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Processo nº 5012267-45.2019.8.21.7000

ID: 324536987

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012267-45.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO LOURENçO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BOCHI DE SALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012267-45.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Hildebrando Lourenço de Lima ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5012267-45.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Hildebrando Lourenço de Lima ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0001991-11.2024.8.13.0429

ID: 283159070

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001991-11.2024.8.13.0429

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELE NEVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 0001991-11.2024.8.13.0429 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADRIELE NEVES DOS SANTOS CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou ADRIELE NEVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, natural de Guarujá/SP, nascida em 30.01.2001, de RG n.º 18.110.003, filha de Edriana Alves Neves e Alssivan Pereira dos Santos, com endereço na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, como incursa na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público atuante nesta Comarca, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, narra que: Narram as peças do incluso inquérito policial que, em 01 de julho de 2024, às 05h28min, na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, a denunciada, de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de tráfico, 01 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, pesando 250g (duzentos e cinquenta gramas) e 01 (uma) balança de precisão, conforme auto de apreensão (fl. 9), auto preliminar de constatação de substância (fl. 12) e laudo preliminar (fl. 42). Segundo o que foi apurado, nas circunstâncias acima delineadas, a guarnição policial se dirigiu até a residência da denunciada para apuração de uma denúncia anônima. Na ocasião, a denunciada convidou os policiais militares a entrarem no imóvel, local onde foi encontrado 01 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha e 01 (uma) balança de precisão. Questionada, a denunciada assumiu a propriedade da droga e afirmou que era traficante, motivos pelos quais foi presa em flagrante delito. Durante audiência de custódia nos autos n° 5001317-45.2024.8.13.0429, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, sendo posteriormente substituída por prisão domiciliar. Contudo, em 12/07/2024, a acusada foi novamente presa em flagrante ao tentar ingressar no Presídio Regional de Montes Claros portando 133,44g de maconha no canal vaginal (APFD n° 5020609-04.2024.8.13.0433). Diante da reiteração delitiva, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva (ID 10285175548), a qual foi deferida através da decisão de ID 10288515781, que revogou a prisão domiciliar ante a “recalcitrância delitiva específica da acusada”. A acusada foi notificada para apresentar defesa prévia através de carta precatória (ID 10308112166), tendo sido devidamente citada conforme mandado cumprido (ID 10342803722). A defesa apresentou resposta prévia (ID 10355487213), não sendo caso de absolvição sumária. A denúncia foi recebida em 09/12/2024 (ID 10359355462). A prisão preventiva foi mantida através das decisões de ID 10330217802 e ID 10384178899, fundamentadas na garantia da ordem pública e necessidade de evitar reiteração delitiva. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17/02/2025 (ID 10394154586), ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação e procedido o interrogatório da ré. O Ministério Público apresentou memoriais escritos, pugnando, pela procedência da denúncia para condenar a acusada nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como a não aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (ID 10408350404). A defesa, por sua vez, requereu: i) a absolvição da ré por ausência de provas; ii) a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06; iii) ou reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da lei 11343/06 (ID 10441370468). É o relato. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO MÉRITO Não foram arguidas nulidades e não há irregularidades que devam ser sanadas de ofício. Também não constato qualquer causa extintiva da punibilidade relativa ao réu. Passo à análise do mérito. A materialidade restou comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (ID 10285175549, pág. 1/8); auto de apreensão (ID 10285175549, pág. 9); laudo preliminar e definitivo de drogas (ID 10285175549, pág. 12 e 10397153672), boletim de ocorrência (ID 10285175550, fls. 6/9), além das provas orais colhidas em sede policial e em Juízo. Em relação à autoria delitiva, os convergentes elementos extraídos dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas são aptos a respaldar a descrição do fato delituoso, bem como pelo flagrante realizado. Tanto em sede administrativa quanto em juízo a acusada Adriele Neves dos Santos assumiu a propriedade da droga apreendida mas negou a traficância, afirmando que os entorpecentes foram adquiridos para consumo pessoal. Perante a autoridade policial (id 10285175549, fl. 7) afirmou “que sim, que na data de hoje (01/07/2024) policiais militares foram a residência da declarante após uma denúncia anônima e no local foram localizados um tablete de maconha, uma balança de precisão e um aparelho celular samsung, de cor preta. QUE esses materiais são de propriedade da declarante, que é usuária de drogas. QUE A declarante relata que faz uso de medicamentos antidepressivos e estava tendo dificuldades para dormir.” Do mesmo modo, sob o crivo do contraditório, a acusada reconheceu que as 250 gramas de maconha lhe pertenciam, mas alegou que era para uso pessoal. Relatou ser usuária de maconha e que costumava comprar grande quantidade porque era constantemente ameaçada na cidade de Mato Verde por conta do envolvimento criminal da família do esposo. Também assumiu a propriedade da balança de precisão, justificando seu uso para pesar alimentos para o marido detento e para fazer bolos. Por fim, negou ter admitido aos policiais que a droga era para tráfico, alegando não se recordar dos fatos e asseverando ter recobrado a memória quando já estava na delegacia de polícia. (…) que a imputação é verdadeira em partes; que é verdade que as 150 gramas pertencia a mim mas não para tráfico, para uso pessoal; que a balança pesa até 5 kilos; que eu usava pra presar alimentos, que meu marido é detento no jaraguá; e também eu fazia bolo, pra mim e pra minha amiga que morava comigo; que eu usava a balança pra pesar a bandeja de comida que entra no presídio até 3 kilos; que era pra levar pro meu companheiro que estava preso; que ele está preso em Montes Claros; que nego ter admitido que a droga era para o tráfico; que na verdade eu não lembro muito bem; que eu me lembro muito pouco; que eu me lembro de ter falado que era pra uso; que morava eu e uma amiga minha; que não tenho nada contra os policiais; sou usuária de maconha; que uso medicamentos; que não me lembro de ter acionado a polícia; não lembro da polícia ter chegado em casa; que o momento que estou me lembrando é de ter acordado na delegacia; que eu me lembro que a minha cunhada tinha pedido pra pegar a minha filha porque eu não estava muito bem, segundo ela; que a amiga morava comigo há mais ou menos um mês e meio; que era o tempo que eu mudei pra lá; que o marido dela também está preso; que eu costumava comprar grande quantidade de droga porque em Mato Verde eu era constantemente ameaçada no instagram, por pessoa que diziam que não era bom eu dizer que era mulher do meu esposo; que a família dele fez várias coisas lá; que eu tinha medo de sair; que eu comprava pra ficar em casa; que eu tenho bolsa família e fazia unha também; que minha amiga também tinha bolsa família; que não me recordo mas não acho que seria possível eu ter falado isso porque eu nunca trafiquei; que tinha medo de sair na rua porque as pessoas me ameaçavam por conta do meu esposo e da família dele, do pai dele, e do irmão princialmente; que já foram envolvidos no crime no passado, estão todos presos; que eu fui preso em Montes Claros depois desses fatos, que foi relacionado a droga também; que meu cunhado é conhecido como Uga Uga; conhecido por homicídios e crimes patrimoniais; que meu marido cumpre pena por conta de 157; que não tenho conhecimento de que essas pessoas traficavam; que tenho informação do presídio de que tentei suicídio; que misturei remédios controlados; que a mensagem que eu recebi; que uma pessoa falou com ela, “que se fosse eu não falava que era mulher de fulano nem parente de beltrano”; porque eles fizeram muita maldade e as pessoas podiam não gostar de mim; que estava na região por conta da prisão do meu marido que estava preso em Monte Azul (…). Sem escusar da negativa de autoria formulada pela acusada, da análise de todos os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal, ficou evidenciada a prática do tráfico de entorpecentes. Nessa perspectiva, à vista do cenário inicial acima vislumbrado, necessário se faz ressaltar os pontos mais relevantes dos depoimentos colhidos, possibilitando, assim, que se possa formar a devida correlação da fundamentação com o acervo probatório. A testemunha Túlio