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Processo nº 5011179-02.2024.8.13.0183

ID: 276405525

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011179-02.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETH RAMALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CHAVES NASCIMENTO BRANDAO PENNA

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ARNALDO FRANCISCO PENNA

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FERNANDA CRISTINA GOMES LAGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011179-02.2024.8.13.0183 REQUERENTE: MARGARETH RAMALHO RODRIGUES CPF: 356.012.726-20 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. A requerente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE expondo que é servidora pública ocupante de dois cargos de Fisioterapeuta tendo ingressado no primeiro em 06/03/1996 e no segundo em 17/04/2008 e que, devido à inércia do Poder Público em criar a Comissão de Promoção prevista na Lei Municipal n.º 3.597/94, não logrou êxito em obter a implementação de progressões por merecimento, cujas condições foram devidamente estabelecidas em lei. Aduziu ainda que, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, reconheceu a obrigatoriedade da Administração Pública em criar a comissão de promoção prevista em Lei, e bem assim a possibilidade de correção das progressões por merecimento, dispensado tal requisito avaliatório, em caso de omissão da Administração Pública. Requereu a condenação do ente público réu a: 1) implementar a progressão funcional da requerente, acrescendo mais uma letra por merecimento a cada 3 (três) anos de exercício, e bem assim a correção salarial decorrente da progressão funcional; e 2) realizar o pagamento das diferenças financeiras devidas à Requerente (salário base e reflexos), decorrentes das progressões de letras por merecimento do período omitido na constituição da comissão de promoção. O Município de Conselheiro Lafaiete, em contestação, suscitou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e, no mérito, alegou que a parte autora não comprovou a existência de disponibilidade de vagas para a implementação a progressão por merecimento, critério definido pela lei, sendo que sem a disponibilidade de vagas não há conveniência e oportunidade de criação da referida comissão. Pontuou que a Lei Municipal é clara ao dispor que a concessão de progressão por merecimento não é automática, somente a por antiguidade. Por fim, suscitou as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Complementar n.º 173/2020. Inicialmente, afasto a suscitada prescrição do direito de agir da parte autora, uma vez que pleiteadas somente diferenças remuneratórias vencidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, as quais, conforme dispõem os artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 20.910/32, não se encontram prescritas. Processo em ordem. Passo ao exame do mérito. A Lei Municipal n.º 3.597 de 1994, que institui a política pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa suas diretrizes e dá outras providências, em seu artigo 22, com alterações promovidas pela Lei n.º 4.189 de 1997, dispõe que: “art. 22 - O servidor terá direito à progressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar em efetivo exercício no Poder Executivo, com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão, não inferior a três anos; II - ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção; III - não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido. PRGF. 1º - Para fins de determinação do efetivo exercício, previsto no inciso I deste artigo, não serão descontados os afastamentos decorrentes de disponibilidade remunerada ou de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, bem como as faltas justificadas até o máximo de 10 (dez) dias para intervalo de 01 (um) ano. PRGF. 2º - Os afastamentos decorrentes de licença não remunerada, interrompem a contagem de tempo para satisfação do intervalo requerido. PRGF. 3º - O interstício para as progressões é 03 (três) anos, sendo que as seguintes à primeira serão contadas a partir da data da última progressão. PRGF. 4º - Todo servidor terá direito às progressões horizontais durante a sua permanência no Poder Executivo, inclusive quando estiver exercendo função de confiança, sendo a progressão por antiguidade automática a cada período completado. PRGF. 5º - O conceito de merecimento de cada servidor será apurado em boletim individual preenchido pela chefia imediata e revisto pela Comissão de promoção, considerando entre outros os seguintes fatores: (PARÁGRAFO E INCISOS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.189/97) I – assiduidade; II - zelo no trato com a coisa pública; III - dedicação ao cargo; IV – pontualidade; V – urbanidade; VI - qualidade do trabalho; VII - espírito de colaboração; VIII - nível de conhecimento do serviço; IX – desídia. PRGF. 6º - Quando da avaliação serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), devendo atingir uma média mínima de 7 (sete): (PARÁGRAFO E INCISOS ACRESCENTADOS PELA LEI 4.189/97) I - no fator desídia será atribuída nota de forma inversa, ou seja, de 0 (zero) a -10 (dez negativo); II - a média constante do parágrafo 6º será obtida somando-se as notas de todos os fatores e dividindo-se por 08 (oito), face ao valor invertido do fator desídia. PRGF. 7º - Os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, ..., lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4.189/97)” Restou incontroversa nos autos a inércia do Requerido na implementação da comissão para avaliação de desempenho dos servidores que integram seus quadros, requisito indispensável à progressão por merecimento, conforme art. 2º, inciso II, da Lei Municipal n. 3.597/94 e suas alterações. A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do TJMG firmou entendimento, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que, havendo previsão na lei local de concessão de progressão horizontal, impinge à Administração prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não as realizar, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. Colaciono a ementa do referido julgado, por oportuno: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG- Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013) O Requerido, em sua tese defensiva, justifica que a promoção por merecimento não foi implementada pela inexistência de vagas, então exigidas pela Lei Municipal n. 3.597/94. Inicialmente, tal entendimento foi encampado por este Juízo em virtude do §7º do artigo 22 da aludida lei municipal, acrescentado pela Lei Municipal n. 4.189/97, segundo o qual “os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, (...), lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro”. Inclusive, essa ‘ratio decidendi’ encontra respaldo na jurisprudência do TJMG, como verificado na Apelação/Remessa necessária n. 1.0000.19.169065-0/001, de relatoria do Des. Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 29/04/2020; na Apelação Cível/Remessa necessária n. 1.0000.19.099510-0/001, de relatoria do Des. Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 16/10/2019; da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0000.19.171509-3/001, de relatoria do Des. Fábio Torres de Sousa (Juiz de Direito Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/0020, publicação da súmula em 13/04/2020; da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0000.19.066318-7/001, de relatoria do Des. Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/0019, publicação da súmula em 19/11/2019. Noutro giro, é consabido que a situação jurídica deduzida nestes autos é debatida em inúmeros processos que tramitam nesta justiça especializada, implicando o reiterado reexame da matéria. Prevalece na E. Turma Recursal desta Comarca posição em sentido contrário, que sustenta que a existência de vagas somente seria exigível para o ato de promoção, em que há a ascensão na carreira e o promovido é elevado a ocupar novo cargo, de maior complexidade e atribuições, implicando a vacância do cargo anteriormente ocupado. Na hipótese de progressão, efetiva-se, tão somente, uma movimentação horizontal na carreira, em níveis previamente fixados para o mesmo cargo ocupado, e que, vias de consequência, não desafia a existência de vagas para sua implementação. Trago os fundamentos expostos em decisão de lavra do MM. Juiz de Direito integrante da Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete Dr. Antônio Carlos Braga no processo n. 5000525-97.2017.8.13.0183, citando o escólio de nobres doutrinadores pátrios: “Com relação à progressão funcional, leciona Justen Filho: 'A progressão funcional consiste na passagem do funcionário a um estágio mais elevado na carreira, seja em virtude do tempo de serviço, seja por efeito de merecimento, com a possibilidade de modificação de deveres e direitos (inclusive patrimoniais). Não se confunde a progressão funcional com a promoção, que produz a vacância do cargo anterior e o provimento em um novo cargo. A progressão funcional significa a alteração das condições de tratamento do sujeito mantido no próprio cargo. Assim, e como forma de incentivo, a lei pode prever que a obtenção de certos títulos ou o decurso de tempo produzirá um benefício para o sujeito no tocante à carreira. Permanecerá ele provido no mesmo cargo, mas sujeito a regime mais favorável. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 3. ed., rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2008. - pp. 737/738) (grifei) No mesmo sentido, Bandeira de Mello define: Provimento derivado vertical (promoção) é aquele em que o servidor é guindado para cargo mais elevado. Efetua-se através de promoção - por merecimento ou antiguidade, critérios alternados de efetuá-la. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19. ed., rev. e atual. - São Paulo : Malheiros, 2005. - p. 285) (grifei) Desta forma, a progressão vertical (promoção) constitui modalidade de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau, gerando vacância. A promoção horizontal ou progressão funcional ocorre sem mudar o cargo, alterando-se, apenas, as condições de tratamento e a referência do servidor. O caso destes autos trata de progressão horizontal ou funcional. Diante disso, ainda que a ré tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento, pelos fundamentos acima expostos, não merece ser acolhido.” Debruçando-me novamente sobre a questão, reputo que deve ser superada a posição então adotada por este Juízo. Analisando detidamente a lei municipal de regência, denota-se a impropriedade do legislador que, ao modificar o regramento concernente à evolução das carreiras dos servidores integrantes dos quadros municipais pela Lei Municipal nº 4.189 de 1997, não teve o apuro técnico necessário, ao inserir o §7º, que trata da promoção vertical, no artigo 22 da Lei n. 3.597 de 1994, cuja cabeça refere-se especificamente à progressão horizontal, em ofensa à ordem lógica do ato normativo. Transcrevo novamente o caput e §7º do artigo 22 da Lei n. 3.597 de 1994, realçando a atecnia legislativa: “art. 22 - O servidor terá direito à progressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar em efetivo exercício no Poder Executivo, com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão, não inferior a três anos; II - ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção; III - não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido. (...) PRGF. 7º - Os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, ..., lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4.189/97)” A interpretação havida pela estruturação do arcabouço normativo, com a alteração legal promovida, levaria a concluir pela necessidade de vagas para a progressão horizontal por merecimento, conforme outrora entendido. Contudo, conforme as lições do outrora Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau acerca do raciocínio exegético, o Direito não se interpreta em tiras, mas sim de forma sistemática e relevando, dentre outros fatores, os conceitos lógico-jurídicos preestabelecidos e consolidados doutrinariamente e que o elevam ao status de um campo científico autônomo. Nesse contexto, pela distinção lógico-jurídica dos institutos da promoção (vertical) e da progressão (horizontal) e de seus respectivos caracteres desenvolvidos no âmbito do Direito Administrativo, superando o entendimento outrora adotado por este Juízo, perfilho-me à jurisprudência dominante da E. Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete, posicionando-me pela prescindibilidade de vagas para que seja aperfeiçoado o direito do servidor municipal à progressão horizontal por merecimento em seu cargo, dada a omissão ilícita da Administração Pública Municipal na implementação da comissão de avaliação de desempenho, conforme já pacificado em incidente de uniformização de jurisprudência do TJMG, acima explanado. Sob outro norte, o Requerido pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais sob o fundamento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. Porém, denota-se dos autos que as assertivas defensivas não estão lastreadas em elementos probatórios idôneos a demonstrar minimamente a superação aos limites orçamentários definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal concernentes a gastos com pessoal pelo Requerido. Destarte, a mera ilação de superação de tais limites, desprovida de embasamento empírico minimamente idôneo, revela-se meramente procrastinatória, razão pela qual rejeito tal argumento. Ademais, ainda que superados os limites orçamentários, em conformidade à Tese fixada na Tema Repetitivo n.º 1.075 pelo Superior Tribunal de Justiça, o fato não seria obstativo da concessão de progressão funcional, senão vejamos: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Noutra banda, o alegado óbice à concessão vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores em decorrência do art. 8.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 173/2020 resta superado pelo fim do período delimitado pelo referido dispositivo, além de a pretensão autoral decorrer de determinação legal anterior à calamidade pública e de o objeto da demanda se referir à movimentação na carreira por merecimento e não a adicionais cuja concessão decorre do alcance de determinado tempo de serviço. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. No que tange à atualização do montante devido, importa distinguir os períodos anterior e posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 113/2021, uma vez que essa alterou substancialmente a matéria. Isso porque, até a edição da aludida emenda constitucional, incidem sobre os valores devidos juros de mora e correção monetária, nos moldes do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, devendo ser utilizados os índices oficiais de remuneração básica determinados pelo STF e STJ, e juros aplicados à caderneta de poupança. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF, havia declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, definindo que não se aplicavam à correção monetária os índices oficiais da caderneta de poupança, mas, sim, aqueles que refletissem a inflação acumulada do período. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.270.439/PR, entendeu que, em razão da decisão do STF na ADI 4357/DF, a correção monetária seguirá o IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Quanto aos juros de mora, havia sido mantida a previsão do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, salvo na hipótese de dívida de natureza tributária, que possuem regras específicas. Entretanto, a EC n.º 113/2021, assim disciplinou a matéria em seu art. 3.º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ocorre que aludida previsão não pode ser aplicada de forma retroativa, incidindo somente a partir de sua vigência e fazendo surgir duplo regime aplicável às condenações que envolvam a Fazenda Pública. A respeito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao adicional de insalubridade por força do art. 13 da Lei n.º 10.745/92. Diante da reestruturação das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior e da extinção do símbolo NPQ-IV, até então utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade, deve ser utilizado o menor símbolo de vencimento da carreira a que pertença o cargo do servidor para o cálculo deste adicional, bem como realizado o pagamento das diferenças a ser verificada em sede de liquidação. A partir de 30/06/2009 para atualização dos valores de condenações da Fazenda Pública, devem ser aplicados os juros em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009 a partir da citação, a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até 08/12/2021, pois a partir de 09/12/2021 deve ser aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. Recurso não provido, com análise da remessa necessária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.243758-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023, sem destaques no original) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE UPA - SERVIÇO PRESTADO - DEVER DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - EC 113/2021. - Ao julgador cabe analisar a pertinência, a oportunidade e a relevância da produção de provas no processo, de modo que, para que se configure o cerceamento de defesa, é necessário que a prova não produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide. - Comprovada a prestação do serviço, decorre daí a obrigação de pagar do Poder Público, sob pena de enriquecimento sem causa. - O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 ED (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. - Como o direito brasileiro está filiado à escola do "civil law", com a superveniência normativa resta superada qualquer jurisprudência sobre o tema, o que ocorreu com o advento da EC nº 113/2021, que regula os juros e a correção monetária nas obrigações do Poder Público, estabelecendo que os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.249084-9/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) Portanto, até a vigência da EC n.º 113/2021, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que a verba era devida, e os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. Após aludida Emenda à Constituição, incidente, uma única vez, até o efetivo pagamento, apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente. O saldo devedor deverá ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos a serem realizados em sede de cumprimento de sentença, utilizando-se, para tanto, os elementos dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAEITE a: a) implementar, no prazo de 15 (quinze) dias, as progressões funcionais por merecimento da Requerente relativas aos dois cargos ocupados pela demandante, acrescendo mais uma letra por merecimento a cada 3 (três) anos de exercício, com a implementação da correção salarial decorrente das progressões funcionais, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial, que fixo em R$100,00 (cem reais), limitada a R$7.000,00 (sete mil reais); e b) pagar à autora as diferenças financeiras vencidas a partir de 26/09/2019 devidas à requerente (salário base e reflexos) decorrentes das progressões por merecimento não implementadas, incluindo as diferenças referentes às parcelas vincendas, corrigidas, até o dia 08/12/2021, pelo IPCA-E a partir da data em que cada verba salarial era devida, sem a incidência de juros de mora eis que somente seriam devidos a partir da data da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3.º da EC n.º 113/2021. Liquidação por simples cálculos aritméticos a serem realizados em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, conforme autorizado pelo art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Retifique-se o assunto processual substituindo “Irredutibilidade de Vencimentos (10311)” por “Plano de Classificação de Cargos (10299)”. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquivem-se os autos. Apresentado pedido de cumprimento de sentença, retifiquem-se a classe processual, as partes e o valor da causa. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), por intermédio de seu(s) representante(s) judicial(ais), para, querendo, apresentar(em) impugnação nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir(em) as matérias elencadas no art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para que, caso queira(m), apresente(m) sua resposta. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), proceda-se conforme disposto no art. 13, da Lei Federal n.º 12.153/09. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, 19 de maio de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011179-02.2024.8.13.0183 REQUERENTE: MARGARETH RAMALHO RODRIGUES CPF: 356.012.726-20 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 19 de maio de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011179-14.2024.8.08.0030

