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Processo nº 5010441-25.2021.4.02.0000

ID: 309702495

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010441-25.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACI SERVICOS MEDICOS LTDA ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO ALTEVIR MENDONCA SILVA AMILTON FERREIRA MENDES ANDRE LUIS MANCANO MARQUES CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA CELSO MENDONCA SILVA CELSO MENDONCA SILVA JUNIOR CLEBER SOARES DE MELO LEITE CRISTINA FLORINDA DE MELLO MONTEIRO DILSON DE ANDRADE DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA JEAN MICHEL DA SILVA PEREIRA JORGE HENRIQUE PIRES PAES JOSE FRANCISCO DA CRUZ MENEZES LUIZ ROBERTO MARTINS MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA MATHEUS RAMOS MENDES NELSON DE ASSIS FRANCO FILHO NILTON CARLOS NOGUEIRA BATISTA VILMA OLIVEIRA DA SILVA WILSON ROBERTO FOCACCIO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LEILA MELLO DE OLIVEIRA

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MARCIA MARIA VILLACA GITAHY FREIRE

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GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS

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PEDRO CORREA CANELLAS

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RITA DE CASSIA RAMOS MENDES

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA

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GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES

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PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE

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EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA

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ERIC TEIXEIRA ARAUJO

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THIAGO TUZI NUNES

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MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA

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RAFAEL ALVES BASTOS

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DAVID NUNES VIEIRA LEITE

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JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA

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RAFAEL JOSE DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5010441-25.2021.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVADO : VILMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ2198… Agravo de Instrumento Nº 5010441-25.2021.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVADO : VILMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817) ADVOGADO(A) : ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A) : EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) AGRAVADO : MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA ADVOGADO(A) : PEDRO CORREA CANELLAS (OAB RJ168484) AGRAVADO : NELSON DE ASSIS FRANCO FILHO ADVOGADO(A) : LEILA MELLO DE OLIVEIRA (OAB RJ105433) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA VILLACA GITAHY FREIRE (OAB RJ071224) AGRAVADO : JORGE HENRIQUE PIRES PAES ADVOGADO(A) : PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) AGRAVADO : CRISTINA FLORINDA DE MELLO MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO : LUIZ ROBERTO MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ188801) AGRAVADO : CELSO MENDONCA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011) AGRAVADO : CELSO MENDONCA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011) AGRAVADO : GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA (OAB RJ095010) ADVOGADO(A) : GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES (OAB RJ119688) AGRAVADO : ANDRE LUIS MANCANO MARQUES ADVOGADO(A) : PEDRO CORREA CANELLAS (OAB RJ168484) AGRAVADO : AMILTON FERREIRA MENDES ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA RAMOS MENDES (OAB RJ170915) AGRAVADO : WILSON ROBERTO FOCACCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) AGRAVADO : ACI SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011) AGRAVADO : NILTON CARLOS NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO : MATHEUS RAMOS MENDES ADVOGADO(A) : MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA (OAB RJ095010) ADVOGADO(A) : GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES (OAB RJ119688) AGRAVADO : JOSE FRANCISCO DA CRUZ MENEZES ADVOGADO(A) : PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) AGRAVADO : JEAN MICHEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A) : EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) ADVOGADO(A) : THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817) AGRAVADO : DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817) ADVOGADO(A) : ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A) : EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) AGRAVADO : DILSON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO : CLEBER SOARES DE MELO LEITE ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES BASTOS (OAB RJ226590) ADVOGADO(A) : DAVID NUNES VIEIRA LEITE (OAB RJ152317) AGRAVADO : CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA (OAB RJ143927) AGRAVADO : ALTEVIR MENDONCA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011) AGRAVADO : ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO ADVOGADO(A) : JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA (OAB RJ143927) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ADVOGADOS PÚBLICOS PARECERISTAS. 1. A decisão agravada e a interposição do recurso ocorreram antes da alteração da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230, de 2021, mas o fundamento da decisão que obstou o prosseguimento da ação em relação aos agravados, com base no então vigente §8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, foi a inexistência de ato de improbidade por eles praticado, fundamento esse que, conforme o §11 do mesmo artigo da LIA, na nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, pode ensejar o julgamento de improcedência “em qualquer momento do processo”. Caso em que, de um modo ou de outro, a ação de improbidade não prosperaria. 2. Os fundamentos da decisão agravada são suficientemente robustos para embasar a rejeição da petição inicial da ação de improbidade, por ausência de ato ímprobo, em relação aos dois advogados públicos que emitiram pareceres favoráveis à prorrogação da contratação provisória, com dispensa de licitação por situação de emergência, de médicos e outros profissionais de saúde que, contratados por duas organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) afastadas por decisão judicial, atuavam nos ambulatórios e hospitais públicos do Município de Duque de Caxias, destinatários de verbas do Fundo Nacional de Saúde. 3. A petição inicial da ação de improbidade, proposta contra o ex-prefeito, um ex-secretário, dois procuradores do município e administradores das pessoas jurídicas contratadas, alegou ter havido superfaturamento no contrato e aditivos, mas não indicou indício de dolo do Procurador signatário do parecer nº 225/2013/PGN/CTCC, que teria chancelado a prorrogação da contratação emergencial sem cobrar explicações sobre a mora nos procedimentos licitatórios, promovendo, segundo o MPF, uma “emergência fabricada”. A prorrogação de que tratou o parecer ocorreu em abril de 2013, dentro do prazo de 180 dias de dispensa de licitação estabelecido pelo então vigente art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, enquanto as outras cinco prorrogações posteriores, até maio de 2014, foram expressamente autorizadas por decisões judiciais, inclusive a requerimento do MPF, na ação civil pública nº 0002798-88.2012.4.02.5118, na qual, ademais, foi reconhecido o empenho da nova administração municipal na implementação das providências necessárias à recuperação do setor de saúde. 4. A chancela do Procurador-Geral do Município, ainda nos primeiros dias da nova Administração municipal (11/01/2013), em comunicado oficial sobre a continuidade da contratação provisória emergencial de médicos e outros profissionais de saúde que já vinham atendendo diretamente à população, foi validada por autorização judicial obtida pelo Município na ação civil pública nº 0002798-88.2012.4.02.5118, com prorrogações dos contratos até, pelo menos, maio de 2014. O fato, portanto, não enseja a excepcional responsabilização do Procurador por improbidade, na ausência de má-fé ou desonestidade. 5. Há superveniente notícia da absolvição sumária de ambos os Procuradores, ora agravados, por acórdão transitado em julgado na apelação criminal nº 5001303-30.2021.4.02.5110, que analisou os mesmos fatos e teve por fundamento, quanto ao crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93, a norma do art. 397, IV, do CPP, por abolitio criminis , ao passo que a absolvição quanto aos crimes do art. 92 da Lei nº 8.666/93 e do art. 312 do CP (peculato), teve por base o art. 397, III, do CPP (o fato não constituir crime). Não se tratando de absolvição baseada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, prevalece, em princípio, a independência das esferas cível e administrativa, inclusive porque o §4º do art. 21 da LIA, que ampliou as possibilidades de comunicação, para a esfera da improbidade, da absolvição no processo penal com base em qualquer dos fundamentos do art. 386 do CPP, teve a eficácia suspensa em 27/12/2022, na ADI 7.236 MC/DF, sendo que, de todo modo, eventual repercussão, na ação de improbidade, da absolvição sumária dos ora agravados no processo penal apenas reforçaria o já constatado acerto da decisão agravada, que obstou o prosseguimento da ação em relação a eles. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Camila Romboli x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 311106245

