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Processo nº 5008368-40.2025.8.08.0000

ID: 292842400

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008368-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITTOR DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5008368-40.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOAO VITTOR DE SOUSA SOARES COATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5008368-40.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOAO VITTOR DE SOUSA SOARES COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI Advogado do(a) PACIENTE: JACQUELINE SOUZA RODRIGUES - ES30014-A DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO VITTOR DE SOUSA SOARES, contra suposto ato coator do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES. Sustenta a impetrante, em síntese, que o constrangimento ilegal deriva da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e do excesso de prazo da segregação cautelar. Requer, assim, que seja revogada a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Verifico dos autos que o paciente foi preso preventivamente, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Extrai-se trecho da denúncia como síntese fática: “[...] Consta no inquérito policial em anexo, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 20 de março de 2025, às 20h26min, na Rua Minas Gerais, s/n, próximo ao brejo, Bairro Bela Vista, nesta Comarca, os denunciados, acima qualificados, de forma livre e consciente, traziam consigo substâncias entorpecentes destinadas a serem vendidas, entregues a consumo ou fornecidas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal bem como se associaram para a prática desse delito. Narram os autos que policiais militares receberem informações de um colaborador anônimo de que 03 (três) indivíduos estariam traficando no local supracitado, conhecido pelo intenso tráfico de drogas e armas. Ainda, segundo as informações, um indivíduo estaria trajando uma bermuda floral e os outros dois indivíduos estariam trajando bermuda preta. Ao avistarem a guarnição, os indivíduos acima mencionados se evadiram do local, onde, enquanto corriam, tiravam entorpecentes do bolso e jogavam pela rua. Ato contínuo, dois indivíduos foram alcançados, sendo identificados como os denunciados Lucas Rocha Reis e João Vittor de Sousa Soares. Ressaltaram os militares que os materiais dispensados pelos denunciados foram recolhidos e que o terceiro indivíduo tomou destino ignorado. Com o denunciado Lucas foram encontrados 01 (um) celular, 30 (trinta) pedras de crack e 03 (três) buchas de maconha. Já com o denunciado João, foram encontrados 01 (um) celular, 29 (vinte e nove) pedras de crack e 03 (três) buchas de maconha. Destacam os agentes da lei que ambos os denunciados são conhecidos pelo envolvimento com tráfico no bairro, sendo o denunciado João conduzido anteriormente pelo mesmo motivo, conforme BU nº 55199315. Ouvidos na esfera policial, os denunciados informaram que não se conheciam, bem como não estava em posse das drogas e nem estavam traficando no local. [...]” Em abordagem inicial, a defesa aduz a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sob o argumento de que o paciente é primário e possui bons antecedentes. Ocorre que a decisão do douto magistrado a quo se encontra em perfeita harmonia com os dizeres dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo oportuno colacionar trecho da decisão: “[...] Entendo ainda, que não manter a prisão cautelar do acusado, causará uma indignação na sociedade e um grande descrédito no Poder Judiciário, irá gerar uma descrença na Justiça, uma insatisfação e insegurança na sociedade, fazendo crescer nos jurisdicionados o sentimento de impotência e a sensação de impunidade, e seria, de certa forma, um incentivo a prática de novos crimes, uma vez que o acusado têm personalidade voltada para a prática de crimes, respondendo por outro processo criminal pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme consultas nos sistemas judiciais, havendo, pois, risco considerável de novas ações delitivas serem cometidas pelo mesmo. Importante registrar, que a conduta do acusado de se envolver em prática de novos crimes, demonstra que o mesmo não possui condições de conviver em sociedade, demonstrando certa periculosidade e desrespeito com o Poder Judiciário. A jurisprudência, notadamente a do STJ, tem reconhecido a possibilidade de manutenção da prisão cautelar nos casos e que a reiteração de condutas delitivas demonstram risco para a ordem pública, vejamos: “O receio de que o agente volte a delinquir caso venha a ser solto é suficiente para motivar a manutenção de sua prisão cautelar em prol da manutenção da ordem pública, desde que embasado em fatores concretos. Precedentes. (STJ RHC 24303/MG)”. Anoto, por oportuno, que em razão das peculiaridades apontadas acima, vejo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes a acautelarem a paz social.[...]” Pois bem. Conforme se extrai do caderno processual, o paciente teria supostamente praticado os crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, visto que foi avistado pela guarnição policial dispensando entorpecentes que estavam em seu bolso, sendo posteriormente apreendido na posse de 01 (um) celular, 29 (vinte e nove) pedras de crack e 03 (três) buchas de maconha. Assim, estão presentes a materialidade e os indícios de autoria. Ademais, merece destaque que, além da presente ação penal, o paciente também está respondendo por outra ação penal pelo delito do artigo 33 da Lei nº 11.340/2006 (nº 0000498-97.2024.8.08.0021), o que demonstra sua suposta dedicação ao crime. Neste sentido, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal, a segregação cautelar do paciente se encontra justificada neste momento, uma vez que sua suposta reiteração delitiva não pode ser desconsiderada. Cito: “[...] Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente, pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. [...]" (AgRg no HC n. 807.078/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) 4 . Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 824.179/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ainda, a defesa alega o excesso de prazo da segregação cautelar. Importante esclarecer que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura a partir de uma simples operação matemática de soma dos prazos que são abertos durante a instrução criminal, devendo ser analisada no caso concreto sob a luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Segue nessa esteira a melhor jurisprudência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR UM ANO E TRÊS MESES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO. 1. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento, pois não obstante o paciente ter permanecido foragido por 1 ano e 3 meses, o que demandou o desmembramento do feito e a suspensão do processo, após a sua localização, a ação penal voltou a ter seu curso normal. Contudo trata-se de feito complexo, que demanda a expedição de cartas precatórias tanto para a oitiva das testemunhas, como para a citação e a intimação do paciente, inclusive para se manifestar a respeito da renúncia do seu patrono. Também foram necessárias várias diligências para a localização da vítima, cuja dificuldade se deu em decorrência do distanciamento temporal entre o fato e sua apuração, dilatado por ação do ora paciente. 3. Ordem denegada. (HC 467.668/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018) Assim, consoante acima explicitado, constato que o feito tem recebido tramitação regular. A denúncia fora oferecida em 29/03/2025. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória fora proferida em 08/05/2025, oportunidade em que fora determinada a notificação do paciente para apresentação de defesa prévia, de modo que inexiste excesso de prazo. Por fim, ante estas premissas, tornam-se despiciendas maiores digressões quanto ao cabimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Nesse sentido: “Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (AgRg no HC 580.216/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar. Diante disso, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Requisitem-se as devidas informações à autoridade suposta coatora. Em seguida, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Após, venham-me conclusos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5002160-40.2025.8.08.0000

