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Processo nº 5013129-07.2025.4.04.7002

ID: 322839256

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013129-07.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013129-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOEL ALVES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013129-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOEL ALVES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Processo nº 5014681-07.2025.4.04.7002

ID: 329114691

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014681-07.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIA CRISTINA FINK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014681-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LILIA CRISTINA FINK ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES (OAB PR067700) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014681-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LILIA CRISTINA FINK ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES (OAB PR067700) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5012159-42.2025.8.08.0024

ID: 257575624

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-42.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROGERIO SIMOES ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5012159-42.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME REQUERIDO: GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO SIMOES ALVES - ES9378 DESPACHO Vistos em inspeção Recebo a presente ação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES - JUSTIÇA VOLANTE, localizada na Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100. Telefone: (27) 3198-3112. DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 2 Data: 05/06/2025 Hora: 17:00 SALA 2 LINK: https://us05web.zoom.us/j/3892205843?pwd=zNMI3DhHFG4znh9FYsI6ebHDaWlM4e.1 ID DA REUNIÃO: 389 220 5843 SENHA DE ACESSO: k7ETNu ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM, bem como, a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). VITÓRIA-ES, 14 de abril de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido (s): Nome: GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Endereço: Rua São João do Acre, 37 casa, rua darileia, Vila Palestina, CARIACICA - ES - CEP: 29145-790 Requerente (s): Nome: VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME Endereço: LAURO CUNHA FREIRE, 140, MONTE BELO, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-200

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Processo nº 5012159-05.2024.4.04.7208

ID: 272823220

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-05.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL DA ROCHA WETTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-05.2024.4.04.7208/SC AUTOR : JOEL DA ROCHA WETTMANN ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OAB SC055006) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-05.2024.4.04.7208/SC AUTOR : JOEL DA ROCHA WETTMANN ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OAB SC055006) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo e inexistindo novas recomendações, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5012159-03.2025.4.03.6301

ID: 260938954

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-03.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE OLIVEIRA ALQUEJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-03.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CAROLINE OLIVEIRA ALQUEJA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-03.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CAROLINE OLIVEIRA ALQUEJA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO - SP145072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 12/05/2025 às 15h30min - DANIEL CONSTANTINO YAZBEK - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012159-73.2023.8.13.0056

ID: 328587801

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012159-73.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE STEFANE RODARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5012159-73.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA CPF: 11.658.279/0001-11 RÉU: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA CPF: 084.096.356-40 DESPACHO Vistos, etc. A despeito de não ter sido feita a escolha pelo “Juízo 100% Digital” pela parte demandante quando da distribuição da demanda, verifica-se a excepcionalidade da realização da audiência conciliatória de forma virtual, conforme se infere em ID 10461709035. Assim sendo, defiro o pedido de audiência virtual. Ato contínuo, indefiro o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas conveniados ao TJMG, por tratar-se de diligência que compete à parte, sendo certo que a exequente não demonstrou de forma inequívoca que esgotou todos os meios no sentido de localizar o atual endereço da executada. Nesse sentido o norteamento jurisprudencial. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - BUSCA PELO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA - RENAJUD E BACENJUD - SISTEMAS NÃO RELACIONADOS À OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - INDEFERIMENTO - SISTEMA INFOJUD - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DEFERIMENTO. Os sistemas RENAJUD E BACENJUD não se relacionam com a obtenção de informações pessoais, mas sim de localização de valores e bens móveis passíveis de constrição judicial, razão pela qual incabível seu deferimento para fins de localização do endereço do devedor, no intuito de promover sua citação. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD para requisição de informações, como o endereço da parte executada, somente é admissível como medida excepcional, ante a demonstração inequívoca de que o interessado esgotou todos os meios hábeis para alcançar tal intento. Comprovada documentalmente pela parte credora a realização de todas as diligências que estão ao seu alcance, impõe-se o deferimento da medida”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0699.15.001623-5/002 - Relator: Des. Arnaldo Maciel - 18ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 19/06/2018 - Publicação da súmula em 21/06/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E INFOSEG - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO. - Incabível o acesso a informações dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG, uma vez não demonstrado, pelo recorrente, o esgotamento dos meios colocados ao seu alcance para a localização da parte devedora”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0525.15.003023-3/001 - Relator: Des. Valdez Leite Machado - 14ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 17/03/2016 - Publicação da súmula em 30/03/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BUSCA DE POSSÍVEIS ENDEREÇOS DA PARTE RÉ - SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Não havendo provas de que o agravante realizou diligências para tentar localizar o agravado, deve-lhe ser indeferida a utilização do sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0024.14.324397-0/001 - Relator: Des. Arnaldo Maciel - 18ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 15/09/2015 - Publicação da súmula em 15/09/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO - OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR, CEMIG, COPASA, TRE E DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ESFORÇO DO AGRAVANTE - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE. - A requisição de informações pelo Juiz somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando esgotados todos os meios para localização do endereço do devedor, porque incumbe ao autor comprovar que seus esforços diretos foram inúteis. - Recurso não provido”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0411.08.041169-6/003 - Relator: Des. Alvimar de Ávila - 12ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 27/02/2013 - Publicação da súmula em 07/03/2013)) Desta forma, intime-se a parte exequente, para em 05 (cinco) dias, fornecer o endereço correto da executada, sob pena de extinção. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5012159-61.2025.4.04.0000