ID: 336134473

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5011179-14.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIETE BREDA LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum De… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011179-14.2024.8.08.0030 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI, JULIETE BREDA Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR - ES11860 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Cuidam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI e JULIETE BREDA, objetivando a restauração integral das condições ideais de vegetação da área preservada e o pagamento de indenização pelos danos ambientais causados. Alega a parte autora, em síntese, que consta nos autos do Inquérito Civil MPES – Nº 2022.0016.3170-87, que o requerido FIORENTINO SANTIN BREDA foi responsável por desmatar 0,27 ha (zero vírgula vinte e sete hectares) de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, no Sítio das Palmas, situado na localidade de Dom Orione, distrito de São Rafael, zona rural do Município de Linhares/ES, nos arredores da coordenada UTM 24K E 362890/ N 7855424, fora das hipóteses normativas em que isso é permitido e sem autorização dos órgãos competentes. Relata o requerente que, “De acordo com o Laudo de Fiscalização confeccionado pelo IDAF (Volume 1, p. 8/13), o dano à vegetação se iniciou entre os anos de 2012 e 2013. Na vistoria in loco, os fiscais constataram a movimentação do solo por uso de trator, com a abertura de uma trincheira/vala na margem do remanescente florestal [...]”. Em vista da referida constatação, foi lavrado o Instrumento Único de Fiscalização nº 000859 – Série E pelo IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo) e a área foi embargada, indicando, ainda, a necessidade de reparação do dano, com a apresentação e execução de um PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas). Antes do falecimento do Sr. FIORENTINO SANTIN BREDA, a propriedade foi transferida, através de doação, às requeridas LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI e JULIETE BREDA, sendo essas as responsáveis pelo terreno. Posteriormente, ao comparecerem à Promotoria de Justiça, LUCIANE e JULIETE afirmaram haver autorização do IDAF para compensação do desmatamento feito no local indicado na atuação em outro ponto na mesma propriedade, no entanto, o órgão ambiental afirmou que não foi identificada qualquer autorização para manutenção de área desmatada, troca de restauração de um outro local na mesma propriedade ou qualquer outra forma de compensação ambiental. Nesse contexto, o MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a celebração de um acordo, nele contemplando a recuperação da área degradada, no entanto, as requeridas optaram por não transigir. Diante da impossibilidade de acordo e considerando os danos ambientais realizados pela parte ré, o parquet ajuizou a presente ação, requerendo, em síntese, que as requeridas sejam obrigadas a promover a restauração da área degradada, que se abstenham de realizar qualquer atividade que não seja a de restauração da vegetação da Mata Atlântica até alcançar estágio médio de regeneração e que sejam condenadas a indenizar pelo dano ambiental cometido. Contestação apresentada pelas requeridas em ID nº 61160039, argumentando, em síntese: pela inexistência de nexo causal; pelo exercício da função social da propriedade; pela possibilidade de intervenção em área degradada; e pela impossibilidade de cumulação da condenação na obrigação de indenizar e obrigação de fazer ou não fazer. Réplica apresentada pelo Ministério Público Estadual em ID nº 64501318. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Com efeito, anota-se que o caso dos autos amolda-se à hipótese legal do julgamento antecipado da lide, que possui amparo na disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual determina que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]". Por força do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tais preceitos, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo elas o risco em não utilizá-los. Pois bem, a Ação Civil Pública é o instrumento hábil à proteção do patrimônio público, visando à tutela do bem jurídico em defesa do interesse público. Tal ação tem por finalidade, nos moldes do art. 1º da Lei 7.347/1985, a responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Acerca o conceito de dano difuso ou coletivo, Sérgio Cavalieri Filho explica que: Dano difuso ou coletivo é ofensa a bens e interesses que pertencem a toda coletividade, ocorrência de acontecimento que provoca lesão em bem de titularidade coletiva. Daí ser possível conceber o dano coletivo como ofensa a valores coletivos, lesão a sentimentos da coletividade, que causam desgosto, angústia, insegurança, intranquilidade aos membros da sociedade. De forma objetiva e sintética, pode-se então conceituar o dano coletivo como sentimento de desapreço que afeta negativamente toda a coletividade pela perda de valores essenciais; sentimento coletivo de comoção, de intranquilidade ou insegurança pela lesão a bens de titularidade coletiva, como o meio ambiente, a paz pública, a confiança coletiva, o patrimônio (ideal) histórico, artístico, cultural, paisagístico etc. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2014, p. 11). A Constituição da República impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput), estipulando que a aplicabilidade de sanções administrativas e penais não elimina o dever de reparar os danos causados (art. 225, §3º), havendo incumbência de “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais” (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido, leciona Paulo Affonso Leme Machado que: Preservar é “livrar de algum mal; manter livre de corrupção, perigo ou dano: conservar”. Prevenir: é "dispor de maneira que evite (dano, mal); evitar. Preservar é prevenir para conservar. Portanto, o binômio constitucional “prevenção-restauração” deve passar a informar e servir de bússola na interpretação de textos legais anteriores e posteriores à Constituição. (Direito Ambiental Brasileiro, 21ª. ed., Malheiros, p. 419) Para mais, a Lei nº 12.651/2012, reiterou ao que foi previsto na Constituição em estabelecer a responsabilidade solidária entre todos os entes do Poder Público e a sociedade nos seguintes termos: Art. 1º–A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: […] IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; Dessa maneira, uma vez demonstrada a prática de ações lesivas ao meio ambiente, impõem-se as sanções penais e administrativas correspondentes, sendo uma correlacionada à outra, além da responsabilidade civil. No caso dos autos, vejo que a área em comento pertence às requeridas LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI e JULIETE BREDA, de modo que, no dia 27/09/2018, fiscais do IDAF constataram, na localidade de Dom Orione, distrito de São Rafael, zona rural do Município de Linhares/ES, nos arredores da coordenada UTM 24K E 362890/ N 7855424, a supressão de cerca de 0,27 ha (zero vírgula vinte e sete hectares) de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo que primeiro houve tentativa resolução de forma extrajudicial, e, posteriormente, em vista da impossibilidade de acordo, foi ajuizada a presente ação. Por derradeiro, não foi acostado em momento algum nos autos comprovação que a supressão da vegetação realizada se enquadra no arts. 8° e 23 da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), vejamos: Art. 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração Art. 23. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados: I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas; II - (VETADO) III - quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturas imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reserva legal, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; IV - nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei. Vejamos o que diz o Código Municipal do Meio Ambiente (Lei Municipal nº 3.908/2019) sobre o assunto: Art. 23 Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: [...] VIII – Os remanescentes de Mata Atlântica, com exceção do seu estágio inicial de regeneração conforme definido em legislação vigente e as cabrucas; Art. 24 A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. §1° A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. Quanto à responsabilidade das requeridas, o agente poluidor será responsabilizado objetivamente a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente, com fulcro no art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: […] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Como cediço, a doutrina é clara no entendimento de que, em caso de dano ambiental, haverá responsabilidade objetiva para a reparação dos danos. Nessa esteira, depreende-se da lição de Álvaro Luiz Mirra, segundo o qual: O princípio em tela dá o fundamento constitucional da imposição coativa ao proprietário, inclusive pela via judicial, da obrigação de recompor a área de vegetação de preservação permanente, independentemente de ter sido ele o responsável ou não pelo desmatamento e ainda que jamais tenha existido vegetação na área em questão. Há uma obrigação legal de manterem-se as áreas de preservação permanente com vegetação e os proprietários devem se sujeitar a ela, em qualquer circunstância, por força do princípio da função social e ambiental da propriedade, que lhes impõe o exercício do direito de propriedade em conformidade com as diretrizes de proteção do meio ambientes vigentes (Princípios Fundamentais do Direito Ambiental. Cidadania Coletiva, Ed. Paralelo, Florianópolis, 1996). Outrossim, Hely Lopes Meirelles, por sua vez, leciona: O réu, na ação civil pública, têm responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, por isso mesmo o autor não precisa demonstrar culpa ou dolo na sua conduta. Basta evidenciar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão lesiva ao bem protegido no processo (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. Malheiros, São Paulo, 13ª ed., p. 129). Cumpre salientar, ainda, que, muito embora o desmatamento tenha sido perpetrado anteriormente à transmissão da propriedade para as requeridas, a responsabilidade pela reparação de danos ambientais possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel, devendo, portanto, serem as requeridas responsabilizadas pela degradação ambiental constatada. Nessa esteira, sob a luz da responsabilidade objetiva, comprovada a supressão irregular de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade das requeridas LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI e JULIETE BREDA, essas devem ser condenadas à reparação do dano ambiental. Além do mais, reputo correto o cálculo realizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, dado que o método utilizado na realização do cálculo foi devidamente descrito (ID nº 49156661, p. 2-5), não havendo qualquer incorreção perceptível. Assim, entendo ser adequada a condenação da parte requerida na obrigação de indenizar pelos danos ambientais cometidos na quantia que fixo em R$15.642,14 (quinze mil seiscentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), conforme requerido em petição inicial. Por todo o exposto, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que dos autos consta e, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as requeridas: I) à obrigação de fazer, consistente em promover a restauração da área degradada (em imóvel situado nos arredores da coordenada UTM 24K E 7848807/ N 360475, conforme disposto no Instrumento Único de Fiscalização nº 000859 – Série E do IDAF), de acordo com plano a ser apresentado ao IDAF no prazo de até 90 (noventa) dias, que deverá ser aprovado e que contemple o plantio de mudas de ocorrência regional, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); II) à obrigação de não fazer, consistente na proibição de realizar qualquer atividade que não seja a de restauração da vegetação do bioma Mata Atlântica até alcançar o seu estágio médio de regeneração, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); III) ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais decorrentes da atividade degradadora, no valor de R$15.642,14 (quinze mil seiscentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos). Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 18 da Lei 7.347/1985. Transitada em julgado, comprovado o cumprimento da obrigação e nada mais sendo requerido pelas partes, arquive-se, com as devidas anotações. ADVERTÊNCIA a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC); b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, 121, Ed. Promotor Edson Machado, Bairro Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-036 REQUERIDO: LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI, JULIETE BREDA Nome: LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI Endereço: Sítio Pontal da Alegria, Lagoa das Palmas, Área Rural de Linhares., LINHARES - ES - CEP: 29918-899 Nome: JULIETE BREDA Endereço: Sítio Pontal da Alegria, Lagoa das Palmas, Área Rural de Linhares., LINHARES - ES - CEP: 29918-899

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Processo nº 5011179-14.2024.8.08.0030

ID: 336134486

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5011179-14.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum De… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011179-14.2024.8.08.0030 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI, JULIETE BREDA Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR - ES11860 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Cuidam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI e JULIETE BREDA, objetivando a restauração integral das condições ideais de vegetação da área preservada e o pagamento de indenização pelos danos ambientais causados. Alega a parte autora, em síntese, que consta nos autos do Inquérito Civil MPES – Nº 2022.0016.3170-87, que o requerido FIORENTINO SANTIN BREDA foi responsável por desmatar 0,27 ha (zero vírgula vinte e sete hectares) de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, no Sítio das Palmas, situado na localidade de Dom Orione, distrito de São Rafael, zona rural do Município de Linhares/ES, nos arredores da coordenada UTM 24K E 362890/ N 7855424, fora das hipóteses normativas em que isso é permitido e sem autorização dos órgãos competentes. Relata o requerente que, “De acordo com o Laudo de Fiscalização confeccionado pelo IDAF (Volume 1, p. 8/13), o dano à vegetação se iniciou entre os anos de 2012 e 2013. Na vistoria in loco, os fiscais constataram a movimentação do solo por uso de trator, com a abertura de uma trincheira/vala na margem do remanescente florestal [...]”. Em vista da referida constatação, foi lavrado o Instrumento Único de Fiscalização nº 000859 – Série E pelo IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo) e a área foi embargada, indicando, ainda, a necessidade de reparação do dano, com a apresentação e execução de um PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas). Antes do falecimento do Sr. FIORENTINO SANTIN BREDA, a propriedade foi transferida, através de doação, às requeridas LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI e JULIETE BREDA, sendo essas as responsáveis pelo terreno. Posteriormente, ao comparecerem à Promotoria de Justiça, LUCIANE e JULIETE afirmaram haver autorização do IDAF para compensação do desmatamento feito no local indicado na atuação em outro ponto na mesma propriedade, no entanto, o órgão ambiental afirmou que não foi identificada qualquer autorização para manutenção de área desmatada, troca de restauração de um outro local na mesma propriedade ou qualquer outra forma de compensação ambiental. Nesse contexto, o MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a celebração de um acordo, nele contemplando a recuperação da área degradada, no entanto, as requeridas optaram por não transigir. Diante da impossibilidade de acordo e considerando os danos ambientais realizados pela parte ré, o parquet ajuizou a presente ação, requerendo, em síntese, que as requeridas sejam obrigadas a promover a restauração da área degradada, que se abstenham de realizar qualquer atividade que não seja a de restauração da vegetação da Mata Atlântica até alcançar estágio médio de regeneração e que sejam condenadas a indenizar pelo dano ambiental cometido. Contestação apresentada pelas requeridas em ID nº 61160039, argumentando, em síntese: pela inexistência de nexo causal; pelo exercício da função social da propriedade; pela possibilidade de intervenção em área degradada; e pela impossibilidade de cumulação da condenação na obrigação de indenizar e obrigação de fazer ou não fazer. Réplica apresentada pelo Ministério Público Estadual em ID nº 64501318. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Com efeito, anota-se que o caso dos autos amolda-se à hipótese legal do julgamento antecipado da lide, que possui amparo na disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual determina que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]". Por força do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tais preceitos, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo elas o risco em não utilizá-los. Pois bem, a Ação Civil Pública é o instrumento hábil à proteção do patrimônio público, visando à tutela do bem jurídico em defesa do interesse público. Tal ação tem por finalidade, nos moldes do art. 1º da Lei 7.347/1985, a responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Acerca o conceito de dano difuso ou coletivo, Sérgio Cavalieri Filho explica que: Dano difuso ou coletivo é ofensa a bens e interesses que pertencem a toda coletividade, ocorrência de acontecimento que provoca lesão em bem de titularidade coletiva. Daí ser possível conceber o dano coletivo como ofensa a valores coletivos, lesão a sentimentos da coletividade, que causam desgosto, angústia, insegurança, intranquilidade aos membros da sociedade. De forma objetiva e sintética, pode-se então conceituar o dano coletivo como sentimento de desapreço que afeta negativamente toda a coletividade pela perda de valores essenciais; sentimento coletivo de comoção, de intranquilidade ou insegurança pela lesão a bens de titularidade coletiva, como o meio ambiente, a paz pública, a confiança coletiva, o patrimônio (ideal) histórico, artístico, cultural, paisagístico etc. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2014, p. 11). A Constituição da República impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput), estipulando que a aplicabilidade de sanções administrativas e penais não elimina o dever de reparar os danos causados (art. 225, §3º), havendo incumbência de “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais” (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido, leciona Paulo Affonso Leme Machado que: Preservar é “livrar de algum mal; manter livre de corrupção, perigo ou dano: conservar”. Prevenir: é "dispor de maneira que evite (dano, mal); evitar. Preservar é prevenir para conservar. Portanto, o binômio constitucional “prevenção-restauração” deve passar a informar e servir de bússola na interpretação de textos legais anteriores e posteriores à Constituição. (Direito Ambiental Brasileiro, 21ª. ed., Malheiros, p. 419) Para mais, a Lei nº 12.651/2012, reiterou ao que foi previsto na Constituição em estabelecer a responsabilidade solidária entre todos os entes do Poder Público e a sociedade nos seguintes termos: Art. 1º–A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: […] IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; Dessa maneira, uma vez demonstrada a prática de ações lesivas ao meio ambiente, impõem-se as sanções penais e administrativas correspondentes, sendo uma correlacionada à outra, além da responsabilidade civil. No caso dos autos, vejo que a área em comento pertence às requeridas LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI e JULIETE BREDA, de modo que, no dia 27/09/2018, fiscais do IDAF constataram, na localidade de Dom Orione, distrito de São Rafael, zona rural do Município de Linhares/ES, nos arredores da coordenada UTM 24K E 362890/ N 7855424, a supressão de cerca de 0,27 ha (zero vírgula vinte e sete hectares) de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo que primeiro houve tentativa resolução de forma extrajudicial, e, posteriormente, em vista da impossibilidade de acordo, foi ajuizada a presente ação. Por derradeiro, não foi acostado em momento algum nos autos comprovação que a supressão da vegetação realizada se enquadra no arts. 8° e 23 da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), vejamos: Art. 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração Art. 23. O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados: I - em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas; II - (VETADO) III - quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturas imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, quando for o caso, após averbação da reserva legal, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; IV - nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei. Vejamos o que diz o Código Municipal do Meio Ambiente (Lei Municipal nº 3.908/2019) sobre o assunto: Art. 23 Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: [...] VIII – Os remanescentes de Mata Atlântica, com exceção do seu estágio inicial de regeneração conforme definido em legislação vigente e as cabrucas; Art. 24 A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. §1° A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. Quanto à responsabilidade das requeridas, o agente poluidor será responsabilizado objetivamente a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente, com fulcro no art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: […] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Como cediço, a doutrina é clara no entendimento de que, em caso de dano ambiental, haverá responsabilidade objetiva para a reparação dos danos. Nessa esteira, depreende-se da lição de Álvaro Luiz Mirra, segundo o qual: O princípio em tela dá o fundamento constitucional da imposição coativa ao proprietário, inclusive pela via judicial, da obrigação de recompor a área de vegetação de preservação permanente, independentemente de ter sido ele o responsável ou não pelo desmatamento e ainda que jamais tenha existido vegetação na área em questão. Há uma obrigação legal de manterem-se as áreas de preservação permanente com vegetação e os proprietários devem se sujeitar a ela, em qualquer circunstância, por força do princípio da função social e ambiental da propriedade, que lhes impõe o exercício do direito de propriedade em conformidade com as diretrizes de proteção do meio ambientes vigentes (Princípios Fundamentais do Direito Ambiental. Cidadania Coletiva, Ed. Paralelo, Florianópolis, 1996). Outrossim, Hely Lopes Meirelles, por sua vez, leciona: O réu, na ação civil pública, têm responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, por isso mesmo o autor não precisa demonstrar culpa ou dolo na sua conduta. Basta evidenciar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão lesiva ao bem protegido no processo (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. Malheiros, São Paulo, 13ª ed., p. 129). Cumpre salientar, ainda, que, muito embora o desmatamento tenha sido perpetrado anteriormente à transmissão da propriedade para as requeridas, a responsabilidade pela reparação de danos ambientais possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel, devendo, portanto, serem as requeridas responsabilizadas pela degradação ambiental constatada. Nessa esteira, sob a luz da responsabilidade objetiva, comprovada a supressão irregular de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade das requeridas LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI e JULIETE BREDA, essas devem ser condenadas à reparação do dano ambiental. Além do mais, reputo correto o cálculo realizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, dado que o método utilizado na realização do cálculo foi devidamente descrito (ID nº 49156661, p. 2-5), não havendo qualquer incorreção perceptível. Assim, entendo ser adequada a condenação da parte requerida na obrigação de indenizar pelos danos ambientais cometidos na quantia que fixo em R$15.642,14 (quinze mil seiscentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), conforme requerido em petição inicial. Por todo o exposto, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que dos autos consta e, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as requeridas: I) à obrigação de fazer, consistente em promover a restauração da área degradada (em imóvel situado nos arredores da coordenada UTM 24K E 7848807/ N 360475, conforme disposto no Instrumento Único de Fiscalização nº 000859 – Série E do IDAF), de acordo com plano a ser apresentado ao IDAF no prazo de até 90 (noventa) dias, que deverá ser aprovado e que contemple o plantio de mudas de ocorrência regional, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); II) à obrigação de não fazer, consistente na proibição de realizar qualquer atividade que não seja a de restauração da vegetação do bioma Mata Atlântica até alcançar o seu estágio médio de regeneração, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); III) ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais decorrentes da atividade degradadora, no valor de R$15.642,14 (quinze mil seiscentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos). Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 18 da Lei 7.347/1985. Transitada em julgado, comprovado o cumprimento da obrigação e nada mais sendo requerido pelas partes, arquive-se, com as devidas anotações. ADVERTÊNCIA a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 1.010 do CPC); b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, 121, Ed. Promotor Edson Machado, Bairro Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-036 REQUERIDO: LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI, JULIETE BREDA Nome: LUCIANE CONSOLACAO BREDA RIGOTI Endereço: Sítio Pontal da Alegria, Lagoa das Palmas, Área Rural de Linhares., LINHARES - ES - CEP: 29918-899 Nome: JULIETE BREDA Endereço: Sítio Pontal da Alegria, Lagoa das Palmas, Área Rural de Linhares., LINHARES - ES - CEP: 29918-899

