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Processo nº 5017872-08.2025.8.13.0105

ID: 324187853

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017872-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PIMENTEL ZATTA LUCAS PIMENTEL ZATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS PIMENTEL ZATTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5017872-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: LUCAS PIMENTEL ZATTA registrado(a) civilmente como LUCAS PIMENTEL ZATTA CPF: 084.034.446-56 RÉU: VICENTE SILVA COELHO CPF: 038.252.166-83 Decisão Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE FRUIÇÃO, ajuizada por LUCAS PIMENTEL ZATTA em face de VICENTE SILVA COELHO. Narrou a parte autora, em sua petição inicial, que em 28 de janeiro de 2021 celebrou com o réu um "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel", tendo por objeto o apartamento situado na Rua Vinte e Quatro, nº 203, Bloco 3, Apto. 301, Residencial Belmont, Bairro Santos Dumont I, nesta cidade de Governador Valadares/MG. O valor total da transação foi ajustado em R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser adimplido mediante o pagamento de um sinal de R$6.000,00 (seis mil reais) e o restante, no montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), em 14 (quatorze) parcelas mensais. Aduziu, ainda, que, por força da Cláusula 2ª do instrumento, o réu assumiu a responsabilidade pelo pagamento das prestações do financiamento habitacional do imóvel junto à Caixa Econômica Federal (Contrato nº 855552743016), que permanece em nome do autor. Sustentou o autor que o réu incorreu em grave e reiterado inadimplemento contratual desde o início da relação jurídica. Afirmou que o sinal de R$6.000,00 jamais foi pago. No que tange às parcelas de R$18.000,00 devidas diretamente ao autor, alega que o réu efetuou pagamentos esporádicos e parciais, totalizando apenas R$10.000,00, restando um saldo devedor de R$8.000,00, sem qualquer pagamento desde outubro de 2022. A situação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, segundo o autor, é ainda mais crítica. Aponta que, das 48 parcelas que deveriam ter sido pagas pelo réu, a quase totalidade foi quitada com atraso, o que gerou encargos e prejuízos financeiros, além de macular sua credibilidade junto à instituição financeira. Acrescentou que o réu deixou de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente aos exercícios de 2021, 2023 e 2024, o que ocasionou a inscrição do débito em Dívida Ativa do Município, no valor de R$1.867,56. Da mesma forma, relatou a existência de um débito de taxas condominiais no montante de R$4.412,68. Diante de tal quadro, o autor informou ter tentado notificar extrajudicialmente o réu para constituí-lo em mora, mas as diligências restaram frustradas. Com base nesses fatos, e invocando as cláusulas resolutivas expressas no contrato (Cláusulas 3 e 7.2), o autor pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, a sua imediata reintegração na posse do imóvel. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, a declaração de rescisão do contrato, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, compensação pela fruição do bem, quitação dos débitos de IPTU e condomínio, além da retenção de percentual sobre os valores pagos. Deu-se à causa o valor de R$24.000,00 e juntou documentos. Posteriormente, por meio do despacho de ID 10481055898, este Juízo determinou a intimação da parte requerida para que se manifestasse sobre o pedido liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O mandado de intimação foi cumprido em 01 de julho de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 10485243682), todavia, o prazo transcorreu in albis. É o relatório. Decido. O cerne da presente decisão interlocutória reside na análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada pela parte autora com o objetivo de ser imediatamente reintegrada na posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda firmado com o réu. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise de tais requisitos deve ser feita de forma cumulativa, de modo que a ausência de um deles é suficiente para o indeferimento da medida. Os documentos carreados aos autos, notadamente o contrato (ID 10477183450), o demonstrativo de débito do financiamento (ID 10477183454), a certidão de dívida ativa de IPTU (ID 10477183456) e o extrato de débitos condominiais (ID 10477183457), conferem plausibilidade à alegação de que o réu descumpriu obrigações centrais do negócio jurídico, como o pagamento do preço e dos encargos inerentes à posse do bem. O autor invoca, ainda, a existência de cláusulas resolutivas expressas (Cláusulas 3 e 7.2), que preveem a rescisão de pleno direito do contrato em caso de inadimplemento, o que, em sua ótica, autorizaria a imediata restituição do imóvel. Contudo, a questão da reintegração de posse em ações de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel demanda uma análise mais aprofundada, que transcende a mera constatação do inadimplemento. A posse exercida pelo réu, ao menos em tese, é justa, pois deriva de um negócio jurídico. A transformação dessa posse em injusta, a ponto de caracterizar esbulho possessório e autorizar a medida de reintegração, depende da prévia desconstituição do título que a legitima. Ainda que o contrato contenha cláusula resolutiva expressa, a jurisprudência pátria, em sua maioria, consolidou o entendimento de que a resolução de um compromisso de compra e venda de imóvel não opera de forma automática e imediata apenas pela mora do devedor. Faz-se necessária uma manifestação judicial que declare formalmente a rescisão do contrato, garantindo-se ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Conforme julgados do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Bruno Vieira Damasceno