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Rebeca Mariana Pereira x Unimed Planalto Medio/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 317759092

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011520-07.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REBECA MARIANA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED PLANALTO MEDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DA SILVA PANZENHAGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBANO BUSATO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011520-07.2024.8.21.0021/RS AUTOR : REBECA MARIANA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA PANZENHAGEN (OAB RS057470) RÉU : UNIMED PLANALTO MEDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011520-07.2024.8.21.0021/RS AUTOR : REBECA MARIANA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA PANZENHAGEN (OAB RS057470) RÉU : UNIMED PLANALTO MEDIO/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : Albano Busato Teixeira (OAB RS077782) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC . Registro, somente para conhecimento das partes, que assumi a titularidade da vara em 10/03/2025. Na data de hoje, o 2º Juizado da 5ª Vara Cível conta com 8.162 (oito mil cento e sessenta e dois processos). A vara acumula, hoje, 882 processos aguardando sentença. A presente demanda foi ajuizada em 10/04/2024 15:34:29. O juízo está observando a ordem cronológica de conclusão e as preferências legais, conforme o disposto no art. 12, do CPC e, informa - desde já - que não medirá esforços para a observância do art. 5º, LXXVIII, da CF/88. A lei afirma que a ordem cronológica é " preferencial " e o art. 12, §2º VII e IX duas especiais hipóteses de exclusão: VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. O inciso, I, entretanto, também impõe preferência à sentença homologatória de acordo. O presente feito encontra-se concluso aguardando a análise do pedido de produção de provas. Vale lembrar que o art. 374, do CPC, traz o rol de fatos que não dependem de prova . Além disso, na linha do art. 434 e 435, do CPC, não há necessidade de realização de audiência - sendo caso de indeferimento de inquirição de testemunhas (art. 443, I e II, do CPC) quando a parte quiser provar fatos que já estão documentalmente provados. Assim, tendo em vista que o nosso sistema processual vigente é norteado pelo Princípio da Cooperação Processual (art. 5º e 6º, do CPC), os participantes do processo judicial devem adotar postura cooperativa para a obtenção da melhor prestação jurisdicional possível, intimem-se às partes para que no prazo de 10 (dez) dias, REAFIRMEM A NECESSIDADE na produção de outras provas , relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado como desistência da prova e autorizará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Reafirmado o interesse na prova, voltem conclusos para análise. No silêncio ou expressamente manifestado o desinteresse na prova anteriormente formulada, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5011520-82.2025.4.03.6301

ID: 277035375

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011520-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON NONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011520-82.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE WILSON NONATO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011520-82.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE WILSON NONATO Advogado do(a) AUTOR: CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO - MT10921/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 05/06/2025 às 11h40min - GABRIEL CARMONA LATORRE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011520-85.2024.4.03.6182

ID: 334015732

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011520-85.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Despacho

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011520-85.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011520-85.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - RJ120077, LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 D E S P A C H O Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte executada foi citada (ID. 339595489) e apresentou apólice de seguro garantia. A parte executada apresentou pedido de tutela de urgência incidental, na qual ofereceu o endosso da Apólice de Seguro Garantia n.º 02-0775-1263517 para garantir a presente execução fiscal, a fim de que seja determinada a imediata exclusão da inscrição do débito objeto da presente execução fiscal no CADIN, com comprovação nos autos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária (astreinte), não inferior a 5 (cinco) mil reais (ID. 381812805). Juntou endosso da apólice de seguro garantia e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Verifico, em análise preliminar, a partir da argumentação da parte executada a ausência de ambos os requisitos para a concessão da medida pleiteada. A garantia ofertada é regida por norma infralegal editada pela PGFN, de modo que cabe ao credor verificar se a apólice de seguro oferecida preenche todos os requisitos previstos pelo regulamento. Conquanto a parte executada alegue urgência na medida, ante a necessidade de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, não procede tal alegação, uma vez que o fato de a Requerente estar obrigada a manter a sua regularidade fiscal para o pleno exercício de suas atividades sociais não autoriza a prolação de decisão sem a manifestação da parte exequente, porquanto a concessão de tutela “inaudita altera parte” é medida extrema aplicável em situações de perecimento de direito, o que não é o caso dos autos. Assim, não é possível o deferimento da medida pleiteada sem a prévia manifestação da parte contrária. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pelas razões acima expostas. Todavia, tendo em vista o endosso da apólice de seguro garantia n.º 02-0775-1263517 apresentada pela parte executada de ID. 363797214 e demais documentos, cabe ao credor verificar se o seguro oferecido preenche todos os requisitos previstos pelo regulamento. Desse modo, manifeste-se a União sobre a garantia ofertada (ID. 363797214), no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já determino que, no caso de aceitação da garantia, sejam procedidas as devidas anotações: a) caso constatada sua suficiência e idoneidade, deverá a parte exequente proceder às anotações e atos necessários para que conste que o débito está garantido e que ele não constitui óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, bem como que seja obstada/suspensa a inscrição do nome da parte executada; b) caso constatada sua insuficiência ou ausência de requisito, deverá a parte exequente informar este juízo acerca do valor remanescente do crédito tributário (não abrangido pelo seguro garantia) e/ou os requisitos faltantes, a fim de que a parte executada possa complementá-lo. Neste caso, informado o valor/requisito faltante, dê-se vista à parte executada para complementação no prazo de 10 dias. Intime-se a União, via sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011520-32.2025.4.02.5001

