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Processo nº 5012159-57.2021.4.02.0000

ID: 310701796

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012159-57.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA FREITAS

Acórdão

Advogados:

MELISSA BARBOSA CRO

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Agravo de Instrumento Nº 5012159-57.2021.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : VANDA FREITAS ADVOGADO(A) : MELISSA BARBOSA CRO (OAB RJ109922) EME… Agravo de Instrumento Nº 5012159-57.2021.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : VANDA FREITAS ADVOGADO(A) : MELISSA BARBOSA CRO (OAB RJ109922) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE MILITAR. FILHA SOLTEIRA QUE PERCEBE OUTRA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para determinar a reinclusão da autora no Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sob o fundamento de que, na qualidade de filha e pensionista de militar falecido, faria jus ao benefício de assistência médico-hospitalar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência à pensionista de militar falecido, com vistas à sua reinclusão no sistema de assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, à luz do art. 50 da Lei nº 6.880/80, notadamente quanto à manutenção da condição de dependente diante da percepção de outra remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Embora a autora seja pensionista de militar falecido sob a égide da Lei nº 3.765/60, essa condição, por si só, não implica o direito à assistência médico-hospitalar, que possui requisitos próprios previstos no art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80. 5. O benefício de assistência médico-hospitalar exige, além da condição de filha solteira, a ausência de qualquer remuneração percebida, o que não se verifica no caso, uma vez que a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 1992, fato incontroverso nos autos. 6. A jurisprudência consolidada do TRF2 distingue os critérios legais para a concessão da pensão militar e da assistência médico-hospitalar, afirmando que o recebimento de outra fonte de renda afasta a dependência econômica exigida para o segundo benefício. 7. A ausência da probabilidade do direito, por si só, impede a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para revogar a tutela provisória de urgência concedida em primeiro grau. Tese de julgamento : a. A condição de pensionista de militar, por si só, não assegura o direito à assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas. b. Para fins de concessão da assistência médico-hospitalar nos termos do art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80, é necessário que a filha solteira não receba qualquer outra remuneração. c. A percepção de aposentadoria por tempo de contribuição afasta a condição de dependência econômica exigida para o acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica. d. A ausência de probabilidade do direito inviabiliza a concessão de tutela provisória de urgência, conforme art. 300 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 300; Lei nº 3.765/60, art. 7º; Lei nº 6.880/80, art. 50, IV, “e” e § 2º, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.080, REsp nº 1.880.238/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11.02.2025; TRF2, AC nº 5081309-85.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 14.04.2025; TRF2, AI nº 5016135-67.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 28.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, para reformar a decisão agravada e revogar a tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5012159-76.2022.4.04.7110

ID: 278140799

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5012159-76.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO VASQUES SWENSSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL AVILA RODRIGUES

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OLIMPIO MELLO PIEROBOM

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FABIO MOTTA RIBEIRO

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Agravo - JEF Nº 5012159-76.2022.4.04.7110/RS AGRAVANTE : GETULIO VASQUES SWENSSON (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) ADV… Agravo - JEF Nº 5012159-76.2022.4.04.7110/RS AGRAVANTE : GETULIO VASQUES SWENSSON (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) ADVOGADO(A) : JOEL AVILA RODRIGUES (OAB RS042720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo interposto por Getulio Vasques Swensson , parte autora do feito originário, em face decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade , a qual não admitiu o seu pedido de uniformização regional, ao fundamento de que não haveria a divergência jurisprudencial alegada, limitando-se a pretensão do recorrente ao reexame de provas. Em suas razões, sustenta o agravante que "a análise da questão posta no presente pedido de uniformização, portanto, não demanda reexame do conjunto probatório carreados aos autos, mas tão somente requer a simples operação intelectual de subsunção do fato incontroverso à norma jurídica" . Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Turma Regional, oportunidade na qual o Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo, vindo o feito concluso para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . O agravo foi tempestivamente interposto, trazendo, em suas razões, a demonstração fundamentada acerca do alegado equívoco da decisão impugnada. Impõe-se, portanto, o seu conhecimento . Contudo, não merece reparos a decisão que não admitiu o incidente de uniformização. Com efeito, as instâncias ordinárias, apreciando o conjunto probatório que se formou nos autos, assim se manifestaram acerca da questão controvertida (grifei): "(...) Pelo que se verifica do laudo médico, inexiste impedimento de longo prazo que impossibilite a parte autora de prover a própria subsistência . Ainda, cumpre enfatizar que o autor já faz tratamento médico pela fármacia do munícipio, conforme consta em perícia socioeconômica ( 38.1 - pg.4). Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados na inicial, concluindo com firmeza pela ausência de deficiência/incapacidade de longo prazo. Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira a credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o médico Judicial é profissional técnico devidamente habilitado e equidistante das partes. Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da deficiência e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert nomeado pelo Juízo, o que não é o caso dos autos. Portanto, o recorrido não possui barreiras de longo prazo que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que não preenche o requisito deficiência , nos termos exigidos pelo § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 . Por tais razões, a parte autora não tem direito ao benefício postulado. (...)" Como visto, as instâncias ordinárias já analisaram, de maneira aprofundada, as condições clínicas da parte autora, concluindo pelo não preenchimento do requisito subjetivo indispensável para a concessão do benefício assistencial. Não se verifica nem mesmo a alegada divergência com o paradigma apontado, o qual, diante de circunstâncias fáticas diversas, reputou demonstrado o preenchimento do requisito médico e socioeconômico necessário para a concessão da prestação. Portanto, e conforme bem apontado na decisão agravada, eventual alteração desta conclusão - pela inexistência do impedimento clínico de longo prazo - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância uniformizadora. Destarte, e pelos fundamentos que ora acrescento, correta a decisão que não admitiu o incidente de uniformização regional, impondo-se desprover o agravo . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

