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Processo nº 5012067-90.2023.4.03.6302

ID: 337141144

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012067-90.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUILHERME ZANINI DE CARVALHO

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LETICIA SALATIEL NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012067-90.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012067-90.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME ZANINI DE CARVALHO - SP494205, LETICIA SALATIEL NASCIMENTO - SP482901 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012746-29.2025.4.04.7002

ID: 312587631

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012746-29.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PORTILHO PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012746-29.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ANDREIA PORTILHO PACHECO ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012746-29.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ANDREIA PORTILHO PACHECO ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação . Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 4, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; manifestar-se expressamente a respeito do motivo do indeferimento " não afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada, nos termos do art. 71-C da Lei 8.213/91 " e informar a este Juízo se houve o afastamento da atividade, considerando a declaração prestada pela parte autora em processo administrativo ( evento 1, PADM8 , p. 1); II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5012067-60.2024.4.04.7100

ID: 311369638

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012067-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BERNARDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANA PEREIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012067-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS BERNARDO NUNES ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. I - Do pedido de audiência de inst… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012067-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS BERNARDO NUNES ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. I - Do pedido de audiência de instrução O Autor pede a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas para comprovar o labor urbano nos períodos de 01/06/1993 a 01/10/2014 (Laborpeq Indústria e Comércio de Vidros LTDA) e de 03/11/2015 a 20/10/2020 (Sandro Monteiro Quintana – EPP). Compulsando os autos do processo administrativo correlato (evento 1, procadm6, fls. 96), verifico que o INSS já reconheceu como tempo de serviço comum o(s) período(s) de 01/06/1993 a 18/07/2000 e de 01/02/2002 a 31/07/2007 , referente ao contrato de trabalho com Laborpeq Indústria e Comércio de Vidros Ltda. Resta controvertido os intervalos de 19/07/2000 a 31/01/2002 (Laborpeq Indústria e Comércio de Vidros Ltda), de 01/08/2007 a 01/10/2014 (Laborpeq Indústria e Comércio de Vidros Ltda) e de 03/11/2015 a 20/10/2020 (Sandro Monteiro Quintana). Foi realizado acordo em reclamatória trabalhista para reconhecer vínculo com a empresa Laborpeq Indústria e Comércio de Vidros LTDA até 01/10/2014 (evento 1, procadm6, fls. 82). Há contracheques somente nos períodos já reconhecidos pelo INSS, mas consta anotação em CTPS de partes dos intervalos pretendidos, com termo final registrado a partir do citado acordo. Quanto ao alegado vínculo com Sandro Monteiro Quintana -EPP, foram juntados, na presente demanda, contracheques (evento 31), mas sem qualquer assinatura. Entendo que há o suficiente para a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas sobre o labor controvertido. Intime-se a parte autora para indicar o nome, cpf e endereço dos representantes legais das empresas Laborpeq Indústria e Comércio de Vidros LTDA e Sandro Monteiro Quintana – EPP para oitiva como testemunhas do Juízo. Prazo: 15 dias. II - Da audiência de instrução 1. Deverá a Secretaria providenciar o agendamento de data para a realização de audiência de instrução, bem como as intimações das partes para comparecimento ao ato, incluindo, como testemunhas do Juízo, os representantes legais das empresas Laborpeq Indústria e Comércio de Vidros LTDA e Sandro Monteiro Quintana – EPP. 2. No termos do parágrafo 4º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (a parte que, porventura já tenha apresentado o rol com qualificação, deverá indicar a peça respectiva), sendo que deverá ser indicado(a) se as testemunhas, no máximo 03 (três) por fato (§6º do referido artigo), comparecerão à audiência nesta Vara Federal ou, residindo em Municípios mais distantes, se poderão se deslocar até a Subseção Judiciária mais próxima aos seus domicílios para serem ouvidas por videoconferência. De igual modo, deverá ser apresentado o rol das testemunhas, com a respectiva qualificação, nos termos do artigo 450 do CPC/2015, devendo constar, no mínimo, o nome, a profissão, o estado civil e o endereço completo da residência. 3. A audiência será realizada presencialmente, em Porto Alegre/RS, na sala de audiências da 18ª Vara Federal, onde deverão comparecer a parte autora, seu(ua) procurador(a), e a(s) testemunha(s) para inquirição. Esclareça-se às partes, procuradores e testemunhas que, visando adotar medidas de precaução, serão aplicadas as medidas de biossegurança destinadas a evitar a propagação do coronavírus (COVID-19) adotadas na Subseção Judiciária de Porto Alegre. Observo que cabe ao advogado da parte requerente informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo , nos termos do art. 455 do CPC, salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar não aposentado, devendo, nesse caso, indicá-los expressamente com os respectivos endereços profissionais, nos termos art. 455, § 4°, inciso III, do Diploma Processual. Registro que a parte autora não será pessoalmente intimada, ficando seu(ua) procurador(a) responsável por trazê-la à audiência . 4. No caso de participação do representante do INSS, informo que a sala virtual no Zoom estará acessível pelo link https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rspoa18 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012067-75.2015.4.04.7003