e Silvana Brum Damasceno contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Bárbara que, nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada por Fábio Junio Moreira Leite, deferiu a tutela de urgência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel objeto do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a posse dos agravantes pode ser considerada injusta antes da resolução judicial do contrato de promessa de compra e venda; (ii) estabelecer se a tutela de urgência para reintegração de posse poderia ser concedida sem o reconhecimento judicial prévio da rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC/2015: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A tutela liminar de reintegração de posse deve observar os arts. 561 e 562 do CPC/2015, que exigem comprovação da posse, da ocorrência de esbulho e da respectiva data para sua concessão. 5. No caso, a posse dos agravantes decorre de contrato de promessa de compra e venda regularmente firmado, de modo que a inadimplência contratual, por si só, não caracteriza esbulho possessório. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo diante de cláusula resolutória expressa, a rescisão do compromisso de compra e venda depende de decisão judicial prévia, sendo inviável a antecipação da tutela reintegratória de posse antes dessa resolução. 7. A mera notificação extrajudicial de inadimplemento não tem o condão de tornar injusta a posse do promitente-comprador, sendo necessário o reconhecimento judicial da rescisão contratual para caracterização do esbulho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 558, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 620787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.387777-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.004040-9/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA. Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Tratando-se de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda, considera-se justa a posse até que haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente, razão pela qual impossível a caracterização do esbulho possessório antes da referida rescisão judicial e, por conseguinte, a concessão de liminar de reintegração (A.I. 1.0000.20.052028-6/001). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.349202-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2024, publicação da súmula em 26/09/2024) Dessa forma, o esbulho possessório, que é o pressuposto fático indispensável para o deferimento da reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, conforme entendimento jurisprudencial citado, apenas restará configurado após pronunciamento judicial sobre a rescisão contratual. Antes disso, a posse do promitente comprador, embora exercida por parte aparentemente inadimplente, não pode ser considerada precária para os fins da proteção possessória em sede liminar. Assim, a ausência de um dos requisitos essenciais – a probabilidade do direito à reintegração de posse, que depende da prévia rescisão judicial do contrato – obsta, por ora, a concessão da medida de urgência pleiteada. Assim, com base nos fundamentos acima delineados e no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, remetam-se os autos à Secretaria deste Juízo, para que proceda à designação de Audiência de Conciliação, na modalidade 100% virtual, na forma do art. 334, do CPC/15. Para tanto, cite-se a parte ré para os termos da demanda, devendo igualmente intimá-la para comparecer à audiência designada. O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). A audiência só será dispensada se o autor indicar o desinteresse na exordial e se o réu o expressar por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC/15). A citação da requerida deverá acontecer com antecedência mínima de vinte dias da audiência designada (art. 334, caput, do CPC/15), sendo que seu prazo de defesa terá como termo inicial a data da conciliação ou da mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, e seguintes do CPC/15). Para fins informativos, todos os advogados cadastrados e o representante do Ministério Público (se houver) deverão ser intimados da videoconferência, da qual participarão virtualmente, mediante a instalação do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, do programa CISCO WEBEX MEETINGS, através do seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Caso haja dificuldade, o sujeito processual poderá observar o tutorial disponibilizado pelo eg. TJMG, através do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/instalacao-da-aplicacao-cisco-webex.htm# Por fim, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que ofereça a respectiva impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC/15. Na hipótese de reconvenção, se recolhidas as custas quando for o caso, o autor, ora reconvindo, deverá ser intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, do CPC/15). Ficando o réu inerte, observar-se-á a deliberação abaixo. Após, havendo questões processuais pendentes, tais como preliminares contidas no art. 337, do CPC/15, requerimento de inversão do ônus probatório, invocação de prejudiciais de mérito (prescrição e/ou decadência), etc., concluam-se os autos para a prolação do respectivo saneamento, conforme art. 357, do CPC/15. Do contrário, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, cientes da possibilidade do julgamento antecipado do mérito. Advirtam-se as partes que a juntada de petições intermediárias que extrapole os limites do rito ordinário poderá obstar o regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Além do mais, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré, de modo a oferecer novo endereço, caso o indicado na exordial seja insuficiente para tal. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível LRP

