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"5010492-03.2024.4.02.5118" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 5132505-10.2024.8.24.0930

ID: 315641815

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132505-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5132505-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL NUNES ROMERO (OAB DF038497) ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO Adota-s… Apelação Nº 5132505-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL NUNES ROMERO (OAB DF038497) ADVOGADO(A) : FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o inteiro teor da sentença (evento 23, Eproc 1G): Ação de busca e apreensão ajuizada por Banco C6 S.A. em face de Andreia Aparecida dos Santos . Parte autora instada a emendar a inicial (evento 13). Relatados, fundamento e decido: Dispõe o art. 330 do Código de Processo Civil que "a petição inicial será indeferida quando : [...] IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". Prescrevem, por sua vez, os artigos suso mencionados: "Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: "I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados do qual participa, para recebimento de intimações; "II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. "§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição." "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Como leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "a primeira atuação do juiz no processo é o juízo de admissibilidade da petição inicial. Haverá três alternativas: pode encontrá-la em termos, caso em que determinará o prosseguimento com a citação do réu (ou até com o julgamento imediato, nas hipóteses do art. 332); pode constatar a necessidade de algum esclarecimento, ou a solução de algum defeito ou omissão, caso em que concederá prazo ao autor para emendá-la; pode verificar que há um vício insanável, ou que não foi sanado pelo autor, no prazo que lhe foi concedido, caso em que proferirá sentença de indeferimento da inicial" ( Direito processual civil esquematizado ; coordenador Pedro Lenza. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 427) O indeferimento da petição inicial, desse modo, está relacionado à invalidade, má-formação, inépcia ou defeito da peça vestibular — insanável ou que não foi sanado por inércia ou desídia da parte autora — capaz de dificultar ou obstar a própria prestação jurisdicional almejada que, por tal razão, acarreta em juízo negativo de admissibilidade . Trata-se, pois, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, de uma causa de extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, isto é, sem que o Estado-Juiz dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional deduzido pela parte autora, eis que os defeitos da petição inicial operam no plano da eficácia, mais especificamente, da validade da relação jurídica processual. Nas palavras de Fredie Didier Jr., "o indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda" . Ainda segundo o conceituado doutrinador, é "uma hipótese especial de extinção do processo por 'falta de pressuposto processual'" . Vale dizer: "O indeferimento da petição inicial somente ocorre no início do processo: só há indeferimento liminar antes da ouvida do réu. Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, de resto já admitida, devendo, se vier a acolher alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo. A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas, nesse caso, não implicará indeferimento da petição, e sim, extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, IV, CPC)." ( Curso de direito processual civil . 18 ed. Salvador: JusPodivm, 2018. v. 1. p. 567) Essa é a característica que distingue o indeferimento da petição inicial das outras causas de extinção do processo sem exame do mérito, conclui Didier. No caso concreto, constato que a parte autora não teve o condão de constituir a parte devedora regularmente em mora, conforme consignei na determinação de emenda. Concedido prazo para adequar a inicial, a instituição financeira quedou-se inerte. Logo, diante da ausência de regularização, inevitável o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c arts. 330, IV e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c arts 330, IV e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Arca a parte autora com as custas do processo (CPC, art. 90, caput ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta a apelação, voltem-se conclusos para o necessário juízo de retratação (CPC, art. 331, caput ). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte ré (CPC, art. 331, § 3º). Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 foram cumpridos, incluindo a constituição válida em mora; b) a notificação extrajudicial é válida, pois foi encaminhada ao endereço contratual e que a mora é “ex re”, c) demonstrou o fumus boni iuris e periculum in mora, elementos que autorizariam a concessão da liminar de busca e apreensão; d) não foi intimado pessoalmente para realizar a emenda à inicial; e) houve erro material na juntada da notificação, mas não houve prejuízo processual, pois apresentou em âmbito recursal a notificação enviada antes da propositura da ação; f) por tais razões, requer o reconhecimento da constituição em mora, ou, alternativamente, a anulação da sentença, ante a falta de intimação pessoal para emendar a inicial. Ausentes contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 S.A. (AUTOR) em face da decisão que extinguiu o processo de busca e apreensão, diante da ausência de prova da constituição em mora do devedor. Encontra-se pacificado na jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal o entendimento de que "constitui pressuposto processual da ação de busca e apreensão a constituição e validade da mora" (Apelação Cível n. 0301290-15.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 8-5-2018). Por sua vez, a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Dessa forma, longe de ser apenas mero requisito para o deferimento da liminar de busca e apreensão do objeto da lide, a constituição em mora do devedor é verdadeiro pressuposto processual da ação regulada pelo Decreto-lei n. 911/1969. No entanto, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Na hipótese, o Togado de origem intimou o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (evento 13, Eproc 1G). Contudo, o prazo decorreu sem resposta (evento 14, Eproc 1G). Vale ressaltar que não se pode considerar a notificação apresentada tão somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância, bem como não se trata de hipótese em que se pode mitigar a juntada extemporânea de documentos, pois a constituição em mora do devedor é pressuposto processual da ação regulada pelo Decreto-lei n. 911/1969. Não merece guarida, ainda, o argumento de que a intimação pessoal do requerente era indispensável, antes da extinção do feito. Isso porque a intimação pessoal da parte é exigida apenas nas situações descritas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme enuncia o § 1º do mencionado dispositivo legal: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Com efeito, conclui-se que a extinção da ação restou alicerçada no indeferimento da petição inicial - arts. 321, parágrafo único e 330, inciso I, ambos do CPC - de forma que se mostra desnecessária a prévia intimação pessoal do demandante, porquanto não há previsão na lei que imponha a medida no caso de indeferimento da exordial por descumprimento da ordem de emenda. A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À EXORDIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, PARA O AUTOR/RECORRENTE APRESENTAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA PERTINENTE AO AJUSTE EM QUE SE ASSENTA A DEMANDA, BEM COMO PROMOVER A VINCULAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CAMBIAL EM QUESTÃO AO PROCESSO (PROVIDÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DO FEITO). INTIMAÇÃO DA PARTE POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO. ORDEM NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO I, DO NCPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. FORMALIDADE EXIGÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, CONFORME O § 1º DESSE MESMO DISPOSITIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0304549-95.2018.8.24.0004, Rel. Des. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-7-22). E também este Órgão Fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO A COMANDO DE EMENDA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.ALEGADO EXCESSO DE RIGOR POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A DILAÇÃO DO PRAZO SOLICITADA, NÃO FOI EFETIVADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA À INICIAL. TESE REJEITADA. DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA NA ORIGEM APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO ASSINADO PARA O DESIDERATO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPELAÇÃO PESSOAL, OUTROSSIM, QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO § 1º DO ARTIGO 485 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NEGLIGÊNCIA DAS PARTES E ABANDONO DE CAUSA). INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE, CONSOANTE ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5010492-06.2021.8.24.0092, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 7-6-22). Dessarte, considerando que a extinção do feito aconteceu por desídia do próprio requerente por não ter cumprido com os pressupostos necessários para o curso da demanda nos moldes fixados, a decisão extintiva é mantida incólume. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Gabriela Vilas Boas Duarte e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Alto Rio Grande Mg Sicredi Credigrande Mg

ID: 319278417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010492-78.2022.8.13.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VILAS BOAS DUARTE SUPERMERCADO DU VO LTDA TONY ROBERTO DUARTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO RIO GRANDE MG SICREDI CREDIGRANDE MG

Intimação

Advogados:

ALLAN OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANDRADE REZENDE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SOARES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOTELHO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5010492-78.2022.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GABRIELA VILAS BOAS DUARTE CPF: 111.759.576-58 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO RIO GRANDE MG SICREDI CREDIGRANDE MG CPF: 25.626.490/0001-67 SENTENÇA I – RELATÓRIO. SUPERMERCADO DU VÔ LTDA, TONY ROBERTO DUARTE e GABRIELA VILAS BOAS DUARTE, qualificados na exordial, interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhes move a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALTO RIO GRANDE MG – SICREDI CREDIGRANDE MG. Sustentam os embargantes, em síntese, a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, argumentando que a Cédula de Crédito Bancário embasadora da execução possui falhas quanto à clareza dos juros aplicados e aos critérios utilizados nos cálculos apresentados. Afirmam que a ausência de tais informações impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invocam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, alegando que, apesar de se tratar de pessoa jurídica, figura como consumidora final na relação contratual, em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica. Alegam também a prática de anatocismo, decorrente da utilização do sistema de amortização Price, e a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa, o que seria vedado pela jurisprudência consolidada do STJ. Concluíram pugnando pela procedência dos embargos, reconhecendo-se a inépcia da petição inicial executiva, com a consequente extinção da execução, por ausência dos requisitos legais do título executivo, e a condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Vindicaram os benefícios da gratuidade judiciária, atribuíram à causa o valor de R$277.448,14 e juntaram documentos comprobatórios. No ID nº 9726153716, foi indeferido o pedido dos benefícios da gratuidade judiciária e determinada a intimação dos embargantes para promoverem o recolhimento das custas iniciais. Contra esta decisão, os embargantes aviaram embargos de declaração (ID nº 9743550376), rejeitados pela decisão de ID nº 9750875754, e interpuseram o recurso de agravo de instrumento noticiado no ID nº 9751761101. O eg. TJMG, através de sua d. 12ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso (cf. v. acórdão de ID nº 9855311939). No ID nº 10291585590, restaram recebidos os presentes embargos para discussão, sem a suspensão da execução, determinando-se a intimação da embargada para, querendo, oferecer impugnação. Devidamente intimada, a embargada ofereceu impugnação no ID nº 10315000971, alegando, em resumo, que não há contradição sobre a taxa de juros aplicada, esclarecendo que a taxa contratada foi de 17,319661% ao ano, abaixo da taxa média de mercado para a época, afastando a alegada abusividade. Afirmou que os embargantes equivocadamente confrontaram essa taxa com a de outra instituição (Banco Sicoob S.A.), sem pertinência com o caso. Asseverou que os encargos foram devidamente especificados na Cédula de Crédito Bancário (CCB) e comprovados por meio da memória de cálculo anexada à execução, não havendo que se falar em ausência de clareza nos critérios de cálculo. Rechaçou também a alegação de iliquidez do título, citando o art. 28 da Lei nº 10.931/04 e jurisprudência do TJMG que reconhecem a executividade da CCB. Afirmou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a operação visou o fomento à atividade empresarial. Alegou ainda que os embargantes não especificaram quais cláusulas seriam abusivas, caracterizando conduta protelatória. Rechaçou também a alegação de prática de anatocismo, sustentando que a capitalização composta de juros está expressamente prevista no contrato e é permitida às instituições financeiras conforme a Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Negou, por fim, a cobrança de comissão de permanência, afirmando não haver cláusula nesse sentido no contrato, nem prova apresentada pelos embargantes. Concluiu pugnando pela improcedência dos embargos, com a condenação dos embargantes nos ônus da sucumbência. No ID nº 10347086888, verificada que a questão debatida na espécie era essencialmente de direito e apta a ser julgada com as provas documentais existentes nos autos, foi indeferida a produção da prova pericial vindicada pelas partes. Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É o relatório. Decido. III – FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Alto Rio Grande MG – SICREDI CREDIGRANDE propôs ação de execução contra as ora embargantes, aduzindo ser credora da quantia atualizada de R$277.951,63 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), referente a contrato (Cédula de Crédito Bancário nº C20230420-1) celebrado entre as partes em 17/03/2022 (proc. nº 5009214-42.2022.8.13.0382). Pois bem. É consabido que a Cédula de Crédito Bancário, regida na atualidade pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que revogou a Medida Provisória nº 2.160-25, de 23/08/2001, que permaneceu em vigor até a edição da referida lei, por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, é título executivo extrajudicial. Com efeito, ela representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, assegurando-se o pagamento por meio de garantia real ou pessoal, cedularmente constituída. Trata-se de título executivo extrajudicial, em que se admite pactuar os encargos incidentes sobre a dívida, aplicando-se a elas a legislação cambial. Tudo isso por força de expressa disposição da espécie legislativa que a criou. Sobre a Cédula de Crédito Bancário, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Revista de Direito Civil e Processual Civil", n° 26, p. 13): "São tão semelhantes os requisitos e elementos fixados na legislação que cuida das diversas espécies de cédulas de crédito que se pode afirmar existir um microssistema jurídico dotado de regras gerais aplicáveis ao gênero cédulas de crédito, e que regulam a natureza, os elementos e os efeitos desse negócio jurídico". O art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a propósito, é claro ao considerar a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” (g.n.). Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – (...). 1. Nos termos do REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, (...). 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp nº 281590/MG, 4ª Turma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 17/12/2013, DJ: 04/02/2014 – g.n.). Assim, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hígido e plenamente exigível, não havendo, in casu, que se lhe imputar qualquer irregularidade, cujo inadimplemento fundamenta a execução. Destarte, conforme venho me manifestando reiteradamente, não há no nosso ordenamento jurídico qualquer norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros às instituições financeiras. Com efeito, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só não implica abusividade, pois, segundo o entendimento firmado nos Tribunais Superiores não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade, somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que não ocorreu na espécie. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato, portanto, à luz da realidade da época da celebração, em princípio, não merece ser alterada à conta do conceito teórico de abusividade, sendo entendimento assente na Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado: "CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado". (STJ, AgRg no REsp nº 939242/RS, 4ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 25/03/2008, DJ: 14/04/2008). Registre-se que referido entendimento foi sedimentado pelo col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.016.530 - RS (2008/0119992-4), tomado como parâmetro para os recursos especiais que versassem sobre a mesma matéria. Naquele julgado, restou assentada, em síntese, a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado. Cabe registrar os apontamentos feitos pela eminente Ministra Nancy Andrighi acerca da utilização da taxa média de mercado, em detrimento dos índices fixos, como patamar razoável para que se possa concluir, com segurança, sobre a existência ou não de abusividade: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutido em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa constitui o melhor parâmetro para elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros." Há de se ressaltar, ainda, que no mesmo julgado foi feita referência às taxas divulgadas pelo Banco Central (Circular nº. 2957, de 30/12/1999) desde outubro de 1999, ponderadas segundo o volume de crédito com recursos livres concedidos e discriminadas de acordo com o tipo de encargo adotado, a categoria do tomador e a modalidade de empréstimo realizada. Também resultou consolidado no julgamento do REsp que, evidenciada a abusividade, deverá ser adotada a taxa média para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. Nessa conformidade, tenho que inexiste, repise-se, qualquer ilegalidade na estipulação contratual de juros remuneratórios acima do patamar de 12% ano nas operações realizadas pelas instituições financeiras. A sua redução, repita-se, somente deve ser imposta quando comprovada a discrepância em relação à taxa de mercado, depois de vencida a obrigação, o que não se infere dos autos. Deste modo, tem-se que os juros estipulados em contratos bancários podem ser fixados com base na vontade das partes, quando de forma expressa, e desde que não seja evidente a abusividade do percentual de juros aplicado. Nesta esteira, há entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na súmula 382, valendo a transcrição: "Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Noutro giro, no tocante aos juros moratórios, não é possível reconhecer qualquer abusividade praticada pela instituição financeira exequente/embargada, tendo em vista que à detida análise da memória de cálculo acostada aos autos da execução (ID nº 9616065630), observa-se que tal encargo incide no patamar de 1% sobre a obrigação vencida, nos exatos termos da Súmula 379, do STJ, que contém a seguinte previsão: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados ate´o limite de 1% ao mês.” Neste contexto, como no cálculo exequendo de ID nº 9616065630, incidiu sobre o débito juros remuneratórios de 1,34% ao mês, capitalizados de forma composta, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados de forma simples, e multa de inadimplência de 2% sobre o saldo devedor, forçoso concluir pela ausência de ilegalidade ou abusividade no crédito perseguido pela instituição financeira embargada. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 379 DO STJ. (...). ‘A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004)’ (STJ, REsp: 1291575/PR). (...). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indic a abusividade (STJ, Súmula 382). (...). Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (STJ, Súmula 379). (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.228926-4/001, 18ª Câm. Cível, Rel.: Des. Habib Felippe Jabour, j. em 07/11/2023, DJ: 07/11/2023 – g.n.) Ressalte-se que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. A Tabela Price foi desenvolvida para que o contratante tenha ciência, desde o início da contratação, de um valor fixo para todas as prestações do contrato, não sendo surpreendido com critérios diversos de amortização do débito. A propósito, CARLOS PINTO DEL MAR ("Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40), define a Tabela Price da seguinte maneira, verbis: “A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme”. Assim, ao contrário do que entendem os embargantes, inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e, desde que expressamente contratada a utilização da Tabela Price, não há que se falar em ilegalidade quanto a adoção desse sistema de amortização. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – (...) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LICITUDE - SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0647.14.008630-5/002, 11ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Shirley Fenzi Bertão, j. em 13/07/0016, DJ: 20/07/2016 – g.n.). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO – (...) - JUROS -LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE – (...). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0079.12.035579-1/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. Domingos Coelho, j. em 13/07/2016, DJ: 19/07/2016). Nessa conformidade, forçoso concluir que na utilização do método da Tabela Price não ocorre anatocismo, uma vez que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. Registre-se que o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, de modo que não há qualquer irregularidade a ser declarada. Ademais, não se pode olvidar que o contrato foi entabulado em março/2022, posterior, portanto à MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que dentre outras questões autoriza a capitalização, não se podendo falar, por conseguinte, em ilicitude da capitalização, razão pela qual tais encargos devem ser mantidos tal qual contratado. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -(...). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, Rel.ª para acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp nº 486260/DF, 4ª Turma, rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 24/06/2014, DJ: 1º/08/2014 – g.n.). De qualquer sorte, a capitalização mensal de juros é admitida pelo art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, dispositivo que não é inconstitucional, pois com a alteração do art. 192 da CF, procedida pela EC 40/03, não mais se exige lei complementar autorizando a capitalização mensal de juros. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial da presente ação de embargos à execução, julgando o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em consequência da sucumbência, condeno os embargantes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 80, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, traslade-se cópia para os autos do processo de execução, arquivem-se os presentes autos, com as anotações de estilo. Oportunamente, prossiga-se com a execução, devendo a parte exequente dizer sobre o prosseguimento. P.R.I.C.A. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 5010492-24.2021.8.21.7000

ID: 324665240

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010492-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA CASTOLDI ZANDONA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5010492-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SARA CASTOLDI ZANDONA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI… Precatório Nº 5010492-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SARA CASTOLDI ZANDONA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5010492-86.2025.8.24.0020

ID: 278275181

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010492-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KOVR SEGURADORA S A MELISSA CRISTINA SUGINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010492-86.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MELISSA CRISTINA SUGINO ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) EXEQUENTE : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010492-86.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MELISSA CRISTINA SUGINO ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) EXEQUENTE : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por edital (art. 513, § 2º, IV, do CPC) para, na forma do art. 523, caput, do CPC, pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida de custas, se houver, sob pena da incidência de multa pecuniária de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, §1º, do CPC). 1.1. Decorrido o prazo, abra-se vista à Defensoria Pública. 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se com o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, conforme art. 525 do mesmo Diploma Legal. 3. Transcorrido in albis o prazo de pagamento espontâneo, abra-se vista à parte exequente para que apresente planilha do débito com as penalidades do art. 523 do CPC. 3.1 Após, considerando a necessidade de satisfação do crédito judicializado bem como o regramento processual de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), defiro a utilização dos sistemas abaixo, mediante requerimento da parte interessada. 4. Sisbajud Proceda-se à penhora on-line, realizando-se as diligências necessárias à sua efetivação, servindo como penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. Destaco, não obstante conste no art. 854 do CPC a expressão "a requerimento do exequente", ser cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, bem como os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 4.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: a) a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis; ou b) remanescer indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, §3º, do CPC. 4.1.1. Fluído sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais. 4.1.2. Aportando impugnação específica da parte executada – acompanhada da respectiva prova documental – acerca de alguma das duas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas e, ato contínuo, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 4.1.3. Apresentada impugnação genérica ou relativa a outras teses diversas das previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação. 4.1.4. Independentemente das medidas abaixo, autorizo desde já a renovação da consulta ao Sistema Sisbajud, igualmente na modalidade "teimosinha", a cada quatro meses, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, desde que promovido requerimento pela parte e apresentado demonstrativo atualizado da dívida, sem prejuízo de cumprimento simultâneo dos demais tópicos. 5. Renajud Em paralelo à diligência via Sisbajud, proceda-se à penhora de veículos pelo Sistema Renajud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 5.1. Exitosa, determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do(s) bem(ns) junto ao Sistema Renajud. 5.1.1. Proceda-se à penhora do(s) referido(s) bem(ns) por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1.2. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5.1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (i) apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC), (ii) escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC) e, (iii) informar o endereço do bem restringido. 5.1.4. Atente-se ao disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Apenas com a expressa anuência da parte exequente o veículo poderá ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 5.1.5. Ato contínuo, expeça-se mandado de remoção, devendo os meios necessários serem fornecidos pela parte exequente, mediante contato com o Oficialato de Justiça (art. 839 do CPC). 5.1.6. Exitosa a busca de bens via Renajud, mas havendo bloqueio integral do valor da dívida via Sisbajud, não impugnada a penhora ou rejeitada a peça de insurgência, permanecendo constrita a quantia, uma vez requerida por alguma das partes, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem móvel. 5.2. Em sendo alienado(s) fiduciariamente, não deverá ser anotada qualquer restrição. Nesta hipótese: 5.2.1. Determino a penhora dos créditos da parte executada junto à Instituição Financeira, caso em que deverá o Cartório Judicial lavrar o respectivo termo de penhora sobre os créditos, intimando-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. 5.2.2. Concomitantemente, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 20 dias, informar a este Juízo quantas parcelas já foram pagas e qual é o valor do crédito e dívida da parte executada junto a ela. 5.2.3. Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para ciência e, acaso não seja requerida a penhora de bem diverso, aguardem os autos em Cartório o prazo para o término da alienação fiduciária, na exata medida em que os veículos alienados fiduciariamente somente poderão ser levados a leilão após a satisfação da obrigação com a instituição financeira. 5.2.4 Decorrido o prazo da alienação fiduciária, deverá a parte exequente ser intimada para dar regular andamento ao feito. 5.2.5. No caso de penhora de créditos relativos a veículo alienado fiduciariamente, havendo requerimento da parte exequente, os demais tópicos poderão ser cumpridos concomitantemente ao prazo da alienação, hipótese na qual, requerida a efetivação da penhora de outro(s) bem(ns), deverá ser promovido o levantamento da penhora dos créditos referidos no item 4.2.1, exceto se insuficientes para garantir o valor da dívida. 6. Penhora de bens móveis Sem êxito na penhora de veículos, ou caso o(s) automóvel(is) encontrado(s) esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, expeça-se mandado de penhora de bens não considerados essenciais no endereço da parte executada. 6.1. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato e declinar se há interesse na assunção do encargo de depositário dos bens eventualmente penhorados (art. 840, § 1º, do CPC). Havendo interesse, conste no mandado a necessidade de remoção dos bens. Do contrário, nomeio a parte executada depositária e advirto-a da necessidade de não promover alteração fática na situação deles, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 6.2. Sendo positiva a busca, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora (observando se houve a indicação pela parte exequente) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada - art. 841, § 3º, do CPC - (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel – art. 829, §1º, do CPC). 6.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). 7. Penhora de bens imóveis Na hipótese da parte exequente indicar à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento automático do pedido, juntar aos autos cópia atualizada da respectiva certidão de matrícula, salvo se já constante no processo. 7.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio Cartório lavrar auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art, 845, § 1º, do CPC), intimando a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 7.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 7.