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Agro Ng Representacao Comercial Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Lb Administracao Judicial E Consultoria Empresarial Ltda

ID: 320731935

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5012783-96.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMANDA CORREA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDINEI FERREIRA CORREA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PROVENZI DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5012783-96.2024.8.24.0019/SC AUTOR : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC0… Recuperação Judicial Nº 5012783-96.2024.8.24.0019/SC AUTOR : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AUTOR : AMANDA CORREA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AUTOR : CLAUDINEI FERREIRA CORREA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AUTOR : AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) INTERESSADO : LB ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PROVENZI DIAS DESPACHO/DECISÃO Última decisão no evento 186, DESPADEC1 , a qual determinou a intimação das recuperandas para comprovarem o preenchimento dos requisitos para a extensão dos efeitos do stay period às pessoas físicas, analisou a essencialidade de bens e realizou o controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial. No evento 242, PET1 , com o objetivo de: (i) comprovar o cumprimento das condicionantes fixadas na decisão, relativas à extensão dos efeitos do stay period às pessoas físicas dos empresários individuais Claudinei Ferreira Correa e Amanda Correa da Silva; (ii) obter o reconhecimento da essencialidade de novos bens móveis; e (iii) promover o regular prosseguimento do plano de recuperação judicial, diante da juntada de sua versão modificada. Manifestações do administrador judicial no evento 243, PET1 , evento 247, PET1 e evento 260, PET1 . Os credores Helix Sementes e Biotecnologia Ltda e Agropecuária Ouro Verde Ltda apresentaram objeções ao plano de recuperação judicial ( evento 262, PET1 e evento 263, PET1 ). É o relatório. DECIDO. I. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD ÀS PESSOAS FÍSICAS DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS CLAUDINEI FERREIRA CORREA E AMANDA CORREA DA SILVA A decisão proferida no evento 186, DESPADEC1 , acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo omissão no pronunciamento judicial anterior quanto ao pedido de extensão dos efeitos do stay period aos empresários individuais Claudinei Ferreira Correa e Amanda Correa da Silva, autores do pedido de recuperação judicial e integrantes do grupo econômico Mastervet. Naquele decisum, restou expressamente consignado que, embora a proteção conferida pelo stay period seja regra dirigida ordinariamente à pessoa jurídica do devedor, a peculiaridade do caso — em que os empresários individuais figuram como autores da recuperação judicial e exercem a atividade rural sob seus próprios CPFs — justifica o reconhecimento da aplicação do instituto também em favor de suas pessoas físicas, desde que observadas determinadas condições legais. Com efeito, foi determinada a suspensão dos atos executivos, condicionada à comprovação pelas recuperandas de dois requisitos cumulativos, nos seguintes termos: (a.1) que os débitos cujos efeitos suspensivos se pretendem estender tenham sido efetivamente utilizados no contexto da atividade rural desempenhada pelo grupo empresarial ; (a.2) que tais valores tenham sido devidamente escriturados na contabilidade das empresas ou dos próprios empresários individuais , nos termos do art. 49, § 6º, da Lei nº 11.101/2005 Os documentos acostados pelas recuperandas no evento 242, PET1 - especialmente os contratos bancários, termos aditivos, extratos de movimentações financeiras e registros contábeis — evidenciam que os valores contratados em nome das pessoas físicas foram efetivamente aportados na atividade empresarial do grupo, inclusive com confirmação documental da destinação dos recursos à aquisição de bens operacionais essenciais , tais como os caminhões objeto de financiamento. A escrituração contábil das obrigações também foi comprovada, por meio da juntada de balanços, registros contábeis e comprovantes de repasses intercompanhias. O administrador judicial manifestou-se favorável à comprovação ( evento 260, PET1 ): “Da análise de toda a documentação apresentada pelas recuperandas, a Administração Judicial entende que a parte autora logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a extensão dos efeitos do plano de soerguimento aos produtores rurais e empresários individuais” Esse entrelaçamento funcional e patrimonial — característica intrínseca à estrutura de grupos empresariais familiares rurais — torna juridicamente inadequada qualquer tentativa de dissociação absoluta entre a esfera patrimonial das pessoas físicas e jurídicas que compõem o polo ativo da recuperação judicial. No caso concreto, os empresários individuais Claudinei Ferreira Correa e Amanda Correa da Silva exercem a atividade rural de forma articulada com as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, não apenas como gestores, mas também como agentes diretos na estrutura operacional e financeira do empreendimento. A movimentação de recursos entre contas pessoais e empresariais, a vinculação direta dos contratos firmados por pessoas físicas a ativos essenciais à atividade produtiva e a escrituração contábil compartilhada reforçam a simbiose entre as esferas jurídica e econômica do grupo. Essa configuração demanda uma leitura sistemática da Lei nº 11.101/2005, especialmente à luz da redação conferida pela Lei nº 14.112/2020, que expressamente reconheceu a legitimidade do empresário rural pessoa natural para requerer a recuperação judicial, inclusive quando inscrito tardiamente na Junta Comercial, desde que demonstrado o exercício prévio da atividade rural e a regularidade contábil dos negócios. A ratio da reforma, nesse ponto, foi justamente contemplar as especificidades do setor rural e sua conformação híbrida, em que frequentemente pessoas físicas conduzem operações empresariais com estrutura equiparável à de sociedades empresárias. Não se trata, portanto, de aplicação analógica ou extensão indevida de efeitos, mas de interpretação teleológica e funcional da legislação falimentar, que visa resguardar a continuidade da atividade produtiva e preservar a unidade econômica viável — ainda que juridicamente fragmentada entre pessoas físicas e jurídicas. Nesse contexto, a suspensão de atos de constrição contra os empresários individuais não é exceção, mas consequência lógica da adesão do grupo ao regime jurídico da recuperação judicial, desde que preenchidos os pressupostos legais, como se observa no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já destacada na decisão anterior, consolida esse entendimento. Precedentes como o REsp 1.800.032/MT e os embargos de declaração no AREsp 2.539.816/SP excepcionam a aplicação da Súmula 581/STJ, justamente para reconhecer que, quando a pessoa física figura no polo ativo do pedido e comprova a destinação empresarial dos recursos e sua escrituração, deve receber integralmente a proteção legal, inclusive quanto à suspensão das medidas executivas. A ratio decidendi desses julgados é especialmente aplicável aos grupos familiares com atuação rural, nos quais a centralização de obrigações na pessoa física não afasta sua natureza empresarial — ao contrário, evidencia a organicidade da estrutura produtiva e o comprometimento integral de seu patrimônio com a satisfação dos credores. Por fim, vale recordar que o instituto do stay period , previsto no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, não é privilégio pessoal do devedor, mas instrumento funcional voltado à preservação da empresa como núcleo gerador de empregos, tributos e circulação de riquezas, sendo indispensável, nesses casos, estendê-lo também às figuras que, embora individualizadas em registros civis, estão material e juridicamente integradas à atividade empresarial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelas recuperandas para ESTENDER OS EFEITOS DO STAY PERIOD aos empresários individuais Claudinei Ferreira Correa e Amanda Correa da Silva, nos exatos limites delineados na decisão proferida no evento 186, DESPADEC1 . A medida compreende a suspensão de atos constritivos em execuções individuais movidas contra os referidos empresários, relativamente aos créditos sujeitos à recuperação judicial, desde que comprovada a vinculação objetiva com a atividade empresarial e ressalvada, por evidente, a possibilidade de revisão judicial em caso de impugnação fundamentada. II. DO NOVO PEDIDO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS As recuperandas renovaram, no evento 242, PET1 , o pedido de reconhecimento da essencialidade de determinados bens móveis gravados com cláusula de alienação fiduciária, com o objetivo de suspender os atos executivos incidentes sobre tais ativos durante o período de stay period, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A decisão proferida no evento 36, DESPADEC1 , já havia sido fixada orientação específica quanto ao tema, assentando-se que o deferimento de tal medida exige o atendimento cumulativo de três pressupostos: (i) posse direta do bem pela recuperanda; (ii) utilização atual e funcional na atividade empresarial; e (iii) demonstração objetiva e documental de que o bem é efetivamente necessário à execução do plano e à manutenção da atividade produtiva. Reconheceu-se, em caráter liminar, a essencialidade de três veículos, diante da documentação apresentada à época e da demonstração concreta da sua imprescindibilidade à manutenção da atividade empresarial (FIAT MOBI, placa RLF6I50; FIAT MOBI, placa RLD0E69 e VW 8.150 Delivery Plus TB-IC, placa MIT9432). Nessa linha, este Juízo deixou claro que a mera existência de vínculo contratual ou a inclusão do bem no ativo imobilizado não bastam, exigindo-se prova cabal de sua vinculação operacional, sob pena de indeferimento do pedido. Referida diretriz foi reafirmada na decisão do evento 186, DOC1 , que indeferiu o pleito genérico apresentado à época justamente pela ausência de individualização da destinação produtiva dos veículos e pela insuficiência documental. Com a nova postulação, as devedoras apresentaram memorial descritivo, documentos complementares, registros fotográficos e contratos, buscando demonstrar a utilização dos bens na atividade rural. A administradora judicial, instada a se manifestar, analisou tecnicamente cada item relacionado ( evento 260, DOC1 ), indicando expressamente aqueles que preenchem os requisitos legais e jurisprudenciais. É importante lembrar que a essencialidade não se presume. Requer comprovação objetiva, técnica e documental de que o bem de capital é insubstituível, corpóreo, não consumível, encontra-se na posse da devedora e é utilizado diretamente no processo produtivo, sob pena de esvaziamento da garantia fiduciária e violação à par conditio creditorum (STJ – AgInt no AREsp 1.475.536/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24-8-2020, DJe de 27-8-2020). Sob esse prisma, passo à análise dos veículos individualmente: 1. IVECO TOCO 170 TECTOR 170E28 – Placa RXK5B30: Os documentos juntados evidenciam que o caminhão é utilizado no transporte de ração, possuindo silo acoplado, e figura como o único veículo da frota com essa funcionalidade específica, sendo, portanto, insubstituível. O contrato de comodato indica a cessão para uso nas atividades-fim das Recuperandas, e há ação de busca e apreensão em curso, o que demonstra o risco iminente de retirada do bem. Diante disso, entendo configurada a essencialidade. 2. IVECO TRUCK 240 TECTOR 240E30SID – Placa RLN5H76: Trata-se de caminhão trucado, utilizado para transporte de grãos e insumos em volumes maiores. A documentação comprova que a operação logística da empresa depende diretamente de sua utilização, sobretudo nas saídas de carga destinadas à cadeia agroindustrial local. A função do veículo não se mostra suprível por outros bens da frota. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se também sua essencialidade. 3. FIAT STRADA HD – Placa BED9G74: Ainda que o modelo se preste ao deslocamento de pequenos volumes ou visitas técnicas, os documentos não comprovam o uso insubstituível, tampouco a especificidade funcional que justifique sua essencialidade como bem de capital. O caráter utilitário, embora relevante, não atende ao rigor exigido pela legislação e pela jurisprudência. 4. FIAT STRADA HD – Placa QOY3C70: Situação idêntica à do veículo anterior: não foi demonstrada a imprescindibilidade concreta para a manutenção das atividades essenciais. Ausência de exclusividade funcional e possibilidade de substituição operacional. 5. CHEVROLET TRAILBLAZER LTZ – Placa PGL6C81: Veículo de passeio, de alto padrão, cuja utilização — conforme narrado — destina-se a deslocamentos administrativos e visitas às propriedades rurais. A jurisprudência tem afastado a essencialidade de bens dessa natureza, por ausência de vinculação direta ao núcleo produtivo. Não se trata de veículo de transporte de carga, nem de maquinário vinculado à produção. 6. FIAT PALIO ATTRACTIVE – Placa AZW7H94: Veículo de passeio compacto, igualmente vinculado a funções de apoio ou deslocamento não essencial. A documentação acostada não comprova a insuscetibilidade de substituição, tampouco a dependência direta do bem para o exercício da atividade econômica. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a essencialidade de veículos como os listados nos itens 3. a 6., quando ausente a demonstração efetiva da sua função operacional, conforme se extrai da ementa do Agravo de Instrumento n. 5060130-22.2023.8.24.0000, caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NÃO ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. AVENTADA INDISPENSABILIDADE DOS BENS PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULOS DE PASSEIO DE PEQUENO PORTE, INSERVÍVEIS PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EVENTUAL TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DA EMPRESA QUE PODE SER REALIZADO POR OUTRAS VIAS SEM PREJUÍZO AO DESEMPENHO DE SUAS OPERAÇÕES PRODUTIVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060130-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Colhe-se do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO – INSURGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA – (1) – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM – CAMINHONETE S-10 UTILIZADA PARA O TRANSPORTE PARTICULAR DO SÓCIO ENTRE AS LAVOURAS E O INGRESSO NO MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ SITUADO O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL – JURISPRUDÊNCIA – PEDIDO NÃO ACOLHIDO – [...] DECISÃO ESCORREITA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025522-13.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.08.2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e nas diretrizes fixadas nas decisões anteriores, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento 242, DOC1 , para reconhecer a essencialidade dos seguintes bens móveis: Caminhão Mercedes-Benz 1620, placa MHT-6B01 – Renavam 698473371; Caminhonete Toyota Hilux, placa QIJ-6C96 – Renavam 01236310278. DETERMINO , em relação a tais bens, a suspensão dos atos de busca e apreensão, consolidação da propriedade e demais medidas executivas fundadas nos respectivos contratos fiduciários, enquanto vigente o stay period . Fica vedado o desvio de finalidade ou a alienação voluntária sem autorização judicial. III. DO MODIFICATIVO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Considerando a juntada do modificativo do PRJ no evento 242, PLANO DE PAGAMENTO30 , e a manifestação da administradora judicial de evento 260, PET1 , acerca das alterações promovidas pelas recuperandas, DETERMINO o cumprimento do item “4" da decisão de evento 186, DESPADEC1 , notadamente quanto a publicação do edital do art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Com relação às datas inicialmente sugeridas pela Administradora Judicial para realização da assembleia-geral de credores (22/07/2025 e 29/07/2025), verifico que, embora já tenham sido apresentadas objeções por parte dos credores Helix Sementes e Biotecnologia Ltda e Agropecuária Ouro Verde Ltda ( evento 262, PET1 e evento 263, PET1 ), ainda não se iniciou, formalmente, o prazo legal de 30 dias corridos para manifestação dos demais credores, previsto no art. 55 da LREF. Nos termos do referido dispositivo legal, esse prazo somente se inicia com a publicação do edital de que trata o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, razão pela qual é imprescindível o respeito à sua fluência integral antes da deliberação sobre o plano. Desse modo, INTIME-SE a Administradora Judicial para que apresente novas datas possíveis para a realização da assembleia-geral de credores, observando-se o transcurso integral do prazo legal de 30 dias após a publicação do edital, de modo a garantir a plena ciência dos credores e a regularidade formal do procedimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5012783-57.2023.8.24.0011

ID: 294887737

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012783-57.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012783-57.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012783-57.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 44, pois não há como reputar-se realizada a intimação da executada, pois ela não foi pessoalmente citada/intimada no endereço indicado no mandado no processo principal. 1. DA ADOÇÃO UNIFICADA/CONCENTRADA DOS SISTEMAS DE PESQUISA DE ENDEREÇOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, especialmente nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII). Naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. Contrapondo-se à morosidade do Poder Judiciário, de fato ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. Inúmeras são, também, as bases de dados a que se franqueia acesso com o intuito de obter endereços hábeis a possibilitar a citação. Contudo, qualquer diligência, ainda que inexitosa, demanda a atividade cognitiva e/ou manual de diversos servidores, seja para realizar a pesquisa e anexá-la aos autos, seja para cumprimento do ato em si. Nesse contexto, a Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CGJ/SC), por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), desenvolveu rotinas de automatização, no intuito de aproximar as demandas judicias, no âmbito da Justiça Estadual, do ideal de celeridade prevista na legislação vigente. Desse modo, conforme Cartilha CAMP 1 , dois serviços de automação são oferecidos na busca de endereços das partes: 1) O serviço de consulta de endereços por meio de requisição ao Sisbajud. 2) O serviço de consulta de endereços busca informações nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário catarinense que são: Casan, Celesc, Infojud, Renajud, SIEL, eproc (procura ARs entregues em outros processos para o cpf ou cnpj procurado) e outros sistema que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. Nesse contexto, tendo em vista o baixo consumo de recursos humanos para implementação e pesquisa, aliado à ausência de custos aos interessados e à amplitude das buscas realizadas, realiza-se, por padrão, a consulta de endereços por meio de tais serviços, por meio de adoção unificada/concentrada dos referidos sistemas, sem prejuízo da indicação de outros endereços pela parte interessada, observado o que segue. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS POR OUTROS SISTEMAS E/OU MEDIANTE OFÍCIOS Nos termos do art. 319, II, do CPC, se não possuir acesso às informações necessárias acerca da qualificação do citando, " [...] poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção " e, no mesmo sentido, determina o art. 6º do mesmo diploma legal, ao dispor que " Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ". Tais diligências, em analogia ao disposto no art. 369 2 do mesmo diploma legal, não se limitam às anteriormente apresentadas, observadas a razoabilidade e proporcionalidade da medida, bem como as circunstâncias do caso concreto. Contudo, há de se recordar que os recursos, tanto humanos quanto materiais, são escassos e limitados, o que demanda, em face do princípio da eficiência 3 4 , a racionalização do serviço público: é, por assim dizer, obter o melhor resultado possível, com o mínimo de gastos necessários. Racionalizar, segundo o Dicionário Michaelis 5 da Língua Portuguesa, significa " Planejar um método de trabalho, tornando-o mais eficiente e produtivo ", sendo uma tendência da sociedade moderna que pode ser extraída da própria Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; Nesse contexto, diligências como expedição de ofício às companhias telefônicas e/ou outras entidades públicas/empresas privadas para obtenção de endereços, entre outras, que demandam maior intervenção deste Juízo e da respectiva Serventia Judicial e, por consequência, resultam em um maior gasto de tempo e recursos humanos que podem - e devem - ser redirecionados para demandas nas quais se mostrem efetivamente necessários, apenas serão analisadas após o efetivo esgotamento das informações apresentadas pelas pesquisas informadas no item 1, justificando a efetiva necessidade de diligências diversas. Em outras palavras, outras medidas de obtenção de informações de endereços apenas serão analisadas quando as apontadas nos sistemas a que se refere o item 1 não forem suficientes para a localização da parte , após esgotadas as diligências naqueles endereços e meios de contato, e estiver devidamente justificada a necessidade de diligências diversas . Por " não suficientes para a localização da parte " entende-se quando comprovada, pela parte interessada, a realização de diligências em todos os endereços e, notadamente, nos números de telefone e eventuais outros meios de contato indicados nas pesquisas, mediante descrição pormenorizada acompanhada da identificação do evento processual em que realizada a diligência, individualizadas para cada citando. Por " devidamente justificada a necessidade de diligências diversas " entende-se quando a parte interessada apresentar indícios mínimos da existência de informações alcançáveis por tais meios e da efetividade prática da medida pleiteada, bem como prova da incapacidade de promoção da busca por si mesma, vedado o pedido meramente especulativo, pois a pesquisa padrão referida no item 1 já se apresenta suficientemente ampla. Nesse contexto, anoto que a atividade jurisdicional não se reveste de caráter consultivo 6 ou investigativo, não se justificando sua intervenção para finalidade meramente especulativa 7 8 . No mesmo sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferido o pedido de diligência através de oficial de justiça para localização dos devedores e/ou de seus bens. Intervenção judicial se justifica desde que haja barreira intransponível para obtenção de dados por meio da via extrajudicial junto a certos órgãos que poderiam auxiliar na busca do endereço e de bens em nome do devedor. Poder Judiciário não é órgão investigativo a serviço da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256476-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Não se trata, todavia, de cerceamento de defesa ou de óbice ao acesso à Justiça, pois, na pendência de diligência com menor custo às partes e ao Poder Judiciário, não há sentido em adotar-se medida mais gravosa e dispendiosa em razão de mera preferência. Nesse sentido, mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - SUBSTITUIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - VALOR - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO 1 Conquanto o recorrente indique preferência pela expedição de ofício em contrapartida à imposição de astreintes, sua comodidade não pode prevalecer em detrimento à economia processual e ao esgotamento dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário. Dada a realidade das Cortes de Justiça, que se debatem com a falta de recursos humanos, não há como assumir mais essa função, fazendo com que cartórios já atribulados tenham que expedir ofícios quando, no caso, basta ao agravante solicitar à autarquia previdenciária que suspenda os descontos que lhe favorecem. 2 As astreintes são meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, arts. 297 e 536, § 1º). Sem cunho punitivo, devem ser arbitradas em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071753-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DA MUTUÁRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - ASTREINTES 1 Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida tutela de urgência deferida para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário por empréstimo supostamente não contratado. 2 Conquanto o recorrente indique preferência pela expedição de ofício em contrapartida à imposição de astreintes, sua comodidade não pode prevalecer em detrimento à economia processual e ao esgotamento dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário. Dada a realidade das Cortes de Justiça, que se debatem com a falta de recursos humanos, não há como assumir mais essa função, fazendo com que cartórios já atribulados tenham que expedir ofícios quando, no caso, basta ao agravante solicitar à autarquia previdenciária que suspenda os descontos que lhe favorecem e diligenciar perante os cadastros de proteção creditícia para que o débito não seja ou permaneça negativado enquanto se discute sua regularidade em juízo. 3 As astreintes configuram meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, arts. 297 e 536, § 1º). Sem cunho punitivo, devem ser arbitradas em quantia e periodicidade adequadas, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial de abstenção de negativação do nome do consumidor, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039909-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). 3. DOS PEDIDOS DE ARRESTO PRÉVIO E DE CITAÇÃO POR EDITAL 3.1 DO ARRESTO PRÉVIO (DEMANDAS EXECUTIVAS) Nos feitos executivos, para que o arresto na forma postulada tenha amparo legal, nos termos do que dispõe o art. 830 do CPC, ante a não localização da parte devedora, há que se observar o esgotamento de todas as possibilidades de localização da parte executada, não bastando que esta não seja encontrada no endereço fornecido pela parte exequente na inicial, porquanto pressupõe citação por edital posterior. Neste sentido: "(...) A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto (Ag. Instr. n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-10-2010)" (Ag. Instr. n. 2010.064024-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2013). No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014498-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2021, TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006529-60.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-9-2019, TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019349-14.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019, dentre outros. 3.2 DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação editalícia demanda o esgotamento das diligências possíveis à parte, em especial aquelas previstas no item 1, sem prejuízo de outras apontadas pela parte interessada, no intuito de primar pela citação pessoal. Nesse contexto, o advento das inovações tecnológicas e, por consequência, de todo o aparato jurídico referente às formalidades citatórias, culminou, em âmbito nacional, na promulgação da lei nº 14.195/2021, que alterou o CPC vigente para possibilitar a citação pela via eletrônica, nos termos da atual redação do art. 246 do referido diploma. No mesmo sentido, inclusive, foram editadas, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, as Circulares nº 222/2020 e nº 265/2020, que dispõem sobre a possibilidade de realização da citação eletrônica. 4. PELO EXPOSTO: 1. Infrutíferas as diligências até então realizadas na busca pelo endereço atualizado da parte requerida e existindo informação nos autos dando conta do seu CPF/CNPJ, autorizo a busca do endereço junto aos sistemas disponíveis. 2. Defiro a realização de pesquisa de endereço(s) da parte demandada no SISBAJUD. 3. Na sequência, considerando a automatização da diligência pela Corregedoria Geral de Justiça, encaminhem-se os autos ao localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", de modo a viabilizar o cumprimento da diligência. 4. Tudo cumprido, fica a parte ciente de que, antes de analisar eventual pedido de citação por edital, outras diligências ou afins, deverá a parte ativa comprovar a realização de diligências em todos os endereços e, notadamente, nos números de telefone e eventuais outros meios de contato indicados nas pesquisas, mediante descrição pormenorizada acompanhada da identificação do evento processual em que realizada a diligência, individualizadas para cada citando a que se pretenda a realização do ato, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos da fundamentação. 1. Disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/5852359/Cartilha+CAMP.pdf/7f3b251e-2d9a-1ace-e40d-2dd885db6990?t=1652711767752>. 2. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 3. "O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 125. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646784/. Acesso em: 08 mar. 2024). 4. "Um dos temas mais controvertidos no âmbito da Economia é a eficiência. Em termos simplistas, a eficiência pode ser considerada como a utilização mais produtiva de recursos econômicos, de modo a produzir os melhores resultados. Veda-se o desperdício ou a má utilização dos recursos destinados à satisfação de necessidades coletivas. É necessário obter o máximo de resultados com a menor quantidade possível de desembolsos". (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 75. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559645770/. Acesso em: 08 mar. 2024.). 5. Disponível em <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/racionalizar/>. 6. O Poder Judiciário tem por função primordial a solução de conflitos, não podendo ser-lhe atribuído o caráter de órgão consultivo. (TJDFT. Acórdão 1281057, 07050327520208070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. especulativo:1 Que tem o caráter de especulação.2 Que diz respeito a especulação.3 Que é teórico; que diz respeito aos objetos inacessíveis à experiência(Dicionário Michaelis. Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/especulativo/>. Acesso em 03 out. 2023). 8. especulação: 1 Ato ou efeito de especular.2 Ideia ou pensamento que, por ser de natureza abstrata e arbitrária, não encontra fundamento ou justificação na experiência e na observação; conjetura, elucubração, teorização.(Dicionário Michaelis. Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/especula%C3%A7%C3%A3o/>. Acesso em 03 out. 2023).

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Processo nº 5034511-44.2023.4.03.6100

ID: 326896255

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5034511-44.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5034511-44.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO TEIXEIRA MARCELO… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5034511-44.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828, CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA - SP272411, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR SENTENÇA (Tipo A) NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ajuizou ação em face de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR cujo objeto é ressarcimento ao SUS. Narrou a autora, em síntese, que por meio do processo administrativo foi constituída a dívida de ressarcimento ao SUS, consubstanciada em duas guias GRU nos valores de R$ 617.234,89 e R$ 4.779,77. Formulou pedido principal para “[...] ii) Em caráter prejudicial ao exame do mérito, requer seja reconhecida a decadência prevista no artigo 1º da Lei 9.873/1999, ou pela prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, da GRU nº 29412040007592419 e GRU 29412040007634626 que substituiu a GRU nº 29412040007564051, ante o que foi discorrido nos tópicos “A” do Capítulo III do presente instrumento; ii) Em caráter preliminar ao exame do mérito, requer seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente ação ordinária, com o consequente reconhecimento da prescrição trienal ou até mesmo quinquenal da cobrança das AIHs abrangidas pela GRU nº 29412040007592419 e GRU 29412040007634626 que substituiu a GRU nº 29412040007564051; iii) No mérito, superada a questão prescricional, requer seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Ordinária, com a declaração de nulidade dos pretensos débitos relativos ao ressarcimento ao SUS representado pela GRU nº 29412040007592419 e GRU 29412040007634626 que substituiu a GRU nº 29412040007564051 em razão dos aspectos contratuais aduzidos amparados nas provas documentais anexadas que inviabilizam a cobrança do Ressarcimento ao SUS; iv) No mérito, que seja declarada a nulidade da cobrança dos juros durante o processo administrativo de cobrança, no valor de R$ 230.665,78 v) No mérito, em não sendo reconhecida a nulidade dos pretensos débitos, requer seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Ordinária, com o reconhecimento do excesso de cobrança praticado pela INSTITUIÇÃO DO IVR, constatado com base na comparação dos preços praticados, e, por conseguinte, determinar a consequente subtração dos valores relativos a diferença entre o IVR e a Tabela do SUS, uma vez que a cobrança é acrescida de 50% sem qualquer justificativa, demonstrando o evidente enriquecimento sem causa do ente público”. A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ofereceu contestação (ID 327621395). O processo foi encaminhado para sentença. É o relatório. Fundamento. Inicialmente, no que tange à prescrição das cobranças, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a data da notificação do devedor da decisão final do processo administrativo: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA Lei nº 9.656/98. APELAÇÃO DA ANS NÃO PROVIDA. - No âmbito do STJ do STJ já se assentou o entendimento jurisprudencial de que a pretensão executória dos créditos não tributários relativos aos ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, observa o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado. Assim, enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - O termo inicial para início da contagem do prazo prescricional é a data da notificação do devedor da decisão final do processo administrativo, desta forma, deve a ANS proceder à cobrança dentro do quinquênio, gerando os respectivos Avisos de Beneficiários Identificados - ABI e as GRU's. Somente quando definitivamente julgados os recursos e notificado, o recorrente, acerca do resultado, estará possibilitada a cobrança, quando, então, será gerada a GRU. - Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, desde que as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la não permaneçam inertes e procedam aos atos necessários de estímulo, movimentação e condução do processo. - A contrário senso dos termos do art. 5º do Decreto nº 20.910/32, caso o procedimento administrativo permaneça paralisado, sem os atos oficiais de impulsionamento destinados a fornecer subsídios ao julgamento recursal, não se interrompendo o estado de inércia, resta configurada a prescrição intercorrente. - Entender de forma diversa ensejaria a conclusão no sentido de que a Administração não teria prazo para julgar recursos administrativos, de maneira que a demora excessiva nas decisões dos órgãos julgadores, sem qualquer justificativa plausível, causaria sérios transtornos a terceiros, a exemplo do acúmulo de juros. - Vale destacar não ser aplicável o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 em ações de cobrança de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, de acordo com o entendimento do STJ e deste Tribunal. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030247-81.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 29/12/2024) No caso, ainda que não se saiba ao certo a data da intimação, é possível aferir que o julgamento ocorreu em agosto de 2022, e o documento de intimação da decisão foi lavrado em 14 outubro de 2022 (ID 310996557, fl 01). A cobrança, por sua vez, ocorreu em 2023, de modo que não há que se falar em prescrição, seja trienal ou quinquenal. Já no que tange à prescrição intercorrente, a parte autora não comprova a paralisação do processo. A mera passagem do tempo não configura, por si só, a inércia da Administração apta a caracterizar a prescrição intercorrente. No mais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui jurisprudência consolidada no sentido da regularidade do índice de valorização: PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA Lei nº 9.656/98. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO PRESTADOS A USUÁRIOS. CUSTO OPERACIONAL. CUSTO OPERACIONAL. PÓS PAGAMENTO. REGULARIDADE DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO – IVR E DA TABELA TUNEP. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. […] - Consolidada a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, nos termos da Resolução Normativa nº. 251/2011 da ANS, que decorre do exercício das atribuições regulamentares previsto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.961/2008, que prevê a competência da Agência Nacional de Saúde, para "estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS ". […] - Consolidado o entendimento pela legalidade da utilização da Tabela Tunep uma vez que os valores ali fixados não superam os limites impostos pelo parágrafo 8º, do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa por parte do Estado. - Quanto à natureza jurídica do ressarcimento, diz-se que é de mera recomposição do patrimônio público, não se constituindo em taxa ou nova fonte de custeio da seguridade social sendo a TUNEP resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do SUS. Assim, não ficaram demonstrados que foram abusivos os valores ali previstos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030366-18.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. VIABILIDADE DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO. TABELA TUNEP E IVR. LEGALIDADE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE NÃO VINCULADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] - No tocante à aplicação da Tabela TUNEP, nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte Regional, não se verifica nela qualquer ilegalidade, tendo sido implementada pela ANS por conta de seu poder regulatório, nos termos dos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. - No mesmo sentido, convém destacar, que este Tribunal fixou o entendimento de que não há ilegalidade na utilização do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, visto que o multiplicador de 1,5 nele contido tem por função adequar o ressarcimento a gastos que, existentes, não compõem a Tabela TUNEP, de tal forma que o cálculo é válido e visa a adequar o ressarcimento ao fasto efetivo suportado pelo Estado nas situações analisadas. […] (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002086-16.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 25/08/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. VIABILIDADE DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO TABELA TUNEP E IVR. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Relativamente à questão da prescrição da cobrança de dívida decorrente do ressarcimento ao SUS, verifica-se que a prescrição a ser aplicada na hipótese é a quinquenal, em virtude do que dispõe o Decreto 20.910/32, consoante remansosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. - Da mesma maneira, uma vez que só se pode falar em ressarcimento após a notificação do devedor acerca da decisão administrativa, a prescrição somente começa a correr a partir dessa, não há de se falar em decadência, tampouco de prescrição. - Ademais, não houve paralisação do processo administrativo por mais de 05 anos, não havendo de se cogitar eventual prescrição intercorrente. - Outrossim, quanto ao fato de valor executado ser inferior a dez mil reais, o citado artigo 1º-A da Lei 9.469/1997 apenas permite a dispensa da cobrança judicial, não obriga nem gera direito ao devedor de não ser executado para a satisfação do crédito em qualquer valor que seja, dispondo, a propósito, a Súmula 452 da Corte Superior que: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". - Superadas tais questões, não procede também a alegação de que a legislação, com a previsão de ressarcimento ao SUS, não se aplica às operadoras em regime de autogestão, pois inexistente qualquer distinção ou exclusão prevista para tal hipótese, ainda que não auferido lucro como aludido, pois não se trata de avaliar capacidade contributiva, mas apenas de ressarcir despesas geradas pelo uso do sistema público de saúde por beneficiários de planos de saúde da empresa, qualquer que seja a forma empresarial de gestão adotada. - As disposições da Lei 9.656/1998 cuidam das situações de atendimento médico-assistencial com recursos públicos a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, sendo devido o ressarcimento independentemente da forma contratual adotada. - Com efeito, na forma da previsão contida no art. 32 da Lei n° 9.656/98, estão sujeitos ao ressarcimento ao SUS as operadoras de plano privado de assistência à saúde. - Já o inciso II do art. 1º da referida lei considera como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere plano privado de assistência à saúde. - Nesse diapasão, o § 2º do mesmo artigo expressamente dispõe: “Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração”. - No tocante à aplicação da Tabela TUNEP, nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte Regional, não se verifica nela qualquer ilegalidade, tendo sido implementada pela ANS por conta de seu poder regulatório, nos termos dos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. - No mesmo sentido, convém destacar, que este Tribunal fixou o entendimento de que não há ilegalidade na utilização do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, visto que o multiplicador de 1,5 nele contido tem por função adequar o ressarcimento a gastos que, existentes, não compõem a Tabela TUNEP, de tal forma que o cálculo é válido e visa a adequar o ressarcimento ao fasto efetivo suportado pelo Estado nas situações analisadas. - Assim, de ser mantido o julgamento a quo de rejeição dos presentes embargos à execução, devendo subsistir a Execução Fiscal n° 5004216-76.2019.4.03.6128. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004522-45.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 07/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. ATENDIMENTOS REALIZADOS FORA DAS HIPÓTESES CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL OU URGENCIAL. REGULARIDADE DA TABELA TUNEP E IVR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS pelo atendimento público prestado a beneficiários de planos privados de assistência à saúde. 2. O art. 32 da Lei 9.656/98 prevê a obrigação de ressarcimento dos gastos tidos com os beneficiários de plano de saúde atendidos na rede pública, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das empresas privadas operadoras de planos e seguros de saúde que captam recursos de seus consumidores sem prestar adequadamente os serviços contratados, 3. Basta o atendimento realizado na rede pública de saúde, ou em instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para que seja devido o ressarcimento por parte das operadoras. Não é necessário convênio entre a operadora do plano de saúde e os hospitais que realizam o atendimento. 4. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo administrativo, amplamente discutido no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, do qual participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento e os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços integrantes do Sistema Único de Saúde, nos termos da Resolução CONSU nº. 23/1999. 5. Não restou comprovada a alegação de que os preços cobrados com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP não refletem o real valor de mercado dos serviços. Isso porque seus valores são estabelecidos de modo a não serem inferiores aos praticados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos de saúde. 6. Acerca da aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, conforme disposto pela Coordenadoria Geral do SUS, o multiplicador de 1,5 sobre os valores contidos na tabela TUNEP tem por finalidade adequar o ressarcimento a gastos públicos que, apesar de efetivamente realizados, não foram previstos na referida tabela. 7. Milita em favor da apelada a presunção de regularidade dos valores discriminados na referida tabela. 8. Apelação desprovida. (ApCiv 0000318-98.2017.4.03.6100, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020) O cálculo da multa e dos juros moratórios dos créditos das autarquias e fundações públicas federais é regido pelo artigo 37-A, da Lei n. 10.522 de 2002, e artigo 61, da Lei n. 9.430 de 1996, os quais dispõem: Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Percebe-se, portanto, que o termo inicial dos juros é o do vencimento do débito. É importante registrar que não se pode confundir o termo inicial, com a suspensão da exigibilidade decorrente do recurso administrativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE AFASTADA. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. SEGURADOS ATENDIDOS NA REDE SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. COBERTURA CONTRATUAL. IVR. JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. [...] 17. Infundada a alegação de excesso de cobrança pela utilização do IVR, pois não comprovado que os valores cobrados superam a média dos praticados pelas operadoras para efeito de violação do artigo 32, § 8º, da Lei 9.6566. 18. Relativamente à exclusão de encargos moratórios durante o contencioso administrativo, a pretensão claramente viola a Lei 10.522/2002. Ainda que discutido administrativamente o valor a ser ressarcido, os respectivos encargos moratórios são devidos desde o vencimento do prazo de pagamento, após a primeira decisão administrativa, e não somente a partir da decisão final no processo administrativo, pretensão esta que não encontra respaldo legal e, ao contrário, viola previsão legal expressa. Nem se alegue a aplicação do § 2º do artigo 161, CTN, pois, ainda que a hipótese versasse sobre tributo, consta que recurso administrativo não configura consulta para efeito de excluir a incidência do encargo legal segundo o termo fixado expressamente pela legislação. Tampouco cabe acolher a proposição de que a suspensão da exigibilidade em razão de recurso administrativo tem o efeito de alterar o termo inicial do cômputo de encargos legais. O exato sentido da norma é o de garantir que não seja cobrado o crédito enquanto pendente discussão administrativa, mas não que possa ser beneficiado o devedor com a exclusão de encargo legal conforme o termo fixado pela legislação. Tanto assim que se prevê que somente o depósito judicial do valor integral do crédito impede que tenha curso o cômputo da mora, não a interposição de recurso contra a decisão administrativa. 19. Configurada a sucumbência mínima da ré, responde apenas a autora pela verba honorária, a recair sobre o valor atualizado da causa com aplicação dos percentuais mínimos previstos em cada faixa, aplicável de forma escalonada, conforme previsão legal própria (artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, CPC). 20. Apelação da autora parcialmente provida e apelação da ré provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002680-80.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/08/2022, DJEN DATA: 01/09/2022, grifei) ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSINATURA NA NOTA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. JULGAMENTO DO RE 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TABELA TUNEP E IVR. LEGALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 37-A, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02 C/C O ART. 61, §§ 1º ao 3º, DA LEI Nº 9.430/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] X - Em relação à utilização do IVR, denota-se que a sua construção foi implementada com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos públicos em saúde, divididos nas três esferas de governo. XI - O IVR é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que, a partir dos dados apresentados pelos municípios e estado para os anos de 2002 a 2009, foi encontrada o IVR no valor de 1,5. Ou seja, no cálculo não se leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, não havendo qualquer ilegalidade na utilização desse índice. XII - Em relação aos encargos de mora, a legislação aplicável à espécie encontra-se na Lei nº 10.522/02 (art. 37-A) e na Lei nº 9.430/96 (art. 61, §§ 1º a 3º). XIII - Ainda que discutido administrativamente o ressarcimento ao SUS, os respectivos encargos moratórios são devidos desde o vencimento do prazo de pagamento, porquanto eventual interposição de recurso administrativo não tem o condão de alterar a data inicial de vencimento do crédito e, consequentemente, dos encargos de mora. XIV - Recurso de apelação da autora improvido. Recurso de apelação da União provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013984-42.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023, grifei) Quanto às demais alegações, a operadora não comprovou a caracterização das situações que - em tese - poderiam inviabilizar o ressarcimento, tais como o atendimento fora da área de abrangência, e/ou a não caracterização da urgência ou emergência, sendo certo - no entanto - que a Lei n. 9.656 de 1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual nos seguintes casos: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas : [...] V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; [...] Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar." Conclui-se que não se operou a prescrição, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade do ressarcimento ao SUS, ou no uso da Tabela TUNEP ou IVR, não há comprovação de que os procedimentos que ensejaram no ressarcimento foram indevidamente incluídos. Improcedem, portanto, os pedidos formulados na petição inicial. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, além dos critérios do artigo 85, § 2º, mencionado, serão observados os percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação nos percentuais mínimos em cada faixa sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. Diante do exposto, rejeito os pedidos de que “[…] seja reconhecida a decadência prevista no artigo 1º da Lei 9.873/1999, ou pela prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, da GRU nº 29412040007592419 e GRU 29412040007634626 que substituiu a GRU nº 29412040007564051, ante o que foi discorrido nos tópicos “A” do Capítulo III do presente instrumento; ii) Em caráter preliminar ao exame do mérito, requer seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente ação ordinária, com o consequente reconhecimento da prescrição trienal ou até mesmo quinquenal da cobrança das AIHs abrangidas pela GRU nº 29412040007592419 e GRU 29412040007634626 que substituiu a GRU nº 29412040007564051; iii) No mérito, superada a questão prescricional, requer seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Ordinária, com a declaração de nulidade dos pretensos débitos relativos ao ressarcimento ao SUS representado pela GRU nº 29412040007592419 e GRU 29412040007634626 que substituiu a GRU nº 29412040007564051 em razão dos aspectos contratuais aduzidos amparados nas provas documentais anexadas que inviabilizam a cobrança do Ressarcimento ao SUS; iv) No mérito, que seja declarada a nulidade da cobrança dos juros durante o processo administrativo de cobrança, no valor de R$ 230.665,78 v) No mérito, em não sendo reconhecida a nulidade dos pretensos débitos, requer seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Ordinária, com o reconhecimento do excesso de cobrança praticado pela INSTITUIÇÃO DO IVR, constatado com base na comparação dos preços praticados, e, por conseguinte, determinar a consequente subtração dos valores relativos a diferença entre o IVR e a Tabela do SUS, uma vez que a cobrança é acrescida de 50% sem qualquer justificativa, demonstrando o evidente enriquecimento sem causa do ente público”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a autora a pagar à Agência Nacional de Saúde as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos de cada faixa do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. 4. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda à transformação em pagamento definitivo dos depósitos de ID 308458740 e 308458741. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5014626-44.2023.4.03.6100

ID: 335974978

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014626-44.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHOULDER S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM

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BRUNO MACORIN CARRAMASCHI

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ISABELA DONHAS CHAMI

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014626-44.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: SHOULDER S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO MACORIN CARRAMASCHI - SP185450, ISABELA DO… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014626-44.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: SHOULDER S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO MACORIN CARRAMASCHI - SP185450, ISABELA DONHAS CHAMI - SP410273, RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM - SP474002 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SHOULDER S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), requerendo a concessão da segurança para que seja reconhecido o seu direito líquido e certo de: (i) distribuir os valores correspondentes ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Mato Grosso de Sul registrados em conta de reservas de lucros; (ii) não destinar novos valores de benefício à referida conta de reservas de lucros, sem que a adoção destes procedimentos resulte na cobrança de IRPJ e CSLL por parte das Autoridades Fiscais Federais. Narra a impetrante, em suma, que na consecução de suas atividades está sujeita ao recolhimento do ICMS, do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro real, bem como que é beneficiária de crédito presumido de ICMS, concedido pelo governo do Mato Grosso do Sul (art. 3º do Decreto 13.715/20131, art. 2º, do Decreto 12.774/20092 e dos Termos de Acordo 419/2009 e 1.394/2023). Aduz que as Autoridades Fiscais Federais exigem indevidamente que a Impetrante destine o valor do crédito presumido de ICMS para a conta de reserva de incentivos fiscais (art. 195-A, da Lei 6.404/76) e que seus recursos sejam utilizados somente em determinadas situações específicas, conforme exemplo que cita, nas Soluções de Consulta COSIT n.ºs 40/2021 e 169/2021. Argumenta que desde a edição do Parecer Normativo CST n. 112/1978, o Fisco entendia que apenas benefícios fiscais que se caracterizavam como “subvenções para investimento” seriam passíveis de não inclusão na determinação do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, enquanto os benefícios fiscais que se caracterizavam como “subvenções para custeio” deveriam ser tributados, mas a Lei Complementar n. 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º à Lei 12.973/20147, o art. 30 da Lei 12.973/2014 passou a prever que quaisquer incentivos fiscais de ICMS devem ser considerados como “subvenções para investimento”, sendo passíveis, portanto, de não tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Alega, porém, que as receitas decorrentes do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS não podem ser computadas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento fixado pelo STJ, no “EREsp n. 1.517.492/PR”, na medida em que a tributação de tais ganhos violaria o pacto federativo. Sustenta, ademais, que o EREsp n. 1.517.492/PR permite a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014. A petição inicial foi instruída com documentos. Custas parcialmente recolhidas em Id 287322873. A liminar foi deferida pela decisão em Id 287483690 e ratificada pela decisão em Id 287675224. A autoridade impetrada prestou informações em Id 288514202. Argumentou que eventual concessão da segurança não produzirá efeitos caso a impetrante altere a sua forma de tributação para outro regime que não seja o lucro real, tendo em vista que o art. 30 da Lei 12.973/2014 se refere a ele. Defendeu que não se aplica aos benefícios de que trata o Tema 1182/STJ, o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como que as Soluções de Consulta proferidas pela COSIT têm efeito vinculante no âmbito da RFB e, somente os valores que efetivamente tenham composto as bases de cálculo dos tributos em referência são passíveis de restituição ou recálculo de saldo de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL. Sustentou que, no âmbito do lucro real, não pode o Poder Judiciário estabelecer hipótese de exclusão do lucro líquido ou de dedução sem previsão legal, bem como que a compensação é a única forma de aproveitamento, na esfera administrativa, de créditos reconhecidos judicialmente, não incidindo a taxa Selic sobre eles. Pugnou pela cassação da liminar e a denegação da segurança. Em parecer de Id 288803378, o Ministério Público Federal manifestou a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito. Os embargos de declaração interpostos pela União foram parcialmente acolhidos em Id 289724569 para constar, no que tange à realização do distinguishing, a não aplicação do precedente vinculante fixado na tese 1182/STJ, mantendo-se a liminar. O despacho em Id 321043114 converteu o julgamento em diligência para intimar a impetrante a fim de se manifestar sobre a entrada em vigor da Lei n. 14.789/2023 (conversão da MP n. 1.185/2023) e seu interesse no prosseguimento do feito e também intimar à autoridade impetrada e a União para manifestação sobre a aludida modificação legislativa. Em Id 325458388, a impetrante alegou que tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo a concessão da segurança para que “não tenha que destinar novos valores relativos ao crédito presumido de ICMS à conta de reservas de lucros, eis que, muito embora o art. 30, da Lei 12.973/2014 – que veiculava a exigência de registro de valores correspondentes aos benefícios fiscais em conta de reserva de lucros – tenha sido revogado pelo art. 21, IV, da Lei 14.789/2023, ainda há justo receio de que esse requisito seja exigido pelas Autoridades Fiscais”, Informações da autoridade impetrada, em Id 327295512. Arguiu, em preliminar, a inadequação da via eleita e, no mérito, argumentou com a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS em geral e seu enquadramento como receita, consoante a classificação contábil. Defendeu que a Lei n. 14.789/2023 substituiu completamente a sistemática atual: em vez de excluir a receita de subvenção para investimento no LALUR, deverá o contribuinte apurar posteriormente o crédito (após prévia habilitação), que será aproveitado via ressarcimento ou de compensação perante a RFB. Manifestação da União Federal, em Id 332474910. Sustentou a impossibilidade de aplicação do entendimento fixado no REsp 1.517.492/PR, após a vigência da Lei 14.789/2023, que revogou a Lei 12.973/2014 e instituiu uma nova sistemática com regras específicas para o tratamento tributário dos incentivos fiscais concedidos pelos demais entes federados, dentre eles, o crédito presumido de ICMS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Rejeito a alegada inadequação da via eleita. O mandado de segurança, como instrumento constitucional que é para a defesa de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato revestido de ilegalidade ou abuso de poder, é meio hábil para que o contribuinte discuta exigência tributária que julga inconstitucional ou ilegal. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. De início, observo que a controvérsia não se insere no Tema repetitivo n. 1.182/STJ: "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". Reside, pois, a pretensão da impetrante na possibilidade de exclusão de valores referentes a benefício fiscal de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, auferido em determinado período (art. 44 e art. 144 do CTN; art. 26 da Lei n. 8.981/95; e art. 1º da Lei n. 9.430/96) e aplicando-se à Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei 7.689/88, no que couberem, as previsões da legislação do imposto de renda. A concessão de benefício fiscal representa a redução do valor a ser pago de um tributo e, por isso, constitui acréscimo patrimonial que repercute no resultado do exercício financeiro, tributado pelo IRPJ e pela CSLL. Nesse sentido, dispõe a legislação de regência: Lei 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional (grifei): I - o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - o resultado auferido nas operações de conta alheia; III - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (grifo nosso) Decreto 9.580/2018: Art. 441. Serão computadas para fins de determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais; II - as recuperações ou as devoluções de custos, as deduções ou as provisões, quando dedutíveis; e III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do FGTS. Partindo-se dessa premissa e, constituindo-se o crédito presumido de ICMS de um aporte adicional, em relação ao total de receitas auferidas pela pessoa jurídica em determinado período, deve ser computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja qual for a forma de apuração de seu lucro tributável (real, presumido ou arbitrado). Na vigência da Lei 12.973/14, a qual permitia que as subvenções para investimentos não fossem computadas para determinação do lucro real, desde que atendidos alguns requisitos, como destinação para reserva de lucros, o C. STJ entendeu que, por se tratar o crédito presumido do ICMS de benefício fiscal concedido pelo Estado-membro não pode ser considerado como renda ou lucro componente da base de cálculo do IRPJ e da CSL, notadamente em razão do pacto federativo e da vedação de a União alterar e reduzir benefício outorgado dentro da competência tributária de ente federativo. Assim, no julgamento do EResp n. 1.517.492/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira-se, pois, a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n° 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). Portanto, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em precedente de observância obrigatória, o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e CSLL e, quanto aos demais incentivos fiscais, a exclusão estará condicionada à observância dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e à utilização dos recursos exclusivamente à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Na hipótese dos autos, entretanto, restou plenamente delimitado pela impetrante que a pretensão se volta apenas ao crédito presumido de ICMS e, portanto, não deverá compor as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, nos termos do EREsp 1517492/PR. Observo que a Lei n. 14.789/2023 trouxe inovações acerca do mecanismo de creditamento fiscal, não se admitindo a redução da base de cálculo de tributos, a fim de possibilitar a fruição de incentivos fiscais pelo contribuinte. O novo regime jurídico introduzido pela aludida lei alterou substancialmente o tratamento fiscal dado às subvenções concedidas pelo Poder Público, sendo certo que, a partir de 01/01/2024, as receitas decorrentes dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS passam a ser tributadas pelo IRPJ, pela CSLL e pelas contribuições PIS e COFINS, tendo em vista a revogação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, do inciso X do §3º do art. 1º da Lei n. 10.637/2002 e do inciso IX do §3º do art. 1º da Lei n. 10.833/2003 pela MP n. 1.185/2023. Referida lei também estabeleceu a criação de um "crédito fiscal de subvenção para investimento" que poderá ser compensado com tributos federais ou ressarcidos, desde que habilitados e preenchidos determinados requisitos. Assim, constata-se que a Lei n. 14.789/2023 não suprimiu vantagens federais ao beneficiário de uma subvenção concedida pelos Estados ou pelo Distrito Federal, e sim foi reconhecido o direito de obter na esfera federal um crédito fiscal, decorrente da concessão da referida subvenção, cumpridos os requisitos determinados por lei: Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se: I - implantação - o estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento da atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; II - expansão - a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; III - crédito fiscal de subvenção para investimento - o direito creditório: a) decorrente de implantação ou expansão do empreendimento econômico subvencionado por ente federativo; b) concedido a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); e c) passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. 3º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Por conseguinte, entendo que, após a vigência da Lei n. 14.789/2023, restou preservado o direito de creditamento pelo contribuinte, não sendo demonstrado nestes autos o direito do impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores relativos a créditos presumidos de ICMS, uma vez que esta Lei não prevê a operação pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IRPJ E CSSL INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS - LEI nº 14.789/2023 REVOGOU EXPRESSAMENTE O ARTIGO 30 DA LEI nº 12.973/2014 - ALTERAÇÃO DAS FORMAS E CONDIÇÕES PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - OTIMIZAÇÃO DO CONTROLE PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. 1 - A alegação de ocorrência de litispendência não foi tecida perante o Juízo "a quo", não tendo sido objeto da decisão agravada, razão pela qual não merece ser conhecida nesta instância recursal. Nesse sentido, é vedado ao Tribunal apreciar questões que não foram analisadas pelo Juízo a quo, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 2 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 3 - O crédito presumido de ICMS constitui benefício fiscal em que se concede ganho real ao contribuinte, o qual se credita de determinado valor. Há lançamento de quantia a crédito na conta apropriada, o que eleva o ativo da empresa. Diferentemente, as hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades – não implicam ingresso de receita nova, mas redução de despesa. 4 - As questões afetas à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS positivo – crédito presumido de ICMS – e negativos – redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL levadas ao conhecimento do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.517.492/PR e dos REsp’s 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema 1182), deram-se à luz da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, quando sequer se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. 5 - A Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, inaugurou, a partir da sua vigência, novo regime jurídico tributário para a apuração do IRPJ e da CSLL, revogando, expressamente, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (art. 21). Importante frisar que a Lei nº 14.789, que entrou em vigor em 29/12/2023, não violou os princípios da irretroatividade, da não surpresa e da proteção da confiança, na medida em que produziu efeitos jurídicos a partir de 01/01/2014. 6 - A modificação da forma e das condições estabelecidas pela Lei nº 14.789, para apuração de crédito fiscal de subvenção para investimento, buscou viabilizar o aproveitamento dos benefícios fiscais e, sob o ponto de vista da praticidade tributária, facilitar o controle pelo órgão fazendário, assegurando o direito de restituição ou compensação à parte beneficiária. 7 - A Lei nº 14.789/2023 não transgrediu o princípio federativo, tampouco a autonomia político-administrativa dos Estados, prevista nos artigos 1º e 18, "caput", da Constituição Federal, porquanto somente disciplinou a repercussão econômico-tributária dos ganhos auferidos pelas pessoas jurídicas beneficiárias desses incentivos fiscais, detendo a União plena competência para regrar os aspectos materiais e econômicos dos tributos que se encontram em seu âmbito de atuação constitucional (art. 153, III, e art. 195, I, “c”, CF/88). 8 - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TRF-3, AI n. 5006895-90.2025.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, Intimação via sistema Data: 24/06/2025) Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de, até o início de vigência da Lei n. 14.789/2023, em 01/01/2024, distribuir os valores correspondentes ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Mato Grosso de Sul registrados em conta de reservas de lucros e não destinar novos valores de benefício à referida conta de reservas de lucros, sem que a adoção destes procedimentos resulte na cobrança de IRPJ e CSLL por parte das Autoridades Fiscais Federais. Nos termos do § 3º do art. 7º da lei n. 12.016/2009, reforço que a medida liminar deferida nestes autos produziu efeitos até a prolação da presente sentença, momento em que é substituída por esta. Custas parcialmente recolhidas pelo impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 14, § 1°, da Lei n. 12.016/09. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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