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Jose Pereira Da Silva Filho x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 337482599

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000315-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL STEELE WIECHMANN

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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SILVIO RIBEIRO DE ASSIS

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JULIANA FAVORETO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000315-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO CPF: 336.259.056-04 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa requerida, posto que as questões aventadas se dizem respeito ao próprio mérito da demanda e com ele será analisado. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial preenche os requisitos formais, narrando os fatos, dos quais se extrai logicamente o pedido deduzido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais merecem ser parcialmente acolhidos. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. A controvérsia dos autos cinge-se em estabelecer se há responsabilidade da ré pela transferência fraudulenta ocorrida na conta bancária da autora. Depois de compulsar detidamente o acervo probatório, revela-se incontroverso que a parte autora fora vítima de “golpe da falsa central telefônica”, por meio do qual o falsário realizou uma transação na modalidade pix com crédito, na conta bancária do autor, no valor total de R$1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais). Em que pese a falta de cautela da parte autora, observa-se que na mesma data da ligação recebida, qual seja, 25/09/2024, o fraudador efetuou o pagamento no crédito do autor no valor de R$1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais). Observa-se que tão logo identificada as operações fraudulentas pelo autor ele contestou as operações, consoante documentos juntados na manifestação, conforme ID 10377505444 e anexos, demonstrando a parte demandante ter apresentado contestação da transferência discutida em prazo hábil. É importante destacar que a matéria discutida nos autos já foi amplamente examinada pelos Tribunais Superiores, existindo divergências jurisprudenciais no tocante à responsabilidade atribuída à instituição bancária em casos relacionados ao chamado golpe da falsa central telefônica. Entretanto, o entendimento prevalecente nos tribunais aponta para o reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira, em consonância com os princípios de proteção e defesa do consumidor lesado pelo evento. Todavia, é imprescindível que cada hipótese seja examinada de maneira individualizada, considerando as particularidades do caso concreto. Diante dos elementos coligidos aos autos, verifica-se que houve uma grave falha de segurança no serviço prestado pela requerida, pois conforme demonstrado nos autos, logo após notar a fraude, o requerente entrou em contato com a instituição financeira para contestar a transação realizada, mas não logrou êxito na contestação. Nesse contexto, extrai-se responsabilidade objetiva do banco réu, decorrente do defeito no serviço por ele prestado, pois, tivesse ele agido de forma eficiente, deveria desde logo ter obstado a realização da transação, ou seu cancelamento, considerada a natureza da transferência, não se configurando sua ilegitimidade passiva, fortuito externo ou culpa exclusiva da autora. Neste ponto, ressalte-se, restou configurada a falha no serviço prestado pelo réu consubstanciada na sua morosidade em realizar os procedimentos cabíveis para mitigação dos danos suportados pela requerente, em virtude dos eventos narrados, considerando a apresentação de contestação no mesmo dia do ocorrido. Assim, tendo em vista a conduta morosa e ineficiente da empresa requerida, patente sua responsabilidade. Cumpre ainda ressaltar que o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. In casu, a fraude ocorrida por falha na segurança dos serviços fornecidos pelo réu, faz parte do risco da atividade empresarial desenvolvida pelo réu, devendo ser considerada, pois, fortuito interno, não havendo de se falar, por via de consequência, em rompimento do nexo de causalidade. Nesse sentido, aplicável a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A corroborar o entendimento supra a respeito da falsa central de atendimento, oportuno transcrever os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e outros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido.- Consoante o Art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores".- Segundo a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".- Verificada a ocorrência de falha na prestação do serviço, que culminou na transferência de todo o valor depositado na conta autora, por meio do vazamento de seus dados, imperioso o reconhecimento do prejuízo material indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.255070-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.- Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade.- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e é direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC).- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479).- É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.233822-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Ementa: Consumidor. Recurso Inominado. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Transações destoantes do perfil da consumidora .Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração de inexigibilidade da transação realizada junto ao cartão de crédito da consumidora (PIX). Dano material devido. Consumidora que faz jus a restituição dos valores das parcelas efetivamente pagos do PIX crédito, bem como o valor do PIX à vista realizado em fraude . Ausência de dano moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1 . Recurso Inominado interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a parte recorrente que as transações foram feitas em fraude, havendo, portanto, falha na prestação de serviço. Assim, requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i. A instituição financeira é responsável pelos danos causados à autora em decorrência do golpe da falsa central de atendimento; ii. A autora faz jus à indenização por danos materiais e morais; iii . Os débitos lançados junto ao cartão de crédito da consumidora devem ser declarados inexigíveis. III. Razões de decidir 3. No caso em exame, a autora demonstrou a fraude de que foi vítima e as provas indicam a responsabilidade da instituição financeira . 4. Apesar de a autora ter contribuído para a ocorrência da fraude ao seguir as ordens do fraudador que passou por funcionário da financeira, cabia à instituição financeira adotar medidas para evitar a efetivação das transações destoantes do perfil da consumidora. 5. Os valores indevidamente lançados no cartão de crédito da consumidora (PIX crédito) devem ser declarados inexigíveis . 6. A recorrente deve restituir os valores das parcelas comprovadamente pagos pela consumidora quanto ao PIX crédito, bem como o valor desembolsado no PIX à vista. 7. Não há elementos probatórios que demonstrem abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento .IV. Dispositivo e tese 8. O recurso conhecido e parcialmente provido Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 479 do STJ; Art. 389, p .u., CC; Art. 406, § 1º, CC; Art. 405 do Código Civil .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n . 1.728.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; TJPR, 13ª Câmara Cível – 004400-17.2022 .8.16.0050 – Rel. Des . Fábio Andre Santos Muniz, j. 30/08/2024; TJPR, 2ª Turma Recursal – 0018831-21.2023.8 .16.0018 – Rel. Irineu Stein Junior, j. 30/08/2024 . (TJ-PR 00443395920238160182 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2025). Desse modo, na forma do art. 14 do CDC, tenho deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a instituição ré a restituir o valor de R$1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais), que deverá ocorrer na forma simples, pois ausente os requisitos ensejadores da repetição do indébito, insculpido nas regras do art. 42 do CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ERESP Nº 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com a teoria do risco-proveito, ainda que os danos causados ao consumidor derivem de circunstância alheia ao comportamento do fornecedor, subsiste sua responsabilidade civil, ainda sim, se tal fato puder ser considerado um risco inerente à atividade por ele explorada, tido, assim, por fortuito interno. Portanto, conforme a Súmula nº 479 do STJ, cabe à instituição financeira ré, no caso concreto, reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiros por meio de falsa central telefônica.- Considerando, no caso em espécie, que a instituição financeira ré não agiu ativamente para causar prejuízos ao autor, haja vista que o evento danoso se deveu unicamente a fato de terceiro. Via de consequência, e à luz do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça trazido no ERESP Nº 676.608/RS, não há que se falar em má-fé a justificar a repetição do indébito.- Recurso parcialmente provido para, apenas, determinar a restituição simples, ao autor, dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.154772-8/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) No que se refere ao pedido de danos morais, pelas circunstâncias do caso concreto, tenho que não merece ser acolhido. Isso porque, em que pese a falha na prestação de serviços, caracterizada pela negligência e desídia da instituição bancária, em permitir as movimentações bancárias aqui impugnadas, o fato é que o próprio autor contribuiu para o evento danoso, fragilizando seus dados ao estabelecer contato com o fraudador. Nessas conjecturas não pode ele se valer de sua conduta desidiosa para auferir vantagens pecuniárias a título de dano moral, sob pena de se beneficiar da própria torpeza. Nesse sentido, comungo dos seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA MORAL - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO - GOLPES DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REPRESENTAÇÃO APARENTE - RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA - OPERAÇÕES ECONÔMICAS ATÍPICAS - GESTÃO DE RISCOS - DANOS MATERIAIS - CONTA CORRENTA - REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Comprovado, nos autos, que a instituição financeira faltou com o dever relevante de informar adequada e constantemente as formas e limites da contratação bancária, afigura-se presente nexo de causalidade a ensejar sua responsabilidade pela conduta de terceiro que despertou a legítima confiança da correntista.2. Concorrendo a suposta representada (instituição financeira), pela fraude perpetrada por terceiro (representante aparente), configurado se apresenta o nexo de causalidade. Responsabilidade por conduta omissiva e pela confiança frustrada.3. Falha na gestão de riscos pela instituição financeira. Operações econômicas atípicas. Conduta preventiva.4. Comprovados prejuízos em conta corrente, impende-se a reparação da correntista.5. À míngua de comprovação, nos autos, de violação a algum bem da personalidade do correntista, não há que se falar em dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220901-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Recurso Inominado. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Ação julgada parcialmente procedente. Danos materiais reconhecidos - Recurso da autora – Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000295-35.2024.8.26.0210; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E DO MOTOBOY - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 14 DO CDC - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo objetiva a sua responsabilidade, desde que se demonstre o dano e o nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC.- Ainda que a apelada tenha fornecido seus dados aos estelionatários, restou demonstrada a falha na prestação de serviços da apelante, ante a negligência e desídia da instituição financeira, ao permitir as vultosas movimentações bancárias na conta bancária da apelada, sem tomar qualquer providência.- Tendo em vista que a própria apelada contribuiu para o evento danoso, ao passar seus dados para os fraudadores, resta descaracterizado o dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.337902-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS - INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONTRIBUIÇÃO PARA A FRAUDE. I- O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estatui que "serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Disponibilizado aos correntistas o serviço de "internet banking", incumbe ao Banco zelar pela segurança nas operações e movimentações financeiras realizadas nessa modalidade. II- Ao permitir que seu cliente fosse vítima da ação de estelionatários, admitindo que fossem realizados empréstimos e transferências sequenciais de vultoso valor, totalmente fora do perfil do cliente, sem qualquer conferência de segurança por parte do banco, houve clara falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que deve oferecer condições mínimas de segurança a seus clientes na utilização de seus serviços. III- Considerando que a autora contribuiu para o ocorrido, ao realizar espontaneamente a liberação de acesso ao aparelho telefônico do estelionatário, deve ser afastada a indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150484-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de declarar a inexistência das operações bancárias fraudulentas (art. 322 § 2º do CPC/2015), por conseguinte, condenar o réu a ressarcir ao autor o importe de R$1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais), na forma simples, que deverá ser corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, tudo a partir do desembolso. Julgo improcedente o pedido de indenização pelo dano moral suportado. Torno definitiva a liminar de ID 10440537671. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro ao requerente o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito s 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5011567-98.2021.8.21.7000