ID: 257051952

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002160-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SENA SARLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002160-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002160-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNA SENA SARLO AGRAVADO: HOSPITAL METROPOLITANO S/A, BRADESCO SAUDE S/A, JOSE ROBERTO CERQUEIRA, TARCISO FAVARO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588-A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, eis que inconformado com r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Itapemirim, acostada em id. 41099074, integrada em id. 61998066, que indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais sob o fundamento que a reserva de honorários tão somente será procedida quando inexistir litígio sobre a temática entre os advogados. Nas suas razões recursais id. 12191502, em apertada síntese, aduz a parte agravante no que pertine ao efeito suspensivo pretendido, que há decisão transitada em julgado nos autos deferindo a reserva dos honorários contratuais, a qual não poderia mais ser revista, nem mesmo ação rescisória, pois dita decisão fora proferida em 01.10.2019, ou seja, dela já transcorreu o prazo de 02 anos. Ainda, aponta que referido deferimento se deu ante a ausência de oposição ao referido pedido, na época. Complementa que sem a tutela recursal, mesmo em caso de lograr êxito no mérito recursal, o agravante já terá sido submetido a ato manifestamente ilegal e teratológico, que lhe impõe enorme gravame. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo até decisão final deste agravo. Foi proferido o despacho de id. 12265118, atinente ao preparo, o qual restou regularizado (id. 12418050). É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI1: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].” (AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021). Ante tais premissas, desde já consigno que a agravante tem razão quanto ao seu pedido de efeito suspensivo. Isso porque a reserva de honorários requerida em fls. 499/500, foi efetivamente deferida nos autos em momento pretérito (01/10/2019), sem oposição da parte (fls. 521/522). Dita decisão, registre-se, amolda-se ao entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ANTAGONISMO DE INTERESSES ENTRE O INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS. PROCURADORES DIVERSOS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de reserva e destaque, em favor do advogado, do valor dos honorários advocatícios contratuais, na forma do Art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, é uma espécie de cobrança simplificada que somente se autoriza quando não houver conflito entre o(s) advogado(s) e o(s) outorgante(s). 2. A despeito de, em regra, responder o espólio pelo pagamento dos honorários devidos ao advogado contratado para a abertura do inventário, em caso verificado que os herdeiros possuem interesse antagônico e que foram representados por patronos distintos do inventariante, cada qual deve responder pelos honorários contratuais de seu advogado, protraindo eventuais discussões quanto ao conteúdo e cumprimento do contrato para as vias ordinárias. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 26/Sep/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003308-28.2021.8.08.0000, Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Inventário e Partilha) Assim, a decisão agravada, proferida posteriormente em sentido diametralmente oposto, parece ostentar violação ao que já deferido nos autos. Transcrevo: “Acerca dos honorários advocatícios contratuais, diante da divergência entre os antigos advogados da parte demandante e o seu cliente (fls. 897/901; fls. 915/916 e ID n.º 34184512), tenho por indeferir a reserva dos referidos honorários nestes autos, sendo possível o ajuizamento de ação própria para fins de recebimento do que entendem ser de direito, conforme entendimento da jurisprudência pátria.” De certo que referida decisão se deu após a apresentação de acordo nos autos, ante a irresignação dos antigos patronos e aqui agravantes quanto ao valor do acordo firmado, por consistir em desvantagem para a ex cliente. Todavia, tenho em mente que tal não é suficiente para desconstituição da reserva operada ao seu tempo e sem oposição. Tal entendimento encontra amparo neste Sodalício: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO - RESERVA DE PERCENTUAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE PARA PAGAMENTO DIRETO AO ADVOGADO – PREVISÃO LEGAL – ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS TRANSITADOS EM JULGADO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dispõe o § 4º, do art. 22, da Lei Federal n. 8906/94, que o advogado pode receber diretamente o valor correspondente aos honorários contratuais mediante a dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que o contrato de honorários seja colacionado aos autos em momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao Juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (Data: 21/Oct/2021, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5003872-41.2020.8.08.0000, Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Desapropriação Indireta) Ademais, a reserva de honorários já deferida nos autos se sobrepõe até mesmo à penhoras de natureza trabalhista, paralelismo que entendo válido diante das especificidades do caso dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAS E CONTRATUAIS. CONTRATUAIS AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “inexistindo anterior deferimento da reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, não pode o causídico, após a constrição dos créditos trabalhistas, requerer o levantamento da penhora sobre esta parte, considerando que, por força da decisão judicial, os valores passaram a ser do credor trabalhista, e não seu ou de seu cliente. Desta forma, deve ser mantida a ordem de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista, devendo o apelante buscar as vias ordinárias para a cobrança dos honorários contratuais”. (AREsp n. 1.956.296, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/03/2022.). 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 01/Apr/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5012585-97.2023.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Contratuais) Portanto, como a controvérsia existente não diz respeito à reserva de honorários, esta já operada, mas apenas ao valor do acordo entabulado e os prejuízos do ato sobre a referida reserva, bem como sobre os impactos decorrentes quanto à reserva deferida nos autos, de certo que restam suficientemente demonstrados os elementos de prova em favor do direito autoral. E, neste tocante, além de restar evidente a probabilidade do direito, tem razão a agravante ao sustentar a existência de prejuízos na manutenção da decisão de origem, mormente ante o risco de saque de quantias indevidas, sendo medida de cautela a sua suspensão. Portanto, ao menos numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição, mostra-se necessária a suspensão da decisão de origem, até para que se realize o julgamento colegiado da matéria. Por todo o exposto, defiro a tutela recursal, para suspender a decisão atacada até o julgamento do presente recurso. Comunique-se o juízo primevo para ciência e cumprimento. Intime-se o polo agravado, para fins do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se o agravante. Em tempo, retifique-se a autuação eletrônica, corrigindo-se o polo agravante para constar JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS no lugar de BRUNA SENA SARLO. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de março de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR 1 em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353

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Adenir Lopes Loureiro x Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda

ID: 338569228

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001481-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR LOPES LOUREIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Intimação - Diário

Advogados:

