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Vilson Ernani Lanz x Banco Agibank S.A

ID: 276835708

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-69.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILSON ERNANI LANZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012004-69.2024.8.21.0070/RS AUTOR : VILSON ERNANI LANZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012004-69.2024.8.21.0070/RS AUTOR : VILSON ERNANI LANZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando os documentos acostados (Evento 13.2 e 13.8 ), DEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. II - DO RECEBIMENTO Recebe-se a inicial. III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ ( "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" ), cabível a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, incumbe à parte requerida a apresentação dos documentos que dispõe, referente à contratação objeto da presente demanda, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. Para corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação . AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) - Grifou-se. Desse modo, desde já se defere a inversão do ônus da prova e determina-se a intimação da parte ré para acostar cópia do contrato firmado entre as partes , sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. IV - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE A) Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, bem como a manifestação da parte autora informando o desinteresse na sua realização. B) Considerando que a parte ré manifestou-se espontaneamente no feito, bem como apresentou contestação ( evento 9 ), intime-se da presente decisão. C) Ademais, tendo em vista a contestação apresentada no evento 9, intime-se a parte autora para réplica. D) Após, faça-se o feito concluso. Diligências legais.

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Processo nº 5012004-97.2024.4.03.6183

ID: 314888373

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-97.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIORGIA LUIZA DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012004-97.2024.4.03.6183 AUTOR: GIORGIA LUIZA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012004-97.2024.4.03.6183 AUTOR: GIORGIA LUIZA DE CARVALHO REIS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MESKO DIAS - SP447904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de id nº 354568215, por meio da qual o pedido foi julgado parcialmente procedente para “a) reconhecer e averbar, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 14/08/1995 a 08/07/2021; b) revisar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de seu requerimento administrativo/data de início do benefício (DIB) (03/02/2023), NB: 42/207.875.505-7, e pagar-lhe as diferenças devidas, a serem apuradas na fase de liquidação/cumprimento do julgado, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória”. Sustenta, em síntese, na peça de id 358254978, que o julgado padece de omissão, pois: a) não houve análise da contabilização de tempo especial de 20 anos para a pressão atmosférica anormal, quando do exercício da função de comissário de voo; b) ainda, houve erro de fato quanto à fundamentação acerca da desaposentação em razão do pedido de reafirmação da DER. A parte adversa não se manifestou sobre os embargos de declaração opostos. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. Todas as questões elencadas pelo embargante, necessárias ao julgamento da lide, foram objeto de pronunciamento expresso no campo da fundamentação. Deveras, constou da sentença que a exposição a variação de pressão atmosférica anormais caracteriza atividade especial pelo enquadramento no código 1.1.6 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.5 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 prevêem a concessão de aposentadoria especial com 25 e não mais 20 anos de tempo especial. Foi colacionado, inclusive, recente jurisprudência do TRF da 3ª Região no sentido de considerar a atividade de comissário de vôo insalubre, pela exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal, preenchendo a parte mais de 25 anos de atividade especial, suficientes à concessão da aposentadoria especial. Ora, segundo o artigo 6º do Decreto-lei 4.657/42, referente à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)”. Não há falar em afronta ao princípio do não retrocesso e aplicação da norma mais benéfica ao segurado. As alterações legislativas têm aplicabilidade imediata, já respeitado o direito adquirido. Não obstante a caracterização e a comprovação da atividade especial rege-se pela legislação em vigor à época da prestação do serviço, as regras para a concessão do benefício são aquelas vigentes quando implementados todos os requisitos para a aposentadoria. No presente caso, a parte não havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial com 20 anos antes da alteração da norma para 25 anos, pelo Decreto nº 2.172/97 e mantida no Decreto nº 3.048/99. Portanto, aplica-se a alteração legislativa, que, para o agente nocivo pressão atmosférica anormal, exige-se 25 anos de tempo especial. Não reconheço, por consequência, a existência de omissões. Também não vislumbra este Juízo a existência de erro de fato como alegado. Nos próprios embargos de declaração é claro que postula a reafirmação da DER para 28/04/2023, ou seja, data posterior à data de início do benefício em vigor – DIB em 03/02/2023. Mantém-se, pois, os fundamentos da sentença embargada no sentido de que: “não há falar em reafirmação da DER para data posterior a DIB em 03/02/2023, sob pena de desaposentação. Uma vez que aceitou a aposentadoria da DER em 03/02/2023 não há mais possibilidade de concessão de aposentadoria com data posterior, ainda que houvesse processo referente a requerimento anterior em andamento, visto que o aceite é ato jurídico perfeito e acabado, irrenunciável e irretratável. Há apenas possibilidade de revisão dessa aposentadoria, com o acréscimo dos tempos especiais ora reconhecidos. material é a inexatidão ou equívoco de cálculo sem conteúdo decisório”. Não reconheço, pois, vício no julgado embargado. Em verdade, a parte embargante pretende dar efeito infringente ao julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5012004-53.2015.4.04.7002

