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Elisangela Aparecida Teixeira De Santana x Banco Pan S.A.

ID: 308036538

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5007069-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE SANTANA CPF: 003.132.226-30 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada por ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE SANTANA em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial (Id. 9439264739), ter celebrado com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo consignado, no qual alega a incidência de juros remuneratórios em patamar abusivo. Sustenta que a taxa contratada (2,37% a.m.) excede sobremaneira a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação (agosto de 2019), a qual seria de 1,57% a.m. Postula, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a revisão do pacto para limitar a taxa de juros a uma vez e meia a taxa média de mercado, e a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. citada, apresentou contestação (Id. 10209570787). Em sua defesa, arguiu, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a observância do princípio do pacta sunt servanda, a inexistência de limitação legal para as taxas de juros praticadas por instituições financeiras (Súmula 596/STF), a não abusividade da taxa pactuada, que estaria em conformidade com as práticas de mercado, e a ausência de má-fé a justificar a repetição do indébito em dobro. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 10235313655), rebatendo a prejudicial de prescrição, ao argumento de que se aplica ao caso o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id. 10284874441) e a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 10343345209). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se maduro para o julgamento, não havendo nulidades a serem sanadas. A. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição A instituição financeira ré sustenta a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sem razão, contudo. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se fundar em direito pessoal, e a consequente repetição dos valores pagos indevidamente, sujeitam-se ao prazo prescricional geral, ante a ausência de previsão específica em lei. Sob a égide do Código Civil de 2002, tal prazo é de 10 (dez) anos, nos termos de seu art. 205. A tese do enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC) possui natureza subsidiária, aplicando-se apenas quando não houver dispositivo legal que regule especificamente a hipótese. No caso em tela, a pretensão de restituição decorre diretamente da alegação de nulidade de uma cláusula contratual, possuindo, portanto, fundamento jurídico próprio que afasta a incidência do prazo trienal. Considerando que o contrato foi celebrado em agosto de 2019 e a presente ação foi ajuizada em abril de 2022, não há que se falar em decurso do prazo prescricional decenal. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. B. Do Mérito 1. Da Relação de Consumo e da Revisão Contratual A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e conforme o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal constatação permite a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), viabilizando a revisão de cláusulas que se revelem excessivamente onerosas ou abusivas ao consumidor, conforme autoriza o art. 6º, V, do CDC. 2. Da Limitação dos Juros Remuneratórios O cerne da controvérsia reside na análise da suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, de 2,37% ao mês. É cediço que as instituições financeiras não se submetem aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, consoante a Súmula 382 do STJ. A abusividade da taxa de juros deve ser aferida com base na taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma espécie e período. Contudo, a taxa média serve como um paradigma, um referencial, e não como um teto inflexível. A abusividade somente se configura quando a taxa contratada se mostrar substancial e injustificadamente discrepante em relação a essa média. No caso em apreço, a parte autora alega que a taxa média para o período (agosto de 2019) e para o tipo de crédito (empréstimo pessoal consignado para servidores públicos) era de 1,57% a.m. Em sua tese, considera abusiva a taxa que excede uma vez e meia a média de mercado, o que resultaria em um limite de 2,355% a.m. (1,57% x 1,5). A taxa contratada foi de 2,37% a.m. A diferença entre a taxa pactuada e o limite proposto pela própria autora é de meros 0,015 pontos percentuais. Tal disparidade, a toda evidência, é ínfima e não pode ser considerada uma "discrepância substancial" apta a macular o contrato com o vício da abusividade. A flutuação das taxas de juros é inerente ao risco da atividade financeira, e uma variação mínima em relação à média de mercado não configura onerosidade excessiva, sob pena de se engessar o mercado de crédito e de se criar insegurança jurídica. A intervenção judicial para modular as taxas de juros é medida excepcional, reservada para situações de manifesto e gritante desequilíbrio contratual, o que não se vislumbra na presente hipótese. Dessa forma, a taxa de juros pactuada, por não se revelar substancialmente superior à média de mercado, deve ser mantida, em respeito à autonomia da vontade das partes e à estabilidade das relações negociais. 3. Da Repetição do Indébito O pedido de restituição de valores é consectário lógico do pedido de revisão da taxa de juros. Uma vez reconhecida a legalidade da taxa pactuada e, por conseguinte, a improcedência do pedido revisional, não há que se falar em pagamento indevido. Inexistindo valores cobrados a maior, resta prejudicado o pleito de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Firme Negocios Imobiliarios Ltda x Rogerio Fernandes De Carvalho

ID: 315175332

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010464-61.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FIRME NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO FERNANDES DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COGHETTO