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Gustavo Diniz Padilha x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 276384829

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031462-34.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DINIZ PADILHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

NAYARA DE SOUZA COSTA GOMES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031462-34.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: GUSTAVO DINIZ PADILHA CPF: 091.942.986-61 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GUSTAVO DINIZ PADILHA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. O autor alega que adquiriu passagens aéreas (para si e sua namorada) para o trecho Belo Horizonte/CNF – Maringá/MGF, com conexão em São Paulo/CGH, com partida em 25/10/2024 às 11:00h e chegada prevista para 14:30h do mesmo dia. O objetivo da viagem era comparecer ao casamento de amigos de infância, a ser realizado em Maringá/PR no dia 26/10/2024, às 10:00h. Afirma que, no dia da viagem, após chegar ao aeroporto de Confins com antecedência e realizar o check-in, o embarque, previsto para 10:15h, não ocorreu. Por volta das 11:00h, a ré anunciou o atraso do voo G3 1335 (CNF-CGH) e orientou os passageiros a se dirigirem ao guichê. Às 13:30h, foi informado pela ré da impossibilidade de remarcação em tempo hábil para o evento, oferecendo apenas o cancelamento ou reacomodação para o dia 26/10/2024 às 21:30h, o que inviabilizaria sua presença no casamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). É incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte/CNF – Maringá/MGF, com partida em 25/10/2024, e que o voo G3 1335 (CNF-CGH), primeiro trecho da viagem, sofreu alteração que inviabilizou a chegada do autor ao destino final em tempo hábil para o compromisso social. A ré alega que o cancelamento se deu por condições meteorológicas adversas no aeroporto de Congonhas/CGH, o que configuraria força maior. Apresentou dados METAR (ID 10427917014 - pág. 4) referentes ao dia 24/10/2024 e reportagens (ID 10427917014 - pág. 9-10) sobre chuvas e cancelamentos em São Paulo no dia 25/10/2024. A própria "Declaração de Atraso" emitida pela GOL (ID 10365554088) informa que o voo G3 1335, com partida original de Confins às 11:00h, teria nova previsão de decolagem para 12:20h do dia 25/10/2024, "em razão de impedimentos operacionais". A chegada em Congonhas/CGH, prevista para 12:20h, seria, portanto, atrasada, inviabilizando a conexão para o voo G3 1546 (CGH-MGF) com partida às 13:15h. Embora a ré alegue força maior devido às condições climáticas, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece deveres de assistência material ao passageiro em casos de atraso e cancelamento de voo, independentemente da causa, visando mitigar os transtornos. O art. 21 da referida resolução prevê que o transportador deverá oferecer alternativas de reacomodação em voo próprio ou de terceiro, ou reembolso integral. No caso dos autos, o autor tinha um compromisso social relevante e inadiável – o casamento de amigos de infância (convite ID 10365570579 e 10365572819). As alternativas oferecidas pela ré (cancelamento ou reacomodação para o dia seguinte à noite) não se mostraram adequadas ou suficientes para permitir que o autor chegasse a tempo para a cerimônia. Mesmo em casos de força maior, a companhia aérea deve prestar toda a assistência necessária ao passageiro e envidar todos os esforços para reacomodá-lo da forma mais célere e eficaz possível, o que não se verificou de forma satisfatória no presente caso, configurando-se a falha na prestação do serviço. O autor comprovou despesa com reserva de hotel em Maringá/PR no valor de R$557,09 (ID 10365579915), a qual não pôde ser usufruída em razão do cancelamento da viagem. Tal valor deve ser ressarcido pela ré, pois decorrente diretamente da falha na prestação do serviço. O dano moral, no caso em tela decorre da própria situação vivenciada pelo consumidor. A frustração de não poder comparecer a um evento social de grande importância afetiva, como o casamento de amigos de infância, para o qual houve planejamento, compra de passagens e reserva de hotel, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A perda da oportunidade de participar de um momento único e especial, somada ao desgaste, à incerteza e à falta de solução satisfatória por parte da companhia aérea, gerou angústia e frustração que merecem compensação. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, entendo razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR a ré, GOL LINHAS AEREAS S.A, a pagar ao autor, GUSTAVO DINIZ PADILHA, a quantia de R$ 557,09 (quinhentos e cinquenta e sete reais e nove centavos), a título de danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. 2. CONDENAR a ré, GOL LINHAS AEREAS S.A, a pagar ao autor, GUSTAVO DINIZ PADILHA, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012159-92.2023.8.21.0010

ID: 301451989

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-92.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BLACK AND WHITE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA

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ADRIANE BOEIRA ANDREIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-92.2023.8.21.0010/RS AUTOR : BLACK AND WHITE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB RS066000) ADVOGADO(A) : AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-92.2023.8.21.0010/RS AUTOR : BLACK AND WHITE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB RS066000) ADVOGADO(A) : ADRIANE BOEIRA ANDREIS (OAB RS065933) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Este parecer será elaborado pelo Juiz Leigo, auxiliar da Justiça, o qual será submetido ao Juiz Presidente deste Juizado Especial para homologação por sentença, nos termos das legislações especiais (clicando você terá acesso às leis do Juizado Especial). O presente parecer é uma proposta de decisão que será submetida à homologação do Juiz Presidente do Juizado. Este parecer seguirá a Recomendação nº 144 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilizar a linguagem simples, fácil de entender, tornando a comunicação do Poder Judiciário mais eficaz com a sociedade. Parecer do Juiz Leigo Vistos os autos e dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput , da Lei nº 9.099/95. D o Mérito A parte demandada, devidamente citad a e intimad a em 05 .0 5 .2 5 (ARs dos Evs. 126 e 127 – fls. 226 e 228) para comparecer à audiência única de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 28.05.25, fez-se ausente (Evento 129 – fls. 232/233). Assim, impõe-se a decretação da revelia , presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo convicção em contrário do juiz, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Tendo em vista os efeitos da revelia, bem como o instrumento denominado Contrato de Venda em Consignação acostado à inicial (Evento 1, OUT6 – fls. 16/20) – no qual figuram as requeridas (pessoa física e pessoa jurídica) como consignatárias solidárias (cláusula sétima), constando as respectivas assinaturas –, acompanhado da(s) nota(s) fiscal(is), com o(s) respectivo(s) canhoto(s) assinado(s), a comprovar o recebimento das mercadorias (Evento 1, OUT7 – fls. 21/25), presumo ser a demandante credora do saldo devedor principal de R$ 5.0 54,30 decorrente desse contrato. Diante disso, cabível a procedência do pedido. Aplicável ao saldo devedor a multa de 10% requerida na inicial, assim como correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, uma vez que expressamente previstos na cláusula sexta do contrato supramencionado. Os consectários legais vão fixados em observância às alterações promovidas no CCB pela Lei 14.905, de 28.06.24, com vigência a contar de 28.08.24. Do D ispositivo Diante do exposto, opino pela procedência do pedido formulado na inicial para condenar solidariamente a parte demandada ao pagamento do valor principal de R$ 5.0 54,30 (cinco mil e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) em favor da parte autora, incidindo correção monetária pelo IGP-M(FGV), a contar da(s) data(s) de vencimento descrita(s) no cálculo que acompanha a inicial, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, e multa moratória de 10%. Sem condenação sucumbencial neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o disposto no art. 54 da lei supramencionada, deixo de apreciar eventual pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto inoportuno antes da fase recursal, quando deverá a parte formulá-lo, se for o caso. Por fim, submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 12 de junho de 2025. Maria José Rodrigues Marocco Dornelles Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5012159-88.2025.8.21.0021

ID: 321930685

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-88.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR PISCHEK PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-88.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ADAIR PISCHEK PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nuli… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-88.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ADAIR PISCHEK PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, alegando a parte que autora, que o réu vem promovendo cobranças mensais, em seu benefício previdenciário, sob a denominação de “RMC”, de forma ilegal e abusiva. Em sede de antecipação de tutela, postula a suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. 1) Da AJG e tramitação preferencial Diante da documentação juntada pela parte autora defiro a AJG ( evento 1, DECL5 ), bem como a tramitação preferencial, haja vista que a mesma possui mais de 60 anos (artigo 71 da Lei nº 10.741/03 e artigo 1.048, inc. I do CPC). 2) Da tutela de urgência O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. As alegações da parte autora são de fatos negativos (inexistência de relação jurídica), os quais, até a manifestação da parte contrária, se presumem verossímeis pela dificuldade de haver prova pré-constituída nesse sentido. Todavia, o outro elemento essencial que deve estar presente na análise dos pedidos liminares, além da probabilidade de direito, é o perigo ou possibilidade de dano, o qual não foi possível constatar em análise preliminar, haja vista que, consoante alegações e documentos que acompanham a inicial, os supostos descontos a título de RMC vêm sendo operados no benefício previdenciário da autora desde o ano de 2022 até a presente data, inexistindo documentos ou indícios que corroborem com as alegações de prejuízos financeiros sofridos. Assim, não restando evidenciada ou identificável a urgência mencionada, visto que a suposta cobrança indevida ocorre há muito tempo sem que fosse percebida, impugnada ou questionada pela autora até o presente momento, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência por não identificar possível prejuízo irreversível à situação econômica da requerente. Ainda, tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do(s) pedido(s), recebo a inicial e deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Agendada a intimação e citação eletrônica das partes.

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Processo nº 5012159-42.2025.8.08.0024

ID: 335817235

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-42.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ROGERIO SIMOES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5012159-42.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO SIMOES ALVES - ES9378 REQUERIDO: GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Requerente(s): Nome: VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME Endereço: LAURO CUNHA FREIRE, 140, MONTE BELO, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-200 Requerido(s): Nome: GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Endereço: Rua Darileia, 37, Vila Palestina, CARIACICA - ES - CEP: 29145-817 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO VITÓRIA REPARAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME propôs ação regressiva de cobrança em face de GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO, alegando que foi condenada solidariamente, nos autos do processo n.º 5008443-80.2020.8.08.0024, a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 6.300,00 ao Sr. Otoniel Souza de Jesus Filho, em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 14/05/2020, causado exclusivamente pelo requerido. A autora alega que o requerido, à época funcionário da empresa, retirou indevidamente o veículo do Sr. Otoniel, sem autorização da empresa ou do proprietário, vindo a sofrer acidente de trânsito com o automóvel, causando prejuízos que resultaram na condenação solidária da empresa. Afirma que firmou acordo no cumprimento de sentença, assumindo o pagamento total de R$ 11.014,92, valor este que busca ser ressarcido integralmente. Juntou documentos, incluindo sentença, acórdão, boletim de ocorrência e declaração do requerido reconhecendo a responsabilidade pelo acidente. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Revelia e efeitos Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, exceto se o contrário resultar da prova dos autos, o que não é o caso dos autos. A ausência de contestação corrobora os documentos e argumentos trazidos pela autora. 2. Responsabilidade civil e direito de regresso Conforme o acórdão proferido no processo n.º 5008443-80.2020.8.08.0024, restou reconhecida a responsabilidade solidária da autora e do requerido pelo acidente envolvendo o veículo do Sr. Otoniel. Contudo subsiste à empresa o direito de regresso em face do funcionário tendo em vista que o requerido: Era funcionário da autora à época; Retirou o veículo sem autorização do empregador ou do proprietário; Era pessoa não habilitada para conduzir veículos automotores, conforme boletim de ocorrência; Assumiu expressamente, por escrito, a responsabilidade pelo acidente, conforme declaração datada de 02/07/2020. O art. 934 do Código Civil prevê expressamente o direito de regresso daquele que responde por ato de outrem: “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou.” Já o art. 927 do Código Civil estabelece o dever de indenizar por ato ilícito, e o art. 186 define o ilícito como a conduta culposa ou dolosa que cause dano a outrem. Ficou comprovado que o requerido, agindo sem autorização da empregadora, retirou o veículo de terceiro, conduziu-o sem habilitação e foi o único responsável pelo acidente que resultou em danos ao automóvel. Sua conduta foi dolosa ou, ao menos, extremamente imprudente e culposa, gerando direito regressivo à autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, para condenar o requerido GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO a pagar à autora VITÓRIA REPARAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME o valor de R$ 11.014,92 (onze mil, quatorze reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso de cada parcela pela autora, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 24 de julho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66382522 Petição Inicial Petição Inicial 25040218023356800000058935866 66382525 vicar _ vitoria reparacao - procuracao geral para o foro - rog pj 2024 assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040218023382200000058935869 66382532 vicar - contrato social vitoria reparacao de veiculos ltda - 18.03.2015 Documento de comprovação 25040218023409800000058935876 66382534 vitoria reparacao de veiculos - cnpj opção pelo simples nacional consulta 02.04.2025 Documento de comprovação 25040218023448800000058935878 66382536 vitoria reparacao de veiculos - cnpj situacao cadastral receita consulta 02.04.2025 Documento de comprovação 25040218023462500000058935880 66382545 vicar x otoniel souza _ regressiva _ 11.03.25 - comprovante pagamento 01 DE 08 Documento de comprovação 25040218023484500000058935889 66382548 vicar x otoniel souza _ regressiva _ 11.03.25 - comprovante pagamento 02 DE 08 Documento de comprovação 25040218023498900000058935892 66383709 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 01 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023512800000058935903 66383713 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 02 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023548800000058936907 66383715 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 03 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023573200000058936909 66383720 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 04 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023599200000058936914 66383722 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 05 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023627500000058936916 66383723 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 06 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023653600000058936917 66383724 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 07 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023680800000058936918 66383726 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 08 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023705400000058936920 66383730 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 09 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023756700000058936923 66383731 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 10 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023795400000058936924 66418864 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040312552265000000058967733 67209271 Sentença Despacho 25041417461806200000059266062 67209271 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041417461806200000059266062 67209272 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25041514022915600000059671506 67968470 Petição (outras) Petição (outras) 25043015021834100000060345474 69199993 Despacho Despacho 25052014461565800000061433310 69942157 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25053015300262500000062097561 69942159 AR - com êxito - Citação Audiência 05-06-2025 - GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Aviso de Recebimento (AR) 25053015300298800000062097563 70369744 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060517250891400000062478769

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Aldair De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 301133205

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017009-34.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017009-34.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ALDAIR DE OLIVEIRA CPF: 371.106.596-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por ALDAIR DE OLIVEIRA, qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, suscitando preliminares. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. As partes foram intimadas para manifestarem sobre a decadência. Após manifestações, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A conclusão que decorre dos fatos narrados se apresenta lógica, além de ser perfeitamente possível identificar a causa de pedir e os pedidos, juridicamente possíveis e sem incompatibilidade entre si. Não há, assim, nada que conduz à inépcia da exordial, até mesmo porque a peça inicial, tal como apresentada, não traz prejuízo à defesa do requerido. Observa-se que a ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Repilo, portanto, as preliminares arguidas. Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cujo pagamento ocorreria mediante desconto mínimo na fatura. Verifica-se que as alegações da parte autora dizem respeito à ocorrência de possível erro, o qual, como é cediço, é um dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Nesse sentido, a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento na formação da avença. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). A 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) firmou entendimento no sentido de que pode ser reconhecido o erro substancial se presentes determinados elementos no caso concreto. No entanto, no caso em tela, a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência. Fundada a causa de pedir na alegação de um dos vícios de vontade, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Em se tratando de pretensão de anulação ou alteração do ajuste por vício de vontade, ocorrido no momento da celebração do negócio jurídico, torna-se irrelevante que as obrigações decorrentes do negócio sejam de trato sucessivo para o reconhecimento da decadência, porquanto a emissão da vontade foi instantânea e não se renova a cada prestação. Na espécie, a demanda foi ajuizada depois de já transcorrido o lapso temporal de 04 anos. Impõe-se, portanto, reconhecer a ocorrência da decadência. Sobre o tema, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. - A prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo bando recorrido não deve ser acolhida, por já ter sido objeto de análise pelo Juízo de origem, estando caracterizada a preclusão. - Não merece acolhimento a alegação da parte apelante no sentido de que a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - implica em prática abusiva, na medida em que encontra previsão na Lei nº 10.820/2003, não cabendo ao Judiciário tomar como ilegal ou abusiva uma modalidade de contrato prevista em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) É fato que a parte autora imputa ao réu, de forma genérica, práticas abusivas, tais como falha no dever de informação. E busca a reparação por danos morais e restituição de valores, pelos prejuízos sofridos em virtude de tais práticas. Entretanto, tendo a parte decaído do direito de anular/alterar o contrato pelo alegado vício de consentimento, o que resulta na legitimidade do ajuste, não se observa qualquer conduta abusiva do réu. Logo, inexistindo ilícito atribuível ao réu, não há fundamentos para o pedido de indenização por danos morais bem como de restituição dos valores. Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Wilquer Soares De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 337057805

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018658-34.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILQUER SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RONNIE ALEXANDER MARTINS KILESSE

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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MATHEUS MALVEIRA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5018658-34.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: WILQUER SOARES DE OLIVEIRA CPF: 322.150.106-49 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por WILQUER SOARES DE OLIVEIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, para satisfação de crédito oriundo da sentença proferida nos autos (IDs 10405314479 e 10409362391). I. Breve Histórico Processual A sentença (IDs 10405314479 e 10409362391), transitada em julgado em 28/03/2025 (ID 10425441629), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1. Declarar a nulidade do contrato de renovação de empréstimo consignado nº 806317661, por vício de consentimento e ausência de transparência na contratação, retornando-se as partes ao status quo ante. 2. Condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. 3. Determinar que o valor devido seja atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. 4. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 5. Julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo réu, que visava a restituição do valor supostamente creditado ao autor, sob o fundamento de vedação ao enriquecimento sem causa, em razão da não comprovação do crédito. O exequente apresentou planilha de cálculo (ID 10430004589) e petição requerendo o valor de R$ 37.236,33 (ID 10430009031). O executado realizou um depósito judicial de R$ 31.012,01 (ID 10448505382, comprovante ID 10478295833). O exequente então pugnou pelo pagamento do remanescente de R$ 6.224,32, além das cominações legais por inadimplemento (ID 10465996323). Intimado para manifestar-se sobre o débito remanescente (IDs 10455399813 e 10456123062), o executado apresentou a Exceção de Pré-Executividade (ID 10478295636), arguindo, em síntese: a) Erro material nos cálculos apresentados pelo exequente, que teriam considerado um período a maior do que o devido para a apuração dos valores. Sustenta que o período correto seria de 10/06/2023 a 10/07/2024, alegando que a liminar (proferida em 01/08/2024) interrompeu os descontos, e que a parcela do mês vigente (agosto/2024) não deveria ser considerada. b) Reiteração do pedido para que o valor de R$ 724,74, supostamente disponibilizado à autora, seja abatido do montante exequendo, a fim de evitar enriquecimento sem causa. O exequente impugnou a exceção (ID 10480162648), alegando que o "erro material" não se configura como matéria de ordem pública passível de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, e que o prazo para impugnação já teria transcorrido. Reiterou que os cálculos estão corretos e pediu o prosseguimento da execução com a aplicação das multas e honorários. É o relatório necessário. II. Fundamentação A exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa incidental que permite ao executado arguir, na própria execução, matérias de ordem pública ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de dilação probatória. Seu cabimento é restrito às hipóteses em que a nulidade ou o excesso de execução sejam patentes, evidentes e comprováveis de plano. Analisando a presente exceção, verifico o seguinte: 1. Do pedido de abatimento do valor de R$ 724,74: Este pedido do executado, que visa o abatimento de valores supostamente creditados à autora, constitui o mesmo "pedido contraposto" que foi formulado na fase de conhecimento e julgado improcedente pela sentença (IDs 10405314479 e 10409362391). A sentença foi clara ao afastar tal pretensão, sob o fundamento de que o réu não comprovou, de forma cabal, que o valor da renovação tenha sido efetivamente creditado na conta do autor. Essa matéria, portanto, já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, formando a coisa julgada material. Conforme o art. 505 do Código de Processo Civil, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Permitir a rediscussão desse ponto na fase de cumprimento de sentença, por meio de exceção de pré-executividade, representaria uma violação direta à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. Portanto, este pleito do executado é manifestamente incabível e deve ser rejeitado de plano. 2. Do alegado erro material nos cálculos (excesso de execução): O executado alega que o cálculo do exequente abrangeu um período maior do que o devido, argumentando que a liminar teria interrompido os descontos e que a parcela de agosto/2024 não deveria ser considerada. A sentença determinou a restituição "em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário", com atualização monetária desde a data do efetivo prejuízo (25/04/2023) e juros de mora desde a citação. O cálculo do exequente (ID 10430004589) demonstra que as parcelas foram corrigidas a partir de 25/04/2023 (data do efetivo prejuízo/contratação da renovação anulada) e listam os descontos mensais até julho de 2024. A liminar que suspendeu os descontos foi deferida e comunicada às partes em 01/08/2024 (ID 10277710654), o que significa que os descontos referentes a julho/2024 já haviam ocorrido e, portanto, se enquadram como "indevidamente descontados". A partir de agosto/2024, os descontos deveriam cessar. A alegação do executado de que a parcela de agosto/2024 não deveria ser considerada é, na verdade, uma falha na sua própria compreensão, visto que o cálculo do exequente inclui pagamentos até julho/2024, que eram anteriores à efetiva interrupção dos descontos pela liminar. A discussão sobre o exato "período devido" para a apuração dos descontos, como proposto pelo executado, embora possa se relacionar a um suposto "excesso de execução", não se mostra como um erro patente e verificável de plano que justifique a exceção de pré-executividade. O cálculo do exequente, ao considerar os descontos até o mês imediatamente anterior à efetiva interrupção pela liminar, está em conformidade com a lógica da sentença. A discordância do executado, na verdade, ensejaria uma dilação probatória, quiçá uma perícia contábil mais aprofundada para reavaliar a correspondência exata entre os descontos e o período da liminar, o que desvirtua a finalidade da exceção de pré-executividade no rito dos Juizados Especiais, que prezam pela celeridade e simplicidade. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao limitar o cabimento da exceção de pré-executividade a situações de flagrante ilegalidade ou nulidade do título, que não demandem instrução probatória complexa. A tese de "erro material" aqui levantada pelo executado parece mais uma tentativa de reabrir discussão sobre a metodologia de cálculo sem demonstrar um erro grosseiro e evidente. Diante disso, entendo que as alegações do executado não se enquadram no rol restrito de matérias passíveis de serem arguidas via exceção de pré-executividade, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. III. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (ID 10478295636) apresentada pelo executado BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo atualizada. Após, venham os autos novamente conclusos. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Ivan Inacio Lourenco x Robson L S Transportes Ltda

ID: 306129714

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-25.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN INACIO LOURENCO

Polo Passivo:

ROBSON L S TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA MELO SILVA

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JOAO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIA COSTA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012159-25.2024.8.13.0481 AUTOR: IVAN INACIO LOURENCO CPF: 724.325.606-63 RÉU/RÉ: ROBSON L S TRANSPORTES LTDA CPF: 36.753.157/0001-35 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, que prestou serviços de transporte para a parte requerida, em seu caminhão particular, com termo inicial em 27/07/2021 e termo final em 27/09/2021, sendo combinado que o pagamento se daria ao final. Narra que, embora tenha realizado seu trabalho, não recebeu o valor total referente ao pagamento acordado, restando quantia em aberto a receber. Relata que a presente negociação foi celebrada de forma verbal. Pleiteia a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes no valor remanescente de R$19.556,08 (dezenove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), valores despendidos com vale- pedágio e manutenção do caminhão, bem como indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. Em contestação, a parte demandada rebateu os argumentos iniciais, arguiu preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação nos autos. É o relato necessário. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise da prejudicial de mérito suscitada. Prescrição Argui a parte ré que a ação está prescrita, pois entre o termo final do negócio jurídico e o ajuizamento da ação decorreu prazo superior a três anos, conforme disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No entanto, nas ações relacionadas ao inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, consoante precedentes do STJ. Rejeito a prejudicial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades ou irregularidades a sanar, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação condenatória ajuizada por Ivan Inácio Lourenço em face de Robson Luiz dos Santos e Cia LTDA. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prestação de serviços prestados pela parte autora à parte requerida, bem como se existe valor a ser pago. Inicialmente, não há que se cogitar de apreciar a causa sob o enfoque consumerista, senão à luz da legislação civil comum (CC/2002). Por consectário, à espécie aplicam-se, quanto ao ônus da prova, as disposições previstas no art. 373 do CPC. Desse modo, o acolhimento do pedido de cobrança deduzido em Juízo pela parte autora depende de prova convincente da efetiva prestação dos serviços. Pois bem. É cediço que os contratos bilaterais, ou com prestações recíprocas, são aqueles que, no momento de sua feitura, atribuem-se obrigações a ambas as partes, ou para todas as partes intervenientes. Assim é o contrato de prestação de serviço. Em sua defesa, afirma a parte requerida que foram pagos, via cheques, ao autor, os valores de R$5.811,65, R$11.796,72 e R$15.330,00, atinentes aos fretes de julho, agosto e setembro/2021, respectivamente. Assevera que, quanto ao mês de setembro/2021, o valor devido seria R$17.287,71 (dezessete mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), porém houve o desconto do valor de R$1.957,11 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) concernente às despesas de deslocamento para busca da carreta tanque de sua propriedade. Aduz não ser devida a restituição do vale pedágio e manutenção do veículo do autor, pois já engloba sua atividade, bem como sustenta a inexistência dos requisitos ensejadores para a indenização por dano moral. Faz pedido contraposto. Quem emite o cheque assume a responsabilidade de liquidá-lo quando de sua apresentação, a não ser que reste comprovada a inexigibilidade da cobrança por algum fato que macule a cártula. Sendo assim, o emitente de cheque só se exime do pagamento da dívida se comprovar a inexistência ou a extinção da relação jurídica por algum motivo, tal como a quitação ou o desacordo comercial. Após análise do caderno processual, notadamente dos elementos de prova anexados, verifico assistir parcial razão ao requerente. No presente caso, o réu não nega a prestação do serviço, afirmando ter efetuado o pagamento integral dos fretes de julho e agosto/2021 ao autor, por meio dos cheques anexados, demonstrando, ademais, a sua compensação (ids. 10385522965, 10385508097, 10385516443, 10385521679). Ainda, a parte autora confessa que ocorreu o depósito da quantia de R$15.330,00 (quinze mil trezentos e trinta reais). Com isso, restou demonstrado o pagamento parcial efetuado ao autor (CPC, art. 373, II). No que tange ao pagamento remanescente pleiteado pelo requerente na importância de R$1.957,11 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista que restou demonstrado que a carreta tanque do requerido não foi abandonada pelo demandante, mas entregue a seu funcionário, conforme documentos de ids. 10403219927 e 10403205599. Além disso, não é razoável, a meu ver, exigir da parte autora a prova de que a pessoa que recebeu a carreta tanque do réu seja seu funcionário/preposto, prova que poderia ser facilmente produzida pela própria parte demandada, seja por prova testemunhal (que dispensou), seja com a juntada de documento acerca de seu quadro de funcionários ao tempo do negócio, o que não ocorreu (CPC, art. 373, II). É certo que os danos materiais não se prestam ao enriquecimento sem causa da parte, mas ao contrário, possuem a função de recompor o patrimônio lesado. Além disso, danos materiais não se presumem, demandando prova. Em relação ao pleito autoral de pagamento do vale pedágio e despesas com manutenção do veículo, passo a tecer algumas considerações. Acerca da temática, colaciono o julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VALE PEDÁGIO - LEI 10.209/01 - PENALIDADE - ÔNUS DA PROVA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 435 do CPC, somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. 2. Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 3. Compete ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância aos art. 373, I e II do CPC, a fim de justificar a condenação da requerida ao pagamento do dobro do valor do frete, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/01. 4. Nos termos do artigo 80, I, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.159642-2/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Demais disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância ao art. 373, I e II, do CPC. Somente após se incumbir de tal comprovação que caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (REsp n. 2.022.552/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022). Pela análise dos autos, constato não assistir razão ao requerente. Não há mínima prova dos valores supostamente despendidos a título de pedágio, tampouco há prova de que o caminhão de propriedade do autor sofreu alguma depreciação com a realização das viagens de frete (CPC, art. 373, I). Tangenciando o direito à indenização por dano moral, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ainda, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. No caso em análise, o dano moral não restou configurado. Pela análise do caderno processual, entendo que não restou demonstrada a existência de desdobramentos que conduzissem para a violação dos direitos da personalidade do demandante, especialmente porque não houve comprovação de efetivo prejuízo/ofensa grave para além do inadimplemento contratual, motivo pelo qual se conclui que os fatos não ultrapassaram as raias do mero dissabor, ao qual todos estão ordinariamente sujeitos. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos que não foram devidamente comprovados (CPC, art. 373, I). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor. (TJ-MG – AC: 10024123447526002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020). Nessa senda, em se tratando do pedido de indenização por danos morais, cabe mais uma vez ponderar que não é qualquer dissabor ou aborrecimento que ensejará o direito de ser indenizado a esse título. Claro que a lei reconhece o dano moral. Porém, sua abrangência, para o bem de nossa sociedade, não é tão amplo quanto se imagina, ou mesmo se pretende, pelo que o pedido autoral não há de ser acolhido. Lado outro, quanto à suposta litigância de má-fé do autor levantada pela parte demandada, entendo não ser o caso. A esse respeito, ensina Pontes de Miranda: Presume-se de boa-fé quem vai litigar, ou está litigando, ou litigou. Tal presunção somente pode ser elidida in casu e quando haja má-fé, propriamente dita; a apreciação do exercício abusivo do direito processual tem de partir daí. Outrossim, o recorrente, o requerente de medidas acauteladoras ou provisórias, ou o que, em geral, pratica ato processual, tem-se de presumir de boa-fé." (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo I. Rio de Janeiro, Forense, 1973, p. 385. Logo, face à presunção de boa-fé, a qual perpassa todo o direito brasileiro, que os Tribunais só admitem a configuração da litigância de má-fé, quando se tenha provado, de forma contundente, que uma parte agiu imbuída de interesses ilegítimos, como dolo de prejudicar a outra, ciente de se encontrar desprovida de razão. Assim, no caso em julgamento, não há que se falar em condenação nas penalidades relativas à litigância de má-fé, pois não restou caracterizado, de forma clara e evidente, o propósito de instaurar litígio infundado ou temerário. Ora, a má-fé processual há de ficar inequivocamente caracterizada e demonstrada, o que não se observa na espécie. Inviável, também, o acolhimento do pedido contraposto quanto aos honorários advocatícios contratuais. A um, porque em primeiro grau nos Juizados Especiais não há condenação em honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). A dois, porque os honorários contratuais se referem à verba devida pelo cliente a seu advogado, com natureza extrajudicial, ou seja, que não se origina de uma condenação judicial, mas de um instrumento contratual. De mais a mais, caso fosse acolhido o pleito em questão, parte da condenação seria, por direito, do advogado que patrocina a causa pelo requerido e não dele próprio, Nessa perspectiva, tem-se que quem estaria obrigado ao pagamento dos honorários advocatícios não seria o réu, mas sim o autor, de sorte que a verba somente teria natureza contratual pelo valor anteriormente pactuado, mas, em última análise e para fins pragmáticos, assumiria caráter de verdadeiro honorário sucumbencial, o que não pode se encaixar no conceito de dano material como pretendido. Por fim, em relação ao pedido realizado pelo réu consistente no pagamento da repetição do indébito em dobro do valor pedido, nos termos do que preceitua o art. 940 do Código Civil, tenho que este não procede, tendo em vista que não evidenciada a má fé da parte autora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA PARTE DO ACORDO. QUITAÇÃO RECONHECIDA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da penalidade da repetição do indébito em dobro, descrita no art. 940 do CPC/15, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor. 2. Não há que se falar em aplicação do art. 81 do CPC/15 em desfavor da parte agravada, porquanto a litigância de má-fé consiste na conduta processual que infringe o dever de lealdade atribuído às partes, o que não se verifica no caso concreto.3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.242919-3/002, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Destarte, forçoso reconhecer que a parte autora é credora da parte requerida da importância remanescente de R$1.957,11(mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos). O pedido contraposto é improcedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$1.957,11(mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, de forma simples, com correção monetária pela tabela publicada pela CGJ/MG desde a data do vencimento até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescido de juros de mora desde a data da citação, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. No mais, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5012159-25.2024.8.13.0481 AUTOR: IVAN INACIO LOURENCO CPF: 724.325.606-63 RÉU/RÉ: ROBSON L S TRANSPORTES LTDA CPF: 36.753.157/0001-35 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5022344-34.2024.8.13.0672

ID: 275556773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022344-34.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALYNE KELLY ALVES E CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI VASCONCELOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5022344-34.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário, Interesse Particular] AUTOR: ALYNE KELLY ALVES E CARVALHO CPF: 995.735.476-00 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de afastar a cobrança de contribuição previdenciária correspondente à cota patronal, como exposto no art. 31 da LCE nº 64/02, na hipótese de concessão de licença sem remuneração. Aduz a parte autora que é servidora pública efetiva do Estado de Minas Gerais e que, no período de fevereiro de 2021 a março de 2023, esteve em gozo de licença para tratar de interesses particulares, optando por manter o vínculo previdenciário. Alega que deixou de efetuar o recolhimento previdenciário no período da licença e quando pretendeu regularizar a situação, foi surpreendida por cobrança da cota patronal, que entende ser indevida por violar os princípios constitucionais da solidariedade e da contributividade. O requerido, em sua contestação, defendeu a legalidade da cobrança, amparada na Lei Complementar Estadual 64/2002, arguindo a constitucionalidade da norma e ressaltando que a licença sem remuneração é concedida no interesse único do servidor, restando a Administração desfalcada de sua força de trabalho, o que justificaria eximir-se dos encargos previdenciários. A matéria é regida pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002 da seguinte forma: Art. 29 – A contribuição do segurado será calculada mediante a aplicação das correspondentes alíquotas definidas no art. 28 sobre a sua remuneração de contribuição ou sobre o seu provento. § 1º – A contribuição a que se refere o “caput” será descontada mensalmente do segurado, incidindo também sobre a gratificação natalina, mediante o desconto em folha de pagamento. (Parágrafo renumerado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/07/2003.) § 2º – A contribuição do segurado de que trata o inciso V do art. 3º será calculada mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 28 sobre a remuneração que servirá de base para o cálculo de seus proventos, observada a entrância da comarca em que for lotado, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/07/2003.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.) Art. 30 – A contribuição do Estado, por seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo suas autarquias e fundações, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública, será calculada mediante a aplicação das alíquotas definidas no art. 28 sobre a remuneração de contribuição ou provento dos segurados, na forma do seu § 4º. Parágrafo único – A contribuição a que se refere o caput incidirá sobre o pagamento mensal e sobre a gratificação natalina. (Artigo com redação dada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.) Art. 31 – O segurado ativo que, para atender a interesse próprio, deixar de perceber vencimento temporariamente deverá recolher as contribuições mensais previstas nos arts. 29 e 30, durante o tempo do afastamento. Parágrafo único – O tempo de contribuição a que se refere o caput será contado para efeito de aposentadoria. (Parágrafo com redação dada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Arguição de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.17.090013-8/001, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 31, da LCE nº 64/2002, por violar os princípios da solidariedade e da contributividade, norteadores do sistema previdenciário, previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Nesse sentido: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DA INSTAURAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - RECOLHIMENTO DA COTA PATRONAL PELO SERVIDOR - IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA AFASTADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTE DA CORTE REAFIRMADO - INCIDENTE ACOLHIDO. Determinado pelo próprio Órgão Especial, em decisão colegiada anterior transitada em julgado, a instauração de novo incidente de inconstitucionalidade do art. 31 da LC estadual nº 64/2002, tal deliberação deve ser prestigiada, sobretudo para possibilitar ao órgão competente a revisão de precedente da Corte, com a sua reafirmação, a sua superação ou a sua alteração diante de eventual modificação dos entendimentos a respeito da 'ratio decidendi' extraída do paradigma. A atribuição legal ao servidor licenciado da responsabilidade de pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária é inconstitucional, pois viola o princípio da solidariedade estabelecido pelo art. 40 da CF, conforme precedente desta Corte aqui reafirmado. - (Arg Inconstitucionalidade 1.0000.17.090013-8/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/2/0021, publicação da súmula em 10/3/2021) Do voto condutor do acórdão proferido nos autos de nº 1.0000.17.090013-8/001, de relatoria do Des. Geraldo Augusto, extrai-se os seguintes fundamentos utilizados para definição da inconstitucionalidade: A Constituição Federal, em seu artigo 40, regulamenta todas as regras gerais, os contornos e os limites a serem aplicados à aposentadoria dos servidores públicos estatutários. Referida norma constitucional assegura aos servidores titulares de cargos efetivos de quaisquer entes da Federação, suas autarquias e fundações, regime de previdência de caráter contributivo e solidário, de modo a manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, garantindo-lhe, outrossim, como retribuição, o direito ao recebimento da aposentadoria em cujo cálculo deverão ser "consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei" (§ 3º, art. 40, CF). Ou seja, os proventos de aposentadoria são calculados segundo a remuneração utilizada como base de cálculo para a contribuição. Referido artigo constitucional expressamente prescreve, ainda, que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos deve ser financiado "mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial" Assim, inexoravelmente devem contribuir para o regime próprio de previdência o ente público, os servidores ativos e inativos e os pensionistas, diante da necessidade imperiosa de correlacionar benefícios e serviços da previdência social com as fontes de custeio, visando à garantia de equilíbrio e de continuidade de longo prazo. Desde a edição da EC nº 20/98, não interessa mais, para fins de cálculo e de concessão da aposentadoria, o tempo de serviço, de sorte que passa a ser relevante apenas o tempo de contribuição. Pelo caráter contributivo do regime, somente aquilo que foi efetivamente contribuído será utilizado como critério para a concessão dos benefícios previdenciários ao segurado ou seu pensionista. Por sua vez, a solidariedade decorre do fato de que, no regime próprio de previdência social, diferentemente do que ocorre no regime geral, não se aplica o sistema de capitalização. O segurado não contribui para o seu benefício especificamente. No sistema público, os servidores contribuem para a manutenção do sistema, não havendo correlação entre o valor efetivamente pago e aquilo que será percebido a título de benefício, tratando de regra básica de repartição simples. Assim, de fato, a atribuição legal ao servidor licenciado da responsabilidade do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária é inconstitucional, pois viola o princípio da solidariedade estabelecido pelo art. 40 da CF, conforme já afirmado no precedente acima mencionado desta Corte. Ao teor do que dispõe o art. 927, IV, do CPC, os juízes e tribunais devem observar orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Diante do exposto, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pelo TJMG em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR inexigível a cobrança da contribuição previdenciária referente à cota patronal previdenciária atribuída à parte autora durante período em que esteve em gozo de licença sem vencimentos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam os autos ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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