ID: 280248496

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012004-53.2015.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012004-53.2015.4.04.7002/PR EXECUTADO : SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMPIER (OAB PR031225) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requereu a su… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012004-53.2015.4.04.7002/PR EXECUTADO : SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMPIER (OAB PR031225) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requereu a substituição da penhora dos veículos de placas ABW-9623 e AGA-5574 pelos veículos de placas AED-7402 e AAD-3349, conforme petição anexada no evento 127, PET1 . 2. Instada a se manifestar, a exequente apresentou discordância com o pedido de substituição da penhora ( evento 131, PET1 ). Decido. 3. Acerca do pedido de substituição da penhora, anoto que o artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade de substituição da penhora pela parte executada apenas nos casos em que esta for substituída por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, de modo que, excluídas tais hipóteses, deve haver anuência do credor , o que não se verifica no caso . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. Nos termos do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, a substituição da penhora, a requerimento do devedor e sem o consentimento do credor, somente pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária. A substituição da penhora por bens diversos de fiança bancária ou dinheiro depende da concordância da parte exequente. (TRF4, AG 5014881-54.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 28/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DESATENDIMENTO DA ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 11 E 15 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.212/91. 1. A substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. 2. O poder de substituição conferido ao devedor é restrito e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente. 3. Considerando que a substituição postulada na origem não observa a ordem legal de penhora, prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, tampouco às disposições do artigo 15 do mesmo Diploma, além do previsto no artigo 53 da Lei nº 8.212/91, em se tratando de execução fiscal de contribuições previdenciárias, impõe-se a reforma da decisão agravada. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029579-60.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017). Relevante destacar que "(...) a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos (...)" (TRF4, AG 5049749-87.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/11/2016); bem como que, "(...) muito embora deva ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, é fato que a execução é realizada no interesse do credor, de modo que a regra do art. 805 do CPC/2015 não pode inviabilizar a satisfação do crédito exequendo (...)" (TRF4, AG 5010005-51.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/10/2017). 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição da penhora, formulado pela parte executada . 5. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. 6. Retorne o curso do processo à suspensão, conforme ato de evento 120, ATOORD1 .

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Processo nº 5012004-96.2023.4.03.6324

ID: 328631020

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-96.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MINHARRO MIRANDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012004-96.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LEANDRO MINHARR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012004-96.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LEANDRO MINHARRO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES - SP233311 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012004-88.2025.8.13.0480

