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Processo nº 5010467-94.2025.8.09.0051

ID: 336697938

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010467-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisDECISÃO MONOCRÁTICAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecime… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisDECISÃO MONOCRÁTICAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5010467-94.2025.8.09.0051Autor (es): Amalia Da Silva Camelo PintoRéu (s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 25 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração (evento 57) opostos por Amália da Silva Camelo Pinto, em face do acórdão prolatado nos autos (ev. 52), que conheceu e deu provimento parcial ao seu recurso inominado, majorando a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo os demais termos da sentença de origem.A embargante sustenta haver omissão no julgado, especificamente quanto ao reembolso das custas recursais, argumentando que, tendo obtido êxito parcial no recurso, deve incidir o princípio da causalidade sobre referidas despesas processuais.Em contrarrazões, a recorrida defende a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, alegando que a embargante busca indevidamente efeitos infringentes através da via declaratória, pugnando pela rejeição dos embargos.DECIDO.Inicialmente, cumpre ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático dos embargos de declaração, conforme art. 49, XXIX, do Regimento interno das Turmas Recursais e Turmas de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade (ausência de clareza) ou eliminar contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (falta de enfrentamento de questão posta) e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC).No caso em análise, não se constata a presença de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da oposição dos embargos de declaração. A questão suscitada pela embargante encontra-se pacificada pela Súmula nº 25 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, que estabelece o seguinte: "Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, o Recorrido, vencido, não pagará custas e honorários advocatícios".A alegação de aplicação do princípio da causalidade não encontra respaldo no microssistema dos Juizados Especiais, que possui regramento próprio e diferenciado quanto às despesas processuais, conforme sedimentado na jurisprudência uniformizada.No mesmo sentido:“TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS Nº 5627732-36.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: JOILSON DA COSTA VIANA RECORRIDA: ESTADO DE GOIÁS PRESIDENTE: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA DECISÃO Cuida-se de pedido de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ manejado por JOILSON DA COSTA VIANA, contra o acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do TJGO (mov. nº 154), de redatoria do douto juiz, Élcio Vicente da Silva, que desproveu o recurso de uniformização. No caso presente, o Recorrente postula o reembolso dos valores arcados em relação às custas do preparo do recurso inominado que interpôs, e em razão de seu provimento, tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça. Como se sabe, em regra, para litigar nos juízos comuns de primeiro grau de jurisdição, a parte tem de recolher custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Tal fato não ocorre no sistema dos juizados especiais, onde as partes são dispensadas de recolher custas para ajuizar ações, tal como prevê o art. 54 da Lei 9.099/95. Diante da pretensão da parte em promover recurso perante os juizados, aí ela terá de recolher custas e preparo, inclusive as dispensadas em primeira instância. Assim, sagrando-se vencedora no recurso não serão arbitrados honorários em seu favor e nem determinação à parte contrária para reembolso de custas. Se vencida, arcará com as custas e com honorários advocatícios, sendo esta a previsão legal e especial do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo regulamentação específica na lei dos Juizados Especiais, não há, portanto, lugar para aplicação do princípio da causalidade previsto no Código de Processo Civil ao sistema dos Juizados Especiais, regido pela lei especial. Com efeito, nos Juizados Especiais, consoante dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não há condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau e, em segundo grau, cabível a condenação, somente, ao recorrente quando vencido, e nunca ao recorrido. [...] Desta feita, e muito bem lembrado pelo Redator, em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não é devido o pagamento de custas processuais, consoante disposição expressa do artigo 54 da Lei 9.099/95, bem como, ao proferir sentença, o magistrado não condenará o vencido do imbróglio ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvados casos de má-fé, conforme artigo 55 da referida Lei. Por fim, entende-se ser a Fazenda Pública isenta de custas processuais, não devendo, ainda, ressarcir o recorrente vencedor, não beneficiário da Assistência Judiciária, do preparo recursal adiantado ANTE O EXPOSTO, não conheço do presente recurso. Cumpra-se. MARCUS DA COSTA FERREIRA DESEMBARGADOR Datado e Assinado digitalmente, conforme artigos nº 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5627732-36.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Turma de Uniformização, julgado em 07/03/2024).Assim sendo, o acórdão embargado tratou adequadamente da matéria atinente às custas processuais, não havendo qualquer omissão a ser suprida, mas sim aplicação correta da legislação específica e da jurisprudência vigente.Verifica-se que a embargante, em verdade, busca efeitos infringentes através dos embargos declaratórios, tentando reformar o julgado por via inadequada, o que não se admite no ordenamento processual.A divergência entre o entendimento adotado pelo julgador e a pretensão da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.Dessa forma, entendo ausentes qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n. 9.099/1995.Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e os REJEITO, mantendo inalterado o acórdão embargado.Cumpre advertir a possibilidade de aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz RelatorA4

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Processo nº 5010467-94.2025.8.09.0051

ID: 336697943

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010467-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisDECISÃO MONOCRÁTICAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecime… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisDECISÃO MONOCRÁTICAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5010467-94.2025.8.09.0051Autor (es): Amalia Da Silva Camelo PintoRéu (s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 25 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração (evento 57) opostos por Amália da Silva Camelo Pinto, em face do acórdão prolatado nos autos (ev. 52), que conheceu e deu provimento parcial ao seu recurso inominado, majorando a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo os demais termos da sentença de origem.A embargante sustenta haver omissão no julgado, especificamente quanto ao reembolso das custas recursais, argumentando que, tendo obtido êxito parcial no recurso, deve incidir o princípio da causalidade sobre referidas despesas processuais.Em contrarrazões, a recorrida defende a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, alegando que a embargante busca indevidamente efeitos infringentes através da via declaratória, pugnando pela rejeição dos embargos.DECIDO.Inicialmente, cumpre ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático dos embargos de declaração, conforme art. 49, XXIX, do Regimento interno das Turmas Recursais e Turmas de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade (ausência de clareza) ou eliminar contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (falta de enfrentamento de questão posta) e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC).No caso em análise, não se constata a presença de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da oposição dos embargos de declaração. A questão suscitada pela embargante encontra-se pacificada pela Súmula nº 25 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, que estabelece o seguinte: "Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, o Recorrido, vencido, não pagará custas e honorários advocatícios".A alegação de aplicação do princípio da causalidade não encontra respaldo no microssistema dos Juizados Especiais, que possui regramento próprio e diferenciado quanto às despesas processuais, conforme sedimentado na jurisprudência uniformizada.No mesmo sentido:“TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS Nº 5627732-36.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: JOILSON DA COSTA VIANA RECORRIDA: ESTADO DE GOIÁS PRESIDENTE: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA DECISÃO Cuida-se de pedido de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ manejado por JOILSON DA COSTA VIANA, contra o acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do TJGO (mov. nº 154), de redatoria do douto juiz, Élcio Vicente da Silva, que desproveu o recurso de uniformização. No caso presente, o Recorrente postula o reembolso dos valores arcados em relação às custas do preparo do recurso inominado que interpôs, e em razão de seu provimento, tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça. Como se sabe, em regra, para litigar nos juízos comuns de primeiro grau de jurisdição, a parte tem de recolher custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Tal fato não ocorre no sistema dos juizados especiais, onde as partes são dispensadas de recolher custas para ajuizar ações, tal como prevê o art. 54 da Lei 9.099/95. Diante da pretensão da parte em promover recurso perante os juizados, aí ela terá de recolher custas e preparo, inclusive as dispensadas em primeira instância. Assim, sagrando-se vencedora no recurso não serão arbitrados honorários em seu favor e nem determinação à parte contrária para reembolso de custas. Se vencida, arcará com as custas e com honorários advocatícios, sendo esta a previsão legal e especial do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo regulamentação específica na lei dos Juizados Especiais, não há, portanto, lugar para aplicação do princípio da causalidade previsto no Código de Processo Civil ao sistema dos Juizados Especiais, regido pela lei especial. Com efeito, nos Juizados Especiais, consoante dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não há condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau e, em segundo grau, cabível a condenação, somente, ao recorrente quando vencido, e nunca ao recorrido. [...] Desta feita, e muito bem lembrado pelo Redator, em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não é devido o pagamento de custas processuais, consoante disposição expressa do artigo 54 da Lei 9.099/95, bem como, ao proferir sentença, o magistrado não condenará o vencido do imbróglio ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvados casos de má-fé, conforme artigo 55 da referida Lei. Por fim, entende-se ser a Fazenda Pública isenta de custas processuais, não devendo, ainda, ressarcir o recorrente vencedor, não beneficiário da Assistência Judiciária, do preparo recursal adiantado ANTE O EXPOSTO, não conheço do presente recurso. Cumpra-se. MARCUS DA COSTA FERREIRA DESEMBARGADOR Datado e Assinado digitalmente, conforme artigos nº 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5627732-36.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Turma de Uniformização, julgado em 07/03/2024).Assim sendo, o acórdão embargado tratou adequadamente da matéria atinente às custas processuais, não havendo qualquer omissão a ser suprida, mas sim aplicação correta da legislação específica e da jurisprudência vigente.Verifica-se que a embargante, em verdade, busca efeitos infringentes através dos embargos declaratórios, tentando reformar o julgado por via inadequada, o que não se admite no ordenamento processual.A divergência entre o entendimento adotado pelo julgador e a pretensão da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.Dessa forma, entendo ausentes qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n. 9.099/1995.Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e os REJEITO, mantendo inalterado o acórdão embargado.Cumpre advertir a possibilidade de aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz RelatorA4

