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Processo nº 5011567-71.2024.8.08.0011

ID: 331286217

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-71.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOREMAIS 1601 SPE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5011567-71.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MOREMAIS 1601 SPE LTDA EXECUTADO: DEBSON CAETANO DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 S E N T E N Ç A Versam os autos sobre Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MOREMAIS 1601 SPE LTDA em desfavor de DEBSON CAETANO DOS REIS, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual as partes, na petição de ID 73240272, informam que realizaram acordo, postulando por sua homologação (ID73240274). É o relatório. DECIDO. O acordo acostado aos autos (ID 73240274) preenche os requisitos legais de validade, razão pela qual HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Postergado a extinção desta execução para após o término do prazo de suspensão e a respectiva satisfação da obrigação. Honorários advocatícios na forma descrita no acordo (CLÁUSULA 1ª). Custas iniciais quitadas (ID 51511043/51511045), e, sem custas remanescentes, por força do § 3º do art. 90 do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções, na forma do parágrafo único do art. 771 do mesmo diploma legal. Deixo de promover a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições/bloqueios/inscrições realizadas através dos Sistemas Judiciais Eletrônicos, porque, analisando os autos, constato que referidas diligências não chegaram a ser implementadas. Por fim, considerando o acordo transacionado, nos termos dos arts. 313, inc. II, e 922 do CPC, SUSPENDO esta execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 20/07/2029. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em caso de silêncio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatório poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, remeta-se o processo à suspensão, com controle trimestral, até o encerramento do prazo ou manifestação das partes, procedendo-se às anotações e registros devidos no Sistema PJe. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

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Processo nº 5011567-44.2025.4.03.0000

ID: 337332088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011567-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5011567-44.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5011567-44.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5011567-57.2024.8.21.0028

ID: 339554848

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-57.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILTON TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO VOGADO KLEIN

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : MILTON TADEU DA SILVA ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/D…

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Processo nº 5004389-53.2025.8.13.0672

ID: 318557736

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUMAYA MATTAR DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AUGUSTO NAVES DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5004389-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SUMAYA MATTAR DE OLIVEIRA LIMA CPF: 012.431.416-38 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU/RÉ: CONSUMIDOR POSITIVO LTDA CPF: 30.247.128/0001-15 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L9CV-1JD https://x.gd/s54A4 REUNIÃO(23356780080) Data: 03/09/2025 Hora: 15:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FLAVIA VIANA GUIMARAES FIGUEIREDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5004389-53.2025.8.13.0672

ID: 318557738

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSUMIDOR POSITIVO LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5004389-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SUMAYA MATTAR DE OLIVEIRA LIMA CPF: 012.431.416-38 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU/RÉ: CONSUMIDOR POSITIVO LTDA CPF: 30.247.128/0001-15 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L9CV-1JD https://x.gd/s54A4 REUNIÃO(23356780080) Data: 03/09/2025 Hora: 15:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FLAVIA VIANA GUIMARAES FIGUEIREDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Maria Das Gracas Martins Das Neves x Ivan Martins Da Costa Diniz

ID: 261135255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003128-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARTINS DAS NEVES

Polo Passivo:

IVAN MARTINS DA COSTA DINIZ

Intimação

Advogados:

AURELIO RAIDER MELO NOGUEIRA

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RICHARD PIRES SIMOES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5003128-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARTINS DAS NEVES CPF: 081.276.296-77 RÉU: IVAN MARTINS DA COSTA DINIZ CPF: 257.720.586-49 DECISÃO Vistos, etc A autora requer, em forma de aditamento à petição inicial, a inclusão de Fernando Guimarães Diniz no polo passivo, bem como sejam estendidos os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência a Fernando, haja vista que o veículo “conduzido pelo réu quando do fatídico acidente era de propriedade de seu filho Fernando Guimarães Diniz conforme contrato de compra e venda firmado com o anterior proprietário aos 21/05/2024 e comunicado de venda junto ao órgão de trânsito”. Nos termos do art. 329, I, do CPC, o autor poderá, até a citação, aditar a petição inicial ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. No caso, verifica-se que o pedido de aditamento foi apresentado antes da citação do réu Ivan e, consequentemente, da contestação ofertada por ele. Diante disso, recebo o aditamento e determino a inclusão de Fernando Guimarães Diniz no polo passivo. A secretaria deverá incluir Fernando Guimarães Diniz no polo passivo do sistema Pje. Em relação à tutela de urgência, o contrato de compra e venda e o histórico da comunicação de venda demonstram que Fernando Guimarães Diniz adquiriu o veículo causador do acidente, recaindo sobre si, então, em análise prefacial, a responsabilidade civil de indenizar a autora. Nesse contexto, como forma de assegurar a utilidade do processo, já que, como já constatado, em análise perfunctória, o acidente foi provocado pelo condutor do veículo pertencente ao réu supracitado, prudente se mostra o lançamento de restrição de transferência nos veículos pertencentes ao réu Fernando. Vale anotar que o impedimento em questão é perfeitamente reversível e não causará, de imediato, prejuízos ao réu, na medida em que serão vedados, apenas, possíveis atos de alienação, não ficando restringidos os demais atributos da propriedade Dessa forma, defiro o pedido e determino o lançamento de restrição de transferência nos veículos vinculados ao nome do réu Fernando Guimarães Diniz Intimem-se a autora e o réu Ivan. Quanto ao réu Fernando, determino a sua citação para contestar os pedidos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No mesmo ato, intime-o da tutela de urgência deferida. Expeça-se, caso necessário, carta precatória. Uma vez citado e decorrido o prazo de 15 dias, intime-se a autora para impugnar a contestação do réu Ivan, assim como eventual contestação do réu Fernando, tudo no prazo de 15 dias. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011567-49.2022.8.21.0021

ID: 278945499

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-49.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BLASS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011567-49.2022.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA : Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE : EDUARDO BLASS (REQUERE…

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Alexandre Jose De Almeida e outros x Forte Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp

ID: 310417789

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DE ALMEIDA MANOEL JOAO DA SILVA MARIA CORINA DA SILVA ROBSON JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BATISTA MARTINS

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REJANE MARIA DA SILVA

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MARCIO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AIJ PROCESSO Nº: 5001867-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MANOEL JOAO DA SILVA CPF: 765.242.306-63 AUTOR: MARIA CORINA DA SILVA CPF: 791.872.856-49 AUTOR: ALEXANDRE JOSE DE ALMEIDA CPF: 031.918.646-60 AUTOR: ROBSON JOSE DE ALMEIDA CPF: 057.005.736-10 RÉU/RÉ: FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF: 00.449.871/0001-97 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO HÍBRIDA, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com. Tipo: Instrução e Julgamento Sala: L1AIJCV-2JD LINK https://x.gd/SUH2E REUNIÃO 23337975973 Data: 29/09/2025 Hora: 14:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. PABLO SILVA CANDIDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5008851-53.2025.8.13.0672

ID: 315063619

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008851-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE ASSIS MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA VIRGINIA PEREIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008851-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] AUTOR: GERALDO DE ASSIS MOREIRA JUNIOR CPF: 054.395.646-67 RÉU: SÉRGIO ANDRADE DE CARVALHO CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por assédio moral, proposta por GERALDO DE ASSIS MOREIRA JUNIOR em face do Município de Sete Lagoas e SÉRGIO ANDRADE DE CARVALHO. O valor da causa foi fixado em R$50.000,00(cinquenta mil reais). A Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê, no art. 2º, §4º, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Sendo a incompetência absoluta, não se admite prorrogação, devendo ser declarada de ofício, conforme prevê o art. 64 do CPC. Cabe ainda pontuar que a própria Lei 12.153 permitiu a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por até 5 anos, sendo que a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Resolução n.º 700/2012, exerceu a permissão. Entretanto, a limitação da competência terminou em 23/06/2015. No caso, considerando que a ação foi proposta no ano de 2025, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e ausentes as situações previstas no §1º do art. 2º da Lei 12.153, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM VARA CÍVEL, COMARCA QUE POSSUI JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. SENTENÇA ANULADA. - 'É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais, as causas que envolvem fornecimento de medicamentos, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público em favor de pessoa determinada.'(AgRg no AREsp 374.299/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016) - Em comarca na qual se encontra instalado o Juizado Especial, a ação ordinária cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos não pode tramitar no juízo comum. - Hipótese na qual é preciso anular a sentença e declinar da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de ser absoluta a competência fixada pela lei especial. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.15.017811-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª C MARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 03/11/2022). Ante o exposto, declino da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, dando-se baixa nesta unidade. P. I. C Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008700-87.2025.8.13.0672