ID: 328591878

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5012004-88.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5012004-88.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA CPF: 10.663.195/0001-03 RÉU: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA CPF: 23.357.072/0007-81 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se IMPUGNAÇÃO AO DIREITO DE VOTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL ajuizada por TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA em desfavor da INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA. Cuida-se, em apertada síntese, de impugnação ao direito de voto c/c pedido de tutela de urgência, que tem por objeto o cumprimento da decisão proferida por este juízo, constante do id. 10475595748, em observância à via processual adequada para a apreciação do pleito, para que seja deferido o direito de voto na próxima sessão da Assembleia Geral de Credores, designada para o dia 03/07/2025, às 15h00, com início do credenciamento previsto para as 12h00. No id nº10486326264, considerando que já passado o dia da AGC, reiterando os fundamentos iniciais, a requerente pleiteia a participação na AGC de 22/07/2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca como requisitos da concessão da tutela provisória de urgência a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da não existência de risco de irreversibilidade da medida. Segundo consta, a Transita, ora autora, é credora quirografária da ré, Recuperanda, com crédito já devidamente habilitado e consolidado no valor de R$384.741,04 (trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e quatro centavos), conforme relação de credores constante no id nº10299249608 dos autos principais, anteriormente à convocação para as assembleias e votação do plano de recuperação. Por oportuno, consta que a primeira convocação para os trabalhos da assembleia ocorreu em 21/05/2025 (id10455707707), tendo sido anexada à ata e a lista de presença, com a finalidade de certificar todos os credores com créditos habilitados. Contudo, diante da constatação da insuficiência de quórum, foi realizada nova convocação para instalação da segunda assembleia, designada para o dia 28/05/2025 (id10461100879). A autora sustenta que desde a instalação da segunda assembleia, em 28/05/2025, já ocorreram várias suspensões com reabertura em novas sessões, todas sem deliberação acerca do plano de recuperação. Em todas essas ocasiões, tem sido reiterada a justificativa de que o plano necessita de adequações que viabilizem o melhor atendimento dos interesses dos credores, consideradas as limitações econômico-financeiras da Ré. Argumenta que, diferentemente da primeira convocação, a sessão de abertura da segunda assembleia, junto de suas novas sessões, não contou com lista de presença contendo todos os credores com créditos habilitados ou consolidados, limitando-se apenas à relação dos credores presentes com direito de voto na sessão. Ademais, na sessão realizada em 05/06/2025, ficou acordado que o patrono da Recuperanda procederia à juntada do plano revisado até o dia 18/06/2025, quarta-feira, o que foi cumprido, conforme se verifica pelo documento de id 10475802062, a fim de que o plano fosse discutido na sessão de 23/06/2025, às 15h. Nada obstante, novamente, não houve qualquer deliberação, havendo apenas nova suspensão da assembleia, sob a mesma justificativa(id10478748619, p. 27). A autora, por meio de seu representante nos autos, diligenciou pela via administrativa para o reconhecimento de seu direito de voto, o qual vem sendo, segundo ela, obstado desde as suspensões/desdobramentos das sessões decorrentes da segunda convocação da assembleia, ocasião em que se dirigiu ao Administrador Judicial, Dr. Daniel Thiago. Apesar da diligência, obteve resposta negativa, conforme demonstrado no id nº10484299359, enviado pela Assessoria Sandrini, responsável pela organização das sessões. Verifico que o indeferimento do pedido está fundamentado no seguinte: “Infelizmente não será possível a participação de novos credores na AGC. Isso porque, a AGC do dia 23.06.2025 é uma continuação da AGC do dia 28.05.2025 com quórum de instalação já definido com os credores que observaram os termos do art. 37 §4º da Lei 11.101/2005. Neste sentido, somente àqueles que se encontravam presentes na instalação do ato (28.05.2025) é que poderão participar do conclave.” Sobre o assunto, dispõe a Lei de Recuperação Judicial e Falência(nº11.101/2005): “Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes. § 2º A assembléia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número. § 3º Para participar da assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação. § 4º O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.” No caso concreto, a autora apresentou o pedido de habilitação para participação na AGC designada para dia 23/06/2025, às 15h, somente no dia 09 de junho de 2025, às 15:34, conforme consta no id nº10484299359. Contudo, a AGC do dia 23.06.2025 é uma continuação da AGC do dia 28.05.2025, assim como a AGC de 22/07/2025, com quórum de instalação já definido com os credores que observaram os termos da Lei 11.101/2005, anteriormente. Não havendo comprovação de que a autora assinou a lista de presença do dia 28/05/2025, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado, estando afastada a possibilidade de deferimento da tutela de urgência requerida. PELO EXPOSTO, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência em caráter incidental, por não estarem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/15. INTIMEM-SE à Recuperanda e o Administrador Judicial, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 0900017-25.2017.8.24.0049

