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Processo nº 5031452-96.2024.8.08.0035

ID: 310797215

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Infância e Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 5031452-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

ANDERSON EDUARDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Infância e Juventude Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Infância e Juventude Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574034 PROCESSO Nº 5031452-96.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (1465) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: KAIO LIRA SOUZA SANTOS S E N T E N Ç A Vistos etc.; Trata-se de execução de medida socioeducativa aplicada em face do(a) socioeducando(a) KAIO LIRA SOUZA SANTOS. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS encaminhou a este juízo o relatório final do acompanhamento do(a) socioeducando(a) comunicando o cumprimento da(s) medida(s) socioeducativa(s). As partes requereram a extinção do procedimento. Relatados, decido. A Lei nº. 12.594/12 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas, prevendo, dentre outras hipóteses, a realização da finalidade como uma das formas de extinção. Vejamos: “Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: I – pela morte do adolescente; II – pela realização de sua finalidade; III – pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; IV – pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e V – nas demais hipóteses previstas em lei. § 1º. No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. § 2º. Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa”. No caso dos autos, verifica-se que o(a) socioeducando(a) cumpriu as condições que lhe foram impostas, impondo-se a extinção do procedimento. Forte em tais razões, JULGO EXTINTA(S) a(s) medida(s) socioeducativa(s) imposta(s) ao(à) socioeducando(a) KAIO LIRA SOUZA SANTOS, qualificado(a) nos autos, com fulcro no art. 46, II, da Lei nº. 12.594/12. Sem custas. Encaminhe-se a cópia da presente Sentença ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS para as baixas naquele setor. Em atendimento à Recomendação nº 59, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e, em consonância com as Resoluções nº 77/2009 e a Resolução nº 165/2012, ambas do CNJ, determino a baixa da Guia no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL. Certifique-se sobre o cumprimento da(s) medida(s) socioeducativa(s) nos autos principais ou, se for o caso, comunique-se ao juízo competente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Vila Velha / ES, 24 de junho de 2025. (Assinatura eletrônica) MARCELO SOARES CUNHA Juiz de Direito

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Processo nº 5011567-49.2022.8.21.0021

ID: 278945499

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-49.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BLASS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011567-49.2022.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA : Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE : EDUARDO BLASS (REQUERE…

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Jose Moreschi x Samedil - Servicos De Atendimento Medico S/A

ID: 259018450

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030967-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MORESCHI

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Decisão

Advogados:

ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS

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BARBARA GONCALVES RIBEIRO

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GIULIA DE MAGALHAES PORTO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5030967-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MORESCHI REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES - ES25272 Advogados do(a) REQUERIDO: ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS - DF78514, BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSE MORESCHI, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença proferida, notadamente quanto à estrutura da unidade de saúde indicada pela requerida e à imposição de multa por descumprimento de medida liminar. Ocorre que os argumentos apresentados pelo embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo da decisão proferida, buscando a rediscussão do mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A sentença foi clara e devidamente fundamentada, enfrentando todos os pontos relevantes da controvérsia. A alegada ausência de infraestrutura hospitalar foi analisada, tendo sido reconhecida a aptidão da unidade indicada pela ré para o cumprimento da obrigação. Do mesmo modo, a inexistência de ilicitude no comportamento da parte requerida inviabiliza a aplicação de penalidade por suposto descumprimento. Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão. Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada. O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. RT, pág. 437). A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl. Rel. Min. Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210). No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Com efeito, não há como acolher os presentes embargos. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha (ES), data conforme registro sistêmico. GRECIO NOGUEIRA GREGIO Juiz de Direito Nome: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Endereço: Rua Pedro Fonseca, 170, Monte Belo, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-280

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Danilo Lima Lage x Luis Guilherme De Jesus Silva Tabosa e outros

ID: 339604550

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015932-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LIMA LAGE

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME DE JESUS SILVA TABOSA SUZANNE HOTT GOMES CAODURO

Intimação - Diário

Advogados:

ERNANDES GOMES PINHEIRO

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RICARDO FIRME THEVENARD

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5015932-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO LIMA LAGE REQUERIDO: SUZANNE HOTT GOMES CAODURO, LUIS GUILHERME DE JESUS SILVA TABOSA Advogado do(a) REQUERENTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO FIRME THEVENARD - ES7482 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Danilo Lima Lage em face de Suzanne Hott Gomes Caoduro e Outro, todos devidamente qualificados nos autos. Em id 57091390 a parte autora juntou o acordo realizado com a parte requerida, devidamente assinado pelos patronos das partes. Fundamentação. Conforme mencionado, em id 57091390 a parte autora juntou o acordo realizado com a parte requerida, devidamente assinado pelos patronos das partes. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. Dispositivo. Diante do acima exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado em id 46730791 e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Justiça Gratuita concedida em id 44867826. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes na forma do artigo 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios conforme disposto no acordo em id 57091390. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 43410939 Petição Inicial Petição Inicial 24051722455930400000041365400 43410940 DANILO LIMA LAGE - Documentos Documento de Identificação 24051722455957500000041365401 43410941 Danilo - Procuração e Declaração - Carro Documento de representação 24051722455982100000041365402 43410942 Sentença JEC Documento de comprovação 24051722460006200000041365403 43410943 DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de comprovação 24051722460018600000041365404 43410944 Tabela Fipe - Audi Documento de comprovação 24051722460039400000041365405 43410945 Comprovante de pagamento na conta do 2o requerido Documento de comprovação 24051722460058100000041366156 43496178 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24052016355851200000041445602 44867826 Decisão - Carta Decisão - Carta 24061717451595700000042731008 44867826 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24061717451595700000042731008 50337366 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24090915565785300000047816853 50337369 LUIZ GUILHERME - SUZANE Aviso de Recebimento (AR) 24090915565798900000047816854 50338648 Mandado - Citação Mandado - Citação 24090916022590100000047819376 51129925 Contestação Contestação 24092013313260600000048553016 51129931 procuração Dr. Ricardo Documento de comprovação 24092013313282800000048553022 51129933 CONTRATO DE COMPRA VENDA Documento de comprovação 24092013313301400000048553023 51129936 COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO Documento de comprovação 24092013313324400000048553026 51478663 Mandado NÃO entregue: 5276811 Expediente: 7929967 Certidão 24092600544918000000048876560 51526113 Petição (outras) Petição (outras) 24092615115163900000048920660 57091390 Petição (outras) Petição (outras) 25010717434755900000054066133 62051493 Petição (outras) Petição (outras) 25012814202320000000055109642 62051498 ATPV Documento de comprovação 25012814202342600000055109647 62051497 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012814202360800000055109646 62052803 DOCUMENTO DETRAN EM 22-01-2025 - EM NOME DE DANILO LIMA LAGE Documento de comprovação 25012814202393000000055109652

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Processo nº 5011567-29.2025.8.21.0026

ID: 337099774

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-29.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSALES DIDONE SILVIA SALLON ROSSONI ZORAIDE LISETE KOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BRUNA ROSALES DIDONE ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BRUNA ROSALES DIDONE ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) EXEQUENTE : ZORAIDE LISETE KOHN ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) EXEQUENTE : SILVIA SALLON ROSSONI ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fica a parte autora intimada eletronicamente para, em 15 (quinze) dias, indicar se o cálculo do evento 1, CALC5 contemplou a compensação da quantia de R$6.777,78 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), atualizado pelo IPCA desde a data do depósito, conforme consignado na decisão recursal ( processo 5001414-73.2021.8.21.0026/RS, evento 29, DECMONO1 ). Outrossim, para análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça à exequente Zoraide Lisete Kohn, deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos: I) Comprovante de rendimentos ATUALIZADO; II) Comprovante de situação cadastral do seu CPF, obtido no site <https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp>; e III) Comprovante da situação das declarações IRPF — relativamente ao último exercício declarado —, que pode ser obtido através do site <http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp>, bem como a cópia completa. Caso se trate de parte isenta da declaração do Imposto de Renda , caberá trazer aos autos declaração na forma escrita e assinada pelo contribuinte ou por procurador legal - há modelo para orientação no Portal do Governo, já que a Declaração Anual de Isento, que consistia em uma obrigação legal, não mais existe desde 2008 -, restando destacado que há presunção de boa fé; contudo, as informações inseridas devem ser verdadeiras, sob pena de se incorrer nas sanções de ordem criminal. Parte autora intimada eletronicamente. Dil. legais.

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Condominio Do Edificio Parador x Parador Spe 0045 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 280698176

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017581-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADOR

Polo Passivo:

PARADOR SPE 0045 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI

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LUIZ FELIPE GASPARINI GALVEAS TERRA

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BARBARA SIMOES VIANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5017581-96.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADOR EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA, PARADOR SPE 0045 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. PARADOR SPE 0045 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já qualificado, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CONDOMINIO CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADOR, defendendo que não é o responsável pelo pagamento das cotas condominiais, tendo em vista que o bem foi adquirida pelo Sr. PAULO ROBERTO DE SOUZA juntamente com sua esposa, a Srª REGIANE VIOLA CALMON TAVARES, no dia 22/05/2018, tendo estes recebido as chaves do imóvel no dia 06/09/2018. Instado a se manifestar, o embargado esclareceu que desconhecia o contrato de aquisição da unidade juntado pela construtora. A Lei 9.099/95, em seu art. 52, IX, prevê quais matérias podem ser alegadas em sede de embargos à execução. In verbis: "Art. 52. IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". No entanto, é certo que "o embargante pode alegar matérias que não dizem respeito nem aos pressupostos do processo de execução, nem às condições da ação executiva e que também não estejam relacionados ao débito, mas a algum ato processual realizado na execução." (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios; Direito Processual Civil Esquematizado – São Paulo: Saraiva, 2011) Pois bem, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 851.542/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 06/09/2011, DJ. 13/09/2011). Na espécie, a parte embargante colacionou em ID 49464218 - termo de entrega da unidade e chave -, na qual revela que desde 06/09/2018 o imóvel está sendo ocupado por PAULO ROBERTO DE SOUZA juntamente com sua esposa REGIANE VIOLA CALMON TAVARES. Portanto, assiste razão à parte embargante, no que tange à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo dessa execução. POSTO ISTO: I - JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO EM FACE DO EMBARGANTE PARADOR SPE 0045 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. II - EXCLUA DO POLO PASSIVO A EMPRESA PARADOR SPE 0045 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. III - INCLUA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO REGIANE VIOLA CALMON TAVARES (CPF 979.090.337-53). IV - Oportunamente, venha-me os autos conclusos para penhora on line. Sem custas. P.R.I-se. Diligencie-se. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADOR Endereço: ITAPEMIRIM, 45, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-090 Nome: PAULO ROBERTO DE SOUZA Endereço: Rua Itapemirim, 45, apto 1005 O, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-090 Nome: PARADOR SPE 0045 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua Itaboraí, 55, Esquina com a Rodovia do Sol, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-195

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Jeane Rocha Do Nascimento x Mercadopago

ID: 277255127

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012634-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE ROCHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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SLIN RIOS RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5012634-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEANE ROCHA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: SLIN RIOS RIBEIRO - ES11694 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora alega, em síntese, que terceiros fraudaram sua conta digital, contratando empréstimo em seu nome sem sua autorização. Requereu, assim, o bloqueio do acesso de terceiros ao seu login, o cancelamento das compras e transferências bancárias indevidas, a abstenção de cobranças relacionadas à contratação questionada e a não negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. A requerida, por sua vez, apresentou contestação, instruída com documento contratual assinado, o qual indicaria a regularidade da contratação do empréstimo impugnado. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO Nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, o procedimento dos Juizados Especiais destina-se às causas de menor complexidade, cuja solução prescinda de prova pericial. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo, impugnada pela parte autora. Contudo, a parte autora não apresentou elementos técnicos que infirmassem a veracidade da assinatura, tampouco requereu a remessa dos autos à Justiça Comum para fins de produção de perícia grafotécnica. A pretensão da parte autora, portanto, demanda a realização de prova pericial especializada para comprovação da falsidade da assinatura, o que se revela incompatível com o rito sumaríssimo adotado neste Juizado Especial Cível. Conforme entendimento pacífico, a necessidade de produção de prova técnica especializada retira a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, por se tratar de causa de maior complexidade. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, em razão da incompetência material do Juizado Especial Cível para apreciação da demanda, que exige produção de prova pericial incompatível com o rito. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: JEANE ROCHA DO NASCIMENTO Endereço: Rua do Canavial, 142, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-624 # Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

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Gerusa Elena Zanolli Santos x Companhia Espirito Santense De Saneamento Cesan

ID: 317977478

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-34.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Despacho

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5011567-34.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS Endereço: Rua Procurador Dr Ramon Batista, 61, Apt 101, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-470 Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36066 REQUERIDO(A) Nome: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Endereço: Avenida Governador Bley, 186, Edif. Bemge Loja 14, Andar 2 e 3, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-150 Advogado do(a) REU: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 DESPACHO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Redesigne-se a audiência una presencial para o dia 05/08/2025, às 14:20 horas, ficando indeferido o requerimento para audiência telepresencial. Considerando o que consta nos requerimentos de ids. 70436796 e 71792996, que noticiam o descumprimento da decisão com provas, determino à requerida que comprove o cumprimento da obrigação em 24 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$2.000,00.. Intimem-se. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 05/08/2025 Hora: 14:20 Por meio da ferramenta MiniPac, gero a intimação para as partes neste ato. Cariacica/ES, 4 de julho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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Processo nº 5011567-57.2025.4.04.7003

ID: 343376500

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA EMYLIE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE BUENO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-57.2025.4.04.7003/PR AUTOR : AMANDA EMYLIE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAIQUE BUENO DE SOUZA (OAB PR102707) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-57.2025.4.04.7003/PR AUTOR : AMANDA EMYLIE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAIQUE BUENO DE SOUZA (OAB PR102707) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pede: "a) Liminarmente, o deferimento da Tutela Provisória de Urgência requerida nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de obrigar a empresa Ré a promover a imediata retirada do nome da Autor do cadastro de inadimplentes, bem como requer, a aplicação de multa diária pelo eventual descumprimento do comando Judicial deferido; (...) e) A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO para o fim de reconhecer a inexigibilidade dos débitos e consequentemente, condenar a Requerida a indenizar a Requerente por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em decorrência da manutenção indevida do CPF nos órgãos de proteção ao crédito". Atribuiu à causa R$10.000,00. 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial e: i) atribuir valor ao pedido para o fim de reconhecer a inexigibilidade dos débitos ; ii) retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos pedidos, e anexar a planilha de cálculo; iii) informar o número do contrato discutido e se houve o pagamento integral do acordo e comprovar (No pacto, restou convencionado que para a quitação total da obrigação a Autora pagaria a Requerida o importe de R$ 441,18 (quatrocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), sendo R$ 51,21 como entrada, a ser solvida na data da celebração do acordo, somada a 3 (três) parcelas de 129,99 (cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) cada, a serem solvidas todo o dia 23 (vinte e três) de cada mês, a iniciar-se no mês de maio de 2025) ; iv) informar se formalizou reclamação administrativa e anexar eventual resposta. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Oriente-se que incumbe à parte instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que a petição para cumprimento da presente determinação deverá ser associada com o evento específico de EMENDA À INICIAL . 2. Cumprido o item acima, voltem-me os autos conclusos. 3. Caso contrário, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5010985-96.2024.8.08.0035

ID: 259240902

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010985-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KAMYLO COSTA LOUREIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5010985-96.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS RECORRIDO: JLM SAUDE LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873-A Advogado do(a) RECORRIDO: PALOMA GUIDI FAVERO - ES31388-A DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação em epígrafe, porquanto irresignada com a sentença proferida. Analisando os autos, vislumbro que a recorrente pugnou pelo benefício da justiça gratuita sem, contudo, anexar aos autos qualquer documento hábil a fim de se auferir a sua renda. Sabe-se que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada pelo requerente, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar a impossibilidade da parte postulante de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2. Diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que o ora agravante, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, fora indeferido o pedido de assistência judiciária por ele formulado. 3. O presente recurso de agravo interno encontra-se desprovido de fundamentos suficientes a embasar em sentido diverso o convencimento desta relatoria, pelo que mantenho inalterada a decisão objurgado. 4. Recurso desprovido. (TJES; AgInt-AP 0001878-55.2014.8.08.0006; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 04/02/2020; DJES 12/02/2020) (grifado). Desta feita, conforme Enunciado 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, firmado na data de 10.02.2023, em Sessão realizada na Turma de Uniformização, "antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h (quarenta e oito horas) à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo. Sendo indeferida a gratuidade, deverá efetuar o preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção". Em sendo assim, INTIME-SE a parte Recorrente, por meio do seu douto advogado para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, oportunidade na qual deverá acostar aos autos documentos hábeis para tal finalidade, seguindo os seguintes parâmetros: a) Trabalhador (a) individual: deverá acostar aos autos cópia da CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Trabalhador (a) rural: deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos em nome da parte autora, como por exemplo, a última declaração do imposto de renda, notas fiscais de venda da produção rural (bloco), declaração de aptidão ao Pronaf, comprovantes de rendimentos atuais e/ou outros documentos hábeis; c) Aposentado (a): deverá acostar aos autos comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; d) Empresário (a)/autônomo (a): deverá acostar aos autos comprovantes de imposto de renda declarados nos 02 (dois) últimos anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. FACULTO desde já à parte Recorrente, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais. Após, escoado o prazo, façam os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Vitória-ES, data registrada no sistema. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito Relator

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