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Processo nº 5010467-43.2023.4.03.6105

ID: 305775891

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010467-43.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. V. D. N. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JELRES RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010467-43.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: M. V. D. N. F. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010467-43.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: M. V. D. N. F. REPRESENTANTE: DARILENE NUNES DO NASCIMENTO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: JELRES RODRIGUES DE FREITAS - SP430466-A, PARTE RE: PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5052114-11.2025.8.24.0000

ID: 320584293

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052114-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RAUL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052114-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REGINALDO RAUL DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por … Agravo de Instrumento Nº 5052114-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REGINALDO RAUL DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Reginaldo Raul da Silva , em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo magistrado Fernando Yazbek Zazini - Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Porto Belo -, que no Cumprimento de Sentença n. 5004050-43.2022.8.24.0139 , ajuizado contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, decidiu nos seguintes termos: Deixo de conhecer o pedido de reconsideração, pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. 5º, LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC. Cumpre registrar que o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal e não possui previsão legal para ser admitido como recurso. Nesse sentido, precedente da Corte Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. O pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal e não possui previsão legal para ser admitido como recurso, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3.1 A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível, sendo inadmissível a reabertura da contagem do prazo recursal. 3.2 A ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que não conheceu do recurso de apelação pela deserção operou a preclusão temporal, impossibilitando a rediscussão do ponto por meio do agravo interno. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: O pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal e não possui previsão legal para ser admitido como recurso.O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC 1988.085918-1, Rel. Pedro Manoel Abreu; TJSC, AC 0331391-94.2014.8.24.0023, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 29.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 972.914/RO, DJe 8.5.17; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003426-91.2020.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 10.11.20. (TJSC, Apelação n. 5009150-41.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024). Assim, considerando que a manifestação do Evento 109.1 não suspendeu nem interrompeu o prazo para interposição de recurso, certifique-se a preclusão e cumpra-se a decisão do Evento 105.1 . Descontente, Reginaldo Raul da Silva porfia que: [...] A decisão agravada determinou em contrariedade aos pedidos formulados a expedição das requisições de pagamentos com a definição de valores divergentes, em evidente violação ao Princípio da Liberalidade, além de encontrar-se dissonante do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte.as e devidamente esclarecido nos termos da prestação de contas em anexo. Mediante a análise da decisão interlocutória firmada pelo Magistrado a quo destaca-se que não houve ponderação por parte do mesmo sobre as alegações firmadas pelo Agravante sobre os termos do contrato de honorários advocatícios apresentados, desconsiderando claramente, o cumprimento pelo mesmo dos requisitos impostos para destaque de valores atribuídos a honorários contratuais. Nestes termos, pugnando pela concessão do efeito suspensivo, clama pelo conhecimento e provimento do agravo. Pois bem. O art. 932, inc. III, do CPC estatui que compete ao relator, por decisão monocrática, "não conhecer de recurso inadmissível" . In casu , Reginaldo Raul da Silva argumenta que "decisão agravada determinou em contrariedade aos pedidos formulados a expedição das requisições de pagamentos com a definição de valores divergentes, em evidente violação ao Princípio da Liberalidade, além de encontrar-se dissonante do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte e devidamente esclarecido nos termos da prestação de contas em anexo". Sem delongas, adianto: o recurso não merece conhecimento. Isso porque o objeto da irresignação é, indubitavelmente, a interlocutória de Evento 105, que rejeitou o pedido de destaque de honorários contratuais conforme formulado pela parte exequente. Ocorre que, quando da publicação do referido decisum , o segurado autor apresentou tão somente Pedido de Reconsideração , abdicando, portanto, da interposição do recurso cabível. E é cediço que "havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo (Desa. Cláudia Lambert de Faria)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055766-70.2024.8.24.0000 , rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2024). Portanto, tendo em vista que a interlocutória de Evento 112 simplesmente deixou de conhecer do Pedido de Reconsideração , mantendo o comando do édito de Evento 105, evidente que o Agravo foi manejado a destempo. Nessa linha: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. TESE RECURSAL DE QUE O RECURSO NÃO É INTEMPESTIVO POR AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVÁVEL ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE NÃO FOI IMPUGNADA A TEMPO E MODO DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A questão debatida no agravo de instrumento não foi impugnada a tempo e modo devidos, porquanto as decisões proferidas pelo Juízo de origem constantes dos eventos 24 (que reconheceu a legitimidade do SENAI) e 50 (que rejeitou os embargos de declaração opostos) trataram especificamente sobre a questão da legitimidade ativa do SENAI, iniciando o prazo para agravo de instrumento a contar da publicação da decisão constante do evento 50 (autos de origem), na exata medida em que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo recursal. "Segundo a jurisprudência do STJ, 'porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível' (AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 4/12/2020)" (STJ, AgInt no AREsp 1655894/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30/09/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010467-70.2024.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/09/2024). Na mesma toada: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU A MATÉRIA IMPUGNADA, E NÃO DAS SUBSEQUENTES QUE SE LIMITARAM A REJEITAR OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITARA PELO AGRAVADO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026527-21.2024.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 19/09/2024). Logo, considerando que não houve a oportuna interposição de Agravo de Instrumento contra o decisum que rejeitou o pedido de destaque de honorários contratuais conforme formulado pela parte exequente, e tendo decorrido o prazo recursal, inarredável a intempestividade da presente irresignação e, por consequência, a impossibilidade de que a matéria arguida seja apreciada por esta Corte de Justiça. Ex positis et ipso facti , mantenho a decisão objurgada. Incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.165.744/DF , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 19/08/2024). Dessarte, com arrimo no art. 932, inc. III, do CPC c/c o art. 132, inc. XIV, do RITJESC, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5043804-16.2025.8.24.0000

