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Processo nº 5010867-98.2023.4.02.5001

ID: 301063643

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010867-98.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMARA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

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Apelação Cível Nº 5010867-98.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : EDIMARA GOMES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS … Apelação Cível Nº 5010867-98.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : EDIMARA GOMES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CADASTRO ÚNICO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo INSS contra sentença da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, com efeitos financeiros a partir de 15/01/2022. A Autora pleiteia a fixação da DIB desde a data do requerimento administrativo (20/02/2019), ao passo que o INSS sustenta a incidência de prescrição e decadência, a alteração da DIB para a data da perícia judicial, da citação ou da atualização do CadÚnico, bem como a ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há prescrição ou decadência que obste a análise do pedido de concessão do benefício; (ii) definir a data de início do benefício assistencial ao portador de deficiência; e (iii) verificar se a ausência de atualização do CadÚnico constitui impedimento à concessão ou manutenção do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação de indeferimento administrativo de benefício previdenciário não se sujeita a prazo decadencial, sendo aplicável apenas a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 85, do STJ. 4. A perícia judicial reconhece a existência de deficiência com impedimento de longo prazo já existente por pelo menos dois anos antes da sua realização (em 15/01/2024), e os documentos médicos constantes dos autos demonstram que a condição incapacitante já estava presente à época do requerimento administrativo, em 20/02/2019. 5. A inscrição no CadÚnico foi regularmente atualizada em 23/01/2019, antes da DER, e depois em 16/02/2023, sendo considerada válida, mas deverá ser novamente atualizada em até 90 dias após intimação da decisão, sob pena de suspensão do benefício, conforme art. 21-B da Lei nº 8.742/93, incluído pelas Leis nº 14.973/2024 e nº 15.077/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS desprovido. Recurso da Autora provido, para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Federal a conceder o BPC ao portador de deficiência (NB 704.793.774-0) desde 20/02/2019, descontando-se eventuais parcelas já pagas sob o mesmo título, majorando-se os honorários advocatícios em 1% e devendo a Autora, a partir da intimação da presente decisão, comprovar a atualização do CadÚnico no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do benefício. Tese de julgamento : A pretensão de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência não se submete a prazo decadencial, sendo aplicável apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Estando comprovado que os requisitos legais estavam preenchidos na data do requerimento administrativo, a data de início do benefício deve coincidir com esta. A ausência de atualização do CadÚnico não impede a concessão do benefício, mas pode ensejar sua suspensão se não for regularizada no prazo legal após intimação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, arts. 20, §§ 3º e 12, e 21-B; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 479. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 6.096; STF, REs 567985 e 580963; STJ, Súmula nº 85; TNU, Súmulas nº 29 e 48; RF2, Apelação Cível 5047968-97.2022.4.02.5101, 2ª. Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Marcello Ferreira de Souza GRANADO, julgado em 11/03/2024, DJe 26/03/2024 14:46:02. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso do INSS e dar provimento ao recurso da Autora para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Federal a conceder o BPC ao portador de deficiência (NB 704.793.774-0) desde 20/02/2019, descontando-se eventuais parcelas já pagas sob o mesmo título, majorando-se os honorários advocatícios em 1% e devendo a Autora, a partir da intimação da presente decisão, comprovar a atualização do CadÚnico no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5010867-43.2022.4.03.6315

ID: 313873010

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-43.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROBERTO DALDON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010867-43.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: WELLINGTON ROBERTO DALDON Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS - SP259333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A) DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL A controvérsia central reside no reconhecimento da natureza especial do labor exercido pela parte autora no período de 14/10/1987 a 23/10/1991. A.1) Da Legislação Aplicável e dos Agentes Nocivos A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a proteger o trabalhador que exerce suas atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A legislação que rege a matéria evoluiu ao longo do tempo, devendo ser aplicada a norma vigente à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio tempus regit actum. Até a edição da Lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade podia ocorrer tanto pelo enquadramento em categoria profissional prevista nos decretos regulamentadores (Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979) quanto pela comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. O reconhecimento do tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente à época da efetiva prestação do serviço, em observância ao princípio tempus regit actum. Para o período em análise (1987 a 1991), a caracterização da atividade especial por exposição ao agente físico ruído era regulada pelo Decreto nº 53.831/1964. O Anexo I do referido decreto, em seu item 1.1.6, estabelecia como nociva a exposição a níveis de pressão sonora superiores a 80 decibéis (dB). Apenas com a edição do Decreto nº 2.172/1997 o limite de tolerância foi elevado para 90 dB(A), sendo posteriormente reduzido para 85 dB(A) pelo Decreto nº 4.882/2003. Portanto, para o intervalo de trabalho postulado, o enquadramento da atividade como especial depende da comprovação de exposição a ruído superior a 80 dB(A). A.2) Análise do Caso Concreto: Período de 14/10/1987 a 23/10/1991 (Ruído) Para comprovar a especialidade do labor, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa Cobra Metais Decorativos Ltda. (ID. 267391188, p. 25-26). O referido documento atesta que, no período de 14/10/1987 a 23/10/1991, o autor, no exercício de suas funções, esteve exposto ao agente físico ruído na intensidade de 82,0 dB(A). O nível de ruído documentado (82,0 dB(A)) é superior ao limite de 80 dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 53.831/1964, vigente à época, o que, em tese, autoriza o reconhecimento da especialidade. O INSS, contudo, impugna o PPP. Suas alegações, no entanto, não merecem prosperar. Quanto à extemporaneidade do laudo técnico que embasou o PPP, a jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), admite que o laudo técnico não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial, desde que não haja indicação de alteração significativa no ambiente de trabalho. Ademais, o Tema 208 da TNU estabelece que eventuais omissões no PPP, como a ausência de indicação do responsável técnico, podem ser supridas por outros elementos de prova, não invalidando, por si só, o documento. A declaração da empresa conforme segue abaixo, possui presunção de veracidade e supre essa exigência. No que tange à suposta ausência de responsável técnico para todo o período, a alegação é refutada pelo próprio documento. O PPP identifica o profissional José Antonio Mesquita de Oliveira como responsável pelos registros a partir de 17/11/1991. Para o período anterior, a própria empresa, sob as penas da lei, prestou esclarecimento crucial no campo OBSERVAÇÕES, nos seguintes termos: "AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE PPP BASEIAM-SE NO PPRA DE 17/11/1991, VISTO QUE NO PERÍODO ANTERIOR, A EMPRESA NÃO POSSUÍA LAUDO AMBIENTAL E TENDO EM VISTA A NÃO ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ASSIM ENTENDIDO LAYOUT, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, AS MEDIÇÕES APONTADAS NO PPRA DE 17/11/1991, PODEM SER APROVEITADAS PARA O PERÍODO DE TRABALHO DO FUNCIONÁRIO DE 14/10/1987 A 23/10/1991.". Essa declaração expressa do empregador sana a irregularidade formal, estendendo a validade técnica das medições, realizadas por profissional habilitado, a todo o intervalo controvertido. Por fim, a alegação de que a exposição era intermitente também é afastada pelo PPP, que no mesmo campo de observações declara que a atividade laboral ocorria de modo "PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE". Reconheço, assim, a especialidade do período pela exposição ao agente nocivo ruído. B) DO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DIREITO À APOSENTADORIA Somando o tempo de serviço ora reconhecido aos períodos já considerados administrativamente e comprovados nos autos, apurou-se 36 anos, 8 meses e 22 dias de tempo total, suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos termos da EC 103, artigo 17, desde a DER (15/05/2022), conforme cálculo abaixo: Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, deve o pleito autoral ser acolhido. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo de dano (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, há precedente jurisprudencial vinculante no sentido da possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente pelo segurado da Previdência Social no caso de eventual reforma da decisão concessiva da tutela provisória de natureza satisfativa (STJ, REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015). Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que reconheça e averbe a atividade exercida pela parte autora no período de 14/10/1987 a 23/10/1991, em que laborou em atividade especial e conceda a Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos termos da EC 103, artigo 17, com data de início do benefício (DIB) em 15/05/2022 e DIP em 01/06/2025, com renda mensal inicial e atual a ser calculada pelo INSS e comprovada nos autos. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, aplicados em consonância com o Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 45 dias e posterior comprovação nos autos. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5010867-33.2020.4.04.7205

ID: 293040495

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010867-33.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TIMMERMANS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010867-33.2020.4.04.7205/SC APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) DESPACHO/DECISÃO INDÚSTRI… Apelação Cível Nº 5010867-33.2020.4.04.7205/SC APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) DESPACHO/DECISÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DI MIRMAY LTDA, qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança "em face do ato do" DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU visando " d) Afastar a exigência do estabelecimento matriz e filiais das contribuições parafiscais destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC e salário educação na parte em que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos federal em vigor, em razão da eficácia e vigência do Parágrafo Único, art. 4º, da Lei nº 6.950/81, sendo que o Decreto-Lei de nº 2.318/86 tratou apenas de fontes de custeio da Previdência Social. e) Reconhecer a existência de pagamentos indevidos realizados no decorrer desta demanda (art. 323 do CPC) e nos últimos cinco anos anteriores à impetração do writ, decorrentes da ilegítima utilização do valor integral da folha de pagamento como base de cálculo para a apuração das contribuições destinadas a terceiros; f) Assegurar o direito da IMPETRANTE à restituição, inclusive com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal, e/ou restituição em espécie (administrativa ou judicial) dos valores indevidamente pagos; g) Corrigir, a partir do respectivo recolhimento, os valores pagos indevidamente, para os fins descritos no item “f” acima, com a aplicação da SELIC, como prevê a Lei nº 9.250/95, tudo calculado desde o pagamento indevido até a data da efetiva compensação e/ou restituição ". O recurso de apelação ( evento 50, APELAÇÃO1 ) interposto contra a sentença ( evento 20, SENT1 ) de improcedência foi improvido pela 2ª Turma deste Tribunal ( evento 31, RELVOTO1 ). Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados ( evento 53, RELVOTO1 ). A impetrante interpôs recurso extraordinário ( evento 63, RECEXTRA1 ), o qual foi inadmitido ( evento 72, DECREXT1 ). Foi interposto agravo ( evento 82, AGR_DEC_DEN_REXT1 ). No âmbito do STF, foi determinada a devolução dos autos a este Tribunal, para realização de juízo de conformação em relação ao Tema STF 1393 ( evento 91, DOC3 ). Após, a recorrente requereu a desistência do presente mandado de segurança ( evento 93, PED_DESIST_AÇÃO1 ). Intimada, a União manifestou discordância em relação ao pedido ( evento 99, PET1 ). Decido. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que, no momento do pedido, não estava configurado o trânsito em julgado e que a procuração juntada ( evento 1, PROC2 ) confere aos procuradores poderes especiais para desistir, de modo que estão presentes as condições para que seja homologado o pedido. A propósito, sobre a desistência da ação mandamental, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consoante ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "(...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta". 2. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014). 3. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4. Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado. (DESIS no MS 23.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/07/2019) Nesse sentido, o enunciado do Tema nº 530 do Supremo Tribunal Federal: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §4º, do CPC/1973. Ante o exposto, homologo a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prejudicado o recurso extraordinário ( evento 63, RECEXTRA1 ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas STF 512 e STJ 105. Custas já satisfeitas pela parte impetrante. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

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Sonia Aparecida Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 332522656

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008248-83.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNA SANTANA PINHEIRO

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MISLENE APARECIDA DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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REMACLO DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008248-83.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA APARECIDA COSTA CPF: 714.251.526-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0212-70 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por SONIA APARECIDA COSTA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a inicial, que a Requerente, aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e recebe benefício através do Banco do Brasil, em sua agência local. Conforme evidenciado pelo histórico de empréstimo consignado e extrato mensal, observam-se o seguinte desconto indevido: Contrato nº 961251842000000002, valor do empréstimo R$14.088,42 (quatorze mil e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), parcelado em 82 vezes, com início dos descontos em 04/2021, e valor da parcela de R$ 171,81 (cento e setenta e um reais e oitenta e um centavos). Alega que o banco realizou portabilidade do contrato de empréstimo, e renovou o mesmo sem a autorização da requerente. Esta tentou cancelar o referido empréstimo, mas foi informada de que o cancelamento não era possível, sob a alegação de que o empréstimo foi solicitado e o contato assinado por ela. A requerente não reconhece a validade do empréstimo alegado pelo banco e não recebeu nenhum valor referente ao empréstimo consignado. Diante da situação, a requerente pleiteia a devolução integral dos valores descontados indevidamente de seu benefício e o cancelamento imediato dos descontos referente ao empréstimo consignado, e a reparação dos danos materiais e morais sofridos, no importe de R$12.000,00. Deu-se à causa o valor de R$ 26.088,42. Concedida a justiça gratuita à Autora (ID 10298887173). Contestação apresentada em ID 10416442622. Impugnação à contestação (ID 10397718178). Foi realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10449355538). Instados a especificarem as provas (ID 10398891425), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10407117011 e 10404706971). Saneado o feito ( ID 10415416189), foi designada audiência de instrução (ID 10475356874). Realizada audiência foi juntada a ata (ID 10475356874). Memoriais apresentados em ID’s 10487190858 e 10479053822. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as matérias em litígio são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Ademais, o julgamento da lide no estado em que se encontra não acarreta às partes litigantes qualquer cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Saliento ainda, que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não há, portanto, preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem apreciadas, assim passo à análise do mérito. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pelo Réu, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se são legítimos os descontos efetuados pela parte ré, e a partir dessa análise, averiguar se existe o dever de o Réu cancelar os descontos e de reparar a Autora pelos danos morais suportados. A Requerente afirma na inicial está sendo efetuado descontado em seu benefício a título de empréstimo que a requerente não contratou, e não pediu portabilidade. O Requerido, por sua vez, discorreu que a autora procedeu, sim, com contratação dos serviços. Assim, tendo a parte Autora alegado fato negativo, qual seja, a inexistência do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, é da parte Ré o ônus provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, de legitimar a sua conduta e afastar sua obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes (artigo 373, inciso ll do Código de Processo Civil). Por oportuno, ressalta-se que o Banco Requerido é quem possui tecnologia na prestação do serviço, o qual deve ser disponibilizado ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo ao fornecedor a prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor, neste aspecto, possui hipossuficiência técnica. Feitas tais considerações e volvendo à realidade dos autos, entendo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus que lhe competia, restando demonstrada, pelo conjunto probatório colacionado ao feito, a regularidade da contratação ora debatida. Isso porque, em sede de contestação, trouxe aos autos os contratos de empréstimo e portabilidade, firmados entre as partes, por meio de canal de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha (ID 10380291377, 10380292929, 10380275447), além do Demonstrativo de Origem e Evolução de Dívida (ID 10380290879). Ademais, acostou a Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Física (ID 10380275296 e 10380292133). Todos os contratos foram autorizados e realizados pela autora, mediante uso de cartão e senha. Consta dos contratos a expressa autorização e anuência da autora à realização de débitos na conta da autora, referentes aos valores contratados, prestações, encargos financeiros e acessórios feitos pelo Banco do Brasil debitar na conta indicada. Além do mais, em ID 10380291377, consta a anuência da autora e concordância com os termos do contrato de portabilidade. Desta forma, à luz das cláusulas constantes nos referidos contratos, bem como da assinatura da autora, validada mediante uso de cartão e senha, e levado em consideração a plena clareza das informações prestadas acerca da natureza da contratação realizada, não há que se falar em violação do dever de informação. Os contratos em questão foram firmados, sendo as operações realizadas por meio eletrônico, com autenticação mediante senha pessoal, secreta e intransferível único meio de confirmação das contratações, o qual gera um identificador único para cada transação. A autora, após solicitar a contratação do empréstimo ao colaborador e ter escolhido uma opção de crédito fornecida, anuiu com as condições com a imposição do cartão com chip e digitação de senha de caráter pessoal e intransferível, conforme a evidência da contratação Outrossim, verifica-se que os instrumentos contratuais apresentados evidenciam de forma clara e inequívoca a celebração de contrato, constando expressamente que a autora tinha pleno conhecimento e ciência das condições e da natureza das contratações Assim, por certo que se as referidas contratações ocorreram, foi por culpa ou vontade da própria Autora, posto que, se não foi realmente ela quem realizou a contratação impugnada, agiu com culpa ao não guardar a sua senha bancária, essencial para a realização desse tipo de transação bancária. Ora, é do correntista o dever de guarda de seu cartão e do sigilo de sua senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual realização de empréstimos e de renovações de empréstimos no terminal de autoatendimento, efetuados por terceiros mediante utilização do cartão bancário e senha pessoal do correntista, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade. Esclareça-se que as contratações realizadas por meio do terminal de autoatendimento só podem ser realizados pelo próprio correntista ou alguém de sua confiança, com o uso do cartão do cliente e das senhas alfanuméricas salvo a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido, mormente considerando que em nenhum momento afirmou a Autora a perda ou extravio dos seus documentos. Assim, não interessa a localização em que foi realizada a contratação, uma vez que esta se deu com a aposição dos dados bancários e a senha da requerente em terminal bancário. Ora, o cliente bancário só se isenta da responsabilidade pelas contratações realizadas nos caixas eletrônicos quando for vítima de roubo ou dos chamados sequestros relâmpago, nos quais é obrigado a fornecer a senha, ou então, sendo vítima de furto ou apropriação indébita, a mesma lhe foi tirada mediante fraude ou simulação, tudo isso com prévia comunicação. Com efeito, tem-se que, no caso específico, não se há de falar em negligência do Banco Réu, mas sim em culpa exclusiva da própria vítima, o que afasta o dever de indenizar da instituição financeira ré, por força do disposto no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, demonstrando-se a regularidade dos negócios firmados entre as partes, a outra conclusão não se pode chegar senão de que o contrato em foco foi, realmente, celebrado entre as partes e que foi autorizado pela Autora. Não resta evidenciado nos autos, portanto, que a contratação, transação esta que foi contestada na presente demanda, ocorreu por falha do banco Réu na prestação do serviço. Ante a ausência de atuação negligente do Réu, bem como pelas razões expostas, a improcedência dos pedidos iniciais é medida se impõe. Ademais, verifica-se que a parte autora afirmou, na petição inicial, desconhecer a origem do débito cobrado, o que foi provado falso no curso do processo. Nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, incide em litigância de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Por essa razão, merece ser condenada ao pagamento de multa à parte ré que, nos termos do artigo 81, caput, do CPC, fixo no montante de 5% do valor atualizado da causa. Nesse sentido também entende a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DÉBITO CARACTERIZADO - RESTRIÇÃO CADASTRAL - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se o consumidor afirma que não utiliza os serviços prestados pela empresa apelada e esta colaciona documentos comprovando a relação obrigacional, impossível declarar a inexistência do débito cobrado, e, muito menos conceder dano moral. - Evidenciada a alteração da verdade dos fatos, correta a condenação imposta a título de litigância de má-fé. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.064260-1/001; 9ª CÂMARA CÍVEL; Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira; Data de Julgamento: 30/06/2020; Data da publicação da súmula: 03/07/2020). Ante a ausência de atuação negligente do réu, bem como pelas razões expostas, a improcedência dos pedidos iniciais é medida se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS encartados na exordial. Imponho à parte autora o pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído a causa, suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 10298887173). CONDENO também a parte autora a pagar à parte ré montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé que, por disposição legal, não fica suspensa pela gratuidade de justiça (art. 98, §4º, CPC). Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso as partes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao e. Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5010867-30.2025.8.24.0039

ID: 306003941

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010867-30.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MAFRA SA FERNANDO EVERS GUILHERME PEDRELLI LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEDRELLI LEMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010867-30.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FERNANDO EVERS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDRELLI LEMOS (OAB SC041149) EXEQUENTE : AGROPECUARIA MAFRA SA ADVOGADO(A) : GUILHERME PED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010867-30.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FERNANDO EVERS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDRELLI LEMOS (OAB SC041149) EXEQUENTE : AGROPECUARIA MAFRA SA ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDRELLI LEMOS (OAB SC041149) EXEQUENTE : GUILHERME PEDRELLI LEMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDRELLI LEMOS (OAB SC041149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. I - Aceito a competência. II - Recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, §4º, do CPC/2015), para que efetue o pagamento do valor indicado pelo(a) credor(a), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos mesmos autos, independentemente de nova intimação ou da realização de penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito e requeira o que entender de direito. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523, § 1º, do CPC/2015, e requeira o que entender de direito. III - O art. 82, §3º, do CPC/2015 (com a redação que lhe deu a Lei nº 15.109/2025) estabelece que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais , e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" . Essa regra, como se pode ver facilmente, não se aplica às despesas processuais, sendo fundamental estabelecer a devida distinção entre esses institutos, que, embora relacionados, possuem naturezas jurídicas distintas e não se confundem. A propósito, o art. 84 do CPC/2015 é claro ao dispor que " As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha". Logo, se o legislador isentou específica e textualmente os advogados do adiantamento das custas processuais , (espécie) essa isenção obviamente não abrange as despesas processuais (gênero), que seguem sendo devidas, pois a lei fez uma opção clara que não pode ser ampliada nem distorcida para blindar a cobrança de valores não protegidos pela norma. Considerando o princípio basilar da hermenêutica jurídica segundo o qual "as leis não contém palavras inúteis" ( verba cum effectu sunt accipienda ), caso fosse a vontade do legislador estender a isenção aos advogados para toda e qualquer despesa processual, o teria feito de maneira expressa, mas não o fez, por isso merecendo interpretação literal. Afinal, "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) outorga de isenção " (art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional). As custas processuais são valores devidos ao Estado em contraprestação pelo serviço jurisdicional prestado, possuindo natureza tributária e sendo fixadas em lei. Seu montante varia de acordo com a espécie de processo, a complexidade da causa e o valor atribuído à demanda, sendo estipulado conforme as tabelas de custas dos respectivos Tribunais de Justiça. Em regra, tais valores são exigidos no início do processo e destinam-se ao custeio dos atos processuais promovidos pelo Poder Judiciário. As despesas processuais , por sua vez, possuem natureza não tributária e abrangem todos os custos necessários à tramitação do processo que não se enquadram como custas processuais. Esse rol inclui, entre outros, honorários de peritos e assistentes técnicos, custeio com despesas postais, diligências de oficiais de justiça , cópias de documentos, porte de remessa e retorno de autos físicos, despesas com publicação de editais, indenização de viagem e diárias de testemunhas, remoção e arrombamento em ações possessórias, bem como a guarda e conservação de bens sob depósito judicial. Portanto, enquanto as custas processuais correspondem aos valores devidos ao Estado decorrentes do protocolo da demanda, as despesas processuais abrangem um espectro mais amplo de encargos operacionais essenciais à condução do feito, incluindo, inclusive, as próprias custas processuais. Diante desse contexto, conclui-se com segurança que a legislação concede ao advogado a isenção/dispensa do adiantamento das custas processuais, mas não estende tal prerrogativa às despesas processuais, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Logo, é certo que são devidas pelos advogados/exequentes todas as despesas processuais que não sejam consideradas custas processuais. O tema está regulado detalhadamente pelo art. 2º, §1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018, que dispõe sobre o recolhimento das custas por meio da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências. Sendo assim, pelo citado dispositivo legal, " não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas a : I – porte de remessa e de retorno de autos físicos, no caso de recursos endereçados aos tribunais superiores; II – comissão dos leiloeiros e assemelhados; III – remuneração de perito, assistente técnico, avaliador, depositário, leiloeiro, tradutor, intérprete e administrador; IV – indenização de viagem e diária de testemunha; V – despesas postais; VI – diligências de oficiais de justiça; VII – arrombamento e remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo juiz; VIII – demolição nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova; e IX – guarda e conservação de bens em depósito, vagos ou de ausentes." Em reforço, estabelece o art. 3º da Resolução n. 3 (que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina) do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, datada de 11-03-2019, que "As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual , salvo autorização do magistrado para recolhimento ao final do processo. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 13 de 8 de agosto de 2022). Parágrafo único. As despesas postais serão cobradas de acordo com os valores previstos na tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". No caso concreto, tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, situação em que não há exigência de recolhimento de custas iniciais, inexiste a necessidade de postergação de qualquer guia para pagamento neste momento. IV - Ademais, vez que a demanda, visa tão somente à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, não faz-se necessária a inclusão de FERNANDO EVERS e AGROPECUÁRIA MAFRA S.A. no polo ativo. Altere-se o polo ativo.

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Processo nº 5010867-68.2025.4.03.0000

ID: 339527342

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WILLY DE OLIVEIRA FREITAS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A AGRAVADO: DAVID WILLY DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI - SP420462-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão, proferida nos autos da ação de procedimento comum sob o nº 5006034-40.2025.4.03.6100, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (ID 357115553, autos de origem): “Consta da promessa de compra e venda celebrada entre o autor e a incorporadora ré que o prazo previsto para a conclusão da obra era de 31/08/2024 (Id. 356824619, p. 2), com a ressalva de que a data prevista para a entrega do imóvel poderia ser prorrogada automaticamente por 180 dias. Tem-se, com o vencimento do prazo inicialmente previsto, que a entrega foi prorrogada automaticamente, findando o prazo no dia 28/02/2025. Prevê o artigo 43-A, § 1º, da Lei Federal n. 4.591/64 que "se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei". E a resolução, nesta hipótese, parece mesmo ensejar a resolução do contrato de mútuo coligado, consoante o disposto no artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, "o atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte" (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023). Desta feita, reputo presente a probabilidade do direito alegado, sendo certo também que o perigo de dano, igualmente presente, decorre não só do ônus financeiro que os autores estão a suportar como também das consequências a que estão eles sujeitos caso deixem de pagar o contrato de mútuo celebrado. Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a eficácia das obrigações pecuniárias que competem aos autores por força do compromisso de compra e venda e do contrato de mútuo de que trata esta ação, vedando-se a adoção de quaisquer atos de cobrança pelas rés.” Relata que, na ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, a agravada sustentou ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel cuja entrega estava prevista para a data 27/02/2025, com tolerância de 180 dias, mas que o imóvel não foi entregue na data acordada. Em razão disso, requereu liminarmente a suspensão das cobranças e o pedido foi deferido pelo Juízo de Primeiro Grau. Alega a agravante, em apertada síntese, que a decisão prolatada gera lesão de difícil e grave reparação. Sustenta que não foi oportunizado o contraditório, tendo sido a suspensão determinada unicamente com base nas alegações da petição inicial. Defende a irrazoabilidade e desproporcionalidade, porquanto “antes mesmo da sua Contestação, e da produção da prova que se impõe na espécie, seja obrigada a praticamente rescindir o contrato de promessa de compra e venda.”. Argumenta que a pretensão da agravada de suspender a cobrança das parcelas é indevida, uma vez que não apresentou prova inequívoca que permita a antecipação dos efeitos da tutela. Ressalta que, nos termos do contrato, a autora estava ciente da data de entrega do imóvel – 17/03/2025. Menciona que o contrato foi firmado de forma lícita e sem vícios de consentimento e, em razão disso, sua força vinculante deve ser respeitada. Declara que “não há verossimilhança nas alegações autorais, como não há prova inequívoca dos fatos narrados na demanda e, principalmente, a medida deferida não guarda possibilidade de reversão”. Salienta a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, diante da ausência de onerosidade excessiva. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro razões para a concessão do pleito da agravante, pois a decisão de primeiro grau se deu de forma prematura, na medida em que deixou de ser realizada uma análise aprofundada da matéria que somente poderia ser alcançada após ser oportunizado o contraditório. Não se desconhece que a suspensão das parcelas do contrato é justificável quando comprovado atraso significativo na entrega da obra, mas cabe ao julgador apurar se o atraso se deu em decorrência de excepcionalidade contratual, o que somente poderá ser aferido após a oitiva da parte contrária. Em casos análogos, esta C. Corte Recursal entendeu que, para a concessão de tutela de urgência em demandas que envolvem atraso na entrega da obra, deve ser oportunizado o contraditório. In verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DE FATIMA BATISTA COLLEPICCOLO e SANDRO COLLEPICCOLO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão imediata dos pagamentos das parcelas do financiamento, sob o argumento de serem necessárias a prévia formação do contraditório e a apresentação de defesa pelas partes requeridas antes da suspensão do contrato pactuado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra, sem a prévia instrução probatória e a oitiva das partes contrárias. III. Razões de decidir O contrato firmado prevê prazo de conclusão da obra para 29/04/2024, com possibilidade de prorrogação em casos de caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente. A pretensão de rescisão do contrato e suspensão das parcelas exige análise probatória para verificar se a excepcionalidade contratual se faz presente, de modo que não se pode deferir a tutela provisória sem a formação do contraditório. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, desnecessária a análise do perigo de dano. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Des. ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, j. em 09/04/2025, DJEN de 14/04/2025) (grifos nossos) -.- Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Atraso na obra. Tutela de urgência. Indeferimento mantido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas de contrato de financiamento e impedir negativação do nome do autor, em ação de rescisão contratual fundada em suposto atraso na obra de imóvel adquirido com intermediação da CEF. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, entendendo que não havia elementos suficientes para comprovar o alegado atraso na entrega da obra e, portanto, não estava demonstrada a probabilidade do direito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a existência de possível atraso na entrega do imóvel autoriza, de forma liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a exclusão de eventual inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir O contrato celebrado com a CEF prevê conclusão da obra para 10/02/2025, com tolerância adicional de 60 dias após a conclusão para a entrega das chaves. A ausência de prova inequívoca quanto ao atraso da obra, bem como a previsão contratual de prorrogação por caso fortuito ou força maior, impede o reconhecimento, neste momento processual, da probabilidade do direito alegado. O perigo de dano relativo à exigibilidade das prestações e eventual inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos não se sobrepõe à necessidade de contraditório e formação do conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 393; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5005071-96.2025.4.03.0000, Rel. Des. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. em 25/06/2025, DJEN de 30/06/2025) (grifos nossos) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. No caso presente, não se afigura irregular a conduta do Juízo a quo que não reputa pertinente a suspensão do contrato sem oitiva das demais partes e com base apenas na descrição unilateral dos fatos pelos autores. Nesta toada, não se verifica também risco ao resultado do processo a postergação da análise da tutela de urgência para momento posterior à implementação do contraditório. 3. Recurso não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5017233-60.2024.4.03.0000, Rel. Des. RONALDO JOSE DA SILVA, j. em 21/11/2024, DJEN de 26/11/2024) (grifos nossos) Desta forma, em uma análise breve pertinente a este momento processual, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 5010867-68.2025.4.03.0000