ID: 296819051

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0900017-25.2017.8.24.0049

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR LUIZ WERLANG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SOGARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0900017-25.2017.8.24.0049/SC ACUSADO : WALDIR LUIZ WERLANG ADVOGADO(A) : TATIANA SOGARI (OAB SC057820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida pelo MPS… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0900017-25.2017.8.24.0049/SC ACUSADO : WALDIR LUIZ WERLANG ADVOGADO(A) : TATIANA SOGARI (OAB SC057820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida pelo MPSC em face de " WALDIR LUIZ WERLANG , na qual se apura o crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos IV c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. O MPSC apresentou documentos ( evento 301, DOC1 ). A defesa manifestou ciência e requereu diligências ( evento 304, DOC1 ). É o relato. Decido. 2. Da arma do crime Consoante se observa dos autos, a autoridade policial apreendeu a arma empregada na ação delitiva (um facão - evento 1, DOC457 ). Todavia, o instrumento - inicialmente apreendido na representação contra o adolescente de iniciais J. R. D. R. (autos n. 0002213-95.2014.8.24.0049), foi destruído, por decisão proferida na portaria n. 29/2018, deste juízo. Constou naquele instrumento a determinação da destruição das armas apreendidas dos processos arquivados, sem destinação na sentença (artigo 2°). Retira-se do documento, por oportuno: Entre os processos que constavam na lista do anexo II, estava a representação contra o adolescente, consoante se infere: J. R. D. R. Como se observa, a representação contra o adolescente foi julgada improcedente em 14.12.2016 e, embora a denúncia apresentada contra o atual réu, autuada em 25.5.2017, seja anterior a Portaria, não ficou vinculada a estes autos a arma branca. O processo que apurou a imputação do ato infracional estava arquivado e com a pendência de bens, em simetria ao que previa a portaria. O MPSC, inclusive, requereu o arquivamento do ato infracional, sem citar/requerer a manutenção do facão vinculado a estes autos ( evento 4, DOC1 , item "4"). Desse modo, embora destruído o facão, verifico a existência de outros elementos (laudo constatação delito - 461- 463 e laudo ação violenta - 472-478), que são úteis para a elucidação dos fatos pelo Conselho de Sentença, sem prejuízo ao exercício da plenitude de defesa do réu. Ciência às partes. 3. Da juntada dos antecedentes criminais da vítima A defesa requereu a juntada dos antecedentes da vítima. Contudo o pedido de juntada dos boletins de ocorrência e antecedentes criminais da vítima, não merece acolhida, porquanto a referida diligência não guarda relação com os fatos ora apurados, bem como porque a vida pregressa do ofendido não está em discussão nos autos. Neste sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CORREIÇÃO PARCIAL. (A) INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NADA OBSTANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RESPECTIVO ARROLAMENTO NA FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE DA COLETA DOS DEPOIMENTOS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE. (B) IGUALMENTE, IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PODER CONFERIDO AO JUIZ PARA INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS (CPP, ART. 400, §1º). APURAÇÃO DE FATO QUE DIZ RESPEITO À CONDUTA DO ACUSADO. VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO ESTÁ EM JULGAMENTO. PRECEDENTE. (C) POR FIM, REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. CORREIÇÃO CONHECIDA E NÃO ACOLHIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5012004-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 04-04-2023). Desse modo, INDEFIRO o pedido. 4. Da cópia de sentença proferida nos autos n. 0002213-95.2014.8.24.0049. Ao compulsar as peças que instruem a investigação, foi acostada a representação contra J. R. D. R ( evento 1, DOC11 a evento 1, DOC13 ), inclusive, diversas elementos daqueles autos (até a instrução processual), estão colacionados ao feito. Dessa forma, porquanto se tratam dos mesmos fatos, DEFIRO o pedido defensivo e DETERMINO a juntada da sentença de improcedência da representação. De igual modo, DEFIRO a juntada dos antecedentes infracionais de J. R. D. R, aos presentes autos. Intimem-se.

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Processo nº 5012004-64.2025.8.08.0048

