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Processo nº 5009762-67.2022.4.03.6303

ID: 294203035

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009762-67.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA

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CAROLINA CAMPOS BORGES

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FERNANDA CAMPOS DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009762-67.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009762-67.2022.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A, FERNANDA CAMPOS DA ROSA - SP339394-A, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de revisão da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição, com a utilização para os períodos de 01/11/1998 a 30/11/1998, de 01/01/1999 a 31/12/2002 e de 01/02/2003 a 30/04/2003 dos salários de contribuição e período de gozo de benefício por incapacidade. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso das partes postulando reforma do julgado. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Recurso do INSS. Como bem asseverado pelo juízo de origem: “(...) Verifica-se do ID 265079206 que no processo 0006296-58.2019.403.6303 foram reconhecidos à parte autora os períodos especiais de 15/04/1985 a 17/07/1985, de 17/09/1985 a 06/01/1986, de 04/03/1986 a 01/04/1986, de 16/04/1986 a 17/06/1986, de 18/08/1986 a 26/01/1987, de 05/01/1988 a 27/04/1988, de 01/11/2002 a 31/03/2004 e de 02/06/2008 a 17/06/2014 e concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER em 22/11/2018, vinculado ao NB 199.149.009-4. Em referido processo, também foi requerido pela parte autora, em cumprimento de sentença, a alteração dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício nos períodos de 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/12/2002 e 01/02/2003 a 30/04/2003, uma vez que teria sido considerado pelo INSS o valor do salário mínimo e não as remunerações percebidas pelo Autor na empresa na qual realizou o labor. Juntou, naqueles autos, desta feita, para análise desse pedido, uma relação de salários de contribuição na empresa Singer do Brasil Ind. Com. Ltda (páginas 33, 37/47 do ID 265079206) e a carta de concessão com memória de cálculo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, requerido em 17/03/2004 e com ínicio de vigência em 16/03/2004. Quando da apreciação do pedido, o Juízo declarou a preclusão da impugnação do Autor. Constata-se que os documentos acima mencionados foram, então, juntados aos autos 0006296-58.2019.403.6303, para comprovação pelo Autor dos seus reais salários de contribuição, não tendo havido apreciação pelo Juízo, e, ademais, colacionados nestes pelo próprio INSS. Logo, houve submissão prévia ao INSS dos salários de contribuição da parte autora para os períodos aqui pleiteados, configurado está o interesse de agir. Outrossim, depreende-se dos documentos acostados aos autos que nos períodos de 01/11/1998 a 30/11/1998, de 01/01/1999 a 31/12/2002 e de 01/02/2003 a 30/04/2003 a parte autora laborou na empresa Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda e que, consoante ID 264206473, há indicação das remunerações percebidas por ela, nesses períodos, na citada empresa. No entanto, conforme ID 264206467, essas remunerações não foram utilizadas pela Autarquia previdenciária no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 199.149.009-4, mas sim o salário mínimo vigente à época (ID 264206467). Ademais, para o período de 16/03/2004 a 07/08/2007 a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença (página 98, ID 264205995). Com relação a esse período, o INSS, quando do cálculo da renda do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deveria ter considerado como valores dos salários de contribuição o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, que conforme ID 264206476 seria de R$ 1.649,74 (hum mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), contudo, foi utilizado o salário mínimo vigente à época (ID 264206467). Isso posto, faz jus a parte autora à inclusão dos salários de contribuição indicados no ID 264206473 para os períodos de 01/11/1998 a 30/11/1998, de 01/01/1999 a 31/12/2002 e de 01/02/2003 a 30/04/2003 e do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença NB 134.166.075-0 para o período de 16/03/2004 a 07/08/2007, e à com a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 199.149.009-4 Recurso da parte autora. Termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Recurso das partes desprovidos. Sem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5001838-04.2024.4.03.6313

ID: 329202064

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001838-04.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRLAN ZARAN

Acórdão

Advogados:

FRANCIELY DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001838-04.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001838-04.2024.4.03.6313 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IRLAN ZARAN Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCIELY DE SOUZA - SC42362-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001838-04.2024.4.03.6313 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IRLAN ZARAN Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCIELY DE SOUZA - SC42362-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora requer a inclusão, nos salários-de-contribuição integrantes do cálculo de sua renda mensal inicial (RMI), dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. O recorrente requer, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001838-04.2024.4.03.6313 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IRLAN ZARAN Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCIELY DE SOUZA - SC42362-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Auxílio-alimentação e sua natureza salarial. No caso em tela, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com quem a parte autora manteve vínculo está regulamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde o ano 1988 (MTB/SSST/PAT 188/1998). Restou demonstrado que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos efetuou o pagamento à parte autora, de forma habitual, de “vale-alimentação”. Tal verba tem natureza salarial e deve integrar o salário de contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário de benefício. Somente não integra o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que o autor tenha recebido o auxílio alimentação in natura. A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da Súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. E fixou as seguintes teses por ocasião do julgamento do tema 244: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. Nesse mesmo sentido tem decido o Superior Tribunal de Justiça: por exemplo, AgInt no REsp 1603152/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. Inclusive se pago por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets: AgInt nos EDcl no REsp 1724339/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018. Assim, trata-se de verba que integra o salário de contribuição. Questão do termo inicial dos efeitos financeiros decorrente da revisão. Termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Questão da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança Ante o pedido de revisão formulado na via administrativa, a prescrição da pretensão de cobrança atingiu apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da data do pedido administrativo. Na interpretação resumida no verbete da Súmula 74 da Turma Nacional de Uniformização, “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para estabelecer que a definição do temo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser realizada pelo Juizado Especial Federal de origem, na fase de execução, com observância da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, observados em qualquer caso a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento desta demanda, bem como o artigo 100 da Constituição do Brasil. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do pedido administrativo de revisão e a data do pedido original de concessão do benefício (DER original), observada a prescrição quinquenal. Enquanto não definida a tese pelo STJ a parte controvertida não poderá ser executada quanto à obrigação de pagar as prestações vencidas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CÔMPUTO COMO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 244/TNU. ENTENDIMENTO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 STH, OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Vanio Jose Carvalho x 99 Tecnologia Ltda

ID: 294125926

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009635-13.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIO JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI HOHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009635-13.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VANIO JOSE CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIELI HOHN (OAB SC038640) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009635-13.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VANIO JOSE CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIELI HOHN (OAB SC038640) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, tenho que não merece prosperar, porquanto não ocorreu a juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono anteriormente à ordem de penhora, razão pela qual não há como acolher o pleito de reserva de numerário para pagamento dos honorários . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO INDISPONIBILIZADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº. 8.906/94). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) "Diante da existência de prévia penhora no rosto dos autos, não há de se aplicar o benefício constante do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024322-12.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030263-86.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SUA ADVOGADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADA ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. HIPÓTESE NA QUAL SE REVELA INCABÍVEL A RESERVA DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA DO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 22, § 4.º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019278-58.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2020). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIADE DAS VERBAS PROVENIENTES DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INAPLICABILIDADE ABSOLUTA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PERDIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA POR EXTENSÃO, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR ATÉ O LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. POSTULADA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DA LEI Nº. 8.906/94. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011069-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. RECURSO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO E A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001674-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REVOGOU O PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE RESERVA DO VALOR, À LUZ DO O ART. 22, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE PRECLUSÃO PARA ANÁLISE JUDICIAL. DECISUM MANTIDO. "4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. "(STJ - AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma. Data do julgamento: 25.11.2021) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058735-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADO PEDIDO OPORTUNO E IDÔNEO DE RESERVA DO VALOR. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES INDISPONÍVEIS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO DISCUTINDO O VALOR EXEQUENDO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075002-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. CRÉDITO QUE SE TORNOU INDISPONÍVEL PELA CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o destaque dos honorários contratuais só é cabível se a avença for juntada aos autos antes de qualquer outra medida constritiva. (TJSC, Apelação n. 5061001-12.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). Assim, cumpra-se a decisão proferida no ev. 75, transferindo-se o montante aqui depositado para os autos n. 50442986920238240930. Após arquivem-se, com anotação no sistema eletrônico.

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Processo nº 5003355-43.2025.8.21.0018

ID: 283737254

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003355-43.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR JOSE BIESEK ELIANA BIESEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO GUTTERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003355-43.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ELIANA BIESEK (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (OAB RS105502) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003355-43.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ELIANA BIESEK (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (OAB RS105502) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO GUTTERRES (OAB RS131045) AUTOR : CLAUDIR JOSE BIESEK (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (OAB RS105502) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO GUTTERRES (OAB RS131045) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, porque satisfeitos, prima facie , os requisitos legais. Gratuidade da justiça Defiro à autora ELIANA BIESEK o benefício da gratuidade judiciária, pois não há nos autos, por ora, elementos que infirmem a presunção decorrente da declaração do evento 1, DECLPOBRE6 . Outrossim, defiro ao espólio de CLAUDIR JOSE BIESEK o benefício da gratuidade da justiça, pois de pouca expressão econômica os bens arrolados no processo de inventário (5012037-21.2024.8.21.0018) Registrei na autuação a concessão do benefício. Retificação da autuação Nesta oportunidade retifiquei a autuação a fim de cadastrar o espólio de CLAUDIR JOSE BIESEK no polo ativo, representado pela coautora ELIANA BIESEK , inventariante, conforme processo 5012037-21.2024.8.21.0018/RS, evento 7, TERMCOMPR1 . Ademais, considerando que o espólio é representado pela inventariante, cadastrei ANDRIELI BIESEK como herdeira, tendo em vista a desnecessidade de a menor constar no polo ativo da presente demanda. Tutela de urgência Trata-se de assim denominada "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada por ELIANA BIESEK , por si e representando o espólio de CLAUDIR JOSE BIESEK , contra MARCOS KLEIN . Afirma que Eliana Biesek e seu falecido marido, Claudir José Biesek ( evento 4, CERTOBT2 ), adquiriram da parte ré, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, “um terreno rural com a superfície de 750,00m², dentro da área maior de 31.320,00m² ” , sendo a área maior objeto da matrícula 11.918 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS. Assevera que o réu se nega a outorgar escritura do bem, embora tenha sido pago o preço. Requer, nesse contexto, a concessão de antecipação da tutela, a fim de que seja registrada na matrícula do imóvel a existência da presente demanda. Brevemente relatado, decido. O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observo que se encontram presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Com efeito, a parte autora comprovou a existência do negócio jurídico afirmado na inicial, bem assim o pagamento do preço ( evento 1, CONTR9 ), circunstância que evidencia a probabilidade do direito. Ademais, a possibilidade de que o imóvel seja alienado a terceiros que não tenham conhecimento do litígio configura o perigo ao resultado útil do processo. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto do litígio, matriculado sob o n.º 11.918 no Registro de Imóveis de Montenegro, conforme matrícula juntada ao processo 5011069-88.2024.8.21.0018/RS, evento 1, MATRIMÓVEL8 , de propriedade do réu MARCOS KLEIN . Oficie-se ao Registro de Imóveis de Montenegro para averbar a existência da presente demanda na matrícula de n.º 11.918, de propriedade do réu MARCOS KLEIN , CPF 49525026000, no prazo de 10 dias, com comprovação a este juízo. A parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos pela prática do ato (art. 98, IX, do Código de Processo Civil), de forma que nenhum valor poderá ser exigido da parte autora para a averbação ora determinada. Audiência de conciliação Remeto os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação de audiência de CONCILIAÇÃO , conforme artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil), cabendo à parte ré fazê-lo por petição, apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil). O comparecimento à audiência é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme prevê o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a respectiva exigibilidade (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Honorários do(s) conciliador(es): Havendo acordo , fixo a remuneração de cada conciliador em 4 (quatro) URCs, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato n.º 047/2021-P, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas das partes. Cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários do(s) conciliador(es) em idêntica proporção, permitindo-se que disponham de modo diverso, desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem esteja sob o abrigo do benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Ainda para o caso de acordo ou entendimento, estando uma ou ambas as partes sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça, 1 (uma) URC será paga conforme o artigo 2º, caput, do Ato n.º 047/2021-P, sem prejuízo da responsabilidade da parte que não esteja ao abrigo da gratuidade da justiça pelo restante dos honorários. Não havendo acordo , fixo a remuneração em 1 (uma) URC, nos termos do artigo 1º, I, do Ato n.º 047/2021-P, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as). Nesse caso, cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários do(s) conciliador(es) em idêntica proporção, ficando desde logo suspensa a exigibilidade da parcela cuja responsabilidade seja de quem litigue sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça. Pagamento dos honorários : a parte que não estiver ao abrigo da gratuidade da justiça deverá realizar o pagamento da parcela que lhe cabe na remuneração do conciliador em até 48 horas da realização da sessão, observando-se a forma ajustada com o próprio(a) conciliador(a) no momento da sessão. Caso não seja possível o pagamento direto, por qualquer motivo que seja, deverá a parte proceder a depósito em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 5 dias, ficando desde logo autorizada a expedição de alvará ao conciliador , independentemente de novo despacho. DO CUMPRIMENTO: Designada a audiência de conciliação: - intime-se a parte autora; e - cite-se e intime-se a parte ré, consignando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado a partir da realização da audiência, caso não haja acordo (art. 335, I, do CPC); - não havendo resolução consensual do conflito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias (art. 178, II, do Código de Processo Civil); - oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5011069-78.2025.4.03.6100

ID: 276739906

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011069-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011069-78.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011069-78.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO - SP374883 IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 363995438: Recebo como emenda à inicial. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “determinar que a Caixa Econômica Federal libere o saldo total da conta vinculada do FGTS do Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis”. É a síntese do necessário. Decido. Consoante o disposto no artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/09, “aconcessão de medida liminar em mandado de segurança requisita a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado” (AgInt no MS n. 29.215/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). Embora se vislumbre a probabilidade do direito alegado à luz do art. 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, a liminar, nos moldes em que requerida, é irreversível e esgota o objeto do processo, o que contraindica a concessão da medida. Irreversível porque, realizado o levantamento do valor, o bem passa à esfera de disponibilidade e consuntibilidade do impetrante. Esgota o objeto do mandado de segurança tendo em vista que o pedido de medida liminar coincide com o pedido final. Ainda, ausente o periculum in mora, tendo em vista que não restou demonstrado o risco de perecimento de direito, sobretudo considerando a tramitação célere do mandado de segurança. Por fim, há vedação na Lei n° 8.036/90 quanto à concessão de liminar para levantamento de valores da conta vinculada ao FGTS: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso semelhante: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Pedido. O impetrante postula neste mandado de segurança: a) A concessão da medida liminar, para que de modo imediato, seja concedida ordem a fim de garantir o saque da totalidade dos valores das contas vinculadas a título de FGTS devidos, em nome da parte impetrante, tendo em vista sua Inatividade no Regime da Previdência Social há mais de 03 anos. Caso Vossa Excelência entenda ser possível a concessão da medida liminar, desde já informase os dados bancários para a transferência dos valores totais depositados na conta vinculada do FGTS em nome da impetrante, a saber: Banco Bradesco 237, Agência 0877, Conta corrente: 53.755-1, CPF 003.023.528-64, ELIANE CASSELA NOVOA. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (evento 21, RESPOSTA1). A parte autora se manifestou emendando a inicial e apresentando novo valor da causa (evento 22, EMENDAINIC1). 2. Liminar. Preliminarmente, consigne-se a inviabilidade de determinar-se eventual transferência da conta fundiária para conta de terceiro, tendo em vista que deve ficar registrada no próprio sistema a movimentação efetuada pelo titular da conta, devidamente identificado. No tocante ao pedido de concessão da medida liminar, o legislador exige como pressupostos que haja fundamento relevante e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009). Compulsando a legislação de regência, anota-se que a Lei nº 8.036/1990, em seu art. 20, dispõe que (grifei): Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) No caso, o requerente pleiteia o levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada, em razão de alegadamente estar há mais de três anos desempregado, o que não estaria sendo reconhecido pela autoridade impetrada. Com efeito, em que pese os valores depositados em conta vinculada sejam pertencentes ao trabalhador, anota-se que a discricionariedade é do legislador ao estabelecer as hipóteses para levantamento. Não há discricionariedade no exercício do poder jurisdicional, que permita ao Magistrado transigir com as escolhas do legislador, sendo anômalo exigir que o Poder Judiciário crie novas hipóteses de levantamento do FGTS, ou mesmo fixe novos valores que podem ou não ser levantados. Analisando as provas apresentadas, anota-se que, contrariamente ao aventado na inicial, não logrou êxito o impetrante em comprovar que todos os seus vínculos trabalhistas estão encerrados e que se encontraria fora do mercado de trabalho há mais de três anos. Neste passo, uma simples análise da CTPS do impetrante deixa entrever que o vínculo mantido com a empresa SECON SERVICOS GERAIS LTDA aparece como sem data de término, o que induz o entendimento de que ainda estaria em andamento (evento 1, CTPS7, p. 6/20), estando, aparentemente correto o posicionamento da autoridade impetrada pelo indeferimento da liberação pleiteada. Se os registros não espelham a realidade, incumbe ao interessado corrigi-los e/ou atualizá-los, mormente em face das limitações à dilação probatória em função do rito especial do MS. Assim, ainda que num juízo perfunctório, não resta demonstrado o fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ressalte-se, ainda, que o art. 29-B, da Lei nº 8.036/1990, veda a concessão de tutela antecipada que implique saque ou movimentação da conta vinculada ao trabalhador no FGTS. Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) 2.1. Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 3. Valor da Causa. Instada a esclarecer o valor da causa, a parte autora se manifestou (evento 22, EMENDAINIC1) apontando um valor de R$ 6.657,11. Assim, proceda a secretaria na alteração do valor da causa para que passe a constar o montante de R$ 6.657,11. 4. Prosseguimento. Dê-se vista ao MPF para opinar no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ao final, venham conclusos para sentença. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) é optante pelo regime do FGTS. Atualmente, possui valores depositados junto a agência da CEF a título de FGTS. Ocorre que, o autor está há mais de 03 anos desempregado, em vista disto, compareceu até a CEF para requerer a liberação dos respectivos valores, munido da CTPS, e demais documentos. Porém, foi impedido de encaminhar o pedido de forma presencial, em razão da necessidade de encaminhamento através do Aplicativo FGTS; (2) O ato coator, se consumou justamente na negativa por parte da autoridade coatora para o levantamento do saldo total sob a alegação de que os valores vinculados a título de FGTS em razão dos contratos de trabalho do impetrante, no entanto, conforme comprovação em anexo, todos os contratos de trabalho foram encerrados e baixados, motivo pelo qual se ajuíza a presente ação; (3) Verificando-se a CTPS do autor, relatorio emitido pelo ministerio do trabalho e emprego, CNIS, Extrato de FGTS, pode se verificar que o autor esta desempregado há mais de 3 anos. Assim, entende que faz jus ao deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que seja liberado o saldo de FGTS do agravante, com urgência, considerando que esta desempregado sem poder contar qualquer rendimento para o seu sustento, e (4) o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, e sendo o referido indeferimento contrário ao entendimento pacífico desse Egrégio Tribunal de Justiça do RS, entende possível a interposição do presente agravo de instrumento, a fim de reformar a r. Decisão interlocutória. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, ao final, o provimento do recurso, com o acolhimento do pedido de liberação dos depósitos fundiários. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a concorrência de dois pressupostos legais - a relevância dos fundamentos invocados pelo(a) impetrante e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009) - , de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a outorga da medida. Assentada essa premissa, infere-se da análise dos autos que o direito do agravante à movimentação de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com fundamento no artigo 20, inciso VIII, da Lei n.º 8.036/1990, é controvertido e reclama prévio contraditório. Como já ressaltado pelo juízo a quo: (1) em que pese os valores depositados em conta vinculada sejam pertencentes ao trabalhador, anota-se que a discricionariedade é do legislador ao estabelecer as hipóteses para levantamento; (2) não logrou êxito o impetrante em comprovar que todos os seus vínculos trabalhistas estão encerrados e que se encontraria fora do mercado de trabalho há mais de três anos; (3) uma simples análise da CTPS do impetrante deixa entrever que o vínculo mantido com a empresa SECON SERVICOS GERAIS LTDA aparece como sem data de término, o que induz o entendimento de que ainda estaria em andamento (evento 1, CTPS7, p. 6/20), estando, aparentemente correto o posicionamento da autoridade impetrada pelo indeferimento da liberação pleiteada. Se os registros não espelham a realidade, incumbe ao interessado corrigi-los e/ou atualizá-los, mormente em face das limitações à dilação probatória em função do rito especial do MS, e (4) o art. 29-B, da Lei nº 8.036/1990, veda a concessão de tutela antecipada que implique saque ou movimentação da conta vinculada ao trabalhador no FGTS. Outrossim, há que se ponderar que: (1) embora a decisão que autoriza, em caráter liminar, a liberação de valores possa ser revista posteriormente, a medida (de natureza precária) é notoriamente satisfativa e de dificil reversão, tendo em vista a destinação que será dada ao numerário, e (2) antes da concessão de qualquer provimento judicial que possa esgotar o objeto da lide, é imprescindível que se oportunize o devido contraditório, porquanto não está demonstrado risco de perecimento de direito, nem que a ausência da disponibilidade imediata dos valores implicará prejuízo a subsistência do agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal. (TRF4, AG 5028968-34.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 09/08/2022). Posto isto,indefiro a liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5015590-71.2023.4.03.6315

ID: 263054977

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015590-71.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARC COSTA

Acórdão

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015590-71.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015590-71.2023.4.03.6315 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOANA DARC COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015590-71.2023.4.03.6315 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOANA DARC COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015590-71.2023.4.03.6315 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOANA DARC COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso deve ser parcialmente provido apenas quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Recurso inominado interposto pelo INSS parcialmente provido para estabelecer que o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, com a observância da prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento desta demanda. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do ajuizamento desta demanda e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. E M E N T A Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso do INSS em face da sentença, que julgou procedente o pedido “para determinar ao INSS que revise o benefício de n° 42/181.536.142-2, com DIB em 08/03/2017, para incluir os valores recebidos a título de vale alimentação como parcela salarial a fim de integrar o respectivo salário de contribuição”. Procedência parcial das razões recursais quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Auxílio-alimentação e sua natureza salarial. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com quem a parte autora manteve vínculo empregatício, está regulamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Dos acordos coletivos exibidos pela parte autora consta que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos efetuou pagamentos aos seus empregados, de forma habitual, de “vale-alimentação”, “vale-refeição” e “vale cesta”, em pecúnia. Essas verbas têm natureza salarial e devem integrar o salário de contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário de benefício. Somente não integra o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que a parte autora tenha recebido o auxílio alimentação in natura. Nem consta dos acordos coletivos cláusula de fornecimento de alimentação in natura. A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da Súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. E fixou as seguintes teses por ocasião do julgamento do tema 244: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. Nesse mesmo sentido tem decido o Superior Tribunal de Justiça: por exemplo, AgInt no REsp 1603152/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. Inclusive se pago por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets: AgInt nos EDcl no REsp 1724339/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018. Pedido de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do pedido de revisão. Termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, a sentença fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data da concessão do benefício original. O INSS pretende que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data do pedido de revisão. As provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS quando do pedido de concessão do benefício, mas apenas nestes autos. A jurisprudência da TNU e do STJ citada pelo recorrido não se aplica mais: está sob revisão no tema 1121/STJ. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros, isto é, se devem ser contados da data da concessão original do benefício ou do pedido administrativo de sua revisão, o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Considerando que não houve pedido administrativo de revisão, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do ajuizamento desta demanda e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas. Recurso inominado interposto pelo INSS parcialmente provido para estabelecer que o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, com a observância da prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento desta demanda. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do ajuizamento desta demanda e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Processo nº 5000476-05.2023.4.03.6344

ID: 331623676

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000476-05.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR JOSE VALIM VIEIRA

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTINA GAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000476-05.2023.4.03.6344 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000476-05.2023.4.03.6344 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEMIR JOSE VALIM VIEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ELAINE CRISTINA GAZIO - SP297155-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço rural como segurado especial. Tempo de Serviço especial. Recurso do INSS em face da sentença, que julgou procedente o pedido para “Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora o período comum de 29/09/1983 10/02/1988, bem como os períodos de 01/06/1993 a 24/11/2003 e 17/01/2005 a 31/10/2007 como exercido em condições especiais, convertendo-o para tempo de serviço comum; Implantar a aposentadoria NB 195368215-1, desde o requerimento administrativo em 02/02/2022; e Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável”. Recurso inominado interposto pelo INSS parcialmente provido na parte conhecida somente quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que deverá observar o tema 1124/STJ. A questão preliminar de falta de interesse processual não pode ser acolhida quanto ao período de 01/06/1993 a 24/11/2003: o autor exibiu CTPS nos autos do processo administrativo de que constava o registro do cargo de “tratorista”. A TNU tem admitido o reconhecimento do tempo especial exclusivamente com base na CTPS até a Lei 9.032/1995. A súmula 70/TNU: “A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional”. Independentemente da não exibição do PPP, ao INSS já havia sido apresentado no processo administrativo material suficiente para o reconhecimento do tempo especial. Em relação ao tempo especial de 17/01/2005 a 31/10/2007, em que também não foi exibido o PPP no pedido administrativo, também fica rejeitada a questão preliminar. aplica-se o tema 350/STF, tese II, na parte em que afirma que “II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”. Das razões do recurso se extrai que a interpretação do INSS é pública e notoriamente contrária à postulação do segurado. O INSS afirma que o EPI afasta o reconhecimento do tempo especial. No mérito, em relação ao reconhecimento do tempo especial e rural, o recurso não pode ser conhecido, por descumprimento do ônus da dialeticidade recursal. O recorrente não impugna concretamente nenhum fundamento da sentença. Não especifica nenhum período nela considerado especial nem debate qualquer prova nela acolhida quanto ao tempo especial e ao tempo rural. As razões recursais foram deduzidas pelo recorrente de modo genérico, em tese, de modo geral, abstrato e meramente retórico. Recurso genérico equivale à ausência de recurso, por falta de pressuposto formal de admissibilidade, consistente em fundamentação apta, que impugne concretamente os fundamentos e as provas adotados na sentença. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a interpretação de que desrespeita o princípio da dialeticidade recurso que não impugna, concreta e especificamente, a motivação exposta na decisão judicial recorrida, suficiente para sua manutenção, por seus próprios fundamentos, e que descabe a reabertura de prazo para sanar o vício, o que equivaleria à interposição de novo recurso fora do prazo (EDcl no AgInt no AREsp 1301064/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018); Orientação no mesmo sentido tem sido adotada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2249856 0004861-57.2016.4.03.6108, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2018; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1997273 0026325-75.2014.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2027674 0011180-18.2011.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018). Também falta de interesse processual ao exigir o recolhimento das contribuições para o tempo rural posterior à Lei 8.213/1991. A sentença não reconheceu tempo rural posterior à Lei 8.213/1991. Este é mais um indício do caráter genérico e abstrato do recurso, que implica seu não conhecimento. E o mesmo vício existe quanto à alegação de que o tempo rural não pode ser computado para efeito de carência. A sentença não determinou a contagem do tempo rural reconhecimento para efeito de carência. E a contagem do tempo de serviço em que a sentença se motiva não computou a carência no período rural reconhecido (330982442). Finalmente, cabe o parcial provimento do recurso, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Aplica-se o tema 1124/STJ: o benefício foi concedido judicialmente, por meio de prova testemunhal (quanto ao tempo rural) e documental (no segundo período reconhecido por PPP) não submetida ao crivo administrativo do INSS, de modo que está inserido no objeto deste tema, sobre a produção dos efeitos financeiros, “se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. A questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, as referidas provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS quando do pedido de concessão do benefício, mas apenas por ocasião do ajuizamento desta demanda. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros, isto é, se devem ser contados da data da concessão original do benefício (DER original) ou da citação, o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data da citação e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas, na fase de cumprimento da sentença. Recurso inominado interposto pelo INSS parcialmente provido na parte conhecida só para estabelecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício deverá ser fixado oportunamente pelo Juizado Especial Federal de origem, na fase de execução, com observância da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do ajuizamento desta demanda (efeitos da citação retroagem à data do ajuizamento) e a data do pedido original de concessão do benefício (DER original). Até essa definição somente poderá ser executada a parcela incontroversa (prestações vencidas a partir da data do ajuizamento). Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000031-15.2021.4.03.6321

ID: 334965022

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000031-15.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUARTE FERREIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000031-15.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000031-15.2021.4.03.6321 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DUARTE FERREIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000031-15.2021.4.03.6321 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DUARTE FERREIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000031-15.2021.4.03.6321 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DUARTE FERREIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1.Trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria. 2.Sentença julgou o pedido procedente para determinar ao INSS que reconheça e averbe como tempo comum os períodos laborais de 17/05/1965 a 13/09/1966 (CONTADORIA GERAL DE TRANSP), de 03/04/1967 a 10/05/1967 ( ARON ULRICH), de 01/07/1968 a 18/07/1975 (S/A MOINHO SANTISTA IND), de 02/09/1976 a 15/04/1977 (CIA DE DESENV HABIT CDHU) e de 16/07/1977 a 22/11/1979 (FINASA ADM E PLANEJAMENTO), bem como para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora desde a DER, ocorrida em 26/12/2018. 3.Recurso do INSS. Aduz, em síntese, que: a parte autora não apresentou os documentos ao dar entrada no requerimento administrativo e nem o fez posteriormente, visto que nos autos a autora juntou outros documentos que entende comprovar seu direito ao recebimento do benefício objeto da demanda, especialmente as Carteiras de Trabalhoe documentos seguintes - que instruíram a petição inicial,mas não o processo administrativo. 4.Constou na r. sentença, in verbis: (...) No caso em tela, a parte autora completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 2016 e se inscreveu na Previdência Social antes de 1991. Considerando a data de implementação do requisito etário, deve comprovar 180 contribuições. Na esfera administrativa, foram computadas 49 contribuições (item 2, p. 14). Observa-se que o INSS deixou de considerar os vínculos empregatícios mantidos pela parte autora como segurada empregada, de 17/05/1965 a 13/09/1966 (CONTADORIA GERAL DE TRANSP) , de 03/04/1967 a 10/05/1967 (ARON ULRICH), de 01/07/1968 a 18/07/1975 (S/A MOINHO SANTISTA IND), de 02/09/1976 a 15/04/1977 (CIA DE DESENV HABIT CDHU) e de 16/07/1977 a 22/11/1979 (FINASA ADM E PLANEJAMENTO). Pois bem. Os períodos mencionados acima estão devidamente anotados nas CTPS´s da autora (it. 3, fls. 23 e seguintes, e it. 04), sem rasuras, em ordem cronológica de registros e sem solução de continuidade de páginas, inclusive com registros de férias e contribuição sindical (it. 3, fl. 35, e it. 4, fl.13 e 17), além de alteração salarial (it. 3, fl. 37, e it. 4, p. 14) e opção de FGTS (it. 4, fl. 19). Nesse ponto, tem-se que as anotações em CTPS expedida antes dos vínculos, com observância da ordem cronológica e sem sinais de rasura ou preenchimento extemporâneo, são suficientes, em regra, para a comprovação de períodos de contribuição. Ressalte-se que, em se tratando de trabalhador empregado, eventual ausência ou falha no recolhimento de contribuições previdenciárias não prejudica a contagem para fins de tempo de serviço/carência, pois se trata de encargo do empregador. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANOTAÇÕES CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Com o intuito de constituir o início de prova material, com base na CTPS apresentada e demais documentação colacionada aos autos, verifico que a parte autora comprovou carência superior ao mínimo exigível ao caso em tela, o que somente não restou confirmado já em primeiro grau porquanto não foi observado que a CTPS aponta, claramente, que a parte autora teria laborado como empregada doméstica para o Sr. Mário Américo Albanes no período de 01/09/1995 até 29/12/2011 (ID 4431804 - pág. 3). Aliás, tal reconhecimento já estava claro, inclusive na esfera administrativa, conforme observado nos documentos ID 4431811 - pág. 2 e ID 4431813 - págs. 10 e 11. 3. Consigno, por oportuno, que os todos os períodos constantes da CTPS apresentada devem ser efetivamente ser computados para fins de carência, pois mesmo que não constem eventuais contribuições no CNIS colacionado aos autos, as anotações ali presentes gozam de presunção de veracidade juris tantum, não havendo dos autos qualquer outra prova em contrário que apontem a inexistência dos vínculos laborais ali descritos. 4. Dessa sorte, presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei n° 8.213/1991, a partir do requerimento administrativo (11/05/2016), tendo havido resistência injustificada da Autarquia Previdenciária no atendimento do pleito autoral. 5. Apelação da parte autora provida. (ApCiv 5027847-13.2018.4.03.9999, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019.) Assim, de acordo com a fundamentação já expendida, estão suficientemente comprovados os períodos em discussão. Desse modo, é de rigor o reconhecimento como tempo de contribuição e carência dos períodos postulados acima. Somando-se os períodos já considerados na via administrativa (49 meses) aos períodos ora reconhecidos, a autora atinge 183 meses de contribuição/carência, o que autoriza a concessão de aposentadoria por idade na data de entrada do requerimento administrativo – DER em 26/12/2018. (...) 5.Destaco que no caso concreto, de fato, a CTPS não foi exibida no pedido administrativo, de modo que não há como condenar o INSS a pagar os efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, diante do estabelecido no Tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça que está afetado e preceitua que: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. 6.Porém, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). 7.Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). 8.Acrescente-se, no mesmo sentido, voto proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no recurso inominado 5001887-68.2022.4.03.6328, Relator(a) Clecio Braschi, julgado em 04/06/2024: “ O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). 9.No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). 10.No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” 11.Assim, no que concerne a DIB e respectivo pagamento de atrasados, caberá ao juízo da execução observar o que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. 12.Em suma, a questão de saber se a exibição da CTPS e a concessão do benefício determinada com base nesse documento pode produzir efeitos financeiros desde o pedido administrativo será definida na fase de cumprimento da sentença. 13.Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, nos termos supra aduzidos. 14.É o voto. E M E N T A Dispensada na forma da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo - por unanimidade, converter o julgamento em diligência e determinar o sobrestamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5092942-50.2023.4.03.6301

ID: 298449776

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5092942-50.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GAUDENCIO LAURITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092942-50.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5092942-50.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROSEMEIRE GAUDENCIO LAURITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSEMEIRE GAUDENCIO LAURITO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão Recursos do autor e do INSS em face da sentença, que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: a) revisar a aposentadoria que vem sendo recebida pela parte autora (NB 42/143.721.552-9), retificando-se os salários-de-contribuição relativos às competências em que houve pagamento de "vale-alimentação", "vale-alimentação 2" e "vale-refeição" em pecúnia, compreendidas no interregno de 07/1994 a 05/2015, somando-se tais valores aos salários-de contribuição, passando a renda mensal inicial (RMI) ao valor de R$2.387,32 e a renda mensal atual (RMA) ao valor de R$3.760,25 (12/2024), nos termos do último parecer da contadoria. b) pagar as diferenças vencidas a partir da citação, pelas razões acima expostas, alcançando-se o montante total de R$2.717,66, atualizado até 01/2025, respeitada a prescrição quinquenal (vide ID 350727615)”. Recurso do INSS desprovido na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido para estabelecer que a definição do termo inicial dos efeitos financeiros deverá ocorrer na fase de cumprimento da sentença em conformidade com a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Recurso do INSS. Alegação de falta de comprovação de recebimento de valores para alimentação. A impugnação é genérica e não pode ser conhecida. Na fase de instrução processual na origem foram apresentados nos autos os demonstrativos dos salários, expedidos pelo empregador. O INSS foi intimado e não se manifestou. Os autos foram remetidos à contadoria, que com base nesses demonstrativos apresentou os valores para ser incluídos nos salários-de-contribuição. Novamente, não houve impugnação concreta e específica do INSS. Os valores foram acolhidos e fixados na sentença, mais uma vez não impugnada concretamente pelo INSS neste capítulo. Ante o exposto, o recurso não pode ser conhecido em relação a esta questão, ante a preclusão e a qualidade genérica da impugnação ofertada pelo INSS. Recurso do INSS. Mérito. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com quem a parte autora manteve vínculo empregatício, está regulamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fato público e notório. Dos documentos exibidos pela parte autora consta que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos efetuou pagamentos aos seus empregados, de forma habitual, de valores para alimentação, em pecúnia. Essas verbas têm natureza salarial e devem integrar o salário de contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário de benefício. Somente não integra o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que a parte autora tenha recebido o auxílio alimentação in natura. A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da Súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. E fixou as seguintes teses por ocasião do julgamento do tema 244: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. Inexiste violação dos artigos 6º, 149 e 195, § 5º, da Constituição do Brasil. Não procede a alegação do INSS de que inexiste prévia fonte de custeio. O Superior Tribunal de Justiça resolveu no tema 1.164/STJ que “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. No mesmo sentido é a interpretação da súmula 67/TNU: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Se o empregador descumpriu a obrigação tributária e não recolheu a contribuição previdenciária sobre o valor pago em pecúnia para alimentação do trabalhador, este não pode ser prejudicado. Mas existe a fonte de custeio, conforme definido na jurisprudência, e cabia à fiscalização tributária autuar o contribuinte, o empregador, que deixou de recolher a contribuição previdenciária sobre o valor pago em pecúnia para a alimentação do segurado empregado. Recurso do INSS. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício determinada na sentença, falta interesse processual em recorrer. A sentença fixou o termo inicial na data da citação, em 14/11/2023. O INSS pede sua fixação na data do pedido administrativo de revisão, que é anterior, de 19/10/2023 e pior para ele. Recurso da parte autora. Pedido de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, as provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS quando do pedido de concessão do benefício, mas apenas por ocasião do pedido administrativo de revisão. O empregador não informou os valores pagos a título de alimentação ao INSS nos salários-de-contribuição. Somente quando do pedido de revisão se pediu que os valores pagos em pecúnia para alimentação do trabalhar integrassem os salários de contribuição e se apresentou as respectivas provas do recebimento das verbas para alimentação. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros, isto é, se devem ser contados da data da concessão original do benefício (DER original) ou da citação, o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Considerando que houve pedido administrativo de revisão, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do pedido administrativo de revisão e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas, na fase de cumprimento da sentença, observada a prescrição quinquenal. Enquanto não definida a tese pelo STJ a parte controvertida não poderá ser executada quanto à obrigação de pagar as prestações vencidas. Recurso do INSS desprovido na parte conhecida. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido para estabelecer que a definição do temo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser realizada pelo Juizado Especial Federal de origem, na fase de execução, com observância da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, observados em qualquer caso a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento desta demanda, bem como o artigo 100 da Constituição do Brasil. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do pedido administrativo de revisão e a data do pedido original de concessão do benefício (DER original), observada a prescrição quinquenal. Enquanto não definida a tese pelo STJ a parte controvertida não poderá ser executada quanto à obrigação de pagar as prestações vencidas. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno o INSS, única parte recorrente integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003142-52.2022.4.03.6331