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 7.4.1. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 7.5. Após efetivada(s) a(s) avaliação(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.6. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do §1º do art. 876 do CPC, para apresentar manifestação sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). 7.7. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, deverá a parte exequente indicar leiloeiro (a), sob pena do juízo realizar a nomeação. 7.7.1. Efetivado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8. Indicação de bens à penhora pela parte executada Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça e não sendo indicados bens pela parte exequente, cabe à parte executada a indicação de bens passíveis de penhora, que deverá ser advertida de que é ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, do CPC), e que poderá incidir multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL. ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 8.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu Procurador (se constituído) ou pessoalmente (no último endereço informado nos autos, se citada pessoalmente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 8.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 8.3. Tendo ocorrido a citação da parte executada por edital e não constituído defensor, fica indeferida desde já a intimação para indicação de bens à penhora. 9. Infojud Caso requerido, defiro, desde já, a consulta ao Infojud, devendo o Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, promover a juntada dos documentos com a anotação de sigilo. 10. Serasajud Pleiteada a utilização do sistema Serasajud: 10.1. Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. 10.2. Caso figure como credor pessoa física, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasajud, condicionada à apresentação da planilha atualizada do débito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 11. CNIB Pugnada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, proceda-se à inclusão da parte executada no CNIB, cuja providência deverá ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC.. Havendo resposta positiva de serventia extrajudicial, intime-se a parte exequente para satisfazer os emolumentos devidos à averbação da indisponibilidade. 12. Sniper Em caso de requerimento, defiro a busca de bens da parte executada via sistema sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13. Prevjud Na hipótese da parte exequente requerer a consulta de vínculos trabalhistas e previdenciários da parte executada, determino a busca pelo sistema Prevjud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13.1. Em não se encontrando ativo o Sistema, expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar o CNIS da parte executada, informando eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário, bem como sua remuneração atual. 14. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, havendo requerimento da parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possua possua expectativa de crédito em seu favor, limitada ao valor da dívida da presente ação, que deverá ser cumprida mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 14.1. Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 14.2. Apresentada impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, §5º, do CPC. 15. Pesquisa de Ativos Judiciais Requerida, determino a inserção pelo Cartório Judicial no Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos. 15.1. Em sendo positiva a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 15.2. Formulado requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 15.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 15.4. Aportando impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 16. SERP-JUD Postulada, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 16.1. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 16.2. Com o resultado da consulta ao SERP-JUD, eventual interesse da parte exequente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 17. Censec Pleiteado, defiro o uso da plataforma Censec e, em consequência, permito à parte exequente o acesso da informação quanto à existência de escrituras e procurações públicas envolvendo terrenos urbanos e rurais, em que conste como parte ELOISA RAFAEL CARDOSO , CPF: 77134257053. Esta decisão serve de mandado e deverá ser entregue pela parte exequente à Censec para cumprimento, com prazo de 30 dias para pesquisa. 18. SREI Havendo requerimento de utilização do sistema SREI, antevendo dificuldades de uso, serve a presente decisão como ofício autorizativo de acesso pelo prazo de 30 dias , podendo a parte exequente consultar os bens, escrituras e procurações registradas em nome da parte executada ( ELOISA RAFAEL CARDOSO , CPF: 77134257053). 19. Providências finais Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 19.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), certifique-se e suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, §1º, do CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis. 19.1.1. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se administrativamente os autos (art. 921, §1º, do CPC).

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Processo nº 5132505-10.2024.8.24.0930

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