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"5010363-97.2024.8.13.0707" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 5010909-45.2025.8.24.0018

ID: 316709866

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010909-45.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5010909-45.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra BRU… Monitória Nº 5010909-45.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra BRUNA ROSELI DA SILVA , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$10.909.55. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 07), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010559-57.2025.8.24.0018

ID: 316709873

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010559-57.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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Monitória Nº 5010559-57.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra EDE… Monitória Nº 5010559-57.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra EDEMAR GONÇALVES, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$3.025,09. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 07), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010368-12.2025.8.24.0018

ID: 316709878

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010368-12.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

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LIDIANE OLTRAMARI

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Monitória Nº 5010368-12.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra LUA… Monitória Nº 5010368-12.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra LUANA MARIA ANTUNES DE QUADROS , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$11.298,81. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 09), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 08), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010374-19.2025.8.24.0018

ID: 316709884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010374-19.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5010374-19.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra CLE… Monitória Nº 5010374-19.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra CLEIDE EMANOELA CABRAL DE MENDONÇA, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$10.224,75. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 09), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 08), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010365-57.2025.8.24.0018

ID: 316709890

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010365-57.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010365-57.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010365-57.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra TAIS PEREIRA DA FONSECA , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$10.453,07. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 07), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010384-63.2025.8.24.0018

ID: 316709899

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010384-63.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010384-63.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010384-63.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra TANARA ROSA MACHADO , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$10.919,80. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 07), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010364-72.2025.8.24.0018

ID: 316709904

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010364-72.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010364-72.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010364-72.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JANICE OLIVEIRA DE CASTRO , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$7.943,99. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 07), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010564-79.2025.8.24.0018

ID: 317859066

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010564-79.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DALL ORSOLETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE OLTRAMARI

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Monitória Nº 5010564-79.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra VAN… Monitória Nº 5010564-79.2025.8.24.0018/SC AUTOR : WILLIAM DALL ORSOLETTA ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DALL ORSOLETTA aforou(aram) AÇÃO MONITÓRIA contra VANUZA APARECIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA , já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o pagamento do débito, no importe de R$9.532,78. Na decisão ao ev(s). 05, foi: 1) determinada a emenda à petição inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 08), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) A petição inicial, entre outros requisitos, deve observar o ordenado pelo Órgão Judiciário no que concerne ao cumprimento dos requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil e no que concerne ao saneamento de “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito” , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321). Entretanto, não obstante intimada (ev(s). 07), a parte autora não cumpriu integralmente a decisão ao(à)(s) ev(s). 05, relativamente ao(à)(s) retificação do Juízo destinado ou esclarecimento sobre a pretensão da remessa do processo ao Juizado Especial Cível. Deve, pois, derradeiramente, ser intimada a parte autora para o cumprimento do seu ônus. II) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios e comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias ), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) embora o autor tenha esclarecido que sua única fonte de sustento é a atividade exercida como Microempreendedor Individual MEI, este deixou de apresentar a determinada " cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado) "; 3) o recibo acostado ao ev. 01, doc. 09, evidencia tão somente a receita bruta considerada para fins da declaração anual do SIMEI, mas não discrimina o lucro obtido com a atividade empresária ali registrada; 4) o autor é titular de imóvel localizado em área nobre da cidade (ev. 01, doc. 13); 5) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, somente no período de 02-03-2025 a 14-04-2025, o autor ajuizou cerca de 22 ações com o intuito de cobrar obrigações comerciais e/ou empréstimos , sendo estas: 5001266-71.2025.8.24.0080 (R$10.804,17), 5008278-31.2025.8.24.0018 (R$8.986,35), 5010220-98.2025.8.24.0018 (R$11.394,29), 5010223-53.2025.8.24.0018 (R$11.527,25), 5010245-14.2025.8.24.0018 (R$8.838,65), 5010251-21.2025.8.24.0018 (R$10.975,66), 5010267-72.2025.8.24.0018 (R$8.411,68), 5010270-27.2025.8.24.0018 (R$11.330,59), 5010301-47.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010363-87.2025.8.24.0018 (R$10.167,49), 5010364-72.2025.8.24.0018 (R$7.943,99), 5010365-57.2025.8.24.0018 (R$10.453,07), 5010368-12.2025.8.24.0018 (R$11.298,81), 5010374-19.2025.8.24.0018 (R$9.165,61), 5010384-63.2025.8.24.0018 (R$10.919,80), 5010402-84.2025.8.24.0018 (R$17.593,66), 5010407-09.2025.8.24.0018 (R$6.235,35), 5010559-57.2025.8.24.0018 (R$3.025,09), 5010564-79.2025.8.24.0018 (R$9.532,78), 5010583-85.2025.8.24.0018 (R$2.859,79), 5010587-25.2025.8.24.0018 (R$9.009,92) e 5010909-45.2025.8.24.0018 (R$10.909,55); 6) a soma dos valores envolvidos nas referidas ações - relativos à entrega de maletas em consignação contendo semijoias para revenda e demonstração - totalizam o importe de R$210.549,16 , montante que evidencia a incompatibilidade com a alegada condição de insuficiência de recursos ou hipossuficiência financeira; 7) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) decorre de obrigações originadas de termos de entrega em consignação de semijoias, atividade vinculada diretamente ao objeto social da autora (ev(s). 01, doc(s). 06), o que demonstra a tentativa de transferir ao contribuinte catarinense os custos da atividade empresarial exercida com fins lucrativos; 8) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade comercial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pelo empreendedor; 9) assim como a parte demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade comercial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 10) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais; 11) o(a)(s) autor, enquanto empresário(a)(s) individual(is), exerce(m) atividade equiparada à(s) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Jaildson Guilherme Polvora