ID: 299125265

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011520-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE STANGE HOLZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011520-32.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : DAIANE STANGE HOLZ DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011520-32.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : DAIANE STANGE HOLZ DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ACORDO homologado em sentença e a intimação do Ceab/DJ para implantar o benefício, aguarde-se o término do prazo da Ceab/DJ . Considerando o decurso de prazo, intime-se NOVAMENTE o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios - Ceab/DJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se a parte autora do início da fase de execução e para, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da elaboração do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS). Além disso, visando-se a celeridade, promover a inclusão da sociedade de advogados 1 nos autos do processo do sistema Eproc , caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ) 2 , sob pena de não conhecimento . Decorrido o prazo, efetue a Secretaria o cadastramento da requisição em favor da parte autora, da Seção Judiciária e/ou do(a) advogado(a)/pessoa jurídica, quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo. Após, intimem-se as partes , nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF , para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha ; Sem impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se , com as precauções de praxe . 1. ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo. 2. Dúvidas sobre o cadastramento da sociedade podem ser sanadas no Item 3.7 do link https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Já a inclusão nos autos do processo é feita por meio de substabelecimento. https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/

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Daniel Rodrigues Pereira e outros x Fundacao Geraldo Correa

ID: 331457837

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011520-05.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES PEREIRA WALLISON ALEXANDRE RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO GERALDO CORREA

Intimação

Advogados:

BRUNA MARA DOS ANJOS

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MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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LUIZA GONCALVES DE SOUZA GONTIJO

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LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

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EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011520-05.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALLISON ALEXANDRE RODRIGUES CPF: 876.857.526-20 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc., Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo. O réu Estado de Minas Gerais suscitou preliminar de ilegitimidade passiva (ID10300681800 - Pág. 3), argumentando que nenhum dos eventos descritos na inicial teve a participação de qualquer agente público do Estado de Minas Gerais, nem ocorreu em estabelecimento ou serviço de titularidade do serviço público estadual. Assiste razão ao réu. Ainda que se trate de tratamento realizado pelo autor, se realizado em âmbito local, em procedimento não realizado diretamente em unidade hospitalar do Estado de Minas Gerais ou por ela diretamente subvencionada, não há que se falar em responsabilidade passiva do ente público, ainda que seja integrante do SUS, eis que os prepostos do hospital que, supostamente, cometeram o erro médico, não são agentes públicos ligados ao Estado de Minas Gerais. Neste sentido a jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO - DUPLA GARANTIA - HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. O agente público é parte ilegítima para a ação em que se busca do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público o ressarcimento dos danos experimentados pelo particular. Precedentes. 2. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.233050-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 16/01/2023) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a ilegitimidade passiva do réu Estado de Minas Gerais e julgar extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao referido réu (Estado de Minas Gerais). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte excluída, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. A ré Fundação Geraldo Correia impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos autores (ID10309105011 - Pág. 4). Sobre o tema gratuidade judiciária, consoante previsto no § 2º e 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos e “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove. Do contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. No caso dos autos, vejo que a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de provar que a parte impugnada não se enquadra no conceito de miserável jurídico, deixando de atender ao comando expresso do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não juntou nenhuma prova que pudesse convencer este juízo acerca das condições financeiras dele. Deste modo, resta inequívoco, no caso em apreço, que inexiste a comprovação da alegada possibilidade da impugnada em custear as despesas processuais, tanto que foi juntado aos autos os documentos de ID10261233186 motivo pelo qual indefiro a impugnação oferecida e, em consequência, mantenho os benefícios da gratuidade judiciária já deferida à parte autora. Ultrapassadas as preliminares, fixo como questões controvertidsa: a) o alegado erro médico no ambiente hospitalar; b) o nexo de causalidade entre o suposto erro médico e o óbito da mãe dos autores; c) o dano moral sofrido pelos autores. O ônus da prova é do autor. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que desejam produzir para elucidar a matéria controvertida ou manifestar eventual interesse no julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5011520-47.2023.8.13.0479