ID: 277667360

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5012004-64.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO CAMPOS DE ALMEIDA MARIA DA PENHA CARNELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAC GONCALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Gerald… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5012004-64.2025.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA DA PENHA CARNELLI, EDILBERTO CAMPOS DE ALMEIDA REQUERIDO: ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA DECISÃO I - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Acerca do pedido de gratuidade, nas ações sucessórias o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da incapacidade do espólio de suportar o pagamento. Nessa linha, prescreve o e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 013199000467, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2019, Data da Publicação no Diário: 11/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL N. 0013475-50.2018.8.08.0048 APELANTE: RODRIGO PEREIRA DE MELLO VIEIRA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESPÓLIO CUSTAS PROCESSUAIS - PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS RECURSO DESPROVIDO. Não é o herdeiro, mas o espólio quem responde pelas custas processuais, segundo reiterado entendimento jurisprudencial. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante RODRIGO PEREIRA DE MELLO VIEIRA; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 04 de Maio de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 048180119579, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 25/05/2021). Além disso, o c. STJ já consolidou o entendimento de que, quando não haja dúvidas acerca do não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, o juízo pode indeferir o benefício antes de qualquer intimação: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Diante da recomendação legislativa e do detido cotejo da exordial, verifico, a princípio, elementos que podem conduzir à conclusão de que o espólio não é hipossuficiente, conforme asseverado. Ao que se infere da petição inicial, o extinto deixou R$ 1.381.543.66 (um milhão trezentos e oitenta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) em contas bancárias, automóveis e imóveis. O benefício da gratuidade da justiça visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Por essa razão, é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. Sob tais premissas, por verificar elementos que conduzem à conclusão de que o espólio não é hipossuficiente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, mas faculto o pagamento das custas ao final do processo. II - DO PEDIDO LIMINAR. Considerando a necessidade de preservar os interesses de todos os herdeiros e do espólio, bem como a cautela que se impõe na administração dos bens inventariados, a liberação de valores depositados em contas bancárias do falecido exige a devida especificação do montante a ser levantado e a clara justificativa para a sua utilização. A mera alegação genérica da necessidade de recursos não se mostra suficiente para autorizar a movimentação de numerário pertencente ao espólio, sendo imprescindível detalhar a finalidade do levantamento, com a apresentação de documentos comprobatórios, sempre que possível. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nomeio MARIA DA PENHA CARNELLI - CPF: 082.481.607-26 para exercer o encargo de inventariante, independentemente de lavratura de termo, ficando, então, devidamente compromissada, na forma da lei, para promover a representação do espólio de ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA - CPF: 782.123.678-00. Intime-se a inventariante para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: 1) apresentar plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC; 2) apresentar certidões negativas de débitos do inventariado com as Receitas Estaduais do Espirito Santo e Minas Gerais e Municipal de Serra/ES e Santo Hipólito/MG; 3) apresentar documentos comprobatórios da propriedade dos bens do acervo; 4) apresentar certidão do valor venal de todos os imóveis. Em caso de bem imóvel, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada ou a certidão de inteiro teor expedida pelo RGI. Caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, impõe-se a comprovação de existência de direitos aquisitivos sobre o bem (escritura pública, promessa de compra e venda, etc.). Caso algum dos documentos listados acima já tenham sido anexados, não é necessária nova apresentação, bastando fazer referência ao ID. Deverá ainda, se for o caso, corrigir o valor da causa para aquele que compete ao valor do acervo hereditário. Intimem-se. Diligencie-se. Serra, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

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Processo nº 0001142-95.2018.8.24.0056

ID: 304941138

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001142-95.2018.8.24.0056

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDINO NUNES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001142-95.2018.8.24.0056/SC ACUSADO : ADEMIR CHAVES ADVOGADO(A) : OSVALDINO NUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB SC049590) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao art. 423, II, d… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001142-95.2018.8.24.0056/SC ACUSADO : ADEMIR CHAVES ADVOGADO(A) : OSVALDINO NUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB SC049590) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao art. 423, II, do Código de Processo Penal (CPP), relato que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), com lastro no Inquérito Policial (IP) coligido aos autos, denunciou ADEMIR CHAVES e João Diego Lima de Bairro como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II c/c 14, II, do Código Penal (CP), pois: Em 31 de junho de 2018, próximo das 19h00min, na Rua Linha Madalena, Timbó Grande/SC, os denunciados Ademir Chaves e João Diego Lima de Bairro, conscientes de seus atos e podendo agir de maneira diversas, em comunhão de esforços e imbuídos de evidente vontade de matar, abordaram a vítima Marcos Ribeiro Schultz em determinado ponto da estrada da localidade, passando a lhe desferir socos e pedradas, principalmente na cabeça (região vital), resultando as lesões constatadas no auto de exame de corpo de delito de fl. 5 e imagem de fl. 8. Ainda do auto, colhe-se que o denunciado restou incapacitado por mais de 30 (trinta) dias e que houve perigo de perder a vida. Anota-se que o crime não se consumou apenas por motivo alheio à vontade dos denunciados, pois a vítima conseguiu se desvencilhar dos agressores e se evadir para matagal próximo, além de ser socorrido no dia seguinte para o hospital. Ressalta-se também que o crime foi propulsado por motivo torpe, pois os denunciados nutriam sentimento de posse sobre uma mulher que seria companheira da vítima. Por fim, a conduta dos denunciados ocorreu, no mínimo, para dificultar a defesa da vítima, pois passaram a agredir sem qualquer discussão anterior, além de agirem em duas pessoas, dificultando qualquer tipo de legítima defesa. A denúncia foi recebida em 11/07/2018 ( evento 10, DOC31 ). O acusado ADEMIR CHAVES foi citado ( evento 20, DOC39 ) e apresentou resposta à acusação ( evento 27, DOC46 ). Foi determinada a cisão do feito em relação ao acusado João Diego Lima de Bairro ( evento 85, DOC1 ), uma vez que este foi citado por edital. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidas as provas orais existentes, observadas as garantias constitucionais e legais pertinentes ( evento 158, DOC1 e evento 200, DOC1 ). Nas alegações finais orais, o Ministério Público postulou que fosse admitida a denúncia, com a pronúncia do acusado ( evento 205, DOC1 ). A defesa, por sua vez, requereu a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal ( evento 207, DOC1 ). O feito foi sentenciado, sendo julgada admissível a acusação, com a pronúncia do denunciado nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP ( evento 210, DOC1 ). Intimados, o Ministério Público e a defesa apresentaram o rol de testemunhas e requereram diligências ( evento 228, DOC1 e evento 232, DOC1 ). Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. Inicialmente, defiro o pedido de certificação dos antecedentes criminais do acusado formulado pelo Ministério Público . Expeçam-se as certidões respectivas. Por outro lado, é o caso de indeferir o pleito de certificação dos antecedentes da vítima . Com efeito, a apuração do delito se dá em relação à conduta do acusado, e não à perquirição da vida da pessoa ofendida, fato que inviabiliza o acolhimento do pedido, em vista da impertinência da prova requerida, com fundamento no art. 423, I, do CPP. Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL. (A) INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NADA OBSTANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RESPECTIVO ARROLAMENTO NA FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE DA COLETA DOS DEPOIMENTOS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE. (B) IGUALMENTE, IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PODER CONFERIDO AO JUIZ PARA INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS (CPP, ART. 400, §1º). APURAÇÃO DE FATO QUE DIZ RESPEITO À CONDUTA DO ACUSADO. VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO ESTÁ EM JULGAMENTO. PRECEDENTE. (C) POR FIM, REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. CORREIÇÃO CONHECIDA E NÃO ACOLHIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5012004-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 04-04-2023). Designo o dia 04/11/2025, às 18:30 , para o sorteio dos jurados, conforme arts. 432 e 433, § 1º, do CPP. Ademais, designo o dia 03/12/2025, às 09:00 , para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. A secretaria do foro deverá ser comunicada para tomar as providências necessárias à organização da solenidade. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, inclusive quanto à data do sorteio dos jurados e da sessão plenária, conforme arts. 431 e 432 do CPP. Intimem-se as testemunhas para comparecerem à sessão plenária, advertindo-as de que sua ausência pode implicar crime de desobediência, multa de 1 a 10 salários mínimos e cobrança de diligências, conforme arts. 219, 436, § 2º, e 458 do CPP. Do mesmo modo, após realizado o sorteio dos jurados, estes devem ser intimados para comparecerem na sessão plenária, advertidos que sua falta pode ensejar aplicação da multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme art. 436, § 2º, do CPP. Intimem-se. Cumpra-se.

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Pgl Distribuicao De Alimentos Ltda x Ivan Renildo Mahlke Kasper e outros