POLIANA LOBO E LEITE

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POLYANNA LOPES LOUREIRO VAZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001481-40.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001481-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADENIR LOPES LOUREIRO AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado do(a) AGRAVANTE: POLYANNA LOPES LOUREIRO VAZ - RJ180870 D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ADENIR LOPES LOUREIRO contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pela ora agravante em face de FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento do medicamento Romosozumabe (Evenity) 90 mg/ml, indicado para tratamento da osteoporose grave. Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão agravada, sustentando, para tanto, que (i) possui diagnóstico comprovado de osteoporose grave, com múltiplas fraturas espontâneas e laudos médicos que confirmam a necessidade do tratamento com Romosozumabe; (ii) já submeteu-se a tratamentos anteriores com Ácido Zelodrônico e Risedronato, que se mostraram ineficazes, resultando na progressão da doença e novas fraturas; (iii) a prescrição médica é clara e fundamentada, sendo elaborada por especialista na área, o qual atesta a necessidade do medicamento; (iv) o medicamento Romosozumabe está incluído no rol da ANS para pacientes na condição da agravante, sendo, portanto, de cobertura obrigatória; (v) o juízo de origem não observou o conjunto probatório que evidencia a urgência do tratamento, baseando sua decisão exclusivamente em um exame de densitometria óssea que, isoladamente, não reflete a real condição clínica da paciente; (vi) a negativa do plano de saúde configura prática abusiva, violando o direito da agravante à saúde e à vida, além de contrariar jurisprudência consolidada sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos indicados pelo médico assistente; (vii) a interrupção do tratamento expõe a agravante a risco iminente de novas fraturas, o que pode levar à incapacidade permanente e ao agravamento do seu estado de saúde. Ao fim, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja determinado o imediato fornecimento do medicamento supracitado, conforme prescrição médica. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a concessão de efeito ativo não diferem daqueles necessários à concessão da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido formulado merece acolhida. Isso porque, sem ignorar que, como bem assentou o Juízo a quo, a densitometria óssea acostada aos autos não aponta para o diagnóstico de osteoporose, mas sim de osteopenia (id. 56719341 - origem), verifico que os demais elementos dos autos, analisados de forma sistemática e conglobante, permitem alcançar o diagnóstico de Osteoporose grave e a necessidade de administração do medicamento Romosozumabe (Evenity) 90 mg/ml, conforme tecnicamente justificado e prescrito pelo médico que assiste à recorrente (especialista em Osteoporose Pós-Menopáusica), in verbis: LAUDO MÉDICO PARA LIBERAÇÃO DE ROMOSOZUMABE (EVENITY) Paciente: ADENIR LOPES LOUREIRO Idade: 76 ANOS Data: 09/01/2025 Diagnóstico: Osteoporose Grave com múltiplas fraturas CID-M80.0 Histórico Clínico: Paciente com OSTEOPOROSE GRAVE MUITO ALTO RISCO de novas fraturas em uso prévio correto de ácido zoledrônico e risedronato (com boa adesão, com suplementação de cálcio e vitamina D, sem causas secundárias de osteoporose) apresentando FALHA TERAPÊUTICA (múltiplas novas fraturas vertebrais e de úmero proximal incidentes) com indicação de troca para medicamento osteoformador ROMOSOZUMABE (EVENITY), conforme as Diretrizes Nacional e Internacional atuais (em anexo) Justificativa Adicional para o Uso de Romosozumabe (EVENITY) Densitometria Óssea e Diagnóstico Clínico de Osteoporose Embora a densitometria óssea (DXA) seja amplamente utilizada como ferramenta diagnóstica para osteoporose, ela não é o único critério válido. Conforme diretrizes internacionais (vide abaixo), o diagnóstico clínico de osteoporose pode e deve ser estabelecido na presença de fraturas por fragilidade óssea, independentemente do resultado densitométrico mostrar osteopenia. (...) 2. O Papel Limitado da Densitometria: A densitometria óssea mede a densidade mineral óssea (DMO), mas não avalia a qualidade estrutural e a resistência do osso. Estudos demonstram que até 50% das fraturas por fragilidade ocorrem em indivíduos com densitometria categorizada como osteopenia. Assim, o risco de fraturas não pode ser estimado apenas com base no T-score de osteopenia, como evidenciado pela falha terapêutica desta paciente. Siris ES, Chen YT, Abbott TA, et al. Bone mineral density thresholds for pharmacological intervention to prevent fractures. Arch Intern Med. 2004;164(10):1108-1112. doi:10.1001/archinte.164.10.1108. Este estudo analisa o impacto de fraturas em pacientes com osteopenia, destacando que uma proporção significativa de fraturas ocorre em indivíduos com T-scores superiores a -2,5. Cummings SR, Melton LJ. Epidemiology and outcomes of osteoporotic fractures. Lancet. 2002;359(9319):1761-1767. doi:10.1016/S0140-6736(02)08657-9. • Este artigo fornece uma visão geral da epidemiologia das fraturas osteoporóticas, incluindo a prevalência de fraturas em indivíduos com densitometria normal ou osteopenia. No referido laudo médico, o profissional é claro em assertar que a densitometria óssea não se afigura o único método de diagnóstico clínico de Osteoporose grave, justificando que o histórico clínico prévio de “múltiplas fraturas vertebrais e de úmero proximal”, com “evidências claras de fragilidade óssea”, caracteriza “osteoporose clínica grave”, independentemente do resultado da Densitometria Óssea. Salienta, ainda, o médico assistente o insucesso dos tratamentos anteriores - que implicaram a ocorrência de novas fraturas vertebrais e de úmero proximal -, de modo a tornar imprescindível o fornecimento do medicamento Romosozumabe (Evenity) 90 mg/ml, confira-se: Justificativa para o Uso de Romosozumabe: A paciente apresenta um OSTEOPOROSE GRAVE com múltiplas fraturas apesar de tratamento antirreabsortivo ósseo correto, colocando-a em um risco extremamente elevado de novas fraturas graves e incapacitantes, como fraturas de quadril e coluna vertebral. O uso de terapias convencionais, como outros bisfosfonatos ou denosumabe, embora eficazes em casos de menor gravidade, pode ser insuficiente para pacientes com esse grau de perda óssea. Estudos clínicos demonstram que o romosozumabe (EVENITY), comparado frontalmente contra bisfonato e denosumabe, oferece beneficios superiores no aumento da densidade mineral óssea e na redução do risco de fraturas em pacientes com osteoporose severa, especialmente aqueles com fraturas prévias como o apresentado pela paciente. Além disso, as diretrizes mencionam que o tratamento com romosozumabe (EVENITY) deve ser considerado como primeira linha para pacientes em risco extremo, como é o caso da paciente, que se beneficiaria de um tratamento mais agressivo para reduzir o risco iminente de fraturas. Conclusão: Diante do quadro clínico da paciente, caracterizado por uma OSTEOPOROSE GRAVE e MUITO ALTO RISCO de novas fraturas, solicito ao convênio médico a liberação do romosozumabe (EVENITY) como parte do tratamento osteoanabólico de primeira linha, conforme as mais recentes diretrizes internacionais de manejo da osteoporose. O tratamento precoce com romosozumabe é crucial para a prevenção de fraturas graves c melhoria da qualidade de vida da paciente. As considerações e prescrições médicas encontram são corroboradas, ainda, pela farta documentação acostada à exordial, que comprova a fratura de punhos direito e esquerdo, ombro e corpos vertebrais L1 e L2, bem como acentuada artropatia degenerativa de L3 e L4. Destaco, por oportuno, que, conforme vem decidindo a c. 2ª Câmara Cível deste eg. TJES, “o parecer técnico do NAT-Jus tem caráter consultivo e não se sobrepõe ao diagnóstico e à prescrição médica emitidos por profissional que acompanha diretamente a paciente” (Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5013560-22.2023.8.08.0000, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Data: 21/Oct/2024), de modo que o parecer negativo prestado no id. 56906527 (origem) em nada altera a conclusão ora alcançada, até porque a urgência e a imprescindibilidade do medicamento ressaem da prova documental produzida até o presente momento. Assim sendo, uma vez se depreender dos autos (i) a condição da agravante de usuária do plano de saúde (id. 56719326 - origem); bem como que (ii) é diagnosticada com “Osteoporose grave”, com histórico de “múltiplas fraturas vertebrais e de úmero proximal” e “evidências claras de fragilidade óssea”, em situação de “muito alto risco de novas fraturas”; e, ainda, (iii) não obteve sucesso com tratamentos convencionais, sendo-lhe prescrito o medicamento Romosozumabe (Evenity) 90 mg/ml, conforme tecnicamente justificado e prescrito pelo médico especialista, forçoso o deferimento da tutela provisória recursal de urgência pretendida. Além disso, o medicamento prescrito possui registro na ANVISA, sua indicação está em conformidade com a aprovada em seu registro (id. 56906527 - origem) e, como se depreende da própria negativa da agravada, “o tratamento solicitado dispõe de cobertura, conforme Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no anexo II da Resolução Normativa 465/2021”, que dispõe, in verbis (id. 56719896 - origem): DUT-65.15 OSTEOPOROSE (Incluido pela RN 571/2023, em vigor a partir de 10/02/2023) 1. 1. Cobertura obrigatória do medicamento Romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós-menopausa e que falharam ao tratamento medicamentoso (duas ou mais fraturas). Diante de todo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência recursal, a fim de determinar que a parte ré, ora agravada, forneça, no prazo de 48 horas, à parte autora, ora agravante, o medicamento ROMOSOZUMABE (EVENITY) 90 mg/ml, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária que fixo - por ora - em R$ 1.000,00. DILIGENCIE-SE em atenção à URGÊNCIA do caso e à PRIORIDADE de tramitação (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso). INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem, mediante cópia integral da presente decisão. REMETAM-SE os autos à d. Procuradoria de Justiça Cível, na forma do art. 178, II, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

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Processo nº 5000705-40.2025.8.08.0000

ID: 295757510

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000705-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGUA MINERAL LITORANEA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA BARBARA OLIVEIRA

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EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MORENO CARDOSO LIRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000705-40.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA. EPP AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA d E C I S Ã O ÁGUA MINERAL LITORÂ… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000705-40.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA. EPP AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA d E C I S Ã O ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA. EPP agrava por instrumento de decisão id 53367083, por meio da qual o juízo da 2ª Vara Cível de São Mateus, nos autos da execução fiscal nº 0003293-86.2010.8.08.0047, ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante e determinou o prosseguimento do procedimento executivo. A agravante pleiteia a reforma do decisum e, para tanto, sustenta, em suma, que: (1) a exceção de pré executividade por ela oposta atende aos requisitos de cabimento exigidos pela súmula n. 393 do STJ, já que a matéria nela deduzida não exige dilação probatória; (2) é evidente que a multa punitiva constante da CDA executada qualifica-se como confiscatória, porque superior a 100% (cem por cento) do valor do débito tributário, o que afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Em sede liminar, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal como segue. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 995 do CPC, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que, nada mais é, que a plausibilidade de veracidade das alegações recursais. Adianto que após analisar os autos, vislumbrei a presença dos referidos requisitos, o que impõe a concessão da liminar pleiteada, consoante passo a expor. Na origem, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ajuizou a execução fiscal nº 0003293-86.2010.8.08.0047 em face de AGUA MINERAL LITORANEA LTDA - EPP e outros pretendendo a satisfação do crédito tributário veiculado pela CDA nº 01151/2010, que totalizava, quando do ajuizamento, R$ 836.570,87 (oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e sete centavos). A executada opôs exceção de pré-executividade (id 30688805), por meio da qual arguiu a nulidade da CDA, por excessividade da multa cobrada (superior a 100% do tributo). A decisão recorrida (id 53367083) rejeitou a referida exceção sob os fundamentos de que (1) o incidente foge ao seu escopo, por não tratar de questões passíveis de verificação imediata, sem a necessidade de produção de provas e de que (2) a multa aplicada segue os parâmetros legais e não ultrapassa o limite estipulado pela legislação e pela jurisprudência. Agiu com equívoco, entretanto, o juízo a quo. Com efeito, este eg. TJES tem admitido que a discussão acerca do caráter confiscatório da multa fiscal se desenvolva em sede de exceção de pré-executividade, como se infere, a título de exemplo, das seguintes ementas de julgados, em que a questão material foi analisada em sede de exceção de pré-executividade sem qualquer objeção: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA FISCAL LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória/ES, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade da Comercial de Móveis Monteiro Ltda., limitando a multa fiscal a 100% do valor do tributo principal, por entender que a cobrança superior configuraria efeito confiscatório. O Estado do Espírito Santo argumenta que a multa possui caráter punitivo qualificado, devido à omissão de emissão de documentos fiscais, e questiona a aplicação do limite. Pleiteia ainda a revisão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da limitação da multa fiscal a 100% do valor do tributo, sob o fundamento de vedação ao confisco; e (ii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios por percentual, considerando os critérios de equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, da CF/1988, aplica-se também a penalidades fiscais, de modo que multas superiores a 100% do tributo são consideradas confiscatórias, conforme jurisprudência do STF. 4. A multa qualificada pela gravidade da infração, ainda que de caráter punitivo, deve respeitar os limites constitucionais, especialmente para evitar comprometimento da atividade econômica do contribuinte. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC estabelece que a fixação com base em percentual sobre o valor da causa deve observar o benefício econômico obtido, não se configurando enriquecimento sem causa na presente hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Multa fiscal que ultrapasse 100% do valor do tributo devido caracteriza confisco, vedado pelo art. 150, IV, da CF/1988. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85 do CPC, considerando o proveito econômico obtido pela parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE ARE 836828, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, Tema 1.076. (TJES – AI 5012995-24.2024.8.08.0000 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Data: 09/Dec/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO – LIMITAÇÃO A 100% (CEM POR CENTO) – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, o E. Pretório tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 2. Deve ser reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, devendo a execução da multa ser limitada ao valor principal (valor do imposto devido), conforme decidido pelo culto Magistrado singular. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES – AI 5003380-10.2024.8.08.0000 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Data: 14/Aug/2024) Ante o exposto, considerando que, para atestar o caráter confiscatório da multa fiscal inserida na CDA executada basta a análise de referido título, sem necessidade de qualquer dilação probatória, não há fundamento para afastar o cabimento do incidente apresentado pela ora agravante nos autos de origem. Ultrapassada esta questão, verifico, da CDA nº 01151/2010 (fl. 03 dos autos digitalizados) que o valor principal do débito fiscal é de R$ 225.135,02 (duzentos e vinte e cinco mil, centro e trinta e cinco reais e dois centavos) e o valor da multa aplicada é de R$ 450.238,28 (quatrocentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos). Não se tem dúvidas, pois, de que o valor da multa aplicada pelo exequente é superior a 100% (cem por cento) do valor do débito fiscal e o Supremo Tribunal Federal já firmou precedentes no sentido de que até mesmo em caso de sonegação, fraude ou conluio, a vedação constitucional ao efeito confiscatório impõe o limite de 100% (cem por cento) do valor do tributo à multa tributária. Confira-se, a respeito, a redação da ementa do julgamento do leading case RE 763090, em que definido o Tema 863: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 736090, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024) Neste contexto, então, repito, equivocada a decisão recorrida, o que caracteriza a probabilidade de sucesso deste recurso ao menos do que tange à pretensão de extirpação do valor da multa do débito em execução. O periculum in mora é indene de dúvidas, ante o prosseguimento do procedimento executivo na origem, que pode levar à expropriação de bens da agravante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar recursal, atribuo efeito suspensivo a este recurso e determino o sobrestamento, por ora, do curso da execução fiscal de origem. Intimem-se o agravante deste decisum, bem como a parte agravada, esta última para que, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil, ofereça contrarrazões a este recurso. Oficie-se o juízo a quo, comunicando-o deste decisum e solicitando informações acerca de eventual juízo positivo de retratação da decisão recorrida. Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória (ES), data registrada no sistema. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator

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Processo nº 5007107-40.2025.8.08.0000

ID: 275351820

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007107-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HIAGO DE OLIVEIRA DIOGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO HEMERLY SIQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5007107-40.2025.8.08.0000 PACIENTE: HIAGO DE OLIVEIRA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5007107-40.2025.8.08.0000 PACIENTE: HIAGO DE OLIVEIRA DIOGO Advogado do(a) PACIENTE: DIEGO HEMERLY SIQUEIRA - ES18812-A COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HIAGO DE OLIVEIRA DIOGO em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES, nos autos do Processo tombado sob nº 0000123-06.2023.8.08.0030, por encontrar-se preso desde 11/5/2023, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. A Defesa sustenta que a manutenção da prisão preventiva carece de justa causa, notadamente diante de novos elementos probatórios que apontam para a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Argumenta que o depoimento de testemunha de identidade não revelada isenta o Paciente da autoria do homicídio e aponta outro indivíduo como autor dos fatos. Sustenta, também, a alegada ausência de fundamentação concreta na decisão judicial em que foi mantido o cárcere cautelar. À vista do exposto, requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória, sob o argumento da fragilidade dos indícios de autoria e da ilegalidade da prisão preventiva vigente. No mérito, pleiteia-se a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, com a revogação da prisão preventiva, postulando, ainda, a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Os autos foram distribuídos por dependência, em decorrência da impetração prévia do Habeas Corpus nº 5013125-48.2023.8.08.0000. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre destacar, ab initio, que, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. Segundo a denúncia, no dia 14 de dezembro de 2022, por volta das 20h12, na Avenida Pedro Álvares Cabral, Bairro Interlagos, em Linhares, o paciente Hiago de Oliveira Diogo, agindo em comunhão de vontades com um comparsa não identificado, teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra Giovani Conceição de Souza, resultando em sua morte ainda no local. A vítima estava sentada na calçada de um bar quando Hiago, na garupa de uma motocicleta preta, teria descido e iniciado os disparos, sendo apontada como motivação do crime uma dívida de drogas e suposta delação da vítima, o que conferiria caráter torpe ao delito, vinculado a atividades de tráfico na área conhecida como “beco dos primos”. Inicialmente, é importante ressaltar que os requisitos da prisão preventiva foram analisados no julgamento do Habeas Corpus nº 5013125-48.2023.8.08.0000, assim como os indícios da autoria delitiva do crime imputado ao paciente. Confira-se a ementa do julgamento: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PRESENTES REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. MOROSIDADE NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS PARA O PJE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ORDEM DENEGADA. 1.Não se discute a existência de provas de materialidade do crime ou de provas de autoria, visto que a presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo de convencimento condenatório, que é inerente à ação penal própria, sendo necessário apenas que haja provas da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria que justifiquem a segregação cautelar. 2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Precedentes STJ. 3. Presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 4. O fato de os autos físicos terem sido remetidos para digitalização em 30/10/2023 não comprometeram o regular trâmite do processo, havendo a suposta autoridade coatora reanalisado a necessidade da manutenção da custódia cautelar em decisão proferida em 16/11/2023, consoante se infere de consulta no Sistema EJUD, oportunidade em que manteve a prisão preventiva do paciente, como medida de garantia da ordem pública. 5. Caso que é permeado por uma gravidade que extrapola aquela que é própria do tipo penal, haja vista que a conduta atribuída ao paciente revela-se altamente reprovável, praticada com frieza, uma vez que, supostamente, atingiu a vítima repentinamente por mais de uma vez com disparos de arma branca, movido por motivação torpe, contextualizada no tráfico de drogas. 6. À luz do princípio da confiança no Juiz da causa, não se pode olvidar da relevância do posicionamento do Juízo primevo quanto à manutenção da prisão, eis que, por estar mais próximo dos fatos, das partes envolvidas e dos elementos probatórios, este reúne melhores condições de analisar com maior segurança a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 7. Fixados honorários em favor do defensor dativo. 8. Ordem denegada. Com efeito, o impetrante questiona a decisão proferida pela autoridade coatora em 12/5/2025, por meio da qual, em observância ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva foi mantida, por entender não ter havido nenhuma alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar o status cautelar do cárcere. Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal reconhece a validade da técnica da fundamentação per relationem, segundo a qual é legítima a motivação de decisões, como a de manutenção da prisão preventiva, com base em fundamentos já expostos em pronunciamentos judiciais anteriores, a exemplo da decisão em que foi decretada a custódia cautelar e das subsequentes que a mantiveram. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 7. A técnica de motivação per relationem não enseja nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. (STJ, AgRg no HC n. 981.493/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou liminarmente a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de roubo qualificado e associação criminosa. 2. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta dos delitos imputados, a liderança do agravante na prática delituosa e o risco de reiteração criminosa. 3. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação idônea, considerando a gravidade concreta dos delitos, a liderança do agravante na organização criminosa e o risco de reiteração delitiva. 4. A fundamentação per relationem é aceita como legítima, desde que a decisão original contenha motivação suficiente, o que foi observado no caso em análise. Precedentes. 5. A gravidade concreta do crime e os antecedentes criminais do agravante justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 935.057/RO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Em relação à questão afeta aos requisitos da prisão preventiva, trata-se de vedada reiteração de pedido, que enseja o não conhecimento da impetração e, consequentemente, a denegação da ordem sem resolução de mérito. 2. Quanto à suposta carência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, melhor sorte não assiste à Defesa, uma vez que o magistrado a quo utilizou-se de fundamentação per relationem, admitida pela jurisprudência do STJ, a qual orienta que, "para a revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, permanecendo os fundamentos justificadores da custódia cautelar, não se faz necessária fundamentação exaustiva baseada em fatos novos" (STJ, AgRg no RHC n. 168.946/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). 3. Ordem denegada. (TJES, HC 5012003-97.2023.8.08.0000. 1ª Câmara Criminal. Relª. Des.ª Rachel Durão Correia Lima. Disponibilizado em 01/12/2023) Com efeito, este eg. Tribunal, analisando a legalidade da prisão preventiva, ressaltou, à época do julgamento do primeiro habeas corpus, a gravidade concreta da conduta, assim como a periculosidade do réu, seja em decorrência de registros infracionais pretéritos, seja por ter atuação relevante no tráfico de drogas da região. Ademais, a questão envolvendo a autoria delitiva, com a eventual imputação do crime a terceiro, já foi suscitada na ordem anteriormente impetrada, configurando evidente reiteração de pedido. Tal circunstância, aliás, nos termos da jurisprudência dominante, pode ensejar o não conhecimento do presente writ. A apreciação do conteúdo probatório dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, assim como do ofício elaborado pelo Delegado responsável pela investigação, encontra óbice na via estreita do habeas corpus, instrumento processual que exige prova pré-constituída, não abrangendo, portanto, a valoração de elementos probatórios isolados. Ademais, a incursão nesse exame aprofundado implicaria indevida supressão de instância, uma vez que a análise do conjunto probatório deve ser oportunamente realizada ao fim da instrução preliminar (primeira fase do Procedimento do Júri) e, se for o caso, submetida à apreciação soberana do Tribunal do Júri. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, resguardando a possibilidade de ser revisto o entendimento no mérito. 1- RETIFIQUE-SE a autuação dos autos, fazendo-se constar como processo referência a ação penal nº 0000123-06.2023.8.08.0030. 2 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo. 3 – Comunique-se à autoridade coatora, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias. 4 – Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Processo nº 5005458-40.2025.8.08.0000

ID: 257830130

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005458-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAVID CAMILO ASTORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN RODNEY PAULINO

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RENATA HINGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005458-40.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005458-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAVID CAMILO ASTORI AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALAN RODNEY PAULINO - ES21972-A, RENATA HINGEL - ES39664 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, David Camilo Astori (ID 13128495), ver reformada a decisão interlocutória (ID 13128501) que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, indeferiu o pleito de imediata disponibilização do tratamento médico com uso do medicamento Spravato 28mg, prescrito por profissional especialista para quadro clínico de transtorno depressivo resistente. Irresignado, David Camilo Astori sustenta, em síntese: i) a decisão recorrida ignora o entendimento legal e jurisprudencial acerca da cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente, ainda que não constantes do rol da ANS; ii) o medicamento possui registro na ANVISA e respaldo técnico e científico; iii) a condição de saúde é grave, com risco iminente de suicídio; iv) houve tentativa administrativa e judicial frustrada de acesso ao tratamento; v) a negativa viola o direito à saúde e à vida, sendo incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo/ativo pressupõe os requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Ao que se depreende, o recorrente fora diagnosticado com depressão grave e apresenta quadro clínico caracterizado por sintomas como apatia, bulimia, anedonia, angústia, ansiedade intensa, pensamentos negativistas e suicidas, acarretando sofrimento emocional, familiar e psicossocial. Em razão desse quadro e após a utilização de diversas classes de antidepressivos, fora prescrito o medicamento Spravato, com plano terapêutico descrito no laudo médico. É cediço que o direito à saúde se insere no feixe das prestações essenciais e elementares, tratando-se do núcleo essencial e intangível a que se chama de mínimo existencial. Segundo a doutrina de Ingo W. Sarlet, Luiz G. Marinoni e Daniel Mitidiero, “para além da vinculação com o direito à vida, o direito à saúde (aqui considerado num sentido amplo) encontra-se umbilicalmente atrelado à proteção da integridade física (corporal e psíquica) do ser humano, igualmente posições jurídicas de fundamentalidade indiscutível” (in Curso de Direito Constitucional, 6a edição – revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 671). Nesse contexto, a Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de que, embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, é possível mitigá-lo, atendidos determinados critérios estabelecidos no julgamento repetitivo, a saber: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Após o julgamento, o Congresso Nacional promulgou a Lei nº 14.454/2022, que impôs alterações à Lei nº 9.656/98, na esteira do posicionamento do Tribunal da Cidadania: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Conquanto impugnada a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7265, a Procuradoria-Geral da República lançou manifestação pela improcedência, pendente, ainda, a inclusão em pauta para julgamento. Conjugando o entendimento jurisprudencial e o texto da lei, à luz da taxatividade mitigada ou do caráter exemplificativo condicional do rol da ANS, para que a operadora de saúde seja compelida, excepcionalmente, a fornecer o tratamento prescrito, é necessária a realização, quando possível, de diálogo interinstitucional e, fundamentalmente, a cumulação dos seguintes pressupostos: i) não ter sido indeferida expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; ii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros. Sob esse prisma, constata-se, de plano, não subsistir indeferimento expresso de incorporação do tratamento ao rol da ANS. Ademais, o medicamento Spravato, além de registrado na ANVISA, fora prescrito com base em exames individualizados (farmacogenéticos) e laudo médico circunstanciado. No mesmo passo trilha iterativa jurisprudência deste Sodalício, em casos congêneres, lastreada em notas técnicas do NatJus: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SPRAVATO. USO AMBULATORIAL. URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Depreende-se do laudo médico colacionado que a agravada é agravada é portadora de Transtorno Depressivo Maior e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F32.2 e F41.1), tendo apresentado resistência aos tratamentos via oral, de modo que o médico que lhe assiste prescreveu o medicamento Spravato (escetamina intranasal). 2. Há diversas Notas Técnicas dos NatJus nºs 103074, 134981, 83706, 74979 e 872/2022 indicando evidências de que o medicamento SPRAVATO vem apresentando bons resultados no tratamento de pacientes com condição similar à da agravada. 3. O laudo médico colacionado evidencia a necessidade urgente de disponibilização do tratamento medicamentoso, haja vista a refratariedade dos tratamentos já realizados, com o agravamento do quadro depressivo e dos sintomas, aumentando o risco de suicídio. 4. Recurso conhecido e desprovido. Data: 24/Nov/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5009331-19.2023.8.08.0000 Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE COM IDEAÇÕES SUICIDAS. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTIDEPRESSIVO PELO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO "SPRAVATO", QUE TEM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. MÉDICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SÁUDE E SEM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A autora/agravante possui diagnóstico de quadro depressivo recorrente desde 2019, atualmente é portadora do Transtorno Depressivo Maior Resistente ao Tratamento (DRT), com histórico de pensamentos e ideação suicida, e que durante todo o período de tratamento já fora utilizado inúmeros medicamentos para tratamento do seu quadro de depressão, porém, apesar de todos os esforços não consegue atingir a remissão total dos sintomas. Assim, ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, para que a ré/agravante lhe fornecesse o medicamento Cloridrato de Escetamina (SPRAVATO), indicado pela psiquiatra que o assiste. 2) In casu, existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano. 3) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não havendo substituto ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, que em regra é taxativo, poderá haver cobertura de tratamento indicado pelo médico responsável. 4) Importante consignar que não se trata de medicamento de uso domiciliar, eis que prescrita a necessidade de atendimento ambulatorial até o final de todas as sessões de administração do fármaco. Segundo a bula do próprio medicamento, este “deve ser administrado em um estabelecimento de saúde sob observação de um profissional de saúde e o paciente deve ser monitorado até ser considerado clinicamente estável e pronto para deixar o estabelecimento”. 5) A agravante logrou êxito em comprovar que preenche os requisitos definidos pela corte superior, fazendo jus ao fornecimento do remédio antidepressivo, ainda que não esteja elencado no rol da ANS e que a agravante esteja em tratamento com outras medicações. 6) Ademais, em relação aos fundamentos sustentados pela agravada em suas contrarrazões, de que o laudo médico realizado pela Dra. Elizandra Cola deveria ser desconsiderado, em razão da mesma não ser credenciada à Unimed Vitória e não possuir especialidade em psiquiatria, entendo não merecer razão a agravada, uma vez que tais fatos são irrelevantes para efeito de cobertura de medicamento, não possuindo influência no diagnóstico da patologia e seu consequente tratamento, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. 7) Recurso conhecido e provido. Data: 11/Oct/2023 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5005869-88.2022.8.08.0000 Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar o fornecimento do medicamento, nos moldes prescritos, no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se o agravante. Sirva esta decisão como mandado. Comunique-se o douto juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC. Findo o prazo, conclusos. Vitória, 15 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Portalsul Vigilancia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334207104

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5011569-27.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BERNARDES GUERREIRO

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TAÍS ESTER BERGMANN HEILMANN

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RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO

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ROBERTO REIS

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JUNIARA TAIS SINHORI

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ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO

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LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO

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LUIS GUSTAVO SCHMITZ

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ANDRE LUIS SCHMIDT

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5011569-27.2024.8.21.0028/RS REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) REQUERIDO : PORTALSUL VIGILANC… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5011569-27.2024.8.21.0028/RS REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) REQUERIDO : PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A) : LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) ADVOGADO(A) : ROBERTO REIS (OAB RS094035) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos no evento 56, EMBDECL1 , pelo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. pois tempestivos. No mérito, contudo, entendo ser o caso de desacolhê-los. Irresignada com o teor da sentença proferida no evento 46, SENT1 a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A . opôs Embargos de Declaração. A embargante alega, em síntese, a existência de inobservância e contradição na decisão, aduzindo que, embora a sentença tenha reconhecido a necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, não teria procedido ao ajuste do valor para o montante de R$ 26.440,79 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), conforme o cálculo por ela apresentado. A embargante pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a apontada contradição, com a retificação do valor do crédito habilitado para o patamar supracitado ou, subsidiariamente, para que se promova ao menos o ajuste no valor declarado, considerando as atualizações pertinentes. A recuperanda, PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, apresentou resposta aos embargos de declaração no evento 64, RESPOSTA1 , refutando as alegações da embargante e postulando a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da sentença prolatada. Pois bem. Da contradição: No tocante à alegada inobservância dos valores constantes na inicial e da necessidade de correção, a sentença foi clara ao fundamentar a improcedência do pedido de habilitação, "mantendo-se o valor de R$ 21.491,98 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos) já habilitado em prol do requerente, junto ao quadro-geral de credores na classe dos créditos quirografários." É fundamental rememorar que a habilitação de crédito original pleiteava o valor de R$ 26.440,79 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), com data de atualização indicada até outubro de 2024. Não obstante, o primeiro despacho proferido por este Juízo, constante no evento 10, DESPADEC1 , determinou que a parte requerente emendasse a inicial para apresentar o cálculo do valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, que, no caso em tela, corresponde a 22/02/2024, em estrita observância ao comando contido no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Em cumprimento à referida determinação, a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. apresentou emenda à inicial no evento 13, EMENDAINIC1 acompanhada de nova planilha de cálculo ( evento 13, PLAN2 ), na qual o valor do crédito foi recalculado para R$ 23.880,57 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), com atualização reportada até fevereiro de 2024. Contudo, conforme já verificado na sentença, a própria planilha apresentada pela embargante incluía, indevidamente para fins de concurso, a incidência de honorários advocatícios sobre o valor principal já atualizado. A Administração Judicial, em sua manifestação de evento 26, PET1 , e o Ministério Público, na promoção do evento 42, PROMOÇÃO1 , foram uníssonos em apontar que o crédito da Tokio Marine Seguradora S.A. já havia sido devidamente arrolado no Quadro Geral de Credores com o valor de R$ 21.491,98 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), na Classe III, em conformidade com o disposto nos editais disponibilizados, sendo este o valor correto e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A sentença ( evento 46, SENT1 ) analisou pormenorizadamente a questão, salientando a semelhança entre o valor principal pleiteado pela embargante e o valor já habilitado pela Administração Judicial, e reforçou a imperatividade de que os créditos sujeitos ao concurso de credores sejam atualizados somente até a data do pedido de recuperação judicial, conforme preceituam o artigo 49, caput, e o artigo 9º, inciso II, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ao fazê-lo, a decisão não incorreu em qualquer inobservância, mas sim aplicou a legislação pertinente à espécie, rechaçando a pretensão de atualização de valores para período posterior à data-base da recuperação judicial ou a inclusão de verbas indevidas no cálculo concursal. Quanto à alegada contradição no reconhecimento do cálculo, a embargante incorre em equívoco ao confundir a tese jurídica adotada pelo Juízo com uma suposta inconsistência na decisão. A sentença não se contradiz ao afirmar que "os créditos que se sujeitam ao concurso de credores deverão ser atualizados somente até a data do pedido de Recuperação Judicial" e, ao mesmo tempo, manter o valor de R$ 21.491,98. Pelo contrário, essa é a exata aplicação da regra legal, a qual a própria embargante, em sua emenda ( evento 13, PLAN2 ), em parte tentou se adequar, mas falhou ao incluir honorários advocatícios e juros/correção monetária de maneira que destoou do valor já consolidado. Assim, a decisão judicial foi clara em rechaçar os cálculos da embargante que não se coadunam com a Lei de Recuperação Judicial e Falência, mantendo o valor que se encontra em estrita conformidade com a legislação aplicável e com a lista de credores apresentada pela Administração Judicial. Portanto, não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação da sentença e seu dispositivo, tampouco omissão ou erro material. A irresignação da embargante reside na discordância com a solução jurídica adotada, o que não pode ser remediado pela via dos embargos declaratórios. Na verdade, o que se verifica é a tentativa de agregar efeitos infringentes aos declaratórios opostos, que igualmente não é o caso. Se o comando judicial foi desfavorável à parte embargante, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária às suas teses, trata-se matéria alheia aos estreitos limites dos embargos de declaração. Não há deslembrança sobre a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. O caso presente, porém, reflete evidente tentativa da parte recorrente de ter decisão diversa, de acordo com suas pretensões, inexistindo vício capaz de gerar o efeito modificativo. Isso posto, ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolho os embargos de declaração . Agendei a intimação eletrônica das partes.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332825406

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011278-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ

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THAMIRES ANDRADE MONTEIRO

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LILLIAN THAIS DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011278-40.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011278-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CRISTINA DE OLIVEIRA ARRUDA SANT ANNA AGRAVADO: RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Advogados do(a) AGRAVANTE: LILLIAN THAIS DA SILVA - ES29462-A, THAMIRES ANDRADE MONTEIRO - ES40482 Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ - ES4932 DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por CRISTINA DE OLIVEIRA ARRUDA SANT'ANNA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Vitória/ES (id. 69019667), nos autos da ação de Divórcio Litigioso nº 5015401-09.2025.8.08.0024, ajuizada por RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT'ANNA em face de CRISTINA DE OLIVEIRA ARRUDA SANT'ANNA. A decisão vergastada deferiu a tutela de urgência requerida pelo Agravado, para ratificar a separação de corpos, conceder a guarda unilateral provisória dos menores P. A. E. D. S e L. A. E. D. S. em seu favor, e fixar alimentos provisória em favor da Agravante no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo prazo de 12 (doze) meses. Irresignada a Agravante aduz, em suas razões (id. 14897847), em síntese, que: I) a decisão foi proferida sem sua citação e sem a realização de perícia psicossocial, em afronta ao contraditório e ao melhor interesse da criança; II) a guarda unilateral foi concedida de forma precipitada, sem comprovação inequívoca de sua inaptidão para o exercício do poder familiar ou risco concreto de violência doméstica e familiar, o que seria necessário para afastar a regra da guarda compartilhada; III) a proibição de sua aproximação ao local onde o Agravado e as crianças estão residindo é excessivamente gravosa e desproporcional, prejudicando o direito das crianças à convivência materna; IV) a pensão alimentícia fixada é insuficiente para suas necessidades, considerando sua total dependência econômica do Agravado, cuja média salarial é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); V) o Agravado possui histórico de abusos psicológicos e físicos contra ela, inclusive com medidas protetivas vigentes, e que as provas apresentadas por ele são unilaterais e tendenciosas. É o breve relatório. Decido. Como cediço, para a concessão da antecipação da tutela recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Cuida-se na origem, de ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, convivência e alimentos, ajuizada pelo Agravado, Rodrigo Antonio Ewerton de Sant'Anna, em face da Agravante, Cristina de Oliveira Arruda Sant'Anna. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Vitória/ES, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Agravado, ratificando a separação de corpos, concedendo a guarda unilateral provisória dos filhos menores em seu favor, e fixando alimentos provisórios para a Agravante. A Agravante busca a reforma dessa decisão, pugnando pela guarda compartilhada com residência fixa no lar materno e pela majoração da verba alimentar. Em um juízo de cognição sumária, inerente a este momento processual, a prudência recomenda uma análise cuidadosa dos elementos probatórios para a salvaguarda do melhor interesse dos menores, princípio basilar que norteia as decisões em direito de família. O instituto da guarda tem por escopo primordial a proteção integral do menor, visando salvaguardar seus interesses em face da disputa entre os genitores pelo direito de acompanhá-lo mais de perto em seu desenvolvimento, ou, na ausência de interessados aptos ao exercício desse múnus, garantir a sua adequada tutela. Contudo, o exercício da guarda deve observar, de forma inafastável, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, notadamente na definição de sua residência habitual, a qual constitui referencial afetivo e psicológico essencial ao seu desenvolvimento. Tal fixação, ainda que permita a livre convivência com o outro genitor, deve ser determinada à luz das particularidades do caso concreto. Imperioso salientar que, em demandas que versem sobre guarda e direito de visitação de filhos menores, o interesse dos genitores deve ser relativizado em favor do princípio do melhor interesse da criança, conforme previsão do artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como prioridade absoluta a garantia dos direitos da criança e do adolescente. A efetivação desse princípio constitucional depende, de forma substancial, da atuação da entidade familiar, à qual incumbe assegurar o pleno desenvolvimento da criança e zelar por sua formação moral, educacional e afetiva, assegurando-se, inclusive, o convívio com ambos os genitores, os quais detêm, de forma conjunta, o dever de criar, educar e assistir os filhos menores. Nesse sentido, o artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a interpretação de suas normas deve considerar os fins sociais a que se destinam, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. A orientação jurisprudencial e a legislação pátria estabelecem a guarda compartilhada como regra, mesmo em situações de dissenso entre os genitores, conforme preceitua o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil. A guarda unilateral, portanto, constitui medida excepcional, a ser deferida somente quando comprovada a inaptidão de um dos genitores para o exercício do poder familiar ou a existência de risco de violência doméstica e familiar que comprometa o bem-estar dos filhos. Por sua vez, o artigo 1.589 do Código Civil assegura ao genitor que não detenha a guarda o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia, conforme avençado com o outro genitor ou determinado judicialmente, bem como de fiscalizar sua manutenção e educação. Na espécie, a decisão agravada concedeu da guarda unilateral paterna, sem regulamentar o direito de visitação da mãe, fundando-se em indícios de que a genitora "propicia aos infantes um ambiente hostil e eivado de instabilidade emocional", e em "suposta negligência materna", com base em boletim de ocorrência, exame do DML atestando lesões corporais, imagens, vídeos e depoimentos pessoais trazidos pelo Agravado em sua peça proemial. Contudo, a Agravante contrapõe essa narrativa com elementos que sugerem um cenário de violência e controle exercido pelo Agravado, apresentando histórico médico de agressão física sofrida durante a gravidez em 2015, medidas protetivas de urgência vigentes em seu favor, e uma declaração de terapeuta familiar, além de laudo psicológico, que reportam violência psicológica e física, impactos emocionais e a dedicação da mãe aos filhos. Feitas tais considerações, constata-se que, embora haja alegações de ambas as partes atribuindo reciprocamente comportamentos incompatíveis com a boa convivência e a adequada gestão do bem-estar e da educação dos filhos, a imposição de obstáculos à convivência de qualquer dos genitores revela-se inadmissível, mormente diante do direito de ambos ao convívio com a prole e dos potenciais prejuízos decorrentes da ausência dessa referência na formação psíquica e emocional da criança. Assim, consoante asseverado alhures, tratando-se de matéria que envolve o interesse de menor, impõe-se a observância prioritária ao Princípio do Melhor Interesse da Criança, o qual orienta que a solução a ser adotada pelo Poder Judiciário deve ser aquela que minimize eventuais prejuízos ao infante e, em contrapartida, maximize os benefícios decorrentes da decisão, considerando o contexto do conflito instaurado entre seus familiares. Na hipótese vertente, a ausência de citação da Agravante e de estudo psicossocial prévio à prolação da decisão liminar de guarda, conforme ressaltado pela Agravante, impede, neste juízo sumário, a formação de convicção plena sobre qual ambiente se revela mais adequado e seguro para as crianças neste momento. Fixadas tais premissas, diante da complexidade das alegações recíprocas e a gravidade das imputações de violência, entendo que a fixação da guarda de forma unilateral, sem a regulamentação do direito de visitação da genitora, demanda uma cognição exauriente, que somente poderá ser alcançada com a regular instrução processual, notadamente com a realização de estudo psicossocial por equipe multidisciplinar. Do mesmo modo, o afastamento abrupto do convívio materno, sem uma análise aprofundada das circunstâncias, pode, em tese, gerar instabilidade emocional e prejuízo ao desenvolvimento dos menores. Destarte, à luz dos princípios em voga, em juízo sumário, não se vislumbra, neste momento, elementos inequívocos que justifiquem a inaptidão da genitora para o exercício do poder familiar, de modo que a melhor solução provisória consiste na fixação da guarda compartilhada, preservando-se a responsabilidade conjunta dos pais, ainda que com residência fixa em um dos lares, e o direito de visitação regular do outro. Nesse diapasão, diante do quadro fático apresentado, em que os menores já se encontram sob os cuidados do Agravado na casa da avó paterna, e considerando a necessidade de evitar maiores rupturas na rotina das crianças, sem prejuízo da ulterior avaliação psicossocial, entendo que a residência provisória deve ser mantida com o genitor, garantindo-se, contudo, o direito de visitação da genitora. Outrossim, com vistas a viabilizar e facilitar o exercício do direito de convivência materna, impõe-se o afastamento da restrição imposta à genitora quanto à sua aproximação da residência dos filhos, conforme previsto na decisão anterior, ressalvando-se, contudo, o dever de civilidade, respeito mútuo e boa convivência, os quais devem nortear as relações familiares, especialmente no interesse do bem-estar e desenvolvimento saudável dos menores envolvidos. Por derradeiro, no que concerne à majoração dos alimentos provisórios, verifica-se que a Agravante pleiteia a fixação de um valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), proporcional à média salarial do Agravado, que seria de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Entretanto, em sede de cognição sumária, não há nos autos, neste momento, prova robusta e suficiente que demonstre a capacidade financeira do Agravado para suportar o valor pleiteado, limitando-se a Agravante a apresentar sua estimativa de rendimentos sem elementos concretos que a corroborem. A ausência de comprovação da capacidade contributiva do alimentante impede a majoração da verba alimentar em sede liminar, devendo tal questão ser melhor apurada durante a instrução probatória na origem, com a produção das provas pertinentes à aferição do binômio necessidade-possibilidade. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para: I – fixar a guarda compartilhada dos menores P. A. E. D. S e L. A. E. D. S., com residência fixa com o genitor, Rodrigo Antonio Ewerton de Sant'Anna; II. GARANTIR à genitora, Cristina de Oliveira Arruda Sant'Anna, o direito de visitação aos filhos, nos seguintes termos: a) em finais de semana alternados das 19h da sexta-feira às 19h do domingo; b) em feriados alternados, sendo nos feriados simples (de apenas um dia das 9h às 19h), e nos feriados prolongados (que emendem com o final de semana ou que tenham mais de um dia consecutivo), das 9h do primeiro dia do feriado às 19h do último dia do feriado. Observo ainda que os feirados simples devem ser alternados entre si, assim como os feriados prolongados; c) no dia dos pais com o genitor, e no dia das mães deve ser passado com a genitora; d) em metade das festas de final de ano, sendo que em anos pares o Natal será com o pai (incluindo os dias 24 e 25 de dezembro), e o Ano Novo (incluindo os dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a mãe, alternando-se nos anos seguintes; e) metade das férias escolares de final de ano e de meio de ano para cada genitor. Intime-se a Agravante. Dê-se ciência ao Juízo a quo. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso interposto. Em seguida, conclusos. Vitória-ES, (na data da assinatura eletrônica). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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Processo nº 5011569-80.2023.4.03.6338

ID: 334380775

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-80.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS GIAMELARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GIAMELARO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5011569-80.2023.4.03.6338

ID: 334380792

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-80.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GIAMELARO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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