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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 334211388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ANGE DIAS BARBOSA

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RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a m… Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, ao argumento de que houve contradição na sentença de id 10471223153, uma vez que os processos deveriam permanecer suspensos até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-00. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que o alegado vício seja sanado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao alegado vício formal da contradição, pontuo que o mesmo encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de forma que o provimento jurisdicional, diante das premissas contraditórias, pode acarretar até mesmo dificuldade em seu cumprimento, a exemplo de uma contradição entre a fundamentação e a conclusão, o que, também, não foi o caso dos autos. Em que pese os argumentos do embargante, vê-se que não houve tal vício alegado, pretendendo o embargante revisar a decisão, a pretexto de que haveria imperfeição formal, muito embora se saiba que o recurso de embargos de declaração não tem por propósito acarretar a reforma de qualquer decisão judicial, dado os seus estreitos limites cognitivos, consoante o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os aclaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2008. p. 548). Nesse mesmo cenário é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...]; 8. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados. (EDcl no REsp nº 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2010 – destaquei). Ademais, registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, na sentença embargada constou expressamente que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024-destaquei). Assim, a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada revela-se descabida, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Mediante esses fundamentos, nego provimento ao recurso, conforme explicação acima. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5011567-02.2024.4.03.6201

ID: 339230754

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALITA RAFAELA GONCALVES PEIXOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: L. F. D. S. N. REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: L. F. D. S. N. REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: THALITA RAFAELA GONCALVES PEIXOTO - MS19926, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Busca a parte autora, representada pela genitora, pelo pagamento de parcelas retroativas do benefício assistencial ao portador de deficiência desde a data do primeiro requerimento formulado em 23.08.2018 ou, subsidiariamente, desde o segundo em 1º.03.2021. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II - FUNDAMENTO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas relacionadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24-7-91 (com redação anterior a alteração da Lei 8.742/93 pela Lei 11.435/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter feito três requerimentos administrativos do benefício assistencial, no entanto, o benefício foi concedido somente por ocasião do terceiro requerimento feito em 23.08.2023. Esclarece que os indeferimentos foram pelos seguintes motivos: 1) NB 704.409.733-84 - NEGADO Requerido em 23.07.2018 Renda per capta declarada no valor de R$ 00,00 Indeferido por motivo de renda per capta superior a ¼ do salário mínimo. 2) NB 710.160.075-2 - NEGADO Requerido em 01.03.2021 Renda per capta declarada no valor de R$ 100,00 Indeferido por não atender o critério de deficiência. Sendo assim, entende ter direito de receber os valores retroativos compreendidos no período entre o primeiro requerimento, em 23.07.2018, e a data da concessão. Compulsando o primeiro processo administrativo (ID 346796860), nota-se que o autor residia com seu pai, o qual aufere renda decorrente de pensão por morte, cujo valor perfazia o montante de R$ 1.249,56, naquela época (2018). Portanto, o INSS indeferiu o benefício porque a renda per capita superava ¼ do salário mínimo. Aliás, superava até mesmo ½ salário mínimo vigente na época. Quando requereu o benefício pela segunda vez, em 01.03.2021, extrai-se do processo administrativo (ID 346796861) que o núcleo familiar era diverso, pois o autor não morava mais com o pai. De acordo com o Cadastro Único juntado ao processo (fls. 23), ele morava com sua mãe e declarou renda familiar de R$ 100,00. Mas, o INSS indeferiu em razão de não atender ao critério da deficiência. Em novo requerimento, feito em 23.08.2023, o INSS concedeu o benefício. De acordo com a perícia médica (ID 349810325), o autor tem 13 anos de idade e possui o diagnóstico de transtorno do espectro autista CID10: F90+ F84.0 e TEA e TDAH. Comportamento evitativo e arredio, com agitação psicomotora com agressividade quando contrariado. Tem retardo psicomotor e atraso na afetividade, entendimento, comportamento e socialização. Apresenta impedimentos de longo prazo. Embora a perita não tenha fixado uma data de início do impedimento, há laudos médicos juntados aos autos desde 29.05.2018 (ID 346796859). Consoante o laudo da perícia socioeconômica (ID 367391698), o autor reside com a mãe, cabeleireira autônoma, possui renda variável de R$ 300,00. O imóvel é alugado, em uma Vila de casas localizada na periferia, a casa é simples e humilde, conforme os registros fotográficos anexados. Pois bem. Não é possível retroagir o benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, porque, como visto, a renda percebida pelo pai, com quem o autor morava, superava o limite de ½ salário mínimo. Entendo que também não é possível retroagir à data do segundo requerimento, por não restar evidenciado no processo administrativo qual a real atividade que a mãe do autor desenvolvia naquela época, ou seja, se já era cabeleireira autônoma, tenho que sua renda não seja de apenas R$ 300,00, aproximadamente, conforme apontado no laudo social como renda variável. Dessa forma, o autor não logrou comprovar que preenchia todos os requisitos legais para o recebimento das parcelas retroativas pretendidas. O pleito é improcedente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Banco C6 Consignado S.A. x Ana Clair Santana

ID: 329756758

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001116-59.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANA CLAIR SANTANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON ALBINO

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LUANA VANDERLINDE

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EDUARDO CHALFIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5001116-59.2023.8.24.0113/SC RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) RECORRIDO : ANA CLAIR SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILSON ALBI… RECURSO CÍVEL Nº 5001116-59.2023.8.24.0113/SC RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) RECORRIDO : ANA CLAIR SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILSON ALBINO (OAB SC063379) ADVOGADO(A) : LUANA VANDERLINDE (OAB SC062637) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. A parte ré pleiteia: a) o reconhecimento da validade da contratação do empréstimo consignado; b) a repetição simples do indébito; c) o afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do montante indenizatório; d) a compensação de valores. Contrarrazões apresentadas. É o relatório, ainda que dispensado. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJSC é firme no sentido de que não há nulidade quando o acervo probatório documental é suficiente para o julgamento da causa e não há requerimento específico e justificado de outras provas, especialmente em ações de consumo e contratos bancários. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5011928-12.2024.8.24.0054, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 0302439-49.2017.8.24.0040, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 14-09-2021; Recurso Inominado n.º 5056538-84.2022.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024; Recurso Inominado n.º 5002837-85.2024.8.24.0024, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5001034-13.2024.8.24.0042, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais, em situações análogas, reconhece a inexistência de relação jurídica válida quando demonstrado vício de consentimento na contratação, autorizando a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Na contratação digital, a falta de segurança mínima, a inexistência dos documentos pessoais da parte autora, o tempo mínimo para leitura, registro de ligações ou outros elementos comprobatórios, enfraquece a validade do contrato e evidencia o vício, conforme arts. 6º, III e IV, e 46 do CDC. Ademais, o valor fixado em R$ 5.000,00 encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados, oscilando entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 conforme as circunstâncias do caso. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5005016-82.2021.8.24.0125, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008386-27.2024.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000469-85.2024.8.24.0030, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5014574-29.2024.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5000223-17.2024.8.24.0054, rel. Jefferson Zanini, rel. designada Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. No mais, não conheço do ponto referente ao pedido de compensação de valores, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já determinou isso. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5011567-36.2023.4.03.6201

ID: 315244597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-36.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA RODRIGUES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-36.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JUSSARA RODRIGUES CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-36.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JUSSARA RODRIGUES CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência (BPC/LOAS, Lei 8.742/93). A negativa do pedido se deu com base no laudo médico pericial (ID 307170667 PJe), que não constatou existência de deficiência que implique em impedimento de longo prazo. Nas razões recursais (ID 307170686 PJe), alegou cerceamento de defesa/necessidade da realização de nova perícia médica, bem como que preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial. O INSS não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, anoto que a perícia médica foi realizada com base nos documentos médicos juntados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, necessidade de complementação do laudo médico ou de realização de nova perícia médica. No mérito, consigno que para ser contemplado(a) com o benefício em tela, previsto no art. 20, Lei 8742/92 (LOAS), devem ficar comprovados os requisitos relativos à condição de deficiente e à vulnerabilidade social. De acordo com o laudo médico pericial (ID 307170667 PJe), a parte autora é portadora de dor lombar baixa (CID 10: M545) e fibromialgia (CID 10: M797), que não implicam em impedimento de longo prazo. O médico perito atestou: “(...) 1. Descreva o perito o histórico médico do paciente, trazendo considerações sobre a evolução da doença/lesão e seu tratamento. Resposta: Autora da entrada em sala pericial deambulando sem claudicação, sem uso de órtese ou próteses, sem acompanhantes. Autora refere hernia de disco e fibromialgia com início de tratamento há 4 anos. Nega abordagem cirúrgica prévia ou programação atual. Refere fisioterapia com última sessão há 4 meses. Refere acompanhamento clínico no posto de saúde Macaúbas, consultas trimestrais. Faz uso de ibuprofeno quando há dor. Autora reside sozinha. Refere dominância a direita. Nega atividades físicas. 2. O periciado apresenta alguma(s) doença(s) e/ou lesão(ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal pelo(s) CID (s). Qual a data de início da(s) doença (s)? Resposta: Dor lombar baixa – CID10: M545 / Fibromialgia – CID10: M797 DID: 30/10/2018 3. O examinado está incapacitado para o exercício de algum tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência? Em caso afirmativo, qual a data de início da incapacidade? Resposta: Houve incapacidade total e temporária pretérita. Atualmente não há incapacidade. DII: 10/11/2022 (...)” O contido no laudo médico pericial deve ser visto em cotejo com todo o conjunto probatório. E este indica o impedimento de longo prazo. Anoto que a documentação médica acostada pela(o) recorrente aos autos, não importando se oriunda da rede pública de saúde ou da rede privada, são documentos médicos destinados a fazer prova dos fatos constitutivos da pretensão da parte autora, de modo que devem ser valorados pelo juiz, cujo entendimento a respeito do valor probatório deve ser explicitado na fundamentação da sentença, com a estrita observância da regra contida no art. 489, caput, § 1º, IV, CPC/2015, aplicável também ao sistema de juizados especiais, uma vez que o dever de fundamentação está assentado como um dever fundamental no art. 93, inciso IX, da CF’88. Nesse sentir, observa-se que o(a) perito(a) judicial confirmou o contido nos documentos apresentados na inicial, no que diz respeito à(s) doença(s) da parte autora. Assim, tal confirmação é suficiente para permitir a esta relatora valorar positivamente toda a documentação médica trazida para o processo, acolhendo-se a prova produzida. Veja-se que documento médico, datado de 10/11/2022, atestou que a parte autora está em acompanhamento devido fibromialgia (CID 10: M79.7). Retorna com piora clínica, mialgia e artralgia difusa, sono não reparador, labilidade emocional e fadiga. Como sua atividade laborativa exige esforço físico e repetitivo, não há condições de trabalhar até melhora clínica (ID 307170510, pág. 08 PJe). Documento médico da SESAU USF Dr. Soni Lydia Souza Wolf Macaubas, datado de 16/11/2022, atestou que a parte autora é portadora de lombalgia de longa data, de forte intensidade. Após análise de exames, atestou compatibilidade com espondilodiscoartropatia degenerativa multissegmentar. Solicitou encaminhamento para ortopedia-coluna (ID 307170510, pág. 06 PJe). Documento médico da UBSF Macaúbas, datado de 10/08/2023, atestou quadro de discopatia em coluna lombo-sacra, com dor intensa e limitação severa do movimento, com incapacidade laboral. Em acompanhamento do quadro (ID 303214433, pág. 05 PJe) Outrossim, no laudo socioeconômico, datado de 16/04/2024 (ID 307170676 PJe), a assistente social relatou: “(...) 5. Descreva a situação da parte autora no tocante à necessidade e disponibilidade de produtos ou objetos necessários para facilitar sua mobilidade na vida diária. Autora não necessita de objetos para sua locomoção. Faz usos de medicamentos necessários e controlados. (...) 8. No que se refere aos Fatores Ambientais, existem impactos de barreiras, características do mundo físico, social e de atitude. Autora tem fibromialgia e sente muitas dores no corpo que somente com medicamentos consegue aliviar. Estás muito ansiosa, passou pelo CAPS E CEM, faz uso de medicamentos controlados. Relatou que veio de São Paulo para Mato Grosso do Sul, porque havia familiares aqui e porque seu ex-marido a ameaçava de morte. Não consegue fazer nenhum tipo de esforço devido as fortes dores em todo o corpo, seus dedos estão inchados e travados não conseguindo segurar nada. Suas filha vem no final de semana para fazer a faxina do apartamento e ver de perto as necessidades de sua mãe. Cada qual com sua familia para sustentar, autora se sente constrangida em ficar solicitando ‘coisas’. Necessita deste Benefício, seu por direito, para viver com um pouco mais de dignidade humana. 9. No que se refere às Atividades e Participação, a parte autora tem dificuldade para execução de tarefa? Sim. Executa suas tarefas diárias respeitando seu limite físico e psíquico. (...)” Nesse passo, destaca-se que a Lei 8.742/92, trazendo o mesmo conceito de deficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, labora efetivamente em favor da concessão do benefício à parte autora, ou seja, o art. 20, § 2º, conceitua o requisito da deficiência nos seguintes termos: “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No presente caso, as enfermidades da parte autora claramente representam barreira suficiente para impedir a interação e participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale salientar, que a parte autora tem histórico profissional de serviços gerais/limpeza de hospital, conforme documentam os laudos médico e socioeconômico (ID 307170667 e 307170676 PJe). Logo, resta caracterizado o requisito de impedimento de longo prazo (art. 20, 2º, da Lei 8.742/93). Quanto ao segundo requisito, relativo à renda per capita familiar, verifica-se que também está presente. No caso concreto, de acordo com o laudo socioeconômico (ID 307170676 PJe), a parte autora reside sozinha e sua renda decorre do Bolsa Família (R$ 600,00). O valor auferido a título de ‘Bolsa Família’ não integra o cálculo para aferição da renda per capta do grupo familiar, por se tratar de programa de transferência de renda, sem garantia de manutenção, conforme prevê o artigo 4º, §2º, II, do Decreto n. 6.214/07. Também, evidencia-se residência simples, guarnecida por móveis e utensílios domésticos que condizem com a hipossuficiência econômica, sem indícios que atestem o contrário. As informações constantes no Cadastro Único em 28/06/2022 já demonstravam a condição de hipossuficiência da parte autora (ID 307170650, pág. 09 PJe). Assim, reputo preenchido o requisito de hipossuficiência econômica. Há, portanto, preciso encaixe no(s) requisito(s) legal(is) para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Saliente-se, ainda, que o benefício em questão é passível de revisão a cada 2 (dois) anos, nos termos do artigo 21 da Lei 8.742/93, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, oportunidade nas quais a autarquia previdenciária poderá reexaminar a situação de vulnerabilidade social da requerente, caso saia dos padrões estabelecidos nesta decisão, e até mesmo angariar provas que justifiquem a suspensão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. Valores eventualmente recebidos na via administrativa a título do mesmo benefício ou de benefício inacumulável deverão ser descontados no cálculo do quantum debeatur, em observância ao disposto no artigo 20, § 4º da Lei 8.742/93. No tocante à data de início do benefício, é de rigor que este retroaja à data de entrada do requerimento na via administrativa, qual seja, 21/12/2022 (ID 307170650 PJe). No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de reformar a sentença, para determinar a concessão do benefício de amparo social (LOAS) desde a data do requerimento administrativo (21/12/2022), com incidência, sobre os valores atrasados, juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e suas atualizações. Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício de amparo social, em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Tópico síntese: (i) Serviço INSS - JUD - Implantar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Implantação padrão? - SIM (ii) Data do início do benefício (DIB): 21/12/2022 - DER (iii) Data do início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5011567-61.2022.4.03.6301

