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Processo nº 5010899-48.2022.4.03.6315

ID: 316233082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010899-48.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARGEMIRO SERENI PEREIRA

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KARINA APARECIDA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010899-48.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCOS PINTO DA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEXANDRE - SP364174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARCOS PINTO DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/186.903.631-7), concedido com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 21/05/2018. A parte autora sustenta, em sua petição inicial (ID. 267438931), que a autarquia ré incorreu em erro ao não computar integralmente seu tempo de contribuição. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício comum no período de 22/11/1993 a 18/02/1994, laborado para a empresa SPS Recursos Humanos, e o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada no período de 02/04/1986 a 30/06/1992, na empresa Bosch Rexroth Ltda., por exposição a agente nocivo ruído. Requer, como consequência, a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício, com o pagamento das diferenças vencidas desde a DER, acrescidas de juros e correção monetária. Formula pedido de tutela de urgência e requer os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 269341459). Preliminarmente, arguiu a necessidade de renúncia expressa ao valor de alçada. No mérito, sustentou a impossibilidade de reconhecimento do período especial, impugnando o formulário PPP apresentado por vício formal (ausência de CPF do responsável pela emissão) e defendendo que a função de montador não permite enquadramento por categoria profissional. Quanto ao vínculo comum, aduziu que a mera anotação em CTPS não é suficiente para comprovar o período ausente no CNIS. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal e a aplicação da legislação vigente para juros e correção monetária. A parte autora apresentou réplicas (ID. 270138373 e ID. 271557697), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Não houve produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PROCESSUAL: COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL O INSS suscita, em preliminar, a necessidade de intimação da parte autora para que renuncie expressamente aos valores da condenação que eventualmente excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, a parte autora, já na petição inicial, declarou expressamente a sua renúncia ao montante excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais (JEF), conforme se depreende do tópico "DA RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES" (ID. 267438931, p. 5). Tal manifestação é suficiente para os fins do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, fixando a competência deste Juízo para processar e julgar a causa. Assim, a preliminar arguida pela autarquia se mostra impertinente. Diante do exposto, rejeita-se a questão processual levantada. B) QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, o direito de pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria prescreve em 5 (cinco) anos. No caso em tela, a parte autora requer o pagamento de diferenças devidas desde a DER, fixada em 21/05/2018. Tendo a ação sido ajuizada em 03/11/2022, não transcorreu o lustro prescricional entre o termo inicial das parcelas devidas e a propositura da demanda. Dessa forma, afasta-se a prejudicial de prescrição. C) DO MÉRITO A controvérsia central reside no direito da parte autora à revisão de seu benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de tempo de contribuição urbano comum e de tempo de atividade especial não computados na via administrativa. C.1) Do Reconhecimento de Vínculo Empregatício Urbano (22/11/1993 a 18/02/1994) A parte autora postula o reconhecimento do vínculo de trabalho mantido com a empresa SPS RECURSOS HUMANOS, SERVIÇOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS LTDA, no período de 22/11/1993 a 18/02/1994, o qual, embora anotado em sua CTPS, não consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O INSS, por sua vez, defende que a ausência do registro no CNIS impede o reconhecimento do período, incumbindo à parte autora o ônus de comprovar a existência do vínculo. A anotação de contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) goza de presunção relativa de veracidade, constituindo prova plena do serviço prestado, salvo a existência de prova inequívoca em contrário. Este é o entendimento consolidado na Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe infirme a presunção de veracidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". No caso concreto, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS (ID. 267439847, p. 34), na qual consta, de forma clara e sem rasuras ou indícios de fraude, a anotação do contrato de trabalho com a referida empresa, no exato período pleiteado. A responsabilidade pela correta alimentação dos dados no CNIS e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos da legislação pertinente. A inércia do empregador não pode prejudicar o direito do segurado. Incumbia ao INSS, portanto, o ônus de produzir prova que desconstituísse a presunção de veracidade da anotação, o que não ocorreu. A simples ausência do vínculo no extrato do CNIS não é suficiente para infirmar o registro em carteira. Assim, o pedido de averbação do período deve ser acolhido. C.2) Do Reconhecimento de Atividade Especial (02/04/1986 a 30/06/1992) c.2.1) Parâmetro Jurídico: Legislação Aplicável e Agente Nocivo Ruído A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física. O reconhecimento da natureza especial da atividade rege-se pelo princípio tempus regit actum, ou seja, pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Para o agente nocivo ruído, a jurisprudência, seguindo a evolução legislativa, pacificou os seguintes limites de tolerância: Até 05/03/1997: superior a 80 dB(A), conforme Anexo do Decreto nº 53.831/1964. De 06/03/1997 a 18/11/2003: superior a 90 dB(A), conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. A partir de 19/11/2003: superior a 85 dB(A), conforme Anexo IV do Decreto nº 4.882/2003. No período em análise, de 02/04/1986 a 30/06/1992, aplicava-se, portanto, a regra do Decreto nº 53.831/1964, sendo considerada especial a atividade com exposição a ruído superior a 80 dB(A). c.2.2) Análise do Caso Concreto: Prova dos Autos Para comprovar a especialidade do período, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa Bosch Rexroth Ltda (ID. 267440654, p. 40). O documento informa que, no período de 02/04/1986 a 30/06/1992, o autor exerceu a função de Montador, exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído na intensidade de 81 dB(A). A autarquia ré impugnou o documento por vício formal, qual seja, a ausência do CPF do representante legal da empresa que o assinou. Embora seja um requisito formal previsto na regulamentação, a sua ausência, no caso específico, não invalida o documento como meio de prova. O PPP identifica claramente o responsável técnico pelos registros ambientais, com nome e número de registro profissional (CREA), o que confere a necessária credibilidade técnica às informações sobre os agentes nocivos. A jurisprudência pátria tem abrandado o rigor formal nesses casos, priorizando a análise do direito do segurado quando o conteúdo probatório é suficiente, como ocorre neste caso. Confrontando o fato provado (exposição a 81 dB(A)) com o parâmetro jurídico aplicável à época (limite de 80 dB(A)), conclui-se que a atividade exercida pela parte autora no período de 02/04/1986 a 30/06/1992 foi, de fato, especial. O tempo especial, quando não utilizado para a concessão de aposentadoria especial, pode ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando-se o fator de conversão 1,40 para homens. C.3) Do Direito à Revisão do Benefício Reconhecido o direito à averbação do período comum de 22/11/1993 a 18/02/1994 e à contagem do tempo especial de 02/04/1986 a 30/06/1992 (convertido pelo fator 1,40), o tempo total de contribuição da parte autora na DER (21/05/2018) será superior aos 35 anos e 01 mês apurados pelo INSS. Este acréscimo no tempo de contribuição impacta diretamente o cálculo do benefício, majorando a Renda Mensal Inicial (RMI). Portanto, a parte autora faz jus à revisão de sua aposentadoria e ao pagamento das diferenças resultantes, a contar da DER, data em que já possuía o direito. C.4) Da Tutela de Urgência A parte autora postula a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação da revisão. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora a probabilidade do direito esteja demonstrada pela fundamentação supra, não se vislumbra o perigo na demora, uma vez que o autor já se encontra em gozo de benefício previdenciário, o que afasta o caráter de urgência da medida. A questão pode aguardar o trânsito em julgado da decisão sem prejuízo irreparável. Assim, indefere-se o pedido de tutela de urgência. D) DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO D.1) Correção Monetária e Juros de Mora As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a serem calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, observando-se o que for decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para a atualização monetária e a compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS PINTO DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para: I - DECLARAR o direito da parte autora à averbação do período de 22/11/1993 a 18/02/1994 como tempo de contribuição comum; II - DECLARAR a natureza especial da atividade exercida no período de 02/04/1986 a 30/06/1992, determinando ao INSS que proceda à sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40; III - CONDENAR o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/186.903.631-7), computando os períodos reconhecidos nos itens I e II, e a pagar à parte autora as diferenças vencidas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 21/05/2018, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, na forma da fundamentação. Extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete

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Processo nº 5070846-85.2022.4.04.7000

ID: 329080854

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070846-85.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONI KOWALSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte au… Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 103, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado dos réus para julgar improcedente o pedido inicial que visa à revisão da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991. A premissa jurídica adotada pela 1ª TRPR é de que há " impossibilidade de pagamento de complementação de aposentadorias ou pensões de servidores públicos no caso de benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da vedação instituída pelo § 15 do art. 37 da Constituição " ( evento 62, VOTO1 e evento 83, VOTO1 ). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª TR/SC (5008944-23.2021.4.04.7209) e pela 5ª TR/RS (5003897-55.2022.4.04.7105), no sentido de que a vedação prevista no § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não se aplica à complementação paga pela União a dependente de ex-ferroviário, bem como que o limitador previsto no art. 23 da EC n. 103/2019 é aplicável somente ao valor do benefício pago pelo INSS e não se estende à complementação da pensão prevista na Lei n. 8.186/91. Cita, ainda, precedentes da TNU (200870590013933), e do STJ, este firmado em recurso repetitivo (RESP 1211676/RN), que garantiram o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade ( evento 92, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 113, AGR_EM_PUIL1 ) e houve contrarrazões ( evento 119, CONTRAZ1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento de que, tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há expressa vedação ao pagamento de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Os paradigmas da 3ª TRSC e da 5ª TRRS citados pela parte recorrente, por outro lado, mesmo para óbitos ocorridos após a EC 103/2019, entenderam que a complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviário, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, deve ser assegurada, eis que não estaria contemplada na vedação do § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, destacando que a complementação deve seguir a lei especial, sem a aplicação do percentual limitador previsto no art. 23 da EC 103/2019, posto que em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. Resta, portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria posta em debate, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Quanto ao mérito, esta Turma Regional de Uniformização analisou a questão recentemente e, por maioria de votos, firmou o entendimento no sentido da tese defendida pela parte recorrente. Eis as ementas dos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 14/03/2025). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo, tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07) 3. Ambora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019).. 4. Tese fixada: A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União). 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido. (PUIL 5041842-03.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 14/03/2025). De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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Processo nº 5010899-70.2024.8.08.0021

ID: 330728359

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010899-70.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAYANY SEZINI DANIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNELLA MARQUES COUTO

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IEDA TEIXEIRA SENNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5010899-70.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TAYANY SEZINI DANIEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNELLA MARQUES COUTO - ES19490, IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, a questão gira em torno do direito ou não da parte autora ao pagamento de verbas de FGTS, na relação contratual submetida a regime especial de contratação temporária regulada por leis municipais. O artigo 37, inciso IX da Constituição Federal prevê a contratação de servidores públicos temporários nos casos estabelecidos em lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, a contratação temporária está regulamentada na Lei nº 8745/93 e no âmbito estadual na Lei Complementar nº 809/2015. A autora manteve vínculo empregatício com o Município de Guarapari, pelos períodos entre 2014 a 2024, na função de Coordenador de Turno, conforme declaração de id 54732247, sem a devida prestação de concurso público. Vê-se dos autos que as contratações temporárias foram realizadas de forma consecutiva, o que afasta a alegação da excepcionalidade da contratação. Nesse sentido, o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte. (STF - ADI: 1500 ES, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154) (grifos acrescentados). Ora, se as contratações temporárias abarcam todo o período letivo, de forma consecutiva, e sempre para o mesmo cargo e função, resta evidenciado que o argumento do Município não prospera, visto que efetivamente existem vagas abertas para o cargo. Este entendimento está em conformidade com a Súmula n. 363 do TST. Vejamos: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Deste modo, configuradas as sucessivas renovações dos contratos temporários, não restam dúvidas da nulidade dos contratos temporários por violação ao postulado constitucional do concurso público. E tratando-se de serviço essencial, como o caso dos autos, não há que se falar de aplicação da temporalidade e excepcionalidade do interesse público. Assim, se mostra cabível o pleito relativo ao FGTS - Fundo de garantia por Tempo de Serviço. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do art. 19-a da Lei nº 8.036/90. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/RR. Recurso de agravo improvido.” (STF; RE 888316; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 30/06/2015; DJE 06/08/2015; Pág. 161) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado, (III) Para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelos contratados tem caráter essencial, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).4. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo a FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. 5. Havendo condenação contra a Fazenda Pública a verba de sucumbência deve ser fixada por equidade (CPC, art. 20, §4º),6. Recurso parcialmente provido.” (TJES; RN 0003729-26.2010.8.08.0021; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 28/07/2015; DJES 07/08/2015) “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJES. 1. Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. 3. Recurso desprovido.” (TJES; AgRg-AP-RN 0005629-78.2009.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/07/2015; DJES 28/07/2015) No tocante aos efeitos, na declaração de nulidade do contrato de trabalho, em face das suas peculiaridades, a situação ganha contornos diferentes daqueles decorrentes da declaração de nulidade contratual disciplinada no Direito Civil. Na regra civilista, o ato manifestamente ilegal não produz efeitos no mundo jurídico desde sua origem, portanto, a declaração de nulidade opera efeitos 'ex tunc'. Sob essa ótica do direito comum, a nulidade atingiria o próprio contrato, produzindo a dissolução da relação desde a sua formação. Nesse passo, a nulidade, 'a priori', retroage ao instante em que as partes formalizaram o pacto, dele não irradiando qualquer efeito. A consequência dessa declaração é a restituição, pelas partes envolvidas, de tudo o que receberam, retornando as coisas ao 'status quo ante'. No entanto, a prestação de trabalho é de trato sucessivo, cujos efeitos, uma vez produzidos, não podem desaparecer retroativamente, tornando iníquo desprezar o trabalho realizado pela pessoa com a prestação de serviços. Nesse quadro, não se trata de criar encargos para o Município em matéria de servidor público, mas de estabelecer um meio de ressarcir o trabalhador quanto ao trabalho prestado em benefício do ente público, o que somente torna-se possível através da quantificação pecuniária. A jurisprudência majoritária dos Pretórios Trabalhistas é no sentido de que são devidos nos casos de contratação nula tão somente os salários em sentido estrito, pelas horas de efetivo labor, o que traduz interpretação mais apertada dos efeitos da nulidade em sede trabalhista. Com o advento da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, firmou-se o entendimento de que também são devidos os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Cumpre assinalar que a Medida Provisória n. 2.164-41/2001, ao determinar o pagamento do FGTS aos trabalhadores que tiveram seus contratos declarados nulo, não validou uma situação manifestamente ilegal e inconstitucional, mas apenas regulou um dos seus efeitos, motivo pelo qual não se observa qualquer inconstitucionalidade em seu teor. Vale registrar que, conforme sobredito e em apertada síntese, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula nº 363 do TST que, reconhecendo a repercussão geral, entendeu ser cabível tal verba. Quanto a prescrição, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, a fim de solidificar entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que a ação de cobrança de débito de FGTS contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 20.910/32, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE [...]. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido”. (REsp 559103 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0089804-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 16/12/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 16/02/2004 p. 222). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1107970 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0263140-4 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/11/2009 Data da Publicação/Fonte Dje 10/12/2009). Na mesma linha, segue o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “Apelação Cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Prescrição quinquenal. Servidor público. contrato temporário. Violação ao inciso IX do art. 37 da CF. Nulidade reconhecida. Direito à percepção do FGTS. Incidente de uniformização deste e. tribunal de justiça. Precedentes do STF. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Recurso parcialmente provido. 1) O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Precedentes. 2) Em consonância com o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE 596478/RR, o e. TJES, em sede do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001651-95.2008.8.08.0064, pacificou o entendimento de que ¿nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3) O servidor contratado não faz jus a indenização relativa à suposta falta de concessão de descanso intrajornada, por dependeram essas prerrogativas de expresso respaldo legal ou contratual. 4) Aplica-se a sucumbência mínima prevista no parágrafo primeiro do art. 21 do CPC quando os pedidos autorais são substancialmente acolhidos pela sentença. 5) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso”. Vitória, 28 de julho de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 35090153962, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/07/2015, Data da Publicação no Diário: 03/08/2015). Destarte, aplicando-se ao caso o prazo prescricional de 05 anos e tendo a demanda sido ajuizada em 18 de novembro de 2024, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 19 de novembro de 2019. Ademais, não há o que se falar das parcelas posteriores a data de outubro de 2024, nos limites da causa de pedir autoral (item “c” do rol de pedidos da inicial), que poderão ser cobradas em ajuizamento de ação pertinente em momento oportuno. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, descritos nos autos, celebrados entre a parte autora e o MUNICÍPIO DE GUARAPARI, DECLARANDO, AINDA, a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 19 de novembro de 2019, CONDENANDO o requerido ao pagamento do FGTS de TAYANY SEZINI DANIEL pelos períodos demonstrados no id 54732247, iniciado em 19 de novembro de 2019, das horas efetivamente trabalhadas até 31 de outubro de 2024. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 2000694-24.2025.8.13.0000

ID: 299869516

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000694-24.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD DE PAIVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE

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THALES ESTEVAM RAMALHO MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 2000694-24.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Imissão AGRAVANTE : EDGARD DE PAIVA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE (OAB MG112452) ADVOGADO(A) : THALES ESTEVAM RAM… Agravo de Instrumento Nº 2000694-24.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Imissão AGRAVANTE : EDGARD DE PAIVA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE (OAB MG112452) ADVOGADO(A) : THALES ESTEVAM RAMALHO MARQUES (OAB MG192644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ANTÔNIO MESSIAS DOS SANTOS e EDGARD DE PAIVA SIQUEIRA contra a decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (evento 11 dos autos eletrônicos de origem) que, nos autos da pretensão de imissão na posse ajuizada em face de ANDERSON ROBERTO FERREIRA , indeferiu o pedido liminar de imissão dos Agravantes na posse do imóvel descrito como o apartamento nº 502 do Edifício Ilha de Capri, situado na Rua Holanda Lima, nº 182, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, matrícula nº 9.001 do 7º Ofício de Registro de Imóveis da capital. Em suas razões recursais, os Agravantes narram que adquiriram o referido imóvel em 14/03/2025, mediante contrato de compra e venda firmado com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II, que seria o legítimo proprietário à época. Alegam que a propriedade do bem foi regularmente consolidada em favor do então credor fiduciário (FIDC Aloha II, posteriormente incorporado pelo Fundo Creditas Tempus II), nos termos da Lei nº 9.514/97, após o inadimplemento e a não purgação da mora pelo devedor fiduciário, ora Agravado. Informam que se seguiram dois leilões públicos obrigatórios, os quais restaram frustrados, culminando na concessão de quitação da dívida ao Agravado, momento a partir do qual, segundo os Agravantes, a permanência deste no imóvel tornou-se ilegítima. Afirmam que, após a consolidação, o imóvel foi incorporado ao patrimônio do fundo vendedor e, subsequentemente, vendido aos Agravantes, que efetuaram o pagamento integral do preço, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), à vista. Alegam que, apesar da aquisição e do pagamento, tentaram, sem êxito, imitir-se amigavelmente na posse do bem, em exercício do direito que lhes seria conferido pelo artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, uma vez que o Agravado, antigo devedor fiduciário, permanece indevidamente no imóvel. Os Agravantes ressaltam que a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões teria sido demonstrada em ação correlata (processo nº 5010899-23.2024.8.13.0024), proposta pelo próprio Agravado com o intuito de anulá-los, a qual teria sido julgada improcedente em primeira instância, confirmando a legalidade da aquisição pelos Agravantes. Argumentam que o fundamento do pleito liminar de imissão na posse reside no artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que, segundo entendem, estabelece como único requisito para a concessão da medida a comprovação da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, seu cessionário ou seus sucessores. Defendem que a regular consolidação da propriedade em favor do Fundo Aloha II (incorporado pelo Fundo Tempus II, alienante do imóvel) está evidenciada nos autos e reconhecida judicialmente. Sustentam que a outorga da escritura pública e o registro da compra e venda na matrícula do imóvel seriam etapas meramente formais, não relevantes para a constatação da operação de compra e venda e da sucessão dos Agravantes nos direitos e obrigações relativos à propriedade, inclusive o direito à imissão na posse, especialmente porque o preço foi pago integralmente à vista. Alegam que a cláusula contratual que condiciona a transferência da posse ao registro teria por único intuito garantir o recebimento do preço pelo credor fiduciário, o que já ocorreu. Afirmam que a ausência do registro não impede o exercício do direito à imissão na posse, que seria garantido pela mera consolidação da propriedade, independentemente de registro em nome dos adquirentes, citando, para tanto, precedente jurisprudencial que entendem aplicável. Com base nesses argumentos, pugnam pela concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja reformada a decisão agravada e determinada a sua imissão na posse do imóvel. Ao final, requerem o provimento do recurso para confirmar a tutela e reformar a decisão recorrida. Preparo regularmente recolhido. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em regra, os recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do que dispõe o art. 995, do CPC. Todavia, a título de exceção, o Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que a decisão impugnada possa resultar, ao mesmo tempo, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. Compulsando detidamente os autos, e em especial os argumentos e documentos trazidos com a minuta do presente agravo, verifico, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, que não se encontra demonstrada a probabilidade do direito invocado pelos Agravantes, requisito indispensável ao deferimento da tutela de urgência recursal. A controvérsia central reside na possibilidade de concessão de liminar de imissão na posse a adquirentes de imóvel, por meio de contrato particular de compra e venda, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a frustração dos leilões extrajudiciais previstos na Lei nº 9.514/97, mas antes do efetivo registro da transferência da propriedade em nome dos novos adquirentes na matrícula do bem. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece em seu artigo 26 o procedimento para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na hipótese de vencimento e não pagamento da dívida. O parágrafo 7º do referido artigo dispõe que, decorrido o prazo para purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Uma vez consolidada a propriedade, o artigo 27 da mesma lei determina que o fiduciário promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Caso os leilões restem frustrados, o § 5º do artigo 27 estabelece que a dívida será considerada extinta, e o credor ficará investido da livre disponibilidade do bem, devendo, nos termos do § 6º, dar quitação da dívida ao devedor. O direito à imissão na posse é tratado no artigo 30 da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei." Da leitura atenta do dispositivo legal, extrai-se que a concessão da liminar de imissão na posse está condicionada à comprovação da consolidação da propriedade "em seu nome", ou seja, em nome daquele que postula a medida (o fiduciário, seu cessionário, seus sucessores ou o adquirente em leilão). No caso dos autos, os Agravantes não são os credores fiduciários originais em nome de quem a propriedade foi consolidada (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha II, conforme R-6 da matrícula nº 9.001, averbada em 26/12/2023). Apresentam-se como "sucessores" ou adquirentes diretos do credor fiduciário, após a frustração dos leilões, por meio de "Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças" (evento 1, DOC3 dos autos de origem), firmado em 14/03/2025 com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II. Ocorre que, para que os Agravantes, na qualidade de adquirentes, possam se valer da prerrogativa do artigo 30 da Lei nº 9.514/97, é imprescindível que demonstrem, de forma inequívoca, a sua condição de atuais titulares do domínio sobre o imóvel. A transferência da propriedade de bens imóveis por ato entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." O contrato particular de compra e venda apresentado pelos Agravantes, embora possa gerar efeitos obrigacionais entre as partes contratantes, não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade do imóvel. A efetiva transferência do domínio aos Agravantes somente se concretizará com o registro da competente escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel. Os próprios Agravantes admitem, tanto na petição inicial quanto nas razões recursais, que tal registro ainda não foi efetivado, estando a outorga da escritura e o subsequente registro pendentes da conclusão de procedimentos internos de incorporação de fundos pelo vendedor. A decisão agravada, nesse ponto, agiu com acerto ao destacar que o último registro constante da matrícula do imóvel é a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário FIDC Aloha II, não havendo, até o momento, qualquer registro que indique a transferência da titularidade dominial para os Agravantes. A MMª. Juíza a quo bem observou: "No que se refere à probabilidade do direito dos autores, contudo, entendo que a prova da efetiva titularidade do imóvel não se encontra suficientemente produzida, com as limitações da presente fase processual, notadamente porque o último registro realizado à margem da matrícula do bem imóvel consiste na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha II, inexistindo qualquer registro de transferência registral em favor dos autores." Ademais, a interpretação conferida pelo Juízo de origem à parte final do artigo 30 da Lei nº 9.514/97 – de que a comprovação da consolidação da propriedade "em seu nome" significa, para o adquirente, a demonstração da efetiva transferência registral – coaduna-se com a sistemática de aquisição da propriedade imobiliária e com a segurança jurídica que o registro imobiliário visa conferir. A "livre disponibilidade" do bem, adquirida pelo credor fiduciário após a frustração dos leilões (art. 27, § 5º), permite-lhe alienar o imóvel, mas a transmissão da propriedade ao novo adquirente se aperfeiçoa, perante terceiros e para fins de direitos reais, com o registro. Corrobora essa exegese a Cláusula Quinta do contrato de compra e venda firmado entre os Agravantes e o fundo vendedor (evento 1, DOC3 dos autos de origem), que expressamente condiciona a transmissão da posse à efetivação do registro: "5.2 A posse do imóvel objeto deste contrato será transmitida aos COMPRADORES exclusivamente após a apresentação, por estes, da matrícula atualizada do imóvel, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, constando os COMPRADORES como legítimo proprietário do bem." Ao anuir com tal disposição contratual, os Agravantes submeteram-se à condição de que a imissão na posse ocorreria somente após a regularização registral da propriedade em seus nomes. A alegação de que tal cláusula visaria apenas garantir o pagamento do preço, já efetuado, não tem o condão de afastar a literalidade do pactuado, nem de suprir a exigência legal de comprovação da titularidade para fins de imissão liminar na posse com base no artigo 30 da Lei nº 9.514/97. A argumentação dos Agravantes de que o registro seria "meramente formal" não encontra amparo, especialmente quando se busca uma medida drástica como a imissão liminar na posse, que implica a desocupação forçada do atual possuidor. A formalidade do registro, no direito imobiliário brasileiro, é de natureza constitutiva do direito de propriedade. A alteração da titularidade do IPTU mencionada pelos Agravantes, embora configure um indício de responsabilidade tributária e de negociação, não se confunde com a prova da propriedade exigida para o deferimento da medida possessória pleiteada com base na lei especial. Portanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito dos Agravantes à imissão liminar na posse do imóvel, uma vez que não comprovaram, mediante o competente registro imobiliário, a titularidade do domínio sobre o bem, requisito que se afigura essencial para a aplicação do artigo 30 da Lei nº 9.514/97, na linha do entendimento externado pela decisão agravada e em consonância com as disposições contratuais assumidas pelos próprios recorrentes. Ausente a demonstração da probabilidade do direito, a análise do requisito do periculum in mora resta prejudicada, uma vez que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL formulado pelos Agravantes. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo de origem, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias.

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Ana Carolina Ribeiro De Oliveira Palhares x Empreiteira De Mao De Obra Dois Irmaos Ltda e outros

ID: 283580032

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004305-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES

Polo Passivo:

EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA DOIS IRMAOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA DYALA DA COSTA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004305-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES ADVOGADO(A) : THAISA DYALA DA COSTA FERREIRA (OAB SC047124) AGRAVADO : EMPREITEIRA DE MAO … Agravo de Instrumento Nº 5004305-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES ADVOGADO(A) : THAISA DYALA DA COSTA FERREIRA (OAB SC047124) AGRAVADO : EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO DA SILVA (OAB SC061701) ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA DOS SANTOS (OAB SC061700) INTERESSADO : AME CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : THAISA DYALA DA COSTA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES , na qualidade de terceira interessada, interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança n. 5010899-75.2023.8.24.0113, ajuizada por EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA DOIS IRMÃOS LTDA em desfavor de AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, nos seguintes termos (ev. 56, eproc1): Do pedido de citação dos sócios e administradores Indefiro o pedido formulado pela ré, no tocante à citação dos demais sócios e administradores da empresa demandada, uma vez o polo passivo é constituído apenas pela pessoa jurídica AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. Ademais, não há, até o momento, pedido ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a tornar os sócios responsáveis pessoalmente pela demanda. A citação, portanto, foi realizada exclusivamente em nome da empresa ré, sendo inaplicável a convocação dos sócios ou administradores da empresa para este feito, sem a existência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, não há outras questões prévias pendentes de análise, as partes estão devidamente representadas e o objeto é lícito, possível e determinado, de modo que declaro o feito saneado. [...] Nas razões, a recorrente alega que "não tem capacidade para outorgar poderes, estando a pessoa jurídica sem a devida representação até o presente momento, uma vez que a procuração juntada versa sobre a representação da pessoa física e não da pessoa jurídica" . Menciona que "a administração dos negócios sociais, bem como a representação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente da sociedade, cabe à sócia MIRIAM RODRIGUES FARID NICOLAU e aos administradores não sócios EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA e MARCELA HELENA KFOURI BOTELHO" . Aduz, ainda a inviabilidade de aplicação da teoria da aparência, "posto que a citação não ocorreu na sede, muito menos foi feita na pessoa de quem apresentou-se como representante legal" e que "manter ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES como representante da pessoa jurídica requerida prejudicaria a defesa e o bom andamento do processo, tendo em vista a dificuldade de juntar provas e de prestar esclarecimentos sobre o ocorrido" . Verbera que "não possui legitimidade para representar em juízo, ativa nem passivamente, devendo, para tanto, ser considerado o ato citatório nulo e, consequentemente, retornar o feito para tal fase, a fim de citar os devidos representantes, que são quem detêm as informações sobre a conta bancária, passivos da empresa e a capacidade postulatória para elucidar e resolver a situação dos autos" . Ao final, postula a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do recurso, no ponto sustentado. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, o recurso foi recebido tão somente em seu efeito devolutivo (ev. 8, eproc2). Não foram apresentadas contrarrazões, embora intimada a parte adversa para tanto (ev. 11, eproc2). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES em face da decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA DOIS IRMÃOS LTDA em desfavor de AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. Inicialmente, verifico que a parte recorrente formulou o pedido de justiça gratuita mas efetuou o recolhimento do preparo recursal (ev. 75, eproc1), o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos da Súmula 51 desta Corte, a qual dispõe expressamente que "o pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto". Assim sendo, deixo de conhecer do reclamo no ponto. Ademais, constato que o recurso não pode ser conhecido em sua integralidade, em razão da ilegitimidade recursal ou falta de interesse recursal da parte agravante, conforme se observará adiante. O presente recurso apesar de ter sido autuado em nome de AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, única requerida nos autos de origem, em verdade foi interposto por ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES , em nome próprio, como se observa da primeira página das razões recursais (ev. 1, doc. 1, fl. 1, eproc2): A agravante figura como sócia da pessoa jurídica ré e recebeu o mandado de citação da ré, conforma consta no ev. 37, eproc1, e, inclusive, apresentou contestação em nome da empresa requerida (ev. 38, doc. 1, eproc1), apesar da procuração juntada ao feito ter sido outorgada somente em seu nome próprio (pessoa física) à advogada que lhe representa (ev. 38, doc. 2, eproc1). Dito isso, verifico que a decisão agravada não enfrentou o pedido de nulidade da citação da empresa ré, formulado em sede de contestação (ev. 38, eproc1), mas sim o pedido formulado na petição de ev. 49, eproc1, referente à "citação da sócia-administradora e dos dois administradores não sócios" . A decisão recorrida indeferiu o aludido pleito sob o fundamento de que o polo passivo da lide é composto unicamente pela pessoa jurídica AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, não havendo até o momento "pedido ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a tornar os sócios responsáveis pessoalmente pela demanda" , sendo, portanto, "inaplicável a convocação dos sócios ou administradores da empresa para este feito, sem a existência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica" . Pois bem. Pode-se verificar que em nenhum momento o pronunciamento judicial recorrido prejudicou de algum modo a pessoa física da sócia recorrente, mas, do contrário, o magistrado de origem foi categórico ao estabelecer que "o polo passivo é constituído apenas pela pessoa jurídica AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA" e que "a citação, portanto, foi realizada exclusivamente em nome da empresa ré, sendo inaplicável a convocação dos sócios ou administradores da empresa para este feito, sem a existência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (ev. 56, eproc1). Nesse contexto, o art. 996 do CPC prevê que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica" e, ainda, o art. 18 do mesmo diploma legal reza que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" . No caso em tela, como dito, a decisão não prejudicou a pessoa física da sócia - que não integra a lide -, mas tão somente reconheceu a inviabilidade de citação dos sócios porque a pessoa jurídica ré é a única integrante do polo passivo e inexiste qualquer procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a única que poderia se sentir prejudicada com tal decisão é a própria pessoa jurídica ré, a qual a sócia diz que não representa. Assim, se a sócia recorrente não representa a pessoa jurídica ré, como alega, e não demonstrou prejuízo próprio na qualidade de terceira interessada, não poderia ter interposto o recurso contra decisão que prejudicou unicamente a ré, ante a inviabilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). E mesmo que a parte agravante afirmasse representar a pessoa jurídica ré, ainda assim não seria possível interpor o recurso em nome próprio para defender os interesse da ré, pois a Corte Superior há muito já decidiu que "a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio [...] "Contrario sensu", o sócio não tem legitimidade para propor ação, em nome próprio, em defesa de direito da sociedade" (REsp n. 1.317.111/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 17/12/2014), haja vista a inviabilidade confusão entre as pessoas física e jurídica. A propósito, é o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DAS PARTES EMBARGANTES DESPROVIDO E, DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGANTE QUE NÃO É PARTE DO PROCESSO E TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER REFLEXO DA DECISÃO OBJURGADA EM SUA ESFERA JURÍDICA. QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 996, PARÁGRAFO ÚNICO). "O terceiro deve demonstrar em que consiste seu interesse para recorrer, isto é, o nexo de interdependência entre seu interesse em impugnar a decisão e a relação jurídica por ela decidida. [...] Não basta o mero interesse moral ou econômico, pois o terceiro legitimado a recorrer deve demonstrar ter interesse jurídico (CPC/1973 50) [CPC 119] para impugnar o ato judicial" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2012-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0001388-15.2003.8.24.0025, de Gaspar, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0300405-06.2019.8.24.0049, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA AO DEPOSITÁRIO DE VEÍCULO PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE. INJUNÇÃO QUE NÃO PREJUDICOU A AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 996, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5065866-55.2022.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2024, grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ART. 18). ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (Agravo de Instrumento n. 5059827-71.2024.8.24.0000, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025, grifei). Mutatis mutandis , cito julgados deste Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEFESA - TERCEIRA SUPOSTAMENTE INTERESSADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA 1 Sabe-se que, em regra, ninguém pode pleitear ou defender direito alheio em nome próprio (CPC, art. 17). 2 Salvo exceções, não vislumbradas no caso concreto, ex-sócia de pessoa jurídica demandada em ação de execução não tem legitimidade para apresentar, em seu nome, peça de defesa inominada em prol da entidade com personalidade jurídica própria, mesmo a despeito de esta ter sido extinta no curso do feito executório, caso em que é imprescindível o procedimento de sucessão processual. (Agravo de Instrumento n. 5037015-35.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR, E JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA SUA ATUAÇÃO PROCESSUAL. [...] ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE. CONTRATAÇÃO PESSOAL E DIRETA. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DO SÓCIO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DA SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 0320764-31.2014.8.24.0023, rel. Ricardo Fontes, j. 04-10-2022). Desse modo, mostra-se inviável conhecer do presente recurso em razão da ilegitimidade recursal ou mesmo da falta de interesse recursal da agravante, pois recorreu contra decisão que não lhe trouxe qualquer prejuízo como pessoa física. Ainda, por fim, determino a readequação do cadastro processual, para que conste como agravante unicamente ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES , conforme constante nas razões recursais. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se o cadastro processual.