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DIOGO BERTELLI

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LAUREN ZUKOWSKI

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Procedimento Comum Cível Nº 5010464-61.2024.8.24.0018/SC AUTOR : FIRME NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO COGHETTO (OAB SC026805) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTELLI (OAB SC027047) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5010464-61.2024.8.24.0018/SC AUTOR : FIRME NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO COGHETTO (OAB SC026805) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTELLI (OAB SC027047) RÉU : ROGERIO FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LAUREN ZUKOWSKI (OAB SC067267) DESPACHO/DECISÃO 1. Firme Negócios Imobiliários Ltda ajuizou ação de despejo contra Rogério Fernandes de Carvalho. 2. Historiou que as partes firmaram contrato de locação de imóvel, com início em 10/10/2023 e prazo de 36 (trinta) meses, pelo valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3. Relatou que, a título de fiança, requerido contratou os serviços de empresa especializada (Credpago serviços de Cobrança S.A.) para figurar como garantidora do aluguel, a qual, posteriormente, exonerou-se da garantia. 4. Notificou o requerido para apresentar nova garantia (fiadores), o qual se manteve inerte. Dessa forma, incidiu em infração contratual, motivo pelo qual pretende a resolução da avença com o despejo, inclusive em caráter liminar. 5. Recebida a inicial, a liminar foi deferida (EV 6). 6. Autora informou a desocupação do imóvel e promoveu emenda da inicial para condenação do requerido ao pagamento do aluguel e encargos locatícios (EV 23). 7. O réu foi citado e apresentou contestação no evento 41. Negou a celebração do contrato de locação objeto do feito. Apontou divergências e impugnou o uso da imagem como substrato do negócio jurídico. Aventou possibilidade de fraude e postulou prova pericial. Alegou excesso de cobrança, requereu o benefício da justiça gratuita e arrematou com pedido de improcedência. 8. Houve réplica (EV 46). 9. É o relatório. Fundamento e decido . 10. O feito não comporta julgamento antecipado. Passa-se ao saneamento e organização, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 11. Há controvérsia quanto à autenticidade da assinatura eletrônica constante no contrato de locação n. 3335, supostamente firmado pelo requerido ( evento 1, DOC6 ). 12. Portanto, fixo como pontos controversos a (in)existência de relação jurídica entre as partes. 13. A prova necessária é eminentemente técnica, porque pretende dirimir eventual fraude na celebração de contrato. Assim, a prova oral é inapta à análise da autenticidade de assinatura, de sorte que defiro tão somente a realização de prova pericial. 14. Compete à parte requerente fazer prova da autenticidade da assinatura, na esteira do que dispõe o inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova a quem produziu o documento (ou seja, requerente). 15. Portanto, incumbe à parte autora arcar com o pagamento dos honorários periciais. 16. O objeto da perícia será a verificação da autenticidade da(s) assinatura atribuída à parte requerida e constante no contrato eletrônico de locação de imóvel n. 3335 ( evento 1, DOC6 ). Diante do exposto: 17. Dou por saneado o feito e defiro a realização de prova pericial. 18. Nomeio para atuar como perito do juízo Arthur Guarda Orso (documentoscópico), com endereço na Rua Ipumirim, 223 E, Cristo Rei, Chapecó/SC, CEP 89810-040, e-mail periciasago@gmail.com, telefone (49) 998099007. 19. Defiro às partes o prazo de quinze dias para indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos (CPC, art. 465). 20. Após, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta fundamentada de honorários, que abranja ambos os contratos objeto da controvérsia. 21. Cientifique-se igualmente o(a) perito(a) que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado, independentemente de termo de compromisso, conforme disposto no artigo 466 do Código de Processo Civil. 22. Aceito o encargo, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta e deposite os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 23. Após o pagamento dos honorários, intime-se o perito para realizar a prova pericial. 24. Dispenso o acompanhamento das partes na produção da prova, sobretudo porque se trata de assinatura eletrônica e o laudo é passível de impugnação após juntada nos autos, não havendo qualquer prejuízo na medida. 25. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para a entrega do laudo pericial, que deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil. 26. Caso postulado, defiro o adiantamento de 50 % (cinquenta por cento) dos honorários em favor do(a) perito(a) do juízo (CPC, art. 465, §4º). 27. Apresentado o laudo em juízo, intimem-se as partes para dele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 28. Após, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a). 29. Destarte, intime-se a requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência econômica com apresentação de documentos tais como certidão de registro de imóveis e veículos, e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento.