ID: 324068843

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002583-73.2021.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

JAILDSON GUILHERME POLVORA

Intimação - Diário

Advogados:

ANA MARIA ZUCHI MAIOLI

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TAINA DA SILVA MOREIRA

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NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5002583-73.2021.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JAILDSON GUILHERME POLVORA Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) REU: ANA MARIA ZUCHI MAIOLI - ES16586 SENTENÇA Trata-se de ação Monitória ajuizada por Dacasa Financeira S/A, em face de Jaildson Guilherme Polvora, visando o recebimento da quantia de R$ 12.798,09, referente a um contrato de financiamento não cumprido. A parte autora alega que o réu deixou de efetuar o pagamento a partir da 13ª parcela do contrato de financiamento nº 33.527853-0, que totalizava uma dívida de R$ 24.036,48. O requerido, por sua vez, opôs embargos monitórios com reconvenção, alegando, em síntese que: (i) a dívida foi devidamente quitada após renegociação em 17/05/2018, e anexa comprovantes de pagamento; (ii) impugna a legalidade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, a cumulação indevida de multa com juros de mora, a ausência de sua constituição em mora e a litigância de má-fé da parte autora, requerendo, por fim, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 25.596,18. Indeferida a assistência judiciária gratuita ao requerido/reconvinte, tendo este recolhido as custas processuais no ID 50324335. Manifestação da parte exequente informando a inexistência de provas a produzir (ID 55140743. É o relatório. Verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que demandem análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Cabe consignar que se trata de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico consolidado pela Súmula 297 do STJ. A hipossuficiência técnica e econômica do consumidor e a verossimilhança das alegações justificam a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pela reparação de danos decorrentes de defeitos ou falhas na prestação de seus serviços. No caso concreto, a controvérsia reside na existência ou não de quitação da obrigação cobrada nos autos, bem como na legalidade dos encargos pactuados. Pois bem, a controvérsia posta nos autos diz respeito à existência de dívida decorrente de contrato de financiamento firmado entre as partes, sua quitação parcial e a suposta abusividade dos encargos contratuais. O requerido sustenta quitação da dívida, juntando comprovantes de pagamento relacionados à renegociação de 2018. Todavia, não comprova a quitação integral do débito exequendo, tampouco apresenta planilha de cálculo ou documento hábil a infirmar os valores cobrados pela autora. Contudo, em análise dos autos, observo que o réu alega quitação da dívida, juntando documentação bancária que indicaria pagamentos realizados à autora. Porém, os documentos apresentados consistem em relatórios bancários com códigos internos da CAIXA, sem detalhamento dos valores e sem prova inequívoca de que os pagamentos se referem ao contrato em discussão, tendo, inclusive, afirmado o embargante a ausência de comprovantes relativos a duas parcelas, o que compromete a pretensão de reconhecimento da extinção total da obrigação. Assim, não há como reconhecer, com o grau de certeza necessário, a alegada quitação integral da dívida. A dúvida remanescente milita em desfavor do embargante, a quem incumbia comprovar o fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à alegação de abusividade dos encargos, entendo que não se verificam elementos nos autos que indiquem desequilíbrio contratual ou cobrança superior à média de mercado. Como é sabido, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação imposta pela Lei de Usura, sendo válida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada (STJ; REsp 973.827/RS). Ademais, a suposta abusividade deve ser analisada caso a caso, mediante demonstração de encargos manifestamente excessivos em relação à taxa média de mercado, o que não restou demonstrado nos autos (TJES, APL 048199004630). No particular, não se verifica tal situação, haja vista que os elementos apresentados indicam que a renegociação foi feita com CET compatível com o mercado, e não há prova de anatocismo ou cumulação indevida de encargos. A repetição de indébito, por sua vez, pressupõe demonstração de cobrança indevida acompanhada de prova do efetivo pagamento. Portanto, diante da ausência de prova suficiente da quitação e da legalidade do contrato, tal pretensão deve ser rejeitada. No tocante à suposta abusividade dos juros e encargos contratuais, importante destacar que a taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras não sofre a limitação imposta pela Lei de Usura, sendo válida enquanto não demonstrado desequilíbrio contratual ou lucro excessivo, conforme orientação do STJ (AgInt no REsp 1918538/RS). Não obstante, em análise dos extratos e planilhas bancárias colacionados aos autos, observa-se que os encargos praticados na suposta renegociação giravam em torno de valores médios de mercado. Ainda que o embargante alegue que a taxa de juros seria abusiva, não foi produzida qualquer prova técnica ou documental idônea que demonstre a exorbitância das taxas efetivamente aplicadas no contrato original ou na repactuação alegada. Em consulta às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período da renegociação (2018), verifica-se que as instituições financeiras praticavam taxas de até 26,62% a.m., patamar superior ao pactuado entre as partes. Ausente, pois, demonstração de abuso ou desequilíbrio contratual que justifique a intervenção judicial para revisão das condições pactuadas. Como bem destaca o TJES, a taxa média de mercado não constitui limite máximo, pois representa um índice composto de operações de diferentes naturezas e níveis de risco (APL 0031175-15.2017.8.08.0035). É certo que os juros e o spread bancário no Brasil são elevados, mas não se pode atribuir tal realidade à parte autora, que também é tomadora de recursos e atua no mercado financeiro para intermediar crédito. A atuação judicial nesse contexto, com intervenção contratual para redução de juros “a fórceps”, deve ser excepcional e devidamente fundamentada, sob pena de desequilíbrio do próprio sistema financeiro, como já alertado por estudiosos do tema, como Pérsio Arida e André Lara Resende e outros¹. Nesse diapasão, conforme reiterado entendimento do TJES, as cláusulas pactuadas devem ser respeitadas, com observância ao princípio do pacta sunt servanda, exceto quando restar demonstrado desequilíbrio ou ofensa ao sistema de proteção do consumidor, o que, no caso concreto, não ocorreu (AI 5010363-59.2023.8.08.0000). Não houve, nos autos, comprovação de pagamento integral da dívida, tampouco evidência de encargos abusivos ou cumulação indevida de juros com multa. As alegações da parte embargante são genéricas e desprovidas de suporte técnico ou documental suficiente. Assim, inexistindo prova de pagamento integral, tampouco evidência de cobrança abusiva, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, julgo procedente o pedido monitório, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º do CPC, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do entendimento do STJ (REsp 1397208/BA). Outrossim, julgo improcedente a reconvenção, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, por entender adequado à luz do tempo despendido na tramitação do feito e da matéria discutida na lide, na forma do §2º do art. 85 do CPC, suspendendo a obrigação pelo prazo de 5 anos, nos moldes do art. 98, §3º do CPC Certificado o trânsito em julgado, determino o imediato cumprimento da sentença, devendo o Cartório promover a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença” (código n.º 156), intimando-se a exequente para apresentar o valor atualizado do débito. Após, intime-se a executada (art. 513, §2º, inciso II do CPC) para pagar, no prazo de 15 dias, o valor exequendo. Transcorrido esse in albis, desde já arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% do valor atribuído ao crédito, bem como faço incidir a multa de 10% prevista no dispositivo legal acima invocado, determinando, antes da expedição de mandado de avaliação e penhora, a conclusão dos autos para a realização do bloqueio judicial de ativos junto a instituições financeiras por intermédio do convênio SISBAJUD e/ou de veículos de via terrestre pelo sistema RENAJUD. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 25 de junho de 2025. Juiz de Direito ¹ A incerteza jurisdicional pode ser assim decomposta, em seu viés anti-credor, como o risco de que atos do príncipe, mudando o valor dos contratos antes ou durante sua execução, e como o risco de uma interpretação desfavorável do contrato no caso de um julgamento pelo Judiciário" (Credit, Interest, and Jurisdictional Uncertainty: Conjectures on the Case of Brazil. Tradução livre).

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Davi Henrique Rodrigues Monteiro e outros x Nissan Do Brasil Automoveis Ltda e outros

ID: 308255881

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013564-97.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI HENRIQUE RODRIGUES MONTEIRO D. H. R. M. PEDRO HENRIQUE BARROSO MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SAINT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MENEZES FIGUEIREDO

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GIOVANNA DE ANDRADE RODRIGUES BRITO

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MANUELA FERREIRA

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RENATA ALCKMIN JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5013564-97.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: D. H. R. M. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: SAINT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA CPF: 12.579.490/0001-01 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por , menor impúbere, representado por seu genitor PEDRO HENRIQUE BARROSO MONTEIRO FERREIRA em face de SAINT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, ter adquirido um veículo Nissan Versa 1.6 Advance CVT zero quilômetro e, pouco tempo após a compra, o automóvel apresentou defeitos na câmera de ré. A concessionária teria demorado 58 dias para fornecer a peça necessária para o reparo, ultrapassando o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 18, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, ocasionando transtornos para o Autor, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita do veículo para seus deslocamentos diários. Foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte Autora (ID 10317295727). A Requerida SAINT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA apresentou contestação (ID 10353501123), bem como a Requerida NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ID 10356995611). Houve réplica às contestações (ID’s 10385573441 e 10386451260). Instadas a especificarem provas, as Requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 10391744154 e 10392753090). A parte Autora, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal das Requeridas (ID 10398886415). Intimada, a parte Autora se manifestou no ID 10412958090. O Ministério Público emitiu parecer (ID 10427699610). Vieram conclusos os autos. Decido. Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito e à organização da instrução processual, bem como à análise das questões pendentes (se houver). Da impugnação à gratuidade de justiça As Requeridas SAINT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, apresentaram impugnação à gratuidade de justiça concedida em favor da parte Autora, ao argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência financeira alegada. A parte Autora, por sua vez, apresentou documentos anexados na petição de ID 10412958090, incluindo holerite comprovando renda modesta, além de demonstrativos financeiros que indicam que a compra do veículo foi viabilizada por meio da venda de outro bem, pagamento parcelado e isenção fiscal concedida em razão da condição de saúde do menor envolvido na demanda. Ademais, destacou que a contratação de advogado particular não descaracteriza a hipossuficiência, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, salvo prova robusta em contrário, ônus que incumbia às Requeridas, mas que não foi devidamente demonstrado. No caso, o holerite juntado aos autos comprova que a renda da Autora não é suficiente para suportar os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade concedida. Da ilegitimidade passiva A Requerida SAINT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA, em se de contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação com o contrato eventualmente firmado pelo Autor e que sequer prestou atendimento ao Requerente. Alegou, ainda, que a empresa indicada pelo Autor na petição inicial não é a concessionária correta, pois a aquisição do veículo ocorreu diretamente junto à montadora Nissan, sendo esta a verdadeira responsável pelo fornecimento de peças e pela realização dos reparos. O Ministério Público, em sua análise, destacou que a peça defeituosa, a câmera de ré de um veículo Nissan Versa 0 km, não foi substituída no prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º, I, do CDC. No entanto, ressaltou que a responsabilidade pela disponibilização da peça é da fabricante, e não da concessionária. Baseando-se no art. 32 do CDC, o Ministério Público entendeu que não foi demonstrada qualquer atuação da Requerida Saint Emilion Automóveis que a vinculasse ao fato danoso, pois a venda foi realizada diretamente pela Nissan e a peça era fornecida exclusivamente pela montadora. Dessa forma, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa Saint Emilion Automóveis Peças e Serviços Ltda., com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito quanto a ela. Pois bem. O art. 32 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.” Esse dispositivo impõe obrigação legal exclusiva aos fabricantes e importadores quanto à manutenção da disponibilidade de peças de reposição, conforme bem mencionado pelo Ministério Público. Assim, em tese, a responsabilidade pela ausência da peça no mercado seria do fabricante. Contudo, no caso em tela, embora a SAINT EMILION AUTOMÓVEIS alegue que a falta da peça decorreu de responsabilidade exclusiva da NISSAN, o conjunto probatório revela que a própria concessionária se comprometeu com o consumidor a realizar a substituição da peça, realizando agendamento do reparo, admitindo o atraso e assumindo o papel de interlocutora na relação de