Gomes Damasceno, policial militar, ao ser ouvida em Juízo, confirmou sua participação na ocorrência, esclarecendo que o primeiro contato partiu da própria acusada, que alegou estar enfrentando problemas em sua residência. Esclareceu que, inicialmente, a equipe policial dirigiu-se ao local para atender o que parecia ser uma ocorrência envolvendo contexto de violência doméstica. Contudo, ao chegarem ao endereço, depararam-se com a denunciada em estado de notória alteração emocional, gesticulando de forma exagerada e indicando persistentemente a localização de substâncias entorpecentes. A ré manifestou expressamente o desejo de entregar-se voluntariamente, apontando o local exato onde se encontrava a droga e reconhecendo a propriedade dos entorpecentes, justificando tal atitude com o argumento de que preferia ser presa a permanecer nas ruas, onde alegava sofrer constantes ameaças. Durante toda a abordagem, observou que a acusada comunicava-se de forma dissimulada, gesticulando e movimentando apenas os lábios, sem emitir sons audíveis, na tentativa de impedir que uma amiga presente no local tomasse conhecimento de suas declarações. O militar informou ainda que já possuía conhecimento prévio sobre o envolvimento da acusada com atividades relacionadas ao tráfico de drogas, informação obtida através dos meios policiais. (…) que participei da ocorrência; pelo que eu me lembro a própria Adriele fez contato com a gente alegando que ela estaria sofrendo alguns problemas lá na residência; que de início a gente foi atender uma ocorrência de maria da penha; ao chegar no local deparamos com a Adriele totalmente alterada; mostrando e gesticulando onde estaria essa droga; que foi onde o meu colega encontrou; que ela relatou que ela estava se entregando, mostrando onde estava a droga, que era dela; que ela queria ser presa para não ficar na rua, pois parece que estava sofrendo ameaças; o que eu me lembro é basicamente isso mesmo; que no chamado inicial ela não chegou a informar a respeito de droga; que na residência tinha uma outra mulher; que essa outra mulher falou que estava cuidando da Adriele, que ela estava surtando, passando por problemas; que as duas relataram no dia que era mulheres de detentos e que eram amigas por conta disso; que ela não queria que essa amiga dela notasse que ela estava falando; que ela apenas gesticulava e falava apenas com os lábios sem tom de voz para que essa amiga não ouvisse o que ela estava falando; que ela falava que tinha droga, que estava em tal lugar e que era dela e que ela mesma queria ser presa; que a gente ficou até sem entender, não fazia muito sentido; que essa amiga falou que não sabia da existência da droga, mas a reação foi como se fosse algo normal; que eu já tinha visto a Adriele e ouvido falar; a gente já conhecia ela por envolvimento no tráfico; que a informação é da polícia, dos meios policiais; que não tinha participado de outra ocorrência envolvendo a Adriele; que não tinha conhecimento de investigação da inteligência da polícia militar em desfavor da Adriele; que nunca verifiquei a Adriele em situação de traficância; que a forma de agir da Adriele foi incomum; que a Adriele não apresentava lesões; que o relato da amiga era de que a Adriele estava surtando; que a Adriele estava bastante agitada; além do que seria normal (…). Do mesmo modo, a testemunha Gessandro Alves Martins, policial militar, ao ser ouvida em Juízo, declarou que a ocorrência teve início com uma ligação telefônica efetuada pela própria acusada através do telefone de emergência 190. Na oportunidade, a central de atendimento repassou a guarnição que ela havia se comunicado utilizando linguagem codificada, indicando tratar-se de suposta ocorrência de violência doméstica. Ao se deslocarem para o endereço informado, os agentes foram recebidos pela denunciada, que apresentava comportamento visivelmente alterado e suspeito. Após conceder autorização para que os policiais adentrassem a residência, a acusada os conduziu até seu quarto e solicitou que examinassem o interior de uma sapateira, local onde foi localizado um tablete de substância entorpecente. Imediatamente após a localização do material, a ré assumiu espontaneamente a propriedade da droga, declarando expressamente que havia decidido entregar-se às autoridades policiais por estar “cansada dessa vida de tráfico”. Durante a diligência, também foi encontrada, junto aos entorpecentes, uma pequena balança de precisão. (…) que ela fez uma ligação através do 190; que a atendente repassou pra gente que ela conversou em código, como se fosse uma ocorrência de violência doméstica; que a gente foi até o local para averiguar uma ocorrência a princípio de violência doméstica; ao chegar no local ela atendeu a gente com um comportamento estranho; que eu perguntei se só estava ela na casa; que tinha uma outra pessoa, que era uma amiga dela; que perguntei ela se podia entrar na casa pra dar uma olhada, ela disse que sim; que a gente entrou e estava uma situação tranquila; que perguntei se tinha alguém, se ela tinha sido agredida ou ameaçada; que a princípio estava tranquilo; que eu retornei na viatura para dar o retorno à central; que nesse momento ela chamou a gente novamente e pediu pra olhar no interior do quarto dela, dentro de uma sapateira; que a gente foi olhar e nesse momento foi localizado um tablete de maconha; que ela de imediato assumiu a posse; informando que ela decidiu se entregar para a polícia, que já estava cansada dessa vida de tráfico; que a gente conduziu ela e fez o registro do bo; que não conhecia a acusada dos meios policiais; que ela estava com comportamento estranho; que a outra pessoa não falou nada; que ela falou que morava só e que a amiga dela estava lá; que a princípio foi isso; que não tenho conhecimento que elas tinham envolvimento com presidiários; que também foi localizada uma balança de precisão; que era uma balança pequena, que estava junto da maconha; que essa ocorrência foi fora da normalidade; que não constatar que ela estava sendo ameaçada; que a gente conversou e a situação era tranquila, não chegou relatar nada de ameaça (…). Os policiais foram claros e uniformes em narrar que a acusada assumiu a propriedade da droga e seu envolvimento com a traficância, afirmando, inclusive, que estava sendo ameaçada e que estava cansada da vida do tráfico. No caso, como se observa, não há nenhum indício, tampouco prova, de que algum dos militares estivesse faltando com a verdade, bem como não foi demonstrado terem eles interesse na causa. Pelo contrário, os depoimentos colhidos em juízo, prestados sob o crivo do contraditório e compromissados, foram esclarecedores, nos quais cada policial detalhou, sob sua perspectiva e de forma coerente, como acharam as drogas. Não se olvida que “Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para fundamentar a sua condenação” (TJMG - Apelação Criminal 1.0525.14.006021-7/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 27/01/2020). A conduta imputada ao acusado está tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ad littera: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. À vista disso, eventual declaração da denunciada e a tese defensiva no sentido de que o entorpecente destinava-se ao consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) não encontra amparo no conjunto probatório. Nesse tocante, a prisão da acusada não se deu apenas pela droga apreendida, uma vez que, da análise do caderno probatório, restou comprovado o intuito de tráfico, nos moldes do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.343/06, que elenca como critérios para diferenciação i) a natureza e quantidade da droga, ii) o local e condições em que se desenvolveu a ação, iii) as circunstâncias sociais e pessoais, iv) e a conduta e antecedentes do agente. Cabe frisar, ainda, ser firme o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de o réu ser usuário, conforme por ela declarado, e, ao mesmo tempo, traficante de droga, de forma que uma situação não exclui necessariamente a outra. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - Sendo as provas colhidas nos autos aptas a indicar que realmente o recorrente exercia o comércio de drogas, a sua condenação por tráfico de drogas deve se impor, devendo-se rechaçar o pleito pela absolvição - O fato de o acusado se declarar usuário, por si só, não autoriza a conclusão de que não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum a figura do traficante-usuário que comercializa a droga para sustentar seu próprio vício. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.14.003284-1/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/04/2017, publicação da súmula em 27/04/2017). Desta forma, diante da significativa quantidade da droga apreendida e à vista das circunstâncias dos fatos narrados nos autos, afasta-se a tese da posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06). Por outro lado, ainda que assim não fosse, vale lembrar que a criminalidade tem se utilizado de artifícios na busca de despistar a repressão estatal ao tráfico de drogas, sendo certo que traficantes não mais levam consigo ou tem em depósito facilmente acessível grande quantidade de drogas. A venda “no varejo” tem sido feita com quantidades menores de drogas, na tentativa de configuração de mero “uso”, visando a imputação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o que não pode ser admitido. Ademais, cumpre ressalvar que o tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado, ou seja, a prática de qualquer um dos verbos descritos já consuma o delito, tendo em vista que é crime de perigo abstrato, não dependendo de qualquer resultado para a consumação. Ao tratar do princípio da alternatividade, assinala Rogério Greco: Tal princípio terá aplicação quando estivermos diante de crimes tidos como de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, crimes plurinucleares, nos quais o tipo penal prevê mais de uma conduta em seus vários núcleos.1 O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente”.(AgRg no AREsp 303213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). Assim, restou comprovado que a acusada tinha em depósito 1 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, com peso de 250g, destinados à comercialização, nos moldes do disposto no art. 28, §2º, da Lei de Drogas, haja vista que o denunciado foi preso em flagrante. Art. 28 (…) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Destarte, extrai-se claramente das provas dos autos que a acusada praticava o delito de tráfico de entorpecentes, por meio da conduta “ter em depósito”, subsumindo-se estas perfeitamente na descrição típica do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Com relação à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, seu objetivo é abrandar a pena daquele traficante “marinheiro de primeira viagem”, distinguindo sua reprimenda daquela imposta ao traficante habitual, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). Malgrado a acusada seja tecnicamente primária (CACs id 10457969804 e id 10458529042), ao que consta do caderno processual, dedica-se à atividade criminosa. Entende-se por dedicação a ocupação, o emprego e a entrega a algo ou algum fim. Já atividade criminosa é sinônimo de modo de vida através de crime, ocupação em conduta infracional penal, trabalho como condutas ligadas diretamente ao crime etc. Assim, é dedicação à atividade criminosa, v.g., a ocupação do agente com condutas que configuram infração penal. A dedicação contemplada na norma tem a característica de permanência, estabilidade, continuidade, reiteração etc., o que exclui desta condição apenas uma ou algumas condutas do agente, perpetradas de forma isolada. (Comentários à Nova Lei Antidrogas – Manual Prático, Juruá Editora, 2007, p. 76). Neste ponto, o militar Tulio Gomes Damasceno esclareceu que o nome da acusada e seu envolvimento com o tráfico de drogas já era de conhecimento nos meios policiais. Aliado a isso, tem-se que, para a realidade local, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (250 gramas de maconha) e o seu acondicionamento (junto a uma balança de precisão) – comumente utilizada para a traficância –, evidenciam que não se trata de traficante eventual, pois este não costuma ter a sua disposição expressiva quantidade de entorpecentes. Além disso, não se pode anular o fato de que, em menos de 15 (quinze) dias, a acusada foi presa em flagrante por duas vezes pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Neste ponto, consta do caderno processual que, onze dias após ter sido beneficiada nestes autos com a prisão domiciliar substitutiva da preventiva, a acusada foi flagrada trazendo consigo, no interior do canal vaginal, (01) um tablete da substância popularmente conhecida como maconha, pesando 133,44 gramas. Quanto a estes fatos, a ré, inclusive, já foi condenada, conforme sentença proferida nos autos nº 0005629-06.2025.8.13.0433. De tudo colhido, apura-se que a acusada vem dedicando-se ao comércio ilícito de entorpecentes, motivo pelo qual não faz jus à causa de diminuição de pena do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os testemunhos de policiais, não contraditados em momento oportuno, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - Em que pese o tema 1.139 do STJ, o qual veda a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do benefício em comento(art. 33, § 4º, da L. 11.343/06), importante ressaltar que não foram considerados registros policiais constantes na CAC do embargante, mas sim, o campo fático, os depoimentos das testemunhas ouvidas, bem como todo o acervo probatório carreado aos autos, os quais demonstraram notória dedicação do réu a atividades criminosas, o que, ressalte-se, é possível constatar até mesmo através de denúncias anônimas. […] (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0000.24.412127-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025). De outra parte, incabível a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, mormente porque a acusada não admitiu a prática delitiva em sua integralidade, restringindo-se em afirmar que a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal. Assim, verifica-se que a conduta imputada à acusada se amolda perfeitamente aos dizeres do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, restando presente a tipicidade. Dessa forma, comprovada a materialidade e autoria do delito, observa-se que a ré era, à época dos fatos, imputável, possuía potencial consciência do caráter ilícito de seus atos e poderia ter agido de maneira diversa, estando presente a culpabilidade. Além disso, não estando presentes causas extintivas da punibilidade do réu, é corolário lógico a sua condenação. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para CONDENAR a acusada ADRIELE NEVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, natural de Guarujá/SP, nascida em 30.01.2001, de RG n.º 18.110.003, filha de Edriana Alves Neves e Alssivan Pereira dos Santos, com endereço na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, como incursa na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4 – DOSIMETRIA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico) e do art. 42 da Lei 11.343/2006, e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, inciso XLVI da CR/88, de forma a estabelecer justa e adequada resposta estatal ao delito praticado, capaz de atender aos princípios da necessidade e suficiência, para repressão e prevenção do crime, passo à individualização da pena. Na primeira fase, analisam-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: em relação à quantidade e natureza da droga, não há que se falar em valoração negativa; no tocante à conduta social, devem-se analisar os diversos papéis que desempenha no bojo de sua comunidade, a partir de dados que atestam as condições de sua vida social pregressa. A instrução do feito não obteve subsídios concretos relacionados à conduta negativa da acusada, sendo incabível sopesá-la desfavoravelmente; quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la; quanto à culpabilidade, aqui caracterizada pela reprovabilidade da conduta que extrapola a prevista pelo legislador no tipo penal, a conduta da acusada é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; quanto aos antecedentes, a valoração negativa advém de condenações transitadas em julgado anteriores ao fato ora em apreço, que não possam ser utilizadas para a caracterização da reincidência. No caso, diante das Certidões de Antecedentes Criminais de id 10443875452 e id 10458529042, não há máculas; o motivo do crime é a obtenção de lucro fácil e rápido, inerentes ao próprio delito; quanto às circunstâncias do crime, que são as condições objetivas de tempo, modo e local, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito; em relação às consequências do crime, são as comuns ao tipo; por fim, tratando-se de crime praticado contra a coletividade (crime vago), não há que se cogitar em comportamento da vítima. Desta forma, tendo em vista às circunstâncias judiciais analisadas de forma individualizadas, considerando o quantum necessário à prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação do agente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes de pena, razão pela qual mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifica-se a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. No interrogatório, a acusada afirmou receber auxílio assistencial e fazer “bicos”, razão pela qual fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 43 da Lei 11.343/06), que deverá ser atualizado monetariamente por ocasião de sua execução. A ré permaneceu presa provisoriamente desde 31/08/2024 e o tempo de prisão cautelar deverá ser detraído da pena, mas não influencia no regime inicial. O regime inicial de cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, inciso “b”, do Código Penal. Em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 04 anos, deixo de proceder à substituição por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal) e à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). O requerimento de condenação da acusada em indenização por danos morais coletivos não merece acolhida, pois inexistem provas concretas acerca dos prejuízos suportados pela coletividade. Com efeito, o art. 387, inciso IV, do CPP dispõe sobre a possibilidade de arbitramento em sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, não vislumbro a viabilidade de aferição do prejuízo causado à coletividade em sede de ação penal, porquanto a hipótese demanda dilação probatória para esse fim. Neste sentido: “Embora a dicção do art. 387, IV, do CPP não disponha expressamente qual o tipo de dano e qual o prejuízo devem ser valorados pelo magistrado quando da fixação da sentença penal, a expressão "prejuízos sofridos" deve ser interpretada restritivamente. A seara criminal não é local para se discutir sobre possíveis danos morais advindos da prática delitiva, especialmente porque necessita de alongada dilação probatória”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.13.001661-5/001, Relator(a): Des. (a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015). Destarte, tenho que o dever de indenizar, nesta via, se limita aos prejuízos sofridos por vítima certa e definida, isso, quando este dano puder ser mensurado, o que não é o caso dos autos. Considerando o regime semiaberto estabelecido para o início do cumprimento da pena, não se mostra proporcional manter a acusada custodiada preventivamente durante o trâmite recursal, pois configuraria situação mais gravosa que a própria condenação, violando o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Posto isso, a teor do art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada, concedendo à acusada o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: I - Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial. PROVIDÊNCIAS FINAIS a) Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não deva permanecer presa. b) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, evidenciando-se a hipossuficiência da acusada, defiro a gratuidade de justiça e suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. c) Intime-se pessoalmente a ré e o Ministério Público. Intime-se, também, o advogado constituído. d) Determino a incineração da droga e seus apetrechos, procedimento que ficará a cargo da Autoridade Policial, devendo ser lavrado o respectivo auto (arts. 58 c/c art. 32, §1º da Lei n. 11.343/06), na presença do MP, caso queira, preservando-se fração necessária para eventual contraprova, até o trânsito em julgado desta ação. A autoridade policial, no prazo de 05 (cinco) dias após o ato da incineração, deverá encaminhar a este juízo o termo circunstanciado correspondente. e) Em relação ao aparelho celular apreendido (id 10285175549, fl. 9), decreto a perda e destinação na forma do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012 – CGJ/TJMG c/c art. 91, II, ‘a’, do CP e art. 63 caput, da Lei 11.343/06. f) Quanto à balança de precisão, determino que seja destruída, nos termos art. 10 caput, III, e parágrafo único, e art. 13, do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012 – CGJ/TJMG. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se guia de execução definitiva da pena. 2) Oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, III da CR/88. 3) Preencha-se o boletim individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado. 4) Intime-se a ré para efetuar o pagamento da multa (art. 50 do CP e art. 686 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma da lei. Cumpridas essas determinações e demais formalidades legais, arquivem-se com baixa. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto 1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, 6.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2006, p. 36

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Processo nº 0001991-11.2024.8.13.0429

ID: 283164856

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001991-11.2024.8.13.0429

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELE NEVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 0001991-11.2024.8.13.0429 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADRIELE NEVES DOS SANTOS CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou ADRIELE NEVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, natural de Guarujá/SP, nascida em 30.01.2001, de RG n.º 18.110.003, filha de Edriana Alves Neves e Alssivan Pereira dos Santos, com endereço na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, como incursa na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público atuante nesta Comarca, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, narra que: Narram as peças do incluso inquérito policial que, em 01 de julho de 2024, às 05h28min, na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, a denunciada, de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de tráfico, 01 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, pesando 250g (duzentos e cinquenta gramas) e 01 (uma) balança de precisão, conforme auto de apreensão (fl. 9), auto preliminar de constatação de substância (fl. 12) e laudo preliminar (fl. 42). Segundo o que foi apurado, nas circunstâncias acima delineadas, a guarnição policial se dirigiu até a residência da denunciada para apuração de uma denúncia anônima. Na ocasião, a denunciada convidou os policiais militares a entrarem no imóvel, local onde foi encontrado 01 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha e 01 (uma) balança de precisão. Questionada, a denunciada assumiu a propriedade da droga e afirmou que era traficante, motivos pelos quais foi presa em flagrante delito. Durante audiência de custódia nos autos n° 5001317-45.2024.8.13.0429, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, sendo posteriormente substituída por prisão domiciliar. Contudo, em 12/07/2024, a acusada foi novamente presa em flagrante ao tentar ingressar no Presídio Regional de Montes Claros portando 133,44g de maconha no canal vaginal (APFD n° 5020609-04.2024.8.13.0433). Diante da reiteração delitiva, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva (ID 10285175548), a qual foi deferida através da decisão de ID 10288515781, que revogou a prisão domiciliar ante a “recalcitrância delitiva específica da acusada”. A acusada foi notificada para apresentar defesa prévia através de carta precatória (ID 10308112166), tendo sido devidamente citada conforme mandado cumprido (ID 10342803722). A defesa apresentou resposta prévia (ID 10355487213), não sendo caso de absolvição sumária. A denúncia foi recebida em 09/12/2024 (ID 10359355462). A prisão preventiva foi mantida através das decisões de ID 10330217802 e ID 10384178899, fundamentadas na garantia da ordem pública e necessidade de evitar reiteração delitiva. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17/02/2025 (ID 10394154586), ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação e procedido o interrogatório da ré. O Ministério Público apresentou memoriais escritos, pugnando, pela procedência da denúncia para condenar a acusada nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como a não aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (ID 10408350404). A defesa, por sua vez, requereu: i) a absolvição da ré por ausência de provas; ii) a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06; iii) ou reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da lei 11343/06 (ID 10441370468). É o relato. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO MÉRITO Não foram arguidas nulidades e não há irregularidades que devam ser sanadas de ofício. Também não constato qualquer causa extintiva da punibilidade relativa ao réu. Passo à análise do mérito. A materialidade restou comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (ID 10285175549, pág. 1/8); auto de apreensão (ID 10285175549, pág. 9); laudo preliminar e definitivo de drogas (ID 10285175549, pág. 12 e 10397153672), boletim de ocorrência (ID 10285175550, fls. 6/9), além das provas orais colhidas em sede policial e em Juízo. Em relação à autoria delitiva, os convergentes elementos extraídos dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas são aptos a respaldar a descrição do fato delituoso, bem como pelo flagrante realizado. Tanto em sede administrativa quanto em juízo a acusada Adriele Neves dos Santos assumiu a propriedade da droga apreendida mas negou a traficância, afirmando que os entorpecentes foram adquiridos para consumo pessoal. Perante a autoridade policial (id 10285175549, fl. 7) afirmou “que sim, que na data de hoje (01/07/2024) policiais militares foram a residência da declarante após uma denúncia anônima e no local foram localizados um tablete de maconha, uma balança de precisão e um aparelho celular samsung, de cor preta. QUE esses materiais são de propriedade da declarante, que é usuária de drogas. QUE A declarante relata que faz uso de medicamentos antidepressivos e estava tendo dificuldades para dormir.” Do mesmo modo, sob o crivo do contraditório, a acusada reconheceu que as 250 gramas de maconha lhe pertenciam, mas alegou que era para uso pessoal. Relatou ser usuária de maconha e que costumava comprar grande quantidade porque era constantemente ameaçada na cidade de Mato Verde por conta do envolvimento criminal da família do esposo. Também assumiu a propriedade da balança de precisão, justificando seu uso para pesar alimentos para o marido detento e para fazer bolos. Por fim, negou ter admitido aos policiais que a droga era para tráfico, alegando não se recordar dos fatos e asseverando ter recobrado a memória quando já estava na delegacia de polícia. (…) que a imputação é verdadeira em partes; que é verdade que as 150 gramas pertencia a mim mas não para tráfico, para uso pessoal; que a balança pesa até 5 kilos; que eu usava pra presar alimentos, que meu marido é detento no jaraguá; e também eu fazia bolo, pra mim e pra minha amiga que morava comigo; que eu usava a balança pra pesar a bandeja de comida que entra no presídio até 3 kilos; que era pra levar pro meu companheiro que estava preso; que ele está preso em Montes Claros; que nego ter admitido que a droga era para o tráfico; que na verdade eu não lembro muito bem; que eu me lembro muito pouco; que eu me lembro de ter falado que era pra uso; que morava eu e uma amiga minha; que não tenho nada contra os policiais; sou usuária de maconha; que uso medicamentos; que não me lembro de ter acionado a polícia; não lembro da polícia ter chegado em casa; que o momento que estou me lembrando é de ter acordado na delegacia; que eu me lembro que a minha cunhada tinha pedido pra pegar a minha filha porque eu não estava muito bem, segundo ela; que a amiga morava comigo há mais ou menos um mês e meio; que era o tempo que eu mudei pra lá; que o marido dela também está preso; que eu costumava comprar grande quantidade de droga porque em Mato Verde eu era constantemente ameaçada no instagram, por pessoa que diziam que não era bom eu dizer que era mulher do meu esposo; que a família dele fez várias coisas lá; que eu tinha medo de sair; que eu comprava pra ficar em casa; que eu tenho bolsa família e fazia unha também; que minha amiga também tinha bolsa família; que não me recordo mas não acho que seria possível eu ter falado isso porque eu nunca trafiquei; que tinha medo de sair na rua porque as pessoas me ameaçavam por conta do meu esposo e da família dele, do pai dele, e do irmão princialmente; que já foram envolvidos no crime no passado, estão todos presos; que eu fui preso em Montes Claros depois desses fatos, que foi relacionado a droga também; que meu cunhado é conhecido como Uga Uga; conhecido por homicídios e crimes patrimoniais; que meu marido cumpre pena por conta de 157; que não tenho conhecimento de que essas pessoas traficavam; que tenho informação do presídio de que tentei suicídio; que misturei remédios controlados; que a mensagem que eu recebi; que uma pessoa falou com ela, “que se fosse eu não falava que era mulher de fulano nem parente de beltrano”; porque eles fizeram muita maldade e as pessoas podiam não gostar de mim; que estava na região por conta da prisão do meu marido que estava preso em Monte Azul (…). Sem escusar da negativa de autoria formulada pela acusada, da análise de todos os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal, ficou evidenciada a prática do tráfico de entorpecentes. Nessa perspectiva, à vista do cenário inicial acima vislumbrado, necessário se faz ressaltar os pontos mais relevantes dos depoimentos colhidos, possibilitando, assim, que se possa formar a devida correlação da fundamentação com o acervo probatório. A testemunha Túlio Gomes Damasceno, policial militar, ao ser ouvida em Juízo, confirmou sua participação na ocorrência, esclarecendo que o primeiro contato partiu da própria acusada, que alegou estar enfrentando problemas em sua residência. Esclareceu que, inicialmente, a equipe policial dirigiu-se ao local para atender o que parecia ser uma ocorrência envolvendo contexto de violência doméstica. Contudo, ao chegarem ao endereço, depararam-se com a denunciada em estado de notória alteração emocional, gesticulando de forma exagerada e indicando persistentemente a localização de substâncias entorpecentes. A ré manifestou expressamente o desejo de entregar-se voluntariamente, apontando o local exato onde se encontrava a droga e reconhecendo a propriedade dos entorpecentes, justificando tal atitude com o argumento de que preferia ser presa a permanecer nas ruas, onde alegava sofrer constantes ameaças. Durante toda a abordagem, observou que a acusada comunicava-se de forma dissimulada, gesticulando e movimentando apenas os lábios, sem emitir sons audíveis, na tentativa de impedir que uma amiga presente no local tomasse conhecimento de suas declarações. O militar informou ainda que já possuía conhecimento prévio sobre o envolvimento da acusada com atividades relacionadas ao tráfico de drogas, informação obtida através dos meios policiais. (…) que participei da ocorrência; pelo que eu me lembro a própria Adriele fez contato com a gente alegando que ela estaria sofrendo alguns problemas lá na residência; que de início a gente foi atender uma ocorrência de maria da penha; ao chegar no local deparamos com a Adriele totalmente alterada; mostrando e gesticulando onde estaria essa droga; que foi onde o meu colega encontrou; que ela relatou que ela estava se entregando, mostrando onde estava a droga, que era dela; que ela queria ser presa para não ficar na rua, pois parece que estava sofrendo ameaças; o que eu me lembro é basicamente isso mesmo; que no chamado inicial ela não chegou a informar a respeito de droga; que na residência tinha uma outra mulher; que essa outra mulher falou que estava cuidando da Adriele, que ela estava surtando, passando por problemas; que as duas relataram no dia que era mulheres de detentos e que eram amigas por conta disso; que ela não queria que essa amiga dela notasse que ela estava falando; que ela apenas gesticulava e falava apenas com os lábios sem tom de voz para que essa amiga não ouvisse o que ela estava falando; que ela falava que tinha droga, que estava em tal lugar e que era dela e que ela mesma queria ser presa; que a gente ficou até sem entender, não fazia muito sentido; que essa amiga falou que não sabia da existência da droga, mas a reação foi como se fosse algo normal; que eu já tinha visto a Adriele e ouvido falar; a gente já conhecia ela por envolvimento no tráfico; que a informação é da polícia, dos meios policiais; que não tinha participado de outra ocorrência envolvendo a Adriele; que não tinha conhecimento de investigação da inteligência da polícia militar em desfavor da Adriele; que nunca verifiquei a Adriele em situação de traficância; que a forma de agir da Adriele foi incomum; que a Adriele não apresentava lesões; que o relato da amiga era de que a Adriele estava surtando; que a Adriele estava bastante agitada; além do que seria normal (…). Do mesmo modo, a testemunha Gessandro Alves Martins, policial militar, ao ser ouvida em Juízo, declarou que a ocorrência teve início com uma ligação telefônica efetuada pela própria acusada através do telefone de emergência 190. Na oportunidade, a central de atendimento repassou a guarnição que ela havia se comunicado utilizando linguagem codificada, indicando tratar-se de suposta ocorrência de violência doméstica. Ao se deslocarem para o endereço informado, os agentes foram recebidos pela denunciada, que apresentava comportamento visivelmente alterado e suspeito. Após conceder autorização para que os policiais adentrassem a residência, a acusada os conduziu até seu quarto e solicitou que examinassem o interior de uma sapateira, local onde foi localizado um tablete de substância entorpecente. Imediatamente após a localização do material, a ré assumiu espontaneamente a propriedade da droga, declarando expressamente que havia decidido entregar-se às autoridades policiais por estar “cansada dessa vida de tráfico”. Durante a diligência, também foi encontrada, junto aos entorpecentes, uma pequena balança de precisão. (…) que ela fez uma ligação através do 190; que a atendente repassou pra gente que ela conversou em código, como se fosse uma ocorrência de violência doméstica; que a gente foi até o local para averiguar uma ocorrência a princípio de violência doméstica; ao chegar no local ela atendeu a gente com um comportamento estranho; que eu perguntei se só estava ela na casa; que tinha uma outra pessoa, que era uma amiga dela; que perguntei ela se podia entrar na casa pra dar uma olhada, ela disse que sim; que a gente entrou e estava uma situação tranquila; que perguntei se tinha alguém, se ela tinha sido agredida ou ameaçada; que a princípio estava tranquilo; que eu retornei na viatura para dar o retorno à central; que nesse momento ela chamou a gente novamente e pediu pra olhar no interior do quarto dela, dentro de uma sapateira; que a gente foi olhar e nesse momento foi localizado um tablete de maconha; que ela de imediato assumiu a posse; informando que ela decidiu se entregar para a polícia, que já estava cansada dessa vida de tráfico; que a gente conduziu ela e fez o registro do bo; que não conhecia a acusada dos meios policiais; que ela estava com comportamento estranho; que a outra pessoa não falou nada; que ela falou que morava só e que a amiga dela estava lá; que a princípio foi isso; que não tenho conhecimento que elas tinham envolvimento com presidiários; que também foi localizada uma balança de precisão; que era uma balança pequena, que estava junto da maconha; que essa ocorrência foi fora da normalidade; que não constatar que ela estava sendo ameaçada; que a gente conversou e a situação era tranquila, não chegou relatar nada de ameaça (…). Os policiais foram claros e uniformes em narrar que a acusada assumiu a propriedade da droga e seu envolvimento com a traficância, afirmando, inclusive, que estava sendo ameaçada e que estava cansada da vida do tráfico. No caso, como se observa, não há nenhum indício, tampouco prova, de que algum dos militares estivesse faltando com a verdade, bem como não foi demonstrado terem eles interesse na causa. Pelo contrário, os depoimentos colhidos em juízo, prestados sob o crivo do contraditório e compromissados, foram esclarecedores, nos quais cada policial detalhou, sob sua perspectiva e de forma coerente, como acharam as drogas. Não se olvida que “Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para fundamentar a sua condenação” (TJMG - Apelação Criminal 1.0525.14.006021-7/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 27/01/2020). A conduta imputada ao acusado está tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ad littera: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. À vista disso, eventual declaração da denunciada e a tese defensiva no sentido de que o entorpecente destinava-se ao consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) não encontra amparo no conjunto probatório. Nesse tocante, a prisão da acusada não se deu apenas pela droga apreendida, uma vez que, da análise do caderno probatório, restou comprovado o intuito de tráfico, nos moldes do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.343/06, que elenca como critérios para diferenciação i) a natureza e quantidade da droga, ii) o local e condições em que se desenvolveu a ação, iii) as circunstâncias sociais e pessoais, iv) e a conduta e antecedentes do agente. Cabe frisar, ainda, ser firme o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de o réu ser usuário, conforme por ela declarado, e, ao mesmo tempo, traficante de droga, de forma que uma situação não exclui necessariamente a outra. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - Sendo as provas colhidas nos autos aptas a indicar que realmente o recorrente exercia o comércio de drogas, a sua condenação por tráfico de drogas deve se impor, devendo-se rechaçar o pleito pela absolvição - O fato de o acusado se declarar usuário, por si só, não autoriza a conclusão de que não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum a figura do traficante-usuário que comercializa a droga para sustentar seu próprio vício. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.14.003284-1/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/04/2017, publicação da súmula em 27/04/2017). Desta forma, diante da significativa quantidade da droga apreendida e à vista das circunstâncias dos fatos narrados nos autos, afasta-se a tese da posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06). Por outro lado, ainda que assim não fosse, vale lembrar que a criminalidade tem se utilizado de artifícios na busca de despistar a repressão estatal ao tráfico de drogas, sendo certo que traficantes não mais levam consigo ou tem em depósito facilmente acessível grande quantidade de drogas. A venda “no varejo” tem sido feita com quantidades menores de drogas, na tentativa de configuração de mero “uso”, visando a imputação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o que não pode ser admitido. Ademais, cumpre ressalvar que o tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado, ou seja, a prática de qualquer um dos verbos descritos já consuma o delito, tendo em vista que é crime de perigo abstrato, não dependendo de qualquer resultado para a consumação. Ao tratar do princípio da alternatividade, assinala Rogério Greco: Tal princípio terá aplicação quando estivermos diante de crimes tidos como de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, crimes plurinucleares, nos quais o tipo penal prevê mais de uma conduta em seus vários núcleos.1 O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente”.(AgRg no AREsp 303213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). Assim, restou comprovado que a acusada tinha em depósito 1 (um) tablete de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, com peso de 250g, destinados à comercialização, nos moldes do disposto no art. 28, §2º, da Lei de Drogas, haja vista que o denunciado foi preso em flagrante. Art. 28 (…) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Destarte, extrai-se claramente das provas dos autos que a acusada praticava o delito de tráfico de entorpecentes, por meio da conduta “ter em depósito”, subsumindo-se estas perfeitamente na descrição típica do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Com relação à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, seu objetivo é abrandar a pena daquele traficante “marinheiro de primeira viagem”, distinguindo sua reprimenda daquela imposta ao traficante habitual, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). Malgrado a acusada seja tecnicamente primária (CACs id 10457969804 e id 10458529042), ao que consta do caderno processual, dedica-se à atividade criminosa. Entende-se por dedicação a ocupação, o emprego e a entrega a algo ou algum fim. Já atividade criminosa é sinônimo de modo de vida através de crime, ocupação em conduta infracional penal, trabalho como condutas ligadas diretamente ao crime etc. Assim, é dedicação à atividade criminosa, v.g., a ocupação do agente com condutas que configuram infração penal. A dedicação contemplada na norma tem a característica de permanência, estabilidade, continuidade, reiteração etc., o que exclui desta condição apenas uma ou algumas condutas do agente, perpetradas de forma isolada. (Comentários à Nova Lei Antidrogas – Manual Prático, Juruá Editora, 2007, p. 76). Neste ponto, o militar Tulio Gomes Damasceno esclareceu que o nome da acusada e seu envolvimento com o tráfico de drogas já era de conhecimento nos meios policiais. Aliado a isso, tem-se que, para a realidade local, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (250 gramas de maconha) e o seu acondicionamento (junto a uma balança de precisão) – comumente utilizada para a traficância –, evidenciam que não se trata de traficante eventual, pois este não costuma ter a sua disposição expressiva quantidade de entorpecentes. Além disso, não se pode anular o fato de que, em menos de 15 (quinze) dias, a acusada foi presa em flagrante por duas vezes pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Neste ponto, consta do caderno processual que, onze dias após ter sido beneficiada nestes autos com a prisão domiciliar substitutiva da preventiva, a acusada foi flagrada trazendo consigo, no interior do canal vaginal, (01) um tablete da substância popularmente conhecida como maconha, pesando 133,44 gramas. Quanto a estes fatos, a ré, inclusive, já foi condenada, conforme sentença proferida nos autos nº 0005629-06.2025.8.13.0433. De tudo colhido, apura-se que a acusada vem dedicando-se ao comércio ilícito de entorpecentes, motivo pelo qual não faz jus à causa de diminuição de pena do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os testemunhos de policiais, não contraditados em momento oportuno, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - Em que pese o tema 1.139 do STJ, o qual veda a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do benefício em comento(art. 33, § 4º, da L. 11.343/06), importante ressaltar que não foram considerados registros policiais constantes na CAC do embargante, mas sim, o campo fático, os depoimentos das testemunhas ouvidas, bem como todo o acervo probatório carreado aos autos, os quais demonstraram notória dedicação do réu a atividades criminosas, o que, ressalte-se, é possível constatar até mesmo através de denúncias anônimas. […] (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0000.24.412127-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025). De outra parte, incabível a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, mormente porque a acusada não admitiu a prática delitiva em sua integralidade, restringindo-se em afirmar que a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal. Assim, verifica-se que a conduta imputada à acusada se amolda perfeitamente aos dizeres do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, restando presente a tipicidade. Dessa forma, comprovada a materialidade e autoria do delito, observa-se que a ré era, à época dos fatos, imputável, possuía potencial consciência do caráter ilícito de seus atos e poderia ter agido de maneira diversa, estando presente a culpabilidade. Além disso, não estando presentes causas extintivas da punibilidade do réu, é corolário lógico a sua condenação. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para CONDENAR a acusada ADRIELE NEVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, natural de Guarujá/SP, nascida em 30.01.2001, de RG n.º 18.110.003, filha de Edriana Alves Neves e Alssivan Pereira dos Santos, com endereço na rua João Farias, n.º 627, São Bento, em Mato Verde/MG, como incursa na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4 – DOSIMETRIA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico) e do art. 42 da Lei 11.343/2006, e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, inciso XLVI da CR/88, de forma a estabelecer justa e adequada resposta estatal ao delito praticado, capaz de atender aos princípios da necessidade e suficiência, para repressão e prevenção do crime, passo à individualização da pena. Na primeira fase, analisam-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: em relação à quantidade e natureza da droga, não há que se falar em valoração negativa; no tocante à conduta social, devem-se analisar os diversos papéis que desempenha no bojo de sua comunidade, a partir de dados que atestam as condições de sua vida social pregressa. A instrução do feito não obteve subsídios concretos relacionados à conduta negativa da acusada, sendo incabível sopesá-la desfavoravelmente; quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la; quanto à culpabilidade, aqui caracterizada pela reprovabilidade da conduta que extrapola a prevista pelo legislador no tipo penal, a conduta da acusada é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; quanto aos antecedentes, a valoração negativa advém de condenações transitadas em julgado anteriores ao fato ora em apreço, que não possam ser utilizadas para a caracterização da reincidência. No caso, diante das Certidões de Antecedentes Criminais de id 10443875452 e id 10458529042, não há máculas; o motivo do crime é a obtenção de lucro fácil e rápido, inerentes ao próprio delito; quanto às circunstâncias do crime, que são as condições objetivas de tempo, modo e local, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito; em relação às consequências do crime, são as comuns ao tipo; por fim, tratando-se de crime praticado contra a coletividade (crime vago), não há que se cogitar em comportamento da vítima. Desta forma, tendo em vista às circunstâncias judiciais analisadas de forma individualizadas, considerando o quantum necessário à prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação do agente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes de pena, razão pela qual mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifica-se a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. No interrogatório, a acusada afirmou receber auxílio assistencial e fazer “bicos”, razão pela qual fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 43 da Lei 11.343/06), que deverá ser atualizado monetariamente por ocasião de sua execução. A ré permaneceu presa provisoriamente desde 31/08/2024 e o tempo de prisão cautelar deverá ser detraído da pena, mas não influencia no regime inicial. O regime inicial de cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, inciso “b”, do Código Penal. Em razão da pena privativa de liberdade aplicada ser superior a 04 anos, deixo de proceder à substituição por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal) e à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). O requerimento de condenação da acusada em indenização por danos morais coletivos não merece acolhida, pois inexistem provas concretas acerca dos prejuízos suportados pela coletividade. Com efeito, o art. 387, inciso IV, do CPP dispõe sobre a possibilidade de arbitramento em sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, não vislumbro a viabilidade de aferição do prejuízo causado à coletividade em sede de ação penal, porquanto a hipótese demanda dilação probatória para esse fim. Neste sentido: “Embora a dicção do art. 387, IV, do CPP não disponha expressamente qual o tipo de dano e qual o prejuízo devem ser valorados pelo magistrado quando da fixação da sentença penal, a expressão "prejuízos sofridos" deve ser interpretada restritivamente. A seara criminal não é local para se discutir sobre possíveis danos morais advindos da prática delitiva, especialmente porque necessita de alongada dilação probatória”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.13.001661-5/001, Relator(a): Des. (a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015). Destarte, tenho que o dever de indenizar, nesta via, se limita aos prejuízos sofridos por vítima certa e definida, isso, quando este dano puder ser mensurado, o que não é o caso dos autos. Considerando o regime semiaberto estabelecido para o início do cumprimento da pena, não se mostra proporcional manter a acusada custodiada preventivamente durante o trâmite recursal, pois configuraria situação mais gravosa que a própria condenação, violando o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Posto isso, a teor do art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada, concedendo à acusada o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: I - Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial. PROVIDÊNCIAS FINAIS a) Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não deva permanecer presa. b) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, evidenciando-se a hipossuficiência da acusada, defiro a gratuidade de justiça e suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. c) Intime-se pessoalmente a ré e o Ministério Público. Intime-se, também, o advogado constituído. d) Determino a incineração da droga e seus apetrechos, procedimento que ficará a cargo da Autoridade Policial, devendo ser lavrado o respectivo auto (arts. 58 c/c art. 32, §1º da Lei n. 11.343/06), na presença do MP, caso queira, preservando-se fração necessária para eventual contraprova, até o trânsito em julgado desta ação. A autoridade policial, no prazo de 05 (cinco) dias após o ato da incineração, deverá encaminhar a este juízo o termo circunstanciado correspondente. e) Em relação ao aparelho celular apreendido (id 10285175549, fl. 9), decreto a perda e destinação na forma do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012 – CGJ/TJMG c/c art. 91, II, ‘a’, do CP e art. 63 caput, da Lei 11.343/06. f) Quanto à balança de precisão, determino que seja destruída, nos termos art. 10 caput, III, e parágrafo único, e art. 13, do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012 – CGJ/TJMG. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se guia de execução definitiva da pena. 2) Oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, III da CR/88. 3) Preencha-se o boletim individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado. 4) Intime-se a ré para efetuar o pagamento da multa (art. 50 do CP e art. 686 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma da lei. Cumpridas essas determinações e demais formalidades legais, arquivem-se com baixa. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto 1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, 6.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2006, p. 36

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Processo nº 5012267-08.2019.4.03.6183

ID: 319680844

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012267-08.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORO RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

WAGNER DA SILVA VALADAO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012267-08.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012267-08.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: WAGNER DA SILVA VALADAO - SP267973-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado procedente o pedido a fim de reconhecer, para fins de averbação, o período de atividade especial de 13/01/1988 a 03/04/2009, determinando-se a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB 149.778.589-5), a partir do requerimento administrativo (03/04/2009), observada a prescrição quinquenal. O INSS, preliminarmente, sustenta a ocorrência de decadência, conforme o artigo 103, da Lei nº. 8.213/1991. No mérito, aduz que não restaram comprovados os requisitos para a revisão do benefício deferido em sentença. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Das preliminares. Observo, de início, que não se operou a decadência do direito de o autor pleitear a revisão de sua aposentadoria, uma vez que a concessão do benefício ocorreu com DIB em 03/04/2009 e DDB em 10/06/2009 (ID 158790815 – p.9/10), tendo o pedido de revisão administrativa sido formulado em 18/03/2019, destacada a decisão do pedido revisional ocorrida em 15/07/2019 (ID 158790815 – p.56) e o ajuizamento da ação em 09/09/2019. Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. Da mesma forma, se o trabalhador realiza atividade em condições especiais apenas em certo período, este não poderá ser desconsiderado quando do requerimento da aposentadoria, ainda que comum. Aliás, esta conclusão deflui da própria Constituição. No art. 201, par. 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº. 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Destaque-se que o par. 5º, do dispositivo mantido constitucionalmente, versa exatamente sobre a conversão do tempo em circunstância especial para o comum. Concordamos, aqui, com as seguintes conclusões extraídas do voto do Desembargador Federal Johonsom di Salvo, relator do Recurso 237277 nos autos da ação nº. 2000.61.83.004655-1: “A MP 1.663, de 28.05.98, através de seu então art. 28 (nas reedições o número desse artigo foi alterado), revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente pela Lei 9.032/95), que permitia – para fins de aposentadoria especial - a soma do tempo de trabalho agressivo após sua conversão segundo critérios estipulados pela MPAS; sendo assim, o tempo exercido em condições especiais não poderia mais ser convertido em tempo comum. A MP foi sendo sucessivamente reeditada. Para assegurar o direito adquirido daqueles que teriam completado tempo para aposentadoria – desde que feita conversão – antes da revogação do § 5º do art. 57, a 13ª reedição da MP 1.663 (em 26.08.98) estipulou no art. 28 que o Poder Executivo estabeleceria critérios para conversão de tempo de trabalho exercido em condições especiais até 28.05.98 (data em que revogado o § 5º do art. 57), em tempo comum, desde que o segurado tivesse implementado em “percentual de tempo” que lhe permitisse a aposentação especial. Tratava-se de regra transitória destinada a minorar o impacto do fim da possibilidade de conversão do tempo insalubre e perigoso em tempo comum. Já aquele “percentual” veio a ser fixado em 20% no Regulamento da Previdência Social, primeiro no D. 2.782 de 14.09.98, e no atual D. 3.048, de maio de 1999. Diante dessa normatização, o INSS expediu a Ordem de Serviço nº. 600 (de 2.6.98) e com ela exigiu comprovação da efetiva exposição a agentes que prejudicassem a saúde e integridade física por todo o tempo exigido para concessão do benefício (nos termos da Ordem de Serviço nº. 600 somente com laudos, única prova aceitável, retroagindo a exigência a tempo anterior a MP. 1.663), assim abarcando mesmo o tempo anterior a Lei 9.032/95, a partir de quando a exigência ingressou no mundo legal. Ademais, também incluiu a proibição de conversão a partir de 29 de maio de 1998, e a Ordem de Serviço nº. 612, além de outras inovações, ainda acolheu a exigência de que o tempo a ser convertido deva corresponder a pelo menos 20% do necessário a obtenção da aposentadoria especial. Deixaram assente, ainda, que somente se daria aproveitamento de tempo trabalhado até 28.05.98 se houvesse exposição a “agentes nocivos” reconhecidos como tais no Anexo IV do D. 2.172 de 5.3.97; noutro dizer, se um determinado agente químico, físico ou biológico, era considerado nocivo, mas deixou de sê-lo pelo D. 2.172, o tempo trabalhado em exposição a ele não será aproveitado. Sucede que a MP 1.663 foi convertida na Lei 9.711, de 20.11.98, mas a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (pretendida no art. 32 da 15ª reedição daquela medida provisória, justo a que foi convertida em lei) não foi mantida pelo Congresso Nacional. Assim, a possibilidade legal de conversão de tempo especial em tempo comum e sua soma sobreviveu. Contudo, manteve-se o art. 28 da Reedição convertida: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão de tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Ora, esse art,. 28 da medida provisória – que pretendia ser norma transitória de modo a evitar o impacto maior da revogação do § 5º do art. 57 do PBPS, que não aconteceu... – acabou constando da Lei 9.711/98 somente por “cochilo” do legislador e quando muito somente para aquele fim; jamais para, como entendia a Previdência Social. Manter-se ali a derrogação do § 5º do art. 57, que o Congresso derrubou quando tratada em artigo específico. Aliás, nem mesmo para disciplinar “transição” acabou tendo valia o art. 28, já que não houve mudança: o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91 sobreviveu!...” Não seria, ainda, razoável (princípio da razoabilidade) contemplar-se a aposentadoria especial, sem a admissão, para o mesmo lapso, da conversão de tempo tido como prejudicial à saúde. Haveria tratamento desigual para situações semelhantes. Diga-se, ainda, que a autarquia acabou por reconhecer a possibilidade da conversão, conforme se confere de norma interna por ela própria editada, a Instrução Normativa INSS/DC nº. 118, de 14 de abril de 2005, segundo se verifica de seu art. 174, que assim previa (já que hoje encontra-se revogada): “Art. 174. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados, após a conversão do tempo relativo às atividades não preponderantes, cabendo, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial com o tempo exigido para a atividade preponderante não convertida. Parágrafo único. Será considerada atividade preponderante aquela que, após a conversão para um mesmo referencial, tenha maior número de anos.” Ressalte-se, ainda, que manifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça, em votos da lavra da Ministra Laurita Vaz, adotaram o mesmo entendimento acima discorrido, como se depreende do RESP 956.110-SP. Inclusive, atualmente, a questão sequer é enfrentada pelos Tribunais Regionais Federais, que já fazem a análise corriqueira de tempos especiais submetidos à legislação vigente, como se depreende, por exemplo, do seguinte processo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019760-70.2018.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023. Feitas estas digressões introdutórias, necessárias ao entendimento da constitucionalidade e relevância da conversão do tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, algumas observações merecem ser realizadas. No que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o C. Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do REsp n. 2080584/PR em sede de recurso repetitivo, vinculado ao Tema n. 1.090, firmou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". Confira-se a ementa do referido acórdão, em sua integralidade: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Percebe-se, pois, que de acordo com o atual entendimento firmado pela Corte Superior, a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do EPI eficaz afasta, em princípio, o caráter especial da atividade, competindo ao segurado o ônus de demonstrar quaisquer divergências ou dúvidas quanto ao seu uso ou ineficácia. Importante destacar que a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI somente passou a existir a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.279, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Sendo assim, para os períodos anteriores a 03/12/1998 é despicienda a discussão sobre a utilização ou eficácia do EPI. Necessário ressaltar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, vinculado ao Tema n. 555, afirmou que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Contudo, no referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, especificamente quanto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a sua agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Desse modo, no mesmo julgamento, fixou uma segunda tese, de seguinte teor: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A meu ver, tal tese aplica-se, de igual maneira, às atividades em que há inerente exposição a agentes biológicos nocivos, tal como ocorre com os enfermeiros/técnicos de enfermagem em hospitais. Com efeito, é impossível assegurar que os agentes biológicos são completamente eliminados com a utilização de equipamentos de proteção, existindo inúmeras variáveis que podem interferir no risco de contaminação, em maior ou menor proporção. Saliento, ainda, por oportuno, que em se tratando de atividades perigosas, tais como a do vigilante e aquelas que expõem o trabalhador à eletricidade em altas voltagens, não há que se cogitar de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. No que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, cumpre tecer as seguintes considerações: O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 68, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, permite a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: "Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" Nesse contexto, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que permite a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) registrados no CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Importante ressaltar, por fim, que malgrado o STJ tenha entendido que o ônus da prova recai sobre o segurado, basta que se demonstre a existência de divergência ou dúvida relevante sobre o uso ou eficácia do EPI para possibilitar o reconhecimento do caráter prejudicial da atividade, observando-se a terceira tese firmada no julgamento do tema n. 1.090 do STJ, in verbis: “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Tal orientação já havia sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 555 da Repercussão Geral, acima referido, no sentido de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Há que se observar que a autarquia previdenciária entende como prova "de eliminação ou neutralização dos riscos" a anotação do uso do EPI eficaz, conforme os requisitos estabelecidos no art. 291 da IN INSS n. 128/2022, in verbis: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Conclui-se, pois, que não basta a anotação no PPP de fornecimento de EPI eficaz, devendo ser registrado, também, o preenchimento das demais condições estabelecidas na Instrução Normativa do próprio ente previdenciário. Caso contrário, o PPP pode ser impugnado, remanescendo dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. Para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não pode ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo as disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Na hipótese em apreço, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, o PPP, PPRA e LTCAT (ID 158790815 – p.13/32) expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres no período laborado de 13/01/1988 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 03/04/2009, na empresa “Metalúrgica Precimax Ltda.”, no setor de “fundição”, sendo suficiente para a prova dos fatos à época destes, por exposição a ruídos superiores aos limites de tolerância, agente nocivo previsto no código 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Assim, há que se utilizar, neste ponto, do disposto no art. 57, par. 5º, da Lei de Benefícios, segundo o qual "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". Ante o exposto, há que manter a decisão concessória, para reconhecer como especial o período de 13/01/1988 a 03/04/2009. No que concerne à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais e comuns ora admitidos, com o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS, daí resulta que o autor laborou por 42 anos, 1 mês e 1 dia, tempo superior ao apurado pela autarquia quando da concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, tendo direito, portanto, à revisão da renda mensal inicial do benefício, na data do requerimento administrativo, na forma da Lei nº. 8213/91, observada a prescrição quinquenal. Fixado o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 03/04/2009 (ID 158790815 – p.10), há que se observar quanto ao cálculo dos atrasados o tema 1124 do STJ. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, e nego provimento à apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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