ID: 339527348

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A AGRAVADO: DAVID WILLY DE OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI - SP420462-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão, proferida nos autos da ação de procedimento comum sob o nº 5006034-40.2025.4.03.6100, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (ID 357115553, autos de origem): “Consta da promessa de compra e venda celebrada entre o autor e a incorporadora ré que o prazo previsto para a conclusão da obra era de 31/08/2024 (Id. 356824619, p. 2), com a ressalva de que a data prevista para a entrega do imóvel poderia ser prorrogada automaticamente por 180 dias. Tem-se, com o vencimento do prazo inicialmente previsto, que a entrega foi prorrogada automaticamente, findando o prazo no dia 28/02/2025. Prevê o artigo 43-A, § 1º, da Lei Federal n. 4.591/64 que "se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei". E a resolução, nesta hipótese, parece mesmo ensejar a resolução do contrato de mútuo coligado, consoante o disposto no artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, "o atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte" (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023). Desta feita, reputo presente a probabilidade do direito alegado, sendo certo também que o perigo de dano, igualmente presente, decorre não só do ônus financeiro que os autores estão a suportar como também das consequências a que estão eles sujeitos caso deixem de pagar o contrato de mútuo celebrado. Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a eficácia das obrigações pecuniárias que competem aos autores por força do compromisso de compra e venda e do contrato de mútuo de que trata esta ação, vedando-se a adoção de quaisquer atos de cobrança pelas rés.” Relata que, na ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, a agravada sustentou ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel cuja entrega estava prevista para a data 27/02/2025, com tolerância de 180 dias, mas que o imóvel não foi entregue na data acordada. Em razão disso, requereu liminarmente a suspensão das cobranças e o pedido foi deferido pelo Juízo de Primeiro Grau. Alega a agravante, em apertada síntese, que a decisão prolatada gera lesão de difícil e grave reparação. Sustenta que não foi oportunizado o contraditório, tendo sido a suspensão determinada unicamente com base nas alegações da petição inicial. Defende a irrazoabilidade e desproporcionalidade, porquanto “antes mesmo da sua Contestação, e da produção da prova que se impõe na espécie, seja obrigada a praticamente rescindir o contrato de promessa de compra e venda.”. Argumenta que a pretensão da agravada de suspender a cobrança das parcelas é indevida, uma vez que não apresentou prova inequívoca que permita a antecipação dos efeitos da tutela. Ressalta que, nos termos do contrato, a autora estava ciente da data de entrega do imóvel – 17/03/2025. Menciona que o contrato foi firmado de forma lícita e sem vícios de consentimento e, em razão disso, sua força vinculante deve ser respeitada. Declara que “não há verossimilhança nas alegações autorais, como não há prova inequívoca dos fatos narrados na demanda e, principalmente, a medida deferida não guarda possibilidade de reversão”. Salienta a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, diante da ausência de onerosidade excessiva. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro razões para a concessão do pleito da agravante, pois a decisão de primeiro grau se deu de forma prematura, na medida em que deixou de ser realizada uma análise aprofundada da matéria que somente poderia ser alcançada após ser oportunizado o contraditório. Não se desconhece que a suspensão das parcelas do contrato é justificável quando comprovado atraso significativo na entrega da obra, mas cabe ao julgador apurar se o atraso se deu em decorrência de excepcionalidade contratual, o que somente poderá ser aferido após a oitiva da parte contrária. Em casos análogos, esta C. Corte Recursal entendeu que, para a concessão de tutela de urgência em demandas que envolvem atraso na entrega da obra, deve ser oportunizado o contraditório. In verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DE FATIMA BATISTA COLLEPICCOLO e SANDRO COLLEPICCOLO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão imediata dos pagamentos das parcelas do financiamento, sob o argumento de serem necessárias a prévia formação do contraditório e a apresentação de defesa pelas partes requeridas antes da suspensão do contrato pactuado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra, sem a prévia instrução probatória e a oitiva das partes contrárias. III. Razões de decidir O contrato firmado prevê prazo de conclusão da obra para 29/04/2024, com possibilidade de prorrogação em casos de caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente. A pretensão de rescisão do contrato e suspensão das parcelas exige análise probatória para verificar se a excepcionalidade contratual se faz presente, de modo que não se pode deferir a tutela provisória sem a formação do contraditório. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, desnecessária a análise do perigo de dano. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Des. ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, j. em 09/04/2025, DJEN de 14/04/2025) (grifos nossos) -.- Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Atraso na obra. Tutela de urgência. Indeferimento mantido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas de contrato de financiamento e impedir negativação do nome do autor, em ação de rescisão contratual fundada em suposto atraso na obra de imóvel adquirido com intermediação da CEF. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, entendendo que não havia elementos suficientes para comprovar o alegado atraso na entrega da obra e, portanto, não estava demonstrada a probabilidade do direito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a existência de possível atraso na entrega do imóvel autoriza, de forma liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a exclusão de eventual inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir O contrato celebrado com a CEF prevê conclusão da obra para 10/02/2025, com tolerância adicional de 60 dias após a conclusão para a entrega das chaves. A ausência de prova inequívoca quanto ao atraso da obra, bem como a previsão contratual de prorrogação por caso fortuito ou força maior, impede o reconhecimento, neste momento processual, da probabilidade do direito alegado. O perigo de dano relativo à exigibilidade das prestações e eventual inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos não se sobrepõe à necessidade de contraditório e formação do conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento em razão de atraso na entrega da obra exige instrução probatória para verificação da excepcionalidade prevista no contrato. 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 393; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031213-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5005071-96.2025.4.03.0000, Rel. Des. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. em 25/06/2025, DJEN de 30/06/2025) (grifos nossos) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. No caso presente, não se afigura irregular a conduta do Juízo a quo que não reputa pertinente a suspensão do contrato sem oitiva das demais partes e com base apenas na descrição unilateral dos fatos pelos autores. Nesta toada, não se verifica também risco ao resultado do processo a postergação da análise da tutela de urgência para momento posterior à implementação do contraditório. 3. Recurso não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5017233-60.2024.4.03.0000, Rel. Des. RONALDO JOSE DA SILVA, j. em 21/11/2024, DJEN de 26/11/2024) (grifos nossos) Desta forma, em uma análise breve pertinente a este momento processual, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Juvenil Monteiro x Banco Pan S.A.

ID: 311190546

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5133872-69.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIL MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA TESTA MUGNOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5133872-69.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUVENIL MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SIL… Apelação Nº 5133872-69.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUVENIL MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO JUVENIL MONTEIRO interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, pelo não pagamento das custas iniciais, a "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., nestes termos ( evento 26, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Sem custas e honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Em suas razões de apelação ( evento 30, APELAÇÃO1 ), a parte autora requereu, novamente, a concessão do benefício da justiça gratuita e, aduziu, em síntese, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que foi interposto agravo interno no agravo de instrumento n. 5012120-73.2025.8.24.0000, contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 10, DESPADEC1 ), e que referido recurso ainda se encontrava pendente de julgamento quando da prolação da sentença. Deste modo, requereu a desconstituição da sentença, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito na origem. Instado, o banco réu apresentou as contrarrazões ao recurso ( evento 42, APELAÇÃO1 ). É o breve relatório. Decide-se. O apelo é tempestivo, cabível e embora preencha os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, será conhecido em parte, conforme se discorre a seguir. No que toca ao preparo, seu recolhimento fica dispensado no presente caso, considerando o cancelamento da distribuição realizado na origem. 1 Justiça gratuita A parte autora/apelante requereu, em sede de apelação, os benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, após a análise do pedido de gratuidade da justiça pelo Juízo a quo , por este Relator e, posteriormente, pelo colegiado, nos autos do Agravo Interno em Agravo de Intrumento n. 5012120-73.2025.8.24.0000 ( evento 25, ACOR2 ), o pleito foi indeferido, tendo a decisão transitado em julgado em 17-6-2025 ( evento 35, CERT1 ). Por tal razão, verifica-se que se operou a preclusão quanto à matéria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. TEMÁTICA ATINENTE À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CARECEDORA DE CONHECIMENTO, PORQUANTO SEQUER RESTOU ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A FIM DE OBTER A INEXIGIBILIDADE DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REJEITADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010867-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Desse modo, não se conhece do recurso neste ponto, porquanto acobertado pela preclusão. 2 Do error in procedendo da sentença Em seu apelo, a parte autora se insurgiu contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não pagamento das custas iniciais. Requereu a desconstituição da sentença, sob o argumento de que, à época da sua prolação, ainda não havia sido julgado o agravo interno interposto no Agravo de Instrumento n. 5012120-73.2025.8.24.0000, no qual se debatia sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Antecipa-se que razão lhe assiste. Da análise dos autos de origem, constata-se que a parte autora foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), oportunidade em que apresentou: certidão de propriedade de veículo expedida pelo Detran/SC ( evento 8, Certidão Propriedade2 ), extratos bancários ( evento 8, INFBEN3 ) e declaração de isenção do imposto de renda ( evento 8, DECL4 ). Diante da insuficiência de documentos que pudessem demonstrar que, de fato, a parte autora fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o Juízo a quo indeferiu o benefício, tendo a parte autora agravado de tal decisão. Neste grau de jurisdição, após análise do pedido, este Relator também concluiu no sentido de que a parte autora não demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual também indeferiu o seu pedido ( processo 5012120-73.2025.8.24.0000/TJSC, evento 9, DOC1 ). Irresignada, a parte autora interpôs agravo interno contra a decisão monocrática, pugnando pelo julgamento do órgão colegiado ( evento 17, PET1 ). Enquanto pendente o julgamento do agravo interno, o Juízo a quo proferiu sentença ( evento 26, SENT1 ) e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pelo não pagamento das custas iniciais, nestes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Sem custas e honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ainda que, conforme já consignado, escorreita a denegação da justiça gratuita, o Juízo a quo deveria ter aguardado o julgamento do agravo interno e, em caso de indeferimento do pedido pelo colegiado, aguardar o pagamento das custas (ou eventual pedido de parcelamento), para, somente diante de eventual descumprimento, proceder ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Portanto, considerando que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, mesmo diante da pendência de julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que negou o benefício, resta configurada evidente nulidade processual. Assim, impende a desconstituição da sentença apelada no que toca à extinção do feito – remanescendo a decisão incólume apenas quanto ao indeferimento da gratuidade. E, uma vez desconstituído o decisum , por não se tratar de hipótese de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, devem os autos retornar à origem para que seja oportunizado à parte autora o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM SUA MAIOR PARTE, ESTÃO DISSOCIADAS DO QUE FICOU DECIDIDO NA ORIGEM, DADO QUE, DIANTE DO DESFECHO CONFERIDO À LIDE, NÃO HOUVE A ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, MATÉRIA TRAZIDA NO APELO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 320 DO CPC À HIPÓTESE QUE, POR IGUAL, NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO PROFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONTUDO, NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. SENTENÇA, POIS, CORRETA NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MAS QUE APRESENTA ERROR IN PROCEDENDO AO DECLARAR INEPTA A INICIAL PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DADO QUE SEQUER OPORTUNIZOU AO AUTOR QUE PROCEDESSE A TANTO. PLEITO DE ABERTURA DE PRAZO PARA O PAGAMENTO, POR CONSEGUINTE, ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA EM PARTE, PARA QUE, NO PRIMEIRO GRAU, INTIME-SE O RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5004341-15.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025, grifou-se). Ante o exposto , na forma do art. 932, III, do CPC c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhece-se parcialmente do recurso de apelação interposto pela parte autora e, na extensão, dá-se-lhe provimento para, afastada a necessidade de recolhimento do preparo recursal, determinar a desconstituição da sentença apelada no que toca à extinção imediata do feito, devendo os autos retornar à origem para que seja concedida à parte autora oportunidade para o recolhimento das custas iniciais. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Alex Sandro Marques Balardino x Maria Aparecida De Abreu Pascoal Gomes

ID: 319356044

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-02.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ABREU PASCOAL GOMES

Acórdão

Advogados:

BRUNO FAJARDO LIMA

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CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010867-02.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE ABREU PASCOAL GOMES R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010867-02.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE ABREU PASCOAL GOMES RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Alex Sandro Marques Balardino contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível, que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no cumprimento de sentença em ação de reparação de danos. O embargante alegou omissão quanto à ineficácia da medida após oito anos de sua imposição, pleiteando ainda efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumento relevante sobre a ineficácia da medida coercitiva de suspensão da CNH, o que justificaria a integração do julgado com ou sem efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado embargado analisa expressamente o argumento relativo à duração da medida e à sua eficácia, concluindo pela proporcionalidade e adequação da manutenção da suspensão da CNH no caso concreto. 4. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão enfrentou a tese da parte recorrente, ainda que tenha adotado fundamentação contrária aos seus interesses. 5. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar os pontos que considerar relevantes à solução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 6. A ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à viabilização automática de prequestionamento. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal afasta a possibilidade de uso dos embargos como instrumento de reapreciação do mérito ou mero prequestionamento quando inexistente vício no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que expressamente aprecia o argumento invocado, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada nem à viabilização de prequestionamento, quando ausentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles que considerar relevantes à fundamentação da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.06.2016, DJe 07.06.2016; STJ, EDcl no REsp 859.573/PR, DJe 18.06.2008; TJES, Emb. Decl. na Ap. Cív. 035140206810, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, j. 13.11.2018; TJES, Emb. Decl. na Ap. Cív. 00005429020148080046, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, j. 25.06.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO contra o acórdão de ID 8107291 proferido por esta 3ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no bojo de cumprimento de sentença decorrente de ação de reparação de danos. Em suas razões recursais de ID 8246967, sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de enfrentar argumento essencial contido no recurso: a ineficácia da medida atípica (suspensão da CNH) após mais de 8 (oito) anos de sua imposição, sem qualquer resultado útil à execução. Alega, ainda, a necessidade de aplicação de efeitos infringentes. Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO contra o acórdão de ID 8107291 proferido por esta 3ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no bojo de cumprimento de sentença decorrente de ação de reparação de danos. Em suas razões recursais de ID 8246967, sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de enfrentar argumento essencial contido no recurso: a ineficácia da medida atípica (suspensão da CNH) após mais de 8 (oito) anos de sua imposição, sem qualquer resultado útil à execução. Alega, ainda, a necessidade de aplicação de efeitos infringentes. Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise da irresignação. Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (1.022, I e II, do CPC). Admite-se, ainda, a correção de eventuais erros materiais, conforme expressa dicção do artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. De acordo com lição de José Carlos Barbosa Moreira, a falta de clareza, ou obscuridade, é defeito capital em qualquer decisão, visto que a função precípua do pronunciamento judicial é, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V, 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 547). Já para se aferir a existência ou não de contradição, deve-se proceder a uma análise interna do que foi decidido, examinando a lógica das premissas do ato judicial, não havendo, portanto, que se falar em contradição entre julgados distintos ou entendimentos divergentes, entre as provas produzidas nos autos, etc. No que concerne à omissão, esta restará caracterizada toda vez que o juiz ou o tribunal deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examinadas de ofício. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame de matéria já decidida, ou mesmo para responder questionamentos das partes, servindo tão-somente como instrumento integrativo do julgado, cujo único propósito é escoimar o comando judicial de vícios que prejudicam a sua efetivação. Feitas tais considerações, e por considerar presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, CONHEÇO do recurso a passo a apreciar a insurgência oposta ao aresto que ficou assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Um sistema processual que não proporcione o reconhecimento e a realização dos direitos não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito, porquanto, se ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento passa a ser ineficaz. 2. O Código de Processo Civil estabelece que o juízo pode determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial. Inteligência do art. 139, IV do CPC. 3. A jurisprudência do C. STJ manifesta-se no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, mas que seu deferimento deve ser subsidiário, quando ineficazes os meios executivos típicos, formalizado em procedimento que respeite o contraditório e como instrumento de coerção, observada a proporcionalidade e adequação da medida. 4. Na hipótese, não há nos autos informação de que o recorrente dependa do uso do direito de dirigir como meio de subsistência, ou seja, não há indicativos que exerça atividade remunerada por meio da utilização de veículo automotor. Somado a isso, não buscou de modo algum, indicar meios para satisfazer, ainda que minimamente, o crédito titularizado pela recorrida, propondo meios de adimplemento ainda que protraídos no tempo. 5. Não há, ainda, qualquer indicativo de que a medida tenha sido requerida com propósito sancionatório decorrente do inadimplemento contumaz da parte executada, mas, ao contrário, aparenta caráter coercitivo. 6. Dessa forma, considerando o transcurso de longo prazo em que se perdura o cumprimento de sentença (mais de oito anos da formação do título executivo judicial), da utilização infrutífera dos meios típicos de execução e das alegações trazidas nesta seara recursal, observo a possibilidade de manutenção da medida, considerando-a proporcional às circunstâncias do caso concreto. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. De plano, adianto não assistir qualquer vício no v. Acórdão embargado. No caso concreto, não se verifica a omissão alegada. Muito embora o embargante defenda que o acórdão não teria enfrentado o argumento da ineficácia da medida imposta, tal ponto foi expressamente considerado e afastado pelo voto condutor. O acórdão consignou, com clareza, que: “No caso em tela, considerando o transcurso de longo prazo em que se perdura o cumprimento de sentença (mais de oito anos da formação do título executivo judicial), da utilização infrutífera dos meios típicos de execução e das alegações trazidas nesta seara recursal, observo a possibilidade de manutenção da medida, considerando-a proporcional às circunstâncias do caso concreto.” Ainda, o voto assentou que não há nos autos demonstração de prejuízo concreto ao direito de locomoção do agravante ou dependência funcional do documento de habilitação, tampouco qualquer iniciativa por parte do devedor em buscar a satisfação da obrigação — seja por composição, parcelamento ou indicação de bens. Portanto, a questão da finalidade da medida atípica foi devidamente enfrentada à luz da proporcionalidade, razoabilidade e da efetividade processual, fundamentos estes suficientes para afastar a tese recursal do agravante. Vislumbra-se, portanto, que pretendem o Embargante, na verdade, uma nova discussão do julgado, de acordo com a sua tese, inviável pela via eleita. Fato é que inexistem vícios no Acórdão embargado, tendo os presentes Embargos de Declaração nítido objetivo de tão somente prequestionar a matéria. Neste sentido, pela singela leitura do pronunciamento judicial, que não se resume à sua ementa, mas se perfaz com o teor do voto condutor, é suficiente atestar que todas as nuances jurídicas restaram devidamente apreciadas, ainda que tenha adotado tese contrária à defendida pelo embargante, ao passo que não existe qualquer vício que macule o v. Acórdão impugnado. A propósito, deve-se ter em mente que não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a questão foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. Demais disso, conforme a consolidada jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS (2017/0313927-3). Portanto, a motivação contrária ao interesse do embargante, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. Ademais, a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se traduzem no meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada, conforme entendimento adotado por este Sodalício, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS IMPOSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide. 2. Portanto, se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão. 3. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos tecidos pelas partes, devendo, tão somente, apreciar o tema de forma fundamentada de acordo com as razões que ensejaram o entendimento adotado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 035140206810, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/11/2018, Data da Publicação no Diário: 23/11/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício. 2. - Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008). 3. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. - Recurso desprovido. (TJ-ES - ED: 00005429020148080046, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício. 2. - Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016). 3. - Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008). 4. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024020081725, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2018, Data da Publicação no Diário: 30/11/2018) Também é firme a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que, para que haja possibilidade de análise de matérias prequestionadas em embargos de declaração, é imprescindível a presença de um dos vícios que ensejam a oposição de embargos declaratórios. Sendo assim, não constituindo os embargos de declaração veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, seu desprovimento é de rigor. Posto isso, firme das razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ALEX SANDRO MARQUES BALARDINO e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume o aresto fustigado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5010867-80.2025.4.03.6301

ID: 307852104

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-80.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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