ID: 279742038

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012067-75.2015.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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ERNANI JOSE PERA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012067-75.2015.4.04.7003/PR EXEQUENTE : TALITA MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012067-75.2015.4.04.7003/PR EXEQUENTE : TALITA MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de execução complementar, em que as partes divergem quanto ao montante devido. 2. A inicial executiva foi apresentada no evento 160, EXECUMPR3 , indicando um montante complementar de R$ 82.747,19 (R$ 61.292,56, a título de principal, e R$ 21.454,63, a título de honorários de sucumbência) . No evento evento 165, IMPUGNA1 , o INSS apresentou impugnação, sustentando excesso de execução, afirmando que: a) o autor incluiu em seu cálculo parcelas prescritas; b) aplicou correção monetária pelo IPCA-E, porém o índice correto é o INPC; c) os honorários de sucumbência foram calculados equivocadamente quando da execução invertida, resultando em valor superior ao devido e, portanto, não é devido qualquer outro valor. Apresentou cálculos no evento 165, PARECERTEC2 e evento 165, OUT3 , que indicavam o valor da execução como R$ 26.254,45 (R$ 26.254,45 , a título de principal, e R$ 0,00, a título de honorários de sucumbência) . Intimada sobre a impugnação, a parte exequente manifestou concordância com a exclusão das parcelas prescritas e insistiu na cobrança de honorários de sucumbência, silenciando sobre o índice de correção monetária utilizado ( evento 168, PET1 ). Em razão da divergência, os autos foram encaminhados para a contadoria judicial, que elaborou os cálculos juntados no evento evento 195, CALC1 . Intimadas as partes, a exequente concordou com o cálculo judicial ( evento 200, PET1 ) e o INSS reiterou a impugnação anteriormente apresentada ( evento 201, PET1 ). Decido. 3. Quanto ao valor principal, considerando a anuência da parte exequente e a correspondência com os parâmetros utilizados no cálculo do INSS, HOMOLOGO o valor apresentado no evento 195, CALC1 , fixando o valor da execução em R$ 26.412,27 . 4. Os honorários de sucumbência pagos anteriormente ( evento 74, DEMTRANSF1 ) tiveram por base o cálculo do evento 52, OUT1 , onde se observa o equívoco da autarquia ao calcular a porcentagem da verba sobre o valor devido (eram devidos 15% sobre o valor do principal, equivalente a R$ 17.297,12, enquanto foram pagos R$ 31.805,64). Conforme cálculo da contadoria judicial, houve pagamento em excesso, no montante de R$ 14.508,52 ( evento 195, CALC1 ). Portanto, não há complemento a ser pago ao causídico. Observo que, para cálculo do excesso de execução, não deve ser levado em conta o valor pago a maior pela autarquia, já que decorreu de erro próprio quando da apresentação dos primeiros cálculos de liquidação do julgado. 5. Por fim, indefiro o destaque de honorários contratuais. O contrato do evento 200, CONHON3 foi assinado em data posterior ao protocolo do pedido de execução complementar e é genérico, não mencionando o presente processo, mas eventual discussão judicial. De consequência, deixo de analisar a cessão de crédito comunicada no evento 200, ANEXOSPET2 , já que não há valores devidos a título de honorários. 6. Julgo, portanto, PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSS no evento 165, IMPUGNA1 , e CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: a) Principal : 10% sobre a diferença entre o valor apresentado na inicial da execução complementar (R$ 61.292,56) e o valor homologado (R$ 26.412,27), verba de titularidade da parte autora, cuja exequibilidade resta suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita no evento 3, DESPADEC1 , enquanto subsistir o estado de hipossuficiência já reconhecido; b) Honorários de sucumbência : 10% sobre a diferença entre o valor apresentado na inicial da execução complementar (R$ 21.454,63) e o valor homologado (R$ 0,00), verba de titularidade do advogado que patrocina a causa. 7. Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias , devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. 8. Nada sendo requerido, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, considerando os valores homologados, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias . 9. Nada sendo requerido, transmita(m)-se, suspendendo o feito até o efetivo pagamento.