ID: 303713975

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043804-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO PREIS ANA TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS ANGELICA CHEREMETA ANILTON VARELA DOS SANTOS ARLINDO MENDES PRESTES AVENIL DA SILVA OLIVEIRA CLARICE CORDEIRO CHERPINSKI DOS SANTOS DIENIS ANTONIO CERUTTI INES KAMMER ZABEL IRACI JASTER FISCHER IVETE TOBIAS BRANDALIZE JAIME ZABEL JAIR DOS SANTOS JAIR LOPES PEREIRA JOSINEI DIAS KARLA MAYKELI JUNKS PREIS LUIZ GONZAGA DOS SANTOS MARIA CONCEICAO RODRIGUES MARIA DAS NEVES SOBERANSKI MARIA DE LOURDES PLETSCH MARILZE MOREIRA DA CRUZ DOS SANTOS NILTON FISCHER NILTON RAMOS ODAIR JOSE DOS SANTOS ONDINA BATISTA CORREA PAULO PREIS SALETE FURTADO SANDRO PREIS SIBELE BERTOLINO DE LIMA DIAS SOAIRO PADILHA SUELI ALVES ANUNCIACAO PRESTES SUELI APARECIDA GAZABINE PREIS ZELIR SALETE DASSI RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELE CELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043804-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAIR LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5043804-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAIR LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : MARIA DAS NEVES SOBERANSKI ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : ONDINA BATISTA CORREA ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : IVETE TOBIAS BRANDALIZE ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : MARILZE MOREIRA DA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : ANILTON VARELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : JAIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : NILTON RAMOS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : SALETE FURTADO ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : ADALBERTO PREIS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : ANGELICA CHEREMETA ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : KARLA MAYKELI JUNKS PREIS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : JAIME ZABEL ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : SIBELE BERTOLINO DE LIMA DIAS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : NILTON FISCHER ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : ODAIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : JOSINEI DIAS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : CLARICE CORDEIRO CHERPINSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : ARLINDO MENDES PRESTES ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : INES KAMMER ZABEL ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : SUELI ALVES ANUNCIACAO PRESTES ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : SANDRO PREIS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : DIENIS ANTONIO CERUTTI ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : SUELI APARECIDA GAZABINE PREIS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES PLETSCH ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : SOAIRO PADILHA ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : ZELIR SALETE DASSI RAMOS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : ANA TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : PAULO PREIS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : IRACI JASTER FISCHER ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) AGRAVANTE : AVENIL DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELE CELLI (OAB SC042127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Adalberto Preis e outros, com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Lar Legal, que, nos autos da " ação de regularização de propriedade - plano estadual de regularização fundiári a" de n. 0301729-75.2016.8.24.0036, rejeitou o pedido de reconsideração para retificação das matrículas imobiliárias emitidas. Alegaram, em síntese, que " os beneficiários buscam o programa justamente porque não possuem condições econômicas de conquistar o reconhecimento de propriedade por outros meios mais onerosos. Ou seja, se já não possuem valores para regularização, é cristalino que não terão o montante suficiente para realizar a retificação ". Pugnaram, nesse sentido, pelo " provimento do presente recurso para que as matrículas imobiliárias emitidas sejam retificadas conforme o levantamento topográfico atualizado ". Sem contrarrazões, vieram-me conclusos em 13/06/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Tem-se que o presente recurso é intempestivo, de modo que, por tal razão, não preencheu um dos pressupostos de admissibilidade insculpidos no Código de Processo Civil, motivo pelo qual não merece ser conhecido. O art. 1.003, § 5º, da norma processual civil, dispõe que " Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias ". Em análise às razões recursais, depreende-se que, muito embora os agravantes considerem o prazo recursal da decisão de Evento 370, dos autos de origem, a insurgência é direcionada contra o conteúdo do decisum proferido no Evento 257, o qual considerou que " a prestação jurisdicional foi devidamente encerrada e qualquer atualização relacionada a medidas e retificação dos lotes deve ser realizada por meio de procedimentos administrativos ". Ocorre que o prazo para interpor recurso contra referido pronunciamento iniciou em 04/04/2025, encerrando-se em 10/04/2025. No entanto, o reclamo foi interposto somente em 09/06/2025, após decidido o segundo pedido de reconsideração, quando já encerrado, em muito, o prazo processual determinado. Outrossim, é preciso não perder de vista que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, do que se observa, até mesmo, da melhor jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de reconsideração da rejeição à impugnação apresentada pela executada, ora recorrente. 2. A ausência de debate da matéria controvertida no acórdão recorrido, sob o enfoque das razões aduzidas no recurso especial, evidencia a falta de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia. 3. A conclusão adotada no Tribunal estadual se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.804.397/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DA CORTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TESE AFASTADA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078609-29.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. TESE RECURSAL DE QUE O RECURSO NÃO É INTEMPESTIVO POR AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVÁVEL ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE NÃO FOI IMPUGNADA A TEMPO E MODO DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A questão debatida no agravo de instrumento não foi impugnada a tempo e modo devidos, porquanto as decisões proferidas pelo Juízo de origem constantes dos eventos 24 (que reconheceu a legitimidade do SENAI) e 50 (que rejeitou os embargos de declaração opostos) trataram especificamente sobre a questão da legitimidade ativa do SENAI, iniciando o prazo para agravo de instrumento a contar da publicação da decisão constante do evento 50 (autos de origem), na exata medida em que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo recursal. "Segundo a jurisprudência do STJ, 'porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível' (AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 4/12/2020)" (STJ, AgInt no AREsp 1655894/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30/09/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010467-70.2024.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024). Assim, se os recorrentes não concordavam com os fundamentos esposados, deveriam ter se utilizado das vias recursais adequadas, e não manejar uma simples petição, com pedido de reconsideração, desprovido de qualquer embasamento legal, com o objetivo de discutir o acerto do julgado. Logo, a presente insurgência não comporta conhecimento, diante da flagrante intempestividade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Vilmar Antonio Pena De Vasconcelos x Concessionaria Das Rodovias Integradas Do Sul S.A.

ID: 291762852

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010467-43.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANTONIO PENA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO LUIS BALDISSERA

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BERNARDO STROBEL GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010467-43.2024.8.21.0036/RS AUTOR : VILMAR ANTONIO PENA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS BALDISSERA (OAB RS068278) RÉU : CONCESSIONARIA DAS RODOVI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010467-43.2024.8.21.0036/RS AUTOR : VILMAR ANTONIO PENA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS BALDISSERA (OAB RS068278) RÉU : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO STROBEL GUIMARÃES (OAB PR032838) ADVOGADO(A) : CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA (OAB PR089959) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória proposta por VILMAR ANTONIO PENA DE VASCONCELOS em face de CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., em decorrência de acidente de trânsito. Da Preliminar de Adequação do Valor da Causa Narra a requerida, em síntese, que o valor atribuído à causa deve ser corrigido para R$ 13.331,75 (treze mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), considerando a quantia pleiteada a título de dano material (R$ 11.331,75) e a de dano moral (R$ 2.000,00). A parte autora manifestou não se opor à tal adequação. Outrossim, observando o valor dos pedidos realizados, entendo que merece acolhimento a preliminar arguida, tendo em vista que não há prejuízo à parte autor na adequação do valor da causa, que deve passar a ser R$ 13.331,75 (treze mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). Portanto, OPINO pelo acolhimento da preliminar. Do Mérito Segundo a versão da parte autora, 27 de setembro de 2024, por volta de 10h da manhã, o veículo de propriedade do autor, VW/Gol 1000, placas IGT – 7325, enquanto transitava pela Rodovia BR 386, km 248.0 em Soledade-RS, foi abalroado por um caminhão caçamba de propriedade da requerida que veio a colidir na lateral esquerda do veículo de propriedade do Requerente. A parte ré narra que o sinistro se deu em razão da imprudência do requerente que ingressou subitamente na via, tendo saído da borracharia e cortado a frente do caminhão. Mediante análise da situação fática apresentada nos autos é possível fixar a dinâmica do acidente e delimitar as responsabilidades pelo acidente. Analisado o conjunto probatório apresentado e a dinâmica do acidente, configura-se que o requerido trafegava de forma imprudente, negligente e imperita, não observando as normas de trânsito estabelecidas pelo CTB. Na dinâmica de acidente narrada, entendo que o responsável pela colisão foi o requerido, que realizou manobra sem observar as regras de trânsito, bem como não prestava ao ato de dirigir a atenção e o cuidado indispensáveis à segurança do trânsito, desta forma, o requerido descumpriu ainda com o disposto nos artigos 28 do CTB: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” . Ademais, refere ainda o artigo 38, Parágrafo Único do referido diploma que antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Cite-se ainda que ao trafegar na pista de rolagem, o condutor de veículo automotor deve observar o disposto no artigo 34, in verbis: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.”. A prova oral colhida em audiência evidencia a culpa do condutor do caminhão pelo sinistro, sendo que foi referido no depoimento da testemunha Elisandro Knopf Assunção o seguinte: “Que o caminhão saiu, virou de lado, bateu no carro e arrastou. Que o depoente correu avisar o motorista do caminhão porque o motorista do caminhão não tinha visto o carro.”. Outrossim, resta evidente que o motorista do veículo da requerida conduzia o mesmo de forma imprudente e imperita, vindo a causar o sinistro. Posto isto, entendo que o condutor do caminhão de propriedade da requerida não observou as normas de trânsito uma vez que lhe era imposto o dever de atenção, o que não se vislumbra no caso em tela. Nesse sentido, são os precedentes: “RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CARRO. CULPA PELO ACIDENTE EVIDENCIADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, ONDE TRAFEGAVA O AUTOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50013146320218210012, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 22-11-2023) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. DANOS MATERIAIS NO AUTOMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM REDUZIDO. 1. Inicialmente, há se salientar que a responsabilidade do Município é objetiva, no termos do art. 37, §6º, da Constituição, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano – Teoria do Risco Administrativo. 2. Na espécie, resta suficientemente comprovado que a colisão dos veículos ocorreu na pista em que o motoqueiro trafegava, o que confirma a tese de que quem invadiu a pista contrária foi o demandado. As provas produzidas durante a instrução processual são suficientes a indicar que o acidente de trânsito ocorreu por responsabilidade do agente municipal. 3. Da situação, o autor suportou prejuízos materiais, qual seja, o desembolso do valor referente ao conserto do seu automóvel. 4. Com efeito, para fixação da indenização pelo dano moral, há que se sopesar o critério de punição ao ofensor, evitando-se a repetição do ato ilícito; condições sociais econômicas da parte lesada e repercussão do dano. Isto sem representar vantagem exagerada ou enriquecimento indevido. 5. Destarte, valorando-se as peculiaridades do caso em concreto e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses similares, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se adequado para o caso em tela, reduzindo-se o valor fixado na sentença. 6. Sentença reformada para reduzir o quantum indenizatório. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50023208620198210138, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 14-08-2023)” (grifei) No que tange ao pedido de danos materiais referentes ao valor dispendido para o conserto do veículo, entendo que merece provimento, eis que a parte autora cumpre com seu ônus probatório imposto pelo artigo 373, I do CPC, apresentando orçamento dos consertos necessários em seu veículo. Quanto ao pedido de dano moral, entendo que o mesmo não merece prosperar, visto que não resta demonstrado que os fatos narrados na exordial vieram a causar grave ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, não ultrapassando o patamar do mero dissabor. Ademais, ressalto que não houve prova cabal de que o autor teria sofrido grave abalo moral capaz de motivar a reparação. Neste sentido já decidiu este Tribunal: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que, no dia 07.03.2023, por volta das 15h50min, estava com o caminhão de sua propriedade, parado na Rua Paissandu, n. 1.445, Centro de Passo Fundo/RS, realizando uma mudança/frete, ocasião em que fora atingido na traseira pelo caminhão VW/5.140, placas ISF3837, de propriedade da empesa demandada. Relata que teve prejuízo material de R$5.994,00, correspondente ao valor orçado para o reparo do caminhão, e de R$4.000,00 mensais, correspondente a lucros cessantes, pelo tempo que ficou impossibilitado de trabalhar. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de R$5.994,00 (cinco mil novecentos e noventa e quatro reais), a título de danos materiais, ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de lucros cessantes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de R$5.994,00 (cinco mil novecentos e noventa e quatro reais), a título de dano material, e afastou os pleitos de indenização por lucros cessantes e danos morais. 3. Se aplica à espécie o instituto da responsabilidade civil subjetiva, prevista no art. 186, do Código Civil, cujos elementos são o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo causal. No âmbito do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, recai sobre o autor a incumbência de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nesses termos, para a procedência da ação, o autor deveria fazer prova no sentido de que os danos gerados no seu veículo foram realizados por ato voluntário, negligente ou imperito do réu, quanto ao pedido de danos materiais. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais, deveria o autor comprovar objetivamente a probabilidade – e não possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano não eclodisse, assim como a lesão sofrida em sua esfera de valores, como a dignidade, a honra, a moral, a imagem, a integridade física, etc. 4. A existência do acidente e dos danos materiais que dele decorrem restaram substancialmente comprovada. Assim, deve o réu indenizar o autor referente aos danos materiais ocasionados e comprovados. 5. Noutro norte, quanto aos alegados lucros cessantes, como bem observado pela julgadora de primeiro grau, tenho que não restaram satisfatoriamente corroborados pelo autor, visto que inexiste uma única prova nos autos a fim de validar sua tese inicial. Para fazer jus aos lucros cessantes o autor deveria ter comprovado que de fato exerce contínua atividade, a incapacidade absoluta de trabalhar por período certo e a quantia determinada que deixou de ganhar. Tais requisitos não foram observados pelo autor. Aliás, sequer há prova do período tempo que o veículo ficou parado para conserto. 6. No mesmo sentido, no que diz respeito aos danos morais, o pedido é manifestamente improcedente, eis que não restou comprovada situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor do cotidiano, como, por exemplo, lesões corporais decorrentes do acidente. Mesmo que o fato tenha gerado incômodos ao recorrente, estes não são, por si só, suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto, mormente por não ter o autor logrado comprovar qualquer situação excepcional como lesões físicas. Este, inclusive, é o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018. 7. Precedentes desta Turma Recursal: Recurso Cível, Nº 71009994906, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 31-03-2022; Recurso Cível, Nº 71010258432, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 24-02-2022; Recurso Cível, Nº 71010124303, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 30-09-2021 . 8. Sentença que segue mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50113469520248210021, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-11-2024)” (grifo nosso) Portanto, ex positis, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por VILMAR ANTONIO PENA DE VASCONCELOS em face de CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. , condenando a parte requerida - ao pagamento do valor de R$ 11.331,75 (onze mil trezentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) à título de dano material, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC a contar do evento danoso. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Este é o parecer decisão, que submeto a homologação do MM. Doutor Juiz de Direito, Titular deste Juizado, nos termos do artigo 40 da Lei dos Juizados Especiais. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5010467-55.2024.8.13.0686

ID: 275968288

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010467-55.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAMPOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA VIEIRA SOARES

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Processo nº 5010467-55.2024.8.13.0686 Requerente: Marlene Campos Vieira Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVID… Processo nº 5010467-55.2024.8.13.0686 Requerente: Marlene Campos Vieira Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.2 Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Marlene Campos Vieira propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante do cargo efetivo de professora de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 10301197917), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no cargo de professora de educação básica, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, com relação ao cargo de professora de educação básica. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no cargo de professora de educação básica, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até outubro de 2021, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como 13º salário, terço de férias e ADVEB), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5006647-86.2024.8.24.0018

ID: 313716464

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006647-86.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ROSELDE DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006647-86.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ROSELDE DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Apelação Nº 5006647-86.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ROSELDE DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por ROSELDE DE MORAES (parte autora) e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, nos seguintes termos: 20. Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, encerrada a fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º e, em consequência: (a) declaro a inexistência da relação jurídica vinculada aos débitos descritos na inicial e; (b) condeno o réu à restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, bem assim acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 21. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO autora e réu ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), pelo baixo valor da condenação, fixados exclusivamente em favor da parte autora. 22. No que se refere à parte autora, exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. (Evento 17 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 28 - 1G), em suma, que: sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente; e decaiu em parte mínima do pedido, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Já a parte ré, a seu turno (Evento 26 - 1G), defendeu que: o contrato discutido é plenamente válido, sendo-lhe lícito apresentar documentos neste momento processual; e deve ser determinada a restituição da quantia com que a parte autora foi beneficiada em razão do contrato impugnado. Foram oferecidas contrarrazões (Eventos 33 e 42 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles conheço. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Passo a examinar as insurgências por ordem de prejudicialidade. Inicialmente, quanto à declaração de inexistência dos contratos impugnados na inicial, a sentença deve ser confirmada. Isso porque a parte ré, embora citada (Evento 13 - 1G), não apresentou resposta à pretensão, tornando-se revel e, assim, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Conquanto alegue que seria possível a juntada de documentos neste grau recursal, fato é que o momento adequado para a produção da mencionada espécie de prova é, justamente, a contestação, que a casa bancária jamais ofereceu nos autos. Dessarte, não há como admitir a exibição extemporânea dos documentos acostados ao recurso, notadamente porque a parte autora não teve a oportunidade de se manifestar sobre eles e impugná-los na origem. Dessa forma, considerando que, na perspectiva da parte autora, trata-se de alegação de fato negativo, e que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a regularidade da contratação impugnada, andou bem o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSAL DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEÚDO DOS AUTOS, ONDE NÃO FOI APRESENTADO O INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES TENDENTES AO AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS IGUALMENTE IMPERTINENTES, PORQUANTO AUSENTE CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ, A QUAL NÃO APRESENTOU O CONTRATO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE OBJETO DO MÚTUO INSUFICIENTE , PORQUANTO NÃO ATESTE A AQUIESCÊNCIA DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001143-86.2023.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024; destaquei). Ademais, considerando que a pretensão deduzida na ação relaciona-se à alegação de inexistência do contrato, não há que falar em aplicação do instituto da supressio , porque, inexistente o negócio jurídico, não há campo para avaliar o suposto comportamento reiterado das partes com relação às obrigações contratuais inseridas no ajuste. Outrossim, considerada a inexistência de razão jurídica para os descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido ajuste, torna-se necessário o retorno das partes ao status quo ante , mediante o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos da aposentadoria da parte requerente. Nesse aspecto, destaco que não cabe determinar à parte autora que restitua os valores supostamente depositados em seu favor pela instituição financeira, notadamente porque ausente qualquer prova da pretensa transferência. Já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA AO PLEITO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NA ESPÉCIE. AUTOR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO INVÁLIDO. EXEGESE DO ART, 595 DO CC. MANIFESTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE DEPÓSITO DE QUAISQUER QUANTIAS EM PROL DO ACIONANTE. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO. ÔNUS DA RÉ. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, POIS A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TAMPOUCO SE PRESUME. RECLAMO DO AUTOR. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM IMPORTE DIMINUTO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS A DENOTAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TENHA LHE ACARRETADO DANO À IMAGEM, À HONRA OU A PSIQUE, DESBORDANDO OS DISSABORES COMEZINHOS DA VIDA EM SOCIEDADE. REPARAÇÃO NEGADA. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM PROL DO CAUSÍDICO DA CASA BANCÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO ADVERSO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010467-50.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024; destaquei). Prosseguindo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhida. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 36,48) consumiram parcela ínfima de seu benefício previdenciário (R$ 1.412,00). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, andou bem o Juízo a quo ao rejeitar o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Por fim, não há que falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois a parte autora foi sucumbente em relação ao pedido de indenização por danos morais. Assim, reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, confirma-se a sentença no ponto. Por outro lado, o pedido de majoração dos honorários de sucumbência comporta acolhida. E isso porque o valor da causa é relativamente baixo (R$ 11.254,56), de forma que o percentual fixado na origem (10%) não remunera condignamente o causídico. Assim, observada a ordem preferencial do art. 85, § 2.º, do CPC, nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1076 de recursos repetitivos, é cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Esta Câmara vem observando valores semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEBEATUR QUE OBEDECE À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO. PATAMAR MANTIDO. INCONFORMISMO QUANTO À DIVISÃO SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA. ACIONANTE QUE DECAIU SOMENTE NO VALOR DO DANO MORAL PRETENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. ÔNUS IMPOSTOS INTEGRALMENTE À RÉ. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCABIDO O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER IRRISÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. NOVO ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL CÔNSONO À BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E À CÉLERE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007467-87.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento. Conheço do recurso da parte autora e dou-lhe parcial provimento para fixar os honorários advocatícios devidos ao seu procurador em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Daive Costa Eugenio Avila e outros x Fabricio Gomes Salvador e outros

