Resultados para "5012110-68.2022.8.13.0702" – Página 22 de 22

Processo nº 5012110-04.2021.8.21.7000

ID: 324534958

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012110-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL PEDROLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012110-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO MANOEL PEDROLO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5012110-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO MANOEL PEDROLO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012110-65.2025.8.08.0035

ID: 330133864

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012110-65.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NAGLE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012110-65.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIA NAGLE DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - ES17173 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO CONDENATÓRIA, proposta por FLAVIA NAGLE DA SILVA ARAUJO, em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, todos já qualificados nos autos em epígrafe, na qual postula a declaração de nulidade dos contratos firmados, com o consequente pagamento das verbas de FGTS referente ao período laborado em designação temporária. Requer a autora, em síntese, a procedência do pedido, para que este r. Juízo, reconheça e declare a nulidade dos contratos de trabalho por designação temporária (DT), até 01 abril de 2025 conforme consta e nos termos somente das fichas financeiras que vão anexas (doc. 05 – Id 66574316 e doc. 09 em anexo a esta emenda/aditamento), entre Autora e Réu, e, por conseguinte, também julgue procedente o pedido para condenar o Réu, ao pagamento das parcelas relativas ao fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS - não recolhidos tempestivamente, calculadas com base no vencimento da Autora em todo o pacto laboral Em contestação, sustenta o requerido a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defende a legalidade da contratação, tendo em vista que a Constituição estabelece a possibilidade de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Requer que a condenação seja limitada ao período que ultrapassar os 24 (vinte e quatro) meses considerados razoáveis pelo E. TJES para a contratação de profissionais por tempo determinado. É o breve relatório. Decido. Inexistem quaisquer questões processuais pendentes, pois foram observadas as fases procedimentais previstas na Lei 12.153/09, bem como entendo como válida e regular a inicial e demais documentos. Ademais, entendo não haver mais provas a serem produzidas, pois as que estão presente nos autos são suficientes para seu julgamento, bem como vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de outras provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, também aplicável subsidiariamente em conformidade com o art. 27 da Lei n. 12.153/09. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Prevalece, em relação ao prazo prescricional aplicado às ações relativas à cobrança de parcelas de FGTS, o entendimento de que deverá ser observada a data de ajuizamento da ação para determinar a aplicação da prescrição trintenária ou da prescrição quinquenal, sendo está aplicada apenas às ações ajuizadas após 13 de novembro de 2019, enquanto a prescrição trintenária será adotada nas ações ajuizadas até esta data. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. /AREN. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37,IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”. III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc deforma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses : (i) se ojuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas o FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019,aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (STJ – REsp: 1841538AM 2019/0297438-7, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) Assim, conforme o artigo 1º do referido Decreto, “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Face ao ajuizamento da presente demanda em 31/03/2025, restam prescritas as prestações vencidas, anteriores a 31/03/2020, no caso de procedência do pedido da parte autora. III – MÉRITO Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se os contratos temporários firmados, não abarcados pela prescrição e dentro dos limites objetivos traçados, são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/1990. Neste particular, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando, em seu §2º, que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. São duas as exceções à obrigatoriedade do concurso público, as quais estão previstas nos incisos V e IX, ambos do art. 37, da Constituição Federal, que assim dispõem: CF/1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (grifou-se) Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: [i] tempo determinado; [ii] objetivo de atender necessidade temporária; e [iii] caracterização de excepcional interesse público. Na hipótese em questão, se visualiza que a parte requerente foi contratada para o desempenho da função, mediante contratação temporária, tendo reivindicado a nulidade do contrato firmado. O referido vínculo da parte requerente com a Administração Pública ocorreu em regime de contratação temporária, sem observância da obrigatoriedade do concurso público, em desacordo, pois, com a Constituição Federal, conforme já alinhado. O Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria em sede de Recurso Extraordinário: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Rel.: Min. ELLEN GRACIE, Rel. Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julg.: 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28.02.2013) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça comunga desse entendimento, sendo aplicado em diversos julgados, conforme se observa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. I - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral ( RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado ( CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). II - O acórdão objeto do recurso especial diverge do entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110.848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do Código de Processo Civil - segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. III - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1658024 MG 2017/0048066-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017) Deste modo, diante da posição da Suprema Corte, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a presente matéria, fixou entendimento no sentido de ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL 1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. (TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator Desembargador: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Publicação no Diário: 27/04/2015) Consubstanciado no entendimento supra, temos que a Administração só poderá contratar em caráter precário para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, tal como preconizado pelo art. 37, inciso IX, da Carta Maior. Na hipótese, é necessário analisar a situação da parte requerente, para aferir a existência de nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado entre os litigantes. Nesses casos, entendo que a situação em tela acaba por desnaturar o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de nulidade. Diante disso, reconheço a nulidade dos contratos vigentes a partir de 31/03/2020 até abril de 2025, comprovado mediante juntada de documentação aos autos. Considerando-se o prazo prescricional, são devidas parcelas de FGTS somente a partir de 31/03/2020. A jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de que não desnatura o caráter temporário do contrato quando a contratação não exceda 24 (vinte e quatro) meses. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AUSÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL DE TODO O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ANO DE 2016 EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA COMO AGENTE DE EXECUÇÃO. PERÍODO CONSIDERADO VÁLIDO. RESPEITO AO LIMITADOR LEGAL. DEMAIS CONTRATOS DECLARADOS NULOS. CONTRATAÇÕES QUE EXCEDERAM 24 MESES. CONTRATAÇÕES EM ESCOLAS DIVERSAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A CONTINUIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA TURMA QUANTO A NULIDADE DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL E NÃO APENAS DO PERÍODO QUE EXCEDE 2 ANOS. APLICAÇÃO DA TR AO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00036043620188160092 Imbituva 0003604-36.2018.8.16.0092 (Decisão monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 25/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BRANQUINHA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2017 E 2018 PARA EXERCER O CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXCEDE O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES CONSTITUCIONALMENTE POSSIBILITADO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. MEDIDA CABÍVEL SOMENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AC: 07005707520208020045 Murici, Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 29/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) Assim, no presente caso, visualiza-se que a contratação ocorreu por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, o que desnatura o caráter temporário da contratação, ensejando sua nulidade. É exatamente nesse sentido que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 35/2015, que prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por até igual período, quantas vezes forem necessárias desde que não excedam 24 (vinte e quatro) meses, e poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por interesse da administração, desde que a rescisão seja justificada por uma das hipóteses do art. 13 desta Lei. §1º Fica proibida a contratação por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. §2º Poderá um mesmo servidor firmar quantos contratos temporários forem necessários, sem necessidade de haver qualquer intervalo entre os mesmos, desde que observados os prazos estipulados neste artigo e que ocorram dentro do período máximo de duração do contrato. Além disso, a jurisprudência vem reconhecendo a necessidade de aguardar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses entre a finalização do contrato temporário anterior para que ocorra nova contratação temporária. É exatamente nesse sentido a previsão do art. 9º, inciso III da Lei nº 8.745/93, aqui utilizada em decorrência de ausência de previsão na legislação municipal: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. Assim, imperioso o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários firmados. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos temporários firmados e indicados na inicial, dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como postos e, via de consequência, condeno o requerido, MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ao pagamento das parcelas de FGTS ao requerente, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida no contrato firmado a partir de 31/03/2020, cujo vínculo tenha sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base no IPCA-E, e na forma do exposto no art. 3º, da EC n.º 113/2021, deverá a condenação imposta à Fazenda Pública observar, a partir do dia 31/03/2020, para fins de atualização monetária (bem como de remuneração do capital e de compensação da mora – juros de mora e correção monetária), uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Paula de Lima Rangel Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Protejo de Sentença proferido pela Juíza Leiga para produzir os seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. LUCIANO COSTA BARAGATO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kenia Cristina De Moura Torquato Lima e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 333460630

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059058-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KENIA CRISTINA DE MOURA TORQUATO LIMA WALAS DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PEREIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIE DA MATA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ VINICIUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059058-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALAS DE LIMA CPF: 036.236.266-19 e outros RÉU: ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO CPF: 295.333.091-72 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de depósito c/c notificação c/c revisional de contrato c/c proposta por WALAS DE LIMA e outra em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em novembro de 2023 (lote nº 486 da quadra 1), através de contrato de cessão de direitos e obrigações. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$ 176.232,00, além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, menos ainda as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação pela prefeitura local e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo R.MP com intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG foi de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se apurava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem pode receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa ( SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido direito sobre os contratos embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações não poderão adentrar no loteamento. Aos fatos descritos, acrescenta a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora do autor, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 9663271669 e seguintes. Decisão, Id-9673683773. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id-9737545151. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que os autores não estão isentos da mora, pois deixaram de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que os reconvindos agem de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fizeram, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A reconvinda deve ser condenada no pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Impugnação, Id-9776652518. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 9776664318. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Os Reconvindos afirmam que estão depositando as parcelas vincendas e aguarda o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustenta que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumenta que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaça qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defende que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Manifestação, Id- 9776664625;9803943829. Despacho, Id- 9806075353. Deferido o pedido de suspensão do processo. Pedido de sucessão processual da ré Sit – Urb- Urbanismo, Id- 10114486223, em razão de ser a legítima proprietária do loteamento. Despacho, Id- 10131232201. Manifestação, Id-10165024830;10167004850 (extratos bancários). Despacho, Id-10168145486. Determinada a inclusão da ré Sit- Urb. Urbanismo. Manifestação, Id- 10189550169; 10191757014; 10192302692. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10258256142), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. Impugnação, Id-10267753125. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10270691580, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da parte autora (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id-10274148934, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnações, Id- 10296868071;10296853744. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10351866944. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id- 10379566394; 10379950223. Despacho, Id- 10387664039. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10455249320 Ata de audiência, Id- 10486144830. Manifestações, Id- 10486326247 ( extratos bancários). É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em novembro de 2018. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a parte autora, em um primeiro momento, efetuou regularmente o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento e, somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos, tendo, posteriormente, retomado o adimplemento das prestações em juízo, após a concessão da liminar. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Verifica-se que a parte autora tem regularizado os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstra a intenção de permanência com o vínculo contratual (Id-9776684950; 9776667216; 10486320675). Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente ao inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Considerando que, no caso da parte autora, ela somente deixou de efetuar o pagamento em razão das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, em um primeiro momento, tendo sido induzida a erro e, posteriormente voltou a efetuar o depósito das prestações em juízo, tenho que o valor da indenização no caso concreto, bem como estando atento ao princípio da razoabilidade e ao caráter pedagógico da referida indenização, bem como nos atentando ao fato de que não podemos compactuar com o enriquecimento ilícito, entendo por bem fixá-la no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Todos os réus devem responder solidariamente pela condenação, pois “se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público." (Art. 47 da Lei 6.766/1979). Reconheço a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à aquisição do imóvel do loteamento, e ao benefício auferido com o empreendimento irregular. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Das reconvenções. A reconvenção deduzida pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretende a rescisão contratual e a reintegração da posse, em razão de suposto inadimplemento do autor. Todavia, não restou comprovada a existência de inadimplemento relevante ou de má-fé da parte reconvinda. Pelo contrário, a suspensão dos pagamentos se deu também por fato imputável à própria irregularidade do loteamento e à atuação do Ministério Público. Contudo, restou demonstrado que a suspensão dos pagamentos se deu em razão de orientações do Ministério Público e da associação de moradores, além da ausência de canal de cobrança lícito, em virtude do fechamento da sede dos réus. Ademais, a parte reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, de forma transparente e de boa-fé, tendo realizado, ainda que não pontualmente, não se configurando, pois, o inadimplemento doloso ou relevante. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Assim, ausente a má-fé do compromissário e não preenchidos os requisitos da cláusula resolutiva, impõe-se a rejeição das reconvenções. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor da SIT-URB Urbanismo, embora ela seja a responsável pela regularização do loteamento, considerando que a ação para regularização do loteamento foi remetida para a Vara da Fazenda Pública (5041846-68.2021.8.13.0702), em razão de interesse de Município, que inclusive manifestou interesse em relação aos depósitos judiciais referentes ao loteamento, por ora, indefiro-o, tendo em vista a previsão normativa da responsabilidade subsidiário do ente municipal pela regularização do loteamento em caso de omissão do loteador, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; c) Condeno os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, desde a publicação da sentença, pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldo Medeiros Advocacia e outros x Ibasa Brasil Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 262922495

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808554-46.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALDO MEDEIROS ADVOCACIA INMOBILIARIA BON-APART SOCIEDAD ANONIMA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL OSCAR MOGAS PENA VICENTE MOGAS UMBERT

Polo Passivo:

IBASA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A INVERSIONES ROSMARINO S.L.

Intimação

Advogados:

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PIMENTEL NOGUEIRA ARARUNA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARLEY CAMPELO SERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PIMENTEL NOGUEIRA ARARUNA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARLEY CAMPELO SERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808554-46.2019.8.20.5124 EMBARGANTES: A. M. A. E CONSELHO F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808554-46.2019.8.20.5124 EMBARGANTES: A. M. A. E CONSELHO FEDERAL DA OAB ADVOGADOS: ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA, BRENDA VANESSA DE MEDEIROS JERONIMO, UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA, VERENA DE FREITAS SOUZA, PRISCILLA LISBOA PEREIRA E SERGIO LUDMER EMBARGADOS: V. M. U., O. M. P., I. B. S. A., I. B. E. I. S., I. R. S. ADVOGADOS: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, MARLEY CAMPELO SERRA, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE, SAMUEL PIMENTEL NOGUEIRA ARARUNA, FABIO DA ROCHA GENTILE Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela sociedade de advogados A. M. A. (ID 30084588) e pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB em face da decisão monocrática proferida por este Relator que, em análise de Agravo Interno interposto pela IBASA BRASIL e análise mais detida da questão remanescente, exerceu juízo de retratação, revogando a ordem de bloqueio anteriormente determinada sobre os bens da empresa dissolvida, homologando o acordo celebrado entre as partes, pelas razões expostas na decisão ora embargada (ID 30012901), extinguindo, em consequência, o processo com resolução de mérito, ante a formalização de transação entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A sociedade A. M. A., em seus Embargos (ID 30084588), argumenta, contudo, que: (i) a homologação monocrática do acordo com resolução de mérito violou o princípio da colegialidade; (ii) o acordo estrangeiro carece de registro no Registro de Títulos e Documentos, conforme exigência do art. 129, §6º, da Lei nº 6.015/73; (iii) há divergência substancial entre o texto original em espanhol e sua tradução juramentada; (iv) a revogação do bloqueio patrimonial é contraditória com a constatação anterior de risco; e (v) o acordo firmado sem a participação dos advogados não pode prejudicar seu direito aos honorários, conforme art. 24, §4º, da Lei nº 8.906/94. No mesmo sentido, o CONSELHO FEDERAL DA OAB, em seus Embargos de Declaração (ID 30233077), alega existência de omissão e contradição na decisão, sustentando, em síntese: (i) a suposta inobservância da Lei Federal nº 8.906/1994 (EAOAB), que faculta ao advogado promover a execução de honorários nos mesmos autos da ação principal; (ii) o prejuízo à sociedade de advogados com a homologação do acordo nos termos consignados, pois a cláusula 5.3 do instrumento afetaria o direito aos honorários; e (iii) contradição na revogação do bloqueio de bens da empresa IBASA BRASIL, ignorando o princípio da proporcionalidade. Ambos os embargantes requerem a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, alegando risco de dano grave e de difícil reparação, bem como a relevância da fundamentação, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC, postulando, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para anular a homologação do acordo, restabelecer a medida cautelar de bloqueio patrimonial e assegurar o direito à execução dos honorários nos próprios autos. Em Despacho de id. 30423537, foi determinada a intimação dos embargados para apresentarem contrarrazões e, em Decisão de id. 30489387, considerando as peculiaridades do caso em apreço e os valores jurídicos em conflito, foi determinada a designação de audiência de mediação, a qual, no entanto, não foi realizada em razão da impossibilidade de comparecimento de todos os envolvidos, motivo pelo qual, em despacho de id. 30597170, a determinação de realização de audiência foi tornada sem efeito. Devidamente intimadas, as partes embargadas apresentaram contrarrazões ao recurso. A IBASA Brasil apresentou contrarrazões de id. 30490782, na qual argumenta que inexistem vícios de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, sustentando que os embargantes apenas intentam rediscutir o mérito já decidido, o que configura caráter protelatório. Refuta pontualmente as alegações de violação ao princípio da colegialidade, destacando a legitimidade da homologação monocrática pelo Desembargador Relator (art. 932, I, CPC) e a desnecessidade de registro de documento estrangeiro em cartório, bastando sua tradução juramentada (art. 192, parágrafo único, CPC). Rejeita também as alegações sobre suposta dilapidação patrimonial, esclarecendo que a IBASA Brasil não é devedora dos honorários advocatícios pleiteados, sendo estes devidos por terceiros. Por fim, a embargada pede a não atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pela ausência de probabilidade do direito, e requer que a Secretaria Judiciária expeça ofício ao cartório competente para cancelamento do bloqueio de bens que recai sobre o patrimônio da IBASA Brasil. Ressalta, ainda, que a decisão embargada expressamente preservou os direitos dos advogados, estabelecendo que o acordo entre as partes não prejudica honorários contratuais ou sucumbenciais de terceiros não participantes da transação. Do mesmo modo, V. M. U., O. M. P. E I. B. S. A. apresentaram contrarrazões de id. 30636550, na qual alegam a inexistência de vícios na decisão embargada, tendo em vista que a decisão que revogou o bloqueio de bens foi proferida em sede de juízo de retratação (art. 1.021, §2º do CPC), sendo uma faculdade legal do relator, bem como que a homologação judicial confere eficácia ao acordo celebrado no exterior, mesmo sem registro em cartório. Argumentam que o acordo não prejudica o direito autônomo dos advogados (art. 24, §4º do Estatuto da Advocacia), bem como que a medida era dirigida a empresa (IBASA), que não era a real devedora dos honorários, de modo que a homologação da dissolução societária preserva seu direito autônomo aos honorários, motivo pelo qual pedem a manutenção integral da decisão embargada. Por fim, a I. R. S. apresentou contrarrazões de id. 30638244, suscitando preliminar de inadmissibilidade dos embargos, por entender que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática proferida no tribunal. No mérito, igualmente defende a inexistência de vícios, argumentando que o embargante busca apenas a rediscussão da causa com análise de matéria estranha. Defende que, havendo transação sem trânsito em julgado, não há sucumbência, citando jurisprudência que afirma não serem devidos honorários em caso de acordo extrajudicial. Sustenta que o acordo deve ser simplesmente homologado nos termos estabelecidos pelas parte e que a pretensão do embargante de impedir a homologação da transação para cobrar honorários, invocando o princípio de que "o acessório segue o principal" é descabida, tendo em vista que, extinto o processo de dissolução, não cabe discussão sobre honorários no mesmo feito. Assim, todos os embargados convergem no pedido de não acolhimento dos embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Após as contrarrazões, sobrevieram aos autos as petições de id. 30641990, acostada por A. M. A., e de id. 30684716, acostada pelo CONSELHO FEDERAL DA OAB, postulando pela redesignação da audiência de conciliação para data não inferior a 60 (sessenta) dias, bem como para manter a ordem de bloqueio sobre os bens da IBASA Brasil. É o relatório. Decido. Em princípio, passo a analisar as petições de id. 30641990 e de id. 30684716, que se referem à pretensão de redesignação da audiência de conciliação para data não inferior a 60 (sessenta) dias, além de requerimento incidental de sustação da decisão que determinou o desbloqueio de bens da empresa IBASA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., por se tratar de questão prejudicial à análise dos próprios embargos de declaração opostos. Neste sentido, e após detida análise, entendo que os pedidos não comportam acolhimento pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cumpre destacar que, a despeito do estímulo legal à autocomposição, previsto no art. 3º, §2º do CPC e na Resolução CNJ n.º 125/2010, bem como da própria formação deste julgador quanto à perspectiva necessária e positiva de incentivo à mediação em qualquer fase processual, há que se ponderar, neste momento processual e com os elementos até então coligidos aos autos, sobre o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5.º, LXXVIII da Constituição Federal, bem como o princípio da eficiência processual, que norteiam a prestação jurisdicional contemporânea, de modo que “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. No caso em tela, verifica-se que já houve diversas tentativas de solução consensual ao longo da tramitação processual, sem que as partes efetivamente manifestassem vontade concreta em transigir no tocante à totalidade do objeto litigioso, especialmente quanto à questão dos honorários advocatícios. Ao contrário, o que se observa é uma postura protelatória que apenas contribui para o alongamento excessivo da prestação jurisdicional e da própria resolução do objeto em lide, sobretudo o principal, que remanesce dependente de uma decisão judicial em definitivo. Assim, a despeito de vislumbrar, num primeiro momento, o benefício imediato para todas as partes envolvidas com a formalização de um acordo que consiga alcançar toda a controvérsia, com a resposta das partes ao aprazamento da audiência e das próprias petições e contrarrazões aos embargos, restou manifesta a ausência de qualquer intuito conciliatório no que concerne aos honorários advocatícios discutidos. Veja-se que os próprios embargantes, seja nos embargos apresentados, seja nas petições de redesignação de audiência, não apontaram, em qualquer sentido, nenhuma mínima indicação de proposta de acordo, apenas requerendo o reaprazamento do ato para “prazo não inferior a 60 dias”, demonstrando, em verdade, a intenção protelatória e contrária aos corolários da eficiência, cooperação e razoável duração do processo. Neste sentido, resta evidente a desnecessidade de designação ou redesignação de audiências conciliatórias quando evidenciada a ausência de probabilidade de acordo, notadamente quando ausente situação excepcional que indique a possibilidade de acordo, de modo que a redesignação do ato só teria o condão de redundar em procrastinação do feito, o que não pode ser admitido. Ademais, o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pelos peticionantes mostra-se excessivo e incompatível com o princípio da duração razoável do processo, sobretudo considerando-se que o feito já se arrasta por tempo considerável e que não há elementos concretos que indiquem a possibilidade de celebração de acordo. Quanto à alegada dificuldade de intimação das partes estrangeiras, impende salientar que tal circunstância era conhecida desde o início do processo e que as próprias partes, ao elegerem o foro brasileiro para dirimir suas controvérsias, submeteram-se às regras procedimentais do ordenamento jurídico nacional, devendo, portanto, diligenciar para viabilizar sua participação nos atos processuais, inclusive mediante constituição de representantes com poderes específicos para receber intimações e participar de audiências. O art. 77, IV do CPC estabelece o dever processual de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". A pretensão dos peticionantes, ao requerer prazo tão alongado, sem demonstrar efetivamente a possibilidade concreta de autocomposição, vai de encontro a esse dever de cooperação e boa-fé processual. No que tange ao pedido incidental de sustação dos efeitos da decisão que determinou o desbloqueio dos bens da empresa IBASA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A até a realização da audiência ou julgamento dos embargos, tal pretensão igualmente não merece acolhida. O poder geral de cautela, previsto no art. 297 do CPC, deve ser exercido com parcimônia e mediante demonstração inequívoca do periculum in mora e da probabilidade do direito, requisitos não satisfatoriamente demonstrados no caso concreto. Não há nos autos elementos robustos que evidenciem risco concreto de dilapidação patrimonial ou de frustração dos créditos advocatícios. Ademais, a decisão que determinou o desbloqueio dos bens foi proferida após análise minuciosa das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, com fundamentação adequada e suficiente, não se justificando sua suspensão com base em meras conjecturas ou alegações genéricas de risco, sobretudo porque a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração é medida excepcional, que demanda demonstração clara e inequívoca de risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse diapasão, ressalte-se que a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes originárias goza de presunção de legitimidade e validade, não sendo razoável sustar seus efeitos com base em alegações unilaterais dos peticionantes, cujos interesses, embora legítimos, não podem se sobrepor à autonomia da vontade manifestada pelas partes principais do litígio. Volvendo, contudo, à pretensão de redesignação da audiência, é preciso destacar ainda que o princípio do acesso à justiça não se esgota na mera possibilidade de provocação do Poder Judiciário, mas compreende também o direito a uma prestação jurisdicional tempestiva e efetiva. Nesse contexto, o prolongamento desnecessário do feito, mediante redesignação de audiência para prazo dilatado, sem perspectiva concreta de acordo, vai de encontro à própria essência do sistema processual contemporâneo. Por outro lado, a sustação dos efeitos da decisão de desbloqueio representaria retrocesso injustificado no curso processual, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, sem que haja demonstração categórica do periculum in mora. Por tais razões, entendo que os pedidos formulados pelos peticionantes não se coadunam com os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, não havendo justificativa plausível para a redesignação da audiência ou para a sustação dos efeitos da decisão de desbloqueio, motivo pelo qual INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS NAS PETIÇÕES DE ID. 30641990 E DE ID. 30684716. Passo a analisar os embargos de declaração opostos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração, então, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito ou reforma da decisão, quando as razões recursais demonstrarem mero inconformismo com o resultado. No caso em apreço, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não apresentando os vícios elencados no dispositivo legal supracitado, razão pela qual não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Contudo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, e a fim de evitar novos e infindáveis recursos, entendo que alguns pontos devem ser esclarecidos, sem, todavia, conferir-lhes qualquer efeito infringente, como passo a expor. Em princípio, é preciso esclarecer que a ação originária versa sobre dissolução de sociedade anônima c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada por V. M. U., O. M. P. E INMOBILIÁRIA BON-APART SA em face de IBASA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA e I. R. S., tendo sido julgada procedente em primeiro grau, com a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação. Em face da sentença de parcial procedência, foram interpostos Recursos de Apelação por ambas as partes, tendo os autos ascendido a este Tribunal para julgamento dos recursos, após transcurso in albis do prazo de suspensão requerido pelos litigantes para tentativa de composição amigável. Posteriormente, já em sede recursal, e após nova tentativa de acordo pelo CEJUSC- 2.º grau, sem composição, as partes informaram que formalizaram o acordo de ID 24928597, em 21 de maio de 2024, requerendo, em consequência, a homologação judicial da transação, pondo fim ao processo com julgamento do mérito, sem condenação em honorários advocatícios, e a destituição do administrador judicial, restabelecendo a administração na IBASA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A da forma prevista em seu contrato social. Ato seguinte, em petição de ID 25386437, a sociedade A. M. A. requereu a sua habilitação nos autos e informou a revogação do mandato até então outorgado pelas partes V. M. U., O. M. P. e InMobiliária Bon-Apart AS, autores da ação na origem, ante o conflito de interesses na realização do acordo extrajudicial sem a participação do escritório A. M. A., que havia patrocinado a causa dos autores até então. Em petição de ID 25629384, foi acostado o temo de acordo com nova tradução juramentada, em substituição à tradução anexada no ID 24928596. Inicialmente, este Relator havia determinado, em decisão monocrática de ID 28385496, o bloqueio de bens da empresa IBASA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em razão do pedido formulado pelo escritório A. M. A., que alegava risco de dilapidação patrimonial e tentativa de frustrar o recebimento dos honorários advocatícios. Contudo, após interposição de Agravo Interno pela IBASA Brasil, bem como em análise mais detida da questão, exerci juízo de retratação, revogando a ordem de bloqueio anteriormente determinada, de modo que, com base em precedentes jurisprudenciais sólidos, homologuei o acordo celebrado entre as partes nesta instância recursal e extingui o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, reservando o direito dos advogados à pleitearem o direito à verba honorária sucumbencial. Inconformados com o decisum, foram opostos os presentes Embargos de Declaração, em que o Conselho Federal da OAB e a sociedade A. M. A. apontam omissões e contradições na decisão que homologou o acordo entre as partes e revogou a medida cautelar de bloqueio de bens da empresa IBASA Brasil Empreendimentos Imobiliários S/A, de modo que passo a enfrentar cada um dos pontos controvertidos. Em primeiro lugar, quanto à alegada violação ao princípio da colegialidade, pela homologação monocrática do acordo com resolução de mérito, entendo que não assiste razão aos embargantes. A competência do relator para julgar monocraticamente está expressamente prevista no art. 932 do CPC, que não estabelece vedação à homologação de acordo. Ademais, a homologação de transação não envolve análise do mérito propriamente dito, mas apenas verificação dos requisitos formais do negócio jurídico, sendo ato de natureza homologatória que não vulnera o princípio da colegialidade. Nesse sentido, esclareço que a menção ao art. 487, III, "b", do CPC, na decisão embargada, refere-se tão somente à classificação do ato de homologação como hipótese de resolução de mérito para fins processuais, não importando em apreciação valorativa da controvérsia. Ademais, a decisão monocrática ora embargada foi proferida em análise de Agravo Interno, tendo havido, na hipótese, retratação deste Relator em relação à decisão monocrática anterior, a qual, inclusive, não houve o mesmo tipo de questionamento pelos ora Embargantes. O art. 1.021, § 2.º, do CPC é claro no sentido de que o Agravo Interno somente será levado a julgamento pelo órgão colegiado no caso de não haver retratação pelo Relator, o que não foi o caso presente. Por tais motivos, não vislumbro qualquer nulidade ou vício na decisão embargada. No tocante à alegada necessidade de registro do acordo estrangeiro no Registro de Títulos e Documentos, conforme previsão do art. 129, §6º, da Lei nº 6.015/73, esclareço que tal registro constitui requisito de eficácia do documento perante terceiros, mas não condição de validade entre as partes signatárias, que já manifestaram inequivocamente sua vontade ao submeter o acordo da dissolução da IBASA Brasil à homologação judicial. A homologação judicial, no caso, supre a ausência de registro notarial para fins de eficácia processual, sem prejuízo da necessidade de posterior registro para oponibilidade erga omnes fora do processo. Esse entendimento se alinha à jurisprudência que confere eficácia processual a documentos estrangeiros apresentados em juízo, indicando, inclusive, a desnecessidade de tradução juramentada, notadamente quando a utilização do idioma estrangeiro não obstaculizar a compreensão do documento, como ocorre no caso presente, em que o acordo, firmado em espanhol, é de fácil compreensão e não destoa da tradução acostada em petição de ID 25629384. Neste sentido, o STJ já decidiu que “(...) É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e de fácil compreensão (...) (AgInt no AREsp n. 2.171.173/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022)”. E mais recentemente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ARTS. 162 E 192 DO CPC). TERMOS DE FÁCIL COMPREENSÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REEXAME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Diante das circunstâncias do caso concreto, se o documento comprobatório do direito da parte contiver informações relevantes e de fácil compreensão, é possível o exame de documento redigido em língua estrangeira pelo juízo da instrução, mesmo que desacompanhado de tradução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da facilidade de compreensão de documento estrangeiro demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.474.819/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Quanto à alegada divergência entre o texto original em espanhol e sua tradução juramentada, verifico, após análise minuciosa dos documentos, que eventuais discrepâncias na tradução não comprometem o núcleo essencial do acordo, especialmente considerando que a cláusula 5.3, objeto de controvérsia, foi corretamente traduzida em seu conteúdo material, ainda que com ajustes terminológicos. Isso porque, o questionamento sobre a palavra “sentença” ou “sucumbência” na cláusula 5.3 questionada, só pode ser interpretada em relação à condenações judiciais definitivas, transitadas em julgado, motivo pelo qual a divergência terminológica impugnada é esvaziada na presente seara recursal ante o acordo posterior que resolveu a controvérsia principal objeto da lide. Ressalte-se que a questão remanescente, relativa aos honorários advocatícios de A. M. A., apenas surgiu após a formalização do acordo nesta seara recursal. Contudo, o sistema processual civil brasileiro é orientado pelos princípios da autonomia privada e da disponibilidade dos direitos patrimoniais, conforme estabelecido no art. 190 do CPC, sendo a autocomposição expressamente estimulada pelo ordenamento jurídico (art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC), constituindo meio legítimo e desejável de resolução de conflitos. O acordo judicial, assim, constitui negócio jurídico bilateral que configura transação, nos termos do art. 840 do Código Civil, mediante concessões mútuas para prevenir ou terminar o litígio. A transação possui eficácia extintiva das obrigações, conforme art. 844 do Código Civil. Quando celebrada após a sentença e homologada judicialmente, a transação pode: 1) substituir o título executivo judicial anterior (sentença), constituindo novo título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC); 2) extinguir a relação jurídica processual anterior com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC); ou 3) operar novação da obrigação original (art. 360, I, do Código Civil). O acordo celebrado após a sentença e homologado em fase recursal, então, como no caso dos autos, produz efeitos substitutivos e extintivos sobre a decisão recorrida, tendo em vista que a homologação do acordo constitui novo provimento jurisdicional que substitui integralmente a sentença recorrida, conforme interpretação sistemática dos arts. 487, III, "b" e 515, II e III, do CPC, não remanescendo, portanto, qualquer determinação válida a ser cobrada com fundamento no que foi estabelecido em sentença anterior. Do mesmo modo, a celebração do acordo representa ato incompatível com o prosseguimento da discussão sobre os termos da sentença, configurando preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), implicando novação da obrigação original, extinguindo a obrigação anterior e constituindo nova obrigação com objeto e condições próprias (arts. 360 a 367 do Código Civil). Não se olvide, também, que os recursos têm efeito substitutivo por expressa previsão legal (art. 1.008 do CPC), de modo que, quando o tribunal homologa acordo em sede recursal, esta decisão homologatória substitui a sentença recorrida, não havendo que se falar sobre os honorários sucumbenciais fixados em sentença, como pretendem os embargantes. O acordo homologado judicialmente, assim, tem força de lei entre as partes e substitui o objeto litigioso, não sendo possível a execução da sentença original cujos termos foram superados pela transação posterior. Assim, diante do efeito substitutivo e extintivo do acordo homologado em fase recursal, torna-se juridicamente inviável a execução de qualquer comando da sentença que não tenha sido expressamente mantido no acordo, sendo irrelevante, para os fins pretendidos, que a cláusula questionada apresente divergência terminológica quanto aos termos “sentença” ou “sucumbência”, na medida em que, em quaisquer dos termos, a sua execução somente seria possível com uma decisão judicial válida, que não é o caso da sentença proferida nos presentes autos, superada por transação posterior, devidamente homologada nesta seara recursal. Ressalte-se, por fim, que a conduta de buscar a execução da sentença tornada sem efeito pela homologação do acordo na seara recursal pode até mesmo configurar violação da boa-fé objetiva, ante a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), além de ofensa à segurança jurídica, pois permitir a execução da sentença após acordo implicaria dupla execução pelo mesmo fato jurídico. Conclui-se, portanto, que os acordos realizados em sede recursal e devidamente homologados judicialmente esvaziam e tornam sem efeito as condenações impostas em sentenças recorridas, substituindo integralmente o comando judicial anterior e inviabilizando a cobrança de qualquer determinação judicial contida na sentença que não tenha sido expressamente preservada no acordo. Esta conclusão decorre da aplicação harmônica dos princípios da autonomia privada, do efeito substitutivo dos recursos e da novação operada pela transação judicial. Por tais motivos, não vislumbro os vícios apontados no decisum, nem qualquer elemento capaz de autorizar a reforma da decisão embargada. No que concerne aos honorários advocatícios e a alegação de violação aos direitos dos advogados, a despeito de não vislumbrar qualquer vício na decisão embargada, entendo que algumas ponderações devem ser realizadas para melhor compreensão. Em primeiro lugar, os embargantes defendem a possibilidade de cobrança, nos presentes autos, tanto dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença apelada, quanto a cobrança dos honorários contratuais. Como já esclarecido, em primeiro lugar, não remanesce mais qualquer determinação contida na sentença, superada pelo acordo judicial homologado nesta instância recursal. Mas, diante da aparente imprecisão quanto ao alcance e a interpretação existente sobre o referido direito, passo a esclarecer a compreensão do regramento previsto no art. 24, §4º, da Lei nº 8.906/94, verbis: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 4° O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Neste particular, é preciso pontuar dois pontos principais: 1) na hipótese de transação das partes sobre o objeto principal da ação, antes do trânsito em julgado, não subsiste condenação em honorários sucumbenciais. Em outras palavras, não subsiste qualquer decisão judicial fixando a referida verba; e 2) não há direito dos advogados que tiveram seus mandatos revogados, como informado pelo próprio embargante em petição de ID 25386437, a executar honorários nos próprios autos, devendo estes buscarem ação autônoma para tal fim, notadamente, porque, como dito, na ação que homologa transação entre as partes, não há fixação de verba honorária sucumbencial. Neste aspecto, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil em relação ao ônus da sucumbência em hipóteses de homologação de acordo celebrado entre as partes, dispõe que: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Da simples leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que o legislador foi expresso em distinguir as hipóteses de pagamento de despesas e honorários, dividindo-os e inserindo a sua exigência a depender da situação especificamente prevista, de modo que, nas hipóteses em que celebrado acordo entre as partes em que ausente qualquer disposição em relação às despesas processuais, estas deverão ser divididas entre os litigantes, nos termos do estabelecido em seu parágrafo segundo. Da mesma forma, infere-se que, homologado o acordo celebrado pelas partes antes do trânsito em julgado da sentença, nele inexistindo qualquer previsão quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, como verificado na espécie, não há que se falar em condenação das partes a este título, notadamente porque nenhuma obrigação legal decorre da referida situação. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO PATRONO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação for realizada entre as partes antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito" (AgInt no AREsp n. 1.953.138/RR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.497.707/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 27/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 12 DA LEI 13.340/2016. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016). 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.874.077/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021 - grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE PARA A VALIDADE DO ACORDO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. POSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE DO PLEITO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2."A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz "(REsp 1.248.136/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011). 3. A simples incidência de correção monetária e juros não é circunstância hábil a afastar a liquidez e certeza do título objeto da execução. 4. É inviável o provimento do recurso especial, para reconhecer eventual fraude à execução, por força do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 173289/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgado em 14/08/2015)." Vale pontuar que o presente caso não se enquadra no conceito jurídico de desistência, renúncia ou reconhecimento da procedência do pedido, visto que estes são atos unilaterais que ensejariam o arbitramento de honorários, nos termos do artigo 90, caput e parágrafo 1º, do CPC. Já no instituto da transação (ato bilateral), não há a configuração de sucumbência, tendo em vista os ajustes nos quais cada parte cede um pouco da sua pretensão em prol da conclusão do acordo e consequente encerramento da lide, como ocorreu no caso em tela. Assim, o acordo afasta a incidência de honorários de sucumbência, de modo que cada parte deve arcar com os honorários dos seus respectivos patronos. E diferentemente da tese recursal, não se vislumbra qualquer nulidade no acordo que, resolvendo a questão central objeto da lide, relativa à dissolução de sociedade empresarial, não convencionou expressamente sobre a fixação de honorários sucumbenciais. Por outro lado, a despeito de não convencionar expressamente sobre a verba honorária sucumbencial, esclareço que, como firmado na decisão embargada, o acordo firmado entre as partes não prejudica o direito autônomo dos advogados de buscarem, por meio próprio, os honorários que entendem devidos, sobretudo diante da redação da cláusula 5.3 do referido pacto, conforme segue: “QUINTA. - TRANSAÇÃO, RENÚNCIA DE AÇÕES, LEVANTAMENTO DE MEDIDAS E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 5.1.- O presente Acordo comporta a transação e definitiva finalização de todos os processos judiciais existentes entre as Partes, bem como de todas as suas peças, incidentes e recursos, comprometendo-se os presentes, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da presente data, a comunicar aos seus respectivos advogados para que solicitem, conforme a legislação brasileira, à Autoridade Judicial a imediata finalização dos processos no momento processual em que se encontram. 5.2.- Com essa finalização, as partes solicitarão aos seus advogados a tramitação do imediato levantamento de quantos embargos, restrições ou proibições de dispor estejam anotadas por tais razões sobre os imóveis, ou sobre a Sociedade, bem como o imediato cessar e destituição da Administração Judicial atualmente decretada. 5.3.- O Grupo ROSMARINO reserva-se o direito de recorrer, negociar ou transigir qualquer condenação em custas ou sucumbências que lhe sejam judicialmente impostas, eximindo completamente o GRUPO MOGAS de qualquer obrigação ou responsabilidade a esse respeito”. No mesmo sentido, são os precedentes dos Tribunais pátrios, verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 90, § 2º DO CPC - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DIVISÃO ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. - Homologado acordo firmado entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, em que ausente previsão quanto aos ônus da sucumbência, tem-se como devida a divisão das custas e despesas processuais entre as partes, nos termos do disposto no art. 90, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e incabíveis honorários sucumbenciais”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5012110-31.2021.8.13 .0079 1.0000.24.092453-0/001, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) APELAÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO APRESENTADA PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A SER RECONHECIDA EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS . A extinção do processo sem resolução do mérito se deu em virtude da homologação do acordo celebrado entre as partes no processo principal. O princípio da causalidade, que rege a sucumbência, dispõe que quem deve arcar com as despesas do processo é aquele que deu causa à instauração da demanda ou à extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalta-se que, a contrario sensu, o § 2.º do art. 90 possui mandamento no sentido de que se observe o acordo entre as partes. Nesse caso, inexiste sucumbência a ser reconhecida, razão pela qual não há que se falar em honorários advocatícios. Assim, no mesmo art. 90, o § 3º estabelece que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Desta feita, em virtude de se prestigiar a solução da lide por autocomposição entre as partes, realizada antes da sentença de mérito, devem elas ser dispensadas do pagamento das custas processuais. Recurso provido (TJRJ - 0008305-25.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 01/06/2023 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 90, § 2º, DO CPC - RATEIO ENTRE AS PARTES - RECURSO PROVIDO. No caso de transação entre os litigantes, a legislação processual prevê que, não havendo disposição específica sobre a questão, as despesas devem ser divididas igualmente, a teor do artigo 90, § 2º do CPC. Ocorrendo homologação de acordo extrajudicial não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, se as partes nada dispuserem a respeito (inteligência 90, caput e seu § 2º, CPC) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.056117-1/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2021, publicação da súmula em 11/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumo. Declaratória de inexistência de débito c/c reparatória por danos morais. Negativação indevida. Acordo extrajudicial firmado entre as partes extinguindo o litígio. Homologação judicial deste acordo, com a extinção do feito na forma do art. 487, III, b do Código de processo Civil. Apelo interposto pela autora insistindo na condenação da ré em honorários advocatícios. Descabimento. Inocorrência de sucumbência. Necessária diferença entre o reconhecimento do pedido, ato unilateral, e a transação, ato bilateral, que pressupõe ajuste entre as partes. Artigo 840 do Código Civil. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, previsto no Art. 90 do CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ 0101304-39.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 12/05/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - HONORÁRIOS NÃO FIXADOS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme Inteligência do artigo 90, § 3º do CPC, se houver transação, as partes ficam dispensadas das despesas se houver. 2. Ocorrendo homologação de acordo extrajudicial não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, se as partes nada dispuserem a respeito (inteligência 90, caput e seu § 2º, CPC). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.000364-1/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2017, publicação da súmula em 07/04/2017) É perfeitamente possível, assim, que o Relator homologue o acordo judicial celebrado entre as partes, mesmo que este não contemple disposições acerca dos honorários sucumbenciais dos advogados que atuaram em primeira instância. A jurisprudência analisada indica que a homologação do acordo é válida, desde que respeite a vontade das partes e não contrarie disposições legais específicas, sobretudo, porque, como já exaustivamente detalhado, não remanesce qualquer condenação válida em honorários sucumbenciais, como quer fazer crer os embargantes. Por outro lado, quanto à execução dos honorários contratuais nos próprios autos, conforme faculdade prevista no art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/94, esclareço que a decisão embargada não afastou a prerrogativa prevista, mas entendeu que, no caso concreto, em razão da complexidade fática resultante da revogação dos poderes dos advogados originais e da existência de acordo extintivo do processo, com a dissolução da sociedade, a execução por meio de ação própria seria mais adequada para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Isto porque, como esclarecido na decisão embargada, a relação contratual da sociedade A. M. A. foi firmada unicamente com os sócios V. M. U., O. M. P. e InMobiliária Bon-Apart AS, e a cobrança deve seguir unicamente em relação a estes, nos exatos termos do contrato. Não existe, pois, qualquer cláusula cedendo ou invalidando os honorários contratuais devidos aos respectivos patronos das partes, mas apenas reservando ao Grupo ROSMARINO o direito de recorrer, negociar ou transigir qualquer condenação em custas ou sucumbências que lhe sejam judicialmente impostas. Não há, igualmente, nenhuma invalidação do contrato de honorários firmados entre A. M. A. e V. M. U., O. M. P. E INMOBILIÁRIA BON-APART AS, mas apenas foi destacado a impossibilidade de execução do referido contrato de honorários nos presentes autos. Esclarecendo, então, a possível omissão sobre o alcance da execução de honorários contratuais nos mesmos autos da ação principal, trago à lume julgado de março de 2025 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “(...) 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é vedado ao advogado, cujo mandato foi revogado ou substabelecido sem reserva de poderes, executar honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da execução relacionados ao objeto principal da demanda. Nesses casos, os honorários contratuais e eventual indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado devem ser pleiteados por meio de ação autônoma. (...) (AgInt no REsp n. 2.172.803/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025)”. E no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.473.719/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Assim, a homologação do acordo pelo Relator é juridicamente possível, mas a execução dos honorários sucumbenciais não definidos pode demandar a propositura de ação autônoma, dependendo das circunstâncias específicas do caso e da interpretação judicial aplicável. Esta orientação alinha-se ao entendimento jurisprudencial de que a faculdade prevista no art. 24, §1º, do EOAB deve ser exercida de modo a não gerar tumulto processual, especialmente em situações onde há controvérsia sobre o próprio direito material aos honorários contratuais. Neste aspecto, igualmente não vislumbro argumentos capazes de alterar as conclusões da decisão embargada, não havendo que se falar, sequer, em qualquer violação às prerrogativas dos advogados, mas apenas ao curso adequado do procedimento que vincula não apenas as partes, mas também e principalmente o julgador, condutor do processo. Por fim, no tocante à revogação da medida cautelar de bloqueio de bens da empresa IBASA Brasil, reconheço a existência de aparente contradição na decisão embargada, que inicialmente reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da medida e, posteriormente, sem alteração substancial do quadro fático, revogou-a. Esclareço, todavia, que a reanálise da questão decorreu de cognição mais aprofundada após as razões apresentadas no Agravo Interno, quando se verificou que não havia elementos probatórios suficientes para evidenciar risco concreto de dilapidação patrimonial, notadamente porque os bens bloqueados foram feitos em face de empresa que não tinha a obrigação contratual com o escritório embargante. Ademais, considerando o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecido no art. 49-A do Código Civil, o bloqueio de bens da sociedade empresária por dívidas de seus sócios somente se justificaria mediante comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, hipóteses que não foram suficientemente demonstradas nos autos. Ressalto, contudo, que a revogação do bloqueio não implica reconhecimento da inexistência do crédito advocatício decorrente de contrato de honorários ou impossibilidade de sua futura execução pelos meios legalmente admitidos, inclusive com eventual tutela provisória, desde que presentes os requisitos legais no momento oportuno. Por tais motivos, quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, observo que não estão presentes os requisitos excepcionais previstos no §1º do art. 1.026 do CPC, pois não há probabilidade de provimento recursal com efeitos modificativos, nem risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando que os direitos aos honorários permanecem preservados, ainda que seu exercício deva observar o rito processual adequado. Desse modo, esclarecendo detidamente as eventuais dúvidas existentes, não vislumbro os vícios apontados na decisão recorrida, motivo pelo qual a mantenho em sua integralidade. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 214 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes