Resultados para "5010642-03.2021.4.04.7100" – Página 22 de 23

Processo nº 5010642-38.2025.8.08.0012

ID: 282942078

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010642-38.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. F. B.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS COUTO LEMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 100… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5010642-38.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. F. B. REPRESENTANTE: THAMIRES SANTOS FERREIRA REU: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS COUTO LEMOS - ES31530, ROSEMARY MACHADO DE PAULA - ES294-B, DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por M. F. B., menor impúbere devidamente representada pela sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA. A Autora, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, afirma ter sido vítima de maus tratos, por parte de docentes, dentro da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Gabriel Roger Maire. Em decorrência desta situação, foi necessária a sua realocação para outra escola municipal, a qual está localizada em local longe de sua residência e não apresenta a estrutura necessária para atender às suas necessidades especiais. Diante desses fatos, requer, além da condenação do Município de Cariacica ao pagamento de danos morais, a condenação do ente público em obrigação de fazer consistente em transferi-la para outra escola municipal, mais próxima de sua residência e com estrutura suficiente para acolhê-la. Inclusive, em relação a este pedido, foi pleiteada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 327 do CPC autoriza a cumulação de pedidos em um mesmo processo, porém, com a observância dos seguintes requisitos: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. No caso em tela, este juízo da Fazenda Pública detém competência para processar e julgar o pedido de responsabilização civil em face do Município de Cariacica, em razão dos fatos supostamente ocorridos no interior da escola municipal, praticados por agentes públicos. Por outro lado, este juízo não detém competência para processar e julgar o pedido de condenação do ente público à obrigação de fazer concernente à realização de matrícula da Autora, menor impúbere, em escola próxima à sua residência e com estrutura adequada às suas necessidades. Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1058 do STJ, "a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90". Na ocasião do julgamento, consignou-se, ainda, que essa competência independe de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PRETENSÃO DE VAGA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DE MENOR. CRECHE . AÇÃO PROPOSTA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, E 209 DA LEI 8.069/90. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART . 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. I . A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/11/2018, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por menor de idade inferior a 5 (cinco) anos, representada por seus genitores, contra a Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, que lhe negara vaga e matrícula na Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI Vila Estrela, próxima à sua residência. O Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte/MG concedeu a segurança . Apreciando a Apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de origem acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, ao fundamento de que "o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 148, inciso IV, artigo 209 e artigo 212, estabelece que a demanda judicial que visa à proteção de direito das crianças e dos adolescentes é de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, ainda que os mesmos não estejam em situação de abandono ou risco", com manutenção da liminar, até que o Juízo competente se pronuncie. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se a estabelecer a competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude, conforme o seguinte tema: "Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas". IV. No caso dos autos, o acórdão recorrido, interpretando os arts . 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, concluiu pela competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar demanda que objetiva a disponibilização de vaga e matrícula de menor em creche pública, próxima à sua residência, ainda que a menor não se encontre em situação de abandono ou risco, na forma prevista no art. 98 da referida Lei 8.069/90 . V. Os trinta anos da instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente, completados em 13/07/2020, celebram a mudança de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes, no âmbito do Estado, da família e da sociedade, abraçada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.069/90. VI . Com lastro na Constituição Federal de 1988, a Lei 8.069/90 assegura expressamente, à criança e ao adolescente, o direito à educação como direito público subjetivo, mediante "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica" (art. 53, V), bem como "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade" (art. 54, IV) . O art. 148 da Lei 8.069/90 estabelece que "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". VII. A Lei 8 .069/90 estabelece, no seu Capítulo VII, disposições relativas "às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular" (...) "do ensino obrigatório" e "de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade" (art. 208, I e III), estatuindo que "as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores" (art. 209). VIII . A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp 1 .199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: "Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art . 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016) . Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1 .217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201 .623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel . Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012. IX . Examinando hipótese análoga à ora em apreciação, a Segunda Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: "O Estatuto da Criança e do Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. Na forma da jurisprudência do STJ, 'a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente' (STJ, AgRg no REsp 1.464 .637/ES, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.3 .2016). Assim, ao afastar a competência da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso para o julgamento de mandamus destinado a assegurar vaga em creche para menor, o Tribunal local dissentiu do entendimento desta Corte Superior, devendo o acórdão vergastado ser reformado" (STJ, REsp 1.833.909/MS, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). No mesmo sentido, apreciando hipóteses idênticas à ora em julgamento: STJ, REsp 1.760.648/MS, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/02/2019; REsp 1.762.782/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 11/12/2018 . X. Tese jurídica firmada: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." XI. Recurso Especial conhecido e improvido, mantendo-se a competência da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG. XII. Recurso Especial julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art . 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1853701 MG 2019/0335457-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO SOCIAL DE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADOLESCENTE . JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e aplicado ao REsp nº 1 .846.781/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos “A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts . 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010) . Em igual sentido: "Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1 .201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231 .489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012 .” (REsp n. 1.846.781/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 29/3/2021 .) 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAPEMIRIM – ES (para o qual o feito foi originariamente distribuído), para processar e julgar o processo nº 5001210-55.2022.808 .0026. (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 5001854-42.2023.8 .08.0000, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, Julgado em 28/04/2024) Portanto, compete ao Juízo da Infância e Juventude apreciar o pleito de obrigação de fazer referente à matrícula da Autora em instituição de ensino adequada às suas necessidades, cabendo a este juízo fazendário apenas o julgamento do pedido indenizatório. A cumulação indevida de pedidos atrai o reconhecimento da inépcia da inicial e, por conseguinte, o indeferimento desta. Somente seria viável o prosseguimento da presente demanda se houvesse aditamento da petição inicial para exclusão do pedido referente à matrícula escolar da Autora, sem prejuízo do ajuizamento da ação pertinente perante o juízo da Infância e Juventude para obtenção do provimento jurisdicional em questão. Sendo assim, em respeito ao art. 10 do CPC, que veda as decisões surpresas, INTIME-SE a parte Autora para se manifestar sobre as questões processuais acima expostas e, se for o caso, aditar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010642-38.2025.8.08.0012

ID: 282942084

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010642-38.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS COUTO LEMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 100… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5010642-38.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. F. B. REPRESENTANTE: THAMIRES SANTOS FERREIRA REU: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS COUTO LEMOS - ES31530, ROSEMARY MACHADO DE PAULA - ES294-B, DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por M. F. B., menor impúbere devidamente representada pela sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA. A Autora, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, afirma ter sido vítima de maus tratos, por parte de docentes, dentro da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Gabriel Roger Maire. Em decorrência desta situação, foi necessária a sua realocação para outra escola municipal, a qual está localizada em local longe de sua residência e não apresenta a estrutura necessária para atender às suas necessidades especiais. Diante desses fatos, requer, além da condenação do Município de Cariacica ao pagamento de danos morais, a condenação do ente público em obrigação de fazer consistente em transferi-la para outra escola municipal, mais próxima de sua residência e com estrutura suficiente para acolhê-la. Inclusive, em relação a este pedido, foi pleiteada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 327 do CPC autoriza a cumulação de pedidos em um mesmo processo, porém, com a observância dos seguintes requisitos: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. No caso em tela, este juízo da Fazenda Pública detém competência para processar e julgar o pedido de responsabilização civil em face do Município de Cariacica, em razão dos fatos supostamente ocorridos no interior da escola municipal, praticados por agentes públicos. Por outro lado, este juízo não detém competência para processar e julgar o pedido de condenação do ente público à obrigação de fazer concernente à realização de matrícula da Autora, menor impúbere, em escola próxima à sua residência e com estrutura adequada às suas necessidades. Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1058 do STJ, "a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90". Na ocasião do julgamento, consignou-se, ainda, que essa competência independe de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PRETENSÃO DE VAGA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DE MENOR. CRECHE . AÇÃO PROPOSTA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, E 209 DA LEI 8.069/90. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART . 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. I . A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/11/2018, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por menor de idade inferior a 5 (cinco) anos, representada por seus genitores, contra a Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, que lhe negara vaga e matrícula na Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI Vila Estrela, próxima à sua residência. O Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte/MG concedeu a segurança . Apreciando a Apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de origem acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, ao fundamento de que "o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 148, inciso IV, artigo 209 e artigo 212, estabelece que a demanda judicial que visa à proteção de direito das crianças e dos adolescentes é de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, ainda que os mesmos não estejam em situação de abandono ou risco", com manutenção da liminar, até que o Juízo competente se pronuncie. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se a estabelecer a competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude, conforme o seguinte tema: "Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas". IV. No caso dos autos, o acórdão recorrido, interpretando os arts . 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, concluiu pela competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar demanda que objetiva a disponibilização de vaga e matrícula de menor em creche pública, próxima à sua residência, ainda que a menor não se encontre em situação de abandono ou risco, na forma prevista no art. 98 da referida Lei 8.069/90 . V. Os trinta anos da instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente, completados em 13/07/2020, celebram a mudança de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes, no âmbito do Estado, da família e da sociedade, abraçada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.069/90. VI . Com lastro na Constituição Federal de 1988, a Lei 8.069/90 assegura expressamente, à criança e ao adolescente, o direito à educação como direito público subjetivo, mediante "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica" (art. 53, V), bem como "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade" (art. 54, IV) . O art. 148 da Lei 8.069/90 estabelece que "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". VII. A Lei 8 .069/90 estabelece, no seu Capítulo VII, disposições relativas "às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular" (...) "do ensino obrigatório" e "de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade" (art. 208, I e III), estatuindo que "as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores" (art. 209). VIII . A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp 1 .199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: "Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art . 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016) . Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1 .217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201 .623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel . Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012. IX . Examinando hipótese análoga à ora em apreciação, a Segunda Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: "O Estatuto da Criança e do Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. Na forma da jurisprudência do STJ, 'a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente' (STJ, AgRg no REsp 1.464 .637/ES, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.3 .2016). Assim, ao afastar a competência da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso para o julgamento de mandamus destinado a assegurar vaga em creche para menor, o Tribunal local dissentiu do entendimento desta Corte Superior, devendo o acórdão vergastado ser reformado" (STJ, REsp 1.833.909/MS, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). No mesmo sentido, apreciando hipóteses idênticas à ora em julgamento: STJ, REsp 1.760.648/MS, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/02/2019; REsp 1.762.782/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 11/12/2018 . X. Tese jurídica firmada: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." XI. Recurso Especial conhecido e improvido, mantendo-se a competência da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG. XII. Recurso Especial julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art . 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1853701 MG 2019/0335457-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO SOCIAL DE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADOLESCENTE . JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e aplicado ao REsp nº 1 .846.781/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos “A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts . 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010) . Em igual sentido: "Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1 .201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231 .489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012 .” (REsp n. 1.846.781/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 29/3/2021 .) 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAPEMIRIM – ES (para o qual o feito foi originariamente distribuído), para processar e julgar o processo nº 5001210-55.2022.808 .0026. (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 5001854-42.2023.8 .08.0000, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, Julgado em 28/04/2024) Portanto, compete ao Juízo da Infância e Juventude apreciar o pleito de obrigação de fazer referente à matrícula da Autora em instituição de ensino adequada às suas necessidades, cabendo a este juízo fazendário apenas o julgamento do pedido indenizatório. A cumulação indevida de pedidos atrai o reconhecimento da inépcia da inicial e, por conseguinte, o indeferimento desta. Somente seria viável o prosseguimento da presente demanda se houvesse aditamento da petição inicial para exclusão do pedido referente à matrícula escolar da Autora, sem prejuízo do ajuizamento da ação pertinente perante o juízo da Infância e Juventude para obtenção do provimento jurisdicional em questão. Sendo assim, em respeito ao art. 10 do CPC, que veda as decisões surpresas, INTIME-SE a parte Autora para se manifestar sobre as questões processuais acima expostas e, se for o caso, aditar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010642-81.2025.4.03.6100

ID: 262902746

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010642-81.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SH7 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010642-81.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SH7 EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010642-81.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SH7 EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN - SP306313 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida "a fim de determinar que a D. Autoridade Coatora se abstenha de exigir que a Impetrante realize, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento do “PIS/COFINS”, da “CSLL” e do “IRPJ”, portanto, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, até o transcurso do prazo inicialmente estabelecido pela Lei do PERSE, em sua redação original, ou subsidiariamente, até que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, em qualquer caso (inclusive na remota hipótese de que se entenda atingido o teto de renúncia fiscal)" (ID. 361519542). A impetrante é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto, entre outros, a prestação de serviços de organização de feiras, congressos, exposições, festas, formaturas e eventos em geral, atividades constante do rol das atividades permitidas do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, sendo contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo regime do Lucro Presumido e das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e à COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Aduz que em 21/03/2025, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, tornando pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, conforme audiência pública realizada no Congresso Nacional em 12/03/2025, tendo o referido ato autorizado a extinção do benefício fiscal PERSE a partir de abril de 2025. A impetrante sustenta, em síntese, que a revogação antecipada dos benefícios fiscais do PERSE configura violação ao direito adquirido, uma vez que se trata de isenção onerosa regularmente concedida; alega, ainda, a falta de comprovação do efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal previsto em lei, o que impediria a cessação do incentivo; e, por fim, aponta o desrespeito ao princípio da anterioridade, sob o argumento de que a supressão do benefício fiscal implica majoração indireta da carga tributária. Dessa forma, defende o direito à manutenção do benefício fiscal pelo prazo original. A impetrante recolheu as custas processuais. É o relatório. Decido. Para análise do pleito liminar, de rigor convergir os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora. O objeto da demanda consiste em enfrentar, em sede de cognição sumária, dois pontos: i. Reavivar a discussão das modificações realizadas na legislação que trata do PERSE; ii. A limitação a título e custo fiscal no importe de R$ 15 bilhões de reais, introduzida no art. 4ºA da Lei nº 14.148/2021. i. Reavivar a discussão das modificações realizadas na legislação que trata do PERSE Registro que tenho sérias dúvidas acerca da repetição do pedido em sede judicial para discutir a ilegalidade e inconstitucionalidades das alterações promovidas no PERSE, agora com o questionamento de ato executivo que replicou a lei. Entretanto, como estamos em análise liminar, essa questão poderá ser mais bem enfrentada quando da prolação da sentença. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, com o objetivo de mitigar as perdas sofridas pelo setor de eventos decorrentes de medidas de combate à pandemia da COVID-19. Para esse mister foi prevista isenção com redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da edição da lei, da Contribuição para o Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídica (IRPJ) – ex vi do artigo 4º. A questão nodal acerca da revogação do incentivo fiscal de alíquota zero concedida na Lei do PERSE pela Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, que se equipara a situação de isenção, consiste na existência de previsão de prazo certo e condição onerosa, requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) para incidir sua vedação. E isso porque em regra a isenção pode ser revogada total ou parcialmente, desde que observado o princípio da anualidade para os impostos e princípio nonagesimal para as contribuições sociais. A isenção pode ser concedida com prazo determinado ou indeterminado. Nesse último caso, pode ser revogada a qualquer momento. Em relação à isenção com prazo determinado, ele pode se findar com o transcurso do prazo legal, ou ser revogado por não mais subsistir interesse público na sua manutenção. Em ambos os casos devem ser observados os princípios da anualidade ou nonagesimal. Não há óbice à revogação da lei que concedeu a isenção (ou o incentivo fiscal com alíquota 0% ou reduzida) com prazo determinado quando o legislador não mais identificar interesse público. Roque Antônio Carraza, em sua obra Curso de Direito Constitucional Tributário,34ª edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2023, pág. 824, posiciona-se pela possibilidade de revogação da isenção ainda que por prazo certo, conforme o seguinte destaque: "Abrindo um parênteses, permitimo-nos dissentir dos doutrinadores que entendem que a isenção por tempo determinado não pode ser revogada antes de expirado o prazo da lei que a criou. Vejamos. A lei não pode vincular o legislador futuro. Senão, com o tempo, o exercício da função legislativa poderia ficar seriamente comprometido, quando não inviabilizado. Aliás, é exatamente por isto que a lei irrevogável padece de inconstitucionalidade. Estas colocações, que parecem pioneiras, são, pelo contrário, muito antigas. Tanto que, já no século retrasado, Thomas Cooley prelecionava: "Nenhum corpo legislativo, em virtude da autoridade que lhe é inerente, poderá produzir alguma lei que venha limitar ou derrogar a autoridade de seus sucessores. Se uma legislatura pudesse em qualquer grau limitar a competência (power) dos seus sucessores, tal processo poder-se-ia repetir periodicaente, até que o Estado ficasse espoliado da sua autoridade legislativa e da sua própria soberania. Por este motivo é que nenhum estado pode sancionar lei irrevogável, porque uma lei irrevogável deve necessariamente tolher até certo ponto a competência dos futuros legisladores." De outro lado, o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que poderia ocorrer essa vedação nas situações da ocorrência cumulativa da isenção concedida com prazo certo e condição onerosa. A previsão unicamente do prazo determinado não assegura ao contribuinte a permanência da isenção durante o prazo inicialmente previsto. Mas a condição onerosa, por implicar em encargo que onera o contribuinte, não pode ser simplesmente revogada, o que geraria para o contribuinte o direito subjetivo de continuar a usufruir da benesse tributária. Ainda na lição de Roque Antonio Carraza, pág. 836, "as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição) que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva”. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento na Súmula 544 no sentido de que: "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Trata-se de situações nas quais são impostas condições, consistentes em contrapartidas, que trazem um encargo para empresa beneficiada. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a ilegalidade de situações de alíquota com prazo determinado em que houve supressão por meio de medida provisória, convertida em lei, muito similar à presente, em relação ao Programa de Inclusão Digital, no qual constava a exigência de que nas notas fiscais constasse a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", o que foi considerado onerosidade para usufruir da redação da alíquota zero, dado que a empresa tinha que se submeter a um processo específico de produção (Resp 1987675/0053737-1, Data do Julgamento 21/062022, Data da Publicação 27/06/2021). A mesma linha de raciocínio fundou os julgados da mesma Corte de Justiça em relação à chamada Lei do Bem, cuja desoneração dependia de condições de limitação do preço de venda e à restrição de fornecedores (REsp nº 1941121, Data do Julgamento em 03/08/2021, Data da Publicação 09/08/2021). No caso que ora se cuida, a lei estabeleceu a isenção por prazo certo, consistente em 60 (sessenta) meses, a contar do “início da produção de efeitos”. Dispõe a Lei nº 11.033, de 21/12/2023: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: (....) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” Para fruição desse direito, consta no § 5º do artigo 4º que o direito subjetivo à alíquota 0% ficava condicionada à regularidade de sua situação, em 18/03/2022, perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos do exigido pelos artigos 21 e 22 da Lei n. 11.771, de 17/09/2008 (Política Nacional de Turismo). Claramente, a regularidade no Cadastur é um dos requisitos para ser beneficiado pela isenção, mas não pode ser interpretado como encargo ou contraprestação. A regularidade de cadastro é ínsita à atividade tributária, podendo ser exigida dos contribuintes, sem que isso configure encargo a ser suportado de forma onerosa. Nesse mesmo sentido, a vedação ao Simples Nacional e a exigência de enquadramento em CNAEs específicos não configuram condição onerosa, mas apenas critérios de elegibilidade ao benefício. Não impõem custos ou encargos ao contribuinte, limitando-se a definir quem pode usufruir da isenção, conforme a política pública setorial. Seguindo, alega a parte impetrante que a lei reconheceu que o setor de eventos foi fortemente impactado pela pandemia de Covid-19, quando tiveram que suportar ônus, obrigações, encargos ou situações consistentes em medidas de isolamento. Sustenta que essas medidas são condições onerosas a embasar a manutenção da isenção com base no artigo 178 do CTN. Entretanto, em que pese o forte impacto sofrido pelo setor de eventos em razão do isolamento social então adotado, forçoso reconhecer que não se trata de condição onerosa imposta para o setor, dado que constituiu medida extraordinária imposta a toda a sociedade, com reflexos em todas as atividades produtivas. Assim, ao conceder isenção com prazo certo, mas sem condição onerosa, o contribuinte conhece de antemão a possibilidade de se rever a benesse legal no caso de não subsistência do interesse público que justificou a medida. Daí porque não há que se falar em insegurança jurídica, dado que o risco deve ser contemplado dentro do planejamento tributário. Nessa mesma perspectiva, as alterações introduzidas pela Lei nº. 14.859/2024 e IN RFB 2.195/2924, em nada são capazes de infirmar os argumentos acima, haja vista que demonstram se tratar de clara opção legislativa (seja no que se refere à supressão ou mesmo à modificação – mediante novas condições – para fruição do benefício fiscal), de modo que ao Judiciário não compete se imiscuir nessa seara, ao menos neste momento processual. Veja-se que o Ato Declaratório Executivo n.º 2, de 21 de março de 2025, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, não desbordou os contornos da lei, mas deu cumprimento a ele. De forma que o ato executivo veio dar concretude à previsão legal. Ademais, no que tange à aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendo que não há violação a ser reconhecida. Isso é devido porque a possibilidade de encerramento antecipado do benefício do PERSE em razão do atingimento do limite de gasto tributário foi fixado pela Lei nº 14.859 de 22 de maio de 2024, de modo que restam cumpridos os prazos de anterioridade. Salienta-se, ainda, que o término da isenção não representou instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento das alíquotas originalmente aplicáveis, sem gerar direito subjetivo à manutenção do benefício após o alcance do teto de renúncia fiscal. ii. A limitação a título e custo fiscal no importe de R$ 15 bilhões de reais, introduzida no art. 4ºA da Lei nº 14.148/2021. Prosseguindo, alega que o artigo 4º-A da Lei n.º 14.148/2021, é ilegal e inconstitucional. In litteris: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) No que concerne à limitação do custo final R$ 15 bilhões para o chamado "custo fiscal do gasto tributário", nos termos do art. 4º-A inserido pela Lei 14.859/2024, que corresponde ao montante global usufruído por todos os contribuintes beneficiários do referido programa PERSE, entendo que não é possível aferir em pedido liminar a alegação de que a Receita Federal do Brasil não divulgou os relatórios de forma bimestral, limitando a mencionar os possíveis créditos utilizados para o programa PERSE. A comprovação do efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal previsto em lei também não pode ser aferida liminarmente, eis que demanda dilação probatória. Em princípio entendo que a divulgação dos dados noticiada pela impetrante atende o comando legal. Ademais, se faz imprescindível ouvir a autoridade impetrada nesse ponto, para uma análise mais acurada da alegação. Mas já consigno, como afirmado, neste momento preliminar, que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. Ausente, assim, a indispensável demonstração da plausibilidade do direito alegado, restando prejudicada a análise do perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se a parte impetrante para manifestar-se a respeito da possível prevenção indicada no ID. 361649145. Notifique-se a autoridade impetrada para manifestação no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF para apresentação de parecer. À Secretaria para certificar o pagamento das custas. Oportunamente, conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045377-20.2025.8.24.0023

ID: 338915430

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045377-20.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR JOSÉ PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5045377-20.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MAIARA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC0458… Procedimento Comum Cível Nº 5045377-20.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MAIARA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) DESPACHO/DECISÃO 1. MAIARA CRISTINA DA SILVA ajuizou a presente ação contra o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Como fundamento de sua pretensão, a parte autora alega, em síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital n. 003/2019, promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, tendo sido aprovada na 123ª colocação para o cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil. Sustenta que a requerida estaria convocando novos servidores para o cargo em questão. Contudo, ao invés de nomear os candidatos aprovados e classificados no concurso público regido pelo Edital n. 003/2019, estaria preenchendo os cargos mediante contratação temporária de professores e, ainda, supostamente preterindo os candidatos aprovados no certame de 2019, por meio da convocação de candidatos aprovados em novo concurso realizado em 2023. Em sede de pedido liminar, requereu: 2. a concessão da medida liminar para determinar que o Município de Florianópolis proceda a nomeação da autora imediatamente, visto que preenchidos os requisitos previstos pelo Edital 003/2019 e há vagas disponíveis – diversas - para a nomeação pleiteada, inclusive sendo ocupadas por professores com contratos temporários e servidores convocados pelo concurso de Edital 01/2023; Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. Decido. 2. De início, vale ressaltar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a concorrência de dois requisitos: o periculum in mora , consubstanciado no perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, e o fumus boni juris , que é a probabilidade do direito evocado pela parte. Periculum in mora , diz a doutrina, "ocorre sempre que houver necessidade de satisfazer adiantadamente a pretensão material para afastar-se risco à esfera do requerente" , enquanto o fumus boni juris satisfaz-se com "o mero juízo de aparência, verossimilhança ou probabilidade sobre a existência da pretensão de direito material objeto da lide principal. " É o que vem expresso no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que a medida liminar pleiteada não deve ser deferida. De início, cumpre ressaltar que o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública se limita, exclusivamente, à análise da legalidade dos atos ou atividades administrativas, confirmando-se os atos que estejam em conformidade com a legislação e anulando-se aqueles que contrariarem o Direito. " Não lhes cabe, portanto, qualquer apreciação de mérito, isto é, de conveniência, oportunidade ou economicidade da medida ou ato da Administração Pública " (GASPARINI, Diógenes, 17 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1060). O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já consolidou o entendimento de que “os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade” (STF, Tribunal Pleno, MS nº 21.176, j. 19/12/1990). A intervenção judicial em concursos públicos deve, portanto, ser sempre excepcional e pautada na demonstração clara de ilegalidade, de modo a preservar o tratamento isonômico entre todos os candidatos. O edital do certame, enquanto norma interna que rege o concurso público, vincula tanto a Administração quanto os candidatos, devendo ser respeitado em observância aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica (art. 37 da CF/88). Assim, as regras editalícias e os critérios nelas estabelecidos devem ser rigorosamente cumpridos, evitando-se tratamentos diferenciados e assegurando igualdade de condições aos participantes. Consoante exposto na exordial, a autora não foi aprovada para provimento imediato das vagas previstas no edital (10 vagas), encontrando-se classificada apenas no cadastro de reserva. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas uma expectativa de direito, a qual somente se convolará em direito subjetivo em hipóteses excepcionais. Com efeito, ao serem aprovados além das vagas inicialmente oferecidas pela Administração, tais candidatos passam a compor o denominado cadastro de reserva, cuja situação deve ser analisada à luz do entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 837.311, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( Tema 784/STF ), no qual se fixou a seguinte tese: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No julgamento em questão, reafirmou-se a tese consolidada no RE n. 598.099, no sentido de que o dever de nomeação da Administração se restringe aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, de modo que o mero surgimento de novas vagas ou a realização de um novo concurso para o mesmo cargo, no curso do prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação. Tal direito somente se configura em casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por conduta tácita ou expressa do Poder Público que evidencie, de forma inequívoca, a necessidade de nomeação do candidato aprovado, devendo esta ser cabalmente demonstrada pelo interessado, o que, em análise perfunctória, não ficou demonstrado na inicial. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já enfrentou situação semelhante, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE . CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PELO PODER PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO [STF, TEMA 161]. NÃO VERIFICADA A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO TEMA 785 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO . CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZA A PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010642-23 .2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024) Não se verificando tal circunstância, cabe à Administração decidir sobre a conveniência e oportunidade da convocação dos candidatos aprovados além do número de vagas originalmente previsto no edital, sendo-lhe facultado, inclusive, promover um novo certame e convocar os melhores classificados, em vez de prorrogar concursos vigentes e nomear os integrantes do cadastro de reserva. Nesse aspecto, nem mesmo ao Poder Judiciário é dado intervir. No presente caso, a autora foi aprovada para o cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil no concurso público regido pelo Edital n. 003/2019, encontrando-se classificada na 123ª colocação. O edital previa, originalmente, apenas 10 vagas para provimento imediato. No entanto, ainda que se tratasse de cadastro de reserva, já foram realizadas 64 convocações ao longo da vigência do certame, circunstância que, por si só, afasta a alegação de preterição arbitrária por parte da Administração. Dessa forma, concluo, em juízo de cognição sumária, que não estão presentes os elementos exigidos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No contexto dos concursos públicos, o deferimento de medidas liminares para nomeação ou prosseguimento em fases do certame deve ser adotado com extrema cautela, uma vez que eventual improcedência da demanda pode comprometer a regularidade e a estabilidade do concurso, além de afetar terceiros eventualmente convocados. A atuação do Poder Judiciário, nessas hipóteses, deve restringir-se à verificação da legalidade dos atos administrativos e à detecção de eventuais vícios formais ou manifesta arbitrariedade. Não se admite a substituição do juízo técnico da banca organizadora por avaliação judicial de conveniência ou oportunidade, salvo em casos de ilegalidade evidente. Somente quando a plausibilidade do direito estiver demonstrada de forma clara e inequívoca — o que não ocorre no caso em análise — é que se justifica a concessão de medida liminar para determinar nomeação em cargo público ou a continuidade do candidato nas etapas do certame. Com efeito, como já salientado, “as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes, de modo que o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital” (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.3.19) " (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5103947-04.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-08-2023). Nesse sentido, em análise sumária, " inexistindo prova contundente em sentido contrário, não se vislumbra ato temerário da banca examinadora do certame, devendo prevalecer entendimento de que "em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima' (STF, RE n. 632853 Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06/10/2011)" (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5066606-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-02-2024). Diante disso, neste juízo de cognição sumária, não se verificam elementos probatórios suficientes para demonstrar irregularidade que justificasse a intervenção judicial no certame, não restando configurado, de maneira inequívoca, o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que apresente resposta, na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil. Com a resposta, em réplica. Na sequência, ouça-se o Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007310-85.2025.4.03.6301

ID: 295649380

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007310-85.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. V. L. D. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SANCHEZ BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007310-85.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. V. L. D. O. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007310-85.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. V. L. D. O. REPRESENTANTE: SHIRLEIDE LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SANCHEZ BORGES - RJ151465, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MAYANA VITÓRIA LIMA DE OLIVEIRA, ora representada por sua genitora, SHIRLEIDE LIMA DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando o pagamento de benefício previdenciário de auxílio-reclusão referente ao pretenso instituidor FLAVIO BATISTA DE OLIVEIRA, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 365434466). DECIDO. A prejudicial de prescrição não tem como ser acolhida, pois, ainda que a ação fosse julgada procedente, não haveria parcelas referentes a prazo superior aos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Tendo ocorrido o recolhimento prisional do pretenso instituidor FLAVIO BATISTA DE OLIVEIRA em 13/11/2023 (ID 356622019, fl. 9), aplicam-se as disposições da Lei 8.213/1991 naquilo que tiverem sido alteradas pela MP 871, de 18/01/2019 (convertida, esta, na Lei 13.846, de 18/06/2019) e pela Reforma da Previdência. A Medida Provisória nº. 871, de 18 de janeiro de 2019 introduziu nova disciplina de alguns benefícios da Previdência Social, inserindo, em alguns casos, novos condicionamentos e determinantes para a concessão. Posteriormente, deu-se a conversão da referida MP na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. O art. 80 da Lei 8.213/91 adotou o seguinte enunciado, que ora transcrevo e grifo nos trechos que mais interessam ao caso dos autos: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O art. 25, IV, alterado pela mesma MP 871/2019, preconiza que a concessão das prestações pecuniárias relativas ao benefício do auxílio reclusão depende de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em suma, a concessão de auxílio-reclusão, benefício previsto no artigo 80 da Lei 8.213/1991, rege-se pela legislação vigente à época do encarceramento (tempus regit actum) e depende do preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: - efetivo recolhimento à prisão; - demonstração da qualidade de segurado do preso; - a partir da edição da MP 871/2019 (18/01/2019), cumprimento da carência de 24 contribuições mensais; - a inexistência de pagamento de remuneração da empresa ou de outros benefícios previdenciários e assistenciais; - renda bruta mensal do segurado igual ou inferior ao limite legal; e - condição de dependente de quem objetiva o benefício; Analiso um a um tais requisitos. A condição de recluso de FLAVIO BATISTA DE OLIVEIRA foi demonstrada ante o teor de certidão emitida pela Secretaria de Administração de Penitenciária de São Paulo – PENITENCIARIA DE ITATINGA (ID 356622019, fls. 7/9), sendo mencionado o reingresso no sistema carcerário em 13/11/2023. A qualidade de segurado do preso no momento do recolhimento efetivo à prisão (13/11/2023) também está presente, haja vista que esteve recluso de 01/08/2017 a 02/02/2023, de modo que estava no período de graça no momento do reingresso ao encarceramento, nos termos do art. 15, inciso IV, da Lei n. 8.213/1991 (ID 356622019, fls. 7/9). Quanto ao requisito da carência, ocorrido na vigência da MP 871/2019, verifico que também está cumprido, conforme análise das mesmas telas do sistema CNIS. Quanto ao requisito de renda, cabem algumas considerações. Trata-se de condição de ordem constitucional, insculpida no enunciado do art. 201, IV, da Constituição Federal, buscando densificar a matéria por meio de uma fórmula que não paralisasse por completo a administração previdenciária, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 estipulou o seguinte: Art. 13. Até que lei discipline o acesso ao salário família, e auxilio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00 (trezentos e sessenta reais) que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao regime geral da previdência social. Pouco tempo depois, no âmbito infraconstitucional, sobreveio o art. 116 do Decreto 3048/99 que, repetindo o texto da Emenda Constitucional, dispôs o seguinte: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O valor contido no dispositivo mencionado, tem sido atualizado por meio de Portarias Interministeriais, conforme se verifica da tabela abaixo: - R$ 376,60 a partir de 01/06/1999 (Portaria MPAS nº 5.188/1999); - R$ 398,48 a partir de 01/06/2000 (Portaria MPAS nº 6.211/2000); - R$ 429,00 a partir de 01/06/2001 (Portaria MPAS nº 1.987/2001); - R$ 468,47 a partir de 01/06/2002 (Portaria MPAS nº 525/2002); - R$ 560,81 a partir de 01/06/2003 (Portaria MPAS nº 727/2003); - R$ 586,19 a partir de 01/05/2004 (Portaria MPS nº 479/2004); - R$ 623,44 a partir de 01/05/2005 (Portaria MPS nº 822/2005); - R$ 654,61 a partir de 01/04/2006 (Portaria MPS nº 119/2006); - R$ 676,27 a partir de 01/04/2007 (Portaria MPS nº 142/2007); - R$ 710,08 a partir de 01/03/2008 (Portaria MPS/MF nº 77/2008); - R$ 752,12 a partir de 01/02/2009 (Portaria MPS/MF nº 48/2009); - R$ 810,18 a partir de 01/01/2010 (Portaria MPS/MF nº 333/2010); - R$ 862,60 a partir de 01/01/2011 (Portaria MPS/MF nº 407/2011); - R$ 915,05 a partir de 01/01/2012 (Portaria MPS/MF nº 407/2012); - R$ 971,78 a partir de 01/01/2013 (Portaria MPS/MF nº 15/2013); - R$ 1.025,81 a partir de 01/01/2014 (Portaria MPS/MF nº 19/2014); - R$ 1.089,72 a partir de 01/01/2015 (Portaria MPS/MF nº 13/2015); - R$ 1.212,64 a partir de 01/01/2016 (Portaria MPS/MF nº 01/2016); - R$ 1.292,43 a partir de 01/01/2017 (Portaria MF nº 08/2017); - R$ 1.319,18 a partir de 01/01/2018 (Portaria MF nº 15/2018); - R$ 1.364,43 a partir de 01/01/2019 (Portaria ME nº 09/2019). - R$ 1.425,56, a partir de 01/01/2020 (Portaria ME nº 914/2020). - R$ 1.503,25 - a partir de 1º/01/2021 (Portaria ME nº 477, de 12/01/2021). - R$ 1.655,98 - a partir de 1º/01/2022 (Portaria ME nº 12, de 17/01/2022). - R$ 1.754,18 – a partir de 1º/01/2023 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023). - R$ 1.819,26 – a partir de 1º/01/2024 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024). Sempre se debateu a questão do requisito econômico. Deve ele ser analisado levando-se em conta os rendimentos do recluso ou de seus dependentes? O art. 201, IV, da Constituição Federal estabelece que é devido o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda. A limitação de ordem quantitativa fere o princípio da isonomia. Isso porque poderia haver limitação fixando um valor máximo do auxílio-reclusão, mas não usar como limite de concessão, já que é benefício previdenciário que substitui a renda do segurado que foi recolhido à prisão. Trata-se de benefício de caráter alimentar, que visa proteger os dependentes do segurado, garantindo-lhes a sobrevivência durante o período de permanência do segurado na prisão. Destarte, entendo que o discrimen ofende o disposto no art. 194, I e III da Constituição. Verifica-se que a Emenda Constitucional buscou impedir que os beneficiários que tenham renda superior ao que ali se estabeleceu venham a receber benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Entretanto, ressalvado meu entendimento a respeito do assunto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral, admitida nos REs 587365 SC E 486413SP, por maioria, que para fins de concessão do auxilio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelo segurado recluso. Com o propósito de oferecer parâmetros de atenuação do que seja baixa renda, assim se manifestou a Turma Nacional de Uniformização (TNU): “É possível a flexibilização do conceito de “baixa renda”, para fins de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde que se esteja diante de situações extremas, e com valor do último salário de contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório” (TEMA 169 – PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327/SP, julgamento 22/02/2018, Publicado em 01/03/2018, Relator: Juiz Federal José Ronaldo da Silva, TNU, trânsito em julgado em 27/03/2018). Evidentemente, “situações extremas”, “valor irrisório”, e “pouco acima do mínimo” são expressões de conteúdo semanticamente indeterminado, a ser estipulado somente no caso concreto. À luz do critério temporal de aferição dos requisitos estabelecidos em lei, considerando que o recolhimento se deu após a edição da MP 871/2019, importa observar o enunciado no parágrafo 4º do art. 80, da Lei nº 8.213/91: “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.” No caso concreto, tendo o segurado sido recolhido à prisão em 13/11/2023, verifica-se que sua renda era equivalente a zero, porquanto não há registro de qualquer vínculo formal e presume-se que estava em situação de desemprego. Quanto a esse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, assentou o seguinte entendimento: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.485.417/MS, rel. min. Herman Benjamin, j. 22/11/2017, public. 2/2/2018, Tema 896). Não se olvida que em 24/04/18 houve o julgamento do ARE 1122222, no STF, no qual em decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio, foi conhecido e provido agravo que, em síntese, reconheceu que o valor que deveria ser usado como parâmetro era o último salário de contribuição do segurado, e não a inexistência de renda decorrente do desemprego. Posteriormente a esse julgamento, todavia, o próprio STF voltou a examinar a questão, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.163.485 e entendeu que não havia repercussão geral a justificar o exame do caso pelo STF. Nesse sentido: “Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício de auxílio-reclusão. Requisitos legais para a concessão. Aferição de renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio- reclusão.” Dessa forma, ante a situação de desemprego e a ausência de salário de contribuição nos últimos 12 (doze) meses que antecederam a reclusão do segurado, reputo preenchido o requisito. Por conseguinte, o autor faz jus ao recebimento do benefício. Quanto à data de início do benefício, o art. 74 da Lei nº 8213/91 dispõe acerca do início do benefício de pensão por morte, cuja disciplina é aplicada ao auxílio-reclusão conforme o caput do art. 80 supracitado, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifo nosso) Percebe-se, assim, que o pagamento do auxílio-reclusão somente pode se iniciar na data do recolhimento do instituidor ao estabelecimento prisional se o requerimento for formulado até 180 (cento e oitenta) dias após este. Em outras palavras, se o requerimento for formulado depois de transcorrido o prazo de 180 dias, o benefício somente geraria efeitos financeiros a partir da data deste requerimento, sem pagamento de atrasados. No caso em tela, verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 27/12/2023. Constato, outrossim, que em tal data o beneficiário, ora autor, era menor impúbere. Nesse sentido, a prescrição não corre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil. O resguardo do direito dos menores à obtenção das parcelas pretéritas, possivelmente abrangidas pela prescrição, também foi matéria tratada na Lei 8.213/91, em seu artigo 103, parágrafo único. Desta forma, considerando que na data do fato gerador do auxílio-reclusão, o autor contava com menos de 16 anos, contra ele não correu a prescrição e, assim, faz jus ao recebimento dos valores devidos desde o recolhimento do genitor à prisão. Neste sentido, segue recente julgado da TRU – Turma Regional de Uniformização – da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. CONTRA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE COMPLETOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, MESMO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP N.º 871/2019 E DA LEI N.º 13.846/2019. ENTENDIMENTO DO E. TRF DA 4ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL. 1. De acordo com o entendimento do E. TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata de absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão conta-se da data de nascimento do dependente, não podendo o prazo prescricional fluir em seu prejuízo, uma vez que este apenas se inicia quando completos 16 (dezesseis) anos de idade (TRF4, AC 5028878-03.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023; TRF4, AC 5009559-69.2014.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/02/2023; TRF4, AC 5000056-38.2021.4.04.7218, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/12/2022; e STJ, REsp 1393771 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 06/12/2017, REVJUR vol. 482, p. 125). 2. Uniformizada a tese por esta TRU da 4ª Região de que o prazo previsto no art. 74, I, da Lei n.º 8213/1991 fica suspenso nos termos do art. 198, I, do Código Civil até o menor completar 16 (dezesseis) anos de idade, mesmo depois da vigência da MP n.º 871/2019 e da Lei n.º 13.846/2019. 3. Dar provimento ao pedido regional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora do feito de origem. (Proc. nº 5009014-70.2021.4.04.7005/PR. TRU da 4ª Região. D. Julg.: 10/03/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) implantar o benefício de auxílio reclusão em favor da parte autora, tendo como instituidor(a) o(a) Sr(a). GABRIEL VINICIUS PAULINO KALU, com DIB fixada no dia 13/11/2023, com renda mensal inicial de R$ 1.320,00 e renda mensal atual de R$ 1.518,00 (em 05/2025); b) após o trânsito em julgado, pagar os atrasados, no montante de R$ 30.590,53 (em 01/05/2025), conforme apurado pela contadoria deste juízo. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro nos artigos 4º da Lei 10.259/2001, c.c. art. 300, do Código de Processo Civil, determinando à autarquia a imediata implantação do benefício de pensão por morte e pagamento das prestações vincendas. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Notifique-se a CEAB-DJ/INSS para cumprimento no prazo de 15 dias. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. Concedo a gratuidade de justiça. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007368-88.2025.4.03.6301

ID: 292951831

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007368-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. V. P. K.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA VARGAS DE MAGALHAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007368-88.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: D. M. V. P. K. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007368-88.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: D. M. V. P. K. REPRESENTANTE: ANDRIELLY VIEIRA MACHADO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MONICA VARGAS DE MAGALHAES - RS86084, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A D. M. V. P. K., ora representado por sua genitora, ANDRIELLY VIEIRA MACHADO SANTOS, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando o pagamento de benefício previdenciário de auxílio-reclusão referente ao pretenso instituidor GABRIEL VINICIUS PAULINO KALU, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 177670430). DECIDO. A prejudicial de prescrição não tem como ser acolhida, pois, ainda que a ação fosse julgada procedente, não haveria parcelas referentes a prazo superior aos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Tendo ocorrido o recolhimento prisional do pretenso instituidor Elisson Pereira de Andrade em 02/05/2024 (ID 355316337), aplicam-se as disposições da Lei 8.213/1991 naquilo que tiverem sido alteradas pela MP 871, de 18/01/2019 (convertida, esta, na Lei 13.846, de 18/06/2019) e pela Reforma da Previdência. A Medida Provisória nº. 871, de 18 de janeiro de 2019 introduziu nova disciplina de alguns benefícios da Previdência Social, inserindo, em alguns casos, novos condicionamentos e determinantes para a concessão. Posteriormente, deu-se a conversão da referida MP na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. O art. 80 da Lei 8.213/91 adotou o seguinte enunciado, que ora transcrevo e grifo nos trechos que mais interessam ao caso dos autos: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O art. 25, IV, alterado pela mesma MP 871/2019, preconiza que a concessão das prestações pecuniárias relativas ao benefício do auxílio reclusão depende de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em suma, a concessão de auxílio-reclusão, benefício previsto no artigo 80 da Lei 8.213/1991, rege-se pela legislação vigente à época do encarceramento (tempus regit actum) e depende do preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: - efetivo recolhimento à prisão; - demonstração da qualidade de segurado do preso; - a partir da edição da MP 871/2019 (18/01/2019), cumprimento da carência de 24 contribuições mensais; - a inexistência de pagamento de remuneração da empresa ou de outros benefícios previdenciários e assistenciais; - renda bruta mensal do segurado igual ou inferior ao limite legal; e - condição de dependente de quem objetiva o benefício; Analiso um a um tais requisitos. A condição de recluso de GABRIEL VINICIUS PAULINO KALU foi demonstrada ante o teor de certidão emitida pela Secretaria de Administração de Penitenciária de São Paulo - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II DE PACAEMBU (ID 355316337), sendo mencionado o ingresso no sistema carcerário em 02/05/2024. A qualidade de segurado do preso no momento do recolhimento efetivo à prisão (02/05/2024) também está presente, haja vista o último vínculo de emprego formal na empresa LUCIANA PAULINO MARQUES, de 01/10/2017 a 12/2024 (ID 366625270). Quanto ao requisito da carência, ocorrido na vigência da MP 871/2019, verifico que também está cumprido, conforme análise das mesmas telas do sistema CNIS. Quanto ao requisito de renda, subsiste a controvérsia, pelo que cabem algumas considerações. Trata-se de condição de ordem constitucional, insculpida no enunciado do art. 201, IV, da Constituição Federal, buscando densificar a matéria por meio de uma fórmula que não paralisasse por completo a administração previdenciária, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 estipulou o seguinte: Art. 13. Até que lei discipline o acesso ao salário família, e auxilio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00 (trezentos e sessenta reais) que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao regime geral da previdência social. Pouco tempo depois, no âmbito infraconstitucional, sobreveio o art. 116 do Decreto 3048/99 que, repetindo o texto da Emenda Constitucional, dispôs o seguinte: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O valor contido no dispositivo mencionado, tem sido atualizado por meio de Portarias Interministeriais, conforme se verifica da tabela abaixo: - R$ 376,60 a partir de 01/06/1999 (Portaria MPAS nº 5.188/1999); - R$ 398,48 a partir de 01/06/2000 (Portaria MPAS nº 6.211/2000); - R$ 429,00 a partir de 01/06/2001 (Portaria MPAS nº 1.987/2001); - R$ 468,47 a partir de 01/06/2002 (Portaria MPAS nº 525/2002); - R$ 560,81 a partir de 01/06/2003 (Portaria MPAS nº 727/2003); - R$ 586,19 a partir de 01/05/2004 (Portaria MPS nº 479/2004); - R$ 623,44 a partir de 01/05/2005 (Portaria MPS nº 822/2005); - R$ 654,61 a partir de 01/04/2006 (Portaria MPS nº 119/2006); - R$ 676,27 a partir de 01/04/2007 (Portaria MPS nº 142/2007); - R$ 710,08 a partir de 01/03/2008 (Portaria MPS/MF nº 77/2008); - R$ 752,12 a partir de 01/02/2009 (Portaria MPS/MF nº 48/2009); - R$ 810,18 a partir de 01/01/2010 (Portaria MPS/MF nº 333/2010); - R$ 862,60 a partir de 01/01/2011 (Portaria MPS/MF nº 407/2011); - R$ 915,05 a partir de 01/01/2012 (Portaria MPS/MF nº 407/2012); - R$ 971,78 a partir de 01/01/2013 (Portaria MPS/MF nº 15/2013); - R$ 1.025,81 a partir de 01/01/2014 (Portaria MPS/MF nº 19/2014); - R$ 1.089,72 a partir de 01/01/2015 (Portaria MPS/MF nº 13/2015); - R$ 1.212,64 a partir de 01/01/2016 (Portaria MPS/MF nº 01/2016); - R$ 1.292,43 a partir de 01/01/2017 (Portaria MF nº 08/2017); - R$ 1.319,18 a partir de 01/01/2018 (Portaria MF nº 15/2018); - R$ 1.364,43 a partir de 01/01/2019 (Portaria ME nº 09/2019). - R$ 1.425,56, a partir de 01/01/2020 (Portaria ME nº 914/2020). - R$ 1.503,25 - a partir de 1º/01/2021 (Portaria ME nº 477, de 12/01/2021). - R$ 1.655,98 - a partir de 1º/01/2022 (Portaria ME nº 12, de 17/01/2022). - R$ 1.754,18 – a partir de 1º/01/2023 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023). - R$ 1.819,26 – a partir de 1º/01/2024 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024). Sempre se debateu a questão do requisito econômico. Deve ele ser analisado levando-se em conta os rendimentos do recluso ou de seus dependentes? O art. 201, IV, da Constituição Federal estabelece que é devido o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda. A limitação de ordem quantitativa fere o princípio da isonomia. Isso porque poderia haver limitação fixando um valor máximo do auxílio-reclusão, mas não usar como limite de concessão, já que é benefício previdenciário que substitui a renda do segurado que foi recolhido à prisão. Trata-se de benefício de caráter alimentar, que visa proteger os dependentes do segurado, garantindo-lhes a sobrevivência durante o período de permanência do segurado na prisão. Destarte, entendo que o discrimen ofende o disposto no art. 194, I e III da Constituição. Verifica-se que a Emenda Constitucional buscou impedir que os beneficiários que tenham renda superior ao que ali se estabeleceu venham a receber benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Entretanto, ressalvado meu entendimento a respeito do assunto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral, admitida nos REs 587365 SC E 486413SP, por maioria, que para fins de concessão do auxilio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelo segurado recluso. Com o propósito de oferecer parâmetros de atenuação do que seja baixa renda, assim se manifestou a Turma Nacional de Uniformização (TNU): “É possível a flexibilização do conceito de “baixa renda”, para fins de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde que se esteja diante de situações extremas, e com valor do último salário de contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório” (TEMA 169 – PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327/SP, julgamento 22/02/2018, Publicado em 01/03/2018, Relator: Juiz Federal José Ronaldo da Silva, TNU, trânsito em julgado em 27/03/2018). Evidentemente, “situações extremas”, “valor irrisório”, e “pouco acima do mínimo” são expressões de conteúdo semanticamente indeterminado, a ser estipulado somente no caso concreto. À luz do critério temporal de aferição dos requisitos estabelecidos em lei, considerando que o recolhimento se deu após a edição da MP 871/2019, importa observar o enunciado no parágrafo 4º do art. 80, da Lei nº 8.213/91: “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.” No caso concreto, tendo o autor sido recolhido à prisão em 02/05/2024, efetua-se a média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos 12 (doze) meses anteriores. Valho-me, para tanto, dos dados fornecidos pelo extrato previdenciário CNIS (ID 366625268): - 06/2023 1.735,90 - 07/2023 1.735,90 - 08/2023 1.735,90 - 09/2023 1.735,90 - 10/2023 1.859,15 - 11/2023 1.859,15 - 12/2023 1.859,15 - 01/2024 1.859,15 - 02/2024 1.859,15 - 03/2024 1.859,15 - 04/2024 1.859,15 - 05/2024 1.859,15 TOTAL: 21.816,8 / 12 meses = R$ 1.818,06 Assim, a média dos salários de contribuição apurada do recluso nos 12 meses que antecederam à prisão é de R$ 1.818,06, resultando, portanto, inferior ao teto legal para recebimento do benefício para o ano da prisão (2024), que é de R$ 1.819,26. Por conseguinte, o autor faz jus ao recebimento do benefício. Quanto à data de início do benefício, o art. 74 da Lei nº 8213/91 dispõe acerca do início do benefício de pensão por morte, cuja disciplina é aplicada ao auxílio-reclusão conforme o caput do art. 80 supracitado, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifo nosso) Percebe-se, assim, que o pagamento do auxílio-reclusão somente pode se iniciar na data do recolhimento do instituidor ao estabelecimento prisional se o requerimento for formulado até 180 (cento e oitenta) dias após este. Em outras palavras, se o requerimento for formulado depois de transcorrido o prazo de 180 dias, o benefício somente geraria efeitos financeiros a partir da data deste requerimento, sem pagamento de atrasados. No caso em tela, verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 04/12/2024. Constato, outrossim, que em tal data o beneficiário, ora autor, era menor impúbere. Nesse sentido, a prescrição não corre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil. O resguardo do direito dos menores à obtenção das parcelas pretéritas, possivelmente abrangidas pela prescrição, também foi matéria tratada na Lei 8.213/91, em seu artigo 103, parágrafo único. Desta forma, considerando que na data do fato gerador do auxílio-reclusão, o autor contava com menos de 16 anos, contra ele não correu a prescrição e, assim, faz jus ao recebimento dos valores devidos desde o recolhimento do genitor à prisão. Neste sentido, segue recente julgado da TRU – Turma Regional de Uniformização – da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. CONTRA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE COMPLETOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, MESMO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP N.º 871/2019 E DA LEI N.º 13.846/2019. ENTENDIMENTO DO E. TRF DA 4ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL. 1. De acordo com o entendimento do E. TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata de absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão conta-se da data de nascimento do dependente, não podendo o prazo prescricional fluir em seu prejuízo, uma vez que este apenas se inicia quando completos 16 (dezesseis) anos de idade (TRF4, AC 5028878-03.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023; TRF4, AC 5009559-69.2014.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/02/2023; TRF4, AC 5000056-38.2021.4.04.7218, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/12/2022; e STJ, REsp 1393771 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 06/12/2017, REVJUR vol. 482, p. 125). 2. Uniformizada a tese por esta TRU da 4ª Região de que o prazo previsto no art. 74, I, da Lei n.º 8213/1991 fica suspenso nos termos do art. 198, I, do Código Civil até o menor completar 16 (dezesseis) anos de idade, mesmo depois da vigência da MP n.º 871/2019 e da Lei n.º 13.846/2019. 3. Dar provimento ao pedido regional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora do feito de origem. (Proc. nº 5009014-70.2021.4.04.7005/PR. TRU da 4ª Região. D. Julg.: 10/03/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) implantar o benefício de auxílio reclusão em favor da parte autora, tendo como instituidor(a) o(a) Sr(a). GABRIEL VINICIUS PAULINO KALU, com DIB fixada no dia 02/05/2024, com renda mensal inicial de R$ 1.412,00 e renda mensal atual de R$ 1.518,00 (em 05/2025); b) após o trânsito em julgado, pagar os atrasados, no montante de R$ 20.900,24 (em 01/05/2025), conforme apurado pela contadoria deste juízo; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro nos artigos 4º da Lei 10.259/2001, c.c. art. 300, do Código de Processo Civil, determinando à autarquia a imediata implantação do benefício de pensão por morte e pagamento das prestações vincendas. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Notifique-se a CEAB-DJ/INSS para cumprimento no prazo de 15 dias. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. Concedo a gratuidade de justiça. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039961-71.2025.8.24.0023

ID: 317562510

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039961-71.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARLA SIMAS MARLILETE TEREZINHA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FELICIO FRAGOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039961-71.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARLILETE TEREZINHA DE ABREU ADVOGADO(A) : LIANA FELICIO FRAGOSO (OAB SC050259) IMPETRANTE : KARLA SIMAS ADVOGADO(A) : LIANA FELICIO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039961-71.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARLILETE TEREZINHA DE ABREU ADVOGADO(A) : LIANA FELICIO FRAGOSO (OAB SC050259) IMPETRANTE : KARLA SIMAS ADVOGADO(A) : LIANA FELICIO FRAGOSO (OAB SC050259) DESPACHO/DECISÃO 1. MARLILETE TEREZINHA DE ABREU e KARLA SIMAS impetrou o presente mandado de segurança contra o Prefeito - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC - Florianópolis. Como fundamento de sua pretensão, as impetrantes alegam, em síntese, que participaram do concurso público regido pelo Edital n.º 003/2019, promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, tendo sido devidamente aprovadas nas 136ª e 163ª colocações para o cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil . Sustentam que a impetrada estaria convocando novos servidores para o cargo em questão. Contudo, ao invés de nomear os candidatos aprovados e classificados no concurso público regido pelo Edital n. 003/2019 , estaria preenchendo os cargos mediante contratação temporária de professores e, ainda, supostamente preterindo os candidatos aprovados no certame de 2019, por meio da convocação de candidatos aprovados em novo concurso realizado em 2023. Em sede de pedido liminar, requereu: a) A concessão de medida liminar para determinar a imediata convocação das Impetrantes para a vaga destinada ao cargo de Professora Auxiliar de Educação Infantil; Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar . Decido. 2. O mandado de segurança é medida jurídico-constitucional (artigo 5°, LXIX) destinada à proteção de direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação - ou ameaça de violação - por ato de autoridade, que consubstancie ação ou omissão da Administração Pública. Está conceituado no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, a seguir: Art.1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo, na lição de Hely Lopes Meirelles, é aquele " que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração " (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 612). Por ter como objeto o direito líquido e certo, portanto, o mandado de segurança não admite dilação probatória. No mais, para a concessão de medida liminar por esta via, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a presença cumulativa do periculum in mora (perigo na demora) e do fumus boni iuris (probabilidade do direito), segundo às regras inerentes à tutela de urgência (art. 300 do CPC), nos termos: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, entendo que a liminar pretendida não prospera. Cumpre ressaltar que o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública se limita, exclusivamente, à análise da legalidade dos atos ou atividades administrativas, confirmando-se os atos que estejam em conformidade com a legislação e anulando-se aqueles que contrariarem o Direito. " Não lhes cabe, portanto, qualquer apreciação de mérito, isto é, de conveniência, oportunidade ou economicidade da medida ou ato da Administração Pública " (GASPARINI, Diógenes, 17 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1060). Por premissa propedêutica, enfatizo que o colendo STF consolidou o entendimento de que " os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade " (STF, Tribunal Pleno, MS nº 21.176, j. 19/12/1990). Dai emerge que, como regra, a intervenção do Poder Judiciário nas provas de concurso público deve ser mínima e objetiva, a fim de que todos os candidatos tenham sempre tratamento isonômico. O edital, enquanto ato normativo regulamentador do certame público , reveste-se de força vinculante, sendo imperativa sua observância tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, as disposições editalícias e os critérios nelas estabelecidos devem ser rigorosamente respeitados, a fim de assegurar que todos os participantes estejam submetidos às mesmas condições, prevenindo distinções indevidas ou tratamentos discriminatórios, em conformidade com os preceitos constitucionais do art. 37 da CF/88. Consoante exposto na exordial, as autoras não foram aprovadas para provimento imediato das vagas previstas no edital, encontrando-se classificadas apenas no cadastro de reserva . Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas uma expectativa de direito , a qual somente se convolará em direito subjetivo em hipóteses excepcionais. Com efeito, ao serem aprovados além das vagas inicialmente oferecidas pela Administração, tais candidatos passam a compor o denominado cadastro de reserva , cuja situação deve ser analisada à luz do entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 837.311, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( Tema 784/STF ), no qual se fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas , ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No julgamento em questão, reafirmou-se a tese consolidada no RE n. 598.099 , no sentido de que o dever de nomeação da Administração se restringe aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, de modo que o mero surgimento de novas vagas ou a realização de um novo concurso para o mesmo cargo, no curso do prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação. Tal direito somente se configura em casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por conduta tácita ou expressa do Poder Público que evidencie, de forma inequívoca, a necessidade de nomeação do candidato aprovado , devendo esta ser cabalmente demonstrada pelo interessado, o que, em análise perfunctória, não ficou demonstrado na inicial. Conforme se extrai da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE . CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PELO PODER PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO [STF, TEMA 161]. NÃO VERIFICADA A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO TEMA 785 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO . CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZA A PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010642-23 .2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024). Não se verificando tal circunstância, cabe à Administração decidir sobre a conveniência e oportunidade da convocação dos candidatos aprovados além do número de vagas originalmente previsto no edital, sendo-lhe facultado, inclusive, promover um novo certame e convocar os melhores classificados, em vez de prorrogar concursos vigentes e nomear os integrantes do cadastro de reserva. Nesse aspecto, nem mesmo ao Poder Judiciário é dado intervir. Conforme exposto na exordial, já foram convocados 74 candidatos para o cargo em questão: O edital previu o total de 10 vagas . Contudo, além da nomeação dos 10 candidatos aprovados para as vagas de provimento imediato, foram convocados outros 64 candidatos, totalizando 74 convocações, o que afasta qualquer alegação de preterição, uma vez que o número de convocados ultrapassou, inclusive, o quantitativo originalmente ofertado para preenchimento imediato. Dessa forma, concluo, em juízo de cognição sumária, que as impetrantes não demonstraram violação a direito líquido e certo, pois não há prova literal ou pré-constituída de ilegalidade manifesta ou teratologia nos critérios adotados, aptos a justificar intervenção judicial. No âmbito dos concursos públicos, o deferimento de medidas liminares para nomeação ou prosseguimento nas etapas do certame deve ser adotado com extrema cautela, uma vez que eventual improcedência da demanda pode ocasionar graves repercussões à regularidade do concurso . A análise judicial deve, portanto, restringir-se à verificação da legalidade dos atos administrativos e à identificação de eventuais erros formais na aplicação dos critérios do certame, não cabendo reavaliação do mérito técnico ou substituição dos parâmetros fixados pela banca organizadora. Assim, somente em hipóteses em que a plausibilidade do direito invocado esteja inequivocamente demonstrada – o que não se verifica no caso em apreço – justifica-se a concessão de provimento liminar para assegurar o ingresso em cargo público ou o avanço nas fases subsequentes do certame. Sabe-se que "' as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes, de modo que o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital' (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.3.19) " (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5103947-04.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público , j. 22-08-2023). Nesse sentido, em análise sumária, " inexistindo prova contundente em sentido contrário, não se vislumbra ato temerário da banca examinadora do certame, devendo prevalecer entendimento de que "em matéria de concurso público , a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima' (STF, RE n. 632853 Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06/10/2011)" (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5066606-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público , j. 28-02-2024) ". À vista do exposto, neste juízo de cognição sumária não exauriente, não se verificam elementos probatórios suficientemente robustos para demonstrar irregularidade que justificasse a intervenção judicial no certame, não restando configurado, de maneira inequívoca, o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida. Como corolário lógico, resta prejudicada a análise do requisito do periculum in mora , afastando-se, portanto, a concessão da tutela pleiteada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias. Intime-se pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação judicial, para ciência e para que, querendo, ingresse no feito. Cite-se o litisconsorte necessário, se houver. Com as informações e resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Schlindwein e outros x Colinetti & Colinetti Arquitetura E Construcoes Ltda

ID: 324178997

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011200-75.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SCHLINDWEIN MARCELO FLAVIO GUEPFRIH

Polo Passivo:

COLINETTI & COLINETTI ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIELE ADELIA LAMMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELINE TRIGUEIRO REGIS PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO BALEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011200-75.2023.8.16.0131 Processo: 0011200-75.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$447.970,00 Autor(s): ALINE SCHLINDWEIN Marcelo Flavio Guepfrih Réu(s): COLINETTI & COLINETTI ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega, em síntese, que em 22/09/2022, firmaram contrato com a ré para construção de residência de 189,55 m², referente ao lote 39, quadra 1834, Bairro Fraron, Loteamento Capelezzo, com prazo de conclusão de 10 meses, no valor total de R$447.970,00, sendo R$ 120.000,00 como entrada (repasse de lote 38, quadra 1834) e R$327.970,00 pago conforme parcelamento das etapas construtivas, conforme previsão do depósito dos valores conforme PCI Caixa. Afirma que pagou R$300.206,07 de 22/09/2022 a 06/07/2023, contudo a obra está paralisada desde agosto de 2023, com apenas 42,84% executada, segundo laudo técnico, motivando a paralização do pagamento e a rescisão do contrato. Relata que foi protestado por dois títulos (R$ 2.501,10 e R$ 2.037,50), em razão do réu ter adquirido materiais de construção em nome do autor sem autorização e contesta a dívida em ação declaratória no Juizado Especial Federal de Pato Branco. Aduz que, como foi realizada apenas 24,17% da obra, realizou o pagamento de R$108.295,73 a maior. Ao final, pediu a procedência da inicial para o fim de declarara a rescisão do contrato com a condenação de danos materiais e morais. Juntou documentos (ev. 1.2/1.27). Decisão inicial (ev. 27). Audiência de conciliação infrutífera (ev. 252.2). Citado (ev. 250), o réu apresentou contestação (ev. 254) alegando que o atraso na obra ocorreu por fortuito externo, devido a fortes chuvas, um desnível no terreno identificado após a limpeza e escassez de mão de obra pós-pandemia. Relata que a reprogramação do prazo foi necessário e teve anuência dos autores. Aduz que a obra foi iniciada dentro do prazo e teve 54,99% de execução, conforme planilhas da Caixa Econômica e todos os valores recebidos forma investidos na obra. Afirma que tentou negociar com os autores, mas se recusaram. Afirma que arcou com a construção de um aterro, terraplanagem esgoto, instalação banheira hidráulica, pontos elétricos, contêiner de propriedade da empresa que ficou retido. Quando a obra paralisou os autores desembolsaram apenas R$5.864,27. Juntou documentos (ev. 254.2/254.40). Impugnação à contestação (ev. 257). Especificação de provas (evs. 261/268). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Das questões pendentes de análise a) falta de interesse de agir A parte ré alega falta de interesse de agir por parte dos autores, uma vez que o valor recebido corresponde ao valor da obra já executada. Contudo, sem razão. De acordo com a teoria da asserção, o juiz deve avaliar as condições da ação apenas com base na leitura da petição inicial, sem se aprofundar na análise do caso, para evitar uma apreciação de mérito. Em casos análogos, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO RÉU . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR RECONHECIDA . ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. TESE AFASTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA . PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA . LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-PR 00041501220248160018 Maringá, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 18/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2025) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega contratou os serviços da ré para construção e uma residência, contudo, apesar de realizar os pagamentos, a obra foi paralisada acarretando o atraso na obra. Afirma que pagou valor maior do que foi construído, motivando o pedido de rescisão contratual com indenização por danos morais e materiais Ademais, saber se a ré deve ser responsabilizada sobre o fato narrado na inicial constitui questão de mérito e será analisado por ocasião de sentença. Portanto, afasto a preliminar avençada. b) Ilegitimidade passiva A parte ré alega, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva de Ana Luiza Santos Colinetti, sob o argumento de que o contrato objeto da demanda foi celebrado exclusivamente pela pessoa jurídica. Contudo, não há que se falar em acolhimento da referida preliminar, uma vez que Ana Luiza Santos Colinetti não integra o polo passivo da presente demanda. Trata-se, portanto, de alegação que não encontra respaldo na configuração atual dos autos. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, por ausência de pertinência. c) Chamamento ao processo A parte ré formulou pedido de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal (CEF), sob o argumento de que a instituição financeira teria atuado na execução da obra objeto do contrato em discussão, configurando sua solidariedade. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 130 do CPC, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso dos autos, verifica-se que não consta nos autos o contrato de financiamento firmado com a CEF, o que impossibilita a análise quanto à eventual atuação da instituição como executora da obra para reconhecer sua solidariedade em eventual responsabilidade civil. Ademais, ao se examinar o contrato celebrado entre o autor e a ré (ev. 1.7), observa-se que a contratação da construtora se deu de forma particular, sem qualquer menção de que a Caixa Econômica Federal tenha participado da escolha da empresa ou que tivesse a prerrogativa de substituí-la. O conteúdo contratual e os documentos juntados à inicial indicam que a atuação da CEF se limitou à condição de agente financeiro, responsável apenas pela liberação das parcelas do financiamento, conforme o cronograma físico-financeiro da obra (ev. 1.13 a 1.16). Tal atuação é típica dos contratos de financiamento imobiliário, não havendo qualquer indício de que a instituição tenha assumido obrigações relativas à execução da obra. Ressalte-se, ainda, que não há elementos que indiquem tratar-se de financiamento vinculado a programas sociais de habitação, como o “Minha Casa Minha Vida”. Pelo contrário, conforme se extrai do documento de ev. 1.13/254.25 o financiamento foi realizado pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), o que reforça a natureza privada da contratação e a ausência de ingerência da CEF na escolha ou na atuação da construtora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SFH. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CF/88 1. A CEF atua de duas formas nos contratos habitacionais por ela firmados: (1) meramente como agente financeiro, em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos de imóveis, ou (2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso, está-se diante de um contrato de empreitada ou por etapas, em que o valor emprestado para compra do terreno é repassado pela CEF ao seu vendedor, mas os recursos mutuados para construção da unidade habitacional, são transferidos pela Instituição Financeira diretamente à mutuária, conforme o avanço da obra, cabendo a ela proceder ao pagamento do responsável pela execução dos trabalhos. 3. A CEF não teve ingerência na obra, limitando-se sua atuação ao fornecimento dos recursos necessários à aquisição do terreno e à construção imóvel, de modo que não pode ser chamada a responder por danos provocados pelos defeitos construtivos da edificação, restando caracterizada sua ilegitimidade passiva com relação aos pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e de indenização correlatos. 4. Nessa hipótese, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal para julgar tais pedidos deduzidos em face dos demais réus, por força da regra inscrita no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5020511-42.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 27/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH.RESIDENCIAL ITACOLOMI. ATRASO/PARALISAÇÃO DE OBRA. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. 1. Segundo a jurisprudência deste TRF4, em havendo no contrato de financimento habitacional cláusula de substituição da construtora, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF no que diz respeito ao atraso na entrega da obra, observado o prazo do contrato de financiamento. 2. Reconhecimento da responsabilidade solidária da construtora e incorporadora, por ter descumprido a obrigação contratual de término da obra no prazo inicialmente acordado, e da CEF, pela conduta omissiva em não fiscalizar adequadamente a obra ou promover a substituição da construtora. 3. Com a resolução contratual, deve haver restituição das parcelas recebidas por cada uma das partes, individualmente, inclusive a CEF, uma vez que o retorno ao estado anterior deriva da eficácia restitutória inerente ao instituto da resolução dos contratos. 5. Inequívoca a ocorrência de danos morais, considerando a relevância e o caráter social do direito fundamental à moradia, acarretando transtornos que certamente desbordam de meros aborrecimentos e dissabores. Majoração. 6. Apelação da autora provida em parte e recurso da CEF desprovido. (TRF4, AC 5032758-03.2021.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN , julgado em 06/05/2025) SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO DE PERMUTA FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O(A) AUTOR(A) E A CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal - CEF - pelo atraso na entrega de imóvel, perante os adquirentes, decorre dos termos das obrigações assumidas pela instituição financeira no contrato de mútuo. 2. Tendo o(a) autor(a) firmado contrato de permuta de imóvel com a construtora, sem qualquer participação da CEF, não há como reconhecer sua legitimidade passiva para a causa a fim de responsabilizá-la solidariamente por eventuais danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega da unidade habitacional. 3. Considerando que a CEF não participou do contrato de permuta entabulado entre o(a) autor(a) e a construtora, não há como conferir à empresa pública a responsabilidade por eventual atraso na entrega do imóvel. 4. Reconhecida a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, é incompetente a Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. (TRF4, AC 5040225-62.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 12/02/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo, por ausência de elementos que justifiquem sua inclusão no polo passivo. Cumpre ressaltar que é permitido ao réu o direito de regresso, se assim entender ser seu direito. Por fim, resta esclarecer que o presente indeferimento prejudica o exame do pedido de reconhecimento da competência da Justiça Federal. d) Litispendência A parte ré alega a existência de litispendência, sustentando que há outra ação em curso com as mesmas partes e causa de pedir, sendo ela Ação Declaratória de Inexistência de Débito, autos nº 5007344-23.2023.4.04.7006, em tramite perante o Juizado Especial Federal de Pato Branco. Contudo, a alegação não merece acolhimento. Embora ambas as demandas tenham origem no mesmo contexto fático, o contrato de construção e o financiamento habitacional, as causas de pedir e os pedidos formulados são distintos, o que afasta a configuração da litispendência nos termos do art. 337, §1º, do CPC. Na presente ação, o autor pleiteia a rescisão do contrato de construção, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na execução da obra. Já na ação apontada pela ré foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, conforme alegado por ambas as partes, discutindo o autor sobre cobranças indevidas e protestos realizados, o que revela objeto, causa de pedir e partes diversas. Dessa forma, indefiro o pedido de reconhecimento de litispendência. e) Competência territorial A parte ré suscita preliminar de incompetência territorial deste juízo, requerendo a remessa dos autos para o foro de Joao Pessoa/PB, domicilio do réu. Contudo, razão não lhe assiste. Inicialmente, observa-se que o contrato firmado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, estabelecendo expressamente a comarca de Pato Branco/PR como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da relação contratual. Tal cláusula, não havendo vício de consentimento ou abusividade demonstrada, deve ser respeitada, nos termos do art. 63 do CPC. Ademais, nos termos do art. 53, III, do Código de Processo Civil, é competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; No caso em análise, a demanda versa sobre rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados à execução de obra em imóvel situado nesta comarca, o que reforça a competência territorial deste juízo. Por fim, cumpre destacar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC. O autor, residente nesta comarca, exerceu regularmente essa prerrogativa. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA PERANTE A COMARCA DE LONDRINA . EXISTÊNCIA DE QUATRO AUTORES, DOS QUAIS DOIS RESIDEM EM LONDRINA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE ELEGEU COMO COMPETENTE A COMARCA DE SARANDI, O LOCAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRERROGATIVA DA ESCOLHA DE FORO AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DE LONDRINA.(TJ-PR 0007866-43.2023 .8.16.0160 Sarandi, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 24/11/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) Desse modo, afasto a preliminar de incompetência territorial. f) Da justiça gratuita Intime-se a parte ré para que comprove a insuficiência financeira, considerando que não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência econômica, o que possibilita ao Judiciário indeferir tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição necessárias ao deferimento da gratuidade da justiça. No caso dos autos, a parte deixou de juntar documentação completa para análise, considerando que não apresentou comprovantes de renda atualizados, qual seja, dos anos de 2024 e 2025, sendo necessária a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte ré junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) duas últimas declarações de imposto de renda ou da sua isenção, para eventual análise da faixa de isenção ou respectivos níveis de gratuidade da justiça, em consonância com o artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A saber: Rendimento Líquido Alíquota do IR Gratuidade de Justiça devida Abaixo de R$ 2.259,20 0% 100% Entre R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 7,5% 75% Entre R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% 50% Entre R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,68 27% 0% b) Certidão negativa de bens de raiz fornecida pelo(s) Tabelionato(s) de Imóveis da cidade da sede da pessoa jurídica e de suas filiais, atualizadas; c) certidão de inexistência de bens imóveis e veículos; d) balancete patrimonial e contábil; e) outros documentos que evidenciem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios como por exemplo, gasto corrente extraordinário, ou seja, despesa que fuja à normalidade e comprometa substancialmente a sua renda familiar, e não despesas tidas como normais. g) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prefacialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em tela, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor, explicitado nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando conjugados os requisitos “verossimilhança das alegações” e “hipossuficiência do consumidor” (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam que: " Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada". Além disso, a hipossuficiência não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Nesse contexto, é evidente a vulnerabilidade técnica da autora em face do réu que atua na área bancária, sendo clara a impossibilidade de ser equiparados, de modo que a inversão do ônus da prova é necessária a fim de viabilizar o equilíbrio da relação processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECISÃO AGRAVADA PELA APLICABILIDADE DO CPC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA QUANDO A VULNERABILIDADE ESTIVER CARACTERIZADA POR ALGUMA HIPOSSUFICIÊNCIA (FÁTICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA). VULNERABILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXM9 RWQJ7 KPFDL CVP9R PROJUDI - Processo: 0005775-33.2024.8.16.0131 - Ref. mov. 68.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Joao A ngelo Bueno) 14/01/2025: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão CDC. POSSIBILIDADE. INVERSÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0046885-56.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 01.03.2021) (grifos não originais). Assim, por se tratar de relação de consumo e estando presentes os requisitos que o autorizam (verossimilhança da alegação inicial e a condição de hipossuficiente do autor), inverto o ônus da prova, com base no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90. 3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares suscitadas, declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos em consonância com o art. 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) rescisão contratual; b) atraso na entrega da obra; c) culpa pela paralização da obra; d) ocorrência de fortuitos externos no curso da edificação; e) porcentagem de conclusão de obra; f) valor total pago pela parte autora; g) eventuais excludentes do dever de indenizar; h) o dever de indenizar do réu e restituição dos valores pagos. 5. Do ônus da prova Em decorrência da inversão do ônus da prova aplicado ao caso, incumbe a ré o ônus probatório na presente demanda. Malgrado, nos moldes da fundamentação, compete à parte autora a prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 6. Das provas a produzir a) Pericial, consistente em perícia em engenharia civil, oportunidade em que nomeio BRUNA CAROLINE DE QUADROS, devidamente habilitada no Caju, telefone (46)9997-39144. Intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. a.1) intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, §1º, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil. a.2) após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para, em 5 (cinco) dias dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado, consignando que a parte requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, e o pagamento deverá ocorrer na forma do art. 95, §3º, inc. II, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá apresentar proposta de honorários e requerer eventuais documentos que entender necessários. a.3) apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). a.4) a teor do contido no art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários são ônus da parte que os requereu. Assim, aceito o encargo e fixado o valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora e ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil, eis que esta quem requereu a prova pericial. a.5) Consigno que se a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, sua cota parte não será adiantada, sendo que o pagamento será realizado ao final do processo pelo vencido. Ainda, se vencida a parte beneficiária da justiça gratuita, o pagamento será feito pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 95, §3º do CPC c/c Resolução n. 232 /2016 do CNJ. a.6) intime-se o(a) Perito(a) para a realização da prova, devendo informar mediante petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, com posterior intimação pela Secretária às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível, inclusive por telefone (art. 474 do Código de Processo Civil). a.7) o laudo pericial deverá ser entregue em Secretária no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início aos trabalhos, nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, e após apresentação/exibição de toda a documentação reputada necessária. a.8) apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). a.9) requerido esclarecimentos, ao expert para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do Código de Processo Civil). b) Documental, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435 do Código de Processo Civil). Documentos que não se enquadrem em tais hipóteses não serão considerados para fins de julgamento, estando sujeitos à desentranhamento. b.1) Expeça-se oficio à Caixa Econômica Federal para apresentar os documentos mencionados na petição de ev. 268, conforme requerido. b.2) Indefiro o pedido de reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC, uma vez que o réu deixou de especificar a prova requerida. c) Oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, que limito ao número de 03 (três) para cada parte, nos termos do art. 357, §7º, do Código de Processo Civil. c.1) havendo indicação de testemunhas, cumpra-se o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. c.2) sendo indicadas testemunhas residentes em outra Comarca, defiro a expedição de carta precatória. 7. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 7.1. À Secretária para que, preliminarmente à designação do ato, nos moldes do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 e da Resolução nº 481/2022 do CNJ, proceda a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem quanto à modalidade de audiência pretendida. 7.2. Advirto que, conforme art. 262 do CNFJ, as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas a pedido da parte, cabendo ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização de modo presencial e, ainda, nos termos do §2º, do citado artigo: “a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”. 8. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do Código de Processo Civil). 9. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Jorge Hanke x Lorena De Fatima Hanke e outros

ID: 280478060

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010642-67.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURO JORGE HANKE

Polo Passivo:

LORENA DE FATIMA HANKE MARANELLO FUNILARIA E PINTURA EIRELI - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANIE BORDIGNON BRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ROSADO BRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DOTA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DMITRY GOMES RZATKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010642-67.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MAURO JORGE HANKE ADVOGADO(A) : STEFANIE BORDIGNON BRUM (OAB SC035706) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO ROSADO BRUM (OAB SC011689) EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010642-67.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MAURO JORGE HANKE ADVOGADO(A) : STEFANIE BORDIGNON BRUM (OAB SC035706) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO ROSADO BRUM (OAB SC011689) EXECUTADO : MARANELLO FUNILARIA E PINTURA EIRELI - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) ADVOGADO(A) : DMITRY GOMES RZATKI (OAB SC025041) EXECUTADO : LORENA DE FATIMA HANKE ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) ADVOGADO(A) : DMITRY GOMES RZATKI (OAB SC025041) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o benefício da gratuidade da justiça conforme processo originário. 1. Como medida preventiva, proceda-se - imediatamente - à inclusão da parte executada no CNIB, cuja providência deverá ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC.. Havendo resposta positiva de serventia extrajudicial, intime-se a parte exequente para satisfazer os emolumentos devidos à averbação da indisponibilidade. 1.1. No que tange aos imóveis indicados, o Exequente poderá efetuar a averbação da certidão premonitória que tratar o art. 828, caput, do CPC. 1.2. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu Procurador (art. 513, § 2º, I, do CPC) para, na forma do art. 523, caput , do CPC, pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida de custas, se houver, sob pena da incidência de multa pecuniária de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º, do CPC). 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se com o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, conforme art. 525 do mesmo Diploma Legal. 3. Transcorrido in albis o prazo de pagamento espontâneo, abra-se vista à parte exequente para que apresente planilha do débito com as penalidades do art. 523 do CPC. 3.1 Após, considerando a necessidade de satisfação do crédito judicializado bem como o regramento processual de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), defiro a utilização dos sistemas abaixo, mediante requerimento da parte interessada. 4. Sisbajud Proceda-se à penhora on-line, realizando-se as diligências necessárias à sua efetivação, servindo como penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. Destaco, não obstante conste no art. 854 do CPC a expressão "a requerimento do exequente", ser cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, bem como os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 4.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: a) a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis; ou b) remanescer indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, §3º, do CPC. 4.1.1. Fluído sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais. 4.1.2. Aportando impugnação específica da parte executada – acompanhada da respectiva prova documental – acerca de alguma das duas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas e, ato contínuo, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 4.1.3. Apresentada impugnação genérica ou relativa a outras teses diversas das previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação. 4.1.4. Independentemente das medidas abaixo, autorizo desde já a renovação da consulta ao Sistema Sisbajud, igualmente na modalidade "teimosinha", a cada quatro meses, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, desde que promovido requerimento pela parte e apresentado demonstrativo atualizado da dívida, sem prejuízo de cumprimento simultâneo dos demais tópicos. 5. Renajud Em paralelo à diligência via Sisbajud, proceda-se à penhora de veículos pelo Sistema Renajud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 5.1. Exitosa, determino a inserção da restrição de transferência no cadastro do(s) bem(ns) junto ao Sistema Renajud. 5.1.1. Proceda-se à penhora do(s) referido(s) bem(ns) por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1.2. Intime-se a parte executada acerca da penhora (art. 841 do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5.1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (i) apresentar avaliação do bem penhorado (art. 871, IV, do CPC), (ii) escolher a forma de expropriação (art. 825, I e II, do CPC) e, (iii) informar o endereço do bem restringido. 5.1.4. Atente-se ao disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Apenas com a expressa anuência da parte exequente o veículo poderá ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 5.1.5. Ato contínuo, expeça-se mandado de remoção, devendo os meios necessários serem fornecidos pela parte exequente, mediante contato com o Oficialato de Justiça (art. 839 do CPC). 5.1.6. Exitosa a busca de bens via Renajud, mas havendo bloqueio integral do valor da dívida via Sisbajud, não impugnada a penhora ou rejeitada a peça de insurgência, permanecendo constrita a quantia, uma vez requerida por alguma das partes, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem móvel. 5.2. Em sendo alienado(s) fiduciariamente, não deverá ser anotada qualquer restrição. Nesta hipótese: 5.2.1. Determino a penhora dos créditos da parte executada junto à Instituição Financeira, caso em que deverá o Cartório Judicial lavrar o respectivo termo de penhora sobre os créditos, intimando-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. 5.2.2. Concomitantemente, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 20 dias, informar a este Juízo quantas parcelas já foram pagas e qual é o valor do crédito e dívida da parte executada junto a ela. 5.2.3. Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para ciência e, acaso não seja requerida a penhora de bem diverso, aguardem os autos em Cartório o prazo para o término da alienação fiduciária, na exata medida em que os veículos alienados fiduciariamente somente poderão ser levados a leilão após a satisfação da obrigação com a instituição financeira. 5.2.4 Decorrido o prazo da alienação fiduciária, deverá a parte exequente ser intimada para dar regular andamento ao feito. 5.2.5. No caso de penhora de créditos relativos a veículo alienado fiduciariamente, havendo requerimento da parte exequente, os demais tópicos poderão ser cumpridos concomitantemente ao prazo da alienação, hipótese na qual, requerida a efetivação da penhora de outro(s) bem(ns), deverá ser promovido o levantamento da penhora dos créditos referidos no item 4.2.1, exceto se insuficientes para garantir o valor da dívida. 6. Penhora de bens móveis Sem êxito na penhora de veículos, ou caso o(s) automóvel(is) encontrado(s) esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, expeça-se mandado de penhora de bens não considerados essenciais no endereço da parte executada. 6.1. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato e declinar se há interesse na assunção do encargo de depositário dos bens eventualmente penhorados (art. 840, § 1º, do CPC). Havendo interesse, conste no mandado a necessidade de remoção dos bens. Do contrário, nomeio a parte executada depositária e advirto-a da necessidade de não promover alteração fática na situação deles, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 6.2. Sendo positiva a busca, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora (observando se houve a indicação pela parte exequente) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada - art. 841, § 3º, do CPC - (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel – art. 829, §1º, do CPC). 6.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). 7. Penhora de bens imóveis Na hipótese da parte exequente indicar à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de indeferimento automático do pedido, juntar aos autos cópia atualizada da respectiva certidão de matrícula, salvo se já constante no processo. 7.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio Cartório lavrar auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art, 845, § 1º, do CPC), intimando a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 7.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 7.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 7.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 7.4.1. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 7.5. Após efetivada(s) a(s) avaliação(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.6. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do §1º do art. 876 do CPC, para apresentar manifestação sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). 7.7. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, deverá a parte exequente indicar leiloeiro (a), sob pena do juízo realizar a nomeação. 7.7.1. Efetivado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8. Indicação de bens à penhora pela parte executada Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça e não sendo indicados bens pela parte exequente, cabe à parte executada a indicação de bens passíveis de penhora, que deverá ser advertida de que é ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, do CPC), e que poderá incidir multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL. ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 8.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu Procurador (se constituído) ou pessoalmente (no último endereço informado nos autos, se citada pessoalmente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 8.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 8.3. Tendo ocorrido a citação da parte executada por edital e não constituído defensor, fica indeferida desde já a intimação para indicação de bens à penhora. 9. Infojud Caso requerido, defiro, desde já, a consulta ao Infojud, devendo o Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC, promover a juntada dos documentos com a anotação de sigilo. 10. Serasajud Pleiteada a utilização do sistema Serasajud: 10.1. Figurando como credor pessoa jurídica, indefiro o pleito, tendo em vista a capacidade financeira da parte exequente, de modo que a adoção da medida de maneira extrajudicial, se assim lhe aprouver, certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. 10.2. Caso figure como credor pessoa física, defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o sistema Serasajud, condicionada à apresentação da planilha atualizada do débito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 11. Sniper Em caso de requerimento, defiro a busca de bens da parte executada via sistema sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 12. Prevjud Na hipótese da parte exequente requerer a consulta de vínculos trabalhistas e previdenciários da parte executada, determino a busca pelo sistema Prevjud, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 13.1. Em não se encontrando ativo o Sistema, expeça-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar o CNIS da parte executada, informando eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário, bem como sua remuneração atual. 13. Penhora no rosto dos autos Nos termos do art. 860 do CPC, havendo requerimento da parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possua possua expectativa de crédito em seu favor, limitada ao valor da dívida da presente ação, que deverá ser cumprida mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 14.1. Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 14.2. Apresentada impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, §5º, do CPC. 14. Pesquisa de Ativos Judiciais Requerida, determino a inserção pelo Cartório Judicial no Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, a fim de permitir a penhora no rosto dos autos. 15.1. Em sendo positiva a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 15.2. Formulado requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 15.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 15.4. Aportando impugnação, retornem conclusos para análise. Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 15. SERP-JUD Postulada, defiro a aplicação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela Lei Federal n° 14.382/2022 (SERP-JUD) para busca de bens imóveis em nome da parte executada, a ser cumprida pelo Cartório Judicial ou Robôs disponibilizados pelo TJSC. 15.1. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 15.2. Com o resultado da consulta ao SERP-JUD, eventual interesse da parte exequente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser realizada diretamente por ela junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 16. Censec Pleiteado, defiro o uso da plataforma Censec e, em consequência, permito à parte exequente o acesso da informação quanto à existência de escrituras e procurações públicas envolvendo terrenos urbanos e rurais, em que conste como parte MARANELLO FUNILARIA E PINTURA EIRELI - ME, CNPJ: 79220273000100 e LORENA DE FATIMA HANKE , CPF: 45659184987. Esta decisão serve de mandado e deverá ser entregue pela parte exequente à Censec para cumprimento, com prazo de 30 dias para pesquisa. 17. SREI Havendo requerimento de utilização do sistema SREI, antevendo dificuldades de uso, serve a presente decisão como ofício autorizativo de acesso pelo prazo de 30 dias , podendo a parte exequente consultar os bens, escrituras e procurações registradas em nome da parte executada (MARANELLO FUNILARIA E PINTURA EIRELI - ME, CNPJ: 79220273000100 e LORENA DE FATIMA HANKE , CPF: 45659184987). 18. Providências finais Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. 18.1. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), certifique-se e suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, §1º, do CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis. 18.1.1. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se administrativamente os autos (art. 921, §1º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010642-05.2021.8.21.7000

ID: 324665119

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010642-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO BORGHETTI AJADIR JOSE MACHIAVELLI ALDEMIR UMBERTO MACHIAVELLI ALEXANDRE ZAMBONI ALIRIO PASINATO AMALIA JOSEFINA MAGNI AMELIA PASINATTO AMÉLIO PASSINATO ANDRE CARLOS ZAMBONI ANGELA MARIA RIZZI ANGELICA MAGNI ANGELO PILATTI ANTÔNIO CLÁUDIO BATISTELLA ANTONIO ODELCI GHILLIONI ARMANDO PASINATO ARMELITA LORENZINI ARMINDO ANTÔNIO PASINATO AURELIO BATISTELA AURORA MANFRIN CARMEN BATISTELLA CELESTINA NODARI CHARLES PILATTI CLAUDIR PILATTI CLEONICE TERESINHA BATISTELA CAMPEOL CLOTILDE BATISTELLA DAIR BAPTISTELLA DANIELA BATISTELLA DANILO SELVINO MACHIAVELLI DARCI LEONEL NODARI DARCI ROQUE PASINATO DELMAR LUIZ CORAZZA DOLORES BATISTELLA MAGNI DOMÍCILIO JOSÉ STEFANELLO ELDO PASINATO ELIETE REGINA SASSE CORAZZA ELITA TEREZINHA KAIPER ELMA GHILLIONI ESTER PASINATO EUNICE MARIA BATISTELLA DA SILVA FABIO ROGERIO RIZZI FRANCISCO LUIZ MACHIAVELLI GENI HELENA FIOREZE GENI MARIA RIZZI HERMES JOSÉ BATISTELLA HERMES PASINATO HONORIO ANTONIO MAGNI IEDA NODARI ILDO MACHIAVELLI ILDO SANTO PAZINATTO ILGA PAULINA PASINATO IRIA MACHIAVELLI IVANI TEREZINHA SANDER IVO AIMI JOÃO PAULO GARAFFA JOSE AIRTON CORAZZA JOSÉ ANTONIO PASINATO JOSÉ MÁRIO GARAFFA JUREMA PASINATO JUSARA MARIA SALVADORI LADEMIR PILATTI LEDANI CÂNDIDA PILATTI LEDANI MARIA BECKER LEOCINDA GARAFFA LINO SALVADORI LORENA PAZINATTO LOURDES RIZZI LUIS FERNANDO CAMPEOL LUIS RENATO BATISTELLA LUIZ BATISTELLA LUIZ CARLOS GARAFFA LUIZ MACHIAVELLI MARCELO LUIZ STEFANELLO MARCONI BATISTA GOBBI MARIA DE LOURDES SALVADORI MARIA MARGARIDA BORGHETTI MARIA VALDIMIRA NODARI MARIO MACHIAVELLI MARLENE TEREZINHA PASTORIO MARLISE MACHIAVELLI MELANIA MAGALI BATISTELA MERCEDES MARIA BAPTISTELLA NAIR LUI NEI ARSÊNIO STEFANELLO NOELI TERESINHA BATISTELLA NORMA PASSINATO OGIDIO MAGNI OLIDER PASINATO OLIVIO AGOSTINHO PASINATO ORLANDO MAGNI SAIONARA SALETE BATISTELLA SANDRA MARIA MACHIAVELLI POTT SÉRGIO ANTÔNIO NODARI SÉRGIO RIZZI SERGIO RIZZI JUNIOR TEREZINHA CONSTÂNCIA BATISTELA VALDEMIR ANTONIO BECKER VERANICE CORAZZA VITORIO MACHIAVELLI VOLNEI ANTONIO GARAFFA ZENI LOURDES RIZZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DESIRE BAUERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLINDO TONETTO QUERUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010642-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : DAIR BAPTISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598… Precatório Nº 5010642-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : DAIR BAPTISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : IVO AIMI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SÉRGIO RIZZI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ZENI LOURDES RIZZI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MERCEDES MARIA BAPTISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : AURELIO BATISTELA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : TEREZINHA CONSTÂNCIA BATISTELA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DOMÍCILIO JOSÉ STEFANELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NEI ARSÊNIO STEFANELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARCELO LUIZ STEFANELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA VALDIMIRA NODARI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DARCI LEONEL NODARI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARLENE TEREZINHA PASTORIO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ARMELITA LORENZINI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANDRE CARLOS ZAMBONI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CELESTINA NODARI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SÉRGIO ANTÔNIO NODARI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : IEDA NODARI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SALVADORI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : GENI HELENA FIOREZE ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : OGIDIO MAGNI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANGELICA MAGNI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LEOCINDA GARAFFA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOÃO PAULO GARAFFA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOSÉ MÁRIO GARAFFA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUIZ CARLOS GARAFFA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : VOLNEI ANTONIO GARAFFA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALIRIO PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOSÉ ANTONIO PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ARMINDO ANTÔNIO PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ILGA PAULINA PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANTONIO ODELCI GHILLIONI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELMA GHILLIONI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CLOTILDE BATISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUIZ BATISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : HERMES JOSÉ BATISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CARMEN BATISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NOELI TERESINHA BATISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : GENI MARIA RIZZI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LOURDES RIZZI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANTÔNIO CLÁUDIO BATISTELLA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DELMAR LUIZ CORAZZA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELIETE REGINA SASSE CORAZZA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : AJADIR JOSE MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALDEMIR UMBERTO MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SANDRA MARIA MACHIAVELLI POTT ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ADOLFO BORGHETTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA MARGARIDA BORGHETTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DANILO SELVINO MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ORLANDO MAGNI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DOLORES BATISTELLA MAGNI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : OLIDER PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ARMANDO PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ESTER PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : HERMES PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JUREMA PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LORENA PAZINATTO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : IVANI TEREZINHA SANDER ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : OLIVIO AGOSTINHO PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELDO PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ILDO SANTO PAZINATTO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELITA TEREZINHA KAIPER ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DARCI ROQUE PASINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : AMELIA PASINATTO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : FRANCISCO LUIZ MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NORMA PASSINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIO MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUIZ MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : VITORIO MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ILDO MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : IRIA MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : AURORA MANFRIN ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NAIR LUI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : AMÉLIO PASSINATO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : HONORIO ANTONIO MAGNI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : AMALIA JOSEFINA MAGNI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANGELO PILATTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LEDANI CÂNDIDA PILATTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LADEMIR PILATTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CLAUDIR PILATTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARLISE MACHIAVELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CHARLES PILATTI ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : FABIO ROGERIO RIZZI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANGELA MARIA RIZZI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SERGIO RIZZI JUNIOR ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : EUNICE MARIA BATISTELLA DA SILVA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : VERANICE CORAZZA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOSE AIRTON CORAZZA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CLEONICE TERESINHA BATISTELA CAMPEOL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUIS FERNANDO CAMPEOL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DANIELA BATISTELLA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MELANIA MAGALI BATISTELA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARCONI BATISTA GOBBI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JUSARA MARIA SALVADORI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LINO SALVADORI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : VALDEMIR ANTONIO BECKER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUIS RENATO BATISTELLA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SAIONARA SALETE BATISTELLA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LEDANI MARIA BECKER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes