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Processo nº 5013268-62.2009.8.21.0001

ID: 333696738

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013268-62.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL NUNES RECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS DE ANDRADE NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013268-62.2009.8.21.0001/RS EXECUTADO : RAFAEL NUNES RECH ADVOGADO(A) : THOMAS DE ANDRADE NUNES (OAB RS108100) DESPACHO/DECISÃO Deferida a constrição on-line 1 - Deferido o iníci… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013268-62.2009.8.21.0001/RS EXECUTADO : RAFAEL NUNES RECH ADVOGADO(A) : THOMAS DE ANDRADE NUNES (OAB RS108100) DESPACHO/DECISÃO Deferida a constrição on-line 1 - Deferido o início do procedimento de realização de bloqueio via SISBAJUD para a constrição de R$ 1.750.506,62 , na modalidade de reiteração automática de ordens, a medida foi parcialmente exitosa , conforme extrato abaixo: Impugnação aos bloqueios 2 - Após o início do bloqueio, a parte executada apresentou manifestação (evento 58.1 ), sustentando a impenhorabilidade da quantia bloqueada, uma vez que é fruto do seu trabalho, além de ser inferior a 40 salários mínimos, atraindo a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Intimada para comprovar a impenhorabilidade, anexando extratos das contas de investimento, os documentos foram apresentados no evento 69. Sigilo aplicado à petição do exequente 3 - Registro que o pedido de penhora on-line apresentado pelo Estado, no evento 50 , foi classificado como sigiloso pelo próprio exequente. A imposição de sigilo visa impedir a ciência prévia do ato pela parte contrária, conferindo maior efetividade à medida, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Todavia, considerando o encerramento das ordens de bloqueio, bem como da indisponibilidade de ativos já ser de conhecimento da parte executada, realizei, nesta data, o levantamento do sigilo incidente sobre os eventos 50 e 52 . Impenhorabilidade 4 - Embora a parte alegue que a quantia constrita possui natureza salarial, entendo que a origem dos valores não foi minimamente comprovada , inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com relação à impenhorabilidade dos valores, por se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos, convém ressaltar que, em recente decisão, a Corte Especial do STJ voltou a se debruçar sobre a matéria, fixando novas diretrizes a serem observadas em hipóteses semelhantes. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis. Nas demais hipóteses — sendo irrelevante a nomenclatura atribuída à aplicação financeira —, incumbe ao devedor demonstrar que se trata de aplicação equivalente à poupança, constituída como reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo e seu núcleo familiar contra situações adversas (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024). Essa orientação vem sendo adotada pelo Tribunal de Justiça deste estado, conforme precedentes que a seguir colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em overruling, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) aplica-se automaticamente apenas às quantias mantidas em investimentos que possuam características e finalidade similares às da caderneta de poupança. Todavia, em situações diversas, como bloqueios em conta corrente ou aplicações financeiras, a jurisprudência da Corte Superior passou a exigir que o devedor demonstre a natureza alimentar dos recursos ou sua destinação à garantia do mínimo existencial. 2. Caso em que o agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar sua impenhorabilidade sem a apresentação de documentos que sustentassem sua tese. Decisão mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, n.º 50865789420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-04-2025 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE . MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, INCISO X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA. 1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833, INCISO X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL . 2. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA CONSTRITA FOI LOCALIZADA EM CONTA CORRENTE E O VALOR BLOQUEADO É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS , E RESTOU COMPROVADA A ESSENCIALIDADE DO MONTANTE À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXEQUENTE, RAZÃO PELA QUAL O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE É MEDIDA IMPOSITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 53515632520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 23-04-2025 - grifou-se) Assim, no que diz respeito à constrição realizada, tratando-se de montante inferior a 40 salários mínimos, entendo que as aplicações e movimentações financeiras não evidenciam desvio de finalidade capaz de afastar a proteção legal. Presume-se, diante dos elementos apresentados, que tais valores estejam sendo utilizados para custear as necessidades básicas de subsistência, bem como à preservação das condições mínimas de dignidade da parte. Isso posto, reconhecendo a impenhorabilidade, DEFIRO o pedido de liberação da quantia bloqueada. Considerando que não houve transferência dos valores ao processo, efetuei a liberação diretamente pelo sistema SISBAJUD. As quantias de pequeno valor, por não justificarem a expedição de alvará, foram igualmente desbloqueadas. Ressalte-se que a liberação dos valores pelas instituições financeiras, via de regra, ocorre no prazo médio de 24 horas após a determinação do desbloqueio. Prosseguimento 5 - Intimem-se, inclusive o exequente para dizer sobre o prosseguimento.

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Jose Martins Lopes x Banco Bmg S.A

ID: 263056377

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007933-83.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007933-83.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE MARTINS LOPES CPF: 373.246.676-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Prejudicial de Mérito – Prescrição. Argumenta que a parte requerida, que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, §3º, IV, do CC/02. Razão não lhe assiste. Explico. Se tratando de relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição, pois o termo inicial a ser considerado é a data do último desconto, o que até 2024, restou demonstrado nos autos. Dessa maneira, e restando patente que a demanda foi proposta em 2024, rejeito a prejudicial de prescrição. I.II) Da Falta de Interesse de Agir. Aduz a parte requerida, a falta de interesse de agir da parte requerente, tendo em vista a ausência de prova de contato administrativo. Não lhe assiste razão. Analisado o caso, constata-se que o feito se trata de relação de consumo, o que impõe sua submissão ao entendimento recentemente apresentado pelo eg. TJMG, no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, o qual considerou constitucional, à luz da nova sistemática processual, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa do conflito para configuração do interesse processual, que justifica a propositura da demanda. E no acórdão, fixou o órgão julgador, critérios a serem observados pelas partes e magistrados para fins de admissão da ação judicial, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 9.507/1997; art. 485, VI, do CPC; art. 373, II, do CPC; art. 976 do CPC; art. 625-D da CLT; art. 489, §1º, V do CPC; art. 5º, XXXV da CF/1988; art. 3º do CPC; arts. 25 e 29 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos; art. 51, XVII do CDC; art. 37, "caput", CF/1988; art. 321 do CPC; art. 927, §3º do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADI 2139 STF; ADI 2237 STF; RE 631.240/MG; SE 5206 AgR; Tema 648/STJ; REsp n. 1.349.425-MS; RE 1355208 STF; RE 287154 STF; RE 273791 STF; RE 631240 STF; Tema nº 1.184; RE 1355208/SC; ADI 3995 STF; RE 631.240/MG; RE 839.353/MA; SE 5206; ADI 5436 STF; REsp 2.021.665 STJ; REsp 2.021.665 STJ. (TJMG, IRDR 1.0000.22.157099-7/002, Rela. Para o acórdão Desa. Lílian Maciel, julg. 21/10/24, MG 25/10/24) Sob essa ótica, na espécie, verifica-se que está presente a hipótese da alínea b, haja vista já haver contestação nos autos, com alegações de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do autor, restando comprovado o interesse de agir. Assim sendo, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a validade do “termo de adesão a cartão de crédito consignado” celebrado entre as partes e que dá ensejo a descontos no benefício previdenciário da parte requerente. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. É sabido que a prova é destinada ao Juiz, para formação de seu convencimento, cabendo a ele analisar a necessidade de sua realização. Na espécie, depreende-se que a prova documental presente nos autos resta suficiente para o desate da controvérsia instaurada, bem como para o convencimento deste juízo, razão pela qual indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte requerida. Por fim, defiro a produção da prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5013268-07.2025.8.24.0005

ID: 331780302

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013268-07.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013268-07.2025.8.24.0005/SC AUTOR : MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de "AÇ… Procedimento Comum Cível Nº 5013268-07.2025.8.24.0005/SC AUTOR : MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA" proposta por MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG contra SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Aduz a parte autora que desconhece a origem da cobrança imposta pela parte requerida, destacando que, em dezembro/2024, foi surpreendida com uma tarifa de R$50,06, valor que pagou para evitar maiores transtornos, mesmo sem ter utilizado os serviços ou firmado qualquer contrato com a parte ré. Relatou, ainda, que em 11/07 teve seu nome indevidamente protestado, fato que considera ilegítimo e lesivo, pois, conforme e-mail recebido em 15/12/2024, haveria cobrança apenas mediante a identificação de uso dos serviços — o que nunca ocorreu. Disse, ainda, que a negativação causou-lhe prejuízos, como restrição de crédito e perda de oportunidades negociais, razão pela qual busca reparação moral. Diante disso, requer, com fundamento a concessão de tutela de urgência para que seja determinada à parte demandada a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. 2 - O artigo 300 do CPC exige, para a concessão da tutela provisória, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela antecipada de urgência, impõe-se ainda a reversibilidade dos efeitos da medida. Na hipótese , os documentos juntados com a inicial demonstram a inscrição do nome da parte autora na Serasa em decorrência de dívida oriunda de contrato supostamente firmado com a parte ré. Contudo, afirma a parte autora que desconhece a origem do débito, pois nunca manteve qualquer relação com o adverso, a quem incube, então, comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito. De fato, nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes. Nesse aspecto, sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que o instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. No entanto, estão presentes aqui os dois requisitos, ou seja, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor, a permitir a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil. Assim, considerando a impossibilidade de se imputar ao consumidor a produção de prova negativa quanto à existência de relação jurídica entre as partes, mostra-se cabível, nesta fase do processo, o deferimento da medida postulada, porquanto certo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da potencial inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Por fim, consigno que a medida não causará qualquer prejuízo à parte ré, pois plenamente reversível. 3 - Na forma do art. 3.º, § 2.º, do CPC, “ o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ”, inclusive, a conciliação deverá ser estimulada no curso do processo (art. 3.º, § 3.º, c/c art. 139, inc. V), tanto que o ato preliminar está previsto no art. 334 do CPC. Porém, ao mesmo tempo o art. 165, ‘caput’, do CPC prevê que os tribunais criarão os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (os CEJUSCs) visando, justamente, promover os atos de composição por intermédio de conciliadores, que são auxiliares do juízo. Ainda assim, a comarca de Balneário Camboriú não conta com uma unidade do CEJUSC para apoio aos atos conciliatórios e, como se pode observar da realidade desta unidade jurisdicional, diversos seriam os atos que o Juízo teria de adiar para possibilitar as audiências de conciliação. Em todo caso, o mesmo art. 3.º, § 3.º, do CPC prevê que a conciliação será fomentada pelos advogados e demais atores do processo que, inclusive, têm dever de cooperação (art. 6.º do CPC) para garantir a solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4.º do CPC). Dito tudo isso, tem-se que, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo e levando em consideração, ainda, que as partes podem compor a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, por ora, entende o Juízo por dispensar a audiência preliminar. 4 - Portanto: a) Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 do CPC, e deixo de designar a audiência de conciliação. b) DEFIRO a tutela de urgência e determino que, em até 10 dias , a parte ré proceda à exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção de crédito / protesto, relativamente à dívida objeto da lide, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5 - Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias e na forma do art. 336 do CPC, cujo termo inicial se dará na forma do art. 335, inc. III, c/c art. 231, ambos da Lei Adjetiva Civil, sob pena de revelia (art. 344), se couber (art. 345). 5.1 Em tendo sido requerida a citação via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), com base no art. 246, ‘caput’, do CPC, c/c a Resolução n. 354/20 do CNJ e Circular n. 222/20 da CGJ do TJSC, desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado. 5.2 Na hipótese de citação pelos Correios (art. 246, § 1º-A, inc. I, do CPC), ocorrendo o retorno da carta registrada pelos motivos “não procurado”, “ausente” ou “rejeitado”, sem a necessidade de prévia conclusão, expeça-se mandado de citação pessoal, a ser cumprido por oficial(a). 5.3 Havendo expresso pedido de citação por oficial(a) de justiça (art. 246, § 1º-A, inc. II, do CPC), desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado, ficando registrado que eventual citação por hora certa é ato discricionário do(a) auxiliar do juízo. 5.4 Inexitosa a primeira diligência, também independentemente de novo comando, proceda-se à consulta de endereços e contatos WhatsApp da parte requerida via funcionalidade da CAMP (Central de Auxílio à Movimentação Processual), conforme Resolução GP/CGJ n. 010/2020. Em seguida, a parte requerente terá 15 dias para tratar os dados e apresentar, dentre os endereços e contatos fornecidos, o mais recente, desde que diverso do primeiro já diligenciado, promovendo, ao mesmo tempo, o recolhimento das custas, se não for beneficiária da JG. 5.5 Esgotadas as tentativas de localização pessoal, defiro a citação por edital, nos moldes do art. 257, incs. II a IV, do CPC e com o prazo de 20 dias, para que a parte tome ciência da ação e, querendo, conteste no prazo e forma do art. 231, inc. V, c/c art. 335, ‘caput’ e inc. III. Expirado o prazo do subitem “e”, conclusos para nomeação de curador(a) especial.