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Processo nº 5012067-26.2025.4.04.7003

ID: 331200972

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012067-26.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BALTAZAR PASSOS CALDERON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012067-26.2025.4.04.7003/PR AUTOR : IVANI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BALTAZAR PASSOS CALDERON (OAB PR069468) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Sub… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012067-26.2025.4.04.7003/PR AUTOR : IVANI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BALTAZAR PASSOS CALDERON (OAB PR069468) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo - Apresentar todos os documentos médicos que disponha e que possam comprovar a alegação da enfermidade da autora, tais como: laudos, atestados, exames, prontuários, fichas de atendimento médico ou internação, guias de encaminhamento médico, perícias; - Tendo em vista a necessidade de encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, intime-se a parte autora para informar um telefone pessoal para contato, bem como fornecer pontos de referência do seu endereço; - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 6 meses, como contas de água, luz ou telefone) e em nome da parte autora , para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; 2. CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5010709-29.2025.4.04.7002

ID: 275623080

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5010709-29.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. VECTRA SEGURIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5010709-29.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB RJ119081) REQUERENTE : VECTR… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5010709-29.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB RJ119081) REQUERENTE : VECTRA SEGURIDADE LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB RJ119081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um incidente de restituição de coisas apreendidas. Por inicial ajuizada em 19/05/2025, Mapfre Seguros Gerais S/A e Vectra Seguridade Ltda. - EPP pretendem, nos termos do artigo 120 do CPP, a restituição do veículo VW/T Cross TSI ADA, ano e modelo 2021/2022, placa BZF4A37, Chassi 9BWBH6BF3N4022828, Renavam 01288084215 , apreendido nos autos do Inquérito Policial n. 5005615-37.2024.4.04.7002 (IPL 2024.0028279-DPF/FIG/PR), em 28/03/2024, em razão do seu envolvimento no tipo penal previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, nos artigos 180 e 330 do Código Penal, e no artigo 2º, §6º, da Lei 12.830/2013. Asseverou, para tanto, que " é proprietária do veículo que consta apreendido nos autos, uma vez que, após comunicação de sinistro realizado pelo segurado, efetuou o pagamento de indenização ficando sub-rogada nos moldes do artigo 786 do CCB e artigo 119 do CPP, ante comprovante de titularidade/propriedade por meio dos documentos do veículo, transferência, recibo de indenização e boletim de ocorrência registado em sede policial, observando que, ao comparecer na sede policial da circunscrição competente, teve a informação de que o veículo havia sido apreendido com menção de que se tratava do veículo da suplicante ". Também requereram a isenção da " cobrança de estadia e/ou remoção, bem como qualquer outro tipo de serviço correlato " e que seja determinado " que a autoridade policial envie ofício ao DETRAN e ao Órgão da Polícia Civil do Estado responsável pela retirada do gravame, no sentido de dar conhecimento ao pedido e intimando-os em retirar o gravame de roubo/furto dos seus respectivos terminais, no prazo de 48 horas ". Juntou documentos. É o relato. Decido. Conforme se depreende dos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 5008052-51.2024.4.04.7002, a sentença condenatória prolatada em 23/08/2024 (evento 79), expressamente autorizou a restituição do referido bem ao seu legítimo proprietário, a qual foi mantida, no ponto, em sede recursal, bem assim que alcançou a imutabilidade da coisa julgada. 4. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS O laudo pericial (evento 32 do IPL) revelou que o veículo receptado marca Volkswagen (VW), modelo T-Cross, ostentando placas FWD1F67, foi "clonado", ou seja, estava com placas adulteradas e constitui, em realidade, o veículo marca Volkswagen (VW), modelo T-Cross, placas BZF4A37, com ocorrência de roubo/furto. Tratando-se de veículo apreendido com registro de roubo/furto/clonagem , autorizo a restituição ao seu proprietário, desde que documentalmente comprovado, ou, subsidiariamente, à companhia seguradora que sub-rogou-se contratualmente, em razão de eventual realização de indenização securitária, também a ser comprovado perante a Autoridade Policial. Traslade-se cópia da presente sentença para o Incidente de Restituição n. 5007642-90.2024.4.04.7002. Observa-se, inclusive, que a referida ordem foi comunicada à Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu em 19/03/2025 (evento 101 - item 4): ciência de que, quanto ao veículo Volkswagen (VW), modelo T-Cross de placas verdadeiras BZF4A37 (ostentando placas adulteradas FWD1F67), apreendido nos autos, atualmente acautelado no pátio da Polícia Federal, visto não interessar mais à persecução penal, ficará sob sua responsabilidade, bem como para que providencie a sua destinação adequada , com o auxílio do departamento de trânsito em Foz do Iguaçu/PR, se necessário, nos termos do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Tratando-se de matéria já enfrentada, deve o presente incidente de restituição de coisas apreendidas ser liminarmente rejeitado, eis que o objetivo pretendido pode ser alcançado no âmbito administrativo, bastando, para tanto, a apresentação da comprovação da alegada propriedade e apresentação da outorga de poderes para realizar o recolhimento. Em relação ao pedido para isenção das despesas de traslado/guincho ou acautelamento/estadia, desnecessária a sua análise, porquanto a referida descentralizada não realiza a exigência, na espécie. No que pertine à regularização da situação do veículo em relação ao DETRAN e à delegacia responsável pelo registro do furto/roubo, deverá ser realizada pela parte requerente, porquanto decorre do próprio processo de recuperação. Diante disso, rejeito liminarmente o pleito formulado na exordial , nos termos da fundamentação. Intime-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5012067-26.2025.4.04.7100

ID: 304851584

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012067-26.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOELI GIMENES VIEGAS DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREW SANTOS MOSSMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012067-26.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOELI GIMENES VIEGAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDREW SANTOS MOSSMANN (OAB RS112180) DESPACHO/DECISÃO 1) Nos termos do it… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012067-26.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOELI GIMENES VIEGAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDREW SANTOS MOSSMANN (OAB RS112180) DESPACHO/DECISÃO 1) Nos termos do item 2.1, da decisão do evento 17, DESPADEC1 : "2.1. A presente modalidade de Instrução Concentrada está limitada aos períodos de tempo rural nos benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade (§ 1º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2) Considerando que, na presente ação, não há pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida ou salário-maternidade, melhor analisando, não cabe oportunizar à parte autora a adoção do procedimento de Instrução Concentrada. 3) Consequentemente, torno sem efeito a decisão do evento 17, DESPADEC1 . Encerre-se o prazo relativo à intimação do evento 18 e, após, prossiga-se nos termos que seguem. 4) Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 5) Do Tempo R u ral - autodeclaração Considerando o pedido de reconhecimento de período rural, oportunizo a parte autora que , no prazo de 30 dias , atenda aos seguintes itens: a) apresente o formulário padrão de Autodeclaração do Segurado Especial como (i) Rural ou como (ii) Pescador , conforme anexos VIII ou IX da IN 128/2022, disponíveis no site de formulários do INSS ( link abaixo), o qual será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos e dos cadastros públicos (CNIS, Plenus, etc.) por ocasião da prolação da sentença: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios Obs.: Caso já conste nos autos a sobredita autodeclaração, de acordo com o previsto nos anexos VIII ou IX da IN 128/2022 , deverá indicar o evento, nome do arquivo e página em que se encontra. b) indique a localização de todos os elementos de prova material que dispuser com os respectivos períodos requeridos, relacionando-os , de maneira cronológica (ano a ano), cada um dos documentos pertinentes ao período que pretende reconhecer e que já se encontram acostados com a inicial e/ou no processo administrativo previdenciário (especificando o evento, nome do arquivo e página em que se encontram) , bem como aqueles obtidos em novas diligências realizadas; e c) oportunizo a juntada de declarações escritas devidamente autenticadas de até três pessoas ( ou , alternativamente, mediante à juntada de declaração em vídeo) que tenham presenciado a atividade rural exercida pela parte autora. c.1) Caso opte pela juntada de declarações escritas, deverá observar as instruções abaixo indicadas para o correto preenchimento do formulário contido no link : - O(a) declarante deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; - O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); - A declaração deve ser preenchida de próprio punho , com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: http://bit.ly/Declara%C3%A7%C3%A3o_Testemunha c.2) Caso opte pela juntada de vídeo(s), tal(is) declarações deve(m) ser gravada(s) no formato MP4 (até o limite de 70MB por vídeo, com imagem nítida e som audível, evitando qualquer ruído de fundo na gravação do ato ) e anexadas ao e-proc (nova ferramenta disponível no e-proc desde 29/06/2023, conforme a atualização da versão 9.3) , acompanhada(s) de petição com a qualificação do(s) declarante(s) , respondendo aos questionamentos contidos no formulário acima indicado no link . A parte autora poderá, se for o caso, apresentar autodeclaração complementar ao modelo disponibilizado pelo INSS, contendo informações adicionais que repute essenciais à prova do labor pleiteado. Caso exista pedido de reafirmação da DER , deverá juntar o CNIS atualizado até o término do prazo sobredito , sob pena de julgamento no estado em que se encontra , ou seja, com base nos elementos que se encontrarem nos autos até o momento da conclusão para sentença. Advirta-se a parte autora, no sentido de que deverá evitar a juntada de documentos em duplicidade , limitando-se a anexar aos autos elementos probatórios que já não estejam no processo administrativo ou em anexo à petição inicial. 6) CITE-SE o INSS para a apresentação de contestação ou transação/conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5005374-29.2025.4.04.7002

ID: 301129469

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005374-29.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERIDIANE APARECIDA THOMAZINHO VETTORELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005374-29.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SAMUEL SOARES DA CRUZ ADVOGADO(A) : VERIDIANE APARECIDA THOMAZINHO VETTORELLO (OAB PR034328) DESPACHO/DECISÃO 1. Como m… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005374-29.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SAMUEL SOARES DA CRUZ ADVOGADO(A) : VERIDIANE APARECIDA THOMAZINHO VETTORELLO (OAB PR034328) DESPACHO/DECISÃO 1. Como mencionado no despacho do evento 8, DESPADEC1 , não consta agente nocivo no PPP apresentado - empresa Coopavel Cooperativa Agroindustrial (24/03/1998 a 08/12/2000) - e a parte autora também não comprovou a baixa da empresa para utilizar prova por similaridade. Registra-se que não foi determinada nenhuma providência em relação à empresa Lar Cooperativa. Intimado, o autor requereu a expedição de ofício à ex-empregadora ( evento 12, PET1 ). Indefiro o requerimento, pois o que a parte busca é a apresentação de PPP retificado ( evento 12, COMP3 ) e, no caso de não concordância com o teor das informações existentes no perfil(s) profissiográfico(s) previdenciário(s) e/ou laudo(s) pericial(is) emitido(s) pela(s) empresa(s) empregadora(s), relativo aos agentes nocivos informados ou até mesmo a sua ausência, este Juízo entende, nos termos dos artigos 109, I e 114 da Constituição Federal, que cabe à Justiça do Trabalho apreciar tal pretensão. Nessa direção é entendimento firmado no enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” . Em sentido convergente, trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça, TST, TRF 3ª Região e TR/PR: “Impende asseverar que a competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial. No caso dos autos, como bem observado pelo Juízo suscitante, "(...) a discussão gira em torno de obrigação acessória decorrente do contrato de trabalho, qual seja, obrigação da empregadora em fornecer à empregada todos os documentos necessários para requerimento do benefício previdenciário " (fl. 50 e-STJ). Nesse contexto em que é nítido que o pleito decorre diretamente do vínculo trabalhista, a jurisprudência desta Corte aponta para a Justiça laboral como a competente para o julgamento do feito .” (STJ. CC 154460/SC. Relator: Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - SEGUNDA SEÇÃO. Data da Publicação: 24/10/2017)”. " A jurisprudência pacífica desta Corte , com a qual se coaduna a decisão recorrida, é de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento da guia PPP, nos termos do art. 114, I, da CF. Há julgados.2. Recurso de revista de que não se conhece..." (TST. RR - 44300-30.2009.5.17.0003 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) "No ponto, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária , aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental ... (TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000479-81.2017.4.03.6113, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, Data da Publicação: 28/10/2022) "De todo modo, o eventual preenchimento incorreto do PPP e a existência de incorreção no laudo, não podem ser reivindicados neste juízo, pois não é da competência dos JEF's e desta Turma Recursal conferir a alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS-8030, laudo pericial e outros documentos pelas empresas quando formalmente corretos , porquanto, essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). Ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações, porquanto, a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe. Além disso, se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários." EMENTA: ( 5002617-58.2022.4.04.7005, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 25/11/2024) grifo intencional 1.1. Assim, intime-se a parte autora para providenciar a emissão/retificação do(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) por Coopavel Cooperativa Agroindustrial (24/03/1998 a 08/12/2000) perante a Justiça competente , bem como requerer o que entender de direito neste feito, salientando-se que, caso formule pedido de desistência expresso acerca do(s) período(s) que envolve(m) emissão/retificação de dados em documento particular, o processo poderá seguir para apreciação dos demais requerimentos (Prazo: 30 dias). 2. Comprovado nestes autos pedido formulado perante a Justiça obreira, suspenda-se o andamento do feito até 1 (um) ano, nos termos do art. 313, § 4º do CPC. 2.1. Registre-se que a suspensão poderá ser levantada a qualquer tempo, não mais subsistindo a prejudicial que a originou . 3. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5012067-56.2019.4.03.6100

ID: 307308643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012067-56.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS TADEU COLBER

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CORRADINI COLBER

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THIAGO MENDES DA SILVA QUAINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012067-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012067-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A APELADO: MARCOS TADEU COLBER, ERICA LIMA CORRADINI COLBER Advogados do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS CORRADINI COLBER - SP388169-A, THIAGO MENDES DA SILVA QUAINI - SP353784-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por MARCOS TADEU COLBER e ERICA LIMA CORRADINI COLBER, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUTAL E EXTRACONTRATUAL. EMISSÃO DE BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RENITÊNCIA E OMISSÃO ILÍCITAS DA RÉ CARACTERIZADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM PATAMAR SUPERIOR AO HABITUAL EM RAZÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS ACIMA DA MÉDIA. TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA COM IRREVERSIBILIDADE FÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A conduta da apelante CEF em renitir em fornecer o boleto para liquidação integral da dívida decorrente de contrato de financiamento imobiliário, mesmo após impelida por determinação judicial, como a agravante de inscrição indevida dos nomes dos apelados em cadastros restritivos de crédito configura dano moral acentuado passível de reparação econômica. 2. A fixação do valor indenizatório em patamar superior ao comumente arbitrado se revela justo no caso concreto diante das condutas ilícitas, comissivas e omissivas, perpetradas pela apelante. 3. Com o cumprimento da decisão contida em tutela antecipada concedida houve o exaurimento fático irreversível da ordem judicial, de modo que, a perda superveniente do interesse de agir no que pertine ao pleito é medida que se impõe. 4. Apelação e recurso adesivo desprovidos, sem majoração da verba honorária. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivo legal e dissídio jurisprudencial, notadamente o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, sustentando que o caso concreto se amolda à tese firmada no Tema n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual é devida a majoração dos honorários advocatícios. Decido. O recurso merece admissão. A Turma Julgadora, após exame dos autos, assim se pronunciou acerca da fixação dos honorários advocatícios (id. 302350684 - p. 04): Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial (art. 85, § 6º, do CPC) dado que ambos os recorrentes foram sucumbentes em suas pretensões recursais. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais números 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, decididos sob o rito dos recursos repetitivos, afetos ao tema 1.059, decidiu que a majoração dos honorários de sucumbência, prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Assentou, portanto, que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado ou limitada a consectários da condenação. O julgamento fora explicitado através da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. 4. Jurisprudência da Corte Especial e das Turmas de Direito Público e de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido da incidência do art. 85, § 11, do CPC apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso. Precedentes citados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 984.256/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; EDcl no REsp n. 1.919.706/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.201.642/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." 6. Solução do caso concreto: acórdão recorrido que promove a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor do INSS mesmo tendo havido parcial provimento do recurso de apelação interposto pela autarquia, o que se fez de modo a alterar o quanto estabelecido na sentença recorrida relativamente a consectários da condenação imposta (correção monetária). Tendo ocorrido alteração do resultado do julgamento por decorrência direta e exclusiva do recurso de apelação interposto, reconhece-se que o tribunal de origem conferiu interpretação ao art. 85, § 11, do CPC em desconformidade com aquela preconizada pelo STJ, impondo-se a reforma do julgamento. 7. Recurso especial a que se dá provimento.(REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.) A despeito da tese firmada no Tema n. 1.059 do STJ acima reportada, cujo enquadramento ensejaria, em princípio, o retorno dos autos à Turma Julgadora para se proceder a eventual juízo de retratação, não se verificou julgado do Superior Tribunal de Justiça que tenha enfrentado especificamente a questão ora discutida, na qual há também recurso adesivo da parte recorrente, que fora integralmente desprovido. Dessa forma, de rigor o encaminhamento do recurso ao STJ para definição da interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos bem como uniformização de jurisprudência. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1.036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Assim, remanesce à parte recorrente, a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal. Demais questões levantadas no apelo especial estarão sob o crivo da Corte Superior de Justiça, nos termos da Súmula 292 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5012067-25.2024.4.03.6183

ID: 278325897

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012067-25.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXWELL TAVARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012067-25.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILVAN LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL TAVARES - SP396819 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012067-25.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILVAN LEITE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL TAVARES - SP396819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/203.719.793-9, com DER em 08/08/2022, mediante a reafirmação da DER, se necessário. Subsidiariamente, pede a concessão de aposentadoria por idade. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré deixou de considerar como especiais os períodos de 29/07/1986 A 20/11/1986 (BADRA S/A), 12/02/1987 A 01/06/1989 (PLAN CONSTRUTORA LTDA), 13/09/1989 A 01/11/1993 (CONPASSO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA), 23/05/1994 A 19/05/1995 (METODO ENGENHARIA SA), 01/07/2005 A 22/11/2010 (CONSORCIO VIAAMARELA), 01/01/2012 A 03/06/2014 (CONSÓRCIO NORBERTO ODEBRECHT S.A), 10/09/2014 A 06/04/2018 (CONSORCIO METROPOLITANO) e 28/08/2018 A 23/05/2020 (CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA), sem os quais não obteve êxito na concessão do benefício almejado. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferida a antecipação da tutela (Id 338756070). Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por burla ao prévio requerimento administrativo. Sustenta, em síntese, que a parte autora pretende em Juízo o reconhecimento de tempo de atividade especial que não foi indicado no requerimento administrativo e, portanto, não houve prévia análise administrativa da documentação apresentada, tampouco pretensão resistida. Não houve manifestação sobre o mérito da ação (Id 340807473). Houve réplica (Id 350767037). Intimadas a especificar as provas a serem produzidas (Id 351915980), a parte autora nada requereu (Id 354493946) e o INSS permaneceu silente. Oportunizada à parte autora a apresentação de documentos comprobatórios da especialidade alegada (Id 356408125), a parte autora se manifestou (Id 359470049). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Almeja a parte autora provimento jurisdicional que determine a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/203.719.793-9, requerido em 08/08/2022. Analisando os autos, porém, verifico que a parte autora fundamenta sua pretensão de reconhecimento de atividade especial em documentação que não foi devidamente submetida à avaliação da Autarquia Previdenciária em processo administrativo, sendo, portanto, carecedora do direito de ação. A parte autora requereu o benefício previdenciário em análise, com a juntada de documentos para a análise de atividade especial (Id 338619335, p. 4/40), mas indicou expressamente ao sistema de análise do INSS que não havia tempo de atividade especial (Id 338619335, p. 1). A falta de marcação subtraiu da Autarquia-ré a possibilidade de emitir eventual carta de exigências referente aos períodos objetos da lide, e também a impossibilitou de encaminhar os documentos para análise da perícia administrativa federal, pois sinalizou ao sistema de triagem automatizado que era desnecessária análise da documentação apresentada pelo requerente. Assim, a Autarquia indeferiu o benefício automaticamente, após apurar que a parte autora não reuniria tempo suficiente para a concessão do benefício almejado (Id 338619335, p. 80). Nesse contexto, exsurge o dever de colaboração do segurado para o adequado deslinde do processo administrativo, na forma do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 9.784/99, pois a necessária indicação dos períodos a que almeja o reconhecimento da especialidade tem o condão de impactar a análise realizada automaticamente pelo INSS, em especial tendo em consideração a multiplicidade de requerimentos administrativos formulados perante a Autarquia Previdenciária e a escassez de recursos para a análise individualizada de cada um. A mera juntada de documentos no processo administrativo (Id 338646703, p. 25/32) sem a efetiva indicação da necessidade de sua análise pelo requerente (Id 338646703, p. 1) não atende à exigência de prévio requerimento administrativo, sob pena de subtrair da Autarquia a análise primária da matéria de fato e a correspondente emissão de decisão administrativa, que estará sujeita ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Nessa linha, inexiste lide, no caso em tela, por falta de pretensão resistida pela Autarquia-ré no reconhecimento de atividade especial que não foi concretamente levada ao seu conhecimento. Ademais, no julgamento do Tema nº 350 da Repercussão Geral do STF foi consolidada a interpretação de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”, de modo que não cabe o conhecimento judicial de matéria de fato não levada ao prévio exame da Administração. Dispõe o Tema 350/STF que: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.”. Por fim, inviável eventual análise de superação da falta de interesse de agir por resistência da pretensão deduzida em Juízo, vez que a Autarquia-ré não se manifestou em sua contestação a respeito do mérito da ação (Id 340807473). Desse modo, verifico a ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo da parte autora em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos alegados. Por conseguinte, ausente o interesse, desaparece uma das condições essenciais ao exercício do direito de ação, razão pela qual cumpre extinguir o feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, em decorrência da falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame de seu mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas legais. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), em desfavor da parte sucumbente. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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