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A.J Corretora De Seguros Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 296071163

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-78.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A.J CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LETICIA ORLANDINI LODI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIANE DE FREITAS VINCENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTÔNIO ORLANDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO DOS SANTOS CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-78.2024.8.21.0036/RS AUTOR : A.J CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JOãO ANTôNIO ORLANDINI (OAB RS097913) ADVOGADO(A) : THAIANE DE FREITAS VINC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-78.2024.8.21.0036/RS AUTOR : A.J CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JOãO ANTôNIO ORLANDINI (OAB RS097913) ADVOGADO(A) : THAIANE DE FREITAS VINCENZI (OAB RS096328) ADVOGADO(A) : LETICIA ORLANDINI LODI (OAB RS084843) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS CARDOSO (OAB RS062668) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Nos Juizados Especiais Cíveis o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se dispensa o relatório em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Passo a opinar. Cuida-se de ação de obrigação e fazer com pedido de tutela de urgência movida por A.J. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Informa a parte autora que utiliza o WhatsApp Business, com o número +55 54 3381-3049, utilizado especialmente para atendimento dos clientes, amplamente divulgado nos materiais promocionais que utiliza. Sinala que na data de 16/11/2024, por volta das 9h, ao iniciar as atividades laborais e acessar o aplicativo WhatsApp verificou que a conta vinculada ao número havia sido banida pela ré, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível, sem também apresentar qualquer especificação sobre eventual violação aos termos de uso. Sustenta que “solicitou analise” do bloqueio, para contestar o bloqueio, mas não teve a conta restabelecida, ficando mais de 30 dias sem uso da conta, até ingressar com a demanda judicial. Pugnou pelo restabelecimento da conta e pelo pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida tutela em favor da parte autora, determinando restabelecimento imediato da conta WhatsApp Business nº +55 54 3381-3049 pela requerida, sob pena de multa (evento 04). - DAS PRELIMINARES: -- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NO QUE SE REFERE A PEDIDOS ENVOLVENDO O APLICATIVO WHATSAPP: Sustenta a requerida que não é parte legítima para estar no polo passivo da demanda, alegando que o aplicativo é operado exclusivamente por outra empresa estrangeira (WhatsApp LLC), o que não merece ser acolhido. Diversos são os entendimentos jurisprudenciais [1] acerca da legitimidade da re no feito, por fazerem parte do conglomerado Meta Platforms Inc., devendo ser considerado, também, que a empresa ré não possui sede em território nacional. Opino, assim, pelo afastamento da preliminar em questão. -- DA ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO: Sobre a alegação de perda de objeto, por estar a conta reclamada ativa, ainda que isso tenha ocorrido sem ser por efeito da tutela de urgência deferida, o que será objeto de analise do mérito, caso tenha vivenciado um bloqueio sem argumentos válidos e/ou violações das regras interpostas, será objeto de analise indenizatória. Portanto, a preliminar deverá ser afastada. - DO MÉRITO: No presente caso aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo, estando presentes as figuras do consumidor e dos fornecedores, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, devendo a relação ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, de acordo com o art. 47 do CDC. Importante aqui trazer a previsão contida na Lei n.º 12.965/2014 , chamada de Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A norma em questão determina que é direito básico dos usuários, a clareza de eventuais políticas de uso (...) de aplicações de internet”, bem como a “aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet”, em seu artigo 7°.: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; [...] XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Assim, os provedores da internet devem assegurar, de forma segura e diligente, com excelência nos serviços prestados, sempre comunicando os usuários, de forma clara e adequada, acerca das especificações e limitações derivadas do serviço ofertado. O dever em questão, aliado as normas consumeristas (art. 6°., III, CDC), estabelecendo como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os possíveis riscos. Logo, o dever se informação juntamente com o citado dispositivo da Lei do Marco Civil da Internet, determina que os fornecedores de serviços tenham a obrigação de transparência e clareza nas suas relações de consumo, devendo assegurar a proteção e a defesa dos interesses do consumidor, gerando equilíbrio entre as relações de consumo, assegurando, assim, a segurança