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Jc Lavanderia Industrial Ltda x Brf S.A.

ID: 330160502

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049718-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

BRF S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049718-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB PR076898) AGRAVADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE C… Agravo de Instrumento Nº 5049718-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB PR076898) AGRAVADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB PE023679) ADVOGADO(A) : EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB PE023546) DESPACHO/DECISÃO JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e pedido de antecipação de tutela" n. 5010899-66.2023.8.24.0019, ajuizada por BRF S.A. em seu desfavor, nestes termos ( evento 58, DESPADEC1 ): [...] Isso posto, com base no art. 487, II, do CPC e art. 206, §5º, I, do CC, declaro a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 15/10/2018, em consequência extingo em parte o processo com julgamento do mérito. 3. São pontos controvertidos : a) quantidade de toalhas e de coletores entregues e não devolvidos; b) prazo de recolhimento e de reposição dos objetos; c) valor de débito. O ônus da prova é da parte passiva. A produção de prova documental observa a regra do art. 434 do CPC e a exceção do art. 435 do CPC. As partes deverão especificar as provas e justificar os pontos, caso contrário haverá julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se, conforme art. 357, §º, do CPC. Prazo de 5 dias. Decorrido prazo sem requerimento de outras provas pelas partes, concluso para sentença. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), requereu a parte agravante, em síntese: Diante do exposto requer-se: A) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a formação do instrumento nos termos legais, nos moldes do art. 1.017 do CPC; B) A concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada. C) Ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que: a. seja afastada a prescrição indevidamente reconhecida, considerando-se como termo inicial o momento da ciência inequívoca da lesão (junho/2022), nos termos da teoria da ACTIO NATA, e; b. seja declarada nula a inversão do ônus da prova por ausência de fundamentação, restabelecendo-se a distribuição legal prevista no art. 373 do CPC, atribuindo à Agravada o encargo de comprovar o cumprimento de sua obrigação de devolução dos materiais locados. É o breve relatório. Decido. 1 Da admissibilidade O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, II e XI, do CPC/2015), foi regularmente preparado e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Do pedido de efeito suspensivo A agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colhe-se da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-11-2016, grifei). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e reconvenção, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 15/10/2018 e redistribuiu o ônus da prova em desfavor da parte ré/reconvinte. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que o termo inicial da prescrição somente poderia ser fixado a partir do encerramento da contratualidade e da realização do inventário final, quando teria tido ciência dos alegados extravios. Com base nisso, sustenta ser aplicável à espécie a teoria da actio nata, razão pela qual teria lugar a aplicação do prazo prescricional quinquenal a partir da ciência do fato danoso. Além disso, requer a reversão do ônus probatório. Em análise preliminar, contudo, verifico que não assiste razão à agravante quanto ao termo inicial da prescrição. Conforme se extrai dos autos, a própria dinâmica contratual impunha à agravante a obrigação de realizar controle contínuo da entrada e saída dos materiais locados, especialmente por meio da operação rotineira de recolhimento, higienização e devolução das peças, conforme estabelecido na Cláusula 3.2 do contrato ( evento 1, CONTR8 ). Além disso, havia conferência regular da quantidade de peças, o que demonstra que a empresa detinha plena ciência das movimentações e dos eventuais extravios ao longo da execução do contrato. Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da teoria da actio nata tem lugar "apenas em situações excepcionais, em que ficar caracterizada a absoluta impossibilidade de se ter conhecimento da violação do direito em momento anterior, a prescrição deve ser contada da ciência inequívoca do dano e de sua extensão (STJ - AgInt no REsp: 1420923 SP 2013/0381156-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021). Desse modo, não é possível acolher a alegação de que somente após a rescisão contratual e a realização de inventário teria ocorrido o nascimento da pretensão. Ainda que os extravios tenham sido formalmente consolidados ao final da relação contratual, a agravante tinha plena capacidade técnica e contratual de detectá-los no curso da execução do ajuste. Por outro lado, cuida-se de responsabilidade contratual fundada no inadimplemento da obrigação de devolução dos materiais locados, de modo que se aplica ao caso o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal, como consignado na decisão vergastada. Mutatis mutandis , já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 1.198 DO STJ. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO A SER ANALISADA NO MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEXAME DOS FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.208.882/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não é o caso dos autos. 3. A Segunda Seção possui entendimento de que, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal contido no art. 205 do Código Civil. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.657.882/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025, grifou-se). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS FIADORES RÉUS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS VASILHAMES/BOTIJÕES ENTREGUES EM COMODATO E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DÍVIDA ILÍQUIDA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO DECENAL APLICÁVEL AO CASO, A TEOR DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ADUZIDA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA, DIANTE DA ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. TESE INACOLHIDA. CREDOR QUE DEVERIA SER FORMALMENTE NOTIFICADO PARA ASSEGURAR A DESONERAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELOS FIADORES, CONFORME A INTERPRETAÇÃO DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302412-57.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2025, grifou-se). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição em ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos materiais decorrentes de defeitos no porcelanato de imóvel locado para empresa que foi adquirida em contrato de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes de defeito no revestimento do piso de imóvel: se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual, ou o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar de responsabilidade extracontratual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de responsabilidade contratual. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044053-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-04-2025, grifou-se). Logo, tendo a ação sido ajuizada em 16/10/2023, o reconhecimento da prescrição deve se limitar aos fatos anteriores a 16/10/2013, preservando-se o exame do mérito quanto aos danos alegadamente ocorridos após essa data. Quanto à redistribuição do ônus da prova, de fato, a decisão agravada inverteu-o sem fundamentação individualizada, limitando-se a afirmar que “o ônus da prova é da parte passiva”. A controvérsia, no entanto, exige a apuração da efetiva devolução dos materiais, o que envolve elementos fáticos complexos, mas não se pode impor à parte contrária o dever de provar a inexistência de extravios, porquanto seria lhe impôr a prova de fato negativo. Por tal razão, o ônus de provar os aventados danos materiais perpetrados pela parte adversa é da parte agravante, pois se traduz em fato constitutivo do seu direito e cuja produção está sob seu domínio. Dessarte, em análise perfunctória, reputo presente a plausibilidade do direito da parte insurgente tão somente no que concerne ao prazo prescricional aplicável. O perigo de dano está também evidenciado, pois a limitação temporal da pretensão se revela imprescindível para orientar a delimitação da prova testemunhal que, inclusive, já restou designada nos autos de origem. Assim, estando presentes os requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar pode ser parcialmente concedida. Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a análise do recurso ao final, pela Câmara, pode levar a interpretação diversa. Ante o exposto , conhece-se do recurso e se defere parcialmente o efeito suspensivo para delimitar a pretensão deduzida na reconvenção aos eventuais danos ocorridos a partir de 16/10/2013. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5010899-14.2024.8.21.0052