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Lockin Locacao - Eireli - Epp x Drogaria Prezotti Ltda - Epp

ID: 343178081

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010464-96.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LOCKIN LOCACAO - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DROGARIA PREZOTTI LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VICTOR CAPELLI SOUZA

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FABIO DA FONSECA SAID

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010464-96.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LOCKIN LOCACAO - EIRELI - EPP APELADO: DROGARIA PREZOTTI LTDA - EPP RELATOR(A):ALDARY NU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010464-96.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LOCKIN LOCACAO - EIRELI - EPP APELADO: DROGARIA PREZOTTI LTDA - EPP RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Lockin Construtora Ltda. contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente o pedido da Drogaria Prezotti Ltda. em ação monitória fundada em cheque, constituindo de pleno direito título executivo judicial no valor de R$ 113.274,02. A apelante alega inexistência de relação jurídica com a parte autora, impossibilidade de prova de fato negativo, inversão indevida do ônus da prova e excesso na execução quanto aos encargos aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de cheque emitido pela apelante é prova suficiente da obrigação assumida, mesmo diante da alegação de inexistência de causa subjacente; (ii) estabelecer se deve ser aplicada a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora na execução do título. III. RAZÕES DE DECIDIR A emissão do cheque pela empresa apelante, contendo os dados identificadores e devidamente assinados, configura prova suficiente do vínculo obrigacional entre as partes, cabendo à devedora demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o que não foi feito. A autora juntou aos autos comprovantes de pagamentos anteriores, corroborando a existência de relação jurídica continuada com a ré, demonstrando vínculo comercial pretérito. A sentença não inverteu indevidamente o ônus da prova, tendo observado a regra do art. 373 do CPC: à autora cabe provar o fato constitutivo; à ré, os fatos impeditivos. Quanto à correção monetária e juros, a sentença merece reforma, pois é cabível a aplicação da taxa SELIC como índice único, conforme interpretação do art. 406 do CC e precedentes do STJ, evitando-se a cumulação de encargos e respeitando o Tema 942 do STJ quanto à data de incidência dos encargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A emissão de cheque devidamente identificado e assinado constitui prova escrita apta a embasar ação monitória, cabendo ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A distribuição do ônus da prova na ação monitória segue as regras do art. 373, I e II, do CPC. Em ausência de convenção contratual diversa, a taxa SELIC aplica-se como índice único de correção monetária e juros de mora nas dívidas civis fundadas em título extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 700; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, REsp 1.102.552/CE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.03.2009; STJ, Tema 942. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010464-96.2024.8.08.0021 APELANTE: LOCKIN CONSTRUTORA LTDA APELADO: DROGARIA PREZOTTI LTDA. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR V O T O Adiro ao relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO deste recurso. A apelada ajuizou ação monitória em face da apelante, pleiteando o recebimento de crédito decorrente da emissão de um cheque, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 113.274,02 (cento e treze mil duzentos e setenta e quatro reais e dois centavos). Em sua defesa, a apelada apresentou embargos monitórios alegando que inexistia causa debendi, que seria “lícito exigir da Embargante/Requerida a produção de prova sobre fato negativo, ou seja, sobre a inexistência de negócio jurídico subjacente à emissão do cheque” e que o valor da execução se excedia. Na sequência, o juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial formulado pela ora apelada. Irresignada, a parte apelante interpôs apelação de Id. 13049426, alegando em síntese que: (I) não houve qualquer relação contratual ou comercial com a Apelada que justificasse a emissão do cheque que fundamenta a ação monitória, tratando-se de fato negativo, de difícil comprovação pela Apelante, e a sentença desconsiderou tal impossibilidade probatória; (II) caberia à Apelada, como autora da ação monitória e detentora do cheque, provar o suposto empréstimo alegado como origem da obrigação, de modo que esta não trouxe aos autos qualquer prova do alegado empréstimo; (III) a sentença inverteu inadequadamente o ônus da prova, exigindo da Apelante a prova de fato negativo, o que é inviável, devendo o art. 373, §1º, do CPC ser aplicado ao caso de forma adequada; (IV) houve excesso na execução, devendo a taxa SELIC ser aplicada como índice de correção e juros legais, nos moldes do novo art. 406 do CC. No entanto, entendo, assim como o magistrado sentenciante, pela inconsistência das alegações apresentadas pela apelante. Pois bem. Quanto à alegação de que não houve relação contratual com a Apelada que justificasse a emissão do cheque objeto da ação monitória, tratando-se de fato negativo, de difícil comprovação pela Apelante, entendo não assistir razão ao recorrente. Com efeito, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora, ora apelada, o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré, ora apelante, compete a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que a empresa requerida logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica alegada, ao apresentar cheque devidamente emitido e assinado pela empresa Apelante, contendo todos os dados identificadores da emitente, evidenciando, de forma inequívoca, o vínculo negocial entre as partes. Além disso, a apelada colacionou comprovantes de pagamentos anteriores realizados à empresa Drogaria Prezotti (Ids. 13049416 a 13049418), os quais corroboram a continuidade da relação comercial, revelando tratar-se de vínculo jurídico estabelecido há considerável lapso temporal. Por outro lado, a parte ré/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao contrário, os documentos constantes dos autos reforçam a existência e a estabilidade da relação jurídica entre as partes, em consonância com o disposto no artigo 373 do CPC. No tocante ao argumento de que caberia à Apelada juntar documentos capazes de comprovar o suposto empréstimo, também entendo que não merece prevalecer. Isso porque, conforme já destacado, o cheque acostado aos autos sob o Id. 13049399 revela-se suficiente para demonstrar o vínculo obrigacional entre as partes. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é plenamente cabível a propositura de ação monitória com fundamento em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo. Nessa linha, o cheque apresentado nos autos preenche os requisitos legais exigidos, revelando-se apto tanto a embasar a propositura da demanda quanto a demonstrar, de forma inequívoca, a relação jurídica subjacente e a obrigação de pagamento atribuída à parte apelante. Dessa forma, uma vez satisfeita pela parte autora a exigência legal quanto à prova escrita idônea, transfere-se à parte ré, ora apelante, o ônus de demonstrar a inexistência do negócio jurídico ou a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Contudo, não se verificou, nos autos, o cumprimento desse encargo probatório por parte do recorrente. No tocante à alegação de que a sentença teria promovido indevidamente a inversão do ônus da prova, entendo que tal insurgência não merece acolhida, permanecendo hígida a decisão recorrida. Consoante já analisado, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara a distribuição do ônus probatório, incumbindo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Nesse contexto, constata-se que a parte apelada cumpriu adequadamente seu encargo probatório ao instruir os autos com elementos suficientes à demonstração do crédito cobrado por meio da presente ação monitória. Por sua vez, embora regularmente intimada para tanto, a parte apelante quedou-se inerte quanto à produção de provas aptas a sustentar suas alegações defensivas, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Por fim, quanto à alegação de que houve excesso na execução, devendo a taxa SELIC ser aplicada como índice de correção e juros legais, entendo que merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que todas as dívidas civis e indenizatórias devem ser corrigidas pela taxa Selic quando não houver previsão contrária em contrato. Nesse caso, como não há qualquer documento indicando a taxa de atualização a ser atualizada, entendo que cabe a aplicação da Selic. Confira-se os arestos abaixo: EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente. 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). 5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.102.552/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009.) No tocante a data de atualização, destaco que, conforme tema repetitivo número 942 do STJ “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.” Nesse sentido, entendo que o valor a ser pago pelo apelante deve ser corrigido com base na taxa Selic tendo suas datas atualizadas conforme demanda o Tema 942 do STJ. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido da apelante para aplicar a Taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, com correção monetária da emissão estampada na cártula e juros de mora a partir da primeira apresentação à instituição sacada. É como voto. Vitória (ES), data registrada no sistema. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR Relator VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - Sessão Virtual dia 21.07.2025 a 25.07.2025: Acompanho o voto do E. Desembargador Relator.

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Processo nº 5010464-21.2025.4.04.7001

ID: 295053209

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010464-21.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS PALU RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010464-21.2025.4.04.7001/PR AUTOR : APARECIDO VIEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : TAIS PALU RODRIGUES (OAB PR069538) ATO ORDINATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010464-21.2025.4.04.7001/PR AUTOR : APARECIDO VIEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : TAIS PALU RODRIGUES (OAB PR069538) ATO ORDINATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova 'funcionalidade' do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais 'formulários de identificação de provas'. Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5010464-84.2025.8.21.0026

ID: 332985798

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010464-84.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TANIA LEDI MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUBER LUIZ FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010464-84.2025.8.21.0026/RS AUTOR : TANIA LEDI MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUBER LUIZ FISCHER (OAB RS100151) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro o benefício da AJG à p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010464-84.2025.8.21.0026/RS AUTOR : TANIA LEDI MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUBER LUIZ FISCHER (OAB RS100151) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro o benefício da AJG à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TANIA LEDI MACHADO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz a parte autora perceber mensalmente benefício previdenciário, pelo qual decidiu por contratar empréstimo consignado, restando informada que o pagamento se daria stravés de descontos no benefício. Relata que, contudo, foi surpreendida ao perceber os descontos a título de “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) e “RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC)”, de cartão de crédito que sequer lhe foi enviado. Narra, que os descontos são de R$ 61,77 e R$ 46,20 e que estes serviços nunca foram solicitados ou autorizados, já que a autora apenas queria contratar empréstimo consignado. Relata a parte autora, que os descontos mensais efetuados em seu benefício não abatem o saldo devedor, assim, apesar de sofrer desconto mensal no seu benefício, não há redução do valor da dívida. Discorre acerca do direito. Postula pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Em sede liminar, requer a suspensão dos descontos RMC e RCC no benefício previdenciário da parte. Junta documentos. É o relatório, em síntese. Decido . Para a concessão da antecipação de tutela, é imperiosa a presença da probabilidade do direito alegado, bem como o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho que o pedido liminar merece prosperar em parte, uma vez que, em sede de cognição sumária, restou satisfatoriamente demonstrada a verossimilhança do direito invocado pela parte autora, mais ainda em se tratando de negativa de contratação, ante a impossibilidade de demonstração, neste momento processual, de fato negativo pelo demandante. Com efeito, afiro a existência dos descontos de Reserva de Margem Consignável ( RMC ) e Reserva de Cartão Consignado ( RCC ) no benefício da parte autora ( evento 1, EXTR7 ), aparentemente sem que tenha solicitado/contratado, segundo sua alegação, em operação realizada recentemente com a instituição financeira. Entretanto, o crescente ajuizamento de demandas similares, bem como a experiência advinda da condução de outros processos em estágio mais adiantado, têm exigido o exame mais acurado, motivando a parcial alteração de entendimento até então adotado - deferimento da medida de urgência - para aquelas hipóteses que revelarem contratação, entre parte autora e instituição demandada, em tempo considerável de mais de um ano do ajuizamento, com descontos mensais do benefício previdenciário sem qualquer insurgência da parte demandante na esfera extrajudicial. No caso concreto, o contrato de RCC sob n° 0062259076 foi incluído em julho de 2023 , segundo a inicial e o extrato apresentado. Ocorre que, em tais situações, não raramente, a ampla dilação probatória revela que houve efetiva utilização do cartão de crédito para a realização de saques, saques complementares, até mesmo compras em estabelecimentos comerciais, situações que dependem de maior investigação no decorrer do andamento processual, sem prejuízo de que, futuramente e conforme a prova colhida, possa ser concedida a medida aqui pretendida em sede de cognição sumária. De outra banda, consigno que configura típica relação de consumo, com incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e autorizativa da inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, incisos V e VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo possível a inversão do ônus probatório, com determinação à ré para que exiba a integralidade da contratação firmada com a autora, objeto da presente demanda, no prazo da contestação. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar a suspensão dos descontos (Cartão de Crédito -RMC) - contrato n° 0089276633 - benefício de aposentadoria n° 197.540.180-5 , em nome de TANIA LEDI MACHADO , CPF: 656.828.900-00, tendo como credor FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, mantendo a margem consignável em favor do demandado, até ulterior determinação. Oficie-se ao INSS, agência local, requisitando sejam suspensos os descontos (Cartão de Crédito-RM C) - contrato n° 0089276633 - benefício de aposentadoria n° 197.540.180-5 , em nome de TANIA LEDI MACHADO , CPF: 65682890000, em favor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ:, até decisão ulterior. Ademais, inverto o ônus probatório e determino ao réu que, no prazo contestacional, apresente em juízo as cópias dos contratos firmados com a parte autora, objeto da presente demanda. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, pois a coordenação do CEJUSC Regional de Santa Cruz do Sul tem demonstrado nas situações como a presente a composição se torna mais viável após o aporte da contestação e/ou réplica. Assim, oportunamente (e a qualquer tempo, se houver manifestação de vontade das partes) o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC. Citem-se e intimem-se.

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Processo nº 5010464-82.2024.8.24.0011