jurídica das partes envolvidas. No mérito, nos autos a requerida não trouxe qualquer elemento que levariam ao banimento da conta parte autora, ficando ausente qualquer elemento concreto, fático ou probatório, capaz de justificar tal medida extrema. Ou seja, de acordo com a própria contestação trazida pela parte ré, trouxe hipóteses com base nos elementos fornecidos pela própria autora, e não em registros concretos ou específicos da demandada relacionados ao banimento. De fato, analisando as provas trazidas, carece qualquer prova que justificasse o banimento da conta, assim como a privação de uso acarretada, comprovando a ilicitude da conduta da requerida. Entendo que para que a tese inicial restou comprovada, minimamente, os fatos constitutivos de direito, comprovando que houve falha e má prestação dos serviços pela requerida ao efetuar, sem qualquer notificação, a desativação da conta do WhatsApp Business, utilizada como ferramenta comercial para a empresa autora. Mesmo com a aplicação da inversão do ônus da prova acima fundamental, o mesmo deve ser aplicado mediante análise individual de cada caso, devendo ser verificada a existência de indícios de razoabilidade das alegações da parte autora. Logo, no caso em tela, a parte autora comprova-se a ilegalidade praticada em desfavor da parte autora, com total inércia e falha de segurança da requerida. Ademais, percebe-se que a requerida não comprovou qualquer incidência de ilícito pela autora e nem a razão de ter efetuado o bloqueio, apresentando contestação desacompanhada de qualquer prova com sua defesa. Opino, então, para que a requerida proceda com à restituição e reativação da conta da autora junto ao WhatsApp Business no número +55 54 3381-3049, tornando-se definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo no evento 04. Claro o dever de indenizar por danos morais pelo fato de a conta na rede social mantida pela parte autora ter sido bloqueada indevidamente, do que teria resultado danos extrapatrimoniais para a parte autora. Atualmente as redes sociais, especialmente o Whatsapp, substituíram outros meios de comunicação e tornaram-se um dos mais utilizados entre as pessoas e também entre empresa e seus clientes. No caso em apreço, a empresa autora trouxe até mesmo prova testemunhal de clientes que buscaram atendimento via WhatsApp e ficaram sem retorno, comprovando assim, prejuízos e transtornos suportados pela demandante. Ora, diante desse quadro, meridiano os dissabores incomuns experimentados pela autora, causadores de natural revolta, sofrimento, incômodo, preocupação, expectativa, angústia, incerteza, sendo inarredável, desse modo, a necessidade de reparação dos danos extrapatrimoniais. Entendo que a requerida agiu com abuso de direito, pois segundo o artigo 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim agindo, tem o dever de reparar o dano causado, visto que o artigo 927, do CC assevera que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vejamos: Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FUNDADO MOTIVO PARA O BANIMENTO DA CONTA UTILIZADA PELA AUTORA. MEDIDA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO JUSTIFICADA. DIREITO DA REQUERENTE AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO RECONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50189269520238210027, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 01-10-2024) Nessa linha, clara a natureza punitiva e compensatória da reparação, atento, ainda, às condições econômico-financeiras dos envolvidos, à gravidade e repercussão da ofensa, bem como à teoria do desestímulo, penso que o valor justo e adequado do ressarcimento na hipótese deve ficar em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - DISPOSITIVO Isso posto, opino pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO movida por A.J. CORRETORA DE SEGUROS LTDA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: - Que a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. deverá proceder com à restituição e reativação da conta da parte autora junto as redes sociais, tornando-se definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo junto ao evento 04; - Igualmente, opino por condenar a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, valor este corrigido pela SELIC a contar a contar do arbitramento. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BANIMENTOS TEMPORÁRIOS E DEFINITIVOS DE CONTAS COMERCIAIS DO APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK RECONHECIDA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DAS CONTAS DE WHATSAPP, AS QUAIS EMBORA, AO QUE PARECE, JÁ ESTEJAM ATIVAS, FORAM SUSPENSAS SEM AVISO PRÉVIO. AUSENTE, AINDA O PERIGO DE DANO, POIS BASTA QUE ATENDA AO TEOR DA DECISÃO, E O AGRAVANTE NÃO SOFRERÁ A PENALIZAÇÃO IMPOSTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA AO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, ASSEGURANDO O ÊXITO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53508877720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 02-12-2024) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5011467-12.2022.8.21.7000

ID: 324531526

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011467-12.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EOIL LOPES COSTA JÚNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

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LUIZ ROTTENFUSSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011467-12.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EOIL LOPES COSTA JÚNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI AL… Precatório Nº 5011467-12.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EOIL LOPES COSTA JÚNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5054690-74.2025.8.24.0000

ID: 331422349

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054690-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA

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JUNIOR DOS SANTOS

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GAZZIERO, FERNEDA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO

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Agravo de Instrumento Nº 5054690-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISLAINE SANTANA ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5054690-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISLAINE SANTANA ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. S. contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Urubici que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais" n. 5001518-64.2025.8.24.0051, ajuizada em face de G. B. I. Ltda. e E. S. F. , indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem): (...) A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. São pressupostos para a concessão dessa espécie de tutela: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, os requisitos não estão devidamente preenchidos. Com efeito, os documentos colacionados aos autos não permitem concluir, ao menos em juízo perfunctório, que a parte autora foi induzida a erro, mormente porque (i) as mensagens de voz enviadas pelo requerido não foram anexadas à exordial, que conta somente com o início da transcrição de cada áudio, de modo a impossibilitar a compreensão do que foi tratado entre as partes ( evento 1, APRES DOC9 ) e (ii) consta que a própria requerente anuiu com a transferência da titularidade do canal no YouTube após a assinatura do contrato ( evento 1, APRES DOC9, p. 10 ), a despeito da previsão contratual de que a transferência somente ocorreria após o pagamento ( evento 1, CONTR10, p. 2 ). Eventual conclusão em sentido contrário demanda lastro probatório superior ao que acompanha a inicial. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. (Juiz João Filgueiras Gomes Ramirez). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que a (...) "petição inicial foi instruída com documentação consistente, convergente e suficiente para evidenciar que o Réu se encontra indevidamente na posse e exploração de uma conta digital que, por direito, pertence à Agravante.". Afirmou ainda ser (...) "evidente que a transferência da conta não se deu de forma consciente e voluntária em favor de um agente de má-fé. Nenhuma pessoa, em sã consciência, cederia deliberadamente a titularidade de seu canal sem a confiança de que receberia a contraprestação ajustada. A Agravante somente realizou a transferência por ter sido induzida a erro, acreditando, de boa-fé, que o pagamento seria devidamente realizado e que a ação que estava executando representava apenas uma etapa preliminar do processo de migração do canal, a qual ainda dependeria de uma confirmação futura para se tornar efetiva. Ou seja, jamais teria concretizado tal ato caso soubesse que estava sendo ludibriada por um golpista.". Apontou, ademais, que o (...) "contrato firmado entre as partes contém cláusula suspensiva expressa (cláusula 2.3), nos termos do art. 121 do Código Civil, o que subordina a produção de efeitos do negócio jurídico ao pagamento integral do valor pactuado. Como o pagamento não foi realizado, o contrato jamais se aperfeiçoou juridicamente, e a transferência realizada foi, por consequência, irregular e ineficaz.". Reforçando que o (...) "canal 'PROF. CRIS' constitui instrumento de trabalho, identidade digital e fonte de renda, com mais de 240 mil inscritos e monetização ativa", pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-8). Em seguida, a parte agravante apresentou memoriais, requerendo a (...) "reversão da titularidade do canal, bloqueio de monetização e fixação de multa por descumprimento.". ( evento 5, MEMORIAIS1 ). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal A agravante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem), o recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que a (...) " petição inicial foi instruída com documentação consistente, convergente e suficiente para evidenciar que o Réu se encontra indevidamente na posse e exploração de uma conta digital que, por direito, pertence à Agravante .". E conclui afirmando que o (...) " contrato firmado entre as partes contém cláusula suspensiva expressa (cláusula 2.3), nos termos do art. 121 do Código Civil, o que subordina a produção de efeitos do negócio jurídico ao pagamento integral do valor pactuado. Como o pagamento não foi realizado, o contrato jamais se aperfeiçoou juridicamente, e a transferência realizada foi, por consequência, irregular e ineficaz .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os singelos documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque no estado em que se encontra o feito, inviável concluir pela incorreção do decisum impugnado, porquanto a controvérsia somente será dirimida após oportunizado o contraditório com o exame criterioso das diversas provas que deverão ser apresentadas pelos litigantes nos autos de origem e, sobretudo, dos termos do "Contrato Particular de Compra e Venda de Canal na Plataforma Youtube" ( evento 1, CONTR10 - autos de origem) , possibilitando o juízo a quo a análise de todas as minúcias do negócio jurídico malsucedido e dos desdobramentos que culminaram no suposto ato "golpista" perpetrado pelo agravado E. S. F. . A propósito, assentou o magistrado a quo ao indeferir o pedido de liminar ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Com efeito, o s documentos colacionados aos autos não permitem concluir, ao menos em juízo perfunctório, que a parte autora foi induzida a erro, mormente porque (i) as mensagens de voz enviadas pelo requerido não foram anexadas à exordial, que conta somente com o início da transcrição de cada áudio, de modo a impossibilitar a compreensão do que foi tratado entre as partes ( evento 1, APRES DOC9 ) e (ii) consta que a própria requerente anuiu com a transferência da titularidade do canal no YouTube após a assinatura do contrato ( evento 1, APRES DOC9, p. 10 ), a despeito da previsão contratual de que a transferência somente ocorreria após o pagamento ( evento 1, CONTR10, p. 2 ). Eventual conclusão em sentido contrário demanda lastro probatório superior ao que acompanha a inicial . Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. (Juiz João Filgueiras Gomes Ramirez). E se não bastasse isto, sempre é importante rememorar que " Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos , não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior " (STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Sobre o tema, esta Corte já assentou: A tutela antecipada é medida excepcional e, apesar de presente a probabilidade do direito, caso haja risco de irreversibilidade da medida, de modo que a própria tutela satisfativa seja antecipada, e não somente os seus efeitos, cuja concessão esgotaria o objeto da ação principal, razoável que se aguarde a análise exauriente do pedido pelo magistrado de origem, a fim de que não sejam desrespeitados o contraditório e a ampla defesa, principalmente se não restou demonstrado o prejuízo no aguardo da cognição exauriente. " (TJDFT - Agravo de Instrumento n. 07149094420178070000. Rel. Des. Esdras Neves. 6ª Turma Cível. Data de julgamento: 1º.03.2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4003335-52.2019.8.24.0000, de Joaçaba, relatora Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3/9/2020). E, mais, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DAS DEMANDADAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. ARGUMENTO DE TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DIGITAL PERPETRADO PELAS DEMANDADAS . REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A AMPARAR A OCORRÊNCIA DA ALUDIDA FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5011467-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 6/6/2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS LANÇADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE FACILITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS, POR PARTE DA RÉ, QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A APLICAÇÃO DE GOLPE EM FACE DA AUTOR A . PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NECESSITA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . ADEMAIS, DESCONTOS REALIZADOS HÁ DIVERSOS MESES. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5071252-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 21/3/2024). Portanto, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pela agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. E mesmo que assim não fosse, o certo é que os fatos narrados e as teses defendidas nas razões do recurso, em que pese importantes para o deslinde da causa, impõem ampla instrução processual , para serem esclarecidos e, ao final, acolhidos (ou não) pelo juízo a quo, particularidades que obstam seu exame nesta fase processual, sob pena de nulidade em razão da ocorrência de supressão de instância. Como é notório, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de liminar ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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