ID: 307548854

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012159-61.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA CASTRO SIMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNILSON SILVA CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TONELI MOGNON

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Agravo de Instrumento Nº 5012159-61.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : SOFIA CASTRO SIMAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB RS122834) … Agravo de Instrumento Nº 5012159-61.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : SOFIA CASTRO SIMAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB RS122834) ADVOGADO(A) : EDUARDO GONCALVES MARQUES (OAB SC049646) ADVOGADO(A) : EDNILSON SILVA CARVALHO (OAB SE016704) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA PRF. EXCLUSÃO POR DESEMPENHO INSUFICIENTE NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidata excluída do Curso de Formação Policial da Polícia Rodoviária Federal (PRF), visando à suspensão dos efeitos do ato de eliminação, sob o fundamento de ausência de registro audiovisual da prova prática de direção veicular, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de filmagem da prova prática compromete a validade do ato de eliminação da candidata, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) verificar se é possível o controle judicial do mérito do ato administrativo eliminatório em concurso público, diante da regra da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame constitui norma vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, sendo legítima a vedação à utilização de meios próprios de registro audiovisual pelo candidato durante a prova. 4. A ausência de gravação da avaliação prática não caracteriza, por si só, ilegalidade do ato eliminatório, especialmente quando há previsão editalícia em sentido contrário e o exame é realizado por avaliadores certificados, com metodologia padronizada e margem de tolerância expressiva no critério de correção. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral (RE 632.853/CE), firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios técnicos de correção, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verifica na hipótese. 6. A prova foi acompanhada por três avaliadores, sendo o tempo de corte ajustado com deságio de 30% em relação ao desempenho ideal, o que confere razoabilidade ao critério de eliminação e reforça a presunção de legitimidade do ato administrativo. 7. A decisão que indeferiu a liminar foi mantida, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado e de ilegalidade patente no procedimento avaliativo. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5014293-07.2025.4.04.7002

ID: 319317036

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014293-07.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARINEZ SEBASTIAO DA CRUZ OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014293-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DARINEZ SEBASTIAO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB PR099136) DESPACHO/DECISÃO 1. Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014293-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DARINEZ SEBASTIAO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB PR099136) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se a presente de ação movida por ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face da POLÍCIA FEDERAL/PR, na qual a parte autora requer: a) A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando a imediata restituição do veículo automotor, CITROEN/C4 20GLXA5P, placa: MHZ9C57F/2010, ao Autor, independentemente da conclusão do procedimento administrativo ou penal em curso; b) Ao final, a confirmação da medida liminar, com a procedência total da presente demanda, reconhecendo o direito de propriedade do Autor e determinando, em definitivo, a restituição do bem apreendido; Decido . 2. Inicialmente, importante salientar que os Juizados Especiais Federais Cíveis, ante o disposto no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, não detêm competência para o processamento e julgamento de matérias como a versada neste feito, ou seja, para a anulação de ato administrativo proferido por órgão público federal. É como se nota: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Esse é, também, o entendimento da jurisprudência (grifos do juízo): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE APREENSÃO DE VEÍCULO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas que versem sobre a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos e que figure como autora uma pessoa natural e como ré a União, não se inclui na competência do JEF a ação que visa à liberação de veículo apreendido por estar transportando mercadorias estrangeiras ilicitamente internalizadas no País. Inteligência do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/01. (TRF4, CC 2007.04.00.004477-0, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator VILSON DARÓS, D.E. 11/05/2007) 3. Dessa forma, considerando que a matéria em discussão encontra-se expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, determino, ex officio , que a Secretaria proceda à retificação da autuação, passando a constar como classe da ação " Procedimento Comum " . 4. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, adequando-a ao rito do Procedimento Comum , bem como para comprovar o pagamento das custas processuais , sob pena de cancelamento da distribuição do feito . Prazo: 15 dias. 5. Efetuada a emenda da inicial, voltem os autos conclusos para análise da inicial e da tutela de urgência. 6. Do contrário, registre-se para sentença de extinção.

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Darcy Jose Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 310652368

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-14.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCY JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT

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JOAO PAULO GUERRA ALVES PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5012159-14.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCY JOSE GONCALVES REU: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GUERRA ALVES PEREIRA - ES32218, THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT - ES14904 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 DECISÃO Considerando que, I- Não há providências preliminares a serem adotadas; II- Não é o caso de julgamento conforme o estado do processo; III– Passo ao Saneamento do processo: III.1. Narra a inicial que a Autora recebe benefício previdenciário e, em consulta ao INSS, verificara a existência dos contratos de ID 14471090, dos quais não se lembra das datas de suas realizações. Alega que se tratam de contratos unilaterais, os quais determinam o valor dos juros cobrados e sua forma de aplicação, sendo abusivos e lesivos, que será demonstrado com a juntada daqueles pela Demandada. Desse modo, requer que seja procedida a revisão dos contratos, bem como a condenação da Demandada na restituição de valores pagos indevidamente, através de desconto em sua folha de pagamento de aposentadoria, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. III.2. Contestação de ID 18186905 na qual impugnara a concessão de assistência judiciária gratuita, bem como arguira a inépcia da inicial. No mérito, argumenta que a assinatura do contrato implicara na concordância da Autora com valores pactuados, bem como as cláusulas contratuais. Argumenta, ainda, que a taxa prevista no contrato é igual àquela praticada no mercado financeiro à época em que fora celebrado. Ademais, argumenta a inexistência de danos morais. III.3. Certidão de ID 33368219 a qual certificara que, apesar de devidamente intimada, a Autora não se manifestara. III.4. Inquiridas para informarem se pretendem produzir outras provas, a certidão de ID 50694132, apesar de devidamente intimadas, não houve manifestações das partes. IV. Feito breve resumo, analiso as preliminares arguidas. IV.1. DA INÉPCIA DA INICIAL A presente preliminar fora arguida sob o fundamento de que a Autora não discriminara as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como não houve quantificação do valor incontroverso. É possível o ingresso da ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato firmado entre as partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. A Autora, em sua inicial, indicara o encargo controvertido, qual seja, a taxa de juros. REJEITO, pois, a presente preliminar. IV.2. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Demandada impugnara à concessão de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que a Autora não apresentara aos autos documentos que corroborem o estado de miserabilidade necessária para a concessão da gratuidade da justiça. Para gozar dos benefícios da Justiça gratuita, basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, nos termos do artigo 99,§3°, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, colho entendimento do E.T.J.E.S “a simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190003976, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021)”. Assim, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita à Autora. V. Vencidas as preliminares, FIXO como ponto controvertido o seguinte fatos: a) se a taxa prevista nos contratos são superiores àquela praticada no mercado financeiro à época em que o contrato fora celebrado; b) a ocorrência de danos morais; e c) a extensão do dano. VI. Entretanto, antes, é imperioso que se definam as regras sobre os encargos probatórios, o que decido neste momento. A relação jurídica havida entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do C. STJ)., sendo necessária, assim, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao artigo 6º, VIII, o qual trata da inversão do ônus da prova. Digo isso porque a hipossuficiência técnica da Autora é latente em relação à Demandada, que, de fato, é a responsável pela redação das cláusulas contratuais e estipulação de taxas. Sendo assim, entendo pela INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Intimar as partes para tomar ciência da presente decisão. VILA VELHA-ES, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013129-07.2025.4.04.7002

ID: 308435952

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013129-07.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013129-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOEL ALVES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente tem tomado conta dos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013129-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOEL ALVES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente tem tomado conta dos noticiários a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal – PF e Controladoria-Geral da União – CGU para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Dentre as medidas adotadas pelo Governo, a CGU suspendeu todos os acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades envolvidas em descontos suspeitos feitos em aposentadorias, conforme notícia de 24/04/2025, um dia após a deflagração da cognominada Operação Sem Desconto (Disponível em: < https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/governo-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais >). Além disso, a Presidência do INSS tomou, em 29/04/2025, a mesma medida de suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica formalizados pela autarquia que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes, conforme Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025 . A Justiça Federal da 4ª Região também tem permanecido atenta e vigilante quanto à potencial litigiosidade dos fatos na seara cível. Nesse sentido, a Rede de Inteligência desta regional, integrada pelos Centros Locais de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, elaborou a Nota Técnica Conjunta n. 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7779961 e código CRC 8992053B) recomendando a suspensão dos processos acerca da matéria pelo prazo mínimo de 60 dias . No mesmo sentido recomendou a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região na Recomendação 7781956 (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7781956 e código CRC A601989C). A fim de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa, entendo adequado aderir à suspensão dos processos recomendada pela REINT4, sobretudo porque o INSS também estabeleceu fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025). Também não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS . 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção. Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 2. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial. 3. Intimem-se .

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