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015776-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROMBOLI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSÉ GOZZO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ALCEU EILERT NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015776-20.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAMILA ROMBOLI ADVOGADO(A) : PAULO JOSÉ GOZZO (OAB PR013306) EXECUTADO : THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015776-20.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAMILA ROMBOLI ADVOGADO(A) : PAULO JOSÉ GOZZO (OAB PR013306) EXECUTADO : THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença originado de ação de procedimento comum ajuizada por CAMILA ROMBOLI em face de THÁ FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (em Recuperação Judicial) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . A autora buscou a declaração de inexistência de débito, outorga de escritura e cancelamento de hipoteca sobre um imóvel adquirido da Thá Fênix (ev. 1.1 ). O valor da causa, inicialmente atribuído em R$ 40.000,00, foi retificado para R$ 403.851,45, correspondente ao valor do bem, conforme determinação judicial (evs. 7.1 , 16.1 e 19.1 ). A sentença proferida no ev. 118.1 julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a adjudicação compulsória do imóvel (matrícula nº 87.460 do 4º Cartório do Registro de Imóveis de Curitiba) em nome da autora. A sucumbência foi recíproca: - A autora foi condenada ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa. - As rés (Thá Fênix e CEF) foram condenadas ao pagamento da outra metade das custas e honorários (5% sobre o valor atualizado da causa). A Thá Fênix interpôs recurso de apelação (ev. 123.1 ). O TRF4 negou provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios a serem pagos pela Thá para 6% sobre o valor atribuído à causa (ev. 9.1 , TRF4). Após o trânsito em julgado, o procurador da parte autora e a Thá Fênix firmaram acordo para quitação dos honorários sucumbenciais devidos pela Thá Fênix à autora, no valor total de R$ 14.100,00, parcelado em 3 vezes de R$ 4.700,00 (ev. 138.1 ). Este acordo foi homologado pelo Juízo (ev. 146.1 ). No ev. 141.1 , a parte autora promoveu o cumprimento de sentença em face da CEF relativo aos honorários sucumbenciais. A Instituição Financeira promoveu o depósito da verba sucumbencial, no valor de R$ 13.310,66 (em 20/02/2024, ev. 157), o qual foi levantado pelo procurador da parte autora (ev. 168.1 ). Na petição do ev. 143.1 a parte autora requereu a expedição de ofício ao 4º CRI de Curitiba, nos termos do julgado, o que foi atendido no ev. 152.1 . O Oficial Cartorário apresentou diligências registrais (ev. 161.1 ). Tha Fenix requereu o início do cumprimento de sentença em face da autora relativo aos honorários sucumbenciais (ev. 171.1 ). A parte autora promoveu o depósito de R$ 6.019,84 (em 16/04/2024, ev. 178) e impugnou o cálculo (ev. 180.1 ). A Tha Fenix manifestou-se (ev. 186.1 ) e levantou a quantia incontroversa (ev. 191.1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Das questões pendentes: Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença esbarra em duas questões principais: os obstáculos registrais informados pelo 4º Cartório de Registro de Imóveis para a adjudicação compulsória e a controvérsia acerca do valor dos honorários sucumbenciais devidos pela autora à Thá Fênix. 2.1. Das diligências registrais para a adjudicação compulsória (Ofício nº 316/2024, ev. 161.1 ): O 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba informou as seguintes pendências para o registro da adjudicação compulsória do imóvel matrícula nº 87.460: A) Recolhimento de ITBI e FUNREJUS e depósito prévio das custas de registro: O Cartório exige a apresentação da guia e comprovante de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), bem como o depósito prévio de R$ 1.713,18 para a prática dos atos registrais solicitados. Os tributos inerentes à transferência de propriedade e as custas do serviço de registro são de responsabilidade exclusiva da adquirente e devem ser pagos diretamente na Serventia Extrajudicial. B) Esclarecimento judicial sobre o cancelamento da hipoteca (R-02 e AV-04): O Cartório solicitou menção expressa no ofício judicial ou prova da ciência da autora sobre o ônus hipotecário. Em relação à hipoteca, cumpre salientar que a sentença (ev. 118.1 ) consignou expressamente a inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ ao caso. A decisão limitou-se a determinar a adjudicação compulsória do imóvel em nome da parte autora, sem abordar o cancelamento da hipoteca no dispositivo. Este ponto não foi objeto de recurso de apelação por parte da autora, nem da Thá Fênix. Embora o voto do relator no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ev. 9.1 , TRF4) tenha feito uma breve menção à referida súmula, ao final, expressamente ressalvou-se que não haveria modificação da sentença para evitar reformatio in pejus . Dessa forma, a questão relativa à hipoteca transitou em julgado, formando-se título judicial apenas para a adjudicação do imóvel. O pedido de baixa da hipoteca foi julgado improcedente, estando acobertado pela coisa julgada material. A menção à Súmula 308 do STJ no acórdão, bem como os precedentes citados, visaram exclusivamente a esclarecer os ônus sucumbenciais, que constituíam o cerne do recurso da Thá Fênix. É o dispositivo da decisão que faz coisa julgada e constitui o título judicial, e não sua fundamentação (art. 504, CPC). Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. COISA JULGADA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade própria das decisões transitadas em julgado somente se agrega à parte dispositiva do decisum. Não fazem coisa julgada os motivos e os fundamentos da decisão judicial "( AgRg no REsp 1.058.585/RN, Rel . Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/3/2015). 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência. 3 . No caso, a recorrente, a rigor, careceria, até mesmo, de interesse recursal, na medida em que a própria sentença julgou improcedente o pedido formulado pela recorrida, e ressaltou, claramente, no dispositivo, que se mantinha hígida a escritura pública. Ademais, frisa-se que a agravante não impugnou sequer esse ponto da decisão ora recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp: 1298664 MT 2018/0122634-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023) Destacou-se "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA . DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DESTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Tem-se que, existindo eventual contradição entre a fundamentação da decisão e o dispositivo final, prevalece o disposto no dispositivo, porquanto é ele que transita em julgado . Precedentes:AgRg no AgRg no AREsp 515.791/RJ.7, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2015; AgRg no AREsp 337 .075/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/10/2013; REsp 594.372/PE, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 14/03/2005. (...) 3. Assim, deve ser prestigiado o dispositivo do julgado da apelação, adequando-o ao histórico do processo, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Recurso especial provido". (STJ - REsp: 1450106 DF 2013/0176945-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Destacou-se No dispositivo, o acórdão negou provimento à apelação da Thá Fênix, reformando a sentença tão somente para majorar a verba de sucumbência devida por esta. Portanto, inexistindo título judicial que determine a baixa da hipoteca em favor da parte autora, a adjudicação compulsória deve prosseguir, mantendo-se o ônus hipotecário que recai sobre o imóvel . 2.2. Do cumprimento de sentença de honorários (Thá Fênix vs. Camila Romboli): A Thá Fênix EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A iniciou o cumprimento de sentença contra Camila Romboli visando ao recebimento de R$ 12.039,69 a título de honorários de sucumbência (ev. 171.1 ). A parte autora depositou R$ 6.019,84 (ev. 178), alegando que este seria o valor correto, sob o entendimento de que a condenação de 5% de honorários em favor dos réus (Thá e CEF) corresponderia a um valor total a ser rateado entre eles (2,5% para cada) (ev. 180.1 ). A Thá Fênix, por sua vez, solicitou o levantamento do valor depositado e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, rechaçando a interpretação da autora (ev. 186.1 ). A sentença (ev. 118.1 ) é clara ao estabelecer que a autora foi condenada ao pagamento de "metade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa" . Considerando que a condenação total de honorários devidos pela autora é de 5% sobre o valor da causa atualizado e que há duas partes adversas (Thá Fênix e CEF) beneficiárias dessa sucumbência, presume-se uma divisão equitativa. Assim, 2,5% do valor da causa atualizado seria devido a cada uma das rés. O cálculo apresentado pela Thá Fênix de R$ 12.039,69 corresponde, de fato, a aproximadamente 2,5% do valor atualizado da causa (considerando R$ 481.587,77, ou R$ 476.720,89 em dez/2023, conforme ev. 171.1 ). Portanto, o valor cobrado pela Thá Fênix (R$ 12.039,69) representa a integralidade de sua cota-parte nos honorários de sucumbência devidos pela autora. O depósito de R$ 6.019,84 realizado pela parte autora (e levantado em 03/07/2024, ev. 191.1 ) não quitou integralmente a obrigação para com a Thá Fênix, restando um saldo remanescente. Diante do exposto: 3. Adjudicação Compulsória: Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento do ITBI e do FUNREJUS, bem como o depósito prévio do valor de R$ 1.713,18 (mil setecentos e treze reais e dezoito centavos) referente às custas de registro, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis , conforme exigências do Ofício nº 316/2024 do 4º CRI (ev. 161.1 ). 4. Oficie-se ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, reiterando a determinação de adjudicação compulsória do imóvel de matrícula nº 87.460 em nome da parte autora, Camila Romboli (CNPJ: 15.558.277/0001-01), com a expressa manutenção do ônus hipotecário , conforme fundamentação . CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. 5. Saldo remanescente dos honorários sucumbenciais: Intime-se a Thá Fênix EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do valor remanescente dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, acrescido dos consectários do artigo 523 do Código de Processo Civil. 6. Após a apresentação do cálculo, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Depositado o valor, autorizo o levantamento da quantia em favor da Thá Fênix EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Providências pela Secretaria. 8. Cumpridas todas as determinações acima e nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se à baixa eletrônica dos autos.

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Fundação Cesgranrio x Lineu Erlei D Agostin

ID: 301054795

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017267-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Polo Passivo:

