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Processo nº 0007070-42.2022.8.13.0525

ID: 327023229

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007070-42.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Aven… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0007070-42.2022.8.13.0525 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CPF: 095.721.436-70 Vistos. Tendo em vista as razões trazidas com a manifestação de Id 10489892441, passo à análise do pedido. O Procurador está representando a pessoa de Vera Lúcia de Oliveira (Id 10481716506) e Luiz Carlos de Souza (Id 10494207149 e 10494193456). Id 10456146920: Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido de restituição, conforme parecer de Id 10488295593. Decido. Consta nos autos que o veículo foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ao argumento de que estava sendo utilizado na prática de crimes. Registro que Carlos Alberto de Oliveira foi condenado “às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), do artigo 330 do Código Penal (Desobediência) e do artigo 311 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - Direção Perigosa)”, conforme Id 10425569776. A r. sentença já transitou em julgado e nada mencionou sobre eventual ilicitude dos bens e valores apreendidos, e nem mesmo deu destinação a eles. Pois bem. O requerente juntou aos autos o documento de Id 10481702827, que demonstra a compra do bem por Vera Lúcia de Oliveira, em 19/09/2019. Compulsados os autos, verifico que o veículo não é propriamente instrumento do delito de tráfico de drogas, e não há notícia de que o automóvel seja produto de crime. A propósito: “Nos termos da lei basta, para a perda, que os veículos e demais instrumentos enumerados tenham sido utilizados para a prática dos crimes definidos na lei. Deverá, porém, o juiz, para não chegar a um resultado abusivo, determinar a perda apenas dos instrumentos direta e intencionalmente colocados como instrumentos do crime e não os que ocasionalmente estejam ligados à conduta incriminada. A amplitude do texto legal exige uma interpretação restritiva, sob pena de chegarmos ao absurdo de, por exemplo, vermos a perda de um automóvel só porque nele foram encontrados “pacaus” de maconha. Para a perda, repetimos, há necessidade de um nexo etiológico entre o delito e o objeto utilizado para a sua prática. Haveria a perda, por exemplo, de um caminhão especialmente utilizado para o transporte de maconha”. (Greco Filho, Vicente, 1943 – 13ª ed. rev, atual. e ampl, - São Paulo: Saraiva, 2009). (grifo nosso). De outro lado, o §1º do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica”. Essa determinação refere-se a veículos apreendidos em decorrência de infração ao próprio Código de Trânsito Brasileiro, não havendo nenhuma alusão ao fato de que igual procedimento deva ser adotado aos veículos que foram objeto de apreensão por motivo diverso, ou que sejam de propriedade de terceiro de boa-fé, como no caso ora em análise. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJMG em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS – IMPOSSIBILIDADE. A restituição do veículo apreendido em virtude de decisão judicial, para a apuração de determinado crime, não pode estar condicionada ao pagamento das taxas referentes a remoção e estadia, pois o proprietário não deu causa para a apreensão. (TJMG – Apelação Criminal 1.0452.19.000508-5/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/07/2020, publicação da súmula em 31/07/2020). Assim sendo, mediante o deferimento da restituição do bem ao seu proprietário, há de se conceder ao interessado, também, a isenção do pagamento das taxas de estadia do veículo apreendido. No que se refere ao valor em dinheiro, Luiz Carlos de Souza, através do documento de Id 10481708824, esclarece que a importância lhe pertencia e estava sob guarda de sua filha, esposa do denunciado. No referido documento, Luiz Carlos de Souza autoriza o levantamento do valor de R$18.000,00 pelo Advogado Dr. Rodrigo Pedroso Barbosa, a título de honorários e o restante depositado na conta bancária de seu genro Carlos Alberto de Oliveira. Aliás, da r. sentença constou “em que pese entender pela condenação, na forma acima motivada, quanto aos bens e valores apreendidos na residência do acusado, tenho que não há provas suficientes que tenha origem ilícita. Sobretudo porque a dinâmica revelou que os valores foram encontrados na residência do casal, tendo a esposa do acusado permitido a entrada dos policiais na residência, […]. Outrossim, diante das notas ficais que acompanham a petição de id. 10358522230, levantam dúvidas se todos os valores constituam proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Ao revés, são indícios de origem lícita”. Posto isso, DEFIRO a restituição, quanto a estes autos, do veículo VW Voyage 1.0, placas EFY2141, ano e modelo 2009/2010, cor prata, Renavam 171759079 e Chassi 9BWDA05U8AT122153, à proprietária Vera Lúcia de Oliveira, ressaltando sua isenção do pagamento das taxas de estadia do veículo, também no que diz respeito a estes autos. DEFIRO, também, a restituição do valor apreendido - R$ 59.514,75, nos termos do requerimento de Id 10456146920, pág. 2. Expeça-se o necessário, devendo constar do alvará de liberação do veículo que ele se encontra com impedimento de circulação nos autos nº. 5011467-25.2023.8.13.0525, desde 27/10/2023, junto ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Após, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Carlos Cesar de Chechi e Franco Pinto JUIZ DE DIREITO