ID: 318423607

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5010464-82.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA COSTA SCHAEFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE JERONYMO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Sumário Nº 5010464-82.2024.8.24.0011/SC REQUERENTE : CAROLINA DA COSTA SCHAEFER ADVOGADO(A) : VICENTE JERONYMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP148941) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de arrolamento … Arrolamento Sumário Nº 5010464-82.2024.8.24.0011/SC REQUERENTE : CAROLINA DA COSTA SCHAEFER ADVOGADO(A) : VICENTE JERONYMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP148941) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de arrolamento sumário ajuizado por CAROLINA DA COSTA SCHAEFER , tendo por objeto o espólio de ZILDA SCHAEFER , falecida em 08/04/2014. 1. Recebo a emenda de evento 14. Retifique-se o valor da causa para R$ 114.519,08. 2. Conclusos para análise do pedido de justiça gratuita pelo Espólio, a partir dos documentos que instruem a inicial e/ou da petição de emenda retro. Aportam todos os dias inúmeros pleitos de justiça gratuita neste juízo, os quais sempre foram analisados sem critérios objetivos pré-determinados, mas que, em aplicação ao Código de Processo Civil e para atendimento do princípio constitucional da eficiência (reproduzido expressamente no Código de Processo Civil), requerem uma análise mais objetiva. Nesse sentido, conforme adiantado anteriormente, em ações de inventário, este Juízo entende que a hipossuficiência financeira deve ser apreciada à luz do patrimônio pertencente ao Espólio e não a partir da condição individual dos herdeiros, pois a obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário pertence ao Espólio. É, pois, o entendimento majoritário da Corte Catarinense, ora exemplificado pelo seguinte precedente: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026268-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. Outrossim, na busca de eficiência e, portanto, de objetividade e transparência em relação à mensuração, à luz da jurisprudência majoritária do e. TJSC, este Juízo adota como referência os critérios elegidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam: I - renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Feitas essas considerações, no caso dos autos, verifico que o Espólio é constituído por um único bem imóvel, cuja totalidade importa em menos de 150 salários mínimos, razão pela qual DEFIRO o benefício da justiça gratuita. 3. Nomeio CAROLINA DA COSTA SCHAEFER inventariante. 4. Termo dispensado de lavratura, consoante previsão do art. 660, caput, do Código de Processo Civil. 5. De início, quanto ao pedido de utilização do SISBAJUD em busca de ativos eventualmente deixados pela autora da herança, INDEFIRO-O , mormente não cabe ao juízo, sobrecarregado com quase 10.000 processos, secretariar a parte, e especialmente porque cuidam-se de documentos de natureza pré-constituída, ou seja, que devem obrigatoriamente instruir o pedido inicial, enquanto que, à parte, encontram-se disponíveis meios de diligência independentes ou mesmo mediante ajuizamento de ação de exibição de documentos, se assim se fizer necessário. Apesar disso e dado o caráter sigiloso dos dados bancários, que com frequência impede o acesso às informações e atrasa o andamento processual, e considerando que a função “Requisição de Informações” ainda não está disponível na Central de Apoio a Movimentação Processual (CGJ-CAMP), a fim de imprimir celeridade ao feito, caso haja necessidade, serve a presente de ofício a ser apresentado pela inventariante ou advogado (a) constituído (s) por este (s) com poderes especiais para tanto, junto à receita federal, às instituições bancárias, cooperativas com quem o (a) de cujus mantinha relacionamento e perante o INSS , de forma a obter informações sobre dados bancários ( número de conta e agência ), saldos ( apenas o valor total, vedado acesso à extrato detalhado ), inclusive saldo de restituição de imposto de renda. Para tanto, além de cópia desta decisão, a parte deverá comparecer munida de documentos pessoais que comprovem a condição de inventariante, herdeiro ou advogado (a) constituído (a) por este (s), bem como observar que confiro à presente decisão-ofício o prazo de validade de 30 (trinta) dias , contados de forma corrida a partir da publicação. 6. Compulsando os autos, observa-se que a inventariante alega ser a única herdeira, na qualidade de sucessora por representação de seu pai, tendo em vista que a falecida não deixou descendentes nem ascendentes vivos, de modo que a herança foi transmitida aos colaterais. Consta que a autora da herança possuía dois irmãos: Francisco Schaefer, pai da inventariante, falecido em 19/03/2011, e Orlando Schaefer. Assim, a inventariante faria jus à herança por representação de seu genitor. Ocorre que, embora alegue que o irmão Orlando Schaefer também é falecido e não deixou descendentes, verifica-se, pela certidão de óbito acostada no evento 14 – doc. 5, que seu falecimento ocorreu apenas em 07/01/2023, portanto, trata-se de herdeiro pós-morto, pois sobreviveu à autora da herança, atraindo, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a transmissão da herança também a ele. Diante disso, impõe-se a regularização da representação processual do espólio de Orlando Schaefer, bem como a retificação do plano de partilha, para que este conste como herdeiro, na proporção que lhe cabia. 7. Pelo exposto, resta a inventariante intimada, por seu advogado, para acostar aos autos, em 30 (trinta) dias: a) cópia dos documentos pessoais da autora da herança e dos herdeiros; b) plano de partilha retificado, a fim de incluir eventuais valores encontrados em contas bancárias da falecida, observado o item 6 desta decisão; c) certidão negativa de débitos perante a esfera municipal, estadual e federal; e d) regularizar a representação processual do espólio de Orlando Schaefer. 8. Cumprido a ordem, tornem conclusos para a homologação, pois todos os outros documentos já foram apresentados. 9. Decorrido o prazo sem cumprimento, adianto à parte que o feito´poderá ser extinto sem resolução do mérito.

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Processo nº 5010464-68.2023.4.03.6338

ID: 260748472

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010464-68.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010464-68.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL TEIXEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010464-68.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA SOARES COSTA - SP413120 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5010464-68.2023.4.03.6338

ID: 260748463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010464-68.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOEL TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010464-68.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL TEIXEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010464-68.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA SOARES COSTA - SP413120 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004620-15.2024.4.04.7005

ID: 316795776

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004620-15.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA COITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOLFINI AUGUSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004620-15.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : JOAO BATISTA COITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOLFINI AUGUSTO (OAB PR028799) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte … RECURSO CÍVEL Nº 5004620-15.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : JOAO BATISTA COITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOLFINI AUGUSTO (OAB PR028799) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que negou provimento ao pedido de aposentadoria por idade rural, mediante ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial . O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , não consta nos autos início de prova material a corroborar o alegado tempo de serviço pretendido. Neste sentido, cito trecho do acórdão recorrido, evento 52, VOTO1 : (...) Além disso, o autor possuiu registro como empresário individual, responsável pela empresa de CNPJ nº 13.555.373-70, ao menos no período entre 26/04/2011 até 16/02/2024 , data da baixa registrada na Receita Federal ( evento 27, CNPJ2 ), impedindo o reconhecimento de sua atividade como segurado especial em regime de economia familiar. Na decisão E.28, foi determinado que o autor juntasse aos autos a movimentação financeira da empresa cadastrada em seu nome, o que foi no E.31. Analisando a alegada movimentação (E.31), temos as seguites informações: i) nos anos de 2011 ( 31.2 ), 2015 ( 31.6 ) e 2016 ( 31.7 ) - a receita declarada pelo autor leva a conclusão de que sua renda mensal nos referidos anos ultrapassava 2 (dois) salários-mínimos, impedindo, portanto, o reconhecimento do labor rural; ii) nos anos de 2012 a 2014 ( 31.3 , 31.4 e 31.5 ) - embora a renda nesses anos não ultrapasse 2 (dois) salários-mínimos, houve a declaração de redimentos, portanto, há existência de movimentação financeira/ atividade da empresa, sendo impositiva a descaracterização da atividade rurícula de subsistência; iii) nos anos de 2017 e 2018 - o autor não trouxe informações, logo, reputo que houve movimentação financeira no período, conforme evento 28, DESPADEC1 ; iv) de 2019 a 2024 - não houve movimentação financeira. Portanto, tenho que o labor agrícola não constituiu fonte de renda imprescindível à subsistência do grupo familiar do requerente, mas sim, resumiu-se à atividade complementar, restando afastada a condição de segurado especial no referido interregno de 2008 a 2018 . Nesse sentido, já decidiu o TRF4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1. Resta descaracterizado o regime de economia familiar, quando a atividade rural não for indispensável à subsistência familiar, constituindo mera complementação. 2. Laborando o esposo da autora no meio urbano com renda de mais de dois salários mínimos, restou descaracterizada a sua condição de segurada especial da Previdência Social, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 0025494-97.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 29/05/2017). grifei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE rural. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. Documentos de terceiros. descontinuidade do labor rural. possibilidade. trabalho urbano de um integrante do grupo familiar (Tema 532, do STJ). PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE QUE PASSA A EXERCER ATIVIDADE URBANA. repercussão. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA (Tema 533, do STJ). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias. 4. A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5010464-58.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/05/2020). grifei. Diante do exposto, feitas as ponderações acima, constata-se a fragilidade da prova testemunhal colhida (E.09), que se incompatibiliza com as evidências materiais acostadas. Desse modo, não se pode reconhecer a atividade rural da parte autora, na qualidade de segurado especial, no período pretendido , de modo a ensejar a averbação independentemente de pagamento de indenização ou recolhimento de contribuições, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91. Logo, a parte autora não possui direito à concessão da aposentadoria por idade rural. ..." Assim, ao recurso apresentado nega-se provimento, ficando ciente a parte recorrente da aplicação do Tema 451 do STF acerca de embargos sobre essa questão - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Assim, embora tempestivo, o presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 6118790-35.2024.8.09.0174

ID: 329977265

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6118790-35.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 6118790-35.2024.8.09.0174APELANTE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 6118790-35.2024.8.09.0174APELANTE: JUCELIA VIEIRA FERREIRA SANTOSAPELADO: BANCO AGIBANK S.A.RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICAA autora JUCELIA VIEIRA FERREIRA SANTOS interpõe Apelação (mov. 45) em face de Sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por si em desfavor de BANCO AGIBANK S.A.Na petição inicial, a autora expôs ter percebido desconto alegadamente indevido sobre seu benefício previdenciário, desconto este oriundo de empréstimo que diz não ter contratado. Pleiteou, diante a situação fática supramencionada, pela declaração de inexigibilidade do contrato supostamente não firmado, assim como pela restituição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Na Sentença (mov. 32), o magistrado a quo julgou o feito conforme os seguintes excertos:“[...]A parte requerente fora devidamente intimada para que emendasse a inicial, juntando documentos pessoais e procuração assinada com reconhecimento de autenticidade da assinatura do outorgante, sob pena de indeferimento, porém permaneceu inerte (evento n. 30).[...]Nesse sentido, o art. 330, inciso IV, Código de Processo Civil, prevê que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do mencionado art. 321.[...]Da análise detida do feito, constato ter sido determinada a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, bem como, pessoalmente, para emendar a inicial, porém permaneceu inerte.[...]Considerando o desatendimento da determinação judicial e a ausência de documentos indispensáveis, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.[...]”No apelo (mov. 45), a autora sustenta ser indevida a extinção por abandono declarada na Sentença, vez que, já existiria advogado construído nos autos com procuração válida e, nessa linha, entende ser inexigível qualquer comparecimento físico ou providência processual extra.Pondera não haver se falar em abandono da causa por simples ausência de manifestação, mormente quando exista procurador nos autos munido de poderes específicos para representação. Alega, ainda, inexistência de intimação pessoal da autora antes da extinção, bem como ausência de fundamentação para tanto.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença e determinado o regular prosseguimento na origem ou, subsidiariamente, cassada por vício processual decorrente da ausência de intimação pessoal da parte.Preparo dispensado ante a concessão das benesses da gratuidade de justiça (mov. 32).Nas Contrarrazões, a instituição financeira ré pugna, em síntese, pela manutenção da extinção do feito, conforme prolatada.Eis o relato do essencial. Passo a decidir unipessoalmente.O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete.A esse respeito, o teor legislativo:Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.O parágrafo único do referido dispositivo é cristalino ao prever que, não sendo cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.No caso em análise, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, em atenção ao princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, oportunizou à parte autora a correção dos vícios identificados na petição inicial, ao determinar a apresentação de documentos pessoais e procuração devidamente regularizada.Esclareço que exigência de procuração com reconhecimento de firma não constitui formalismo excessivo, mas medida necessária à segurança jurídica, especialmente considerando a crescente prática de litigância predatória e a distribuição de processos em massa com documentação incompleta, conforme destacado na fundamentação da sentença recorrida.A esse respeito, inclusive, se posicionou o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do tema 1.198, veja-se:"constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".Nessa linha, a fim de evitar eventual decisão judicial cuja parte sequer tivesse conhecimento a respeito do litígio proposto em seu nome, acertadamente o magistrado determinou a emenda da petição inepta.Todavia, diante a inércia da parte em atender o comando decisório, mesmo após regular intimação, medida processualmente cabível é, de fato, a extinção do feito sem resolução do mérito. Por óbvio, não há necessidade de nova oportunidade, vez que, caso assim procedemos, dar-se-ia azo a premiação daqueles que descumprissem determinações judiciais.Pontifico que, ao contrário do alegado, não se vislumbra qualquer nulidade no procedimento adotado, vez que a parte autora foi regularmente intimada, tanto por seu representante (mov. 26), quanto pessoalmente (mov. 29), inolvidável, portanto, que lhe foi oportunizado o saneamento dos vícios identificados, entretanto, preferiu a parte quedar-se inerte. Dessa forma, descabida a reforma do ato sentencial quando este seguiu, à risca, o disposto pela legislação processual civil vigente.Em situações análogas, assim o posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . O não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial dentro do prazo legal enseja o seu indeferimento e, por conseguinte, a extinção do feito, sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA.(TJ-GO – AC Nº 5295575-06, Rel.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Apelação Cível. Ação revisional c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. I. Indicação genérica de cláusulas abusivas . Nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. II. Inépcia da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito . Deixando a parte autora de cumprir a determinação de emenda da petição inicial, não resta outra opção senão seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. III. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção ex officio . Ausência de condenação. Fixação sobre o valor da causa. Desprovimento do recurso. Majoração . Suspensão da exigibilidade. Gratuidade da justiça. Extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial, os honorários advocatícios estipulados por apreciação equitativa devem ser corrigidos, ex officio, pois a ausente a condenação, impõe-se a fixação sobre o valor da causa. Diante do desprovimento do recurso, mister a majoração, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. Contudo, aplica-se a suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Apelação conhecida e desprovida . Sentença mantida.(TJ-GO 5010464-21, Rel.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023)Nessas razões, entendo que o ato sentencial obedece ao codex processual, seguidos todos os procedimentos intimatórios, tanto por causídico, quanto por intimação pessoal e, nessa esteira, não vislumbro qualquer desacerto ou vício da sentença. Trata-se, portanto, a extinção de mera consequência da inércia da parte em cumprir determinação judicial.Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e nego-lhe provimento, a fim de manter a extinção do feito sem resolução do mérito, por estes e seus próprios fundamentos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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