assistência técnica. Essa conduta atrai a aplicação da responsabilidade solidária prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 18, §1º do CDC. Portanto, a SAINT EMILION AUTOMÓVEIS se apresentou como executora da assistência técnica autorizada. No caso em apreço, os documentos anexados pela Autora, especialmente os prints das conversas e da petição inicial, evidenciam que a mesma compareceu à concessionária Saint Emilion Automóveis Peças e Serviços Ltda para a tentativa de substituição da peça defeituosa, mantendo tratativas diretamente com seus representantes. Esses elementos demonstram participação direta da Requerida no atendimento ao consumidor e na solução do problema, o que é suficiente, nesta fase processual, para afastar a alegação de ilegitimidade passiva. Ademais, eventual discussão acerca da responsabilidade principal pelo fornecimento da peça envolve questão de mérito, que deverá ser devidamente analisada no curso da instrução processual. No momento, contudo, há indícios suficientes de que a Requerida atuou na relação de consumo, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Ônus da prova A Autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a consequente inversão do ônus da prova, com fundamento nos artigos 2º, 3º e 6º, inciso VIII, do CDC, sob o argumento de que a relação jurídica estabelecida com as Requeridas é de consumo e que há hipossuficiência técnica e informacional que dificulta a produção probatória em igualdade de condições. Nos termos do artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O artigo 3º do CDC define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos e serviços, restando evidenciada a relação de consumo existente entre as partes. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pode ser determinada pelo juiz quando presentes a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, a fim de garantir a facilitação da defesa de seus direitos. conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, cabe às Requeridas demonstrar que não ultrapassaram o prazo estabelecido no CDC para fornecer a peça e realizar os reparos necessários, bem como que não houve falha na prestação do serviço. Trata-se de obrigação legal imposta aos fornecedores, o que dispensa a inversão do ônus da prova, pois o próprio ordenamento jurídico já estabelece que cabe à parte fornecedora demonstrar que cumpriu sua obrigação dentro do prazo legal e que eventual demora não decorreu de sua conduta. Dessa forma, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois já compete às Requeridas, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, especialmente quanto ao cumprimento do prazo legal para fornecimento da peça e realização do reparo. Questões controversas Diante das alegações das partes, fixam-se como pontos controvertidos a serem analisados e comprovados na fase instrutória: a) Se houve falha na prestação do serviço das rés, especialmente quanto à demora na substituição da peça defeituosa; b) Se a demora na substituição da peça superou o prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, I, do CDC; c) Se o defeito apresentado no veículo comprometeu sua utilização e gerou transtornos de ordem moral ao Autor; d) Se a conduta das rés caracteriza ofensa aos direitos do consumidor, ensejando o dever de indenizar. Provas a serem produzidas Instadas a especificarem provas, as Requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 10391744154 e 10392753090). A parte Autora, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal das Requeridas (ID 10398886415). No caso em análise, vê-se que é necessária a produção de prova oral para melhor esclarecimento dos fatos narrados, devendo a prova ser deferida. Diante do exposto: 1.- Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida em favor da parte Autora, mantendo os benefícios anteriormente deferidos; 2.- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida SAINT EMILION AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA; 3.- Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; 4.- Fixo o prazo de 15 dias para que as partes juntem aos autos eventuais documentos que entendem necessários ao deslinde da controvérsia; 5.- Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente, para o dia 29 de julho de 2025, às 14h30. 6.- O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, cabendo aos advogados das partes informar/intimar as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência, sob pena da inércia em desistência da produção da prova testemunhal, nos termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º do CPC; 7.- Caso a testemunha arrolada por qualquer das partes for comparecer independentemente de intimação, tal fato deve ser comunicado nos autos, ciente de que se a testemunha não comparecer, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição; 8.- Se a(s) testemunha(s) não for(em) comparecer independentemente de intimação, ela (s) deverá(ão) ser intimada(s) por carta com aviso de recebimento, devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil; 9.- Nos casos previstos no art. 455, §4º, IV, do CPC, bem como quando se a parte estiver sob o pálio da assistência judiciária, a intimação da(s) testemunha(s) será(ão) feita(s) pela Secretaria deste Juízo; 10.- A parte que requerer o depoimento pessoal da parte adversa, deverá providenciar a sua intimação, e com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, salvo se estiver sob o pálio da assistência judiciária, onde a intimação é de responsabilidade da Secretaria deste Juízo; 11.- Dê-se vista ao MP. 12.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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