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Joao Pedro Machado Ferrao x Paulo Sergio Vieira Berti

ID: 333998383

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018883-17.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MACHADO FERRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5018883-17.2022.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JOAO PEDRO MACHADO FERRAO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) INTERESSAD… Apelação Criminal Nº 5018883-17.2022.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JOAO PEDRO MACHADO FERRAO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) INTERESSADO : PAULO SERGIO VIEIRA BERTI (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal, por omissão de receitas alusivas a vendas de sua empresa nos anos de 2010 e 2011, mediante emissão de notas fiscais por pessoa jurídica interposta, suprimindo tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal; se o apelante pode ser responsabilizado pela autoria do delito, considerando seu ingresso na sociedade em 18/11/2010; e se é necessário dolo específico para a caracterização do crime de sonegação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de prescrição foi afastada. O crime de sonegação fiscal é material e sua consumação se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, conforme Súmula Vinculante nº 24 do STF, o que se deu em 16/04/2019. Assim, aplica-se o art. 110, §1º, do Código Penal, na redação da Lei nº 11.234/2010, sendo incabível a aplicação da prescrição retroativa nos moldes pretendidos pela defesa. 4. Quanto à autoria, restou comprovado que o apelante ingressou na sociedade em 18/11/2010, assumindo a administração da empresa, conforme alterações contratuais juntadas aos autos. A responsabilidade criminal foi delimitada, pelo juízo de origem, ao período posterior ao ingresso, afastando-se a imputação por fatos anteriores. Aplicou-se a teoria do domínio do fato, reconhecendo o apelante como autor do delito, por deter o controle da conduta e o conhecimento da omissão fiscal. 5. O dolo exigido para o crime de sonegação fiscal é o dolo genérico, bastando a intenção de suprimir ou reduzir tributos, não sendo necessário dolo específico ou prova de prejuízo ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação criminal, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. Para fatos ocorridos após 06/05/2010, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.234/2010. 2. A autoria do crime de sonegação fiscal alcança o administrador que detém o domínio do fato, respondendo pelas omissões tributárias da empresa a partir do ingresso na sociedade; 3. O dolo genérico é suficiente para a configuração do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, arts. 1º, I, e 12, I; Código Penal, arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, 44, § 2º, 49, 71, 109, 110, § 1º; Lei nº 11.234/2010, art. 110, § 1º; Súmula Vinculante nº 24 do STF; Súmula 497 do STF; Súmula 659 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5010333-54.2018.4.04.7013, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 07/07/2023; TRF4, 5011467-92.2022.4.04.7202, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 30/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.123.265/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5011467-43.2020.4.03.6183

ID: 291220522

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011467-43.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALENCAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011467-43.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: SEBASTIAO ALENCAR DE ALMEIDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011467-43.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: SEBASTIAO ALENCAR DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE CARVALHO - SP229461-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo, em razão do reconhecimento da decadência. Objetiva a parte autora a reforma da aludida sentença, aduzindo que a revisão pretendida encontra amparo nas teses fixadas pelo STJ no Tema 999 e pelo E. STF no Tema 1.102. Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da decadência Verifica-se no caso em tela efetivamente a ocorrência da decadência, tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 21/07/2009 e o ajuizamento do presente feito se deu em 18/09/2020, superado o prazo decenal previsto no Art. 103 da L. 8.213/91. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não restaria à parte autora, como a seguir explanado. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor manutenção da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Kathiane Bianca De Souza x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 322617230

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011952-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATHIANE BIANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA DE PAULA

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011952-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: KATHIANE BIANCA DE SOUZA CPF: 122.524.406-43 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc... KATHIANE BIANCA DE SOUZA, regularmente qualificado, adentrou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, também regularmente qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. O requerente ajuizou a ação objetivando ressarcimento indenizatório, uma vez que foi vítima de acidente automobilístico e apresentou lesão caráter permanente e recebeu o valor de R$1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Afirma que em o acidente lhe acarretou invalidez permanente e requer a diferença em ao pagamento de R$13.500,00. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, e a citação da requerida. No mérito, requer seja julgada procedente a demanda para a condenação da seguradora no pagamento da indenização pleiteada, acrescido de juros e devidamente, corrigida além do pagamento de custas honorários advocatícios sucumbenciais. A inicial foi instruída com os documentos. Regularmente citada, a seguradora ré apresentou contestação tempestiva alegando, preliminarmente pela ausência de documentos indispensáveis e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito que houve a quitação do valor do prêmio pelo proprietário do veículo. Alternativamente pela necessidade de quantificação da lesão, do grau das lesões sofridas, adequando a tabela de condições gerais de seguro de acidentes pessoais prevista na lei federal nº 11945/09, bem como utilizando os parâmetros de indenização estabelecidos pela lei 11482/07, vigente quando do sinistro. Requer ainda que seja julgado totalmente improcedente o pedido da inicial. Impugnação à contestação apresentada e a seguir realizada perícia médica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Para a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida, deve o impugnante comprovar a modificação da capacidade financeira do beneficiado, o que não foi comprovada pelo impugnante, pelo rejeito a impugnação. Processo em ordem, legítimo as partes, não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do feito, bem assim as condições da ação. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis se confunde com o próprio mérito e desta forma deverá ser analisada. Tratam-se os autos de ação indenizatória proposta pela parte requerente, onde pugna pelo recebimento de indenização a título de indenização securitária, sendo que não foi indenizado administrativamente pela seguradora ré. O DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74 que, dentre inúmeras outras questões, estipulou os valores indenizatórios, em salários-mínimos, para as hipóteses de morte, invalidez e reembolso de despesas médicas do segurado. Esse regramento sofreu algumas alterações de caráter procedimental no ano de 1992, com o advento da Lei nº 8.441, mas tendo sido mantidas, contudo, as regras concernentes aos valores, e sua forma de pagamento, devidos a título de indenização por morte, invalidez permanente e para reembolso de despesas médicas e hospitalares. Em 31/05/2007 foi editada a Lei nº 11.482, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006, e a qual impôs novas modificações à Lei nº 6.194/74, mais especificamente aos seus artigos 3º a 5º e 11º, dentre as quais se destacou a alteração dos valores de indenização, que passaram a ser devidos em reais e não mais em salários-mínimos, mantendo-se em seus demais termos esta última lei, inclusive o que dispunha o seu art. 4º, que estabelecia que os pagamentos devidos, na hipótese de invalidez permanente, seriam feitos na forma que estabelecesse o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Nesse ponto, válido ressaltar que cabe ao CNSP, órgão máximo do setor de seguros, fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, possuindo poderes regulatórios para estabelecer políticas gerais de seguros e resseguros, cuja implementação compete à SUSEP, autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguro. A ressalva acima revela-se importante, na medida em que este Relator firmava posicionamento no sentido de que as normas editadas por estas entidades não poderiam sobrepor-se à legislação aplicável em cada caso. Todavia, posição em sentido contrária já vinha sendo adotada de forma majoritária pelos Tribunais pátrios, o que culminou na eleição do tema como