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Jandeir Ceruti x Fundacao Renova e outros

ID: 309212729

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011179-82.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANDEIR CERUTI

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAINARA MARTINS TOMAZ

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EDER OLIVEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011179-82.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANDEIR CERUTI REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA SALES - ES37614, THAINARA MARTINS TOMAZ - ES39369 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 SENTENÇA I - RELATÓRIO JANDEIR CERUTI propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de FUNDAÇÃO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A., alegando que exercia a atividade de pescador informal/artesanal/de fato no Rio Doce, no município de Linhares/ES, e que, em razão direta do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, teve sua fonte de subsistência severamente comprometida. Sustenta que não conseguiu realizar seu cadastramento tempestivo junto ao sistema NOVEL, por falta de acesso à informação e obstáculos administrativos, razão pela qual busca reparação pela via judicial. A petição inicial foi protocolada sob o ID 19002272, acompanhada de documentos comprobatórios de residência, autodeclaração de atividade pesqueira com firma reconhecida, declaração de comprador de pescado também com firma reconhecida, fotografias da atividade e extratos da Receita Federal. O valor da causa foi atribuído em R$ 94.585,00, correspondente ao montante indenizatório fixado para a categoria de pescador informal/artesanal/de fato no âmbito do sistema NOVEL. As rés foram regularmente citadas. A FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação sob o ID 29543788, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade ativa, ausência de comprovação de atividade pesqueira, ilegitimidade para pleito de indenização por danos ambientais e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a ausência de prova do exercício da pesca à época do desastre, a inexistência de prejuízo demonstrado e a irregularidade da suposta atividade, uma vez não autorizada por registro oficial. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., por sua vez, apresentou contestação sob o ID 29951121, arguiu ilegitimidade passiva, enfatizando que não possui competência sobre a operacionalização do sistema NOVEL ou programas indenizatórios administrados pela Fundação Renova. Alegou ainda que o autor não apresentou nenhum documento que comprove vínculo profissional formal ou informal com a atividade pesqueira no período do desastre, sustentando que o pedido deve ser julgado improcedente. O autor apresentou réplica sob o ID 33950159, refutando as preliminares arguidas pelas rés e reiterando que a documentação juntada satisfaz os critérios estabelecidos pela 12ª Vara Federal de MG para comprovação da condição de atingido, conforme reconhecido na sentença que instituiu o sistema NOVEL. Requereu a produção de prova testemunhal e o deferimento de tutela de urgência para cadastramento no sistema simplificado. Por decisão saneadora proferida em 05/03/2024 (ID 39039118), o juízo rejeitou todas as preliminares suscitadas, reconhecendo a legitimidade das partes com fundamento na teoria da asserção, afastando a alegação de inépcia e fixando os seguintes pontos controvertidos: a) responsabilidade civil das rés; b) os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor; c) o impacto na atividade econômica em virtude do desastre ambiental; d) a pertinência da decisão da Justiça Federal como parâmetro indenizatório; e) a existência e extensão dos danos materiais e morais. Foi estabelecida a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, e determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. A FUNDAÇÃO RENOVA manifestou desinteresse na produção de novas provas, reiterando os termos da contestação (ID 39699944). Por sua vez, o autor, por meio da petição de ID 39918246, requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado o Sr. Geneci de Jesus como testemunha com conhecimento direto da atividade pesqueira exercida pelo autor à época dos fatos. Posteriormente, em 10/12/2024, o autor protocolou petição de desistência da ação (ID 56209892), alegando interesse em aderir ao novo Programa de Indenização Definitiva (PID), instituído pelo Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce. Em resposta, tanto a FUNDAÇÃO RENOVA (ID 66149943) quanto a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (ID 65920437) manifestaram oposição à desistência, argumentando que o autor não demonstrou elegibilidade concreta ao PID e que o pedido carecia de justificativa plausível, podendo acarretar prejuízo à efetividade processual e à economia judicial. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda visa à condenação das rés FUNDAÇÃO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente sofridos pelo autor, JANDEIR CERUTI, em razão da paralisação de sua atividade de pescador informal/artesanal/de fato no município de Linhares/ES, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015. Inicialmente, cabe destacar que todas as preliminares suscitadas foram já enfrentadas e rejeitadas na decisão de saneamento (ID 39039118), com base na teoria da asserção, reconhecendo-se que, in status assertionis, as partes detêm legitimidade processual e que a petição inicial possui exposição clara da causa de pedir e do pedido. II.1 - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No presente feito, as provas documentais produzidas — tanto pela parte autora quanto pelas rés — foram plenamente analisadas no bojo da decisão de saneamento (ID 39039118). A autora foi intimada para especificação de provas e limitou-se a indicar uma única testemunha (ID 39918246), cuja oitiva visaria apenas reiterar fatos já afirmados em declarações unilaterais, desprovidas de comprovação externa objetiva. As rés, por sua vez, expressaram desinteresse na produção de novas provas (IDs 39699944 e 66149943). Portanto, estando os autos maduros para julgamento e ausente prova apta a alterar o desfecho da controvérsia, impõe-se o julgamento antecipado da lide. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. A jurisprudência do TJES é clara nesse sentido: “A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental.” (TJES, Apelação Cível 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 18/12/2024). II.3 – DA (IN)COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DA CONDIÇÃO DE ATINGIDO A caracterização da condição de atingido por dano ambiental com direito à reparação pecuniária individual depende da comprovação efetiva de dois elementos: (i) o exercício de atividade econômica à época do rompimento da barragem de Fundão (novembro de 2015), e (ii) a vinculação territorial com área efetivamente impactada. No caso concreto, o autor alega que exercia a pesca de forma informal/artesanal/de fato no Rio Doce, em Linhares/ES, e que tal atividade foi inviabilizada após o desastre. Para fundamentar essa alegação, o autor apresentou: a) Autodeclaração de pescador informal, com firma reconhecida; b) Declaração de comprador de pescado, também com firma reconhecida; c) Fotografias da atividade pesqueira e dos apetrechos utilizados; d) Comprovante de residência em nome de terceiro e sem correlação inequívoca com a área diretamente impactada. Contudo, os documentos apresentados são unilaterais, desprovidos de chancela institucional, associação comunitária, dados fiscais ou registros oficiais. Não foram juntadas notas de comercialização, registros em colônia de pesca, extratos bancários, nem tampouco outros elementos objetivos que evidenciem a habitualidade, a economicidade ou a territorialidade da atividade. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica ao exigir mínimo suporte probatório externo às declarações unilaterais: “Não há como considerar que as declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar o apelante na condição de pescador, notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações.” (TJES, Apelação Cível 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, julgado em 24/11/2022) A rigor, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor (CPC, art. 373, I), e não pode ser afastado mediante documentos de caráter autoafirmativo. Em reforço, anota-se: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido.” (TJES, Apelação Cível 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, julgado em 21/09/2023) A ausência de comprovação de que a pesca era de fato exercida com habitualidade, de forma econômica e na localidade afetada, conduz, portanto, ao não reconhecimento da condição de atingido. II.4 – DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Ainda que se admitisse a informalidade da atividade, não se comprovou o nexo causal entre o rompimento da barragem e a alegada impossibilidade de exercício da pesca. O autor não demonstrou que o trecho do Rio Doce onde pescava foi diretamente atingido pela pluma de rejeitos, tampouco que sua subsistência dependia exclusivamente da atividade pesqueira. A jurisprudência rejeita o reconhecimento automático do nexo causal com base apenas na generalidade do evento: “Ausente a prova concreta de impactos do rompimento da barragem individualmente suportados pelo autor, uma vez que os danos na esfera individual não são presumidos.” (TJES, Apelação Cível 5000391-19.2022.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Monteiro de Castro, julgado em 20/05/2024) No caso, inexiste qualquer comprovação técnico-documental que ateste a inviabilidade de pesca no local onde o autor exercia supostamente sua atividade, nem sequer indícios consistentes de que houve perda efetiva de rendimento vinculado ao desastre. A alegação, destituída de base empírica, conduz à ruptura do elo causal exigido para fins de responsabilidade objetiva. II.5 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS O montante de R$ 94.585,00 indicado na inicial foi construído a partir dos parâmetros fixados na sentença da 12ª Vara Federal de MG, proferida em ação coletiva que instituiu o sistema NOVEL. Contudo, referida decisão não possui efeito vinculante no âmbito da jurisdição estadual, tampouco confere presunção de direito à indenização sem o preenchimento dos critérios ali definidos. Para a configuração do dano material sob a forma de lucros cessantes, exige-se demonstração objetiva de sua existência e extensão. Conforme reiterado pelo TJES: “A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada.” (TJES, Apelação Cível 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Des. Janete Vargas Simões, julgado em 28/03/2023) Quanto ao dano moral, é igualmente pacífico que a simples condição de morador em município afetado, ou mesmo de suposto pescador informal, não implica, por si, lesão a direito da personalidade. É necessário que se demonstre abalo efetivo e específico à esfera extrapatrimonial, o que não se extrai dos autos. “A indenização por danos morais pressupõe a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade individual do apelante, não podendo se basear em danos sofridos pela coletividade.” (TJES, Apelação Cível 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, julgado em 07/04/2025) Assim, ausentes elementos mínimos de individualização do sofrimento alegado, não se reconhece o direito à reparação moral pretendida. II.6 – DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DA TENTATIVA DE ADESÃO AO PID O autor protocolou pedido de desistência da ação (ID 56209892) para aderir ao Programa de Indenização Definitiva – PID, alegando que este proporcionaria uma reparação célere e adequada. Entretanto, conforme manifestação da FUNDAÇÃO RENOVA (ID 66149943) e da SAMARCO (ID 65920437), não houve demonstração de que a adesão tenha sido formalizada, aceita ou que o autor seja elegível ao programa. A simples existência de um programa administrativo não gera, por si, direito subjetivo à indenização, nem justifica o encerramento da demanda judicial sem garantia de solução. Ressalta-se que, para efeitos de acordo e extinção com resolução de mérito, exige-se termo homologado, o que não se verifica. Assim, a tentativa de desistência fundada em mera expectativa de adesão não pode ser acolhida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JANDEIR CERUTI em face de FUNDAÇÃO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em razão da ausência de prova suficiente acerca da condição de atingido, da inexistência de nexo causal e da não comprovação dos danos materiais e morais alegadamente suportados. Em decorrência da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba de sucumbência ora arbitrada fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a cobrança ficar condicionada à eventual cessação da condição de hipossuficiência, conforme averiguação legal oportuna. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com mero propósito infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 5011179-21.2023.8.13.0188

ID: 313387890

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011179-21.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL VOGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIA CANCADO KUNSTETTER

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HUGO DO CARMO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5011179-21.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal] AUTOR: BRASIL VOGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 17.599.988/0001-50 RÉU: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRASIL VOGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, visando a anulação parcial de débito de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao empreendimento denominado “Bosque do Sereno”, localizado na Rua Ipê Branco, n.º 85, no bairro Vale do Sereno, em Nova Lima/MG, inscrito no cadastro municipal sob o n.º 01/05/087/1661-001 e 042. A parte autora, atuante no ramo imobiliário com planejamento, promoção, incorporação, projeto, construção e venda de unidades habitacionais, narra que, após a conclusão da obra e obtenção do Habite-se, foi intimada para o pagamento de ISSQN no valor de R$ 1.185.454,73, calculado por arbitramento sobre uma base de R$ 23.709.094,65, considerando 70% do preço da construção como serviços sujeitos ao imposto. A autora apresentou defesa administrativa, que foi parcialmente provida para reconhecer pagamentos já realizados e decotar valores, resultando em uma nova base de cálculo de R$ 21.387.525,64 e um valor de ISSQN de R$ 1.069.376,28. Contudo, a decisão administrativa não reconheceu que o percentual de presunção de serviços e materiais aplicado divergia da Lei Complementar Municipal n.º 1.910/2005, que estabelece 40% para mão de obra e 60% para materiais na ausência de comprovação, enquanto o arbitramento municipal utilizou 70% para serviços (30% para materiais) com base no Decreto Municipal n.º 8.949/2019. A autora pleiteia o recálculo do tributo para R$ 561.324,25, com base no percentual de 40% do valor da obra, e a suspensão da exigibilidade do débito a maior, atribuindo à causa o valor de R$ 508.052,03 (ID 10033579052, fls. 1-10). A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito de ISSQN, até que se opere o desmembramento do tributo exigido do empreendimento “Bosque do Sereno”, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional (ID 10087293582, fls. 1-3). O Município de Nova Lima apresentou contestação (ID 10120846810, fls. 1-11), alegando a legalidade do arbitramento e a aplicação da Lei Municipal n.º 2.668/2018 e do Decreto Municipal n.º 8.949/2019, que preveem o limite de 30% para abatimento de materiais, sustentando que o contribuinte não atendeu às especificações legais para o abatimento. Argumentou que a Lei Municipal n.º 1.910/2005 seria inaplicável ao caso. O Município de Nova Lima interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 10122601921, fls. 1-14), reiterando os argumentos da contestação e pugnando pela cassação da liminar. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10146721644, fls. 1-6), reiterando os termos da inicial e destacando que a própria municipalidade reconheceu a possibilidade de exclusão dos materiais, sendo o debate restrito ao percentual aplicável. Reforçou a prevalência da Lei Complementar Municipal n.º 1.910/2005 sobre o Decreto Municipal n.º 8.949/2019, em observância ao princípio da legalidade. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Município, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. O acórdão confirmou o entendimento de que o valor dos materiais deve ser deduzido da base de cálculo do ISSQN e que, no âmbito do Município de Nova Lima, adota-se o limite de 40% para mão de obra e 60% para material empregado na obra para a formação da base de cálculo do tributo por estimativa, conforme o §1.º do art. 9.º da Lei n.º 1.910/05 (ID 10241184543, fls. 1-12). Instaurada a fase de especificação de provas, ambas as partes manifestaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10162058691, fl. 1; ID 10171604855, fls. 1-3). Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito A presente demanda encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se no sentido de que a matéria em debate é eminentemente de direito e que os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A prova documental produzida é robusta e permite a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas em audiência ou por meio de perícia. II.2. Do Mérito – Da Base de Cálculo do ISSQN e a Dedução de Materiais A controvérsia central da presente ação reside na definição do percentual aplicável para a dedução dos materiais da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção civil, em face de um lançamento por arbitramento. A autora defende a aplicação do percentual de 40% para serviços (e, consequentemente, 60% para materiais) previsto na Lei Complementar Municipal n.º 1.910/2005, enquanto o Município réu insiste na aplicação do percentual de 70% para serviços (e 30% para materiais) estabelecido no Decreto Municipal n.º 8.949/2019. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição da República, em seu artigo 156, inciso III, confere aos Municípios a competência para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A disciplina geral deste imposto é estabelecida pela Lei Complementar n.º 116/2003, que em seu artigo 1º define o fato gerador como a prestação de serviços constantes da lista anexa, e em seu artigo 7º, caput, determina que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. A Lei Complementar n.º 116/2003, em seu artigo 7º, § 2º, inciso I, expressamente prevê que "não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar". Esta disposição legal visa a evitar a bitributação, uma vez que os materiais, em tese, poderiam ser objeto de incidência do ICMS. A jurisprudência pátria, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que é possível a dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n.º 603.497/MG, de relatoria da Ministra ELLEN GRACIE, assentou que: "1. A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. O acórdão assim decidiu:"TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - MATERIAL EMPREGADO - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a subtração do material empregado para efeito de definição da base de cálculo. Precedentes de Corte. Agravo regimental improvido." 2. Este Tribunal, no julgamento do RE 603.497, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Cito os seguintes julgados: RE 262.598, red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.03.2008; RE 239.360-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.08.2007; RE 214.414-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002; AI 675.163, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.09.2007; RE 575.684, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 15.09.2009; AI 720.338, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.09.2009. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário. Restabeleço os ônus fixados na sentença. Julgo prejudicado o pedido de ingresso como "amicus curiae" formulado pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM (Petição STF 42.520/2010 - fls. 524-541), bem como o recurso interposto pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF (fls. 505-521), em face da presente decisão. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2010. Ministra Ellen Gracie Relatora. (STF - RE: 603497 MG, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 18/08/2010, Data de Publicação: DJe - 172 DIVULG 15/09/2010 PUBLIC 16/09/2010)" (ID 10033579052, fls. 5-6; ID 10241184543, fls. 5-6). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também consolidou o entendimento de que a dedução do valor dos materiais abrange tanto aqueles fornecidos pelo próprio prestador do serviço quanto os adquiridos de terceiros, conforme se depreende das ementas citadas pela própria autora e pelo acórdão do agravo: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DESINFLUÊNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO E MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A dedução do valor dos materiais, utilizados na construção civil, da base de cálculo do ISSQN, conforme previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/2003, abrange tanto os materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos de terceiros. O que importa, segundo o entendimento pretoriano atual, é que os materiais sejam empregados na construção civil. II. Na forma da jurisprudência, "'Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido' (...) III. Agravo Regimental improvido.". (AgRg no AREsp 664.012/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)." (ID 10033579052, fl. 4; ID 10241184543, fls. 6-7). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ISS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. "Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem." (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/04/2014) 3. Agravo regimental não provido.". (AgRg no AREsp 812.803/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016)." (ID 10033579052, fl. 4). No caso concreto, o Município de Nova Lima realizou o lançamento do ISSQN por arbitramento, considerando a área construída e o custo unitário básico, e apurou que o valor dos serviços corresponderia a 70% do valor arbitrado, o que implica uma dedução de 30% para materiais. O Município fundamenta tal percentual no artigo 2º, §5º, do Decreto Municipal n.º 8.949/2019, e na Lei Municipal n.º 2.668/2018, alegando que a autora não comprovou os materiais utilizados conforme as especificações desta última. Contudo, a Lei Complementar Municipal n.º 1.910/2005, que é o Código Tributário do Município de Nova Lima, estabelece em seu artigo 9º, § 1º, o seguinte: "Art.9º. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres. § 1º - Fica estabelecido os percentuais de 40% (quarenta por cento) referente a mão de obra e 60% (sessenta por cento) correspondente a material empregado na obra, caso o prestador de serviços não apresente a comprovação do material fornecido e/ou utilizado na obra." (ID 10033579052, fl. 4; ID 10241184543, fl. 9). É imperioso observar a hierarquia das normas jurídicas. Um decreto regulamentar, como o Decreto Municipal n.º 8.949/2019, não possui o condão de inovar no ordenamento jurídico ou de contrariar disposições expressas de uma lei, especialmente uma Lei Complementar Municipal, que possui status superior a um decreto. O princípio da legalidade estrita, fundamental no Direito Tributário, impõe que a criação ou modificação de tributos, bem como a definição de suas bases de cálculo e deduções, deve ser feita por lei em sentido formal. O decreto, em sua função regulamentar, deve se limitar a detalhar e dar fiel execução à lei, sem extrapolar seus limites. No presente caso, a Lei Complementar Municipal n.º 1.910/2005 é clara ao estabelecer que, na hipótese de o contribuinte não apresentar a comprovação do material fornecido e/ou utilizado na obra (situação reconhecida pelo próprio Município na contestação e no processo administrativo), os percentuais a serem aplicados para fins de arbitramento são de 40% para a mão de obra (serviços) e 60% para o material empregado. A aplicação de um percentual diverso, como os 70% para serviços (30% para materiais) com base em um decreto, configura manifesta ilegalidade, por afronta direta à lei municipal hierarquicamente superior. Este entendimento foi, inclusive, corroborado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo próprio Município réu neste processo. O acórdão, de relatoria da Desembargadora SANDRA FONSECA, foi categórico ao negar provimento ao recurso do Município, mantendo a decisão liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito. O voto da Relatora no mencionado acórdão (ID 10241184543, fls. 8-11) reforça a prevalência da Lei Complementar Municipal n.º 1.910/2005 sobre o Decreto Municipal n.º 8.949/2019, ao afirmar que: "Ocorre que o cálculo efetuado pelo Fisco desconsiderou o disposto no §1º do art. 9º da Lei nº 1.910/2005, do Município de Nova Lima, que prevê o limite de 40% (quarenta por cento) referente à mão de obra e 60% (sessenta por cento) de material empregado na obra para a formação da base de cálculo do tributo, na hipótese que não comprovado o material fornecido e/ou utilizado na obra. (...) Portanto, deveria ter sido adotado como premissa para fixação do tributo o disposto no §1.º do art. 9.º da Lei n.º 1.910/05, do Município de Nova Lima, que prevê o limite de 40% (quarenta por cento) referente à mão de obra e 60% (sessenta por cento) de material empregado na obra para a formação da base de cálculo do tributo. (...) Nesses moldes, uma vez que o imposto foi lançado com percentual distinto ao que dispõe o regramento do Município, resta afastada a alegada probabilidade do direito da parte agravante." Diante de todo o exposto, e em estrita observância ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas, bem como ao entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de Agravo de Instrumento neste mesmo processo, é forçoso reconhecer a ilegalidade do arbitramento da base de cálculo do ISSQN que utilizou o percentual de 70% para serviços (30% para materiais) com base no Decreto Municipal n.º 8.949/2019. O correto, na ausência de comprovação dos materiais pela contribuinte, seria a aplicação do percentual de 40% para serviços (60% para materiais) conforme o artigo 9º, §1º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.910/2005. O recálculo do valor devido, conforme apresentado pela autora na inicial (ID 10033579052, fl. 6), utilizando as premissas de área construída (15.553,24 m²) e preço da construção por m² (R$ 2.177,69) estabelecidos pelo próprio Fisco Municipal, e aplicando o percentual de 40% para a base de cálculo do ISSQN, resulta no valor de R$ 561.324,25. Este valor já considera a dedução de R$ 2.321.569,01, reconhecida na decisão administrativa. A diferença entre o valor administrativamente recalculado (R$ 1.069.376,28) e o valor que a autora entende como devido (R$ 561.324,25) é de R$ 508.052,03, que corresponde ao valor da causa. Portanto, a pretensão autoral de anulação parcial do débito tributário e recálculo do ISSQN com base no percentual legalmente estabelecido encontra-se plenamente amparada pelos fatos e pelo direito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: ANULAR PARCIALMENTE o lançamento de ofício do ISSQN exigido pelo Município de Nova Lima referente ao empreendimento “Bosque do Sereno”, inscrição cadastral n.º 01/05/087/1661-001 e 042. DETERMINAR que o referido tributo seja recalculado considerando-se como base de cálculo o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor da obra, nos exatos termos do artigo 9º, §1º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.910/2005, extirpando-se do lançamento o valor do tributo exigido a maior, de modo que o valor total devido seja de R$ 561.324,25 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). Em razão da sucumbência, condeno o Município de Nova Lima ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Com o transito em julgado, arquive-se o feito com baixa no sistema. P.R.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5011179-98.2021.8.21.7000

ID: 324663525

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011179-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATIANA DE BRITO LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011179-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CATIANA DE BRITO LUCAS ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDO… Precatório Nº 5011179-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CATIANA DE BRITO LUCAS ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5071707-08.2021.4.04.7000

ID: 311956857

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071707-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071707-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071707-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de sentença, a parte executada foi devidamente intimada, contudo, decorreu o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá, caso tenha interesse: requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; requerer a penhora de bens sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. juntar aos autos o valor atualizado da dívida em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal , observando que entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF. 2. Cumprido integralmente o item supra e, h avendo pedido expresso da CEF , defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, em conformidade com os valores informados pela exequente. Anoto, por oportuno, que da leitura do artigo 13, parágrafos primeiro, segundo, sexto e sétimo, do Regulamento do Bacen.Jud 2.0, se extrai que todo e qualquer investimento e aplicação financeira vinculados a contas abertas com o CPF da parte executada serão alcançados pela consulta ao SISBAJUD, tornando inócua a expedição de ofício a instituições financeiras específicas para essa finalidade, notadamente às fintechs, como por exemplo, NuBank, Banco Original S.A, Banco Inter, PagBank, e Banco Next. Assim sendo, resta indeferido pedido eventual da exequente neste sentido. Indefiro, igualmente, desde logo, eventual pedido para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento: Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. Isso porque ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao SISBAJUD, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. 2.1. Indefiro, desde logo, eventual requerimento de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. De acordo com as informações constantes no sítio eletrônico do CNJ, a "teimosinha" consiste em recurso tecnológico criado no início de 2021 com vinculação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário que sucedeu o BACENJUD a partir de 08/09/2020), que permite que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que o valor total da dívida por processo seja concluído. Sob a ótica do custo-efetividade, porém, a repetição automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") realizada nas demandas em trâmite neste Juízo (em cumprimento a decisões eventualmente proferidas pelo TRF da 4ª Região em agravos de instrumento) tem se revelado contraproducente, em especial quando o devedor é pessoa física. Nessa hipótese, a reiteração da ordem apenas aumenta a possibilidade de o bloqueio incidir sobre verbas salariais, o que, invariavelmente, segue-se pelo requerimento de desbloqueio por parte do devedor; pela subsequente análise da questão pelo magistrado; e pelo levantamento da medida pelo Juízo. A efetividade da ferramenta revela-se, assim, desproporcional à movimentação que acarreta à máquina estatal, o que justifica, por esse motivo, o seu indeferimento. Quando o devedor é pessoa jurídica, a seu turno, é assente o entendimento do TRF da 4ª Região quanto à possibilidade de bloqueio de recursos financeiros indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, "(...) desde que não se mostre por demais onerosa ao executado." (AI 5016660-29,2023,404,0000, Rel. Des Federal João Pedro Gebran Neto, 05/7/2023) Ressalva-se, portanto, que o bloqueio deve limitar-se a apenas um percentual do faturamento da pessoa jurídica, em observância aos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade econômica da empresa. A "teimosinha", entretanto, acaba por significar a penhora de 100% do faturamento da empresa, justamente o que se pretende evitar, desaconselhando a utilização da ferramenta (TRF4 - Terceira Turma, AG n. 5012744-84.2023.404.0000, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 04/07/2023). Anote-se, por fim, que a mera disponibilização da ferramenta "teimosinha" pelo CNJ não vincula a sua adoção pelos magistrados, a qual, por constituir questão de ordem jurisdicional, deve ser analisada no âmbito de cada processo. 2.2. Verificada eventual indisponibilidade irrisória, de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 2.3. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º e incisos, do CPC). 3. Havendo manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 4.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 4.1.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 4.1.2. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos . 5. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros e, desde que intimada, a exeqüente tenha requerido tal providência, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CEF, observados os parâmetros abaixo: 5.1. Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD, esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. 5.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.3. As consultas junto ao sistema INFOJUD, serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ), pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. 5.4. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 6. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Observe-se, outrossim, o disposto no §4º, art. 921, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, quanto à prescrição intercorrente: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 6.1. Localizados bens penhoráveis , em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 5.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. 7. Outrossim, verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX: No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. b) indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens c) suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. d) penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. e) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. f) Da penhora de milhas Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. g) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). h) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. i) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores. Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada. j) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada Entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem à CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, indefiro desde logo, pedido neste sentido. k) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Indefiro pedido neste sentido. 8. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD. Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO, para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro, ainda, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal, pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. No que diz respeito a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD para busca de propriedade de imóveis registrados em nome da parte executada, é de se observar que a praxe deste Juízo é o deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD, sistema que já possibilita a localização de imóvel urbano ou rural de propriedade da parte executada. Portanto, resta indeferido eventual pedido nesse sentido. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP, informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 9. Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. 10. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos suspensos ou arquivados, conforme for o caso. 11. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 12. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com o item '5' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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