativa, ou na via judicial, mediante a propositura de ação de cobrança, independentemente de prévio requerimento administrativo. Precedentes. 3. São devidas as parcelas vencidas desde 26.06.2018 (DER) até a data da implantação do benefício, deduzidos, na fase de liquidação, os valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, após o termo inicial do benefício ora assinalado, em consonância com o disposto no art . 124 da Lei nº 8.213/91. 4. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 5. Honorários de advogado . Inversão do ônus da sucumbência. 6. Apelação provida. Pedido inicial procedente . (TRF-3 - ApCiv: 5010356-87.2021.4.03 .6183 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/06/2024) Porém, ao contrário do decidido pelo juiz a quo, assiste razão ao impetrante quanto à aplicação da regra da paridade no caso em comento, pois, na Lei Complementar N° 107/2008 (Id. 22524615), que instituiu o regime de subsídio para os policiais civis e agentes penitenciários do Estado do Piauí, é previsto o seguinte em seu sexto artigo: Art. 6° Na forma prevista na Constituição Federal e nas suas Emendas, fica assegurada a paridade de subsídios entre ativos e inativos. Portanto, havendo previsão legal à paridade, merece parcial provimento o apelo de MARCOS PIRES VILANOVA, para que seja reconhecida, além da integralidade, a paridade nos proventos de sua aposentadoria. Por fim, tendo em vista o suposto cumprimento parcial da sentença pela impetrada (Id. 25473149), que implantou o benefício previdenciário do impetrante com base na integralidade em 02 de junho de 2024, e considerando que a controvérsia relativa à paridade ainda se encontra pendente de apreciação por este Egrégio Tribunal, revela-se prematura a execução integral da sentença. A prudência recomenda que se adote medida que evite a concretização de obrigação de fazer e de pagar quantia certa que poderá ser objeto de reforma, total ou parcial, na instância revisora, ainda mais quando tal execução se dá com base em título judicial não transitado em julgado, e cuja extensão encontra-se em debate. Assim, a medida mais adequada à espécie é a suspensão da execução da sentença em sua integralidade, inclusive das astreintes, até o pronunciamento definitivo do Tribunal, com a preservação do direito da parte impetrante à eventual execução integral, na hipótese de confirmação da sentença em grau de recurso. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis, para NEGAR PROVIMENTO à interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à do impetrante MARCOS PIRES VILANOVA, para que seja reconhecida, além da integralidade, a paridade nos proventos de sua aposentadoria. Ausência de parecer ministerial, nos termos do art.178 do CPC. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Teresina, 11/07/2025

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Processo nº 5338495-35.2025.8.09.0136

ID: 294077686

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5338495-35.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5338495-35.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO RELATOR : DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5338495-35.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS IMPETRANTE : LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS OABGO N° 71.176 PACIENTE : ISRAEL CAETANO DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHO PROCURADORA : SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão temporária de investigado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público. A defesa alegou ausência de justa causa, fundamentação deficiente, afronta à presunção de inocência e viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão temporária decretada apresenta ilegalidade ou abuso que justifique sua revogação, bem como se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos, incluindo apreensão de drogas e aparelhos celulares com registros de diálogos relacionados ao tráfico. 4. A medida atende aos requisitos legais, notadamente a necessidade para investigação e a existência de indícios de autoria, nos termos do art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/1989. 5. A jurisprudência admite a prisão temporária quando demonstrada sua utilidade para assegurar a instrução criminal, especialmente em crimes de tráfico de entorpecentes. 6. A análise da suficiência probatória das mensagens extraídas do aparelho celular do paciente é matéria de mérito e demanda dilação probatória, sendo incabível no habeas corpus. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares mostra-se inviável, pois não atende aos objetivos da medida restritiva, especialmente quanto à preservação das investigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Parecer de cúpula acolhido. 9. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão temporária é admissível quando presentes os requisitos legais, como indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para a investigação criminal." "2. A análise da suficiência probatória em sede de habeas corpus é restrita, não cabendo exame aprofundado do conjunto fático-probatório." "3. A substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas exige demonstração de sua adequação à finalidade investigativa da custódia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXIII; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, I e III; CPP, art. 282. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5152985-50.2024.8.09.0049, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024, DJe 25.03.2024. HABEAS CORPUS Nº 5338495-35.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS IMPETRANTE : LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS OABGO N° 71.176 PACIENTE : ISRAEL CAETANO DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHO PROCURADORA : SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua terceira Câmara Criminal, desacolher o parecer ministerial, conhecer parcialmente e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela advogada Lorrayne Oliveira Santos, OABGO n° 71.176, em proveito de Israel Caetano de Souza, já qualificado, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rialma GO, Dr. Felipe Augusto Caetano Sancho, que decretou a prisão temporária do paciente pelo prazo de 30 [trinta] dias, nos autos n° 5277574-13.2025.8.09.0136, em que se apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n° 11.343/2006]. A impetrante alega que a prisão temporária do paciente, decretada sob a alegação de suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, é ilegal e abusiva, pois carece de justa causa e fundamentação idônea. Sustenta que a decisão baseou-se, majoritariamente, em mensagens de WhatsApp descontextualizadas, extraídas do aparelho celular do paciente, sem qualquer outro elemento probatório robusto que indicie, de forma concreta, a participação do paciente em organização criminosa ou tráfico de drogas. Argumenta, ainda que a decisão desrespeitou os requisitos previstos no artigo 1° da Lei n° 7.960/89, em especial, a imprescindibilidade da medida e a demonstração concreta de sua necessidade. Aduz ofensa ao princípio da presunção de inocência, o direito de não autoincriminação, acrescentando que o paciente não apresenta risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Expõe bons predicados, afirmando que o paciente possui emprego fixo, residência fixa, vida social conhecida, é pai de cinco filhos menores, do qual é responsável financeiro e emocional, situação incompatível com a manutenção da prisão temporária, sendo viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Finaliza, requerendo [i] concessão da liminar e imediata soltura do paciente Israel Caetano de Souza, com expedição de alvará de soltura; no mérito, [ii] revogação da prisão temporária decretada; subsidiariamente, [iii] aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o monitoramento eletrônico. Instrui o pedido com documentos. Liminar indeferida em 06.05.2025 [mov. 8]. Informações prestadas pela Autoridade Coatora [mov. 13]. A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Susy Aurea Carvalho Pinheiro manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem [mov. 16]. É o Relatório.Passa ao voto. Conforme relatado, busca-se, em suma, por meio deste writ a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Israel Caetano de Souza e sua liberdade com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Na situação dos autos, a Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio do Delegado de Polícia Douglas Pereira da Costa, com atuação na Delegacia de Polícia de Rialma GO, representou pela decretação da prisão temporária e concessão de medida cautelar de busca domiciliar de Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Walisson Junior Lopes de Alencar, Lucas Vinicius Alves, Isaias Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza, Jonathan Rodrigues Machado e João Paulo Pires da Costa, bem como pela autorização da busca e apreensão nos endereços dos investigados e pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos durante as diligências [Autos n°5277574-13]. A Autoridade Policial esclareceu no pedido que trata-se de investigação policial em trâmite na Delegacia de Polícia de Rialma (Autos n° 5010356-49.2025.8.09.0136); que houve representação por medida cautelar de busca domiciliar cumprida no dia 07.02.2025 oportunidade em que foi apreendido com o paciente Israel: 1(um) celular REALME NOTE 50, IMEI 865846072901838; 5,865g de cocaína (laudo preliminar); 0,495g de cocaína (laudo preliminar). Instado a manifestar, o Ministério Público encampou a representação da autoridade policial [mov. 9, Autos n°5277574-13.2025.8.09.0136]. A prisão temporária foi decretada pelo Juízo processante com esteio em circunstâncias concretas do caso, em que surgiram fortes indícios da participação do paciente no crime de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim, ressaltando [i] apreensão de aparelhos celulares do Paciente que, autorizado judicialmente, foi possível o acesso a diálogos armazenados no qual constatou o envolvimento no comércio ilícito de drogas; [ii] constatação de envolvimento dos investigados Jonathan, Breno, Gabriel e João Paulo, no âmbito de associação criminosa; [3] necessidade da prisão, vez que, em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou seu resultado. Veja a decisão, in verbis: [...] “DECISÃO Trata-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito supra, para tanto, expôs as suas razões (seq. 09). É o relatório. Decido. QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA: Prefacialmente, extrai-se da presente representação que encontra-se em trâmite, investigação nos autos judiciais nº 5010356-49.2025.8.09.0136, em que fora expedido mandado de busca e apreensão em face dos investigados Halex Luciano Buzaneli, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza e Jonathan Rodrigues Machado, os quais eram inicialmente investigados pela prática de comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Por ocasião do cumprimento da busca e apreensão supra, a Autoridade Policial apreendeu os aparelhos celulares de ISRAEL e ISAÍAS e, autorizado judicialmente, acessou os diálogos armazenados no telefone. Nesta diligência, restou constatado o envolvimento de todos os outros investigados na presente medida no comércio ilícito de drogas. Diante disso, a Autoridade Policial representante promoveu outras diligências investigatórias, oportunidade em que constatou que Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinicius Alves, Jonathan Rodrigues Machado, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar, também podem estar comercializando substâncias ilícitas na região, mais especificamente na cidade de Rianápolis/GO. Jungiram os registros criminais antecedentes de todos os representados, bem como outros documentos pertinentes (evento nº 1). Salientou, ainda, que das diligências até então empreendidas, restou constatado que, no telefone celular de Israel, constavam importantes diálogos sobre transações ilícitas de tráfico de drogas, envolvendo os investigados JONATHAN e BRENO SILVA, ambos responsáveis por condutas intermediadoras de venda e entrega de drogas e, que ainda nesse telefone, foi possível identificar que o investigado GABRIEL VITTOR tem se utilizado da rede de telefonia de sua avó senhora Maria Ricardo Correia, para participar do comércio ilegal. Aduziu, que foram constatados diálogos em que o investigado JOÃO PAULO, no âmbito da associação criminosa, entregou drogas para a usuária identificada como Roberta Gundim (fl. 9), a qual adquiriu do grupo. Destacou-se ainda que, durante as buscas iniciais, o representado JOÃO PAULO foi encontrado portando porções de cocaína (fl. 9). Já em relação ao investigado Walison Junior Lopes Alencar, notou-se que na associação ele é identificado como Júnior Primo, na medida em que é filho de Adriana, companheira do investigado ISAÍAS (fl. 10). Diante dos argumentos narrados, aliado aos fortes indícios de autoria dos representados nos crimes em análise, a Autoridade Policial representou pela prisão temporária, busca e apreensão e pedido de quebra de sigilo de dados e conversas armazenadas em dispositivos a serem apreendidos, para tanto, expôs suas razões. Instado a manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos, possibilitando o completo esclarecimento dos fatos em apuração. Nesse sentido, prescreve a Lei n. 7.960/89: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976) o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). A prisão temporária apresenta-se como uma espécie de prisão cautelar, possuindo caráter excepcional e instrumental. Os seus requisitos são o periculum libertatis e o fumus comissis delicti. O periculum libertatis está presente nos dois primeiros incisos do artigo 1º da Lei n. 7.960/89, e consiste na necessidade da prisão do representado, que em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou de seu resultado e o fumus comissis delicti diz respeito a exigência da prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme o inciso III do mesmo artigo. Segundo entendimento doutrinário, a presença do inciso III é obrigatória, por tratar-se de prisão com fundamentação vinculada, pois, se não estiver presente um dos vários crimes elencados pelo legislador, a prisão temporária seria ilegal, passível de ser atacada por habeas corpus. Assim, deve-se combinar os incisos I e III ou os incisos II e III, sem os quais, não estariam presentes os pressupostos da medida cautelar: fumus boni iuris (fumus comissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis). É também necessário que seja demonstrado a imprescindibilidade da cautela, sendo irrelevante qualquer abordagem acerca dos antecedentes do agente, vez que tal instituto de exceção tem pressupostos próprios, que não devem ser confundidos com os da prisão preventiva. Neste sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de Vicente Greco Filho, 'in verbis': “As hipóteses, portanto, de prisão temporária devem ser interpretadas como de situações de cabimento e de presunções de necessidade da privação da liberdade, as quais, contudo, jamais serão de presunções absolutas. Cabe, pois, sempre, a visão das hipóteses legais, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública, a necessidade para a instrução criminal ou a garantia de execução da pena. Dentro das hipóteses legais, essas hipóteses são presumidas, mas a