ID: 332608299

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011520-47.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5011520-47.2023.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 RÉU: LEONARDA PEREIRA QUEIROZ CPF: 048.343.586-40 DECISÃO Vistos. A CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. Ademais, não há que se falar em indisponibilidade irrestrita de bens em razão da não localização de bens penhoráveis. Nestes termos, indefiro a pesquisa de bens no CNIB. O sistema da segurança pública, INFOSEG, igualmente não se presta à pesquisa de bens. Indefiro também o SREI uma vez os Registros Públicos, por sua própria natureza, estão disponíveis para consulta do exequente, dispensando a necessidade de solicitação judicial. Com o recolhimento das despesas devidos, defiro as pesquisas adiante mecionadas. Requisite-se a penhora online, independentemente da intimação das partes, com repetição automática por 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo SISBAJUD. Na hipótese de litisconsórcio passivo, deverá ser realizada uma minuta de bloqueio para cada executado. Realizado o protocolo da minuta de bloqueio, adote as seguintes providências: 1 – Ao final do prazo de reiteração das ordens, junte-se o resultado detalhado nos autos. Havendo bloqueio de valores, parcial ou integral, determino o imediato desbloqueio em caso de valores que corresponderem a quantia menor do que as despesas relativas à expedição de alvará, bem como o desbloqueio imediato das quantias que excederem ao limite da requisição operada e das quantias ínfimas. São considerados valores ínfimos aqueles: a) menores do que 10% (dez por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais); b) menores do que 5% (cinco por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia superior a R$ 1.000,00 (mil reais) e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) menores do que 4% (quatro por cento) para requisição de quantias superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); d) menores que 1% (um por cento) do valor da requisição de quantias superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2 – Não enquadrado no item 1, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo. Após, intime-se a parte executada com prazo de cinco dias para manifestação. 3 - Não havendo bloqueio integral de valores, desde já, defiro a pesquisa ao RENAJUD e INFOJUD, desde que estejam recolhidas as despesas processuais previstas no art. 26 do Provimento n. 75/2018, se for o caso. Advirto ao exequente que a despesa é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 4 - Havendo localização de veículos, proceda-se ao lançamento de restrição de transferência. 5 - Eventuais declarações de IRPF/ECF deverão ser juntadas aos autos sob marcação de sigilo, sendo visíveis apenas para as partes do processo. 6 - Os autos deverão ser arquivados caso o exequente, intimado, não der andamento ao feito, nos termos do Prov. 301/2015. 7 - Sendo requerida, expeça-se a certidão de débito para os fins do art. 517, § 1º, do CPC. Advirto, porém, ao requerente que o ProtestoJud dependerá da apresentação do formulário determinado no Provimento Conjunto nº 108/2022, prosseguindo a Secretaria com todos os atos ordinatórios determinados na IPT 112 do PJe Cível. 8 - Defiro a pesquisa sobre operações imobiliárias (DOI) a ser realizada via sistema INFOJUD. 9 - Após a realização de todas as pesquisas acima mencionadas, venham-me conclusos para realização de pesquisa via SNIPER. 10 - Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD), conforme disposto no art. 782, §3º do CPC. Se a dívida for quitada, a execução garantida ou se extinguir por qualquer outro meio, deverá a negativação ser imediatamente cancelada (§4º), mediante o requerimento que incumbirá a qualquer uma das partes. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5011520-49.2025.8.08.0048

ID: 335991012

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011520-49.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5011520-49.2025.8.08.0048 Nome: IVANETE RAMOS CRAUS Endereço: Rua Paranaguá, 129, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-054 Nome: VITORIA RAMOS CRAUS Endereço: Rua Paranaguá, 129, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-054 Nome: G. R. C. Endereço: Rua Paranaguá, 129, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-054 Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA DIAS DE AMORIM - ES37646 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, bloco torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Vistos etc. Compulsando este caderno virtual, verifica-se, do teor da certidão exarada no ID 67751761, que o terceiro demandante é menor emancipado. Pois bem. De pronto, cumpre destacar que, não obstante o nomen iuris atribuído a esta ação pelos autores, não foi deduzido na exordial pedido de tutela provisória de urgência (ID 66641370). Feito tal registro, denota-se, do ID 66641399, que, de fato, o terceiro requerente foi emancipado voluntariamente, em 03/07/2024. Fixada tal premissa, não se pode olvidar que o inciso I, do parágrafo único, do art. 5º do Código Civil Brasileiro preceitua, in verbis: Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. (negritei) Nessa senda, vê-se que o terceiro postulante possui plena capacidade para os atos da vida civil, podendo, inclusive, figurar como parte em demandas judiciais, independentemente de representação ou da participação do IRMP, na condição de custos legis. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO . MENOR EMANCIPADO. RESSALVA SOBRE SUA COTA-PARTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . AGENTES MAIORES E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. 1. A emancipação voluntária gera a plena capacidade para os atos da vida civil, de modo que, a partir de então, não subsiste a proteção jurídica concedida aos menores púberes, como a interferência do Ministério Público na demanda, por exemplo . 2. Por sua vez, o acordo celebrado trata-se de negócio jurídico perfeito e acabado, que se reputa válido e eficaz até prova em contrário, uma vez celebrado por agentes capazes, assistidos por advogados, o objeto é lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104, Código Civil), além de ter sido homologado judicialmente, em seu mérito, obrigando as partes ao seu cumprimento. 3. Portanto, deve ser reconhecida e respeitada a vontade das partes, inclusive, do menor emancipado que consentiu com o percentual de honorários advocatícios incidentes sobre sua cota parte, ratificando todos os atos praticados pelos outorgados nos autos da ação reivindicatória, dispensando-se, assim, a limitação judicial formalizada ex officio, ou seja, sem postulação das partes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0063385-87.1991.8 .09.0105, Relator.: WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NÉGÓCIO JURÍDICO. PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PRESENÇA DE MENOR - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EMANCIPAÇÃO DO MENOR REALIZADA APÓS O RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. Com a emancipação voluntária da parte no curso da fase processual, que fez cessar a sua incapacidade e a torna apta para a prática dos atos da vida civil (Código Civil - art . 5º, parágrafo único, inciso I), encerra o interesse processual do Ministério Público. Se o Ministério Público apela de sentença homologatória de acordo, para resguardar interesse de menor, mas este é emancipado após a interposição do recurso, impõe-se reconhecer a perda do objeto recursal. (TJ-MG - AC: 24867151720128130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) (destaquei) Assim, considerando que o caput, do art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não pode figurar como parte nos processos em curso perante os Juizados Especiais o incapaz, preceituando, por seu turno, o inciso I, do §1º do referido dispositivo normativo que somente serão admitidas a propor ação nesta seara as pessoas físicas capazes, não vislumbra, in casu, óbice ao prosseguimento da lide perante este microssistema processual. Pelo exposto, sem maiores delongas, diante do disposto no art. 2º, in fine, da Lei nº 9.099/95, designe-se audiência de conciliação, intimando-se os litigantes do teor deste decisum, bem como da data para tanto aprazada, com as advertências legais. A seguir, aguarde-se a realização do mencionado ato solene. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 5011520-49.2025.8.08.0048

ID: 335991019

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011520-49.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE RAMOS CRAUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA DIAS DE AMORIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5011520-49.2025.8.08.0048 Nome: IVANETE RAMOS CRAUS Endereço: Rua Paranaguá, 129, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-054 Nome: VITORIA RAMOS CRAUS Endereço: Rua Paranaguá, 129, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-054 Nome: G. R. C. Endereço: Rua Paranaguá, 129, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-054 Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA DIAS DE AMORIM - ES37646 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, bloco torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Vistos etc. Compulsando este caderno virtual, verifica-se, do teor da certidão exarada no ID 67751761, que o terceiro demandante é menor emancipado. Pois bem. De pronto, cumpre destacar que, não obstante o nomen iuris atribuído a esta ação pelos autores, não foi deduzido na exordial pedido de tutela provisória de urgência (ID 66641370). Feito tal registro, denota-se, do ID 66641399, que, de fato, o terceiro requerente foi emancipado voluntariamente, em 03/07/2024. Fixada tal premissa, não se pode olvidar que o inciso I, do parágrafo único, do art. 5º do Código Civil Brasileiro preceitua, in verbis: Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. (negritei) Nessa senda, vê-se que o terceiro postulante possui plena capacidade para os atos da vida civil, podendo, inclusive, figurar como parte em demandas judiciais, independentemente de representação ou da participação do IRMP, na condição de custos legis. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO . MENOR EMANCIPADO. RESSALVA SOBRE SUA COTA-PARTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . AGENTES MAIORES E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. 1. A emancipação voluntária gera a plena capacidade para os atos da vida civil, de modo que, a partir de então, não subsiste a proteção jurídica concedida aos menores púberes, como a interferência do Ministério Público na demanda, por exemplo . 2. Por sua vez, o acordo celebrado trata-se de negócio jurídico perfeito e acabado, que se reputa válido e eficaz até prova em contrário, uma vez celebrado por agentes capazes, assistidos por advogados, o objeto é lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104, Código Civil), além de ter sido homologado judicialmente, em seu mérito, obrigando as partes ao seu cumprimento. 3. Portanto, deve ser reconhecida e respeitada a vontade das partes, inclusive, do menor emancipado que consentiu com o percentual de honorários advocatícios incidentes sobre sua cota parte, ratificando todos os atos praticados pelos outorgados nos autos da ação reivindicatória, dispensando-se, assim, a limitação judicial formalizada ex officio, ou seja, sem postulação das partes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0063385-87.1991.8 .09.0105, Relator.: WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NÉGÓCIO JURÍDICO. PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PRESENÇA DE MENOR - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EMANCIPAÇÃO DO MENOR REALIZADA APÓS O RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. Com a emancipação voluntária da parte no curso da fase processual, que fez cessar a sua incapacidade e a torna apta para a prática dos atos da vida civil (Código Civil - art . 5º, parágrafo único, inciso I), encerra o interesse processual do Ministério Público. Se o Ministério Público apela de sentença homologatória de acordo, para resguardar interesse de menor, mas este é emancipado após a interposição do recurso, impõe-se reconhecer a perda do objeto recursal. (TJ-MG - AC: 24867151720128130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) (destaquei) Assim, considerando que o caput, do art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não pode figurar como parte nos processos em curso perante os Juizados Especiais o incapaz, preceituando, por seu turno, o inciso I, do §1º do referido dispositivo normativo que somente serão admitidas a propor ação nesta seara as pessoas físicas capazes, não vislumbra, in casu, óbice ao prosseguimento da lide perante este microssistema processual. Pelo exposto, sem maiores delongas, diante do disposto no art. 2º, in fine, da Lei nº 9.099/95, designe-se audiência de conciliação, intimando-se os litigantes do teor deste decisum, bem como da data para tanto aprazada, com as advertências legais. A seguir, aguarde-se a realização do mencionado ato solene. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 5011520-50.2023.4.03.6302

ID: 337143455

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011520-50.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RICARDO LECI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011520-50.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANO RICARDO LECI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011520-50.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANO RICARDO LECI Advogado do(a) AUTOR: HERMES MURTHA OLIVEIRA - SP469464 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011520-94.2025.8.21.0013

ID: 304143800

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011520-94.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MENEGAZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM GREGORI ENDL MOREIRA

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JOSEANE MENEGAZZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011520-94.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : JOSEANE MENEGAZZI ADVOGADO(A) : WILLIAM GREGORI ENDL MOREIRA (OAB RS084209) ADVOGADO(A) : JOSEANE MENEGAZZI (OAB RS111722) DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011520-94.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : JOSEANE MENEGAZZI ADVOGADO(A) : WILLIAM GREGORI ENDL MOREIRA (OAB RS084209) ADVOGADO(A) : JOSEANE MENEGAZZI (OAB RS111722) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. II – Dispenso o adiantamento das custas processuais iniciais, com base no parágrafo §3º, do art. 82 do CPC. III - Cadastrei, nesta data, o procurador que representou a parte executada no processo originário. IV – Após, intime-se a parte executada/devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito versado no requerimento da Fase de Cumprimento de Sentença, acrescido de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o montante total devido, com o prosseguimento da fase executiva mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e de intimação, em consonância com o disposto no art. 523 do CPC. V – Deverá, ainda, a parte executada ser advertida, na forma do art. 525 do CPC, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, a sua impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença. VI – Registro, consoante disposições dos §§ 6º a 11 do art. 525 do CPC, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda, a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens e, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Outrossim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. E, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo Juiz. Por fim, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. VII – Sem o pagamento voluntário do débito no prazo legal e enquanto não concedido efeito suspensivo à eventual impugnação ofertada pela parte devedora, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida principal e demais acessórios legais, salvo se o credor requerer, oportunamente, que se proceda à penhora eletrônica de valores, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para a operação via Sistema SISBAJUD. VIII – Efetivada a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário, realizar-se-á concomitante a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, ao mesmo tempo, intimando-se a parte executada ou o seu advogado, assim como o cônjuge do devedor. Intimações agendadas.

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