ID: 297757544

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS ALEXANDRE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-61.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DOS SANTOS ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-61.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO - SP425601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011567-24.2023.4.03.6302

ID: 336884649

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONE WILLIAN ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIONE WILLIAN ROSA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIONE WILLIAN ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA - SP487090, MARIA GABRIELA MOSCA - SP489585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Almir Jose De Aguiar

ID: 324337967

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007483-69.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ALMIR JOSE DE AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON JESSI VOLTOLINI

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MARINNA SANTOS MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007483-69.2023.8.24.0026/SC RECORRENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARINNA SANTOS MENDONCA (OAB SC059076) RECORRIDO : ALMIR JOSE DE AGUIA… RECURSO CÍVEL Nº 5007483-69.2023.8.24.0026/SC RECORRENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARINNA SANTOS MENDONCA (OAB SC059076) RECORRIDO : ALMIR JOSE DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON JESSI VOLTOLINI (OAB SC021747) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, por meio do qual sustenta a necessidade de reforma da sentença que reconheceu a nulidade do contrato impugnado, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De início, defiro o pedido de retificação do polo passivo, uma vez que o CNPJ indicado no recurso corresponde ao da instituição que formalizou a contratação questionada (evento 53, contrato 4). De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. A controvérsia sobre validade de contratação digital não exige produção de prova pericial nem apresenta complexidade incompatível com o rito, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. Destaco precedentes das três Turmas Recursais: a) Recurso Inominado n.º 5004572-34.2023.8.24.0075, rel. Edson Marcos de Mendonça, j. 05-12-2023; b) Recurso Inominado n.º 5003489-81.2023.8.24.0010, rela. Margani de Mello, j. 23-04-2024; c) Recurso Inominado n.º 5005032-25.2021.8.24.0064, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, j. 14-06-2022; d) Recurso Inominado n.º 5000482-15.2024.8.24.0053, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e) Recurso Inominado n.º 5000533-29.2023.8.24.0031, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, j. 30-04-2025. Quanto ao mérito do recurso do banco, a jurisprudência dominante reconhece a nulidade da contratação e a devolução em dobro dos valores sempre que há vício de consentimento, seja por fraude ou ausência de ciência das condições contratuais. Na contratação digital, a falta de segurança mínima, a divergência da geolocalização, tempo para leitura, registro de ligações ou outros elementos comprobatórios enfraquece a validade do contrato e evidencia o vício, conforme arts. 6º, III e IV, e 46 do CDC. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5005016-82.2021.8.24.0125, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008386-27.2024.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000469-85.2024.8.24.0030, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5014574-29.2024.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5000223-17.2024.8.24.0054, rel. Jefferson Zanini, rel. designada Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto ao pedido de compensação, trata-se de medida admitida pela jurisprudência dominante, desde que comprovado o efetivo recebimento dos valores pela parte autora, nos termos do art. 182 do Código Civil. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5000469-85.2024.8.24.0030, rel. Edson Marcos de Mendonça, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5001156-68.2024.8.24.0125, rela. Margani de Mello, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001761-44.2019.8.24.0010, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, j. 08-02-2022; Recurso Inominado n.º 0300596-17.2017.8.24.0083, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020; Recurso Inominado n.º 5005288-85.2023.8.24.0067, rela. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 28-08-2024. Assim, eventuais valores comprovadamente recebidos pela parte autora poderão ser objeto de compensação no momento da execução. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial , tão somente para reconhecer a possibilidade de compensação, na fase de execução, dos valores efetivamente recebidos pela parte autora a título do contrato impugnado. Sem custas e honorários. Altere-se o polo passivo para que conste: Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, CNPJ n.º 61.033.106/0001-86. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5007202-29.2024.8.24.0075