prisão não se decretará nem se manterá se demonstrado que não existem. A nova figura de prisão provisória teve por finalidade reduzir os requisitos da preventiva, facilitando a prisão em determinadas situações, mas não pode, dentro de um sistema de garantias constitucionais do direito de liberdade, desvincular-se da necessidade de sua decretação.” (in Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, 6ª Edição, p. 272) Feitas essas considerações sobre prisão temporária, passo a analisar o pedido ao seu caso concreto. Analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela Autoridade Policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional. A materialidade do delito, num primeiro momento, pode ser extraída da própria representação. Os indícios de autoria também restam demonstrados diante dos elementos apurados até o presente momento. Além disso, nos últimos tempos, tem ocorrido nesta urbe uma onda de crimes praticados na clandestinidade, o que tem causado pavor e indignação nos comarqueanos locais, competindo às autoridades, incluindo aqui o próprio Poder Judiciário, adotar as medidas necessárias com o fito de coibir o descontrole gerado por aqueles que trazem desassossego e intranquilidade social no seio de qualquer localidade. No mais, a olhos despercebidos é possível verificar a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, restando-se de forma indubitável a presença do requisito previsto no inciso I do artigo 1º da citada lei. Já o inciso III do artigo 1º da lei em comento, deixa clara a repulsa social que os delitos ali previstos contemplam, os quais justificam a prisão temporária, dada à sua gravidade. O crime, em tese, praticado está previsto no rol do artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei n. 7.960/89 c/c Lei 8.072/90. QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR: Trata-se, ainda, de representação objetivando-se a expedição de mandado de busca e apreensão a ser efetivada nas residências dos representados; com a finalidade de localizar e apreender instrumentos utilizados na prática da infração penal que, in casu, repise-se, é o delito de tráfico de drogas. Assim, analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela autoridade policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional. Deste modo, imprescindível o acolhimento do pedido de busca e apreensão domiciliar para viabilizar a elucidação completa da empreitada criminosa em análise e, ainda, apreensão de eventuais instrumentos utilizados na prática das infrações penais, tendo em vista que há indícios veementes de que os investigados estejam praticando o crime de tráfico de drogas. Diante de tais situações, em que o interesse público transcende ao particular, o princípio da proporcionalidade autoriza o afastamento provisório da garantia da inviolabilidade domiciliar. POSTO ISSO, sem mais delongas, DEFIRO o requerimento formulado pela Autoridade Policial local e: a) Decreto a prisão temporária de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei 7.960/89. b) Determino que expeça-se mandado de busca e apreensão domiciliar, devendo serem cumpridos em desfavor de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA; nos endereços indicados na representação deduzida pela Autoridade Policial, com fulcro no artigo 240, §1°, alíneas “a”, “d”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal, ficando também autorizada a busca pessoal, nos termos do §2° do mesmo dispositivo legal. Consigno, ainda, que o cumprimento da medida deverá ocorrer durante o horário estabelecido em Lei, ou seja, entre as 6 e 20 horas. c) DEFIRO ainda o afastamento do sigilo de dados telefônicos e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares, computadores, tablets, e dispositivos eletrônicos apreendidos durante o cumprimento da medida cautelar de busca domiciliar retromencionada, de propriedade dos representados supra, autorizando assim, acesso integral aos seus dados, incluindo mensagens de texto, áudios, fotos, agenda, mídias, vídeos e, ainda, quaisquer informações contidas em qualquer aplicativo, incluindo o WhatsApp e, ainda, AUTORIZO a quebra do sigilo e acesso aos dados telemáticos dos referidos aparelhos telefônicos Atendidas as diligências, a Autoridade Policial deverá encaminhar os resultados ao juiz, acompanhado de autocircunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. Tramite em segredo de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se a presente decisão à Autoridade Policial peticionante. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão temporária, incluindo-os em sistema próprio (em sigilo); encaminhando-os à autoridade representante para devido cumprimento. À Sra. escrivã, ou quem lhe faça as vezes, as demais providências necessárias para integral cumprimento das determinações constantes na presente decisão e as anotações devidas junto ao BNMP3.0. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO - Juiz de Direito – Substituto [grifei e negritei]. Observo que o paciente foi preso em 25.04.2025 em cumprimento de mandado de prisão temporária e busca e apreensão domiciliar. Em 19.05.2025 a Polícia Civil do Estado de Goiás requereu a prorrogação, com a argumentação de que “foram cumpridos mandados de prisão temporária dos investigados, BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, WALISSON JUNIOR LOPES DE ALENCAR, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA, no dia 25.04.2025, ocasião em que também foram cumpridos mandados de buscas nos domicílios dos investigados e durante as diligências foram encontradas drogas, quantias em dinheiro, balança de precisão, corroborando a existência da reiteração das condutas criminosas pelos investigados. Ademais, também foram apreendidos os aparelhos celulares dos investigados os quais foram encaminhados para extração de dados pela Superintendência de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Goiás, mas em razão da quantidade de aparelhos e de informações ainda não foi concluída a diligência.”. O Ministério Público manifestou favorável [mov. 56] e em 20.05.2025 o Juízo a quo proferiu decisão prorrogando a medida por mais trinta dias nos seguintes termos: DECISÃO [PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA]: Cuida-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1). Posteriormente, à mov. 34 foi expedido novo mandado de busca e apreensão em desfavor de investigado diverso (Breno Gonzaga da Silva), no contexto da mesma operação, com base nos desdobramentos da investigação, reforçando o caráter estruturado da atuação delitiva e a necessidade de continuidade da instrução. Sigilo retirado à mov. 37 Informações prestadas em HC (movs. 46/50). Adiante, à mov. 53 a autoridade policial requereu a prorrogação do prazo da prisão temporária dos investigados, por mais 30 (trinta) dias, uma vez que em razão da quantidade de aparelhos e de informações ainda não foi concluída a diligência. Intimado, à mov. 56 o representante do Ministério Público se manifestou favorável. É o relatório do essencial. DECIDO. Nos termos do art. 2º, caput e §7º, da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária pode ser excepcionalmente prorrogada uma única vez, por igual prazo, quando persistirem os fundamentos que justificaram sua decretação, especialmente quando a segregação se revela imprescindível à investigação policial em curso. No caso dos autos, a Autoridade Policial representou pela prorrogação da prisão temporária dos investigados, Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Walisson Júnior Lopes de Alencar, Lucas Vinícius Alves, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza, Jonathan Rodrigues Machado e João Paulo Pires da Costa, fundamentando o pedido na necessidade de continuidade da extração e análise dos dados contidos nos diversos aparelhos celulares apreendidos, diante da complexidade da investigação e da robustez do material coletado. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pedido (mov. 56), destacando que persistem os fundamentos legais da medida, notadamente a imprescindibilidade da custódia temporária para a elucidação dos fatos apurados, a gravidade das condutas imputadas e a existência de indícios concretos de associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Cumpre destacar que a análise dos diálogos armazenados revelou indícios de que os investigados participariam de transações envolvendo substâncias entorpecentes, apontando ainda a atuação de Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinícius Alves, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar no mesmo contexto delitivo. Verificou-se que Jonathan Rodrigues Machado e Breno Silva teriam atuação na intermediação de vendas e entrega de drogas, enquanto Gabriel Vittor utilizaria a linha telefônica de sua avó para se comunicar com membros do grupo. Ainda, identificou-se diálogo em que João Paulo teria entregado drogas à usuária Roberta Gundim, demonstrando possível atuação coordenada dos envolvidos. Presentes, portanto, os requisitos legais e fáticos previstos no art. 1º, incisos I, II e III, alínea “n”, da Lei nº 7.960/89, bem como o perigo concreto de comprometimento das diligências em andamento, impõe-se o acolhimento da pretensão. É o quanto basta. Diante o exposto, com fu ndamento no art. 2º, §7º, da Lei nº 7.960/89, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial na mov. 53, e de consequência PRORROGO a prisão temporária dos investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, LUCAS VINÍCIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da primeira decretação, nos moldes da Lei nº 7.960/89. Cientifiquem-se a Autoridade Policial e o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. À escrivania, providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito Substituto Essa decisão de prorrogação, prolatada posteriormente à presente impetração, não prejudica o mandamus, porquanto o novo título está embasado nos mesmos fatos e fundamentos. Pois bem. Sabe-se que, para legitimar o decreto temporário, imprescindível que estejam presentes as hipóteses descritas no artigo 1º e incisos da Lei nº 7.960/89, a saber: Art. 1º Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: […] n] tráfico de drogas; [grifo nosso] Além disso, conforme dispõe a Lei nº 8.072/1990: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto; II – fiança. […] § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 [trinta] dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. [grifo nosso]. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI's 3360 e 4109, adotou critérios para decretação da prisão temporária: 1] for imprescindível para as investigações do inquérito policial [art. 1º, I, Lei 7.960/1989] [periculum libertatis], a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, sendo proibida a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito de não autoincriminação e quando fundado no mero fato de o representado não possuir residência fixa [inciso II]; 2] houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no artigo 1º, III, da Lei nº 7.960/89 [fumus comissi delicti], vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3] for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida [art. 312, § 2º, CPP]]; 4] a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado [art. 282, II, CPP], respeitados os limites previstos no art. 313 do CPP; 5] não for suficiente a imposição das medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do CPP [art. 282, § 6º, CPP]. As decisões apontam para a existência de diálogos que sugerem transações ilícitas de drogas envolvendo o paciente e outros investigados. Embora a impetrante argumente que as mensagens são descontextualizadas, a análise do contexto probatório e a verificação da suficiência dos indícios é matéria afeta à instrução processual, inviável em sede de habeas corpus, nesta parte não conheço. Seguindo, a alegação de que a prisão temporária foi decretada sem fundamentação, não procede. Os atos decisórios indicam a necessidade da medida para a colheita de provas, o que encontra respaldo no artigo 1°, incisos I e III da Lei n° 7.960/89. A jurisprudência das Cortes Superiores tem reconhecido a validade da prisão temporária quando necessária para garantir a efetividade das investigações, especialmente em crimes graves como o tráfico de drogas. A legislação processual penal admite a decretação de medidas cautelares desde o início da investigação até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser aplicadas em qualquer infração punível com pena privativa de liberdade, desde que presentes os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Penal: a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para evitar a prática de infrações penais; bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FINALIDADE INVESTIGATIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A tese de negativa de autoria exige revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável por meio do rito sumaríssimo do habeas corpus, que exige prova pré-constituída. 2. A prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados ? sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria ? possam tentar embaraçar a atuação estatal. 3. Na espécie, a decisão judicial que decretou a prisão temporária está motivada e lastreada em elementos concretos constantes dos autos originários, que indicam que o Paciente praticava o delito de tráfico de drogas e que a medida cautelar é imprescindível para o avanço das investigações, sem a interferência dos investigados na colheita de provas. 4. Evidenciada a necessidade da imposição da prisão temporária do paciente, incabível sua substituição por quaisquer medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, por não serem suficientes, diante das circunstâncias do caso concreto, para resguardar o regular andamento das investigações. 5. As condições pessoais favoráveis do Paciente, por si sós, não ensejam a concessão de liberdade provisória, quando presentes os requisitos e pressupostos para a manutenção da prisão temporária. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5152985-50.2024.8.09.0049, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024). No caso, a medida em relação ao paciente Israel se mostra proporcional, necessária, adequada, e não viola os princípios constitucionais. É que, apesar de ser tecnicamente primário, ter comprovado residência fixa, vínculo empregatício lícito e ser genitor de cinco filhos menores, no contexto da presente investigação, há indícios veementes de maior participação do paciente nos delitos previstos no artigo 33 e 35 da Lei de Drogas. No que pertine a atuação de Israel, consta no pedido de representação por prisão temporária e busca domiciliar [Autos n° 5277574-13, mov. 1], que durante as investigações houve representação por medida cautelar de busca domiciliar [Autos n° 5010356-49.2025.8.09.0136] e com o paciente foi apreendido naquela oportunidade [07.02.2025]:1(um) celular REALME NOTE 50, IMEI 865846072901838; 1(uma) embalagem ziploc com vestígios com 5,865g de cocaína (laudo preliminar); 1 (porção) de substância esbranquiçada de 0,495g de cocaína (laudo preliminar);200 (duzentas) embalagens ziploc vazias [fls. 23 e 32 do pdf). Além disso, constou no relatório que durante a extração de dados do aparelho de ISRAEL CAETANO DE SOUZA” foram encontradas diversas conversas acerca da comercialização de drogas como cocaína que é chamada por eles de “peixe”, maconha que é mencionada como “chá”, crack chamado de “óleo”, e o medicamento comumente conhecido como “ribite” é chamado de cartela ou comprimido [fls. 4], sendo Jonathan um intermediador de Israel [fornecedor de drogas] com usuários. Em outra situação Israel solicita a um interessado em adquirir droga que envie mensagens para um indivíduo que atuaria como funcionário dele vendendo droga, indicando o número salvo na agenda como sendo de Breno. Há, conversa com NEGUINHO reportando sobre venda de maconha; com Roberta que solicita que Israel envie porção de cocaína; com Júnior Primo onde este indaga a Israel se pode entregar cocaína [“peixe”] para pessoa de Ricardo. Seguindo, em 25.04.2025 quando do cumprimento das medidas cautelares e do mandado de prisão temporária deferidos pela Autoridade Coatora nos autos principais N° 5277574-13.2025, foi apreendido com o paciente Israel 1 (um) aparelho celular, MEI 358558826907375 – Lacre 0043322. Nessa ocasião, não houve apreensão de nenhum entorpecente, balança de precisão ou apetrechos utilizados em situações de traficância. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (mov. 12) indica anotações de termos circunstanciados e procedimentos investigatórios arquivados – autos n° 15796-34.2013.8.09.0136(20130015796) – procedimento investigatório – art. 147 – extinção da punibilidade (2013); Autos n° 117103-60.2015.8.09.013 (procedimento investigatório – Art. 309 – 2015);293028-41.2013.8.09.013 (procedimento investigatório) – Art. 309 – 2013; Autos n° 262493-61.2015.8.09.013 (procedimento investigatório – 2015); 5214148-08.2017.8.09.0136 (Termo Circunstanciado – extinção de punibilidade – art. 309 CTB – 2017). E os demais registros referem-se a autos que envolvem a presente investigação — autos nº 5320882-02.2025.8.09.0136 (procedimento investigatório – litispendência); 5319256-45.2025.8.09.0136 (comunicado de cumprimento de mandado de prisão temporária) e nº 5277574-13.2025.8.09.0136 (pedido de prisão). Constata-se, assim, que o paciente é tecnicamente primário. Quanto as medidas cautelares diversas da prisão, se mostram insuficientes, pois não suprem a finalidade investigativa da prisão temporária, que visa afastar a interferência dos investigados nas diligências policiais empreendidas para reunir provas do crime de tráfico de entorpecentes. Para além disso, verifico que a prisão temporária foi decretada considerando a gravidade do delito em apuração, a necessidade de aprofundar as investigações, para assegurar a ordem pública e evitar reiteração delitiva. Eventual substituição da prisão por medidas cautelares diversas poderá ser reavaliada no curso da instrução criminal, à luz de novos elementos de prova. Diante do exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente, e nessa extensão, denego a ordem impetrada, mantendo-se a prisão temporária decretada contra o paciente Israel Caetano de Souza. Dê-se ciência. Desembargador Wilson Dias Relator DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão temporária de investigado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público. A defesa alegou ausência de justa causa, fundamentação deficiente, afronta à presunção de inocência e viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão temporária decretada apresenta ilegalidade ou abuso que justifique sua revogação, bem como se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos, incluindo apreensão de drogas e aparelhos celulares com registros de diálogos relacionados ao tráfico. 4. A medida atende aos requisitos legais, notadamente a necessidade para investigação e a existência de indícios de autoria, nos termos do art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/1989. 5. A jurisprudência admite a prisão temporária quando demonstrada sua utilidade para assegurar a instrução criminal, especialmente em crimes de tráfico de entorpecentes. 6. A análise da suficiência probatória das mensagens extraídas do aparelho celular do paciente é matéria de mérito e demanda dilação probatória, sendo incabível no habeas corpus. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares mostra-se inviável, pois não atende aos objetivos da medida restritiva, especialmente quanto à preservação das investigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Parecer de cúpula acolhido. 9. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão temporária é admissível quando presentes os requisitos legais, como indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para a investigação criminal." "2. A análise da suficiência probatória em sede de habeas corpus é restrita, não cabendo exame aprofundado do conjunto fático-probatório." "3. A substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas exige demonstração de sua adequação à finalidade investigativa da custódia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXIII; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, I e III; CPP, art. 282. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5152985-50.2024.8.09.0049, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024, DJe 25.03.2024.

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