ID: 333180924

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008700-87.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BERNARDINO FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008700-87.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO BERNARDINO FRAGA CPF: 541.445.666-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO BERNARDINO FRAGA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.. Alega o autor que celebrou contrato de crédito com a requerida com pagamento por meio de descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Afirma, no entanto, que foi surpreendido com um valor adicional nos descontos, sem qualquer explicação prévia. Alega que a ré promoveu a inclusão unilateral e não autorizada de seguro prestamista no contrato desde 05.08.2024. Enfatiza que tal prática configura venda casada, em afronta ao art. 39, I, do CDC, e viola princípios da boa-fé, transparência e liberdade de escolha. Requer a declaração de inexigibilidade do seguro prestamista; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e o recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Conforme decisão de ID. 10448022404, o autor foi intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, juntar comprovante de endereço e emendar a inicial para indicar o contrato no qual teria havido a indevida inclusão do seguro prestamista. Ademais, se manifestar sobre possível conexão ou continência com as ações nº 5004001-53.2025.8.13.0672 3 e 5003998-98.2025.8.13.0672. Manifestação da parte autora em ID. 10453855949, tão somente com juntada de procuração e pedido de regular prosseguimento do feito com exame do pedido de gratuidade de justiça formulado. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de ID 10446623450 - Pág. 3 e em atenção à documentação apresentada em ID. 10399315402 e 10399315402 dos autos nº 5004001-53.2025.8.13.0672, que comprovam ser o autor beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de um salário mínimo, é o caso de deferimento do benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Prosseguindo, anoto que os requisitos da petição inicial encontram-se elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), de forma que a inobservância do exigido autoriza o julgador a determinar a sua emenda. O não atendimento à determinação judicial implica o indeferimento da inicial por inépcia, conforme estabelece o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Vale, ainda, mencionar que, na forma dos arts. 322 e 324, do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Em conformidade com o §1º, do art. 330, também do CPC, considera-se inepta a inicial quando, dentre outras hipóteses, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. In casu, o autor propôs a presente demanda sob o argumento de que, embora reconheça a celebração de empréstimo com a requerida, foi surpreendido com um valor adicional relativo a seguro prestamista, cuja contratação não autorizou ou sequer fora informado. No entanto, deixou de indicar, de forma precisa, o número do contrato em relação ao qual pretendia discutir a suposta cobrança indevida. Vale mencionar que outras ações foram ajuizadas pelo mesmo autor em face do mesmo réu, a colocar em dúvida os negócios jurídicos efetivamente controvertidos em cada uma das ações e a dificultar sobremaneira o julgamento do mérito. Atente-se que os prints trazidos pelo suplicante, ao que tudo indica, indicam a totalidade, ou ao menos parte, dos contratos que possui com a requerida, com coincidência de data de inclusão e sem precisão sobre o início dos descontos. Conquanto seja admissível o ajuizamento de ação envolvendo direito bancário com pedido incidental de exibição de documentos, é imprescindível que haja, ao menos, uma delimitação mínima dos contratos que se pretende discutir, seja por meio da indicação do número do contrato, da quantidade de parcelas, da data da suposta contratação ou dos respectivos valores. Destaca-se que foi regularmente oportunizada à parte autora a apresentação de emenda à petição inicial – ID. 10448022404. A parte autora, contudo, deixou de atender ao comando jurisdicional. Ao invés de apresentar as informações específicas solicitadas — com a indicação precisa do contrato questionado —, limitou-se a apresentar procuração e declarações de hipossuficiência e isenção da declaração de imposto de renda (ID. 10453857848). Tal postura evidencia não apenas o descumprimento da diligência determinada, mas também a falta de colaboração (art. 6º do CPC) para a adequada formação do contraditório e a delimitação precisa da controvérsia posta. A ausência de informações mínimas sobre a relação jurídica refutada, impede a aferição da lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, configurando a inépcia da inicial. Não é admissível que a parte se apoie em alegações genéricas para transferir integralmente ao Judiciário e à parte adversa o ônus de delimitar os elementos fáticos que sustentam sua própria pretensão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ASSINALADO - INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – PRESCINDIBILIDADE (...) - O não cumprimento, sem justificativa, do despacho que determinou a emenda inicial no prazo determinado, enseja o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, e a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposto no Inc. I do Art. 485 do CPC; V - A extinção do processo, por ausência de atendimento à determinação de emenda, dispensa intimação pessoal da parte autora. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.24.190570-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024) (destacado) (...) EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO - DESCUMPRIMENTO- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - I. Intimada a parte autora para promover emenda à petição inicial - II. Inércia. III. Indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. V. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.115465-4/001, Relator(a): Des.(a) Sidnei Ponce (JD) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) (destacado). O descumprimento da ordem de emenda atrai o indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. A extinção do feito é, portanto, medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado Eletronicamente

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