de repercussão geral e no julgamento do REsp nº 1303038/RS, na forma do art. 543-C, do CPC/1973. A pacificação da matéria se deu no sentido de que a fixação da indenização relativa ao seguro DPVAT deve observar a graduação prevista no art. 5º da Circular nº 029/91 da SUSEP, que instituiu a tabela para cálculo da indenização no caso de invalidez permanente, entendimento ao qual este Relator passa a aderir. Tal reposicionamento se justificou inclusive pelo fato de que a Medida Provisória nº 451/2008 e a Lei nº 11.945/2009 promoveram novas alterações na Lei nº 6.194/74, fixando graus de invalidez permanente, total e parcial, bem como os respectivos percentuais aplicáveis a cada caso conforme o membro/órgão lesado, critérios estes que foram incluídos na própria lei, ratificando, assim, a intenção de que houvesse uma regulamentação específica para nortear o cálculo do montante indenizatório devido ao segurado DPVAT. Válido consignar que, tendo o seguro DPVAT sido estatuído pelo Estado, através da seguridade social, o arbitramento de níveis de lesão por meio de tabela constante de lei ordinária não afronta qualquer princípio constitucional. Feitas tais considerações, cumpre notar que o acidente que vitimou a parte autora ocorreu em 24/01/2015, quando o seguro DPVAT era regulado pela Lei nº 6.194/74, mas já com as alterações da Lei nº 11.482/07 e, notadamente, da Lei nº 11.945/09, a qual, para os casos de invalidez permanente, total ou parcial, prevê uma indenização no valor de até R$13.500,00. Assim, é indiferente, para fins de indenização, a circunstância de o proprietário do veículo envolvido haver ou não quitado o prêmio do seguro, seja ele vítima ou não. Com efeito, in casu, o fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização pleiteada. Esse é o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº257, in verbis: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Cabe registrar que a possibilidade de regresso, pelo consórcio das seguradoras que operam o seguro DPVAT, (parágrafo 1º, do art. 7º, da Lei 6.194/74), contra o responsável/proprietário pelo acidente envolvendo veículos terrestres, exige discussão em demanda própria, motivo pelo qual não pode obstar o pagamento da indenização requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posições de vítima do evento e proprietário do automóvel envolvido. Nesse sentido: "(...). A interpretação literal do artigo 7º, § 1º, da Lei 6.194/74, alheia aos demais dispositivos que o mesmo Diploma legal alberga, bem como ao contexto histórico de sua criação e seu fim, conduz à inconcebível situação em que seguro com caráter inequivocamente social possa conceder a quem dele mais necessita apenas metade da indenização a que faz jus aquele que sabe a identificação do veículo envolvido e que, por conseguinte, pode mover ação em face do condutor e/ou do proprietário. (REsp 875.876/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/6/2011). Devido, portanto, o pagamento da indenização do Seguro DPVAT à parte autora, independentemente de sua situação de adimplemento do prêmio por ela devido, na qualidade de proprietária de veículo automotor. Quanto à quantificação das lesões, a Lei nº 11.945/09 determina, nos casos de invalidez permanente parcial, que seja aplicado o percentual da perda sofrida sobre o percentual estabelecido na tabela como limite indenizatório de acordo com o membro lesado, de modo que, tomando-se por base a apuração contida no laudo pericial No pertinente à lesão em si, o laudo da perícia realizada, quantifica a perda funcional em 50% (cinquenta por cento) do tornozelo esquerdo. Desse modo, nos termos do art. 3º, II, § 1º, da Lei 6.194/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11. 945/09, a autora teria o direito de receber, a título de indenização pela lesão, no valor de R$1.687,50 (um mil seiscentos oitenta e sete reais e cinquenta centavos), e considerando que houve o pagamento do valor de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) , e portanto, nada a havendo a ser indenizado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$900,00 (novecentos reais), sendo que fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa e as cautelas de estilo. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. Uberlândia-MG, 09 de julho de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito – 3ª Vara Cível 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011467-52.2023.4.04.7107

ID: 312868211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-52.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-52.2023.4.04.7107/RS AUTOR : EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO 1. Do período laborado na empresa Geltec Comérci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-52.2023.4.04.7107/RS AUTOR : EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO 1. Do período laborado na empresa Geltec Comércio e Indústria Ltda O autor comprovou a baixa/inatividade da referida empresa, além de não ter apresentado documentação regular acerca das atividades especiais desempenhadas (o formulário PPP foi assinado por sindicato da categoria, e não por responsável pela empresa). Portanto, entendo viável, no caso, a utilização de prova pericial por similaridade , uma vez que a parte autora não obteve documentação regular acerca da atividade especial. Entretanto, a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação , as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, o porte entre ambas as empresas e a função desempenhada pela parte autora na empresa ( conforme CTPS ) com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , justificar a possibilidade de utilização dos laudos apresentados nos autos, de forma específica e detalhada quanto a cada um dos períodos objeto dos pedidos. Cientifica-se a parte autora a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos"), sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto . 2. Dos períodos laborados na empresa Polidor Produtos para Polimentos Ltda. Quanto aos vínculos laborados na referida empresa, percebo que o cargo anotado na CTPS não é específico (Servente e Auxiliar de Produção), impossibilitando que se conheça, de plano, as atividades que eram desempenhadas nas referidas empresas. Além disso, o formulário PPP encontra-se irregular, pois assinado por representante do sindicato da categoria, e não por representante da empresa. Dessa forma, e considerando a baixa das referidas empresas, oportunizo a juntada de autodeclaração pela parte autora, contendo as seguintes informações: Em relação ao período requerido como especial, descreva o cargo, as funções exercidas, o ambiente de trabalho, o(s) equipamento(s), ferramenta(s) e/ou substância(s) utilizados (descrição completa das tarefas/rotina de trabalho). No que tange os depoimentos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem respostas aos seguintes questionamentos (replicar para cada empresa): a) Conhece a parte autora? De onde e desde quando se conhecem? b) A parte autora exerceu atividades junto a empregadora (citar a empresa)? Em que períodos? c) Qual(quais) a(s) função(ões) exercida(s) pela parte autora na referida empregadora? Em quais setores o autor exerceu atividades (descrição completa das tarefas/rotina de trabalho) d) Qual(quais) o(s) equipamento(s), ferramenta(s) e/ou substância(s) utilizados para as tarefas? O(s) mesmo(s) é(eram) utilizado(s) no desempenho de todas as tarefas descritas no item "c"? Em caso de resposta negativa, em qual(quais) tarefa(s) ele(s) é(eram) empregado(s)? e) Outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações por escrito deverão ser assinadas pelas testemunhas e acompanhadas de foto na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. No mesmo documento que contenham as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal . Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Fica designado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações deste item. 2.1. Com o cumprimento das determinações acima, deverá a parte autora, no mesmo prazo, justificar a possibilidade de utilização dos laudos apresentados nos autos. Entretanto, a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação , as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, o porte entre ambas as empresas e a função desempenhada pela parte autora na empresa ( conforme CTPS ) com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Cientifica-se a parte autora a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos"), sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto . 3. Do período laborado na empresa Varanu Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia legível de sua CTPS, em especial da fl. 13, uma vez que a cópia juntada ao processo administrativo não se encontra legível, impedindo que se conheça o cargo ocupado: Ademais, considerando a baixa/inatividade da empresa, e não tendo sido juntada documentação técnica regular (formulário PPP assinado por representante do sindicato da categoria), a parte autora deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos laudo similar , justificando a sua utilização, nos termos já delineados no item '1' da presente decisão. 4. Com a juntada de novos documentos, abra-se vista ao INSS, por 15 (quinze) dias.

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Mariana Moraes De Mattos Motta x Guilherme Felipe Koloda

ID: 277555644

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA

Polo Passivo:

GUILHERME FELIPE KOLODA

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO HENRIQUE BOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABEL BATISTA FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CARRIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011467-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA CPF: 101.133.796-76 RÉU: GUILHERME FELIPE KOLODA CPF: 045.982.009-52 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA em face de GUILHERME FELIPE KOLODA e, inicialmente, BRENO FREITAS DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, falha na prestação de serviços por parte dos requeridos. A autora sustenta que contratou o primeiro réu, GUILHERME FELIPE KOLODA, para emissão de passagens aéreas, que seriam emitidas com milhas do segundo réu, BRENO FREITAS DE OLIVEIRA. Aduz que, após a emissão e pagamento, as passagens foram canceladas sem aviso prévio e sem a devida restituição dos valores, o que a obrigou a adquirir novas passagens por conta própria para atender sua cliente, gerando prejuízos materiais e morais. Pleiteou, originalmente, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.508,39 (cinco mil, quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais e R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) a título de danos morais. Realizou audiência de conciliação conforme ata ID 10343194500, mas com a presença apenas da parte requerente. A parte requerida GUILHERME FELIPE KOLODA apesar de devidamente citado não compareceu a referida audiência, ficando o feito sob análise de revelia. BRENO FREITAS DE OLIVEIRA também não compareceu, porém seu AR havia voltado negativo, conforme ID 10358074450. Assim, a autora requereu a desistência da ação em relação a ele, o que foi homologado pela sentença parcial de ID 10371874020, que também determinou o prosseguimento do feito exclusivamente em face do réu GUILHERME FELIPE KOLODA. A parte autora, na petição de ID 10401188956, informou o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu GUILHERME FELIPE KOLODA, requerendo a decretação de sua revelia e o julgamento antecipado da lide. O réu GUILHERME FELIPE KOLODA apresentou manifestação tardia em ID 10411451281. Sem mais. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia do réu. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia. A Lei 9.099/95 determina, em seu artigo 20, que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A parte requerida GUILHERME FELIPE KOLODA apesar de devidamente citado não compareceu a referida audiência, conforme ata ID 10343194500. Dessa forma, deve ser decretada sua revelia. Passa-se, então, a análise do mérito. Resta, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a narrativa fática apresentada pela autora, corroborada pelos documentos juntados à inicial, tais como as conversas mantidas com o réu GUILHERME FELIPE KOLODA (ID 10177746378 e ID 10177765699), o comprovante de pagamento intermediado pelo réu (ID 10177750761), a emissão da passagem que posteriormente foi cancelada (ID 10177755504), e o comprovante da solicitação de reembolso referente à passagem cancelada (ID 10177761807). A autora demonstrou que, em virtude do cancelamento das passagens originalmente intermediadas pelo réu GUILHERME FELIPE KOLODA e da ausência de restituição dos valores, viu-se compelida a adquirir novas passagens aéreas para sua cliente, despendendo o montante de R$2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), conforme comprovante de pagamento (24/01/2024) de ID 10177755408 e bilhete de ID 10177760801. Diante da revelia do réu e da verossimilhança das alegações autorais, a falha na prestação do serviço por parte do réu GUILHERME FELIPE KOLODA resta configurada, pois sua intermediação resultou no cancelamento das passagens e na ausência de devolução dos valores à autora, causando-lhe o prejuízo material referente à nova aquisição. Dessa maneira, o pedido de restituição do valor gasto com a nova passagem, no importe de R$ 2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), merece ser acolhido. Quanto ao pedido de danos morais, dadas as peculiaridades do caso concreto e da flagrante falha na prestação de serviços da conduta da parte ré, este Juízo conclui que o dano moral, de fato, se fez presente. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento inesperado das passagens, a ausência de uma solução efetiva por parte do réu, a necessidade de arcar com novas despesas para honrar o compromisso assumido com sua cliente, o desgaste emocional decorrente da incerteza e do risco de prejudicar sua reputação profissional, somados à necessidade de buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito amparado, configuram ofensa a direitos da personalidade, passível de compensação pecuniária. No caso em tela, o rquerido faltou com a confiança e a boa-fé contratual que naturalmente se espera desse tipo de tratativa, especialmente considerando a natureza da atividade profissional da autora, que depende da efetivação dos serviços de emissão de passagens. Ressalta-se que o dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial para a estimativa deste, no caso em análise, deve levar em conta os elementos disponíveis nos autos. Logo, à míngua de critérios legais objetivos para cálculo de seu quantum, faz-se mister ponderar a capacidade econômica do ofensor e o nível socioeconômico do ofendido, de modo que a indenização fixada não represente um enriquecimento sem causa à vítima, prestando-se, tão-somente, a minorar o sofrimento ou as sequelas que a dor moral causou. Por outro lado, a condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico, capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à vítima, mesmo que negligentemente. Assim, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando os transtornos efetivamente demonstrados, entendo por razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantia esta, ao ver deste Juízo, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Portanto, deve ser aplicada a pena de revelia à parte requerida, de forma que o pedido inicial merece ser acolhido parcialmente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido GUILHERME FELIPE KOLODA a: Pagar à autora a quantia de R$ 2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), a título de DANO MATERIAL, que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, desde a data do efetivo desembolso (23/01/2024, conforme ID 10177755408), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde o inadimplemento (artigo 397 do CC), ambos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de DANO MORAL, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data desta sentença (arbitramento). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Weliton Gomes x Pop Beneficios Mutuos

ID: 331981630

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-05.2021.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELITON GOMES

Polo Passivo:

POP BENEFICIOS MUTUOS

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALVES SALGADO

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RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5011467-05.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: WELITON GOMES CPF: 043.753.956-30 RÉU: POP BENEFICIOS MUTUOS CPF: 30.705.240/0001-52 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por WELITON GOMES em face de POP BENEFÍCIOS MÚTUOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (Id. 6868513046), o autor alega ter contratado junto à ré um serviço de proteção veicular para seu automóvel FIAT/Palio, placa OPF9A12, mantendo-se adimplente com suas obrigações mensais. Relata que, em 29 de agosto de 2021, enquanto trabalhava como motorista de aplicativo, foi vítima de roubo, tendo seu veículo subtraído. Ao acionar a ré para obter a indenização prevista no contrato, teve seu pedido negado sob o argumento de que o veículo não possuía o equipamento de rastreamento exigido. O autor sustenta a abusividade desta exigência, afirmando que a cláusula é limitativa de direito e que não foi devidamente informado sobre tal condição no momento da contratação, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.376,00, correspondente à Tabela FIPE, e de indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre os quais o Contrato de Adesão (Id. 6868513062), o Boletim de Ocorrência (Id. 6868513059) e a negativa da seguradora (Id. 6868513061). Em sua contestação (Id. 8034918063), a ré arguiu, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que a relação jurídica entre as partes é de natureza puramente associativa, regida pelo Código Civil. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa de cobertura, argumentando que o regulamento da associação, entregue e de plena ciência do autor no momento da adesão (conforme documento Id. 8034918068), prevê de forma expressa, no item 3.4, alínea 'd', a obrigatoriedade de instalação de rastreador para veículos que exercem atividade de transporte remunerado. Alega que, ao não instalar o equipamento, o autor descumpriu uma obrigação contratual essencial, configurando a exceção do contrato não cumprido e afastando o dever de indenizar. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e, subsidiariamente, pleiteou que eventual condenação por dano material se limitasse ao valor da Tabela FIPE na data do sinistro (R$ 31.579,00, conforme Id. 8034918070) e que fosse deduzido o valor da cota de participação contratual. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 8392933003), refutando a preliminar e reiterando os argumentos da inicial. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (Ata de Audiência – Id. 9640628201). Instadas a especificarem provas (Id. 9734269355), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 9764932550 e 9767517530). II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminar A ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que os contratos de proteção veicular oferecidos por associações, embora operem sob o regime de rateio de prejuízos, amoldam-se ao conceito de serviço securitário e, portanto, caracterizam relação de consumo. A associação se apresenta no mercado como fornecedora de um serviço mediante remuneração, e o associado o adquire como destinatário final, enquadrando-se as partes nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, rejeito a tese. II.II Mérito O feito tramitou regularmente, sem nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da recusa da ré em pagar a indenização securitária, com base na cláusula que exige a instalação de rastreador. A relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelos princípios da boa-fé objetiva e, no âmbito consumerista, pelo dever de informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, especialmente no que tange às cláusulas restritivas de direitos do consumidor, conforme preceituam os artigos 6º, inciso III, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré alegue que o regulamento (Id. 8036003106) previa tal exigência, a análise do Termo de Adesão (Id. 6868513062), documento que formaliza o consentimento do consumidor, não revela qualquer destaque ou informação ostensiva sobre essa condição específica e onerosa. Trata-se de um contrato de adesão, cujas cláusulas são pré-estabelecidas unilateralmente, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar que deu ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento prévio e inequívoco de todas as limitações impostas, o que não ocorreu no caso em tela. A simples menção da cláusula em um regulamento extenso, sem o devido destaque no ato da contratação, configura falha no dever de informação e viola a boa-fé objetiva, tornando a referida cláusula ineficaz perante o consumidor, por colocá-lo em desvantagem exagerada. Assim, a recusa da ré em efetuar o pagamento da indenização mostra-se ilegítima e configura inadimplemento contratual, gerando o dever de indenizar. Quanto ao dano material, este é incontroverso, uma vez que o autor foi privado de seu patrimônio em decorrência do roubo, evento coberto pela proteção contratada. O valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do veículo na data do sinistro, a fim de garantir a reparação integral do prejuízo. A ré apresentou avaliação da Tabela FIPE para agosto de 2021 no valor de R$ 31.579,00 (Id. 8034918070), montante este que se mostra adequado e não foi especificamente impugnado pelo autor em momento oportuno. Portanto, fixo a indenização por dano material neste patamar. Procede, contudo, o pedido da ré para que seja descontada a cota de participação do associado em caso de sinistro, por se tratar de cláusula contratual válida e inerente a este tipo de serviço, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença com base no regulamento aplicável. No que tange ao dano moral, entendo que este restou configurado. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor decorrente de um inadimplemento contratual. A negativa indevida da cobertura securitária em um momento de extrema vulnerabilidade, após a experiência traumática de um roubo, frustrou a legítima expectativa de segurança e amparo depositada no serviço contratado. O autor, que utilizava o veículo para seu trabalho, viu-se subitamente privado de seu instrumento de sustento e desamparado pela entidade que deveria lhe prestar auxílio, o que, sem dúvida, gerou angústia, aflição e abalo psíquico que merecem reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta da ré e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela justa e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, POP BENEFÍCIOS MÚTUOS, a pagar ao autor, WELITON GOMES, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 31.579,00, a ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA, desde a data do evento danoso (29/08/2021), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação, autorizada a dedução do valor correspondente à cota de participação prevista no contrato; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5002059-74.2025.4.03.0000

ID: 308785976

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002059-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). O pedido de tutela foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002059-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Alega a parte agravante, em síntese, que realizou requerimento para adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras” com relação ao débito executado, previsto no art. 22 da Lei 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU 150/2024. Afirma que a garantia ofertada está em conformidade com o que dispõe a Portaria PGF 440/2016. Entende que a aceitação do seguro garantia pode ocorrer no presente recurso. Requer "a antecipação dos efeitos da decisão recorrida, com a imediata devolução do bloqueio de valores na conta da Agravante, uma vez que a parte em absoluta boa-fé, apresentou seguro garantia em oferecimento de bens à penhora do débito, diretamente nos autos principais, nos termos do art. 1.019, I, do CPC" (ID 313160960). Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. No caso, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO ajuizou execução fiscal em face da ora recorrente. A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro n. 07507000434, ofertada nos autos da ação antecipatória de garantia 5012531-91.2020.4.03.6182, distribuída perante a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 308202467 dos autos originários). A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. Foi proferida, então, a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Pretende a recorrente que os requisitos do seguro garantia sejam apreciados nesta Corte. A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial, verbis: Art. 3º A fiança bancária e o seguro garantia somente poderão ser aceitos caso sua apresentação ocorra antes da realização do depósito em dinheiro ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou de quaisquer outras medidas judiciais. § 1º Excluindo-se o depósito em dinheiro e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou quaisquer outras medidas judiciais, será permitida a substituição de garantias por fiança bancária ou seguro garantia, desde que atendidos os requisitos desta Portaria Normativa. § 2º A aceitação de fiança bancária ou seguro garantia para processo judicial diverso daquele expressamente indicado na apólice fica condicionada à prévia anuência da instituição financeira ou da seguradora. § 3º A carta de fiança ou o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial" Em cognição sumária, verifico que a apólice de seguro garantia 1007507000434, endosso 8, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum 5012531-91.2020.4.03.6182, proposta perante o juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, em decorrência de diversos processos administrativos, o que encontra óbice na referida norma. Não há, portanto, probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC), pois o seguro garantia ofertado não preenche os requisitos previstos na Portaria PGF 41/2022. Mantenho a decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.” Em acréscimo, pontuo que se observa dos autos subjacentes que a apólice oferecida foi endossada para garantir várias execuções fiscais (5008364-60.2022.4.03.6182, 5015727-98.2022.4.03.6182, 5011467-75.2022.4.03.6182, 5005526-47.2022.4.03.6182, 5001358-02.2022.4.03.6182, 5001482-82.2022.4.03.6182, 5001106-96.2022.4.03.6182, 5015716-69.2022.4.03.6182, 5005958-66.2022.4.03.6182, 5016146-21.2022.4.03.6182, 5015726-16.2022.4.03.6182, 5014307-92.2021.4.03.6182, 5005949-07.2022.4.03.6182, 5027644-17.2022.4.03.6182, 5022858-61.2021.4.03.6182, 5001401-36.2022.4.03.6182, 5021884-24.2021.4.03.6182, 5014182-90.2022.4.03.6182, 5003974-47.2022.4.03.6182, 5011487-66.2022.4.03.6182, 5005956-96.2022.4.03.6182, 5007297-60.2022.4.03.6182, 5022860-31.2021.4.03.6182, 5005528-17.2022.4.03.6182, 5020857-06.2021.4.03.6182, 5020169-44.2021.4.03.6182, 5001408-28.2022.4.03.6182, 5019712-12.2021.4.03.6182, 5007439-64.2022.4.03.6182, 5019706-05.2021.4.03.6182, 5022703-58.2021.4.03.6182, 5022862-98.2021.4.03.6182, 5005959-51.2022.4.03.6182, 5005974-20.2022.4.03.6182, 5022707-95.2021.4.03.6182, nº 5021854-86.2021.4.03.6182), em desconformidade com a Portaria PGF 41/2022. Além disso, verifica-se que a executada peticionou nos autos, informando a adesão à transação extraordinária para pagamento do crédito objeto da execução fiscal subjacente. Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados, com os acréscimo que ora se faz, apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para garantia da execução, passaram a produzir os mesmos efeitos da penhora, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), alterado pela Lei 13.043/2014. - A executada ofereceu em garantia a apólice de seguro, ofertada nos autos de ação antecipatória de garantia, distribuída perante o Juízo das Execuções Fiscais. - A exequente rejeitou a garantia oferecida, ao fundamento de que o endosso apresentado vincula a apólice a diversos processos administrativos/judiciais, encontrando óbice na Portaria Normativa PGF 41/2022. - Foi proferida a decisão objeto do presente recurso, que rejeitou a garantia oferecida pela executada e deferiu o pedido da parte exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. - A Portaria PGF 41/2022 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. - Conforme art. 3º, §3º, da referida Portaria, o seguro garantia deve estar vinculado a apenas um processo judicial. - Verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada, objetiva a prestação de garantia nos autos da ação de rito comum, proposta perante o Juízo das Execuções Fiscais, em decorrência de diversos processos administrativos e judiciais, o que encontra óbice na referida norma. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5011467-58.2023.4.03.6338

ID: 299621235

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-58.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS RIBEIRO MAGRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-58.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CRISTIANE DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-58.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CRISTIANE DOS SANTOS RIBEIRO MAGRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011467-58.2023.4.03.6338

ID: 299621237

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-58.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-58.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CRISTIANE DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-58.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CRISTIANE DOS SANTOS RIBEIRO MAGRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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