ID: 321931491

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007202-29.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE APARECIDA PACHECO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007202-29.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : MAURI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE APARECIDA PACHECO (OAB SC056790) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Demonstrada a implantaç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007202-29.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : MAURI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE APARECIDA PACHECO (OAB SC056790) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Demonstrada a implantação do benefício pelo INSS (evento 121) e considerando sua inércia para a apresentação dos cálculos dos valores devidos, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no evento 129, DOC2 . 2) Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme limites legais, para pagamento do valor exequendo (art. 535, § 3º do CPC). Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 3) Remetam-se os autos à contadoria para cálculo, se incidente, dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. 4) Intimem-se as partes sobre o teor da requisição, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do CJF: " Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório ". Prazo: 15 (quinze) dias. 5) Fica deferido também, desde que apresentado contrato de serviço, o destaque aos honorários, caso assim o seja requerido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 6) Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); b) consoante art. 48 da Lei n. 8.541/92, "Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada"; c) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007), mas não incidirá contribuição previdenciária; d ) de igual forma, a Circular CGJ n. 39/2015 consignou que não há retenção, na fonte, do imposto de renda em caso de honorários pagos às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, em conformidade com o art. 4º, XI, da IN n. 1.234/12, da Receita Federal do Brasil. 7) Enviada a requisição, aguarde-se no arquivo administrativo a notícia do pagamento. 8) Com o pagamento, expeça-se alvará , em favor da parte exequente, nos termos requeridos e observados os dados bancários indicados; ou intime-se a parte exequente para informar os dados bancários, em 10 (dez) dias. 9) Na sequência, intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre o pagamento efetuado, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se que no silêncio presumir-se-á a quitação, com o/a consequente arquivamento definitivo dos autos/extinção dos autos pelo pagamento. 10) Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005724-60.2024.8.24.0018

ID: 324304791

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005724-60.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005724-60.2024.8.24.0018/SC RECORRIDO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO 1 Trato de Recurso Inominado interposto por ANTONI… RECURSO CÍVEL Nº 5005724-60.2024.8.24.0018/SC RECORRIDO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO 1 Trato de Recurso Inominado interposto por ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contratação de empréstimo consignado, cumulado com restituição de valores e indenização por danos morais. A justiça gratuita foi concedida. Foram apresentadas contrarrazões. 2 De início, registro que o feito foi suspenso em razão do IRDR n.º 5040370-24.2022.8.24.0000 (Tema 26), sobre dano moral in re ipsa em RMC. Contudo, como a condenação por dano moral se baseia nas circunstâncias do caso, e não em presunção, revogo a suspensão e prossigo no julgamento. 3 De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. É o caso dos autos. Quanto ao mérito do recurso do banco, a jurisprudência dominante reconhece a nulidade da contratação e a devolução em dobro dos valores sempre que há vício de consentimento, seja por fraude ou ausência de ciência das condições contratuais. Na contratação digital, a falta de segurança mínima, tempo para leitura, registro de ligações ou outros elementos comprobatórios enfraquece a validade do contrato e evidencia o vício, conforme arts. 6º, III e IV, e 46 do CDC. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5005016-82.2021.8.24.0125, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008386-27.2024.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000469-85.2024.8.24.0030, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5014574-29.2024.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5000223-17.2024.8.24.0054, rel. Jefferson Zanini, rel. designada Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. 4 Reconhecida a nulidade do contrato, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Também neste ponto, há jurisprudência consolidada nas três Turmas Recursais (conforme demonstrado nos mesmos precedentes acima), admitindo-se a compensação com eventual valor efetivamente recebido. Os valores devem ser atualizados pelo INPC desde cada desconto até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção e a taxa Selic como juros de mora (arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil). 5 Quanto ao dano moral, há jurisprudência consolidada nas três Turmas Recursais (conforme reconhecido nos precedentes já citados) reconhecendo o cabimento da indenização em casos de descontos indevidos fundados em contratação não comprovada. O valor de R$ 5.000,00 também reflete jurisprudência dominante, conforme precedentes (RI n.º 5000043-08.2024.8.24.0084, rel. Edson, Segunda Turma Recursal; RI n.º 5000482-15.2024.8.24.0053, rela. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal; e RI n.º 5001258-63.2023.8.24.0113, rela. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal), sendo compatível com os elementos do caso concreto. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a partir desta decisão, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa Selic, com dedução do IPCA, conforme os mesmos dispositivos legais acima citados. 6 Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) declarar a nulidade da contratação de empréstimo consignado; b) condenar a instituição ré à restituição em dobro dos valores descontados, admitida compensação com eventual valor recebido, com correção e juros conforme os parâmetros fixados; c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção e juros conforme os parâmetros fixados. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Gertrudes Da Silva Censi x Banco Pan S.A.

ID: 325866839

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000616-91.2023.8.24.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES DA SILVA CENSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO OZAWA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000616-91.2023.8.24.0048/SC RECORRENTE : GERTRUDES DA SILVA CENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO OZAWA (OAB SC020838) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE … RECURSO CÍVEL Nº 5000616-91.2023.8.24.0048/SC RECORRENTE : GERTRUDES DA SILVA CENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO OZAWA (OAB SC020838) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1 Trato de Recurso Inominado interposto por GERTRUDES DA SILVA CENSI , por meio do qual se insurge contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: 2 De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. 3 A jurisprudência dominante reconhece a nulidade da contratação e a devolução em dobro dos valores sempre que há vício de consentimento, seja por fraude ou ausência de ciência das condições contratuais. Na contratação digital, a falta de segurança mínima, a inexistência dos documentos pessoais da parte autora, o tempo mínimo para leitura, registro de ligações ou outros elementos comprobatórios, enfraquece a validade do contrato e evidencia o vício, conforme arts. 6º, III e IV, e 46 do CDC. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5005016-82.2021.8.24.0125, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008386-27.2024.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000469-85.2024.8.24.0030, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5014574-29.2024.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5000223-17.2024.8.24.0054, rel. Jefferson Zanini, rel. designada Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. 4 Reconhecida a nulidade do contrato, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Também neste ponto, há jurisprudência consolidada nas três Turmas Recursais (conforme demonstrado nos mesmos precedentes acima), admitindo-se a compensação com eventual valor efetivamente recebido. Os valores devem ser atualizados pelo INPC desde cada desconto até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção e a taxa Selic como juros de mora (arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil). 5 No tocante ao pleito da parte autora de indenização por danos morais, assiste-lhe razão. A jurisprudência das três Turmas Recursais é pacífica quanto à caracterização de dano moral nas hipóteses de descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada de empréstimo consignado. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5000043-08.2024.8.24.0084, rel. Edson Marcos de Mendonça, j. 17-06-2025; Recurso Inominado n.º 5001746-75.2022.8.24.0073, rela. Margani de Mello, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5006018-21.2024.8.24.0113, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5003561-06.2022.8.24.0042, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024; Recurso Inominado n.º 5007947-26.2023.8.24.0113, rela. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. 6 Quanto ao valor da indenização, a quantia de R$ 5.000,00 é compatível com os parâmetros usualmente fixados em casos análogos, conforme se observa dos seguintes julgados: Recurso Inominado n.º 5000043-08.2024.8.24.0084, rel. Edson, Segunda Turma Recursal; Recurso Inominado n.º 5000482-15.2024.8.24.0053, rela. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal; e Recurso Inominado n.º 5001258-63.2023.8.24.0113, rela. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal. A indenização deverá ser atualizada pelo IPCA a partir desta decisão, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa Selic, com dedução do IPCA, conforme os mesmos dispositivos legais acima citados. 7 Por fim, afasto a multa por litigância de má-fé. 8 Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) declarar a nulidade da contratação do empréstimo consignado; b) condenar a instituição ré à restituição em dobro dos valores descontados, admitida compensação com eventual valor recebido, com correção e juros conforme os parâmetros fixados; c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção e juros conforme os parâmetros fixados; d) afastar a multa por litigância de má-fé. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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