LINEU ERLEI D AGOSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA MOCELIM GUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017267-71.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CESGRANRIO AGRAVADO : LINEU ERLEI D AGOSTIN ADVOGADO(A) : EDUARDA MOCELIM GUSSO (OAB PR102753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5017267-71.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CESGRANRIO AGRAVADO : LINEU ERLEI D AGOSTIN ADVOGADO(A) : EDUARDA MOCELIM GUSSO (OAB PR102753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Cesgranrio contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu o pedido liminar para " determinar à parte impetrada que considere a atividade profissional comprovada no evento 1.7 , p.9 pelo impetrante LINEU ERLEI D AGOSTIN , CPF nº 00927217961, inscrição 2400873474, para o fim de atribuição de pontos para a avaliação de títulos, concedendo a respectiva pontuação (1 ponto por ano completo até o máximo de 10), promovendo as respectivas correções necessárias à reclassificação do impetrante no processo seletivo " ( evento 33, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que " A Prova de Títulos, no que se refere ao cargo de Auditor-fiscal federal agropecuário do MAPA, possui critérios específicos definidos no ANEXO VI do edital. Para esse cargo, há a possibilidade de experiência profissional prevista no Quadro de Atribuição de Pontos para Avaliação de Títulos: Atuação em estabelecimentos privados do Setor Agropecuário e/ou no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). " Narra que " o candidato, ora Impetrante, apresentou documentação comprobatória apenas em relação às experiências profissionais vinculadas a atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), em instituição pública, correspondentes a um vínculo profissional: • Experiência 1: INCRA | Cargo: Engenheiro Agrônomo. " Defende que " Em face da ausência de vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), verifica-se o descumprimento das disposições editalícias. Consequentemente, a documentação apresentada não satisfaz os critérios estabelecidos no subitem 7.1.3.1, Anexo VI, do Edital nº 03/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, no que concerne à exigência de comprovação de atuação no SUASA ." Aduz que " A Banca Examinadora seguiu criteriosamente as orientações fornecidas pelo MAPA no que se refere à definição da atuação do SUASA nas instâncias federal, estadual e municipal. Esclareça-se que a Banca Examinadora considerou como parâmetro em sua avaliação a relação enviada pelo MAPA dos órgãos oficiais que compõem o SUASA. Além dos órgãos intermediários e demais instituições que integram os microssistemas que fazem parte do SUASA, podem ser consideradas, igualmente, as secretarias estaduais e municipais de agricultura, agropecuária, agronegócio e áreas afins, pelas atividades que desempenham, como vigilância, fiscalização e inspeção, em relação à defesa sanitária agropecuária. Nessa última hipótese, as declarações utilizadas para comprovação da experiência profissional devem ser emitidas por órgãos estaduais ou municipais, atestando a atuação no SUASA nas instâncias municipal, estadual ou federal ." Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5010441-78.2025.4.04.7000/PR, evento 33, DESPADEC1 : "(...) 3. De outra banda, considerando a apresentação de novos fatos, conforme petição de evento 21.1 , cabível a reanálise do pedido de liminar. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, tendente ao restabelecimento de 10 pontos da prova de títulos, este Juízo indeferiu a medida sob o fundamento de que não é possível correlacionar as atribuições comprovadamente exercidas pelo impetrante (evento 1.7 , p.9) com a atuação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, requisito estabelecido pelo Edital para reconhecimento da pontuação referente à experiência profissional. O impetrante, contudo, informou que, divulgado o resultado final do certame, constatou-se a existência de candidatos em situação similar à sua (engenheiros agrônomos lotados no INCRA) que obtiveram 10 pontos na prova de título, circunstância que, segundo alega, somente seria possível mediante atuação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), em suas esferas estadual, municipal ou federal, por um período mínimo de 10 (dez) anos. Conforme consignado na decisão de evento 14, o EDITAL N.º 03/2024 - CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, 10 DE JANEIRO DE 2024, em seu ANEXO VI – QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, para o Cargo: Auditor-fiscal federal agropecuário – Especialidade: Engenheiro Agrônomo (com registro no Conselho de Classe), assim estabelece: Verifica-se, portanto, que a única hipótese possível, de acordo com o edital, de obtenção de 10 pontos na avaliação de títulos diz respeito à comprovação de atuação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Alega a parte impetrante, em petição de ev. 21, que dois candidatos aprovados para o cargo de Auditor-fiscal Federal Agropecuário/Engenharia Agrônoma - JOSE ALEXSANDRO GUIMARAES LIMA (inscrição nº 2420079617) e LUISMAR NOGUEIRA FARIAS (inscrição nº 2421308440) são engenheiros agrônomos, exercem a mesma função que o impetrante e estão lotados também no INCRA, tendo alcançado, de acordo com a lista provisória de resultados por cargo (evento 1.16 ), 10 pontos na prova de títulos. Embora não seja possível inferir, com juízo de certeza, que as atividades desenvolvidas pelo impetrante são exatamente iguais às atividades desenvolvidas pelos candidatos acima referidos, há elementos que demonstram que todos estão lotados no mesmo órgão e que possuem o mesmo cargo. Observe-se que, através de busca pelo site https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/, constam as seguintes informações referentes ao impetrante: Para o candidato LUISMAR NOGUEIRA FARIAS, constam as seguintes informações: Para o candidato JOSE ALEXSANDRO GUIMARAES LIMA, por sua vez, consta o seguinte: Percebe-se, dessa forma, que todos possuem o cargo de Perito Federal Territorial - NS, lotados no INCRA, na mesma classe e padrão de cargo. Além disso, embora o impetrante esteja lotado na Divisão de Governança Fundiária e os outros dois candidatos na Divisão de Obtenção de Terras, ambas as Divisões têm como órgão superior o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o que demonstra, em análise sumária, que fazem parte de um mesmo Núcleo de trabalho. Outrossim, é possível perceber, ao comparar as notas constantes na lista provisória de resultados (ev. 1.16 ) com o resultado final publicado no Diário Oficial (ev. 21.2 ), que os candidatos JOSE ALEXSANDRO GUIMARAES LIMA (número de inscrição 2420079617) e LUISMAR NOGUEIRA FARIAS (número de inscrição 2421308440) obtiveram nota 10 na avaliação dos títulos. Assim, a despeito do entendimento exposto na decisão de evento 14.1 , no sentido de que não houve demonstração de que as atribuições exercidas pelo impetrante encontram-se inseridas no âmbito da SUASA, os novos elementos apresentados apontam para a verossimilhança da alegação de que, para situações similares, foi atribuída a pontuação máxima referente à experiência profissional. Quanto ao ponto, é de se destacar que, embora efetivada a intimação da parte impetrada para prestar os esclarecimentos pertinentes à questão (evento 29.1 ), nos termos da decisão de evento 25.1 , foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (evento 32.1 ), de forma que, diante dos elementos acima analisados, cumpre acolher a alegação do impetrante no tocante à desigualdade de tratamento adotado pela Banca Examinadora ao atribuir a nota 10 aos candidatos que se encontram em situação de igualdade profissional com o impetrante, ao mesmo tempo em que revogou a nota do impetrante. Nesse contexto, ainda que o controle jurisdicional na esfera dos concursos públicos deva ser o menor possível, ficando adstrito ao exame da legalidade do processo seletivo, essa mínima intervenção não pode servir como salvaguarda de ofensa ao princípio da isonomia. Na medida em que restou demonstrado nos autos que os três candidatos em questão trabalham em um mesmo núcleo de atividades dentro do INCRA, a concessão de nota máxima na avaliação de títulos para dois dos candidatos e nota 0 para o impetrante resulta, em análise sumária , em ofensa ao princípio da isonomia entre os participantes, situação que autoriza a intervenção do Judiciário para sanar ilegalidade. Além disso, o periculum in mora também resta evidenciado, vez que já houve homologação do resultado final do certame, com a possibilidade de nomeação dos candidatos aprovados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, a fim de determinar à parte impetrada que considere a atividade profissional comprovada no evento 1.7 , p.9 pelo impetrante LINEU ERLEI D AGOSTIN , CPF nº 00927217961, inscrição 2400873474, para o fim de atribuição de pontos para a avaliação de títulos, concedendo a respectiva pontuação (1 ponto por ano completo até o máximo de 10), promovendo as respectivas correções necessárias à reclassificação do impetrante no processo seletivo . (...)" Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte agravante, tenho que no presente caso há o " periculum in mora " inverso. Isso porque, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, neste momento, resultaria em irreversível prejuízo à parte agravada, tendo em vista que o concurso em questão já se encontra na fase final. E, para a parte agravante, não vislumbro nenhum prejuízo imediato, pois, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, o agravado poderá ser excluído do certame. No entanto, a fim de se resguardar os interesses de ambas as partes e preservar o resultado útil do processo, tenho que, uma vez promovida a reclassificação do impetrante, na forma determinada na decisão de origem, é o caso de se determinar apenas a reserva da vaga do agravado, até que seja proferida a sentença no juízo de origem. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo , para determinar à agravante que promova apenas a reserva da vaga da parte agravada, até que seja proferida a sentença pelo juízo de origem. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Processo nº 5010441-49.2024.4.02.5002

ID: 274575457

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010441-49.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VIEIRA ALEIXO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL FRANCO DE CAMPOS SONCIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010441-49.2024.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIA VIEIRA ALEIXO ADVOGADO(A) : Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010441-49.2024.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIA VIEIRA ALEIXO ADVOGADO(A) : Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA VIEIRA ALEIXO contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário baseado em incapacidade, indeferido administrativamente. Questões pendentes Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar termo de renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, assinado pela parte autora ou por advogado, cuja procuração confira poderes para tal renúncia. Gratuidade de justiça Defiro o pedido de justiça gratuita , uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações . [1] Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Designação da perícia A Lei nº 14.331/2022 definiu que, para os benefícios decorrentes de incapacidade laboral, a perícia médica judicial será antecipada à citação do INSS. Portanto, defiro, na forma do art. 129-A, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, a realização da prova pericial, com a respectiva nomeação de perito validamente cadastrado junto ao Sistema AJG da SJES a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, a qual deverá agendar data, horário e local para a realização da perícia, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, bem como intimar as partes e o perito. O perito poderá recusar ao exercício do encargo público nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. A parte autora poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. [2] O médico perito deverá responder aos seguintes quesitos padronizados por recomendação do CNJ (Recomendação Conjunta 01, de 15/12/2015), além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A ) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial e eventuais pareceres técnicos pelo perito, contados a partir da realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 e da Tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Orientações específicas ao autor para o dia da perícia A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à patologia que alega possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor . É proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas. Em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá a parte autora comprovar documentalmente tal impedimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Citação Com a entrega do laudo , caso se confirme a incapacidade alegada pela parte autora , na forma do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Fica a parte autora ciente de que, nesse mesmo prazo, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Julgamento antecipado Se laudo da perícia judicial atestar a capacidade da parte autora e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo para manifestação e impugnação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Após, venham os autos conclusos para sentença improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332 do CPC c/c artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. Determinações finais Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem conclusos. [1] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf [2] Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Processo nº 5010441-13.2021.8.21.7000

ID: 324665261

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010441-13.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE SIQUEIRA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010441-13.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SILVIA DE SIQUEIRA CORREA ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMAD… Precatório Nº 5010441-13.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SILVIA DE SIQUEIRA CORREA ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5038350-55.2025.8.24.0000

ID: 282315124

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038350-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOLANGE DUTRA MICHELLE SEEMANN JORDAO MICHELLI CUNHA CESAR MIRACI TEREZINHA MACIEL DOS SANTOS SANDRA DA COSTA CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038350-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA SOLANGE DUTRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MICHELLE SEEMANN JORDAO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5038350-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA SOLANGE DUTRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MICHELLE SEEMANN JORDAO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MICHELLI CUNHA CESAR ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MIRACI TEREZINHA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : SANDRA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO O Estado de Santa Catarina interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5082363-41.2023.8.24.0023, iniciado por Maria Solange Dutra , Michelle Seemann Jordão, Michelli Cunha César, Miraci Terezinha Maciel dos Santos e Sandra da Costa Carvalho , acolheu em parte sua impugnação, reconhecendo o excesso de execução quanto aos créditos da exequente Sandra e determinando que, quanto a ela, sejam considerados os cálculos do ente público, mas, quanto às demais exequentes, sejam observadas as planilhas da exordial ( evento 30, DESPADEC1 ). O agravo é cabível, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade (art. 1.003, § 5.º, art. 1.007, § 1.º caput, e art. 1.015 e seguintes do CPC), razão pela qual defiro o seu processamento. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que preceitua que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Trata-se de cumprimento de sentença individual de título oriundo da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023, na qual se reconheceu, em recurso de apelação, o direito de membros do quadro do magistério do Estado à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010, bem como a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Esta é a ementa de julgamento: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2016). Na impugnação e, agora, nas razões do presente agravo, o executado sustenta inexistir título executivo que ampare a obrigação de pagar, pois " a ação não pretendeu constituir título executivo de efetivação de progressão, mas apenas a retirada de um óbice jurídico. E tampouco o acórdão o fez. Até porque a progressão se rege por diversos requisitos. A retirada de um óbice não conduz a retirada de TODOS os demais ". Seguindo essa linha, defende que a parte " exequente, de posse do título executivo, pretende forçar uma progressão desconsiderando o regramento legal. E mais do que isso: cobrar parcelas devidas, sendo que o título executivo não constituiu obrigação de pagar ". E conclui que "se o acórdão não apreciou o pedido condenatório, deveria a parte ter interposto o recurso cabível para que tal apreciação ocorresse, pois é sabido que a parte dispositiva é que faz coisa julgada, sendo que, no caso, inexiste na parte dispositiva qualquer condenação ao pagamento de valores" . Sob estes argumentos, pede a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito pela inexistência de título executivo. Sem razão, contudo. Na parte final da decisão colegiada proferida na ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina, cuja ementa foi acima citada (autos n. 0021900-10.2012.8.24.0023), restou consignado que: O autor decaiu de parte do pedido e não se sabe, até aqui, a extensão de sua derrota e de sua vitória. Por ser ilíquida a sentença , o percentual dos honorários advocatícios deverá ser fixado na decisão que julgar a liquidação. Nesse sentido, o art. 85, § 4ª, II, do CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. (negritei) Como bem pontuado pelo Exmo. Des. Hélio do Valle Pereira, por ocasião do julgamento da apelação n. 5010441-38.2025.8.24.0000 (em 20-05-2025): Tem razão a agravante ao afirmar que somente o dispositivo faz coisa julgada, mas "os fundamentos da decisão são assaz relevantes para compreendê-la e permitir a determinação de seus limites objetivos, sendo indispensável que se realize uma interpretação conjugada das razões do julgado e de seu dispositivo" (REsp n. 968.384/RJ, rel. Ministro Castro Meira). É o que vem, aliás, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Em casos semelhantes, já decidi assim: ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO. Os motivos da sentença não fazem coisa julgada (CPC de 1973, art. 469; e CPC de 2015, art. 504), mas a fundamentação deve ser considerada para compreender a parte dispositiva (que agregará a imutabilidade). Mais ainda, pouco importa que haja juízo conclusivo fora da parte formalmente dedicada à conclusão do julgado. A sentença não pode ser compreendida em sentido departamentalizado. Onde houver decisão haverá dispositivo, haverá coisa julgada. Na hipótese, a parte dispositiva arbitrou o termo inicial de aposentadoria por invalidez, mas a fundamentação aclarou o ponto. As duas porções devem ser vistas em conjunto. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o segurado de custas e honorários. (AC n. 0010324-15.2011.8.24.0036). Aqui não há ambiguidade. O acórdão não só deu provimento ao pedido do autor no que diz respeito à progressão funcional horizontal da categoria por desempenho satisfatório (o que abrange o pedido ao pagamento das diferenças remuneratórias), como também consignou que a sentença era ilíquida. Ora, se há necessidade de liquidação, por consequência, deve ter havido condenação ao pagamento de quantia, ainda que indeterminada. Ao contrário do que tenta fazer crer a agravante, portanto, não houve omissão no acórdão quanto ao ponto. Aliás, em outros casos envolvendo o mesmo título executivo, esta Corte tem assim decidido: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO QUE A REJEITOU DEIXANDO DE ATENDER AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MEMBROS DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE INSUBISTENTE. TÍTULO CONSTITUÍDO PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (JÁ CUMPRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA) E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5008700-60.2025.8.24.0000, rel. Jaime Ramos). B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DIMENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento intentado contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença coletiva. 2. O Agravante arguiu a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar, uma vez que o acórdão proferido na ação coletiva originária não estabeleceu condenação ao pagamento de valores, limitando-se a afastar restrições normativas à progressão funcional horizontal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento deve ser reformada, considerando: (i) a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar; (ii) a necessidade de prévia liquidação do montante não definido no título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese relacionada à necessidade de liquidação de sentença não foi declinada na interposição do Agravo de Instrumento, configurando inovação recursal. 5. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame. 6. O acórdão proferido na ação coletiva originária reconheceu o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório, afastando restrições normativas, constituindo título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 7. O pleito autoral nos autos da ação coletiva contemplava pretensão não somente declaratória, mas também condenatória, de modo que o seu acolhimento integral remete à constituição do título bastante a exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 8. Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmam que o pedido na ação coletiva tinha cunho declaratório e condenatório, constituindo título executivo relativo à condenação dos valores atrasados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente conhecido, e nesta dimensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. O acórdão na ação coletiva originária constitui título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados." (AI n. 5019331-63.2025.8.24.0000, rel. Sandro Jose Neis). C) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO (INDIVIDUAL) DE SENTENÇA (COLETIVA) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AJUIZADO EM 26/05/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 111.382,63. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBSERVANDO A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EXEQUENTES. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO). PRETEXTADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO TÍTULO EXEQUENDO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. PRETENSÃO AUTORAL COM CARGA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. VEREDICTO DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE ENSEJA, POR CONSEGUINTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. PRECEDENTES. "[...] 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 05/12/2024). APONTADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ASSERÇÃO INFÉRTIL. ESCOPO MALSUCEDIDO. AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEPENDE UNICAMENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVADA A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO SEGUNDO A PORTARIA N. 2290 DE 21/12/2020. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO DISPENSÁVEL. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5007818-98.2025.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller). D) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE RECHAÇADA. TÍTULO CONSTITUÍDO PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (JÁ CUMPRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA) E A CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRASADOS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5008628-73.2025.8.24.0000, rel. Júlio César Knoll). No mesmo sentido: AI n. 5008717-96.2025.8.24.0000, rel. Denise de Souza Luiz Francoski; AI n. 5007811-09.2025.8.24.0000, rel. Bettina Maria Maresch de Moura; AI n. 5008685-91.2025.8.24.0000, rel. Jorge Luiz de Borba. (grifo meu) Não é demais ressaltar que a Secretaria de Estado da Educação, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, lançou o reenquadramento dos professores que atendiam aos requisitos da ação coletiva, concedendo administrativamente às exequentes a progressão funcional horizontal ( evento 28, PORT5 ). Como se não bastasse a aparente insubsistência da tese do agravante, não há, no caso, perigo que dano que ampare o almejado efeito suspensivo. É que a decisão agravada ressalvou que " preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária ". A requisição de pagamento, de outro lado, requer o trânsito em julgado da ordem, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, isto é, a própria pendência de julgamento do presente recurso obsta qualquer medida real contra a Administração Pública (cf. decisão liminar proferida pelo Des. Hélio do Valle Pereira no AI n. 5005580-09.2025.8.24.0000, em 12-02-2025). Assim, seja pela ausência de fumus boni iuris ou pela inexistência de periculum in mora , INDEFIRO o pedido formulado pelo agravante. Registro, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, limitando-se sua análise à admissibilidade do recurso e ao pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5001296-43.2024.4.03.6100

ID: 281246312

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001296-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIS VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS VIEIRA GOMES - SP283183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS VIEIRA GOMES - SP283183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto por MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA e OUTRAS contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. A referida decisão manteve a sentença, que entendeu como regular o procedimento administrativo de suspensão do CNPJ das empresas impetrantes. Opostos embargos de declaração pelas impetrantes, estes foram rejeitados. Pugna a agravante pela reforma da decisão. Intimada, a agravada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS VIEIRA GOMES - SP283183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA e OUTRAS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação das impetrantes. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: "Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA e MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, com o objetivo de reativar seus CNPJs suspensos e impedir novas suspensões até decisão definitiva em processo administrativo fiscal. De acordo com a inicial, as Impetrantes são pessoas jurídicas, optantes do Simples Nacional, dedicadas à prestação de serviços de terceirização de limpeza, portaria e segurança, empregando aproximadamente 500 funcionários. Narra-se que, em janeiro de 2024, tiveram seus CNPJs suspensos unilateralmente pela Receita Federal, sob fundamentos de "inexistência de fato" e "indícios de interposição fraudulenta". Alega-se que a suspensão dos CNPJs ocorreu sem decisão administrativa definitiva e está causando graves prejuízos operacionais, impedindo acesso a contas bancárias, emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações trabalhistas. Nesse passo, requer a concessão de liminar para imediata reativação dos CNPJs e que, confirmada a medida, a autoridade coatora se abstenha de novas suspensões sem o devido processo legal. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido de medida liminar. Interposto agravo de instrumento pelas impetrantes, a então Relatora, i. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, deferiu o efeito suspensivo, para reativar o CNPJ das empresas. O Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP apresentou informações, defendendo a legalidade do ato com base na Lei 9.430/96 e na IN RFB 2.119/2022, sob o argumento de que “as empresas fiscalizadas se coordenam num suposto grupo econômico para usufruir benefícios fiscais do Simples Nacional, mas, na verdade, estão intimamente relacionadas, atuando como uma única empresa”. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, entendendo como regular o procedimento administrativo de suspensão. Apelou a parte impetrante, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade e regularidade do ato que suspendeu os CNPJs das empresas impetrantes. In casu, ficou demonstrado que a Receita Federal, ao declarar a suspensão dos CNPJs das impetrantes, baseou-se em evidências objetivas de irregularidades fiscais. Entre os fundamentos apresentados estão a ausência de localização nos endereços informados e a configuração de indícios de interposição fraudulenta, caracterizada como prática de fraude fiscal estruturada, nos termos do artigo 81, incisos III, alíneas “b” e “c”, item 2, e VI, da Lei n.º 9.430/1996 e do artigo 38, incisos III, alíneas “b” e “c”, item 3, e VI, da Instrução Normativa RFB n.º 2.119/2022. Sobre a dinâmica dos fatos, transcrevo os seguintes trechos da Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ (PAF nº 15746-725785/2023-85): “1.1 O procedimento fiscal foi instaurado a partir de indícios, no âmbito da programação fiscal, da existência de um grupo de empresas relacionadas, que, aparentemente, estavam desmembradas em diversas inscrições no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, para enquadramento indevido no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. 1.2 Para averiguação, foram emitidos os procedimentos fiscais identificados a seguir, para fiscalização das contribuições previdenciárias do ano de 2019 e coleta de informações nas empresas relacionadas: (...) 1.3 A fim de cientificar a Mastercam Serviços de Portaria Ltda., em 01/02/2023, enviamos o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) por via postal (Aviso de Recebimento QB 941916414 BR), ao endereço do sujeito passivo cadastrado na Receita Federal do Brasil. Entretanto, em 10/02/2023, os Correios informaram que receberam pedido de suspensão de entrega. 1.4 Assim, em 24/02/2023, comparecemos ao endereço da empresa, a fim de dar ciência pessoal do referido Termo, mas encontramos em funcionamento no local a empresa Heda Studio Ltda, CNPJ 48.568.715/0001-71, o que foi registrado em Termo de Constatação Fiscal. 1.5 Uma vez que não localizamos a empresa, enviamos o Termo de Início para o sócio, Senhor Alexandre Scarponi da Costa, CPF nº 152.315.378-45, com endereço na Travessa Angelina Fernandes, 40, casa 3, Penha, São Paulo/SP (Aviso de Recebimento QB 941917145 BR). Além dos documentos inicialmente necessários ao início da fiscalização, solicitamos a regularização da situação cadastral da empresa, com a indicação do endereço atual. Também foi solicitada a apresentação do contrato de aluguel ou documento de propriedade do imóvel de instalação da empresa em 2019 e atualmente. Todavia, a correspondência foi devolvida ao remetente sem recebimento. 1.6 Por fim, para efetivar a intimação da empresa, foi publicado o Edital Eletrônico 021875175, tendo sido considerada realizada a intimação na data de 16/03/2023. 1.7 Embora não tenhamos localizado a empresa, foi possível dar ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 01, pessoalmente ao sócio administrador, na Rua Gonçalo Nunes, 299, Chácara Califórnia, São Paulo/SP, sede da empresa Mastercam Serviços de Vigilância Ltda., CNPJ 19.223.208/0001-06, também de propriedade do Senhor Alexandre e que igualmente estava sob fiscalização (TDPF nº 08.1.90.00-2023-00036-7). 1.8 Na ocasião, também estava presente o Senhor Leandro Scarponi da Costa, CPF 287.674.988-25, irmão do Senhor Alexandre, que informou que a Mastercam Serviços de Portaria Ltda. estaria localizada atualmente na Rua Matos Guerra, 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, junto com outras empresas do grupo. 1.9 Buscando localizar a empresa, em 14/04/2023 visitamos o endereço da Rua Matos Guerra, 17. Ao perguntar à recepcionista sobre a Mastercam Serviços de Portaria, ela chamou outra funcionária, que explicou que precisaria verificar, pois se trata de um grupo de empresas e ela não sabia exatamente quais empresas ficavam naquele endereço. Em seguida, o Senhor Leandro recebeu à fiscalização, tendo sido entregue o Termo de Intimação nº 2, no qual solicitamos novamente à regularização da situação cadastral da empresa, além dos demais elementos solicitados anteriormente e ainda não apresentados. 1.10 Em 19/06/2023, na companhia do Auditor Cleber Ramos de Azevedo, matrícula 00803931, comparecemos novamente ao local, tendo sido realizada uma vistoria nas dependências do imóvel, percorrendo todas as salas, juntos com o Senhor Leandro, e não encontramos qualquer sinalização da existência de diversas empresas nos ambientes ou qualquer indicação quanto à Mastercam Serviços de Portaria Ltda. 1.11 Na fachada consta o logotipo do grupo Mastercam Segurança e uma placa com a informação “Centro Administrativo”. O prédio consta de uma recepção e algumas salas, que o Senhor Leandro informou tratar-se dos diversos setores, como Recursos Humanos, Departamento Fiscal, Setor Operacional, Arquivo etc. O Senhor Leandro esclareceu, ainda, que os mesmos funcionários incumbem-se das tarefas relativas a todas as empresas e que precisou abrir diversos CNPJs para manter a empresa no Simples, tendo em vista que assim trabalham as empresas do setor. Segundo o Senhor Leandro, os clientes eram divididos entre as empresas em função a localização dos mesmos, para facilitar o deslocamento dos empregados. 1.12 Apesar de intimada e reintimada, a empresa Mastercam Serviços de Portaria Ltda. Não providenciou até o momento a regularização das informações cadastrais nem comprovou sua localização.” (id. 307781478 - fls. 01/03) Observa-se, portanto, que apesar de regularmente intimadas para apresentarem esclarecimentos e promoverem a regularização cadastral, as impetrantes não se manifestaram. Esse aspecto evidencia que a autoridade administrativa observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se tratando de decisão arbitrária ou sem fundamento jurídico. A declaração de suspensão ou inaptidão do CNPJ é medida prevista na Lei nº 9.430/96, para situações que envolvem irregularidades graves, como a ausência de localização da empresa ou indícios de práticas fraudulentas. Veja-se: “Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” – grifei No exercício do poder normativo que lhe incumbe, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.119/2022, destacando-se os seguintes dispositivos: “Art. 37. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: I - interromper temporariamente suas atividades; II - possuir inconsistência em seus dados cadastrais caracterizada, dentre outras, pelas situações previstas no Anexo VI; III - não for localizado, assim considerado quando: a) não confirmar o recebimento de correspondência enviada pela RFB, comprovado por meio da devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; ou b) houver denúncia ou comunicação de qualquer órgão público que informe a não localização no endereço constante do cadastro; IV - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, nas situações previstas no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no § 1º do art. 40 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, enquanto o respectivo procedimento fiscal estiver em análise; V - encontrar-se no curso do procedimento administrativo de inaptidão por quaisquer das pendências ou situações descritas no inciso II a IX do caput do art. 38; VI - domiciliado no exterior e com situação cadastral ativa, não estiver temporariamente submetido à condição de obrigatoriedade de inscrição ou encontrar-se com seu cadastro suspenso perante a CVM; VII - tiver sua suspensão determinada por ordem judicial; ou VIII - não atender ao disposto nos arts. 53 a 55 ou não apresentar a documentação comprobatória citada no Anexo XII, nos termos do § 4º do art. 55;” – grifei Dessa forma, no caso da medida de suspensão, denota-se clara finalidade preventiva, protegendo tanto o Fisco quanto terceiros que possam ser prejudicados em relações comerciais ou jurídicas com empresas potencialmente inexistentes ou fraudulentas. Nesse contexto, a atuação da Receita Federal encontra amparo não apenas na legislação de regência, mas também no princípio da supremacia do interesse público. A proporcionalidade da medida é reforçada pelo fato de que a suspensão dos CNPJs foi aplicada com base em avaliação criteriosa, precedida de oportunidade para manifestação e saneamento das irregularidades, e que o CNPJ poderia ser reativado caso as empresas apresentassem a documentação exigida. Assim, a medida visa evitar a perpetuação de irregularidades fiscais, sem descartar a possibilidade de regularização. A corroborar o exposto, destaco os seguintes julgados desta C. Corte, em casos semelhantes: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO – SUSPENSÃO DO CNPJ – INEXISTÊNCIA DE FATO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO: INCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O CNPJ da apelante foi suspenso após diligência na sede da empresa, porque constatada a inexistência de fato. 2. Não houve violação ao contraditório: intimada para apresentar prova sobre o regular funcionamento, a apelante, após sucessivos pedidos de dilação do prazo, limitou-se a afirmar que “as tratativas foram verbais, no regime cotidiano das atividades do grupo empresarial”. 3. O mandado de segurança exige prova documental, pré-constituída no momento da impetração. No caso concreto, não há prova apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010441-70.2017.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2019) – grifei ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CNPJ. SUSPENSÃO. INSRF Nº 1.634/2016. LEGALIDADE. SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. 1. Sentença submetida ao reexame necessário, ex vi das disposições do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. A questão vertida neste autos diz respeito à regularidade da suspensão do CNPJ da impetrante Orthostar Produtos Médicos Ltda - EPP. E, acerca do tema, tive oportunidade de me manifestar quando da apreciação do AI nº 0022634-09.2016.4.03.0000, de minha relatoria, interposto pela União Federal em face da decisão que concedeu a liminar pleiteada pela impetrante, tendo entendido, na ocasião do julgamento, que o procedimento adotado pela autoridade fiscal mostrou-se legítimo, na medida em que baseado em robustas provas de irregularidade perpetradas pela impetrante. Entendeu-se, ainda, a legalidade do procedimento que, ao contrário do aduzido, não violou o direito à ampla defesa da impetrante, na medida em que lhe foi oportunizada a apresentação de documentos. 3. Certo, ademais, que a norma que disciplina a suspensão do CNPJ - INSRF nº 1.634/2016 - encontra fundamento de validade do artigo 80 da Lei nº 9.430/96, verbis: "Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou (...)." 4. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0023030-19.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 13/09/2021, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) – grifei Os argumentos apresentados pelas apelantes sobre os impactos econômicos da suspensão, ainda que relevantes do ponto de vista empresarial, não são suficientes para infirmar a validade do ato administrativo. Por fim, não há como ignorar que a manutenção de registros ativos de empresas com graves irregularidades fiscais comprometeria a confiança no sistema tributário e geraria insegurança jurídica, prejudicando não apenas o Fisco, mas também terceiros que mantêm relações comerciais com tais empresas. Destarte, de rigor a manutenção da sentença in totum. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." Deve ser mantido o decisum. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNPJ. EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando a reativação de CNPJs suspensos, bem assim sejam impedidas novas suspensões até decisão definitiva em processo administrativo fiscal. 2. A suspensão dos CNPJs das impetrantes baseou-se em evidências objetivas de irregularidades fiscais, constatadas durante procedimento fiscal regularmente instaurado, incluindo a ausência de localização nos endereços informados e a configuração de indícios de interposição fraudulenta, caracterizada como prática de fraude fiscal estruturada. 3. As empresas, apesar de regularmente intimadas para apresentarem esclarecimentos e promoverem a regularização cadastral, não se manifestaram, demonstrando que a autoridade administrativa observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. A declaração de suspensão do CNPJ é medida prevista no art. 80 da Lei nº 9.430/96 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, para situações que envolvem irregularidades graves, como a ausência de localização da empresa ou indícios de práticas fraudulentas. 5. A medida de suspensão possui clara finalidade preventiva, protegendo tanto o Fisco quanto terceiros que possam ser prejudicados em relações comerciais ou jurídicas com empresas potencialmente inexistentes ou fraudulentas, encontrando amparo no princípio da supremacia do interesse público. 6. A proporcionalidade da medida é reforçada pelo fato de que a suspensão dos CNPJs foi aplicada com base em avaliação criteriosa, precedida de oportunidade para manifestação e saneamento das irregularidades, e que o CNPJ poderia ser reativado caso as empresas apresentassem a documentação exigida. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5001296-43.2024.4.03.6100

ID: 281246314

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001296-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS VIEIRA GOMES - SP283183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS VIEIRA GOMES - SP283183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto por MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA e OUTRAS contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. A referida decisão manteve a sentença, que entendeu como regular o procedimento administrativo de suspensão do CNPJ das empresas impetrantes. Opostos embargos de declaração pelas impetrantes, estes foram rejeitados. Pugna a agravante pela reforma da decisão. Intimada, a agravada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS VIEIRA GOMES - SP283183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA e OUTRAS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação das impetrantes. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: "Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA e MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, com o objetivo de reativar seus CNPJs suspensos e impedir novas suspensões até decisão definitiva em processo administrativo fiscal. De acordo com a inicial, as Impetrantes são pessoas jurídicas, optantes do Simples Nacional, dedicadas à prestação de serviços de terceirização de limpeza, portaria e segurança, empregando aproximadamente 500 funcionários. Narra-se que, em janeiro de 2024, tiveram seus CNPJs suspensos unilateralmente pela Receita Federal, sob fundamentos de "inexistência de fato" e "indícios de interposição fraudulenta". Alega-se que a suspensão dos CNPJs ocorreu sem decisão administrativa definitiva e está causando graves prejuízos operacionais, impedindo acesso a contas bancárias, emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações trabalhistas. Nesse passo, requer a concessão de liminar para imediata reativação dos CNPJs e que, confirmada a medida, a autoridade coatora se abstenha de novas suspensões sem o devido processo legal. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido de medida liminar. Interposto agravo de instrumento pelas impetrantes, a então Relatora, i. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, deferiu o efeito suspensivo, para reativar o CNPJ das empresas. O Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP apresentou informações, defendendo a legalidade do ato com base na Lei 9.430/96 e na IN RFB 2.119/2022, sob o argumento de que “as empresas fiscalizadas se coordenam num suposto grupo econômico para usufruir benefícios fiscais do Simples Nacional, mas, na verdade, estão intimamente relacionadas, atuando como uma única empresa”. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, entendendo como regular o procedimento administrativo de suspensão. Apelou a parte impetrante, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade e regularidade do ato que suspendeu os CNPJs das empresas impetrantes. In casu, ficou demonstrado que a Receita Federal, ao declarar a suspensão dos CNPJs das impetrantes, baseou-se em evidências objetivas de irregularidades fiscais. Entre os fundamentos apresentados estão a ausência de localização nos endereços informados e a configuração de indícios de interposição fraudulenta, caracterizada como prática de fraude fiscal estruturada, nos termos do artigo 81, incisos III, alíneas “b” e “c”, item 2, e VI, da Lei n.º 9.430/1996 e do artigo 38, incisos III, alíneas “b” e “c”, item 3, e VI, da Instrução Normativa RFB n.º 2.119/2022. Sobre a dinâmica dos fatos, transcrevo os seguintes trechos da Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ (PAF nº 15746-725785/2023-85): “1.1 O procedimento fiscal foi instaurado a partir de indícios, no âmbito da programação fiscal, da existência de um grupo de empresas relacionadas, que, aparentemente, estavam desmembradas em diversas inscrições no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, para enquadramento indevido no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. 1.2 Para averiguação, foram emitidos os procedimentos fiscais identificados a seguir, para fiscalização das contribuições previdenciárias do ano de 2019 e coleta de informações nas empresas relacionadas: (...) 1.3 A fim de cientificar a Mastercam Serviços de Portaria Ltda., em 01/02/2023, enviamos o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) por via postal (Aviso de Recebimento QB 941916414 BR), ao endereço do sujeito passivo cadastrado na Receita Federal do Brasil. Entretanto, em 10/02/2023, os Correios informaram que receberam pedido de suspensão de entrega. 1.4 Assim, em 24/02/2023, comparecemos ao endereço da empresa, a fim de dar ciência pessoal do referido Termo, mas encontramos em funcionamento no local a empresa Heda Studio Ltda, CNPJ 48.568.715/0001-71, o que foi registrado em Termo de Constatação Fiscal. 1.5 Uma vez que não localizamos a empresa, enviamos o Termo de Início para o sócio, Senhor Alexandre Scarponi da Costa, CPF nº 152.315.378-45, com endereço na Travessa Angelina Fernandes, 40, casa 3, Penha, São Paulo/SP (Aviso de Recebimento QB 941917145 BR). Além dos documentos inicialmente necessários ao início da fiscalização, solicitamos a regularização da situação cadastral da empresa, com a indicação do endereço atual. Também foi solicitada a apresentação do contrato de aluguel ou documento de propriedade do imóvel de instalação da empresa em 2019 e atualmente. Todavia, a correspondência foi devolvida ao remetente sem recebimento. 1.6 Por fim, para efetivar a intimação da empresa, foi publicado o Edital Eletrônico 021875175, tendo sido considerada realizada a intimação na data de 16/03/2023. 1.7 Embora não tenhamos localizado a empresa, foi possível dar ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 01, pessoalmente ao sócio administrador, na Rua Gonçalo Nunes, 299, Chácara Califórnia, São Paulo/SP, sede da empresa Mastercam Serviços de Vigilância Ltda., CNPJ 19.223.208/0001-06, também de propriedade do Senhor Alexandre e que igualmente estava sob fiscalização (TDPF nº 08.1.90.00-2023-00036-7). 1.8 Na ocasião, também estava presente o Senhor Leandro Scarponi da Costa, CPF 287.674.988-25, irmão do Senhor Alexandre, que informou que a Mastercam Serviços de Portaria Ltda. estaria localizada atualmente na Rua Matos Guerra, 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, junto com outras empresas do grupo. 1.9 Buscando localizar a empresa, em 14/04/2023 visitamos o endereço da Rua Matos Guerra, 17. Ao perguntar à recepcionista sobre a Mastercam Serviços de Portaria, ela chamou outra funcionária, que explicou que precisaria verificar, pois se trata de um grupo de empresas e ela não sabia exatamente quais empresas ficavam naquele endereço. Em seguida, o Senhor Leandro recebeu à fiscalização, tendo sido entregue o Termo de Intimação nº 2, no qual solicitamos novamente à regularização da situação cadastral da empresa, além dos demais elementos solicitados anteriormente e ainda não apresentados. 1.10 Em 19/06/2023, na companhia do Auditor Cleber Ramos de Azevedo, matrícula 00803931, comparecemos novamente ao local, tendo sido realizada uma vistoria nas dependências do imóvel, percorrendo todas as salas, juntos com o Senhor Leandro, e não encontramos qualquer sinalização da existência de diversas empresas nos ambientes ou qualquer indicação quanto à Mastercam Serviços de Portaria Ltda. 1.11 Na fachada consta o logotipo do grupo Mastercam Segurança e uma placa com a informação “Centro Administrativo”. O prédio consta de uma recepção e algumas salas, que o Senhor Leandro informou tratar-se dos diversos setores, como Recursos Humanos, Departamento Fiscal, Setor Operacional, Arquivo etc. O Senhor Leandro esclareceu, ainda, que os mesmos funcionários incumbem-se das tarefas relativas a todas as empresas e que precisou abrir diversos CNPJs para manter a empresa no Simples, tendo em vista que assim trabalham as empresas do setor. Segundo o Senhor Leandro, os clientes eram divididos entre as empresas em função a localização dos mesmos, para facilitar o deslocamento dos empregados. 1.12 Apesar de intimada e reintimada, a empresa Mastercam Serviços de Portaria Ltda. Não providenciou até o momento a regularização das informações cadastrais nem comprovou sua localização.” (id. 307781478 - fls. 01/03) Observa-se, portanto, que apesar de regularmente intimadas para apresentarem esclarecimentos e promoverem a regularização cadastral, as impetrantes não se manifestaram. Esse aspecto evidencia que a autoridade administrativa observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se tratando de decisão arbitrária ou sem fundamento jurídico. A declaração de suspensão ou inaptidão do CNPJ é medida prevista na Lei nº 9.430/96, para situações que envolvem irregularidades graves, como a ausência de localização da empresa ou indícios de práticas fraudulentas. Veja-se: “Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” – grifei No exercício do poder normativo que lhe incumbe, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.119/2022, destacando-se os seguintes dispositivos: “Art. 37. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: I - interromper temporariamente suas atividades; II - possuir inconsistência em seus dados cadastrais caracterizada, dentre outras, pelas situações previstas no Anexo VI; III - não for localizado, assim considerado quando: a) não confirmar o recebimento de correspondência enviada pela RFB, comprovado por meio da devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; ou b) houver denúncia ou comunicação de qualquer órgão público que informe a não localização no endereço constante do cadastro; IV - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, nas situações previstas no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no § 1º do art. 40 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, enquanto o respectivo procedimento fiscal estiver em análise; V - encontrar-se no curso do procedimento administrativo de inaptidão por quaisquer das pendências ou situações descritas no inciso II a IX do caput do art. 38; VI - domiciliado no exterior e com situação cadastral ativa, não estiver temporariamente submetido à condição de obrigatoriedade de inscrição ou encontrar-se com seu cadastro suspenso perante a CVM; VII - tiver sua suspensão determinada por ordem judicial; ou VIII - não atender ao disposto nos arts. 53 a 55 ou não apresentar a documentação comprobatória citada no Anexo XII, nos termos do § 4º do art. 55;” – grifei Dessa forma, no caso da medida de suspensão, denota-se clara finalidade preventiva, protegendo tanto o Fisco quanto terceiros que possam ser prejudicados em relações comerciais ou jurídicas com empresas potencialmente inexistentes ou fraudulentas. Nesse contexto, a atuação da Receita Federal encontra amparo não apenas na legislação de regência, mas também no princípio da supremacia do interesse público. A proporcionalidade da medida é reforçada pelo fato de que a suspensão dos CNPJs foi aplicada com base em avaliação criteriosa, precedida de oportunidade para manifestação e saneamento das irregularidades, e que o CNPJ poderia ser reativado caso as empresas apresentassem a documentação exigida. Assim, a medida visa evitar a perpetuação de irregularidades fiscais, sem descartar a possibilidade de regularização. A corroborar o exposto, destaco os seguintes julgados desta C. Corte, em casos semelhantes: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO – SUSPENSÃO DO CNPJ – INEXISTÊNCIA DE FATO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO: INCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O CNPJ da apelante foi suspenso após diligência na sede da empresa, porque constatada a inexistência de fato. 2. Não houve violação ao contraditório: intimada para apresentar prova sobre o regular funcionamento, a apelante, após sucessivos pedidos de dilação do prazo, limitou-se a afirmar que “as tratativas foram verbais, no regime cotidiano das atividades do grupo empresarial”. 3. O mandado de segurança exige prova documental, pré-constituída no momento da impetração. No caso concreto, não há prova apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010441-70.2017.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2019) – grifei ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CNPJ. SUSPENSÃO. INSRF Nº 1.634/2016. LEGALIDADE. SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. 1. Sentença submetida ao reexame necessário, ex vi das disposições do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. A questão vertida neste autos diz respeito à regularidade da suspensão do CNPJ da impetrante Orthostar Produtos Médicos Ltda - EPP. E, acerca do tema, tive oportunidade de me manifestar quando da apreciação do AI nº 0022634-09.2016.4.03.0000, de minha relatoria, interposto pela União Federal em face da decisão que concedeu a liminar pleiteada pela impetrante, tendo entendido, na ocasião do julgamento, que o procedimento adotado pela autoridade fiscal mostrou-se legítimo, na medida em que baseado em robustas provas de irregularidade perpetradas pela impetrante. Entendeu-se, ainda, a legalidade do procedimento que, ao contrário do aduzido, não violou o direito à ampla defesa da impetrante, na medida em que lhe foi oportunizada a apresentação de documentos. 3. Certo, ademais, que a norma que disciplina a suspensão do CNPJ - INSRF nº 1.634/2016 - encontra fundamento de validade do artigo 80 da Lei nº 9.430/96, verbis: "Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou (...)." 4. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0023030-19.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 13/09/2021, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) – grifei Os argumentos apresentados pelas apelantes sobre os impactos econômicos da suspensão, ainda que relevantes do ponto de vista empresarial, não são suficientes para infirmar a validade do ato administrativo. Por fim, não há como ignorar que a manutenção de registros ativos de empresas com graves irregularidades fiscais comprometeria a confiança no sistema tributário e geraria insegurança jurídica, prejudicando não apenas o Fisco, mas também terceiros que mantêm relações comerciais com tais empresas. Destarte, de rigor a manutenção da sentença in totum. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." Deve ser mantido o decisum. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNPJ. EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando a reativação de CNPJs suspensos, bem assim sejam impedidas novas suspensões até decisão definitiva em processo administrativo fiscal. 2. A suspensão dos CNPJs das impetrantes baseou-se em evidências objetivas de irregularidades fiscais, constatadas durante procedimento fiscal regularmente instaurado, incluindo a ausência de localização nos endereços informados e a configuração de indícios de interposição fraudulenta, caracterizada como prática de fraude fiscal estruturada. 3. As empresas, apesar de regularmente intimadas para apresentarem esclarecimentos e promoverem a regularização cadastral, não se manifestaram, demonstrando que a autoridade administrativa observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. A declaração de suspensão do CNPJ é medida prevista no art. 80 da Lei nº 9.430/96 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, para situações que envolvem irregularidades graves, como a ausência de localização da empresa ou indícios de práticas fraudulentas. 5. A medida de suspensão possui clara finalidade preventiva, protegendo tanto o Fisco quanto terceiros que possam ser prejudicados em relações comerciais ou jurídicas com empresas potencialmente inexistentes ou fraudulentas, encontrando amparo no princípio da supremacia do interesse público. 6. A proporcionalidade da medida é reforçada pelo fato de que a suspensão dos CNPJs foi aplicada com base em avaliação criteriosa, precedida de oportunidade para manifestação e saneamento das irregularidades, e que o CNPJ poderia ser reativado caso as empresas apresentassem a documentação exigida. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Jairo Pedro De Oliveira x Gilmar Ferreira De Oliveira

ID: 329276653

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0301230-81.2017.8.24.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA LUCIANO DE OLIVEIRA

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ILDAIANA GISLON CRESCENCIO WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0301230-81.2017.8.24.0028/SC REQUERENTE : JAIRO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDAIANA GISLON CRESCENCIO WIGGERS (OAB SC027820) INTERESSADO : GILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) … Inventário Nº 0301230-81.2017.8.24.0028/SC REQUERENTE : JAIRO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDAIANA GISLON CRESCENCIO WIGGERS (OAB SC027820) INTERESSADO : GILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAMANTHA LUCIANO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inventário ajuizado em razão do falecimento de MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA , ocorrido em 30/12/1999, e de PEDRO DE OLIVEIRA , ocorrido em 22/11/2012. Figuram como herdeiros: Jaercio Pedro de Oliveira, Jairo Pedro de Oliveira e Gilmar Ferreira de Oliveira. Nomeado inventariante, o herdeiro Jairo Pedro de Oliveira prestou compromisso (evento 27, TERMO47). Jaercio Pedro de Oliveira e Jairo Pedro de Oliveira propuseram a demanda. Citado (evento 30), Gilmar Ferreira de Oliveira impugnou os fatos narrados na inicial (evento 33). Houve réplica (evento 38). Após cumprimento de determinações deste Juízo, vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO . Em sede de primeiras declarações, foram arrolados os seguintes bens a partilhar (eventos 1 e 17): 01 – Um terreno urbano edificado, localizado na Rua Francisco João Luiz, nº 34, Bairro Aurora, na cidade de Içara – SC. Este imóvel mede 572,00m² (22x26) e está avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 02 – Um terreno urbano, localizado na Rua Francisco João Luiz, s/nº, Bairro Aurora, na cidade de Içara – SC. Este imóvel mede 253,00m² (11x23) e está avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 03 – Um terreno urbano, localizado na Rua Francisco João Luiz, s/nº, Bairro Aurora, na cidade de Içara – SC. Este imóvel mede 253,00m² (11x23) e está avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). [...] 04 – A quantia de R$ 19.056,96 (dezenove mil e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente a uma indenização que o “de cujus” teve direito nos autos do Processo n° 500406192.2014.4.04.7204/ JFSC (documentos anexos). Quanto aos itens 01, 02 e 03, consignou-se que os imóveis não estavam registrados em Cartório, mas que havia um contrato de compra e venda em posse do herdeiro Gilmar. Quanto ao item 04, consignou-se que o montante também estava em posse de Gilmar, que teria se apropriado dos valores e não os partilhou com os demais herdeiros. Em sua impugnação, Gilmar alegou ausência de justa causa para propositura da demanda, o que foi rejeitado no evento 45, e ainda sustentou: que não se encontra em posse de qualquer contrato de compra e venda; que reside no imóvel há mais de quarenta anos, que o imóvel "foi adquirido de forma irregular, eis que o terreno onde se encontra é uma área invadida" e que fez melhorias na residência; que os documentos juntados pelos requerentes não são suficientes para comprovar a possibilidade de partilha do imóvel; que recebeu os valores indicados no item 04 com autorização dos demais herdeiros. Em réplica, Jairo argumentou: que as melhorias na residência foram feitas quando Pedro ainda era vivo; que existia contrato de compra e venda e que o extravio do documento não exclui o direito que pertencia ao de cujus e "que agora pertencem aos seus herdeiros" ; que, quanto ao crédito oriundo dos Autos n. 500406192.2014.4.04.7204, "Jaercio e Jairo confiaram em Gilmar, mas esse recebeu todo o valor e tomou apenas para si" . Os demais argumentos trazidos aos autos pelor irmãos dizem respeito a conflitos no âmbito familiar que não encontram lugar no Inventário, cuja única finalidade é a apuração e a partilha do patrimônio e de eventuais direitos deixados pelos falecidos. Pois bem. Constam nos autos os seguintes documentos: certidões negativas de débito municipal, nas quais consta como endereço dos de cujus o logradouro do imóvel indicado no item 01 (evento 1, INF13; evento 20, CERTNEG38); decisão proferida nos Autos n. 500406192.2014.4.04.7204 e procuração firmada por Jairo e Jaercio que confirmam que a liberação do crédito do de cujus foi feita em favor de Gilmar com autorização dos demais herdeiros (evento 1, INF16; evento 74, PROC2). Quanto aos imóveis arrolados, cabe consignar que, muito embora a ausência de escrituração não seja óbice à tramitação do inventário, uma vez que é possível a partilha de direitos possessórios, impõe-se comprovar documentalmente o exercício da posse que se pretende partilhar. Sobre o tema, assim discorre o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 13/12/2018. Recurso especial interposto em 13/09/2021 e atribuído à Relatora em 14/03/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes ao falecido e que não se encontram devidamente escriturados. 3- Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. 4- Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados . 5- A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados . Precedente. 6- Na hipótese, dado que a exclusão da partilha dos direitos sobre as terras se deu apenas ao fundamento de que seria impossível a partilha de áreas não escrituradas, impõe-se que, afastado esse óbice, seja determinado o regular prosseguimento da ação de inventário a fim de que seja apurada a existência dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida, dentre outras questões relevantes para o reconhecimento do eventual direito a ser partilhado . 7- Recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastado o óbice à partilha apontado no acórdão recorrido, determinar seja dado regular prosseguimento à ação de inventário. (REsp n. 1.984.847/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (grifou-se) Especificamente quanto à comprovação da posse em sede de inventário, já elucidou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVA DA POSSE DO DE CUJUS . POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, DESDE QUE PROVADA A POSSE DO FALECIDO . INTIMAÇÃO PARA PROVA DA POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Em um detido exame dos documentos acostados nos autos de origem, é possível identificar que há indícios de que o de cujus era possuidor de apenas um bem, dentre os seis listados na petição intentada pela Recorrente, de modo que a decisão de origem se mostrou acertada em determinar a juntada de outros documentos para comprovação da alegada posse . 2. A posse é situação fática, decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, devendo esta ser documentalmente comprovada para ter a devida proteção jurídica . 3. Não se desconhece a possibilidade de partilha sobre os direitos de posse sobre bens imóveis, a teor da previsão contida na alínea g do inciso IV do artigo 620 do Código de Processo Civil, contudo, deve haver um conjunto mínimo de elementos para subsidiar os alegados direitos possessórios , a fim de demonstrar que os bens imóveis em questão estavam na posse do de cujus antes da abertura da sucessão. 4. Não se mostra razoável, portanto, que o magistrado determine a partilha sem antes averiguar se a posse - exteriorização dos direitos inerentes à propriedade - não se mostra injusta ou clandestina, seja para tutela dos próprios herdeiros, seja para a proteção de eventuais bens de terceiro . 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5010441-87.2022 .8.08.0000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também entende que, dependendo a comprovação da posse de provas não documentais, a questão deve ser remetida às vias ordinárias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE BENS (IMÓVEL DECORRENTE DE POSSE E VEÍCULO) NO ROL PARTILHÁVEL. INSURGÊNCIA DE UMA DAS HERDEIRAS. AUTOMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA EM NOME DA AUTORA DA HERANÇA. INVIÁVEL A SUA INSERÇÃO NA PARTILHA. BEM IMÓVEL. NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE PARTILHAR OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DA FALECIDA, CARECE OS AUTOS DE PROVA DOCUMENTAL PRECISA E IRREFUTÁVEL , COMO JÁ DELIBERADO NA SOBREPARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO CÔNJUGE DA DE CUJUS. HERDEIROS QUE DIVERGEM SOBRE POSSE E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025920-98.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2021). No caso dos autos, há indícios de que os de cujus exerciam a posse sobre o imóvel indicado no item 01, o que se colhe das certidões negativas de débito fiscal, conforme referido alhures. Não há, porém, quaisquer indícios com relação aos demais imóveis indicados, tampouco prova documental concreta acerca do exercício da posse sobre qualquer deles. Nesse cenário, impõe-se a intimação dos herdeiros a fim de que tragam aos autos documentos capazes de demonstrar, de forma concreta, a delimitação dos lotes e a posse dos de cujus sobre os imóveis arrolados, cientes de que, à míngua de elementos probatórios, a questão será remetida às vias ordinárias (art. 612, CPC). Quanto ao pedido formulado por Gilmar no evento 33 – no sentido de ver reconhecida sua posse sobre o imóvel descrito no item 01 –, é certo que deve ser veiculado em ação de conhecimento própria, uma vez que é pedido autônomo não relacionado à partilha dos direitos possessórios dos genitores. Outrossim, no que tange aos valores oriundos da Ação n. 500406192.2014.4.04.7204, embora estes já tenham sido liberados em favor de Gilmar com a aquiescência dos demais herdeiros, é imperiosa sua manutenção no rol de bens a partilhar e o recolhimento, inclusive, do imposto causa mortis com relação aos aludidos valores. A esse respeito, observo que, em sua impugnação, Gilmar assim justificou-se (evento 33, CONT52, pág. 9): Aliás, conforme se observa às fls. 20, foi expedido alvará de levantamento de depósito judicial, para saque por Gilmar Ferreira de Oliveira , com base na autorização dos demais herdeiros constante na procuração do evento 120 do processo 5004061-92.2014.4.04.7204, isso porque nenhum dos demais herdeiros queriam assinar a documentação referente ao valor a ser recebido, não quiseram em nenhum momento ir atrás do processo e do advogado do caso, não lhe auxiliaram com honorários advocatícios e nem mesmo na busca de nenhum documento necessário. Por fim, outorgaram poderes ao requerido e agora, depois de anos, vêm requerer o que não lhes cabe. Por óbvio que o requerido tive inúmeros gastos com o processo e que os irmãos em nada colaboraram. Ainda que Jairo e Jaercio tenham consentido com a liberação dos valores em favor de Gilmar, não cabe alegar que os herdeiros requerem "o que não lhes cabe" , uma vez que incontroverso que o valor compõe a herança de Pedro de Oliveira. E, embora o espólio responda por dívidas do falecido, Gilmar não logrou demonstrar os "inúmeros gastos com o processo" que alegou, o que ensejaria a exclusão da quantia do montante partilhável. Diante do exposto, determino: I. Intimem-se os herdeiros para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem a juntada de documentos que comprovem os direitos possessórios dos de cujus sobre os imóveis arrolados. II. Em igual prazo, deve o inventariante promover a juntada dos seguintes documentos: a) Certidão de nascimento/casamento atualizada de Jaercio Pedro de Oliveira (a data de expedição da certidão deve ser posterior à data do falecimento de Pedro, a fim de confirmar o estado civil do herdeiro no momento da abertura da sucessão). b) Certidão negativa de existência de testamentos públicos ou de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados em nome de Maria Ferreira de Oliveira da herança perante a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). 1 III. Em igual prazo, deve o herdeiro Gilmar demonstrar a destinação dos valores recebidos, oriundos da Ação n. 500406192.2014.4.04.7204. IV. Havendo interesse na renúncia ou cessão onerosa/gratuita de direitos hereditários, deve o interessado promover a juntada da respectiva escritura pública ou manifestar se há interesse em fazê-lo por termo judicial nos autos. V. AO CARTÓRIO: a) Intime-se a Fazenda Pública Municipal. b) Requerida renúncia ou cessão de direitos hereditários por termo nos autos, autorizo, desde já, a expedição do aludido termo. Os herdeiros devem ser intimados a comparecer pessoalmente ao Cartório Judicial para assiná-lo. Registro que a cessão, via de regra, pressupõe uma dupla tributação. Na hipótese de onerosidade, haverá a incidência do ITBI sobre a cessão de imóvel, enquanto que, sendo a cessão gratuita, incidirá sobre ela o ITCMD (pois pressupõe doação), cujo pagamento deverá ser demonstrado nos autos. c) Havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição de ofício a instituição financeira para que informe acerca de eventual saldo remanescente a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome dos de cujus . d) Havendo requerimento neste sentido, proceda-se à pesquisa via SISBAJUD a respeito da existência de saldo em contas bancárias de titularidade dos de cujus . e) Registre-se eventual penhora no rosto dos autos comunicada neste processo. f) Sobrevindo, a qualquer tempo, pedido de expedição de alvará judicial, voltem conclusos para decisão. VI. Caso os herdeiros obtenham êxito em eventual composição, poderão noticiar nos autos os termos do acordo entabulado, ocasião em que estes deverão voltar imediatamente conclusos para análise. 1. O que poderá ser feito por meio do acesso ao endereço eletrônico www.censec.org.br, localizando a opção "Busca de Testamento".

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Processo nº 5016455-20.2021.4.04.7000

ID: 334563849

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016455-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIRAMON ARAÚJO

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NEY PINTO VARELLA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016455-20.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARIA JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PIRAMON ARAÚJO (OAB PR046737) ADVOGADO(A) : NEY PINTO VARELLA NETO (OAB PR029206) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016455-20.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARIA JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PIRAMON ARAÚJO (OAB PR046737) ADVOGADO(A) : NEY PINTO VARELLA NETO (OAB PR029206) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo os polos da ação, caso necessário. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias , efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Caso efetuado o depósito de valores pela parte executada , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias . 3.1 Caso efetuado pagamento direto entre as partes , intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . Saliento que seu silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução. 4. Apresentada impugnação , abra-se vista à parte exequente, no prazo legal. 4.1. Apresentados documentos pela parte exequente, abra-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5. Decorrido o prazo previsto no item 2 sem manifestação do executado , intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal, e para que apresente o valor do seu crédito acrescido das verbas acima mencionadas. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADE DE BENS 6. Havendo pedido, defiro desde logo , em ordem sucessiva , as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD , consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD , consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD e inclusão no SERASAJUD. Tudo conforme a seguir descrito: 6.1. SISBAJUD a) Determino a utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854, CPC, para o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito. b) Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha", num primeiro momento indefiro, uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) Outrossim, nos termos da Súmula nº 81 do e. TRF4, " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD ." c) Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias . d) Sendo positiva a pesquisa, determino o imediato desbloqueio de montantes: i. em contas individuais até R$ 100,00 e ii. valores bloqueados em excesso, conforme art. 854, § 1º, CPC. e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias , nos termos do § 3º, I e II, do art. 854 do CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da parte exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da Súmula 81 do TRF4: O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD . 6.2. RENAJUD a) Defiro a inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características . b) Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. c) Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante . c.1) Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 60 dias . 6.3. INFOJUD a) Havendo pedido, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita ao magistrado acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal. b) As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 6.4. SERASAJUD Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região, caso não tenha o pedido sido formulado pelo meio correto : Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 6.5. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade , deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito . Intime-se, caso necessário. 7. Intime-se a parte exequente, pelo prazo legal , acerca de todas as consultas realizadas. PENHORA Pedido de penhora 8. Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. 8.1 No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada , cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842, CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). 9. Indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. 10. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro , desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. Penhora no rosto dos autos 11. Sendo requerida a penhora no rosto de autos, inclusive nos autos de falência e inventário, que tramitam em outros juízos e, não se encontrando a execução integralmente garantida, defiro-a desde logo, nos termos dos arts. 855 e 860, CPC. Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos. Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente , informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a esses autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018683352 . Penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa 12. Havendo pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (livre penhora de bens) , defiro-a , desde logo, com base no contido no art. 836, CPC. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Caso necessário, expeça-se carta precatória para esse fim. Deverá o oficial de justiça dirigir-se ao endereço da empresa executada, descrever os referidos bens e certificar se esta se encontra em atividade. No caso de existir outra empresa em seu lugar, deverá certificar o nome e CNPJ. Nos termos do art. 836, CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso encontre bens passíveis de constrição, desde já proceda à penhora para a garantia da execução, cujo valor será atualizado no ato do efetivo pagamento, lavrando-se de tudo o competente auto. Efetivada a penhora, nomeie depositário, colhendo sua assinatura e dados pessoais, bem como advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Efetue a avaliação e respectivo registro no órgão competente, se necessário. 13. A intimação da parte executada de qualquer penhora realizada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC), ou na pessoa do executado, pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora (art. 841,§3º, CPC). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada. 14. Tendo havido penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito , no prazo legal . 15. DO PARCELAMENTO Noticiado o parcelamento pela parte exequente, nos termos do art. 922/CPC, suspenda-se o processo pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. É ônus do exequente informar eventual descumprimento do acordo, observando-se que o curso da prescrição se inicia a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 921, §4º, CPC. 16. SUSPENSÃO DO PROCESSO a) Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso/embargos interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. b) Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, §4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. c) Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 17. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas , conforme o andamento do processo.

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