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Processo nº 5013239-29.2025.8.21.0008

ID: 323336630

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013239-29.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KETI NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARCELA ALMIRON VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5013239-29.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : KETI NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARCELA ALMIRON VIEIRA (OAB RS089023) DESPACHO/DECISÃO (I) Fica a autora intimada a trazer ao… INVENTÁRIO Nº 5013239-29.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : KETI NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARCELA ALMIRON VIEIRA (OAB RS089023) DESPACHO/DECISÃO (I) Fica a autora intimada a trazer aos autos seu documento de identificação. (II) Recebo a inicial e autorizo o processamento cumulado dos inventários de Celita e Selomir. Ficando comprovada a condição de herdeira da requerente, nomeio-lhe inventariante. (III) Tome-se o compromisso a termo. Para tanto, determino que o termo, depois de expedido e assinado por este Magistrado, seja disponibilizado eletronicamente para o(a) procurador(a) da parte-autora, a quem incumbirá, após colher a assinatura do(a) inventariante, promover a digitalização e a respectiva juntada nos autos. Anexado o termo, abrir-se-á, automaticamente, independente de nova decisão ou intimação, o prazo para as primeiras declarações, que deverão apresentar todos os dados previstos no art. 620 do CPC. (IV) A requerente, ainda, deverá acostar certidão do colégio notarial de inexistência de testamento em nome dos extintos. (V) Depois de apresentadas as primeiras declarações, citem-se os demais herdeiros nos termos do art. 626 do CPC. Havendo impugnação, ouça-se a inventariante. (VI) Considerando que a concessão ou não da gratuidade de justiça, em processos de inventário e arrolamento, perpassa pela análise do patrimônio inventariado, uma vez que as custas, despesas e impostos são de incumbência do espólio, postergo a apreciação do pleito para após as primeiras declarações e avaliação dos bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O fator preponderante para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de inventário/arrolamento, é a expressão do patrimônio inventariado. As custas do processo são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante, pessoalmente. Nessa perspectiva, tem-se, no caso, que os bens a partilhar, não são expressivos, o que evidencia o cabimento do benefício. DADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078894144, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. Em razão ao valor atribuído ao patrimônio que compõe o espólio, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irretocável a decisão interlocutória que deferiu o pagamento das custas judiciais ao final. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077636629, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/08/2018) (VII) Desde já, adianto que, para a ultimação do feito, deverão ser acostados, oportunamente, plano de partilha e as certidões negativas de débito das três esferas, salientando-se que a federal é disponibilizada através da internet e deverá vir acompanhada da certidão de autenticidade. Além disso, deverá ser observado o Provimento 031/2009 da Corregedoria Geral de Justiça no tocante ao imposto de transmissão. (VIII) Intimação da parte autora agendada.

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Processo nº 5004315-06.2025.4.04.7002

ID: 308761240

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004315-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA RAFAELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ACIOLI SEQUINEL DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILAISA DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004315-06.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : GIOVANA RAFAELA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ACIOLI SEQUINEL DE CAMARGO (OAB PR048227) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004315-06.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : GIOVANA RAFAELA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ACIOLI SEQUINEL DE CAMARGO (OAB PR048227) ADVOGADO(A) : HILAISA DE CAMARGO (OAB SC068607) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5009262-06.2025.4.04.7002

ID: 297755073

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: OPçãO DE NACIONALIDADE Nº Processo: 5009262-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BILAL KASSEM EL BARZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON HARTMANN GONÇALVES

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OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5009262-06.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : BILAL KASSEM EL BARZI ADVOGADO(A) : ANDERSON HARTMANN GONÇALVES (OAB PR049325) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuid… OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5009262-06.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : BILAL KASSEM EL BARZI ADVOGADO(A) : ANDERSON HARTMANN GONÇALVES (OAB PR049325) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por BILAL KASSEM EL BARZI . Alega o requerente que possui a nacionalidade colombiana e que passou a residir no Brasil " ainda criança ", " com pouco mais de um ano de idade ". Acrescenta que é filho de mãe brasileira residente no Brasil e que teria se integrado ao Brasil. Aduz que, por ser " residente de forma ininterrupta no Brasil por mais de 30 (trinta) anos, preenche os requisitos para a naturalização ". 3. Verifico que o requerente atribuiu à ação o nome de " OPÇÃO DE NACIONALIDADE " ( evento 1, INIC1, p. 1 ), mesma classe atribuída ao processo no sistema EPROC, de modo que, ao menos em tese, o pedido se fundamentaria no art. 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007, possibilitou a opção pela nacionalidade brasileira nos seguintes termos: Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem , em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Trata-se da denominada nacionalidade potestativa, a qual exige como requisitos que o optante, nascido em país estrangeiro: a) seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira; b) resida na República Federativa do Brasil, e c) opte a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 4. Embora tenha ajuizado a ação denominando-a de " OPÇÃO DE NACIONALIDADE ", ao longo da petição inicial, o requerente fundamenta seu pedido no art. 12, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal , que trata da aquisição de nacionalidade derivada ( naturalização ) . Assim, não é possível afirmar se a requerente pleiteia a opção pela nacionalidade brasileira originária ou pela derivada. 5. Ressalto, desde logo, que o Decreto nº 9.199/2017, regulamentando a Lei nº 13.445/2017, dispõe que: Art. 224. O interessado que desejar ingressar com pedido de naturalização ordinária, extraordinária, provisória ou de transformação da naturalização provisória em definitiva deverá apresentar requerimento em unidade da Polícia Federal, dirigido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ". Assim, eventual requerimento de naturalização deverá ser dirigido ao órgão competente, previsto na legislação. Por consequência, eventual ação de naturalização deve ser instruída com a prova da negativa do requerimento administrativo . 6. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , esclareça o pedido e a causa de pedir, sob pena de indeferimento da petição inicial . 6.1. Caso a parte autora se manifeste pela ratificação do pedido de naturalização e pela retificação da autuação, para que a presente ação tramite pela classe "NATURALIZAÇÃO", deverá apresentar , sob pena de indeferimento da petição inicial , o respectivo comprovante do indeferimento do pedido administrativo . 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5013239-70.2023.4.03.6301

ID: 301234693

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013239-70.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SUZART MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013239-70.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALINE SUZART MOREIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013239-70.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALINE SUZART MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013239-07.2022.4.03.6301

ID: 298066729

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013239-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON GIBSON RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELONIZE GUIMARAES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013239-07.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JACKSON GIBSON RIBEIRO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013239-07.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JACKSON GIBSON RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ELONIZE GUIMARAES FERNANDES - PR65844 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013239-67.2023.4.03.6302

ID: 337261777

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013239-67.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENI DA SILVA PINTO REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013239-67.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELENI DA SILVA PINTO R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013239-67.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELENI DA SILVA PINTO REIS Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS - SP248832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013433-06.2025.4.04.7002

ID: 314178165

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013433-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINI KREFTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINI KREFTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013433-06.2025.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JAQUELINI KREFTA ADVOGADO(A) : JAQUELINI KREFTA (OAB PR079769) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será cancelada a d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013433-06.2025.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JAQUELINI KREFTA ADVOGADO(A) : JAQUELINI KREFTA (OAB PR079769) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção . 2. Não comprovado o recolhimento, registre para sentença de extinção. 3. Recolhidas as custas, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor atualizado do débito em favor da exequente, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), e a execução prosseguir com a penhora de bens (art. 523, §3º, do CPC). 4. Havendo pagamento do débito , promova-se o necessário à conversão/apropriação/levantamento dos valores em favor da exequente, observados os poderes para receber e dar quitação. 4.1. Efetuada a conversão/apropriação/levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Noticiada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. 5. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias ao executado para apresentação de impugnação , nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). 5.1. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para julgamento. 6. Não havendo pagamento e impugnação , promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD , desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 7. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 8. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 9. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 10. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es).

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Processo nº 5010814-06.2025.4.04.7002

ID: 275644507

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010814-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIVINO ROHDEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAINÁ CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010814-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LIVINO ROHDEN ADVOGADO(A) : ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE (OAB PR126289) ADVOGADO(A) : THAINÁ CAROLINE NASCIMENTO DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010814-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LIVINO ROHDEN ADVOGADO(A) : ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE (OAB PR126289) ADVOGADO(A) : THAINÁ CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA (OAB PR126291) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente tem tomado conta dos noticiários a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal – PF e Controladoria-Geral da União – CGU para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Dentre as medidas adotadas pelo Governo, a CGU suspendeu todos os acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades envolvidas em descontos suspeitos feitos em aposentadorias, conforme notícia de 24/04/2025, um dia após a deflagração da cognominada Operação Sem Desconto (Disponível em: < https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/governo-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais >). Além disso, a Presidência do INSS tomou, em 29/04/2025, a mesma medida de suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica formalizados pela autarquia que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes, conforme Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025 . A Justiça Federal da 4ª Região também tem permanecido atenta e vigilante quanto à potencial litigiosidade dos fatos na seara cível. Nesse sentido, a Rede de Inteligência desta regional, integrada pelos Centros Locais de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, elaborou a Nota Técnica Conjunta n. 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7779961 e código CRC 8992053B) recomendando a suspensão dos processos acerca da matéria pelo prazo mínimo de 60 dias . No mesmo sentido recomendou a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região na Recomendação 7781956 (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7781956 e código CRC A601989C). A fim de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa, entendo adequado aderir à suspensão dos processos recomendada pela REINT4, sobretudo porque o INSS também estabeleceu fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025). Também não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Não bastasse, o pedido administrativo de exclusão de mensalidade associativa aponta que não consta consignação ativa no benefício ( evento 1, PROCADM8 ). Ante o exposto: 1.1 Indefiro a tutela provisória. Anote-se . 1.2 SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS . 1.3 Retifique-se o assunto processual principal para " Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 2. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial. 3. Intimem-se .

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Processo nº 5010910-94.2024.8.21.0132

ID: 302773117

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010910-94.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVINO CLARO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010910-94.2024.8.21.0132/RS AUTOR : SILVINO CLARO DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão de superi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010910-94.2024.8.21.0132/RS AUTOR : SILVINO CLARO DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão de superior instância a qual concedeu a benesse à parte autora. Analisando os autos para recebimento da petição inicial, verifico que a parte autora, patrocinada pelo procurador cadastrado nos autos possui, ao total, 12 demandas contra bancos, quais sejam: 5010092-45.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 2503953, contra o BANCO BMG S.A, ajuizada em 09/09/2024, em trâmite na 1ª Vara Cível; 5010484-82.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 3175395, contra BANCO BMG S.A, ajuizada em 18/09/2024, em trâmite na 2ª Vara Cível; 5010910-94.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 4805464, contra BANCO BMG S.A, ajuizada em 27/09/2024, em trâmite na 1ª Vara Cível; 5011321-40.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 4873948, contra BANCO BMG S.A, ajuizada em 10/10/2024, em trâmite na 2ª Vara Cível; 5012176-19.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160006898, contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 05/11/2024, em trâmite na 2ª Vara Cível; 5012864-78.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160007592, contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 21/11/2024, em trâmite na 1ª Vara Cível; 5013239-79.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160008352, contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 02/12/2024, em trâmite na 2ª Vara Cível; 5013464-02.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160009150, contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 08/12/2024, em trâmite na 2ª Vara Cível; 5013677-08.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160026888, contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 12/12/2024, em trâmite na 2ª Vara Cível; 5013860-76.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160027467, contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 17/12/2024, em trâmite na 2ª Vara Cível; 5014076-37.2024.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160028376, contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 23/12/2024, em trâmite na 3ª Vara Cível; 5000033-61.2025.8.21.0132 - referente ao contrato n.º 033160028602, contra CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ajuizada em 03/01/2025, em trâmite na 1ª Vara Cível; Nota-se da extensa lista acima que nos últimos meses foram ajuizadas diversas demandas, com partes idênticas ou semelhantes, cujo objetivo é a revisão de diversos contratos bancários. No ponto, cabe destacar que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seus artigos iniciais o seguinte: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ora, o ajuizamento de diversas demandas tão similares e que poderiam ser propostas de forma conjunta aumenta ainda mais a sobrecarga do Judiciário, impedindo que a parte obtenha a solução integral da lide em tempo razoável. Ainda, indica ao Juízo possível má-fé do procurador além de uma afronta ao Princípio da Cooperação. Ante o exposto, antes da análise da inicial, intime-se o procurador do requerente para que, em 30 dias, justifique porque houve o ajuizamento de múltiplas lides, ao invés de, em colaboração com o Juízo e buscando a célere resolução ao seu cliente, pedidos conjuntos contra os mesmos réus. No mesmo prazo, deverá esclarecer por qual razão não buscou a solução da lide pelo formato do superendividamento, conforme art. 104-A e seguintes do CDC. Ainda, fica o procurador advertido que sua conduta pode ser considerada advocacia predatória, culminando em expedição de ofício à OAB para apurar a sua conduta. Sem prejuízo do acima exposto, desde já, DETERMINO a expedição de Ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJRS - NUMOPEDE, para que apure se o caso em apreço se enquadra na ação atípica periciadas pelo referido Núcleo. Desta forma, expeça-se OFÍCIO ao NUMOPEDE, devendo ser remetido para o endereço eletrônico: cgj-numopede@tjrs.jus.br, indicando o número do presente processo. Vale a presente decisão como Ofício. Por fim, relacionem-se os feitos acima citados para andamento e julgamento conjunto dos que tramitam nessa Unidade. A presente decisão serve como ofício ao Juízo da 2ª e 3ª Vara Cível dessa Comarca para ciência.

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Silvino Claro Da Rosa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 332677387

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197604-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVINO CLARO DA ROSA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197604-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : SILVINO CLARO DA ROSA ADVOGADO(A) : DIE… Agravo de Instrumento Nº 5197604-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : SILVINO CLARO DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINA A CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS. A conexão entre ações de revisão contratual, ainda que envolvam contratos diferentes, é possível quando houver identidade de partes e causa de pedir próxima, como no caso de contratos de empréstimo consignado baseados nos mesmos fundamentos jurídicos, de modo a evitar decisões conflitantes. A jurisprudência orienta que, para preservar a coerência e celeridade processual, ações com partes idênticas e pedidos que possam gerar decisões contraditórias devem ser reunidas. O risco de prolação de decisões conflitantes e o princípio da economia processual justificam a reunião dos processos. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVINO CLARO DA ROSA , nos autos da ação de revisão de contrato movida contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , em face de decisão ( evento 18, DESPADEC1 ) que determinou a conexão do presente feito com os demais processos movidos em face da mesma instituição bancária, nos seguintes termos: 1. Da continência Ao compulsar os autos e consultar o sistema, verifico a existência de ações conexas: 5012176-19.2024.8.21.0132 , 5012864-78.2024.8.21.0132 , 5013239-79.2024.8.21.0132 , 5013464-02.2024.8.21.0132 , 5013677-08.2024.8.21.0132 , 5000033-61.2025.8.21.0132 , 5014076-37.2024.8.21.0132 . As ações foram proposta pela mesma parte, envolvendo os mesmos fatos geradores – contratos junto à instituição CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS., e pedidos parcialmente coincidentes. Nessa ação e nas demais mencionadas, discute-se a legalidade da cobrança de juros em contratos distintos firmados com a mesma instituição bancária. Apesar de envolverem contratos diferentes, há identidade entre as partes e semelhança na causa de pedir, o que configura hipótese de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Determino, portanto, a reunião dos feitos neste juízo. Expeça-se ofício à 1ª Vara Cível e 3° Vara Cível, respectivamente solicitando a remessa dos autos dos processos nº 50000336120258210132, n° 50128647820248210132 e n° 50128647820248210132, para processamento e julgamento conjunto. [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega inexistência de conexão, pois cada processo trata de contratos distintos, com objetos, causas de pedir e fatos geradores próprios. Sustenta que a unificação imposta viola o devido processo legal e compromete sua ampla defesa, além de contrariar a jurisprudência que admite o julgamento separado de ações com contratos autônomos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. Adianto, pois, que a insurgência recursal não merece acolhimento . Isso porque, nos termos do que já vem entendendo esta Câmara, sobretudo para privilegiar a celeridade processual e o adequado julgamento dos processos, a conexão da demandas revisionais com as mesmas partes, embora com contratos diversos, é medida que se impõe. A controvérsia foi examinada pela sistemática do art. 942 do CPC (AI nº 5022257-71.2020.8.21.0001/RS), sendo a matéria - a qual passei a filiar-me - decidida no mesmo sentido da decisão agravada: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL . AJUIZAMENTO DE OUTRAS DUAS AÇÕES REVISIONAIS. Conexão . Determinada a reunião dos feitos em atenção aos princípios da celeridade e economia processual . POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50222577120208210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Redator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 02-12-2021) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS ENTRE AS MESMAS PARTES NO JUÍZO PREVENTO. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE JULGADO NA SISTEMATICA DO ART. 942 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51047511120218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 03-02-2022) Assim, mantenho a decisão hostilizada que entendeu pela reunião dos processos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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