ID: 309995999

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-10.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IVAN RENILDO MAHLKE KASPER ROBSON MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE GOUVEIA BELAUNZARAN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HECHT JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE ELIZABETE ESAU HARDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DUTRA CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADILSON DUTRA CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012004-10.2023.8.21.0004/RS AUTOR : PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO DE GOUVEIA BELAUNZARAN RODRIGUES (OAB RS118049) ADVOGADO(A) : ROBERTO HECHT JÚ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012004-10.2023.8.21.0004/RS AUTOR : PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO DE GOUVEIA BELAUNZARAN RODRIGUES (OAB RS118049) ADVOGADO(A) : ROBERTO HECHT JÚNIOR (OAB RS024514) RÉU : ROBSON MORAIS ADVOGADO(A) : JADILSON DUTRA CAMPOS (OAB RS072196) ADVOGADO(A) : VLADIMIR DUTRA CAMPOS (OAB RS097497) ADVOGADO(A) : DENISE ELIZABETE ESAU HARDER (OAB RS109179) RÉU : IVAN RENILDO MAHLKE KASPER ADVOGADO(A) : JADILSON DUTRA CAMPOS (OAB RS072196) ADVOGADO(A) : VLADIMIR DUTRA CAMPOS (OAB RS097497) ADVOGADO(A) : DENISE ELIZABETE ESAU HARDER (OAB RS109179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA contra ROBSON MORAIS e IVAN RENILDO MAHLKE KASPER . Ajuizado o presente feito, os requeridos foram citados e ofereceram contestação ( evento 35, CONT2 ), vindo réplica pelo autor ( evento 39, RÉPLICA1 ). Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. I. DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva Alegaram os demandados a ilegitimidade passiva do réu IVAN RENILDO MAHLKE KASPER , visto que não era mais o proprietário do veículo objeto do acidente que envolveu a parte autora. Em que pesem os argumentos trazidos pelo réu, tenho que a preliminar confunde-se com o mérito, com o qual deverá ser analisada. Assim, rechaço a preliminar aventada. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Superadas as preliminares pendentes de apreciação, depreende-se que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à indenização por danos materiais. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima descritos, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. III. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Quanto aos meios probatórios, serão aferidos após a manifestação das partes quanto a este saneamento, de modo que, nos termos supra, dou por saneado o feito. Diante do supra exposto: 1) concedo às partes o prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, §1º do Código de Processo Civil, para eventuais esclarecimentos ou ajustes, após o que será considerada estabilizada a lide; 2) desde já as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias da intimação, se têm interesse na produção de outras provas ainda não deferidas, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide , de sorte a justificar sua adequação e pertinência - artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio ou ausência de ratificação serão interpretados como renúncia à produção probatória respectiva , presumindo-se a sua desistência ou, em ausentes outros meios de prova, a concordância com o julgamento antecipado da demanda; 3) deverão as partes articularem, caso não possam por si mesmas produzir as provas pretendidas (documental, declaração de pessoas), o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa fazê-lo, de forma a convencer o juízo acerca da necessidade de inversão do ônus - artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015; 4) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar-lhe o teor e a vigência , sob pena de não conhecimento; 5) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Não comparecendo à audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. 6) Sem manifestação ou pedido de ajustes, voltem os autos conclusos para sentença. Com manifestação de alguma das partes, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos e/ou provas postuladas. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Sabe-se que não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova, pois não se vislumbram quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa acerca de direitos cuja lei imponha a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

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Edina Paula Giareta Da Veiga x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324877945

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008735-02.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINA PAULA GIARETA DA VEIGA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008735-02.2025.8.21.0033/RS AUTOR : EDINA PAULA GIARETA DA VEIGA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008735-02.2025.8.21.0033/RS AUTOR : EDINA PAULA GIARETA DA VEIGA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. CARÊNCIA DE AÇÃO POR TERMO DE QUITAÇÃO: A parte ré arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sustentando que a parte autora teria conferido quitação ampla, geral e irrevogável ao contrato, impossibilitando qualquer rediscussão em juízo. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Isso porque a cláusula indicada pelo réu não indica quitação e sim, em tese, suposta anuência com taxa cobrada e não discussão posterior. Todavia, infere-se que o contrato em litígio está inserido na modalidade de adesão, o qual a parte contratante não tem ingerência quanto às cláusulas estipuladas. Outrossim, não se pode descurar da garantia fundamental prevista na Carta Magna, em seu art. 5º, inc. XXXV, o qual disciplina o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também recepcionado pela Legislação Processual em seu artigo 3º, restando, portanto, afastada a preliminar arguida. PROCURAÇÃO: Diante das alegações do banco em contestação, necessária a juntada de procuração com poderes específicos para a revisão do contrato em questão. Explico. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato, tratando-se de instrumento genérico. Conforme consulta ao sistema E-proc, verifica-se que a procuração anexada no evento 1, PROC2 é a mesma juntada nos processos abaixo listados: processo 5008724-70.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5009579-49.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5010350-27.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5010076-63.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5012004-49.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5012270-36.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5012123-10.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5018733-91.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5018516-48.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; e processo 5017948-32.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 . Observo, ainda, que a inicial está desacompanhada de comprovante de residência. Pelo exposto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com poderes específicos para o objeto da presente ação, e comprovante de residência atual, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. PROVAS: Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando a sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidas de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, acostar aos autos o rol com a qualificação completa das testemunhas. O pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado.

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