ID: 318318958

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047230-75.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIVE COSTA EUGENIO AVILA SANDRA COSTA EUGENIO GOMES

Polo Passivo:

FABRICIO GOMES SALVADOR RENATA FREITAS MOURA

Intimação

Advogados:

WELLINSON FERREIRA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FARIA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILSON JOSE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047230-75.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: DAIVE COSTA EUGENIO AVILA CPF: 114.324.696-90 e outros RÉU: FABRICIO GOMES SALVADOR CPF: 007.799.911-84 e outros SENTENÇA Vistos etc. DAIVE COSTA EUGÊNIO AVILA e SANDRA COSTA EUGÊNIO GOMES, qualificadas nos autos, promovem, em face de FABRICIO GOMES SALVADOR e RENATA FREITAS MOURA, qualificados nos autos, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. As requerentes alegam, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - o requerido deu causa a acidente de trânsito no cruzamento da Rua Rio Grande de Sul com a Avenida Mato Grosso; - as requerentes, que estavam no veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX; - a primeira autora estava conduzindo e SANDRA COSTA EUGENIO GOMES era passageira; - trafegavam pela Av. Mato Grosso, quando o requerido FABRICIO GOMES SALVADOR, conduzindo o veículo CHEVROLET/ONIX de propriedade da ré RENATA FREITAS MOURA, atravessou o cruzamento e colidiu com o automóvel das autoras - houve culpa dos requeridos porque o primeiro requerido desrespeitou a parada obrigatória da Rua Rio Grande do Sul e a preferência de passagem das requerentes, além disso, estava embriagado; - essa conduta culposa do requerido causou danos materiais irreparáveis ao carro da condutora DAIVE COSTA EUGENIO AVILA e ferimentos graves à segunda autora SANDRA COSTA EUGENIO GOMES. Formularam pedidos de condenação dos requeridos a pagarem indenizações por: - danos materiais, R$18.117,00 (concernentes ao veículo), R$.4.178,38 (despesas médicas) e 75% do salário mínimo por mês de pensão mensal vitalícia; e - danos morais R$24.240,00 para cada uma delas. Atribuíram valor à causa. Especificaram provas. Instruíram a inicial com procuração e documentos (Id.9606388033 a 9606388152). Foi proferido o despacho para início da marcha processual (Id.9633159623). Realizou-se a audiência prevista pelo art.334 do CPC (Id.9746209525). Os requeridos, devidamente citados, apresentaram contestação (Id.9756758300), instruída com procuração e documentos (Id.9716630842 a 9716459714). Como matéria preliminar, alegaram que: - há conexão entre a presente ação e o processo de n.5034231-90.2022.8.13.0702 que tramita perante a 8° Vara Cível. Quanto ao mérito, refutara o alegado na inicial asseverando, em síntese, o seguinte: - não há possibilidade de se alegar embriaguez do réu condutor de veículo no momento do acidente, pois foi arquivado o auto de embriaguez após interposição de recurso administrativo; - o réu estava sob as mesmas condições da parte autora no momento do acidente, ou seja, sem visibilidade e sujeito a uma via molhada com péssimas condições de iluminação; - não há comprovação anexada nos autos de que o veículo da parte autora tivesse danos que pudesse acarretar em perda total; - seria desproporcional a concessão de pensão à autora lesionada no acidente, visto que a mesma se encontra em boas condições de saúde, conforme analisado na audiência de conciliação proporcionado entre as partes; - a velocidade alegada pelas autoras não pode ser levadas em consideração, visto que não foram aferidas por aparelhos específicos ou por perícia técnica; - inexistência de danos material ou moral a serem indenizados; - subsidiariamente, os valores de danos morais pretendidos pelas requerentes não correspondem à realidade. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. As requerentes receberam vista a respeito da contestação e se manifestou (Id. 9790445019). Para produção de outras provas se viabilizou oportunidade às partes (Ids. 9757057602 e 9791265369). A parte autora especificou quais provas pretendia produzir (Id. 9790445019), já os requeridos manifestaram desinteresse pela produção de provas (id.9792359464). Foi proferida a decisão constante do Id.9792359464. Realizou-se perícia médica, conforme laudo de ids.10121351430 e 10121349145, acerca do qual as partes receberam vista e puderam se manifestar (ids.10146630646 e 10156013700). Os autores apresentaram petição e documentos (ids.10324513025 a 10324514314), acerca dos quais foi concedida vista aos requeridos (id.10331515975), que nada manifestaram (id.10420592703). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da alegação de conexão: Os requeridos alegam que haveria conexão com a ação que promovem em face da seguradora HDI SEGUROS S.A., com a qual mantém apólice de seguro de proteção veicular (id. 9756758300, p.2). Todavia, mediante acesso remoto, verifico que o processo de n. 5034231-90.2022.8.13.0702, que tramita perante a 8° Vara Cível desta comarca, já foi julgado e, inclusive, se encontra arquivado. Nos moldes do art. 55, §1º, parte final, do CPC e da orientação jurisprudencial estabelecida pelo STJ – Súmula n. 235: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Destarte, REJEITO a tese sobre conexão. II) Do MÉRITO: Pelo confronto entre a inicial e a contestação, sob a égide dos art. 341 do CPC, verifico os fatos alegados que se tornaram incontroversos, acerca dos quais é desnecessário analisar provas (art.374, III, do CPC). Os requeridos admitiram que o requerido FABRICIO GOMES SALVADOR trafegava pela Rua Rio Grande do Sul e iniciou o cruzamento da Avenida Mato Grosso, na qual seguiam as requerentes DAIVE COSTA EUGENIO AVILA e SANDRA COSTA EUGENIO GOMES em seu automóvel, e houve a colisão entre os veículos, causando as avarias alegadas na inicial. Este fato ficou incontroverso. Formou-se controvérsia acerca dos seguintes aspectos: - culpa do requerido pela colisão entre os veículos, ou seja, ter o requerido cumprido ou não, adequadamente, a obrigação de parada obrigatória antes de iniciar a travessia da Avenida Mato Grosso; - estar sob o efeito de álcool; e - dimensão dos danos sofridos pelas autoras. Passo a analisar cada um dos pontos controvertidos, considerando o disposto no art.373 do CPC acerca dos ônus probatórios, e, concomitantemente, os elementos caracterizadores de responsabilidade civil: conduta ilícita, danos e nexo causal. Inicio pela aferição da culpa pelo acidente de trânsito em questão. As alegações das autoras (sintetizadas no relatório acima) têm lastro no que consta do histórico do Boletim de Ocorrência (id.9606388727) – está registrado pelos Policiais Militares que assim relatou o requerido: “O senhor Fabrício Gomes Salvador, condutor do GM ONIX, Placa OPN-1708 relatou que trafegava pela rua Rio Grande do Sul e que não viu nenhuma sinalização de parada obrigatória no cruzamento e continuou seu trajeto, atravessando à Avenida Mato Grosso, momento que colidiu contra o veículo Palio.” Ademais, o Laudo Pericial elaborado pela Polícia Civil (id.10324514314) também corrobora as alegações iniciais da parte autora, pois conclui que o acidente foi motivado pelo requerido, que transpôs o cruzamento sem observar as sinalizações de parada obrigatória existentes no local. Por outro lado, a versão dos requeridos, em síntese, é a de que, assim como as requeridas, sua visibilidade estava comprometida devido a forte chuva que caía no local no momento do acidente. Esta alegação dos requeridos não merece acolhida, pois nem sequer produziram provas para comprovar essa questão de dificuldade de visualização do trânsito no cruzamento em questão. Acerca do ônus probatório, observo o art.373 do CPC. Verifico que as autoras se desincumbiram do ônus probatório acerca do que alegaram na inicial e incumbia aos requeridos produzir outras provas que pudessem amparar a versão trazida em contestação. Todavia, desse ônus probatório os requeridos não se desincumbiram. Nem produziram qualquer tipo de prova. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos seguintes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO APELADO - VIA PREFERENCIAL - TRANSPOSIÇÃO - PARADA OBRIGATÓRIA - ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO NA VIA PREFERENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - DEMONSTRAÇÃO. - Para a configuração do dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. - Age com culpa determinante no evento danoso o condutor do veículo que realiza um cruzamento e não observa o tráfego de veículos preferencial, interceptando a trajetória de um deles, devendo reparar os danos sofridos. - Sendo incontroversos os danos psicológicos sofridos pela apelante em razão do desgaste para conseguir o ressarcimento dos danos materiais, cabível a indenização por danos morais. - Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de balizas legais para a sua fixação, a jurisprudência tem se orientado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos princípios da restituição integral dos danos e vedação ao enriquecimento sem causa. O julgador deve sempre buscar um valor que sirva de punição para o causador do ilícito, desestimulando a prática de condutas similares, e que seja suficiente para compensação dar dor sofrida, sem que importe enriquecimento injustificado da vítima. (Apelação Cível n. 1.0024.14.324039-8/001. Relator Des.SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER. Data de Julgamento: 13.08.2019. Data da publicação da súmula: 20.08.2019) – destaquei com negrito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CULPA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO NA VIA PREFERENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS EMERGENTES. ORÇAMENTO. OFICINA ESPECIALIZADA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Ocorrido o acidente em cruzamento de vias devidamente sinalizado, presume-se a culpa do condutor pela via em que determinada a parada obrigatória - sinalização que impõe a imobilização do veículo. - Não comprovada a alta velocidade do veículo da via preferencial, incumbe àquele que não observou a sinalização de parada a obrigação de reparar os danos decorrentes do acidente. - O orçamento exarado por oficina especializada é prova idônea para quantificar o dano material derivado de acidente de trânsito. Em casos tais, incumbe à parte interessa produzir prova em sentido contrário, a derruir a força probante do orçamento. (Apelação Cível 1.0433.11.023378-3/001. Relator Des. JOSÉ MARCOS VIEIRA. Data de Julgamento: 17.11.2016. Data da publicação da súmula: 02.12.2016) – destaquei com negrito. De todo modo, a eventual dificuldade de visualização não isenta os requeridos de culpa e até mesmo agrava. O fato de ele saber que o cruzamento em questão estava com problemas de visualização acerca de veículos que estejam a trafegar pela Avenida Mato Grosso, principalmente em momentos de chuvas fortes, exigia que o requerido adotasse ainda mais cautela. Outro ponto da controvérsia diz respeito se o condutor do veículo se encontrava em situação de embriaguez na ocasião do acidente de trânsito ou não. As autoras alegam na inicial, que o réu, condutor do veículo, estava embriagado no momento do acidente, o que contribuiu para sua ocorrência. Em contestação os requeridos apenas alegaram que as requerentes não poderiam utilizar como argumento a situação de embriaguez alcoólica do requerido, porque o auto de constatação de embriaguez foi arquivado pelo órgão autuador, após interposição de recurso administrativo. Porém, os requeridos não negaram tal fato – embriaguez do condutor – tendo se restringido a alegar esse arquivamento, o qual não foi nem comprovado por documentos. No Boletim de Ocorrência (id.9606388727) está registrado pelos Policiais Militares (no histórico – p.8) a situação de embriaguez do condutor réu e este confirma aos policiais que ingeriu bebida alcoólica pouco tempo antes do acidente, conforme consta a seguir: “O senhor Fabrício apresentava sintomas de embriaguez, como hálito etílico, olhos avermelhados e fala desconexa. Ao ser perguntado se fez uso de bebida alcoólica, o senhor Fabrício confirmou, especificando que ingeriu bebida alcoólica até por volta de horário de 01H da manhã da presente data.” Os requeridos não impugnaram esse registro feito pelos Policiais Militares, que têm fé pública, a gerar presunção iuris tantum. Destarte, por força do art. 341 do CPC, é adequado reconhecer a veracidade da alegação constante da inicial, com lastro no Boletim de Ocorrência, acerca de o requerido estar sob o efeito de bebida alcoólica no momento do acidente. Também é possível presumir, com fundamento no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro que o fato de requerido conduzir o veículo sob o efeito de bebida alcóolica foi um das causas do acidente. O conjunto probatório leva à conclusão que o condutor estava sob o efeito de álcool, conforme constatações da Polícia Militar, e que seu estado de embriaguez o influenciou a agir com desatenção no trânsito, desrespeitando a parada obrigatória. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os elucidativos arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - INOBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA À FRENTE - EMBRIAGUEZ REGISTRADA EM B.O. - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - ORÇAMENTO POR OFICINA ESPECIALIZADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que comparece ao local dos fatos goza de presunção juris tantum de veracidade, embora não seja absoluta. - A condução de veículo em estado de embriaguez, registrada em Boletim de Ocorrência, por representar infração grave de trânsito, acentuar o risco da segurança viária, é motivo para acrescer presunção negativa em relação ao réu. - O condutor de veículo automotor há de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local da circulação do veículo e as condições gerais e climáticas. - "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista que o atinge, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017)" - O causador do acidente de trânsito tem o dever de ressarcir a seguradora quanto aos valores despendidos no conserto do automóvel danificado no acidente. - Tendo a seguradora apresentado orçamento de oficina especializada, compatível com os danos narrados no boletim de ocorrência, não desconstituído pelo réu, arca com as despesas correspondentes. ( Apelação Cível 1.0000.23.064908-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023) – destaquei em negrito APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. - O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser desconstituído por meio de prova segura, a cargo da parte contrária o que não ocorreu no caso em exame. - Estando evidenciado o estado de embriaguez do condutor que invadiu a contramão e os danos materiais suportados pela autora, é de se entender pela responsabilidade do réu pelo pagamento de indenização. - O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de acidente de trânsito que causa escoriações e abalos psicológicos à vítima, mostrando-se o valor arbitrado adequado ao caso. - Comprovadas, pela parte autora, despesas com pagamento de serviços de táxi necessários à sua locomoção no período em que ficou impossibilitada a utilização do veículo envolvido no acidente, impõe-se igualmente o ressarcimento dos valores desembolsados. - Recurso aos quais se nega provimento.(Apelação Cível 1.0000.20.048899-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020) – destaquei em negrito Estou convencido que a culpa pelo acidente em questão foi exclusivamente do requerido, porque desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Com essas condutas, o requerido FABRICIO GOMES SALVADOR infringiu os arts. 34, 44, 169, 208 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A requerida RENATA FREITAS MOURA por ser proprietária do veículo, é solidariamente responsável pela reparação dos danos causados à autoras. É a denominada responsabilidade do dono da coisa. Aliás, existe responsabilidade objetiva. Neste sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO CORRÉU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CULPA IN VIGILANDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte dispõe que "o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo" (REsp n. 1.044.527/MG, Relator Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/3/2012). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.834.006/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.3.2021, DJe de 25.3.2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.601.198/GO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22.6.2020, DJe de 30.6.2020) – grifei e destaquei com negrito. Portanto, faz-se presente o elemento conduta ilícita dos requeridos. A pretensão das autoras tem amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Os requeridos têm a obrigação de reparar os danos causados as autoras. Passo a analisar os danos a serem indenizados observando, principalmente, os arts. 944 a 950 do Código Civil. Observo o disposto no art. 373 do CPC para chegar à conclusão do que deve ser indenizado. - Dos danos materiais: a) Dos danos emergentes: Os documentos apresentados pela parte autora (ids. 9606388595,9606388596 e 9606389483) confirmam os danos materiais alegados na inicial. Ademais, os requeridos não apresentaram nenhuma prova que desabone os orçamentos de ids. acima apresentados pelas requerentes. Poderiam ter apresentados orçamentos em sentido contrário. Destarte, conforme documentação mencionada, houve a perda total do veículo, considerando que os custos do reparo ultrapassam o valor de mercado do bem. Neste sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTOS FIDEDIGNOS COM A EXTENSÃO DAS AVARIAS IDENTIFICADAS NO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - O proprietário do automóvel responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de ato culposo praticado por terceiro na condução do veículo. - Embora a propriedade sobre veículos se transmita pela tradição, independentemente do registro da transferência no órgão de trânsito, a informação constante no boletim de acidente de trânsito emitido pela polícia rodoviária federal goza de presunção relativa de veracidade, pelo que, na falta de prova em contrário, reputa-se dono do automóvel aquele apontado como tal no respectivo documento. - Sendo evidentes as avarias no automóvel do autor decorrentes do sinistro ocorrido em razão do acidente em questão e, tendo o autor trazido ao feito orçamentos que são pertinentes com os danos verificados em seu veículo, deve ser acolhido o pleito de indenização por danos materiais no patamar comprovado pelo demandante. (Apelação Cível 1.0000.24.220881-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) – destaquei em negrito APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO E LOCADOR - RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ENCARGO SOLIDÁRIO COM O CONDUTOR - DANO MATERIAL - PROVA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - O proprietário do automóvel responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca acidente, decorrente de seu dever de guarda do bem. Com maior razão, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado" - Súmula 492 do STF, diante do risco do desenvolvimento da atividade comercial. - Os danos materiais exigem prova de sua ocorrência, presumindo a perda total do veículo se os custos do reparo ultrapassam o valor de mercado do bem. - No bojo de responsabilidade civil extracontratual, a incidência dos juros de mora sobre a reparação material tem como marco originário a data do efetivo prejuízo, nos termos do art. 398 do CC/02 e da Súmula 54 do STJ. (Apelação Cível 1.0079.10.000704-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018) – destaquei em negrito A respeito do veículo, os danos são de R$18.117,00, a serem pagos à autora DAIVE COSTA EUGENIO AVILA, acrescida de correção monetária e juros de mora, a partir da data do evento danoso. Com relação aos danos concernentes a despesas médicas para tratamento da autora SANDRA COSTA EUGENIO GOMES, os documentos de ids. 9606387556, 9606388150, 9606388598 e 9606388152 comprovam os gastos com o tratamento de saúde da autora em virtude do acidente. São eles: R$54,90 em 30/03/2022; R$633,48 em 16/03/2022; R$935,00 em 23/05/2022; R$685,00 em 08/04/2022; R$1.020,00 em 29/04/2022; R$685,00 em 07/04/2022; R$850,00 em 12/09/2022. Os requeridos não impugnaram esses documentos, tampouco produziram prova em contrário. Também a respeito desse aspecto observo a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme o aresto seguinte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - DEPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - PROVA NOS AUTOS DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DESPESAS - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. - De acordo com o previsto no art. 3º, da Lei 6.194/74, assegura-se à vítima de acidente de trânsito o reembolso pelas despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas. - No que se refere a ressarcimento de despesas médico-hospitalares, a lei não estabelece critérios e formalidades para a documentação a ser apresentada pelo segurado com a finalidade de comprovar as despesas médicas reembolsáveis, sendo suficiente a exibição de notas fiscais que guardem relação com os danos sofridos. - Tendo a ré comprovado que efetuou o ressarcimento administrativo das despesas objeto da cobrança judicial, impõe-se a improcedência do pedido. - Recurso da ré a qual se dá provimento. (Apelação Cível 1.0000.24.166848-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) – destaquei em negrito A soma dos valores acima elencados, com despesas médicas, totaliza R$4.863,38. Destarte, os requeridos são obrigados a pagar para a autora SANDRA COSTA EUGENIO GOMES a quantia de R$4.178,38 acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso (art. 949 do Código Civil). Esse é o valor dos gastos havidos até a data do ajuizamento da ação. Eventuais outros gastos posteriores ao ajuizamento da ação até o fim da convalescença, também são devidos, conforme o art.949 do Código Civil. Mas, se houver, precisarão ser apurados mediante liquidação de sentença. No que concerne ao Seguro DPVAT, nada tem que ser deduzido. A parte autora nega na impugnação de id.9790445019 que tenha recebido tais valores, o que não foi impugnado pelos requeridos. Mais ainda, incumbia aos requeridos fazer prova a respeito, porém, nada comprovaram. O delineamento jurisprudencial da Súmula n.246 do STJ não se aplica para situações como a dos autos, porque não há mínima comprovação que a autora tenha recebido algum valor com fundamento no art. 3º, III, da Lei n. 6.194, de 19.12.1974. Neste sentido há precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". SEGURADORA. DEDUÇÃO VALOR DO DPVAT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. (...) II - Comprovados os danos materiais decorrentes do acidente, relativos aos gastos com medicamentos, consultas medicas e transporte, faz-se devida a reparação respectiva. (...) V - Há entendimento sumulado no enunciado de nº246 do Superior Tribunal de Justiça de que o valor pago na indenização do seguro DPVAT deve ser abatido da condenação fixada nas ações de indenização por acidente de trânsito. Contudo, ausente a prova do recebimento pela parte autora, não há como se fazer a dedução pretendida. (...) (Apelação Cível n.1.0471.16.005978-1/001. Relator Des. JOÃO CANCIO. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 04.06.2019. Data da publicação da súmula: 10.06.2019) – grifei. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - DANOS EMERGENTES - PENSÃO MENSAL - DPVAT E SALÁRIOS - DEDUÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. (...) Não restando comprovado que a vítima tenha recebido indenização do seguro obrigatório DPVAT, não é possível o abatimento do respectivo valor. (...) (Apelação Cível n.1.0105.09.297863-1/001. Relatora Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 01.03.2018. Data da publicação da súmula: 09.03.2018). b) Da pensão para a autora SANDRA COSTA EUGENIO GOMES: É devidas por força do art. 950 do Código Civil. O conjunto probatório, em especial a Perícia Médica (Laudo ao id. 10121351430), confirma que as lesões sofridas pela autora causaram a esta invalidez permanente, embora parcial, de 50% do MID (membro inferior direito). Tendo por parâmetro a tabela constante da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), perda funcional completa de um dos membros inferiores é estimada em 70%, de modo que, perda parcial, correspondente a 50% do “MID”, caracteriza invalidez de 35%. Passo a analisar qual seja a renda mensal da autora a ser considerada como base de cálculo. A autora, na inicial, alega que trabalhava como doméstica. Inexiste prova acerca da renda que a autora SANDRA com a atividade profissional alegada. Diante da ausência de provas, cabe reconhecer como remuneração mensal da autora como base de cálculo o valor equivalente ao de 1 (um) salário-mínimo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA DO VEÍCULO E DO PROPRIETÁRIO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE "PARADA OBRIGATÓRIA". ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. CULPA. COMPROVAÇÃO. ARTS. 28, 29, II, 34 E 44 DO CTB. LESÕES FÍSICAS. CICATRIZES. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STJ. VALORES. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PROVA DE RENDA MENSAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE. CABIMENTO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil). - "O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. (STJ, AgRg no AREsp n. 752.321/SP). - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Também deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, de forma que possa parar seu veículo com segurança em caso de eventual contratempo. Configura-se ato ilícito quando o condutor não respeita a preferência legal e avança sinalização de parada obrigatória (arts. 28, 29, II, 34 e 44, do CTB). - O acidente que causa lesões físicas na vítima resulta em reparação por danos morais e estéticos. Enquanto o dano moral constitui ofensa à dignidade e decepção sentida pela vítima, o dano estético resulta da lesão à beleza física dela, com alteração da aparência para pior. Nos termos da Súmula 387 do ST J, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". - No caso concreto, o Réu não se desincumbiu do ônus de afastar o nexo de causalidade, bem como a culpa exclusiva de terceiros ou da própria vítima, nos termos do art.373, II, do CPC. Por sua vez, o Autor comprovou a responsabilidade pelas lesões corporais sofridas no acidente. Logo, impõe-se a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e lucros cessantes. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. - "Na ausência de comprovação de remuneração auferida pela atividade laboral/profissional pelo lesionado, adota-se o valor de 1 (um) salário mínimo, como base de cálculo inicial para fixação da proporção da perda de sua capacidade remuneratória (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO) (Apelação Cível 1.0000.24.340356-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 27/08/2024) – destaquei em negrito APELAÇÃO CÍVEL n.1.0079.05.200425-0/001, Relatora Desembargadora CLÁUDIA MAIA, data de Julgamento: 27.06.2019, data da publicação da súmula: 05.07.2019; APELAÇÃO CÍVEL n.1.0024.12.052179-4/001, Relator Desembargador RAMOM TÁCIO, data do Julgamento: 04.09.2019, data da publicação da súmula: 13.09.2019). Ainda conforme a orientação jurisprudencial acima, cabe ter como base o valor do salário mínimo a cada mês, a partir do trigésimo dia após a incapacitação (05.03.2022), acrescido de correção monetária (Súmula n.43 do STJ) e juros de mora (art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54 do STJ). Destarte, por força do art. 950, caput, do Código Civil, a partir do trigésimo dia após a data do acidente (05.03.2022) os requeridos estão obrigados a pagar para a autora indenização corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo por mês, tendo por base o valor deste, previsto em lei, até que a autora, eventualmente, se convalesça das sequelas (incapacidade física decorrente do acidente de trânsito em análise). Com relação aos meses vencidos, ter-se-á por base o valor do salário mínimo previsto em lei para cada mês, acrescido de correção monetária (conforme os índices apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais) e juros moratórios (estes de 1% ao mês, conforme o art.406 do Código Civil, combinado com o art.161 do Código Tributário Nacional). O saldo devedor será apurado mediante liquidação de sentença por cálculo aritmético conforme o art.509, §2º, do CPC. Com relação aos meses vincendos, não se mostra adequado obrigar os requeridos a pagar a indenização concernente aos meses vincendos de uma só vez. Acerca do parágrafo único do art.950 do Código Civil a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é conforme os arestos seguintes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 2. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. 4. A regra de constituição de capital, aplicada pelo aresto impugnado, nos moldes da Súmula 313 do STJ e do art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, segue os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal da pensão vitalícia. 5. No caso, o autor experimentou lesões graves com o acidente, consistente em diversas fraturas nas pernas e no quadril, levando-o à incapacidade no percentual de 70% (setenta por cento), justificando-se, portanto, a majoração da indenização para R$ 65.000,00. 6.Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1282069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016) -destaquei em negrito Destarte, considero que o pagamento de uma vez só de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia, conforme jurisprudência acima. Enfim, com relação aos meses vincendos, estabeleço que a obrigação deverá ser cumprida mediante pagamentos mensais, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês seguinte ao que se vencer, com base no valor que vier a ter o salário mínimo, até que a autora, eventualmente, se convalesça das sequelas (incapacidade física) decorrentes do acidente de trânsito objeto deste processo. Todavia, reconheço que, em sede de cumprimento de sentença, a autora poderá postular a aplicação do art. 533 do CPC, tendo em conta a Súmula n. 313 do STJ. - Dos danos morais: As requerentes alegam que, em decorrência do acidente: - a autora SANDRA COSTA EUGÊNIO GOMES sofreu lesões corporais graves e estas implicaram falta de condições para trabalhar por longo período, causando-lhe danos morais; - a requerente DAIVE COSTA EUGÊNIO AVILA, por causa dos danos materiais causados pelo acidente, ficou sem um meio de transporte, precisando desembolsar mais recursos financeiros para pagar outras formas de transporte para trabalhar e praticar atividades rotineiras. Como prova a respeito desses fatos verifico que existem os documentos apresentados nos autos, a saber: Boletim de Ocorrência (Id.9606388727), fotografias do carro (Id. 10324514314), laudo médico (Id. 10121351430), laudo pericial do acidente (id.10324514314) comprovantes de internação hospitalar e de procedimentos médicos (Id. 9606387683 a 9606388152). Situações como essas geram sofrimentos, angústias e outros sentimentos ruins, de modo que caracteriza danos morais in re ipsa, conforme reconhecem a jurisprudência e a doutrina. As requerentes têm direito à respectiva indenização. No que se refere ao valor da indenização, observo o art. 944, caput, do Código Civil e a jurisprudência, especialmente do e. Superior Tribunal de Justiça. Chego à conclusão que, para o caso, são adequadas seguintes quantias: - para a autora SANDRA COSTA EUGENIO GOMES, que sofreu as lesões corporais graves acima reconhecidas, a quantia de R$24.240,00, postulada na inicial; - para a autora DAIVE COSTA EUGENIO AVILA, a quantia de R$15.000,00, porque não se justifica a quantia postulada na inicial. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e condeno o requerido a pagar ao autor, como indenizações: 1) a título de reparação por danos MATERIAIS: 1.a) à autora DAIVE COSTA EUGÊNIO AVILA, para substituição do veículo, a quantia de R$18.117,00 (dezoito mil, cento e dezessete), acrescida de correção monetária, a partir da data da considerada na Tabela FIPE (setembro/2022 – id. 9606387555), e juros de mora, a contar do evento danoso (05.03.2022) – art.398 do Código Civil e Súmula n. 54 do STJ; 1.b) à autora SANDRA COSTA EUGÊNIO GOMES: 1.b.1) pelos gastos com tratamento médico, a quantia de R$4.178,38 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), acrescida, de correção monetária, a partir de cada uma das datas especificadas nos documentos respectivos que instruem a inicial, e juros de mora, a contar do evento danoso (05.03.2022) – art.398 do Código Civil e Súmula n. 54 do STJ; 1.b.2) em termos de pensão mensal vitalícia, conforme estabelece o art.950, caput, do Código Civil, a partir do trigésimo dia após a data do acidente (05.03.2022), a quantia corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, por mês; 1.b.2.a) com relação aos meses vencidos, ter-se-á por base o valor do salário mínimo previsto em lei para cada mês, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios a partir de cada vencimento, cujo total do saldo devedor será apurado mediante liquidação de sentença por cálculo aritmético conforme o art.509, §2º, do CPC; 1.c.2) os pagamentos dos meses vincendos, com base no valor do salário mínimo que estiver em vigor, deverão ser feitos até o 5º (quinto) dias útil de cada mês seguinte ao que se vencer, mediante depósito na conta bancária que a autora indicar nos autos, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário, até que a autora, eventualmente, se convalesça das sequelas (incapacidade física) decorrentes do acidente de trânsito objeto deste processo; 2) a título de reparação de danos MORAIS, com acréscimo de correção monetária (a partir da presente data de prolação desta sentença – Súmula n.362 do STJ) e juros moratórios (a partir da data do ato ilícito – dia 05.03.2022 – conforme o art.398 do Código Civil e Súmula n. 54 do STJ): 2.a) à autora SANDRA COSTA EUGÊNIO GOMES, a quantia de R$24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais); 2.b) à autora DAIVE COSTA EUGENIO AVILA, a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). Para todas as condenações: A) a correção monetária será conforme os índices apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; B) os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, combinado com o art.161, §1º, do Código Tributário Nacional), enquanto não estipulada a taxa prevista no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei n.14.905, de 28.06.2024, e conforme essa taxa, a partir de quando estipula Em razão da sucumbência, observo o parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno os requeridos a pagarem: 1) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e 2) custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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