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Processo nº 5011467-04.2025.4.03.6301

ID: 325326637

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-04.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA IVANI DA ROCHA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-04.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA IVANI DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando à concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.472/93. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto o pedido inicial não excede o lustro legal. Passo à análise do mérito. O benefício pretendido tem disciplina legal no art. 20 da Lei nº 8.472/93, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput desde artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e inciso VI do caput do art.203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art.1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei 14.441, de 2022). § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998). § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art.20B desta lei (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). ” Como se vê, a teor do transcrito art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício depende do atendimento dos seguintes requisitos: I – idade avançada (65 anos ou mais) ou condição de deficiência; II – condição econômica de miserabilidade. Registro que os requisitos subjetivos mencionados no item I, nos termos do dispositivo legal, são alternativos, de modo que tanto a idade avançada, a partir de 65 anos, quanto a condição de deficiência, independentemente da idade, podem ensejar a concessão do benefício. Não obstante, nos termos do dispositivo legal, o atendimento dos apontados requisitos idade ou deficiência não é suficiente à concessão de benefício, sendo imprescindível a demonstração de miserabilidade. Vale dizer que a demonstração da vulnerabilidade social é requisito cumulativo à idade avançada ou condição de deficiência. Nesse quadro, esclareço que não demonstrada, de um lado, a miserabilidade, ou, de outro, a idade igual ou superior a 65 anos ou a condição de deficiência, não tem a parte autora direito ao benefício pleiteado, independentemente de outras considerações. Nos termos da LOAS, a deficiência é caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Já a miserabilidade se caracteriza por não possuir o indivíduo meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, os quais devem ser analisados com supedâneo no conceito de núcleo familiar. Anoto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e n. 580963, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que pretendeu fixar em ¼ do salário mínimo o limite da renda per capita para que se possa pleitear o benefício assistencial, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que autoriza a desconsideração apenas e tão-somente do valor relativo ao benefício assistencial recebido por outra pessoa do grupo familiar. Por seu lado, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a miserabilidade pode ser comprovada por outros critérios, além daquele relativo à renda per capita inferior ao limite legal. No caso concreto, o laudo da perícia médica, id 367346236, de forma fundamentada, afasta a alegada deficiência. A conclusão da perícia médica merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente comprovação em contrário da parte interessada. Instada a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer o prazo em silêncio, não se desincumbindo, dessa forma, do ônus da prova lhe imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, não tendo sido demonstrado o atendimento integral dos requisitos legais, a parte autora não tem direito ao gozo do benefício assistencial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Sem honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura digital.

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Emilly Sestrem Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332817667

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011467-20.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY SESTREM DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GUILHERME QUINT

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011467-20.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : EMILLY SESTREM DA SILVA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESP… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011467-20.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : EMILLY SESTREM DA SILVA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de cumprimento de sentença. A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (EVENTO 215 - IMPUGNA_CUMPR_SENT1, PLAN2 e 3, COMP4 a 6), alegando excesso de execução. Aduz que " a planilha de débitos apresentada pela Exequente (evento nº 204) ultrapassa os limites do julgado, à medida que a correção monetária não se deu conforme determinado em juízo. A CAIXA informa que realizou os cálculos com base na determinação do Acórdão, e apurou-se um valor devido de R$ 8.966,99 (oito mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos). Desta forma, é indevida a cobrança da importância de R$ 836,15 (oitocentos e trinta e seis reais e quinze centavos), calculadas em excesso sobre o valor da condenação. " No EVENTO 220 - MANIF1 manifestação sobre a impugnação. 2- A parte-exequente executa o valor de R$ 9.803,14, em 03/2025 - EVENTO 204. A CEF aduz que o valor devido é de R$ 8.966,99. (...) A sentença julgou improcedente os pedidos (EVENTO 169 - SENT1). A Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pela autora nos seguintes termos (EVENTO 189 - RELVOTO1): Danos materiais Estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devem as rés responder, solidariamente, pelos prejuízos causados. Questionada acerca do valor necessário aos reparos das patologias decorrentes de vícios construtivos, a perita judicial apresentou orçamento na ordem de R$ 7.074,04 (sete mil, setenta e quatro reais e quatro centavos) ( evento 98, LAUDOPERIC1 , p. 36). Diante disso, dou provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais. Consectários legais sobre a condenação em danos materiais - responsabilidade contratual Em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização por danos materiais deve ser atualizada pelo IPCA-E a contar da data da apuração do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), no caso, a data da elaboração do laudo, ao passo que os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN). A partir da data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença. DISPOSITIVO Por todo o exposto, deixo de conhecer dos pedidos de afastamento da prescrição e de reconhecimento da legitimidade passiva da CEF por falta de interesse recursal e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação. Prequestionamento e sucumbência Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E, NA PARTE CONHECIDA , DAR PROVIMENTO AO RECURSO . A Contadoria elaborou o seguinte cálculo (EVENTO 285 - CALC1): A parte-exequente concordou com o cálculo da Contadoria (EVENTO 230 - PET1). A CEF impugnou o cálculo da Contadoria aduzindo que "a planilha de débitos apresentada pela Contadoria (evento nº 224) ultrapassa os limites do julgado, à medida que a correção monetária não se deu conforme determinado em juízo. Ou seja, o Acórdão é bem claro que o IPCA-E é até 30/08/2024 e a partir de então a taxa SELIC. Entretanto no cálculo da Contadoria foi aplicado apenas IPCA-E até 03/2025" (EVENTO 232 - IMPUGNA_CALC1). No entanto, equivocado o entendimento da CEF sobre os consectários legais fixados pela Turma Recursal. Isso porque, a Turma é clara em determinar a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E desde a data da elaboração do laudo pericial, sem, contudo, fixar data limite para a sua incidência, e, é clara em determinar a incidência de juros pela aplicação da taxa SELIC " deduzido o índice de atualização (IPCA )" : Em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização por danos materiais deve ser atualizada pelo IPCA-E a contar da data da apuração do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), no caso, a data da elaboração do laudo, ao passo que os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN). A partir da data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença. Assim, considerando que o cálculo da Contadoria atendeu aos exatos termos do título executivo judicial, deveria este ser adotado em sua integralidade. Entretanto, não é possível ser adotado integralmente o cálculo do EVENTO 224 - CALC1, porquanto é superior ao valor executado. E, como o art. 492 do CPC prescreve que " É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ", o valor da execução deve ficar limitado ao executado R$ 9.803,14 em 03/2025. 3- Assim, REJEITO a impugnação da CEF e fixo o cumprimento de sentença em R$ 9.803,14 em 03/202 5 , conforme cálculo da parte-exequente do EVENTO 204 - CUMPR_SENT1. 4- Sem condenação em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ (" Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" ). 5- Intimem-se.

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Processo nº 5012049-44.2024.4.03.6105

ID: 307042091

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012049-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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MARCELO PEREIRA GUEDES

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012049-44.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012049-44.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 00032502020124036105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347196852). Juntaram documentos no ID 350061794. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 350990081). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 355588834). Argui, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita. No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 358274536. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, verifico que o valor dos proventos de aposentadoria do embargante encontra-se acima de três salários mínimos, o qual tem sido utilizado para aferir a hipossuficiência para fins de atendimento pela Defensoria Pública da União, o que impõe a revogação do benefício da gratuidade, tendo em vista que não demonstrado o comprometimento da renda com outras despesas essenciais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por prova em contrário, hipótese em que o juiz indeferirá o pedido (art. 99, caput e §§2° a 4°, do CPC). - A Sétima Turma desta Corte, adotando critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP), tem decidido que, na hipótese de o postulante auferir renda mensal inferior a 3 salários mínimos, há presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício. Caso se verifique renda mensal superior a tal limite, a concessão da assistência judiciária somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. - No caso em análise, a presunção relativa de hipossuficiência restou afastada. Com efeito, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id 344694856 - Pág. 8 - autos originários) apresentado aos autos do processo subjacente (nº 5001832-88.2024.4.03.6121) indica que o agravante, quando do ajuizamento da demanda, era titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, informações constantes do referido CNIS, apontam que, em outubro/2024, percebeu aposentadoria no valor de R$ 5.406,44 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). - Considerando que a renda mensal verificada ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. Turma e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias capazes de relativizá-lo, não resta configurado o direito à gratuidade da justiça. - Registro estar ciente da discussão pendente no Tema 1.178/STJ: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Nessa ocasião, porém, a suspensão foi limitada aos recursos especiais ou agravos em recurso especial, unicamente (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1988686 - RJ, Rel. Min. Og Fernandes). - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000591-75.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Assim, merece acolhida a impugnação ao benefício concedido. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346625089). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346625261), alvará de construção (ID 346625263), ART (ID 346625267), carnês de IPTU (ID 346625271) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346625273) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346624424) até, pelo menos, o exercício de 2023 (ID 346625073). Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 00032502020124036105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Revogo a Justiça Gratuita. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, 27 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5007199-44.2024.4.03.6105

ID: 309976355

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007199-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR MACIEL PEREIRA MUNIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007199-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: DIOMAR MACIEL P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007199-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: DIOMAR MACIEL PEREIRA MUNIS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495903-A, ERICH HUTTNER - PR56868-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Marcio Fisch De Oliveira x Joao Luis Krause

ID: 335964368

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011467-51.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO LUIS KRAUSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS CARVALHO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011467-51.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) EXECUTADO : JOAO LUIS KRAUSE ADVOGADO(A) : JONAS CA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011467-51.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) EXECUTADO : JOAO LUIS KRAUSE ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) DESPACHO/DECISÃO Rh. 1. Da expedição de ofício ao INSS e consulta ao CAGED A penhora de percentual mensal do salário do devedor, como regra, não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o artigo 833, inciso IV, do Código De Processo Civil. O entendimento dominante no STJ é no sentido da impossibilidade de penhora dos vencimentos, com ressalva apenas para situações excepcionais, como valor exequendo de natureza alimentar . Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. A PENHORA DOS 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA, PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELES EXCEPCIONADOS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL, NÃO SENDO APLICÁVEL À CONSTRIÇÃO FORÇADA O MESMO TRATAMENTO JURÍDICO QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. NESTE CASO, INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51940762620238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-09-2023) Além do mais, registra-se que a relativização da impenhorabilidade do salário carece da demonstração acerca do esgotamento dos meios legais para localização de bens do devedor, de sua recalcitrância em adimplir a dívida, bem como da demanstração de que a penhora do salário não vai atingir o mínimo existêncial do devedor. Nesse sentido, não comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens da executada, nem mesmo demonstrado que a penhora postulada não atingirá o princípio da dignidade humana e a garantia do mínimo existencial da devedora, não se evidencia a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial , prevista no art. 833 do CPC. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2º, DESDE QUE COMPROVADA SUA ORIGEM. ADMITIDA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL, DESDE QUE PRESERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE PEDIDO DE PENHORA DE 30 % DO SALÁRIO , E NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE ELEVADO VALOR DE SUBSÍDIO E NEM MESMO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO NA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA COM A CONSTRIÇÃO SOBRE PARCELA DE SEUS GANHOS, É DE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51551123220218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 31-03-2022) Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL . NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS . NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.815.055/SP, OCORRIDO EM 03/08/2020, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA CORTE ESPECIAL, DIFERENCIOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONCLUINDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53143510420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 15-02-2024) Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO . ART. 833, IV, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. - Dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, que é impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do referido artigo que se refere à execução de verba alimentar ou em caso do executado perceber além de 50 salários mínimos. - Contudo o STJ em casos excepcionais tem admitido a possibilidade de penhora de salários desde "que preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG). Essa flexibilização, ocorre nos casos de execução de verba alimentar, como também de honorários advocatícios, que diante do seu caráter preponderantemente alimentar, permitem a penhora de salário ou de valores depositados ou quando, diante de dívida não alimentar, os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto e desde que seja preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.- No caso dos autos, não se está diante da execução de verba de caráter alimentar, tampouco a parte devedora percebe salário que permita concluir pela manunteção de um padrão dígno de vida, o que torna inviável a realização de constrição de parte do valor percebido, considerando a idade do executado e a necessidade de preservação da dignidade humana, consoante expresso no Art. 1º, III, CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50302992520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 10-02-2024) Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de percentual dos rendimentos da devedora, não sendo caso de relativizar a impenhorabilidade do salário , conforme entendimento do STJ e necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53414158620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-12-2023) Ante o exposto, proceda-se com o indeferimento do pedido da pesquisa de recebimentos de benefícios bem como dos vículos trabalhistas feito pelo exequente. 2. Intime-se a parte Autora/Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção/arquivamento. Dil.

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Processo nº 5011467-51.2025.4.02.5001

ID: 299125158

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-51.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA LIBERATO RODRIGUES WILSON LIBERATO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WILSON LIBERATO RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) REP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WILSON LIBERATO RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NEUZA MARIA LIBERATO RODRIGUES (Curador) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar o CNIS da parte autora, das pessoas que residem com ela, bem como dos filhos que não residem , se for o caso, além das avaliações médica e social realizadas administrativamente (art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993) na parte autora. Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá informar expressamente nos autos . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais e que seja priorizada a verificação das condições sociais pelos oficiais de justiça. Ante o exposto, determino a expedição de mandado de verificação das condições sociais , com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência , que mereçam relevo frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade. 1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora? 1.4 NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. 2. Fotografar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Relatar os fatos e indícios relevantes com objetividade e suas impressões pessoais. Tirar foto, conforme o caso concreto. 5. Havendo divergências a respeito do relato da parte autora, poderá o(a) ilustre Oficial(a) de Justiça identificar, ao menos, 01 vizinho ou comerciante e entrevistá-lo com o fito de sanar as eventuais dúvidas. No caso de recusa, basta apenas identificar o primeiro nome e o endereço, a fim de serem intimados por este Juízo para comparecimento nesta sede 1 , inclusive, se necessário, com auxílio da força policial. Na entrevista pode ser gravado o áudio com aviso prévio de que o intuito é fidelidade e celeridade para confecção da certidão em momento oportuno visando o tempo de menor permanência na residência da parte. Não é para juntar arquivo, apenas facilitar o trabalho do executante. Nos casos de enfermidade psiquiátrica , poderá o executante do mandado, solicitar a presença do advogado. Ficando a critério do executante avaliar se deve ou não adentrar a residência. [1] Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. DA PERÍCIA MÉDICA ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 2 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a Central de Perícia 3 deverá agendar perícia com: MÉDICO CLÍNICO GERAL . Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: a Central de Perícia deverá disponibilizar ao PERITO o formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Em seguida, encaminhe-se ao Gabinete.

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Processo nº 5002151-41.2023.4.03.6105

ID: 259139099

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002151-41.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MORAIS DE MELO

Sentença

Advogados:

DANILO FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002151-41.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WESLEY MURILO ALVES, FA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002151-41.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WESLEY MURILO ALVES, FABIO MORAIS DE MELO Advogado do(a) REU: DANILO FERNANDES MARQUES - SP405834 Advogado do(a) REU: JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE - SP358143 S E N T E N Ç A WESLEY MURILO ALVES e FABIO MORAIS MELO, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, como incursos nas sanções do artigo 289, §1º, do Código Penal (ID 300813783). A acusação arrolou quatro testemunhas. Narra a inicial acusatória: Os DENUNCIADOS, consciente e voluntariamente, guardaram consigo 03 (três) cédulas falsas com valor de face de R$ 200,00 (duzentos reais) cada e introduziram em circulação outros 02 (dois) exemplares inidôneos, também com valor de face de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. FÁBIO MORAIS MELO, na posse de, ao menos, 05 (cinco) cédulas falsas com valor de face de R$ 200,00 (duzentos reais), as quais foram adquiridas em circunstâncias e data incertas, juntou-se a WESLEY MURILO ALVES e ambos decidiram introduzi-las em circulação, dividindo entre si o lucro ilícito a ser obtido com tal conduta. Nesse desiderato, em 03/03/2023, os DENUNCIADOS dirigiram-se até o município de Indaiatuba/SP, em um veículo HB20, cor branca. Ali, enquanto FABIO MORAIS MELO aguardava no carro, WESLEY MURILO ALVES adquiriu, na “Droga Raia”, alguns medicamentos no valor de R$ 30,39 (trinta reais e trinta e nove centavos), apresentando uma nota falsa de R$ 200,00 (duzentos reais) para pagamento e recebendo o respectivo troco (ID’s 277417881 e 277417882). Ato contínuo, foi até as “Lojas Americanas”, onde realizou uma compra no valor de R$ 45,91 (quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), também tomando o respectivo troco, após apresentar outra cédula de R$ 200,00 (duzentos reais) como pagamento - ID’s 277417879 e 277417880. WESLEY seguiu então até o veículo onde estava FABIO, entregou-lhe os valores referentes ao troco das compras efetuadas e pegou com ele mais 03 (três) notas para tentar introduzi-las em circulação. Nesse ínterim, GABRIEL CLAUDINO DA SILVA, supervisor das “Lojas Americanas”, ao analisar o exemplar apresentado por WESLEY, alguns minutos depois que ele deixou o estabelecimento comercial, desconfiou de sua autenticidade e acionou os guardas municipais, OSIEL HENRIQUE VIEIRA e LINCOLN PEDROZO BENTO, os quais, após verificarem as imagens gravadas pelo circuito de câmeras de segurança da loja, lograram êxito em localizar WESLEY MURILO andando pelas proximidades. Ao ser abordado pelos policiais, foram encontradas com WESLEY, guardadas no bolso de sua bermuda, mais 03 (três) notas inidôneas com valor de face de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, pelo que ele confessou a prática delitiva prontamente, afirmando ter ciência da falsidade das cédulas que trazia consigo, além de haver repassado no comércio local mais 03 (três) exemplares espúrios, de mesmo valor, um nas “Lojas Americanas”, outro na “Droga Raia” e, ainda, outro nas “Lojas Pernambucanas”. Além disso, apontou FÁBIO MORAIS MELO como seu partícipe nas condutas delitivas em tela, tendo sido o fornecedor das notas falsas e com quem dividiria os valores oriundos dos trocos recebidos, o qual não foi localizado pelos guardas municipais naquela oportunidade, pois se evadiu do local. OSIEL e LINCOLN foram, então, até a “Droga Raia”, onde, junto com a gerente do estabelecimento comercial, SHEILA CRISTINA SILVESTRE DA SILVA, puderam visualizar nas imagens captadas pelas câmeras de segurança, o exato momento no qual WESLEY MURILO apresentou uma nota falsa de R$ 200,00 (duzentos reais) como pagamento da compra ali efetuada, a qual foi localizada e apreendida. A cédula repassada nas “Lojas Pernambucanas” não foi objeto de apreensão, uma vez que a loja já se encontrava fechada. A denúncia foi recebida em 19/09/2023 (ID 301282463). O réu WESLEY MURILO ALVES foi regularmente citado no ID 307799253 – pág. 16 e constituiu defensor no ID 308231589. A resposta escrita juntada no ID 312255570. Arrola as mesmas testemunhas da acusação. FÁBIO MORAIS DE MELO foi citado no ID 307799253 – pág. 14, constituiu defensor por meio da procuração de ID 318214017. A resposta à acusação foi apresentada no ID 323689564, reservando-se a provar a improcedência da ação ao final da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Ante a falta de requisitos para absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (ID 326641869). Realizada audiência de instrução e julgamento, em 24.10.2024, foram ouvidas as testemunhas comuns e interrogados os réus. Termo de audiência e arquivos de áudio e vídeo em IDs 343439876, 344419317, 344419322, 344419326, 344419337 e 344419339. Nada tendo sido requerido pelas partes em diligências complementares, o Ministério Público Federal apresentou seus memoriais no ID 352375710 e, as defesas, em ID 356238819 (Fábio) e 353392506 (Wesley). Informações sobre antecedentes criminais conforme certidão de ID 351966010. No mais, consta que WESLEY MURILO ALVES foi preso em flagrante em 03.03.2023 (ID 277417886). Foi-lhe concedida liberdade provisória mediante cautelares (ID 277439014). O alvará de soltura foi cumprido em 04.03.2023 (ID 277505517). É o relatório. Fundamento e Decido. O Ministério Público Federal imputa a prática do crime previsto no 289, § 1º, do Código Penal que está assim descrito: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 277417886) e pelo laudo pericial 181/2023 – NUTEC/CPF/CAS/SP (ID 280859686 - pág. 13-17), que atesta a falsidade dos 06 (seis) exemplares apreendidos, consignando, ainda, que o processo de falsificação não pode ser considerado grosseiro, posto que “as cédulas foram produzidas por impressão a jato de tinta sobre papel especial, não reagente à luz ultravioleta (similar ao utilizado em cédulas autênticas, porém, de qualidade inferior), apresentando simulações de fibras luminescentes, de marca d’água, de fio de segurança e de tinta opticamente variável”. A autoria é igualmente inconteste. Os fatos narrados e a prova dos autos demonstram a existência do conluio entre os denunciados para a introdução de cédulas falsas em circulação, efetuando compras de pequeno valor e pagando-as com as cédulas falsas de valor de face de R$ 200,00. A testemunha OSIEL HENRIQUE VIEIRA, guarda municipal, perante a autoridade policial (ID 277417886 – pág. 02), afirmou que “foi acionado pelo funcionário das lojas Americanas, por volta das 17h e 40min, o qual noticiou que dois homens, minutos atrás, haviam repassado duas cédulas falsas no valor de R$ 200,00 cada; QUE o funcionário encaminhou imagens do circuito interno de câmeras indicando quem seriam os indivíduos que entregaram as cédulas; QUE munido das imagens, instantes depois, durante o patrulhamento pelo centro, especificamente na Rua Candelária, na praça Prudente de Morais, visualizou um dos homens que aparecia nas imagens das lojas Americanas, caminhando pela rua; QUE realizou a abordagem e identificou que se tratava de WESLEY MURILO ALVES; QUE prontamente WESLEY confessou que tinha conhecimento sobre a falsidade das notas e as havia repassado não só nas lojas Americanas, mas também na farmácia Droga Raia e nas lojas Pernambucanas; QUE WESLEY ainda trazia consigo em um dos bolsos da bermuda outras três cédulas falsas de R$ 200,00; QUE os responsáveis da farmácia Droga Raia foram notificados quanto ao ocorrido e verificaram que de fato WESLEY, pouco tempo antes, havia repassado uma cédulas de R$ 200,00 falsa naquele estabelecimento; QUE não foi possível manter contato com nenhum responsável pelas lojas Pernambucanas, pois o estabelecimento estava fechado; QUE além de confessar que conhecia a falsidade das cédulas e que havia as repassado nos comércios mencionados, WESLEY ainda disse que estava na companhia de outro homem e uma mulher; QUE todos estavam em um veículo HB20, de cor branca, com provável placa RUA-9J28; QUE todos vieram de São Paulo a Indaiatuba/SP com o único fim de repassar cédulas falsas no comercio de Indaiatuba/SP; QUE segundo WESLEY, o outro homem que estava em sua companhia é seu amigo, mora na cidade de Santos/SP e possivelmente se chama “Fabrício de Moraes”; QUE foram realizadas mais algumas diligências para localização dos demais “comparsas” de WESLEY, mas nenhum deles foi avistado, tendo provavelmente se evadido quando perceberam que a guarda havia abordado WESLEY pela rua”. Em juízo, confirmou suas declarações, afirmando os mesmos fatos declarados em sede policial. A testemunha LINCOLN PEDROZO BENTO, guarda municipal, perante a autoridade policial (ID 277417886 – pág. 4), afirmou que “foi acionado pelo funcionário das lojas Americanas, que informou que dois homens, minutos atrás, haviam repassado duas cédulas falsas no valor de R$ 200,00 cada; QUE o funcionário encaminhou imagens do circuito interno de câmeras indicando quem seriam os indivíduos que entregaram as cédulas; QUE com base nestas imagens, instantes depois, durante o patrulhamento pelo centro, na Rua Candelária, na praça Prudente de Morais, visualizou um dos homens que aparecia nas imagens das lojas Americanas, atravessando a rua; QUE realizou a abordagem e identificou que tratava-se de WESLEY MURILO ALVES; QUE prontamente WESLEY confessou que tinha conhecimento sobre a falsidade das notas e as havia repassado não só nas lojas Americanas, mas também na farmácia Droga Raia e nas lojas Pernambucanas; QUE WESLEY ainda trazia consigo em um dos bolsos da bermuda outras três cédulas falsas de R$ 200,00; QUE os responsáveis da farmácia Droga Raia foram notificados quanto ao ocorrido e verificaram que de fato WESLEY, pouco tempo antes, havia repassado uma cédulas de R$ 200,00 falsa naquele estabelecimento; QUE não foi possível manter contato com nenhum responsável pelas lojas Pernambucanas, pois o estabelecimento estava fechado; QUE além de confessar que conhecia a falsidade das cédulas e que havia as repassado nos comércios mencionados, WESLEY ainda disse que estava na companhia de outro homem e uma mulher; QUE todos estavam em um veículo HB20, de cor branca, com provável placa RUA-9J28; QUE todos vieram de São Paulo a Indaiatuba/SP com o único fim de repassar cédulas falsas no comercio de Indaiatuba/SP; QUE segundo WESLEY, o outro homem que estava em sua companhia é seu amigo, mora na cidade de Santos/SP e possivelmente se chama “Fabrício de Moraes”; QUE foram realizadas mais algumas diligências para localização dos demais “comparsas” de WESLEY, mas nenhum deles foi avistado, tendo provavelmente se evadido quando perceberam que a guarda havia abordado WESLEY pela rua.” Em juízo, reafirmou os mesmos fatos narrados perante a autoridade policial. A testemunha SHEILA CRISTINA SILVESTRE DA SILVA afirmou, perante a autoridade policial (ID 277417886 – pág. 6), que “é gerente da farmácia Droga Raia, localizada na rua XV de novembro, 749, Centro, Indaiatuba/SP; QUE estava trabalhando na data de hoje e tomou conhecimento de que, por volta das 17h e 30min, um homem, mais tarde identificado como WESLEY MURILO ALVES, havia sido capturado pela guarda municipal logo após deixar a farmácia, tendo ele confessado que havia repassado uma cédula falsa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao comprar alguns medicamentos no referido estabelecimento; QUE foram verificadas imagens de segurança do estabelecimento e de fato constatou-se que WESLEY tinha acabado de sair da farmácia; feito uma compra; e pago com uma cédula de R$ 200,00; QUE verificando as cédulas que estavam no caixa em que WESLEY foi atendido, foi encontrada uma cédula de R$ 200,00 falsa; QUE WESLEY gastou R$ 30,00 em medicamentos, pagou com a cédula de R$ 200,00 falsa e recebeu R$ 170,00 de troco do caixa da farmácia; QUE possui uma imagem do momento exato em que WESLEY foi atendido no caixa da farmácia e apresentou a cédula de R$ 200,00; QUE apresenta a imagem em de WESLEY no caixa da farmácia e a nota fiscal da compra por ele realizada.” Em juízo, afirmou que, na época, era gerente da Droga Raia em Indaiatuba, confirmou seu depoimento na esfera policial e acrescentou que a cédula falsa foi identificada durante a contagem do cofre ao final do dia e verificado nas imagens quem a teria repassado. A testemunha foi até Campinas entregar a cédula na polícia. A testemunha GABRIEL CLAUDINO DA SILVA, perante a autoridade policial (ID 277417886 – pág. 8), afirmou que “é supervisor das lojas Americanas, localizada na rua XV de novembro, n° 47, Centro, Indaiatuba/SP; QUE estava trabalhando na data de hoje, quando por volta das 16h e 45min foi acionado por uma das atendentes de caixa para verificar a autenticidade de uma cédula de R$ 200,00, já que a empresa faz uma dupla verificação em casos de pagamento com cédulas de alto valor; QUE a pessoa que estava pagando com a cédula tratava-se de um homem um pouco gordo, camiseta camuflada escura, usava cabelo curto e um bigode; QUE ao verificar a cédula notou que era um pouco estranha mas não constatou sua falsidade, autorizando que a operadora de caixa fizesse o recebimento; QUE o homem realizou uma compra no valor aproximado de R$ 36,00, pagou com a cédula de R$ 200,00 falsa e recebeu por volta de R$ 164,00 de troco, deixando a loja na sequência; QUE poucos minutos depois, às 17h e 15min aproximadamente, um outro indivíduo mais tarde identificado como WESLEY MURILO ALVES, também esteve na loja e pagou uma compra no valor de R$ 45,00 com uma cédula de R$ 200,00; QUE seguindo o protocolo, o declarante esteve no caixa e fez a verificação da cédula; QUE naquele momento também não notou a falsidade e autorizou que a operadora de caixa efetuasse o recebimento, tendo entregado R$ 155,00 de troco a WESLEY que prontamente deixou o estabelecimento; QUE minutos depois o declarante passou a desconfiar da autenticidade das cédulas entregues pelos homens em sequência e ao compará-las notou que ostentavam o mesmo número de série; QUE prontamente acionou a guarda municipal, enviando-lhes imagens das câmeras de segurança que flagraram os dois homens comprando na loja; QUE minutos depois os guardas conseguiram localizar apenas WESLEY andando pela rua; QUE o outro indivíduo não foi localizado pelas forças policiais; QUE possui as notas fiscais das compras e as imagens das câmeras de segurança, indicando o valor e o momento exato das compras.”. Em juízo, reafirmou seu depoimento em sede policial. O réu WESLEY MURILO ALVES, por ocasião de sua prisão em flagrante, perante a autoridade policial (ID 277417886 – pág. 14-15), afirmou que “um amigo, chamado “Fabricio de Moraes”, que mora na cidade de Santos/SP, foi até São Paulo encontrar o interrogado para auxiliá-lo em um serviço de pintura; QUE enquanto estava em São Paulo, Fabricio vendeu uma aparelho de televisão e recebeu R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pela venda; QUE depois que Fabrício recebeu os valores, se deu conta que havia recebido oito cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, ou seja, R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) em cédulas falsas; QUE visando “tirar” o prejuízo Fabrício convidou o interrogado para irem a Indaiatuba/SP repassarem as cédulas falsas no comércio local; QUE hoje vieram a Indaiatuba/SP em um veículo alugado, modelo HB20, cor branca, acreditando que as placas sejam RUA-9JV8, ou algo parecido; QUE Fabricio prometeu ao interrogado a recompensa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada cédula que ele conseguisse repassar; QUE a esposa de Fabricio, de nome Vanessa, também os acompanhava; QUE inicialmente o interrogado pegou três cédulas e realizou compras de pequeno valor nas lojas Americanas, Pernambucanas e na Droga Raia, depois voltou para o veículo pegou mais outras três cédulas de R$ 200,00 falsas, deixou o dinheiro do troco que havia recebido no veículo, e, enquanto buscava outras lojas para repassar as cédulas, foi surpreendido pelos guardas municipais; QUE não viu mais Fabricio nem Vanessa; QUE não sabe se eles realizaram a troca das cédulas em outras lojas; QUE não sabe identificar a qualificação exata de Fabricio ou Vanessa, sabendo apenas que são um casal e residem em Santos/SP, além disso, detalhou que Fabricio é feirante; QUE o aparelho celular do declarante também estava dentro do veículo de Fabricio por isso não o possui neste momento.” Em juízo, WESLEY admitiu os fatos igualmente. Porém, alterando a versão dada em sede policial, afirmou que, na data dos fatos, contatou FÁBIO, que tinha conhecido na feira em Santos. Que estava passando necessidade e pediu a FÁBIO para levá-lo a São Paulo para entregar uma televisão que, ele, WESLEY, havia vendido, e não FÁBIO, como havia anteriormente afirmado. Que, por essa venda, recebeu o pagamento em dinheiro e que as notas de R$200,00 eram falsas, sendo verificado somente depois, quando foi abastecer e o frentista identificou a falsidade. Tentou recuperar o dinheiro, mas não conseguiu. Precisando do dinheiro, decidiu repassar as cédulas em uma cidade do interior. FÁBIO topou e foram; lembra de ter passado a cédula nas lojas Americanas e na Droga Raia. Não se recorda de ter passado a cédula nas Pernambucanas. A venda da televisão foi por Facebook e foi entregar na Vila Maria em São Paulo. FÁBIO concordou em ir repassar as cédulas, pois se ofereceu em pagar o combustível. O réu FABIO MORAES DE MELO, perante a autoridade policial (ID 298072220 – pág. 3), afirmou “que já foi preso por duas vezes pelo delito de moeda falsa. A primeira delas no ano de 2021 pela Polícia Federal de São Paulo e a segunda agora no dia 20/06/2023 pela PF de Marília/SP. Que possui dois filhos menores de idade (4 e 2 anos), bem como sua companheira está gravidade 6 meses. Que no dia 03/03/2023 quando WESLEY MURILO ALVES (CPF 481.977.848-09) foi preso pela Polícia Federal de Campinas/SP por repassar cédulas falsas no comércio de Indaiatuba/SP era o declarante que estava em sua companhia e também foi o responsável por repassar algumas das cédulas nos comércios; Que não se recorda exatamente em quais e quantos comércios entrou para repassar as notas, também não se lembra do que comprou com as cédulas falsas; Que obteve as cédulas ao vender um aparelho de TV pelo valor aproximado de R$2.000,00 (dois mil reais); Que recebeu o pagamento todo em cédulas falsas de R$200,00 (duzentos reais); Que não percebeu que as cédulas eram falsas; Que esteve em um estabelecimento comercial na região onde reside (baixada santista) quando, ao tentar comprar uma mercadoria, foi informado de que a cédula não era verdadeira; QUE para não ficar com o prejuízo, convidou WESLEY para, no dia 03/03/2023, irem até Indaiatuba/SP repassarem as cédulas nos comércios, sendo que ambos iriam dividir o valor recebido de troco; QUE em dado momento, WESLEY foi abordado por policiais e o declarante fugiu para não ser preso; QUE na cidade de Indaiatuba/SP somente estavam o declarante e WESLEY.” Em juízo admitiu os fatos, alterando, porém, a versão apresentada em sede policial. Afirmou que foi até Indaiatuba com WESLEY e que repassou a cédula nas lojas Americanas somente. Na época, seu filho havia acabado de nascer e precisava do dinheiro. Conheceu WESLEY na rua tinha pouco tempo. Que foi buscar o WESLEY em São Paulo e ele disse que teria vendido uma televisão. WESLEY disse que as notas eram da venda da televisão e lhe deu um dinheiro. Que, quando foi em um mercado em Santos, ficou sabendo que as cédulas eram falsas. Quando falou para WESLEY que as notas eram falsas, ele deu a ideia de repassar para não ficarem no prejuízo e aceitou. Pois bem. As testemunhas foram unânimes ao narrar que, na data dos fatos, dois indivíduos, posteriormente identificados como sendo os acusados nos presentes autos, estiveram nos diversos comércios na cidade de Indaiatuba/SP, onde efetuaram compras de pequeno valor mediante pagamento com cédulas falsas de valor de face de R$200,00, obtendo o troco em moeda verdadeira. Descoberta uma das falsidades, os comerciantes alertaram a guarda municipal e outros comércios da região, logrando identificar outras cédulas utilizadas, bem como a identidade dos indivíduos por meio da gravação das câmeras de segurança. Acionada a guarda municipal, em ronda, identificou WESLEY como sendo um dos indivíduos responsáveis pelo delito ocorrido. Na posse de WESLEY foram encontradas outras três cédulas, tendo ele admitido tanto em sede policial, como em juízo, o conhecimento da falsidade, a posse e a introdução em circulação. Do mesmo modo, identificado o segundo indivíduo como sendo FÁBIO MORAIS DE MELO este igualmente admitiu os fatos delitivos. Veja-se que, embora admitam o fato delituoso, os acusados alteraram a versão dada em sede policial. Anteriormente, WESLEY havia informado que a televisão e as cédulas eram de FÁBIO e, em juízo, disse que ele mesmo havia vendido o televisor e decido repassar as cédulas. O mesmo ocorre com o depoimento de FÁBIO ao inverter o que havia declarado em sede policial. Não prosperam, assim, as alegações trazidas pela defesa do réu WESLEY no sentido de estar configurada a ausência de dolo ou coação moral irresistível na prática do delito. A uma, porque, sabedor da inautenticidade das cédulas, foi, segundo seu depoimento em juízo, o autor do plano de repassá-las. A duas, porque, ausente qualquer comprovação de que FÁBIO tenha agido de modo a coagir WESLEY, não sendo a situação de vulnerabilidade econômica e promessa de recompensa motivos ensejadores ou justificadores da coação. Ao contrário, suas alegações demonstram que, embora afirme estar em situação financeira precária, foi ele quem ofertou paga para que FÁBIO o levasse primeiro a São Paulo e, posteriormente, a Indaiatuba. Ainda que assim não fosse, sobre a coação moral irresistível, ensina Cezar Roberto Bitencourt: “Coação irresistível, com idoneidade para afastar a culpabilidade, é a coação moral, conhecida grave ameaça, uma vez que a coação física exclui a própria ação, não havendo, consequentemente, conduta típica. Coação irresistível é tudo o que pressiona a vontade impondo determinado comportamento, eliminando ou reduzindo o poder de escolha; consequentemente, trata-se da coação moral. (...) Na coação moral irresistível existe vontade, embora seja viciada, ou seja, não é livremente formada pelo agente. Nas circunstâncias em que a ameaça é irresistível não é exigível que o agente se oponha a essa ameaça — que tem de ser grave — para se manter em conformidade com o Direito. (...) A irresistibilidade da coação deve ser medida pela gravidade do mal ameaçado, ou seja, dito graficamente, a ameaça tem de ser, necessariamente, grave. Essa gravidade deve relacionar-se com a natureza do mal e, evidentemente, com o poder do coator em produzi-lo. Na verdade, não pode ser algo que independa da vontade do coator, alguma coisa que dependa de um fator aleatório, fora da disponibilidade daquele. Nesse caso, deixa de ser grave o mal ameaçado, deixa de ser irresistível a coação, porque se trata de uma ameaça cuja realização encontra-se fora da disponibilidade do coator. Ameaças vagas e imprecisas não podem ser consideradas suficientemente graves para configurar coação irresistível e justificar a isenção de pena. Somente o mal efetivamente grave e iminente tem o condão de caracterizar a coação irresistível prevista pelo art. 22 do CP. A iminência aqui mencionada não se refere à imediatidade tradicional, puramente cronológica, mas significa iminente à recusa, isto é, se o coagido recusar-se, o coator tem condições de cumprir a ameaça em seguida, seja por si mesmo, seja por interposta pessoa.” BITENCOURT, Cezar R. Código penal comentado. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019. E-book. p.90. ISBN 9788553615704. Disponívelem:https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553615704/. Acesso em: 10 abr. 2025. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000797-44.2024.4.03.6105 Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros Requerido: ZSOLT FARKAS e outros (...) II. Questão em discussão 2. O MPF requer o afastamento a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Já a defesa do acusado requer, a absolvição do acusado em razão do estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa e coação moral irresistível; subsidiariamente, pede: (i) a fixação da pena-base em seu mínimo legal; (ii) a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo, (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e (iv) a redução da pena de multa ao mínimo legal. III. Razões de decidir 4. Embora possa existir uma situação aflitiva, em razão de problemas econômico-financeiras, a conduta criminosa desenvolvida pelo réu não era inevitável, sendo-lhe exigível comportamento conforme o direito, já que o apelante poderia ter escolhido diversos meios lícitos para se safar de suposta penúria econômica, ao invés de optar pelo cômodo caminho da prática do tráfico internacional de drogas como meio de obter rapidamente os recursos almejados. 5. O reconhecimento da coação irresistível exige o preenchimento dos requisitos: a) promessa de mal grave e iminente; b)inevitabilidade do perigo por outro meio; c) caráter irresistível da ameaça. Conclui-se que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese e não demonstrou acoaçãomoralirresistível, nos termos do artigo 156, caput,do Código de Processo Penal. (...) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000797-44.2024.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM, julgado em 11/03/2025, Intimação via sistema DATA: 20/03/2025) Destarte, o conjunto probatório não deixa dúvida de que os acusados praticaram os crimes que lhe são atribuídos, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR WESLEY MURILO ALVES e FÁBIO MORAIS DE MELO pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. WESLEY MURILO ALVES No tocante às circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para a espécie. À míngua de elementos quanto à conduta social e personalidade deixo de valorá-la. As consequências delitivas, as circunstâncias e os motivos não extrapolaram as lindes previstas no tipo penal. Nada a ponderar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática. Em que pese haver condenação transitada em julgado (ID 351966033), verifica-se que se tratam de fatos posteriores, não registrando o acusado, tecnicamente, antecedentes criminais. Em razão disso, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes. Em que pese a existência da atenuante da confissão, a pena permanece no patamar mínimo, com fundamento na Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não avultam causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual a pena definitiva é de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Arbitro o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de elementos quanto a capacidade financeira do acusado. Como regime inicial, fixo o ABERTO, conforme disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos, que pode ser paga em dez prestações mensais, iguais e sucessivas e deve ser prestada em guia própria em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. O acusado deverá ser advertido de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal). Em observância artigo 387, §2º, observo que o tempo de prisão – de 03.03.2023 a 04.03.2023 – não altera o regime inicial imposto, mas deverá ser computado para fins de detração. FABIO MORAIS DE MELO No tocante às circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para a espécie. À míngua de elementos quanto à conduta social e personalidade deixo de valorá-la. As consequências delitivas, as circunstâncias e os motivos não extrapolaram as lindes previstas no tipo penal. Nada a ponderar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática. O acusado ostenta antecedentes criminais, conforme se pode verificar da consulta aos autos nº 5002741.02.2021.403.6133, cujo trânsito em julgado data de 17.03.2025, conforme consta de ID 359062425 daquele feito. Em razão disso, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (TRÊS) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes. Em que pese a existência da atenuante da confissão, ainda que parcial, a pena permanece no patamar mínimo, com fundamento na Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não avultam causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual a pena definitiva é de 03 (TRÊS) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Arbitro o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de elementos quanto a capacidade financeira do acusado. Como regime inicial, fixo o ABERTO, conforme disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 3 (três) salários mínimos, que pode ser paga em dez prestações mensais, iguais e sucessivas e deve ser prestada em guia própria em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. O acusado deverá ser advertido de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal). Por fim, em observância ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de arbitrar valor mínimo de reparação em favor da União, ante a ausência de elementos concretos para tanto e de pedido nesse sentido. As cédulas falsas já foram destinadas ao Banco Central, conforme consta do laudo pericial. Deverão ser adotadas as seguintes providências após o trânsito em julgado: Expeça-se guia para a execução das penas restritivas de direito; Intimem-se ao pagamento das custas processuais; Comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. P.I.C. Notifique-se o ofendido. CAMPINAS, data da assinatura digital.

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A.J Corretora De Seguros Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 296071163

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-78.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A.J CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LETICIA ORLANDINI LODI

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THAIANE DE FREITAS VINCENZI

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JOÃO ANTÔNIO ORLANDINI

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MARCIO DOS SANTOS CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-78.2024.8.21.0036/RS AUTOR : A.J CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JOãO ANTôNIO ORLANDINI (OAB RS097913) ADVOGADO(A) : THAIANE DE FREITAS VINC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-78.2024.8.21.0036/RS AUTOR : A.J CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JOãO ANTôNIO ORLANDINI (OAB RS097913) ADVOGADO(A) : THAIANE DE FREITAS VINCENZI (OAB RS096328) ADVOGADO(A) : LETICIA ORLANDINI LODI (OAB RS084843) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS CARDOSO (OAB RS062668) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Nos Juizados Especiais Cíveis o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se dispensa o relatório em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Passo a opinar. Cuida-se de ação de obrigação e fazer com pedido de tutela de urgência movida por A.J. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Informa a parte autora que utiliza o WhatsApp Business, com o número +55 54 3381-3049, utilizado especialmente para atendimento dos clientes, amplamente divulgado nos materiais promocionais que utiliza. Sinala que na data de 16/11/2024, por volta das 9h, ao iniciar as atividades laborais e acessar o aplicativo WhatsApp verificou que a conta vinculada ao número havia sido banida pela ré, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível, sem também apresentar qualquer especificação sobre eventual violação aos termos de uso. Sustenta que “solicitou analise” do bloqueio, para contestar o bloqueio, mas não teve a conta restabelecida, ficando mais de 30 dias sem uso da conta, até ingressar com a demanda judicial. Pugnou pelo restabelecimento da conta e pelo pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida tutela em favor da parte autora, determinando restabelecimento imediato da conta WhatsApp Business nº +55 54 3381-3049 pela requerida, sob pena de multa (evento 04). - DAS PRELIMINARES: -- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NO QUE SE REFERE A PEDIDOS ENVOLVENDO O APLICATIVO WHATSAPP: Sustenta a requerida que não é parte legítima para estar no polo passivo da demanda, alegando que o aplicativo é operado exclusivamente por outra empresa estrangeira (WhatsApp LLC), o que não merece ser acolhido. Diversos são os entendimentos jurisprudenciais [1] acerca da legitimidade da re no feito, por fazerem parte do conglomerado Meta Platforms Inc., devendo ser considerado, também, que a empresa ré não possui sede em território nacional. Opino, assim, pelo afastamento da preliminar em questão. -- DA ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO: Sobre a alegação de perda de objeto, por estar a conta reclamada ativa, ainda que isso tenha ocorrido sem ser por efeito da tutela de urgência deferida, o que será objeto de analise do mérito, caso tenha vivenciado um bloqueio sem argumentos válidos e/ou violações das regras interpostas, será objeto de analise indenizatória. Portanto, a preliminar deverá ser afastada. - DO MÉRITO: No presente caso aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo, estando presentes as figuras do consumidor e dos fornecedores, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, devendo a relação ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, de acordo com o art. 47 do CDC. Importante aqui trazer a previsão contida na Lei n.º 12.965/2014 , chamada de Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A norma em questão determina que é direito básico dos usuários, a clareza de eventuais políticas de uso (...) de aplicações de internet”, bem como a “aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet”, em seu artigo 7°.: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; [...] XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Assim, os provedores da internet devem assegurar, de forma segura e diligente, com excelência nos serviços prestados, sempre comunicando os usuários, de forma clara e adequada, acerca das especificações e limitações derivadas do serviço ofertado. O dever em questão, aliado as normas consumeristas (art. 6°., III, CDC), estabelecendo como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os possíveis riscos. Logo, o dever se informação juntamente com o citado dispositivo da Lei do Marco Civil da Internet, determina que os fornecedores de serviços tenham a obrigação de transparência e clareza nas suas relações de consumo, devendo assegurar a proteção e a defesa dos interesses do consumidor, gerando equilíbrio entre as relações de consumo, assegurando, assim, a segurança jurídica das partes envolvidas. No mérito, nos autos a requerida não trouxe qualquer elemento que levariam ao banimento da conta parte autora, ficando ausente qualquer elemento concreto, fático ou probatório, capaz de justificar tal medida extrema. Ou seja, de acordo com a própria contestação trazida pela parte ré, trouxe hipóteses com base nos elementos fornecidos pela própria autora, e não em registros concretos ou específicos da demandada relacionados ao banimento. De fato, analisando as provas trazidas, carece qualquer prova que justificasse o banimento da conta, assim como a privação de uso acarretada, comprovando a ilicitude da conduta da requerida. Entendo que para que a tese inicial restou comprovada, minimamente, os fatos constitutivos de direito, comprovando que houve falha e má prestação dos serviços pela requerida ao efetuar, sem qualquer notificação, a desativação da conta do WhatsApp Business, utilizada como ferramenta comercial para a empresa autora. Mesmo com a aplicação da inversão do ônus da prova acima fundamental, o mesmo deve ser aplicado mediante análise individual de cada caso, devendo ser verificada a existência de indícios de razoabilidade das alegações da parte autora. Logo, no caso em tela, a parte autora comprova-se a ilegalidade praticada em desfavor da parte autora, com total inércia e falha de segurança da requerida. Ademais, percebe-se que a requerida não comprovou qualquer incidência de ilícito pela autora e nem a razão de ter efetuado o bloqueio, apresentando contestação desacompanhada de qualquer prova com sua defesa. Opino, então, para que a requerida proceda com à restituição e reativação da conta da autora junto ao WhatsApp Business no número +55 54 3381-3049, tornando-se definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo no evento 04. Claro o dever de indenizar por danos morais pelo fato de a conta na rede social mantida pela parte autora ter sido bloqueada indevidamente, do que teria resultado danos extrapatrimoniais para a parte autora. Atualmente as redes sociais, especialmente o Whatsapp, substituíram outros meios de comunicação e tornaram-se um dos mais utilizados entre as pessoas e também entre empresa e seus clientes. No caso em apreço, a empresa autora trouxe até mesmo prova testemunhal de clientes que buscaram atendimento via WhatsApp e ficaram sem retorno, comprovando assim, prejuízos e transtornos suportados pela demandante. Ora, diante desse quadro, meridiano os dissabores incomuns experimentados pela autora, causadores de natural revolta, sofrimento, incômodo, preocupação, expectativa, angústia, incerteza, sendo inarredável, desse modo, a necessidade de reparação dos danos extrapatrimoniais. Entendo que a requerida agiu com abuso de direito, pois segundo o artigo 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim agindo, tem o dever de reparar o dano causado, visto que o artigo 927, do CC assevera que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vejamos: Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FUNDADO MOTIVO PARA O BANIMENTO DA CONTA UTILIZADA PELA AUTORA. MEDIDA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO JUSTIFICADA. DIREITO DA REQUERENTE AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO RECONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50189269520238210027, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 01-10-2024) Nessa linha, clara a natureza punitiva e compensatória da reparação, atento, ainda, às condições econômico-financeiras dos envolvidos, à gravidade e repercussão da ofensa, bem como à teoria do desestímulo, penso que o valor justo e adequado do ressarcimento na hipótese deve ficar em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - DISPOSITIVO Isso posto, opino pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO movida por A.J. CORRETORA DE SEGUROS LTDA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: - Que a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. deverá proceder com à restituição e reativação da conta da parte autora junto as redes sociais, tornando-se definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo junto ao evento 04; - Igualmente, opino por condenar a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, valor este corrigido pela SELIC a contar a contar do arbitramento. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BANIMENTOS TEMPORÁRIOS E DEFINITIVOS DE CONTAS COMERCIAIS DO APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK RECONHECIDA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DAS CONTAS DE WHATSAPP, AS QUAIS EMBORA, AO QUE PARECE, JÁ ESTEJAM ATIVAS, FORAM SUSPENSAS SEM AVISO PRÉVIO. AUSENTE, AINDA O PERIGO DE DANO, POIS BASTA QUE ATENDA AO TEOR DA DECISÃO, E O AGRAVANTE NÃO SOFRERÁ A PENALIZAÇÃO IMPOSTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA AO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, ASSEGURANDO O ÊXITO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53508877720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 02-12-2024) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5011467-12.2022.8.21.7000

ID: 324531526

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011467-12.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EOIL LOPES COSTA JÚNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

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LUIZ ROTTENFUSSER

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Precatório Nº 5011467-12.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EOIL LOPES COSTA JÚNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI AL… Precatório Nº 5011467-12.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EOIL LOPES COSTA JÚNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5054690-74.2025.8.24.0000

ID: 331422349

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054690-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA

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JUNIOR DOS SANTOS

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GAZZIERO, FERNEDA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO

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Agravo de Instrumento Nº 5054690-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISLAINE SANTANA ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5054690-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISLAINE SANTANA ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. S. contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Urubici que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais" n. 5001518-64.2025.8.24.0051, ajuizada em face de G. B. I. Ltda. e E. S. F. , indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem): (...) A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. São pressupostos para a concessão dessa espécie de tutela: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, os requisitos não estão devidamente preenchidos. Com efeito, os documentos colacionados aos autos não permitem concluir, ao menos em juízo perfunctório, que a parte autora foi induzida a erro, mormente porque (i) as mensagens de voz enviadas pelo requerido não foram anexadas à exordial, que conta somente com o início da transcrição de cada áudio, de modo a impossibilitar a compreensão do que foi tratado entre as partes ( evento 1, APRES DOC9 ) e (ii) consta que a própria requerente anuiu com a transferência da titularidade do canal no YouTube após a assinatura do contrato ( evento 1, APRES DOC9, p. 10 ), a despeito da previsão contratual de que a transferência somente ocorreria após o pagamento ( evento 1, CONTR10, p. 2 ). Eventual conclusão em sentido contrário demanda lastro probatório superior ao que acompanha a inicial. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. (Juiz João Filgueiras Gomes Ramirez). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que a (...) "petição inicial foi instruída com documentação consistente, convergente e suficiente para evidenciar que o Réu se encontra indevidamente na posse e exploração de uma conta digital que, por direito, pertence à Agravante.". Afirmou ainda ser (...) "evidente que a transferência da conta não se deu de forma consciente e voluntária em favor de um agente de má-fé. Nenhuma pessoa, em sã consciência, cederia deliberadamente a titularidade de seu canal sem a confiança de que receberia a contraprestação ajustada. A Agravante somente realizou a transferência por ter sido induzida a erro, acreditando, de boa-fé, que o pagamento seria devidamente realizado e que a ação que estava executando representava apenas uma etapa preliminar do processo de migração do canal, a qual ainda dependeria de uma confirmação futura para se tornar efetiva. Ou seja, jamais teria concretizado tal ato caso soubesse que estava sendo ludibriada por um golpista.". Apontou, ademais, que o (...) "contrato firmado entre as partes contém cláusula suspensiva expressa (cláusula 2.3), nos termos do art. 121 do Código Civil, o que subordina a produção de efeitos do negócio jurídico ao pagamento integral do valor pactuado. Como o pagamento não foi realizado, o contrato jamais se aperfeiçoou juridicamente, e a transferência realizada foi, por consequência, irregular e ineficaz.". Reforçando que o (...) "canal 'PROF. CRIS' constitui instrumento de trabalho, identidade digital e fonte de renda, com mais de 240 mil inscritos e monetização ativa", pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-8). Em seguida, a parte agravante apresentou memoriais, requerendo a (...) "reversão da titularidade do canal, bloqueio de monetização e fixação de multa por descumprimento.". ( evento 5, MEMORIAIS1 ). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal A agravante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem), o recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que a (...) " petição inicial foi instruída com documentação consistente, convergente e suficiente para evidenciar que o Réu se encontra indevidamente na posse e exploração de uma conta digital que, por direito, pertence à Agravante .". E conclui afirmando que o (...) " contrato firmado entre as partes contém cláusula suspensiva expressa (cláusula 2.3), nos termos do art. 121 do Código Civil, o que subordina a produção de efeitos do negócio jurídico ao pagamento integral do valor pactuado. Como o pagamento não foi realizado, o contrato jamais se aperfeiçoou juridicamente, e a transferência realizada foi, por consequência, irregular e ineficaz .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os singelos documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque no estado em que se encontra o feito, inviável concluir pela incorreção do decisum impugnado, porquanto a controvérsia somente será dirimida após oportunizado o contraditório com o exame criterioso das diversas provas que deverão ser apresentadas pelos litigantes nos autos de origem e, sobretudo, dos termos do "Contrato Particular de Compra e Venda de Canal na Plataforma Youtube" ( evento 1, CONTR10 - autos de origem) , possibilitando o juízo a quo a análise de todas as minúcias do negócio jurídico malsucedido e dos desdobramentos que culminaram no suposto ato "golpista" perpetrado pelo agravado E. S. F. . A propósito, assentou o magistrado a quo ao indeferir o pedido de liminar ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Com efeito, o s documentos colacionados aos autos não permitem concluir, ao menos em juízo perfunctório, que a parte autora foi induzida a erro, mormente porque (i) as mensagens de voz enviadas pelo requerido não foram anexadas à exordial, que conta somente com o início da transcrição de cada áudio, de modo a impossibilitar a compreensão do que foi tratado entre as partes ( evento 1, APRES DOC9 ) e (ii) consta que a própria requerente anuiu com a transferência da titularidade do canal no YouTube após a assinatura do contrato ( evento 1, APRES DOC9, p. 10 ), a despeito da previsão contratual de que a transferência somente ocorreria após o pagamento ( evento 1, CONTR10, p. 2 ). Eventual conclusão em sentido contrário demanda lastro probatório superior ao que acompanha a inicial . Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. (Juiz João Filgueiras Gomes Ramirez). E se não bastasse isto, sempre é importante rememorar que " Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos , não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior " (STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Sobre o tema, esta Corte já assentou: A tutela antecipada é medida excepcional e, apesar de presente a probabilidade do direito, caso haja risco de irreversibilidade da medida, de modo que a própria tutela satisfativa seja antecipada, e não somente os seus efeitos, cuja concessão esgotaria o objeto da ação principal, razoável que se aguarde a análise exauriente do pedido pelo magistrado de origem, a fim de que não sejam desrespeitados o contraditório e a ampla defesa, principalmente se não restou demonstrado o prejuízo no aguardo da cognição exauriente. " (TJDFT - Agravo de Instrumento n. 07149094420178070000. Rel. Des. Esdras Neves. 6ª Turma Cível. Data de julgamento: 1º.03.2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4003335-52.2019.8.24.0000, de Joaçaba, relatora Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3/9/2020). E, mais, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DAS DEMANDADAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. ARGUMENTO DE TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DIGITAL PERPETRADO PELAS DEMANDADAS . REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A AMPARAR A OCORRÊNCIA DA ALUDIDA FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5011467-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 6/6/2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS LANÇADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE FACILITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS, POR PARTE DA RÉ, QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A APLICAÇÃO DE GOLPE EM FACE DA AUTOR A . PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NECESSITA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . ADEMAIS, DESCONTOS REALIZADOS HÁ DIVERSOS MESES. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5071252-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 21/3/2024). Portanto, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pela agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. E mesmo que assim não fosse, o certo é que os fatos narrados e as teses defendidas nas razões do recurso, em que pese importantes para o deslinde da causa, impõem ampla instrução processual , para serem esclarecidos e, ao final, acolhidos (ou não) pelo juízo a quo, particularidades que obstam seu exame nesta fase processual, sob pena de nulidade em razão da ocorrência de supressão de instância. Como é notório, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de liminar ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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