ID: 283508931

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010899-14.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERONITA BERGQUIST RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010899-14.2024.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : ERONITA BERGQUIST RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA S… Apelação Cível Nº 5010899-14.2024.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : ERONITA BERGQUIST RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. AÇÃO declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com pedido indenizatório. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. A OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL DISPOSTA NO ART. 321 DO CPC MOSTRA-SE CABÍVEL NOS CASOS EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, VISANDO EVITAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SE DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR NÃO CUMPRE COM O DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO , NÃO RESTA ALTERNATIVA QUE NÃO SEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ERONITA BERGQUIST RODRIGUES contra sentença extintiva proferida nos autos da AÇÃO declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com pedido indenizatório ajuizada pela ora apelante contra o BANCO PAN S.A. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Tendo em vista que a parte autora, em que pese intimada, não cumpriu a emenda da inicial determinada, indefiro-a, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I, do CPC. Aqui importa registrar que a parte autora reitera a manifestação de desimportância de documentação tida como essencial por este Juízo, sendo sua alegação já analisada e refutada por este Juízo. Conclui-se que persiste o interesse da autora em não cumprir a ordem emandada com a juntada do comprovante de endereço, o que, além de descumprimento, fere o Juízo Natural. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR AUTODECLARAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO PROCESSO INDICANDO COMARCA DIVERSA. INVIABILIDADE DE ESCOLHA DO JUÍZO PELA PARTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50182148720238210033, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 24-04-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DECLARADO E O REGISTRADO EM ÓRGÃO OFICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 485, I, DO CPC, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PELA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DECLARADO PELA PARTE AUTORA E AQUELE REGISTRADO NA RECEITA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA O ART. 319, II, DO CPC NÃO EXIJA EXPRESSAMENTE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL, A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO É RELATIVA. 4. O JUÍZO CONSTATOU DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL E AQUELE REGISTRADO NA RECEITA FEDERAL, O QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA GARANTIR A REGULARIDADE DO FEITO E O RESPEITO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA. 5. A NEGATIVA REITERADA DA PARTE AUTORA EM APRESENTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, MESMO APÓS INTIMAÇÕES SUCESSIVAS, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 5º E 6º DO CPC. 6. A EXIGÊNCIA DA JUNTADA DO DOCUMENTO DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO , VISANDO ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL . 7. DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50073050620248210015, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 20-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Na hipótese, foi oportunizada a emenda da exordial para juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda, bem como comprovante de endereço atualizado. 2. A juntada dos documentos solicitados pelo Juízo a quo se mostra de fácil entendimento, está amparada no Ofício-Circular 077/2013 da CGJ, bem como no princípio do Juiz Natural , e visa evitar a ocorrência de fraude processual, não havendo qualquer justificativa por parte do autor em não apresentá-los. 3. Manutenção da decisão de extinção do processo, sem julgamento de mérito. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51363065720228210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 11-01-2023) Custas pela requerente. Suspensa a exigibilidade ante a concessão da AJG. Agendada a intimação eletrônica da parte. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa. Diligências necessárias. A autora apela (Evento 32). Em suas razões pede pela reforma a sentença que indeferiu a exordial alegando que cumpriu com as determinações judiciais, sendo que a juntada de comprovante de residência não é requisito indispensável, postulando pela desconstituição da sentença extintiva e regular processamento do feito. Não foram apresentadas as contrarrazões, eis que não angularizado o feito. Subiram os autos a esta Colenda Corte. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, VIII, do CPC cumulado com art. 206, XXXVI, do RITJRS nego provimento ao recurso, tendo em vista que a decisão profligada encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, senão vejamos. Não merece acolhimento a pretensão do apelante. Compulsando os autos, verifico que o douto Magistrado, ao proferir o primeiro despacho (Evento 11), determinou a emenda da inicial , nos seguintes termos: Vistos. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita face o documento do evento 1, CHEQ6 . Pretendendo a parte requerente a conversão em empréstimo consignado, intimo-a para que, em 15 dias, proceda a emenda da exordial, informando os taxas de juros que entender aplicável à contratação com a memória de cálculo correspondente e anexando o comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento. Agendada a intimação eletrônica da parte autora. Diligências legais. Intimada, a ora apelante manifestou-se apenas quanto às taxas de juros e memória de cálculo (Evento 14). Conclusos os autos, foi proferido um segundo despacho (Evento 16): Vistos. Reitero a intimação da parte autora para que cumpra integralmente a emenda determinada em 15 dias, juntando o comprovante de residência atualizado , sob pena de extinção. Agendada a intimação eletrônica da parte. Diligências necessárias. Intimada, a ora apelante peticionou aduzindo ser descabida a extinção do feito pela não juntada de comprovante de residência (Evento 19). Conclusos, foi proferido um terceiro despacho , no Evento 22: Vistos. Consoante artigo 320 do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. Entendo a juntada de comprovante de residência é essencial a fim de evitar fraudes em massa e proteger o princípio do juízo natural , impedindo que a parte escolha a comarca em que irá litigar. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. FRAUDES EM AÇÕES DE MASSA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Considerando o teor do Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça, revela-se prudente a determinação para que a parte autora/recorrente acoste comprovante de residência . Caso em que, embora devidamente intimada, a parte demandante manteve-se inerte, devendo ser, por conseguinte, mantida a sentença no tocante ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50909223720238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . É possível a determinação de juntada do comprovante de residência da parte, nos termos do Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários. (...) APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50166616020228210026, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-05-2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA PARA EVITAR FRAUDE PROCESSUAL EM AÇÕES DE MASSA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. - APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50805696920228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-11-2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . DILIGÊNCIA DESATENDIDA. Consoante artigo 320 do NCPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do NCPC, tem por meta transformar o processo num ambiente cooperativo, numa comunidade de trabalho em que vigorem a lealdade e o equilíbrio entre os sujeitos do processo, inclusive o juiz. Caso em que o julgador de origem determinou a emenda da inicial para fins de juntada de comprovante de residência , documento que entende essencial a fim de evitar fraudes em massa e proteger o princípio do juízo natural, impedindo que a parte escolha a comarca em que irá litigar. Diligência de fácil atendimento, que não onera o advogado, ainda mais no caso em que a parte sequer justificou o descumprimento da ordem. Mantido o indeferimento da inicial, com extinção do processo (arts. 320, 321 e 485, I, todos do NCPC). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50828584320208210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 26-05-2021) Assim, reitero a intimação da parte autora para que junte o documento em 15 dias, sob pena de extinção. Agendada a intimação eletrônica da parte. Diligências necessárias. Ciente, a autora peticionou mais uma vez reiterando as suas alegações (Evento 25). Por fim, foi proferida a sentença hostilizada. Assim, como se observa, a parte não atendeu ao comando judicial nas três oportunidades que lhe foram concedidas . Dessa forma, se devidamente intimada conforme o disposto no art. 321 do CPC, não restava alternativa que não fosse indeferir a inicial diante da inércia da parte autora em cumprir com o determinado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. Daí que, no caso concreto, escorreita a decisão hostilizada, a não sofrer qualquer reparo. Quanto ao tema, é o comentário de Luiz Guilherme Marinoni, em Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, Ed. RT, p. 342: Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o processo nessa hipótese, que não se confunde com aquela posta no art. 485, § 1.°, CPC. (...) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ DISPÔS, ENTRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS, QUE SEJA EXIGIDA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50024348620248212001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA , PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTAÇÃO DA ALEGADA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. Consoante artigo 320 do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. O dispositivo seguinte (artigo 321) determina que seja providenciada a emenda no prazo de 15 dias para fins de complementação, sob pena de indeferimento. Caso em que o julgador de origem determinou a emenda da inicial para fins de juntada do comprovante de residência , de procuração específica e de documentação que comprove a alegada inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito, sendo que tal determinação não onera o causídico tampouco dificulta o acesso ao Judiciário. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51247822920238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. A OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL DISPOSTA NO ART. 321 DO CPC MOSTRA-SE CABÍVEL NOS CASOS EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, VISANDO EVITAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SE DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR NÃO CUMPRE COM O DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, NÃO RESTA ALTERNATIVA QUE NÃO SEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52667691920248210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 17-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E COMPROVANTE DE REDIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não atendimento, pela parte autora, da determinação de apresentação de documentos para o regular prosseguimento do feito, incluindo procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e de rendimentos atualizados, conforme orientação prevista no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça e nos Comunicados Numopede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de apresentação dos documentos solicitados, incluindo procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e de rendimentos atualizados, com o consequente indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por descumprimento dessa determinação, estão de acordo com o poder geral de cautela do magistrado e com os deveres processuais previstos no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder geral de cautela do magistrado autoriza a exigência de documentos adicionais, como procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, especialmente em ações de massa, como as revisionais de contratos bancários. 4. O Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça e os Comunicados Numopede nº 03/2019 e nº 08/2019 orientam a adoção de tais medidas de forma a prevenir a propositura de ações fraudulentas e assegurar a adequada identificação das partes. 5. Nos termos dos arts. 321, § único, e 76, § 1º, I, ambos do CPC, compete ao magistrado indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, caso a parte, intimada para sanar vícios formais, permaneça inerte ou não apresente justificativa válida. 6. No caso concreto, a parte autora foi intimada mais de uma vez para cumprir a determinação judicial e apresentar os documentos solicitados, mas não o fez, limitando-se a solicitar prorrogações de prazo sem justificar a ausência de cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, especialmente em ações revisionais de contratos bancários, com base no poder geral de cautela e em orientações normativas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. O descumprimento de determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, § único, e 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, § único; 485, I e IV; 76, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50001794420248210001, Rel. Altair de Lemos Junior, 31.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50134476020228213001, Rel. Pedro Celso Dal Pra, 25.03.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50063838420238210019, Rel. João Moreno Pomar, Redator Leandro Raul Klippel, 22.07.2024.(Apelação Cível, Nº 51159948920248210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 12-12-2024) Pelo exposto , nego provimento ao apelo. D.L.

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