ID: 324536174

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011567-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA MALCHICK VISSOKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 298675529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA ANGE DIAS BARBOSA

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ES… Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública estadual da educação básica, com pedido de pagamento de diferenças salariais em razão (i) da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, e (ii) da concessão tardia de progressões funcionais na carreira, com reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais contestou sob o argumento de inconstitucionalidade de dispositivos legais e ausência de prejuízo em razão do pagamento de abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a implementação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 a partir de julho de 2018; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia das progressões funcionais, com efeitos financeiros retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão do TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º (parágrafo único) e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição Estadual, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 22.062/2016, permitindo sua plena aplicação. A Lei nº 22.062/2016 concedeu reajuste de 11,36% aos servidores da educação básica, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Comprovou-se documentalmente que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior, sendo devidas as diferenças salariais retroativas, conforme tabela V.3.1 da referida norma. O abono mencionado pelo réu (art. 8º da Lei nº 21.710/2015) não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras vantagens, o que comprova o prejuízo financeiro suportado pela autora. As progressões funcionais (grau “B” em julho de 2019 e grau “C” em dezembro de 2021) foram implementadas tardiamente, conforme demonstrado pelos contracheques e publicações em diário oficial, gerando direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da implementação dos requisitos, conforme jurisprudência consolidada do TJMG. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que a atuação judicial limitou-se à garantia de direitos legalmente previstos, sem concessão de reajustes por decisão judicial autônoma. A sentença pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, o que não compromete sua liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, quando comprovado o pagamento inferior ao devido. O pagamento retroativo das progressões funcionais é devido a partir da data de preenchimento dos requisitos legais, quando comprovada a sua implementação tardia. O abono que não integra a remuneração nem gera reflexos financeiros não pode ser utilizado para compensar diferenças salariais decorrentes de reajuste legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 27; Lei Estadual nº 22.062/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Carla Renata Borges Hirle propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Ademais, sustentou que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber os valores devidos em razão das progressões. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes aos reajustes da Lei 22.062/2016 e em relação às progressões concedidas tardiamente, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9665303918), asseverou, em síntese, que as promoções/progressões somente são devidas a partir da publicação. Ademais, asseverou que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Lado outro, em relação ao pedido de recebimento das diferenças salariais em razão do reposicionamento tardio na carreira, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau/nível não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 9619088738). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a: i) efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação às progressões tardias com os devidos reflexos (grau “B” com vigência 28 de outubro de 2019); e ii) pagar à parte autora o valor do reajuste salarial concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com os devidos reflexos remuneratórios. Os pagamentos devem ser feitos respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5011567-60.2025.4.04.7002

ID: 306033255

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUZIA THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Banco Do Brasil S.A. x Irineu Goedert

ID: 326985481

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048292-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IRINEU GOEDERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VILSON DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

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Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC0065… Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC006569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Dra. MARIA AUGUSTA TONIOLI , que, nos autos do “Cumprimento de Sentença coletiva" n. 0500705-66.2013.8.24.0025, ajuizada por IRINEU GOEDERT , ora Agravado, indeferiu o pedido de emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): 1. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por IRINEU GOEDERT em face de BANCO DO BRASIL S.A . O processo permaneceu suspenso em razão de determinações do Superior Tribunal de Justiça. Levantado o sobrestamento, a parte exequente apresentou emenda à inicial, pugnando pela conversão do feito em liquidação de sentença, por arbitramento ( evento 62, PET1 ). A parte executada foi intimada e apresentou impugnação ( evento 68, PET1 ). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação ( evento 75, PET1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da liquidação por arbitramento Pretende a parte exequente o deferimento da emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento. Ocorre que, para a apuração do valor devido, bastam apenas cálculos aritméticos. Inclusive, ambas as partes apresentaram os valores que entendem devidos ( evento 62, DOC2 e evento 68, DOC2 ). Assim, com fundamento no disposto no art. 509, § 2°, do CPC, indefiro o pedido de evento 62, PET1 . O Agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Para tanto, sustenta que, por se tratar de sentença genérica proferida em ação coletiva, é imprescindível a prévia liquidação pela procedimento comum, nos termos do artigo 509, II, do CPC, e art. 97 do CDC. Argumenta que a sentença coletiva não possui eficácia executiva própria, sendo necessário identificar o titular do direito e o valor devido. É o breve relatório. Decido. O recurso de Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a qual encontra respaldo nos arts. 294, 300 e 1.019, I, todos do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência são exigidos dois requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve o Recorrente expor a impossibilidade de se aguardar o pronunciamento final, sob pena do perecimento do direito. No caso, o Agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora Agravante, lastreado na decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC, na qual a Instituição Financeira foi condenada a pagar para todos os poupadores com conta de caderneta de poupança, iniciadas ou renovadas até janeiro de 1989, o valor da diferença do IPC. Após período de sobrestamento, o Agravado pleiteou o aditamento à inicial e requereu a conversão do presente cumprimento para a prévia fase de liquidação de sentença pela forma de arbitramento, pedido indeferido na decisão agravada. Contudo, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, "tratando-se de execução fundada em sentença coletiva proferida em ação civil pública, independentemente da matéria de fundo versada no título, por se tratar de beneficiários não identificados na sentença, há necessidade de prévio procedimento de liquidação imprópria pelo procedimento comum, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça" [...]" (Agravo de Instrumento n. 5063242-67.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. LUIZ ZANELATO j. 07-04-2022). A propósito, colaciono os atuais e precedentes proferidos pela Corte Superior, sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1- Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. 2- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva (proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), intentada pelo ora recorrido, com o objetivo de obter a restituição das diferenças resultantes da aplicação de índice incorreto de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, relativo a saldo devedor em cédula de crédito rural. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) todas as ações de cumprimento ou de liquidação de sentença, independentemente de terem sido propostas apenas contra o Banco do Brasil, deveriam ser suspensas até o julgamento final do referido recurso especial; b) haveria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, tendo em vista que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados de forma solidária; c) seria da competência exclusiva da Justiça Federal apreciar a matéria em mote, tendo em vista que a ação civil pública que deu origem à sentença coletiva objeto de liquidação/cumprimento de sentença tramita na Justiça Federal; d) o dever de guarda de documentos pelo Banco do Brasil deveria exaurir-se juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança; e) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, seria necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente; e f) como deveriam ser fixados os parâmetros referentes à atualização monetária, aos juros de mora e aos juros remuneratórios na liquidação. 4- Com o julgamento do mérito dos EREsp 1.319.232-DF, não há falar em extinção ou suspensão do presente feito, por efeito da concessão de tutela provisória nos embargos de divergência, tampouco na Reclamação n. 34.966-RS, que, inclusive, restou prejudicada por perda superveniente de objeto, em decisão já transitada em julgado. 5- Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles. 6- A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme consolidado nos enunciados constantes nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, instituição financeira que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual Comum. 7- A tese desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que o dever de guarda de documentos se exaure juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, situação que enseja a incidência, por analogia, dos enunciados constantes nas Súmulas 282 e 356 do STF. 8- O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado. Precedente. 9- Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização nela disciplinados, ao passo que, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 10- Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 11- Os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança dependem de pedido expresso, somente podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no respectivo título judicial, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 12- Recurso especial parcialmente provido, para que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum. (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) (grifou-se). Nos Embargos de Divergência no REsp 1.705.018, o STJ fixou a necessidade de liquidação de sentença por artigos (procedimento comum), na hipótese de condenação em ação coletiva: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, j. 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021) Segundo o voto da Ministra Relatora, cujo trecho trago à colação: [...] pode haver casos em que o credor instrua regularmente o processo, nele anexando a prova cabal de ser possuidor de conta poupança no período de incidência dos expurgos, e os devidos extratos bancários, o que possibilitaria, em tese, a aferição da sua legitimidade ativa e do valor exequendo sem necessidade de tão ampla cognição. Contudo, não se pode olvidar que, em muitos casos, tais provas não são juntadas aos autos, sendo requerida pelo credor a apresentação de dados e informações ao devedor que, se não se desincumbir a tempo desse ônus, faz surgir a presunção de que o autor é o titular do direito pleiteado e os cálculos são corretos (art. 524, §§ 3º a 5º) — ainda que disparatados —, uma vez que não lhe é possível questionar a validade dos documentos apresentados, consoante já expendido. [...] Dessarte, penso que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve mesmo ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida , assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado " (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega proviment (AgInt no AREsp 1722676/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) (grifou-se) No mesmo norte, é o posicionamento deste Órgão Julgador e desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE, DE PLANO, REJEITA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. DECISÃO, DE FATO, NULA, POIS INSTAURADO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, PELO EXEQUENTE, QUE ATÉ ENTÃO NÃO DETINHA APRESENTADO UM MÍNIMO DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESDE SEMPRE REQUEREU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES PARA QUE PUDESSE ELABORAR O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SUJEITANDO-O AO CONTRADITÓRIO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024084-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1 (EXPURGOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFENDIDA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE DEVE SER PRECEDIDO PELA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. (ERESP n. 1.590.294/DF, Relator Ministro Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 9-12-2020, Dje 10-02-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5064766-02.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR j. 05/05/2022). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.00008514-1 (RESP 1.319.232/DF). DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. MÉRITO . [...]. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SUBSISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM QUE COMPLETA A ATIVIDADE COGNITIVA PARCIAL DA AÇÃO COLETIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM RAZÃO DO QUE VEM SENDO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado." (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5011567-31.2022.8.24.0000/SC. Rel. Des. GUILHERME NUNES BORN J. 12/05/2022). Dito isto, a fim obstar qualquer prejuízo ao Agravado e evitar nulidades, dada a probabilidade do direito demonstrada, concedo efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Ressalto, por fim, que esta decisão não é definitiva, haja vista a possibilidade ser modificada quando do julgamento do mérito. Por conta disso, admito o recurso e defiro o pedido de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Comunique-se o Magistrado a quo . Cumpra-se o art. 1.019, II do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 3/2019/CM. Após, volte concluso para o julgamento.

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