ID: 323885631

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003142-52.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003142-52.2022.4.03.6331 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003142-52.2022.4.03.6331 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SUELI SILVA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI SILVA SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de aposentadoria concedida pelo INSS com DIB em 30/10/2019. Recursos da parte autora e do INSS em face da sentença, cujo dispositivo é este: “declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC, no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/12/1987 a 08/03/1990, de 13/11/1990 a 31/10/1992 e de 01/11/1992 a 30/04/2009. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao tempo rural, reconhecendo os períodos de 05/11/1980 a 30/09/1984 e de 01/10/1984 a 30/11/1987 como laborados no meio rural e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a DIB 02/02/2021, devendo o INSS promover a implantação do melhor benefício à parte autora, conforme planilha anexa a esta sentença; b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao benefício ora concedido (aposentadoria por tempo de contribuição) entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC 113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam”. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do INSS desprovido. RECURSO DA PARTE AUTORA – termo inicial dos efeitos financeiros da revisão Pedido de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, as provas do tempo rural não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS quando do pedido de concessão do benefício, mas apenas por ocasião do pedido administrativo de revisão. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros, isto é, se devem ser contados da data da concessão original do benefício (DER original) ou da revisão, o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Considerando que houve pedido administrativo de revisão, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do pedido administrativo de revisão e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas, na fase de cumprimento da sentença, observada a prescrição quinquenal. Enquanto não definida a tese pelo STJ a parte controvertida não poderá ser executada quanto à obrigação de pagar as prestações vencidas. RECURSO DA PARTE AUTORA – tempo especial A sentença não conheceu do pedido de declaração de existência do tempo especial porque entendeu que a parte autora pretendia a produção de prova pericial e que este deveria ser requerida e produzida em face do empregador na Justiça do Trabalho, para retificar os PPP’s. A parte autora afirma ser subsidiário o pedido de prova pericial e que, mesmo não sendo deferida a prova pericial, os PPP’s exibidos são suficientes para o reconhecimento do tempo especial. A extinção do processo deve ser mantida com base na tese III do tema 350/STF.; O PPP retificado (336536407) foi expedido em 17/08/2024, depois do pedido original e do pedido de revisão apresentados ao INSS. É vedado ao Poder Judiciário conhecer de matéria de fato ainda não submetida ao exame do INSS. Aplica-se a tese III do tema 350/STF: “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”. A revisão judicial não é cabível neste caso. Inexiste ato passível de revisão judicial. O INSS foi privado de analisar a matéria de fato. O PPP em que se fundamenta a parte não foi exibido no pedido original nem do de revisão. Assim, fica mantida a extinção do processo sem exame do mérito, por fundamento diverso. RECURSO DO INSS – tempo rural A sentença declarou existente o tempo de serviço rural do autor de 05/11/1980 a 30/09/1984 e de 01/10/1984 a 30/11/1987. A sentença resolveu que “Embora o início de prova material contemporânea constante no processo se refira apenas aos anos 1986 a 1987, já que o documento de 1980 não tem relação com atividade rural, reconheço a atividade rural desempenhada pela parte durante todo o período pleiteado, uma vez que as testemunhas foram firmes em afirmar o trabalho desempenhado pela parte, desde os 12 anos de idade até os 18 anos de idade, na roça junto com a família, seja nas propriedades rurais onde o pai era meeiro, seja como diarista, na colheita de café, para vários proprietários rurais. Com efeito, o conjunto probatório permite reconhecer todo o período pretendido como de efetivo labor rural”. O recurso não pode ser provido. O tempo rural foi anterior ao início das atividades urbanas. O Superior Tribunal de Justiça admite o início de prova material em nome do pai, quando se trata de trabalho de menor, em regime de economia familiar. Nesse sentido: “III-Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal: “IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório’ (...)” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). Quanto ao histórico do trabalho urbano do autor, foi posterior ao tempo de atividade rural exercida em regime de economia familiar. Não há indícios de exercício de atividade urbana dentro do período rural reconhecido na sentença. DISPOSITIVO Recurso do INSS desprovido na parte conhecida. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido para estabelecer que a definição do temo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser realizada pelo Juizado Especial Federal de origem, na fase de execução, com observância da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, observados em qualquer caso a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento desta demanda, bem como o artigo 100 da Constituição do Brasil. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do pedido administrativo de revisão e a data do pedido original de concessão do benefício (DER original), observada a prescrição quinquenal. Enquanto não definida a tese pelo STJ a parte controvertida não poderá ser executada quanto à obrigação de pagar as prestações vencidas. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno o INSS, única parte recorrente integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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