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Processo nº 5013268-19.2025.8.08.0048

ID: 263072881

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013268-19.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BALBI SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5013268-19.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIA BALBI SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DECISÃO Cuidam os autos de procedimento de liquidação e execução individual de sentença coletiva instaurado por FLAVIA BALBI SOARES, em face do Município de Serra, na qual alega ser beneficiário da sentença coletiva n.º 0005868-93.2021.8.08.0048, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra-ES, Comarca da Capital, que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional de férias (1/3) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como ao pagamento das diferenças salariais havidas nos últimos 5 (cinco) anos, confirmada em sede recursal. Requereu, assim, a citação do ente municipal para efetuar o pagamento da quantia de R$ 7.191,84 (sete mil e cento e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Relatados, decido. De partida, registro que no bojo do RESp 1978629/RJ, a questão relativa à necessidade de prévia liquidação de sentença genérica proferida em demanda coletiva foi afetada em sede de Repetitivo (Tema 1169), nos seguintes termos: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” No bojo do referido Repetitivo (Tema 1169), há a determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Assim, com a afetação da matéria, sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (RESp 1978629/RJ - Tema1169), determinou a suspensão nacional de todos os processos individuais pendentes. Feito tal registro inicial verifico que carece a este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda. Não desconheço que é assente no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão ou do domicílio do beneficiário. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO LOCAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2. Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural (AgInt no REsp 1.866.563/AL, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.298.479/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) No caso dos autos, verifico que liquidante/exequente reside no Município de Serra e a ação coletiva n.º 0005868-93.2021.8.08.0048, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra-ES, Comarca da Capital, questões que, de fato, atraem a competência deste Juízo de Serra/ES, Comarca da Capital, para processar e julgar a presente demanda. Ocorre que, por força do Ato Normativo TJES n.º 82/2025, disponibilizado no Diário da Justiça em 14 de março de 2025, a atual Vara da Fazenda Pública Municipal (prolatora da sentença liquidada/exequenda) e a Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, passarão a ter a mesma competência funcional, sendo, respectivamente, denominadas 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Serra. Em se tratando de regra de organização judiciária, que define a estrutura do Poder Judiciário, atribuindo funções e competências aos seus órgãos, de rigor reconhecer a natureza processual da referida norma (artigo 9.º, do Ato Normativo n.º 82/2025), na medida em que altera a competência funcional dos atuais Juízos da Fazenda Pública Municipal e da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra-ES, Comarca da Capital. Registre-se que o simples fato de a referida regra estar veiculada em ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Ato Normativo n.º 82/2025), não tem o condão de transmudar a natureza processual do dispositivo em questão, a fim de atribuir-lhe o caráter de regra administrativa. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 125, §1.º, estabelece a competência dos Estados para organizarem a sua Justiça, por meio da Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Não obstante o disposto no artigo 125, §1.º, da Constituição Federal de 1988, a regulamentação da competência funcional das unidades judiciárias integrantes do Juízo de Serra-ES (Fazenda Pública Municipal e da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra) foi alterada por meio de ato administrativo do Tribunal de Justiça (Ato Normativo n.º 82/2025). Contudo, tal situação, por si só, não tem o condão de conferir a natureza administrativa a tal regra, nitidamente de cunho processual. Em se tratando de regra de caráter processual prevista em ato administrativo do Tribunal de Justiça, eis que altera a competência funcional das unidades judiciárias em referência, por força do disposto no artigo 15, do Código de Processo Civil, a ela se aplicam as disposições do Código de Processo Civil supletiva e subsidiariamente. Artigo 15, CPC. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Com isso, para fins de contagem de prazos, aplica-se a regra prevista no artigo 219, do Código de Processo Civil, de modo que, sem se tratando de prazo processual estabelecido em dias, computar-se-ão apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo. Ademais, se o termo inicial do prazo processual for dia não útil (fim de semana ou feriado), a contagem inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Pois bem. Como é cediço, o artigo 16, do Ato Normativo TJES n.º 82/2025, determinou: “este ato entra em vigor no prazo de 30 dias”. Para fins de contagem de prazos, importa estabelecer a distinção entre a data de disponibilização do referido ato no Diário da Justiça e a data de sua publicação: (i) disponibilização do ato consiste no momento em que a informação é lançada do Diário da Justiça; (ii) a publicação, por sua vez, ocorre no primeiro dia útil após a disponibilização do ato no Diário da Justiça, a teor do disposto no artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006: Art. 4º: Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Considerando, pois, que o Ato Normativo TJES n.º 82/2025 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 14.03.2025 (sexta feira), a contagem do trintídio previsto em seu artigo 16 somente deve iniciar-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Portanto, disponibilizado o ato no Diário da Justiça em 14.03.2025 (sexta-feira), considera-se publicado em 17.03.2025 (segunda-feira), de modo que a contagem do trintídio legal somente inicia-se em 18.03.2025 (terça-feira), contabilizando-se apenas dias úteis. Portanto, não se justifica a distribuição do presente feito a este Juízo, em 22.04.2025, tendo em vista o prazo de eficácia da norma previsto no artigo 16, do Ato Normativo TJES n.º 82/2025, cujo termo final será o dia 06 de maio de 2025, considerando-se os feriados e pontos facultativos nos dias 17, 18, 21 e 28 de abril de 2025 e nos dias 01 e 02 de maio de 2025. Em sendo assim, apenas a partir de 07 de maio de 2025, estará suspensa a distribuição de casos novos para a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra-ES. Ainda que se considere a natureza administrativa da regra em questão, tal fato, por si só, não altera o termo inicial de contagem do referido prazo, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006, igualmente aplicável aos prazos administrativos. O artigo 66, da Lei Federal n.º 9.784/99, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelece, ainda, que a contagem dos prazos administrativos inicia-se na data da publicação do ato, excluindo-se o dia do começo, o que impõe o início da contagem do prazo previsto no artigo 16, do Ato Normativo n.º 82/2025, apenas em 18.03.2025 (terça-feira): Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Com isso, disponibilizado o ato no Diário da Justiça em 14.03.2025 (sexta-feira), considera-se publicado em 17.03.2025 (segunda-feira), de modo que a contagem do trintídio legal somente inicia-se em 18.03.2025 (terça-feira), contabilizando-se o prazo em dias corridos. Assim, ainda que se atribua à regra do artigo 9.º do Ato Normativo n.º 82/2025 o caráter administrativo, o termo final do prazo de eficácia da norma previsto no artigo 16, do Ato Normativo TJES n.º 82/2025 será o dia 24 de abril de 2025, considerando-se os feriados e pontos facultativos nos dias 17, 18 e 21 de abril de 2025. Por tais razões, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. COMANDO Com efeito, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando a competência para a Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra-ES, com fulcro no artigo 64, §1.º, do CPC/2015. Intime-se. Após preclusão recursal, remetam-se os autos ao Juízo declinado, com as nossas homenagens, procedendo-se às baixas e comunicações de estilo. Serra-ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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Processo nº 5038139-29.2024.8.24.0008

ID: 281091654

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038139-29.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALCIR JOSE VANZUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038139-29.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VALCIR JOSE VANZUITA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038139-29.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VALCIR JOSE VANZUITA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VALCIR JOSE VANZUITA em face de MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ambos qualificados nos autos, objetivando retificar o formulário P.P.P. entregue ao autor, fazendo nele constar todos os riscos ambientais aos quais esteve exposto. Gratuidade da Justiça Diante da comprovação da hipossuficiência da parte autora, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Impugnação ao valor da causa O Município de Blumenau impugnou o valor da causa, sob o argumento de que a quantia indicada na exordial não está de acordo com a dimensão econômica do pedido, devendo se amoldar ao que determina o art. 292, §§ 1º e 2º do CPC. Assim, indicou como correto o valor de R$18.769,44 (dezoito mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a uma prestação anual das prestações vincendas, considerando como tal o valor da remuneração do autor, de R$1.564,12. O demandante defendeu que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda, o qual, no caso, é aquele exposto no exordial. Contudo, alternativamente, concordou com o valor atribuído pelo réu. Pois bem. Não se olvida que o proveito econômico é um dos parâmetros utilizados para se definir o valor da causa. Todavia, há de se atentar às disposições processuais que estabelecem definições para que haja a correta valoração da demanda. Nesse contexto, acerca do valor da causa, o art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com efeito, quando a pretensão envolve obrigação por tempo indeterminado, o valor da causa corresponderá a uma prestação anual. No caso, a despeito do demandante afirmar que não postula parcelas vincendas, é indene de dúvidas que, acaso acolhida sua pretensão, haverá reflexo econômico em eventual e futura aposentadoria, razão pela qual é considerada uma obrigação por tempo indeterminado. De outro norte, justamente por não postular as parcelas vencidas é que não cabe seu cômputo na valoração da demanda, como fez a parte autora. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 370 E 371 DO CPC. TESE AFASTADA. VALOR DA CAUSA. POSTULAÇÃO DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. LIMITAÇÃO AO MONTANTE CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) PARCELAS DE APOSENTADORIA VINCENDAS QUE SE REVELA RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. "O pedido para fornecimento de perfil profissiográfico não vale por reconhecimento do direito à aposentadoria, muito menos de declaração da prerrogativa a parcelas hipoteticamente vencidas. Na falta de parâmetro normativo, é caso de arbitramento, sendo o critério indicado pelo Município de Blumenau e encampado pela sentença razoável (uma anuidade da remuneração básica do servidor), em detrimento de conjecturáveis 104 prestações de aposentadoria - o que geraria um valor da causa exasperante e sem correlação com a real dimensão do muito delimitado litígio [...] (TJSC, Apelação n. 5013571-85.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022)" (TJSC, Apelação n. 5013268-71.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013549-27.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023, grifei). Nesse contexto, razão assiste ao Município de Blumenau, já que indicou corretamente o valor da causa, que deve corresponder tão somente a doze parcelas, considerando, para tanto, a remuneração do autor, no montante de R$1.564,12. Destarte, acolho a impugnação ao valor da causa, apresentado pelo Município de Blumenau, para determinar a sua retificação, devendo constar na presente demanda, como valor da causa, a importância de R$18.769,44 (dezoito mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Procedam-se as alterações junto ao cadastro do Eproc. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. Perícia Judicial Considerando a necessidade de se aferir se a parte autora desempenhou suas atividades laborais em condições especiais aptas a serem contabilizadas como tempo especial para fins de aposentadoria especial, defiro a realização da perícia judicial. Nomeio , para tanto, a engenheira de segurança do trabalho Deise Steffens, com endereço à Rua Carlos Rischbieter, n. 1.758, Complemento 505, Bairro Boa Vista, Blumenau/SC, telefone (47) 47991072478, e-mail: steffensdeise@hotmail.com, para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Oficie-se ao perito para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo e o seu currículo com a comprovação da sua especialização. Eventual escusa ao encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo. Encaminhe-se, ao perito, a senha para acesso do presente processo para análise dos documentos juntados aos autos. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que arguam, se for o caso, impedimento ou suspeição do(a) perito(a) (465, § 1º, I do CPC). Honorários periciais são fixados em R$ 950,00, diante da complexidade do estudo e da necessidade de vistoria e visitas aos locais a serem periciados. Diante do requerimento expresso da parte autora (art. 95 do CPC), e porque é beneficiária da Justiça Gratuita, o montante será pago na forma da Resolução CM nº 5/2019 e da Lei Complementar nº 730/2018, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo. Sem impugnação à nomeação do(a) perito(a) (art. 465, § 1º do CPC/2015), intime-se o(a) expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique data, horário e local para a realização da perícia (respeitando a antecedência mínima de dez dias). O(a) perito(a) terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e pelo Ministério Público (evento 16), bem como relatar suas próprias considerações, visando ao esclarecimento da controvérsia apontada, tudo de acordo com os ditames do art. 473 do CPC/2015. Apresentado o laudo, dê-se vista do seu teor às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. Sendo requerido esclarecimentos dirigidos ao(à) perito(a), intime-o(a) para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se alvará autorizando o levantamento, pelo(a) Sr(a). perito(a), do valor concernente aos respectivos honorários periciais. Da Audiência de Instrução e Julgamento A audiência será designada para momento posterior a entrega do laudo pelo perito, acaso necessária. Contudo, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, na hipótese de ainda não ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC.

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Eugenio De Paula Borges Oliveira x Franz Friedrich Da Conceicao Gregorio Da Silva

ID: 278169295

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013268-80.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO DE PAULA BORGES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANZ FRIEDRICH DA CONCEICAO GREGORIO DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

GUILHERME SANTOS GOMES E OLIVEIRA

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BRENO DELFINO AMARAL FREITAS

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PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS

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MARCELA BARRETO BARROS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5013268-80 Recorrente: Eugênio de Paula Borges Oliveira Recorrida: Franz Friedrich da Conceição Gregório … 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5013268-80 Recorrente: Eugênio de Paula Borges Oliveira Recorrida: Franz Friedrich da Conceição Gregório da Silva Comarca de Origem: Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (ART. 46, LEI 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 4°, INCISO I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor, ora recorrente, em face de Franz Friedrich da Conceição Gregório da Silva, ora recorrido, em que busca o recebimento de valores referente ao Termo de Confissão de Dívida, no importe de R$ 12.093,39. 2. O juízo de origem julgou extinto o feito, por incompetência territorial. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em recurso, a parte autora/recorrente sustenta a competência do juízo de origem, segundo cláusula de eleição de foro pactuada no Termo de Confissão de Dívida formalizado entre as partes. Alega, ainda, o ajuizamento da ação no local onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do art. 4°, inciso II, da Lei 9.099/95, pelo que defende ser competente o juízo da comarca de Goiânia-GO. Requer a aplicação da teoria da causa madura, com o julgamento de procedência da ação. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece os critérios territoriais para fixação de competência: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. 5. Desse modo, a regra geral de competência de foro do microssistema dos Juizados Especiais é fixada pelo domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, consoante dicção do artigo 4º, I da Lei nº 9.099/95. Contudo, há exceções à regra da competência territorial, em que a ação pode ser proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, conforme disposição do artigo 4º, II e III da lei que rege o procedimento de Juizados Especiais. 6. Na hipótese, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o réu é domiciliado na comarca de Anápolis/GO. 7. Nesse sentido, observa-se que não há no termo de Confissão de Dívida disposição acerca do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (evento n° 1 – arquivo 3), motivo pelo qual deve ser observada, in casu, a regra geral prevista no art. 4º, inciso I da Lei nº 9.099/1995 (domicílio do réu). 8. Ademais, nos termos do Enunciado n.° 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Nesse contexto, não há impedimento ao reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo Juízo, no âmbito dos Juizados Especiais, pelo que não merece reparos a sentença de origem. IV- DISPOSITIVO: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, com base no art. 98, § 3º, do CPC. 11. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Relator F5 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 4°, INCISO I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor, ora recorrente, em face de Franz Friedrich da Conceição Gregório da Silva, ora recorrido, em que busca o recebimento de valores referente ao Termo de Confissão de Dívida, no importe de R$ 12.093,39. 2. O juízo de origem julgou extinto o feito, por incompetência territorial. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em recurso, a parte autora/recorrente sustenta a competência do juízo de origem, segundo cláusula de eleição de foro pactuada no Termo de Confissão de Dívida formalizado entre as partes. Alega, ainda, o ajuizamento da ação no local onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do art. 4°, inciso II, da Lei 9.099/95, pelo que defende ser competente o juízo da comarca de Goiânia-GO. Requer a aplicação da teoria da causa madura, com o julgamento de procedência da ação. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece os critérios territoriais para fixação de competência: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. 5. Desse modo, a regra geral de competência de foro do microssistema dos Juizados Especiais é fixada pelo domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, consoante dicção do artigo 4º, I da Lei nº 9.099/95. Contudo, há exceções à regra da competência territorial, em que a ação pode ser proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, conforme disposição do artigo 4º, II e III da lei que rege o procedimento de Juizados Especiais. 6. Na hipótese, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o réu é domiciliado na comarca de Anápolis/GO. 7. Nesse sentido, observa-se que não há no termo de Confissão de Dívida disposição acerca do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (evento n° 1 – arquivo 3), motivo pelo qual deve ser observada, in casu, a regra geral prevista no art. 4º, inciso I da Lei nº 9.099/1995 (domicílio do réu). 8. Ademais, nos termos do Enunciado n.° 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Nesse contexto, não há impedimento ao reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo Juízo, no âmbito dos Juizados Especiais, pelo que não merece reparos a sentença de origem. IV- DISPOSITIVO: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, com base no art. 98, § 3º, do CPC. 11. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5013268-61.2022.8.13.0702

ID: 338161691

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013268-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIANDRA GALDINO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA SUELEN FERREIRA

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RUILON SAULO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013268-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DIANDRA GALDINO DE MORAIS CPF: 099.367.216-75 RÉU: HPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 12.022.500/0001-03 Vistos etc. Nos moldes dos ids.10435054314 e 10435012741 veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já, esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de possíveis bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se, também, o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Geralda Batista Franco x Banco Do Brasil Sa

ID: 329605448

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016081-83.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA BATISTA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HUDSON MAURO RODRIGUES PEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016081-83.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDA BATISTA FRANCO CPF: 267.944.206-78 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral e Material , ajuizada por GERALDA BATISTA FRANCO, qualificada nos autos como pensionista e pessoa idosa, em face de BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A Requerente narra que, em 09/04/2021, recebeu uma ligação telefônica de supostos prepostos do Requerido, que a informaram sobre compras não reconhecidas em seu cartão nas lojas Magazine Luíza. Diante de sua negativa de reconhecimento das compras e da ameaça de novas transações, o suposto funcionário solicitou seus dados e senha do cartão, os quais foram fornecidos pela Requerente, que se encontrava assustada e nervosa em razão da idade avançada e da pandemia. Ao tomar conhecimento dos fatos, uma sobrinha da Requerente contatou a central do Requerido para solicitar o cancelamento dos cartões (protocolo BB 50904810). Contudo, a Requerente alega que o Réu não cancelou os cartões imediatamente, resultando em compras e transferências para terceiros, tanto em 09/04/2021 quanto em 12/04/2021, totalizando um prejuízo de R$ 6.250,00. Afirma que as operações foram vinculadas à sua conta corrente/poupança sem sua anuência, e que não houve mecanismo de segurança da instituição financeira que impedisse os golpistas de atuarem por dois dias. Registra que o Boletim de Ocorrência nº 2021-017865231-001 foi lavrado e que a Contestação de Débito (ROI) junto ao Réu foi indeferida. A Requerente imputa ao Requerido a responsabilidade civil objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , por falha na prestação do serviço, alegando a ausência de mecanismos de segurança para detecção de transferências incomuns, o vínculo indevido da conta poupança à conta corrente e a demora no cancelamento dos cartões. Requer a inversão do ônus da prova , a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 6.250,00 a título de danos materiais e, no mínimo, R$ 20.000,00 por danos morais. Pleiteou e obteve os benefícios da justiça gratuita. O Requerido, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a não concessão da gratuidade de justiça e sua ilegitimidade passiva. Sustentou que os fatos narrados foram ocasionados por descuido e ingenuidade da Autora em conjunto com a ação de terceiro meliante, caracterizando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Afirmou que não houve vazamento de dados de sua parte, que as transações foram realizadas por celular habilitado e com utilização de cartão e senha , e que sua tecnologia é segura e inviolável. Descreveu o "Golpe da Falsa Central de Atendimento" e as campanhas de prevenção que realiza para alertar os clientes. Defendeu a inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano, bem como a aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Impugnou os danos materiais e morais, batendo pela improcedência dos pedidos. A Requerente apresentou impugnação à contestação. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. A lide versa sobre a responsabilidade civil do Banco Requerido por prejuízos materiais e morais decorrentes de transações fraudulentas supostamente realizadas na conta da Requerente, vítima do que se convencionou chamar de "golpe da falsa central de atendimento". Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas. Da Preliminar de Não Concessão da Gratuidade de Justiça O Requerido impugnou a gratuidade de justiça concedida à Requerente, alegando que ela possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e que não buscou a defensoria pública. A concessão do benefício da gratuidade de justiça não é automática pela mera declaração de hipossuficiência, mas a jurisprudência pátria tem se inclinado a favor da sua concessão, especialmente quando há indícios de que a parte não pode arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento. No caso em tela, a Requerente é pensionista e idosa, percebendo pouco mais de dois salários mínimos, comprometendo a renda com saúde e alimentação, o que corrobora a sua hipossuficiência financeira. A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, sendo este um direito constitucionalmente assegurado. Assim, a decisão que deferiu a justiça gratuita está em consonância com o ordenamento jurídico e com a realidade social da Requerente. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causa O Requerido sustenta sua ilegitimidade passiva, aduzindo que os danos foram causados pelo descuido e ingenuidade da Requerente, em conjunto com a ação de terceiro meliante, sem qualquer participação ou vazamento de dados por parte do banco. Contudo, esta preliminar confunde-se com o mérito da demanda e com a análise da responsabilidade civil da instituição financeira. A questão da "culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" como excludente de responsabilidade é matéria meritória que será abordada em momento oportuno. O Banco, enquanto fornecedor de serviços bancários, possui uma relação de consumo com a Requerente, o que o insere, prima facie, no polo passivo da demanda. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Preliminar de Prescrição O Requerido alegou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, argumentando que a ação foi ajuizada mais de 3 (três) anos após os fatos (ocorrido em 09/04/2021, ação ajuizada em 25/06/2024), com base no prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. No entanto, tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço". Os fatos que fundamentam a pretensão da Requerente ocorreram em 09/04/2021 , e a ação foi ajuizada em 25/06/2024. Observa-se, portanto, que entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação, transcorreram pouco mais de 3 (três) anos, período que se encontra dentro do prazo quinquenal estabelecido pelo CDC. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição. Com relação ao mérito, a controvérsia central reside em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte do Banco Requerido e se os prejuízos experimentados pela Requerente podem ser atribuídos à instituição financeira. A Requerente fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o art. 14 do CDC, alegando que o serviço prestado pelo Banco foi defeituoso por não oferecer a segurança esperada, destacando a ausência de mecanismos de segurança para detectar transferências incomuns, o vínculo indevido da poupança à conta corrente e a demora no cancelamento dos cartões. É incontroverso que a responsabilidade da instituição financeira perante o consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, do nexo de causalidade e do defeito na prestação do serviço. No entanto, o §3º do art. 14 do CDC prevê excludentes de responsabilidade, quais sejam, a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a narrativa da Requerente e o boletim de ocorrência anexo indicam que ela foi vítima de um "golpe de engenharia social", especificamente o "Golpe da Falsa Central de Atendimento". A Requerente confessou ter fornecido seus dados e senha a terceiros que se passavam por prepostos do Banco. As instituições financeiras, ao operarem com sistemas informatizados e canais eletrônicos, assumem o risco inerente a essas atividades, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros. A Súmula 479 do STJ preconiza que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O fortuito interno se caracteriza por eventos que, embora não diretamente causados pelo fornecedor, estão ligados aos riscos da atividade por ele explorada. Contudo, a jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais de Justiça, incluindo o TJMG, tem diferenciado as situações de fraude. Quando a fraude decorre de vulnerabilidades nos sistemas de segurança do banco, ou da atuação de terceiros que se valem de falhas nos seus procedimentos, a responsabilidade do banco permanece. Todavia, quando a fraude é perpetrada por meio da indução do próprio consumidor a fornecer seus dados pessoais e senhas, mediante ardil que se desvincula da falha dos sistemas bancários, a responsabilidade pode ser afastada pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ATENDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - O golpe do falso atendente é uma modalidade de fraude em que criminosos se passam por funcionários de instituições financeiras para induzir vítimas a realizar operações bancárias que resultam em prejuízo. III - A ocorrência prejudicial resultante de uma ligação telefônica com golpistas, que é facilitada pelo titular da conta ao utilizar sua senha pessoal, foge ao alcance do banco e não se classifica como um risco inerente ao seu negócio. IV - O fortuito externo afasta a responsabilidade civil da parte apelada de indenizar danos morais e materiais. V - Apelação conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.054101-8/001 - COMARCA DE JACUÍ - APELANTE(S): LUCIANA VIANA BAQUIAO APELADO(A)(S): NU PAGAMENTOS S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ." No caso em análise, a própria Requerente, em sua petição inicial e no boletim de ocorrência, confessa ter fornecido seus dados e senha a terceiros. É por meio da posse da senha pessoal e intransferível que os fraudadores conseguem realizar as transações. O Banco Requerido demonstrou que as transações contestadas foram realizadas por celular habilitado, com cartão e senha. A guarda da senha é dever do correntista. As alegações da Requerente de que o Banco não criou mecanismos de segurança para detectar transferências incomuns, vinculou a poupança à conta corrente sem consentimento e demorou a cancelar os cartões, embora graves em tese, não se sustentam como causa primária do evento danoso. A falha principal não foi sistêmica do banco, mas sim a conduta da própria Requerente em ceder dados sigilosos a um terceiro, mesmo que ludibriada. A despeito da inversão do ônus da prova, que é um direito básico do consumidor, ela não desonera a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a prova produzida (os próprios relatos da Requerente) indica que o ponto de vulnerabilidade foi a entrega dos dados e senha. A atuação do Banco na fase pós-fraude, ainda que pudesse ser mais célere, não elide a culpa inicial da vítima na facilitação do acesso dos fraudadores. Ademais, a prova documental e as manifestações das partes demonstram que, após a solicitação de cancelamento dos cartões pela sobrinha da Requerente (protocolo BB 50904810), o Banco efetuou as análises internas e indeferiu a contestação de débito , alegando que as transações foram realizadas por celular habilitado no TAA, com cartão e senha, e que não houve fragilidades ou falhas de segurança do Banco. Conforme o extrato bancário juntado pelo próprio Requerente, houve uma transferência da poupança para a conta corrente no valor de R$10.000,00 em 09/04/2021, seguida de diversas transações, incluindo PIX e TEDs, indicando que o resgate automático da poupança para cobrir a conta corrente não foi, por si só, o gatilho da fraude, mas sim a movimentação subsequente dos valores pelos fraudadores, facilitada pela obtenção da senha. A situação vivenciada pela Requerente, especialmente por se tratar de pessoa idosa e em período de pandemia, é lamentável e gerou, sem dúvida, grande angústia. No entanto, para a configuração da responsabilidade civil do banco, é indispensável o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. No presente caso, a atuação da Requerente, ao fornecer voluntariamente dados e senha a terceiros, se afigura como culpa exclusiva da vítima, o que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. O dano, embora real para a Requerente, não pode ser imputado à instituição financeira em decorrência de sua atuação, mas sim à engenharia social e à ação do terceiro fraudador. Ainda que a Requerente alegue a demora do Banco em cancelar os cartões, a efetivação das transações fraudulentas foi possibilitada pela prévia obtenção e utilização da senha pessoal da Requerente. A responsabilidade do consumidor na guarda de suas credenciais de acesso é um pilar da segurança bancária. Considerando que não restou configurada a falha na prestação de serviço do Requerido, por culpa exclusiva da Requerente que forneceu seus dados e senha a terceiro, não há que se falar em condenação a título de danos materiais ou morais. O aborrecimento e a angústia sofridos pela Requerente, embora compreensíveis, não decorreram de uma falha imputável ao Banco, mas sim da ação de terceiros e da conduta da própria vítima ao ceder informações sigilosas. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDA BATISTA FRANCO em face de BANCO DO BRASIL S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade de justiça à Requerente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Carlos Alberto de Faria Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5019565-26.2022.8.24.0008

ID: 320280809

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019565-26.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA TAMASIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5019565-26.2022.8.24.0008/SC AUTOR : JOSE BATISTA TAMASIA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de direito tra… Procedimento Comum Cível Nº 5019565-26.2022.8.24.0008/SC AUTOR : JOSE BATISTA TAMASIA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de direito trabalhistas ajuizada por JOSE BATISTA TAMASIA em face de MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora colima por provimento judicial a fim de que seja determinado ao réu a retificação do formulário PPP, fazendo nele constar todos os riscos ambientais aos quais está exposto o autor. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação, oportunidade em que rechaçou as alegações da parte autora, bem como informou que no período compreendido entre e 01/11/2013 a 28/02/2017, a parte autora desempenhou a função de Gerente de Saúde e Educação, na secretaria de obras, de modo que as atividades lá desempenhadas não o expunha a atividades insalubres. Os autos aguardam providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Passo a decidir. Impugnação ao valor da causa O Município de Blumenau impugnou o valor da causa, sob o argumento de que a quantia indicada na exordial não está de acordo com a dimensão econômica do pedido, devendo se amoldar ao que determina o art. 292, §§ 1º e 2º do CPC. Assim, indicou como correto o valor de R$18.337,56 (dezoito mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a uma prestação anual das prestações vincendas, considerando como tal o valor da remuneração do autor, de R$1.528,13. O demandante defendeu o valor atribuído à demanda, ao argumento de que não pleiteia a concessão de benefício que envolva parcelas vencidas e vincendas, mas sim a prevenção a um prejuízo quantificado. Ademais, sustentou que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda, o qual, no caso, é aquele exposto no exordial. Pois bem. O autor indicou como valor da causa o montante de R$477.222,20 (quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte centavos), correspondente ao prejuízo financeiro do demandante caso não lhe seja entregue o formulário PPP requerido, de 169 meses de aposentadoria que deixará de receber. Não se olvida que o proveito econômico é um dos parâmetros utilizados para se definir o valor da causa. Todavia, há de se atentar às disposições processuais que estabelecem definições para que haja a correta valoração da demanda. Nesse contexto, acerca do valor da causa, o art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com efeito, quando a pretensão envolve obrigação por tempo indeterminado, o valor da causa corresponderá a uma prestação anual. No caso, a despeito do demandante afirmar que não postula parcelas vincendas, é indene de dúvidas que, acaso acolhida sua pretensão, haverá reflexo econômico em eventual e futura aposentadoria, razão pela qual é considerada uma obrigação por tempo indeterminado. De outro norte, justamente por não postular as parcelas vencidas é que não cabe seu cômputo na valoração da demanda, como fez a parte autora. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 370 E 371 DO CPC. TESE AFASTADA. VALOR DA CAUSA. POSTULAÇÃO DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. LIMITAÇÃO AO MONTANTE CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) PARCELAS DE APOSENTADORIA VINCENDAS QUE SE REVELA RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. "O pedido para fornecimento de perfil profissiográfico não vale por reconhecimento do direito à aposentadoria, muito menos de declaração da prerrogativa a parcelas hipoteticamente vencidas. Na falta de parâmetro normativo, é caso de arbitramento, sendo o critério indicado pelo Município de Blumenau e encampado pela sentença razoável (uma anuidade da remuneração básica do servidor), em detrimento de conjecturáveis 104 prestações de aposentadoria - o que geraria um valor da causa exasperante e sem correlação com a real dimensão do muito delimitado litígio [...] (TJSC, Apelação n. 5013571-85.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022)" (TJSC, Apelação n. 5013268-71.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013549-27.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023, grifei). Nesse contexto, razão assiste ao Município de Blumenau, já que indicou corretamente o valor da causa, que deve corresponder tão somente a doze parcelas, considerando, para tanto, a remuneração do autor, no montante de R$1.528,13. Destarte, acolho a impugnação ao valor da causa, apresentado pelo Município de Blumenau, para determinar a sua retificação, devendo constar na presente demanda, como valor da causa, a importância de R$18.337,56 (dezoito mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Da competência da Lei nº 12.153/09. Inicialmente, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput , e § 4º, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Assim, é fácil perceber que o valor econômico da condenação não tende sequer a alcançar o valor 60 (sessenta) salários mínimos, teto limite a definir a competência sob a égide da Lei n. 12.153/2009, de modo que a competência para o prosseguimento do feito é do Juizado Especial Fazendário. De acordo com a Resolução TJ n. 23 de 19 de julho de 2023 1 : Art. 4º Compete privativamente ao juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Blumenau: I - processar e julgar: a) as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; [...] § 1º Os processos referidos nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo atualmente em tramitação ou suspensos na 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da comarca de Blumenau e na 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau, independentemente da fase em que se encontram, bem como as cartas de ordem e as cartas precatórias relacionadas a esses processos, serão redistribuídos ao juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Blumenau. § 2º Até a data da instalação da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Blumenau, os juízes de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da comarca de Blumenau e da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau exercerão a jurisdição plena sobre os processos referidos nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo e serão responsáveis por sua tramitação. Ante o exposto, considerando que o valor da causa é de R$18.337,56 (dezoito mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), reconheço de ofício (art. 64, §1º do CPC) a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a demanda, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos à 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Blumenau. Dê-se baixa nos registros e encaminhe-se independentemente de intimação. Procedam-se as alterações junto ao cadastro do Eproc. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. Delimito os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) as condições de trabalho as quais está(va) submetido o autor; b) a exposição do servidor aos agentes insalubres no período de 12/04/1994 a 01/03/2017, em que a parte autora desempenhou a função de "operador de máquinas". A questão de direito relevante é o preenchimento dos requisitos para caracterizar a exposição do autor aos agentes nocivos indicados na exordial, de modo a justificar a retificação do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário para fins de concessão da aposentadoria especial. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas, por ora, as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente), a realização de perícia técnica e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência, acaso necessário. Perícia Judicial Considerando a necessidade de se aferir se a parte autora desempenha suas atividades com insalubridade, defiro a realização da perícia judicial. Nomeio, para tanto, a engenheira de segurança do trabalho Deise Steffens, com endereço à Rua Carlos Rischbieter, n. 1.758, Complemento 505, Bairro Boa Vista, Blumenau/SC, telefone (47) 47991072478, e-mail: steffensdeise@hotmail.com, para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Oficie-se ao perito para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo e o seu currículo com a comprovação da sua especialização. Eventual escusa ao encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo. Encaminhe-se, ao perito, a senha para acesso do presente processo para análise dos documentos juntados aos autos. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que arguam, se for o caso, impedimento ou suspeição do(a) perito(a) (465, § 1º, I do CPC). Honorários periciais são fixados em R$ 950,00, diante da complexidade do estudo e da necessidade de vistoria e visitas aos locais a serem periciados. O pagamento deverá ser custeado pela parte autora, ante o seu requerimento expresso (art.95 do CPC), cujo comprovante de pagamento deve ser juntado ao processo, no prazo de 15 dias. Sem impugnação à nomeação do(a) perito(a) (art. 465, § 1º do CPC/2015), intime-se o(a) expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique data, horário e local para a realização da perícia (respeitando a antecedência mínima de dez dias). O(a) perito(a) terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e pelo Ministério Público (evento 16), bem como relatar suas próprias considerações, visando ao esclarecimento da controvérsia apontada, tudo de acordo com os ditames do art. 473 do CPC/2015. Apresentado o laudo, dê-se vista do seu teor às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. Sendo requerido esclarecimentos dirigidos ao(à) perito(a), intime-o(a) para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se alvará autorizando o levantamento, pelo(a) Sr(a). perito(a), do valor concernente aos respectivos honorários periciais. A audiência será designada para momento posterior a entrega do laudo pelo perito, acaso necessária. Contudo, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), na hipótese de ainda não ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1 . Disciplina a competência e a instalação da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Blumenau, unidade judiciária criada pela Lei Complementar estadual n. 516, de 8 de setembro de 2010, altera a denominação e modifica a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau e da 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau, e dá outras providências.

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Processo nº 5013268-94.2021.8.21.7000

ID: 324532969

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013268-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

XAVIR DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO NEDEL DOS SANTOS

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JORDANA SPARRENBERGER PETZINGER

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LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL

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EDUARDO BOCHI DE SALES

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5013268-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : XAVIR DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SAL… Precatório Nº 5013268-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : XAVIR DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : JORDANA SPARRENBERGER PETZINGER (OAB RS058120) ADVOGADO(A) : ADRIANO NEDEL DOS SANTOS (OAB RS123824) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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