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"5013485-02.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Processo nº 5027867-18.2024.4.03.0000

ID: 294764659

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027867-18.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027867-18.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027867-18.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ EDUARDO ALMEIDA VIEIRA BARBOSA AGRAVADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027867-18.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ EDUARDO ALMEIDA VIEIRA BARBOSA AGRAVADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. (ID 307564631) Em razões recursais, alega a necessidade de transferência da apólice do seguro garantia ofertada na ação anulatória, para os autos da execução fiscal, a fim de garantir o juízo, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. (ID 313291258) Contrarrazões. (ID 316121758). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027867-18.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ EDUARDO ALMEIDA VIEIRA BARBOSA AGRAVADO: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão agravada (ID 307564631) foi lançada nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela União Federal contra decisão proferida em sede sede de execução fiscal que declarou garantida a execução sem determinar a transferência da garantia oferecida na ação anulatória para o feito executivo. Alega a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista a necessidade de vinculação da garantia de apólice de seguro ofertada na ação anulatória à presente execução fiscal, por ser esta competente para a sua execução. Afirma que não há como converter o valor do seguro garantia em pagamento efetivo, pois as inscrições em dívida ativa devidas pela executada, não são controladas na ação anulatória, bem como não há qualquer onerosidade ao executado em promover a garantia para o feito executivo. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O C. Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que “é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas”, cabendo a reunião dos processos “nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC”. Ainda, pontuou que “a existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta” e, “embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80”. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1a Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. 2. Em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Precedentes. 3. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. 4. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. 5. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.” (STJ, 1ª Seção, CC 106041, relator Ministro Castro Meira, j. 28.10.2009) No mesmo sentido é o posicionamento desta 3ª Turma quando observada a identidade entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. DISCUSSÃO DO MESMO DÉBITO EM ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA JÁ ANALISADA E ACEITA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória precedente em que se discute, entre outros, o mesmo débito exequendo e se encontra garantida por meio de seguro garantia. 2. O simples ajuizamento de ação ordinária precedente à execução fiscal, sem o depósito integral dos valores discutidos ou a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito não tributário; há, ainda, a impossibilidade de reunião dos processos, quando há vara especializada para julgar execuções fiscais; no entanto, entendendo haver relação de prejudicialidade entre a execução e a anulatória cabe ao Juízo da execução avaliar a suficiência da garantia para garantir o débito. 3. No caso dos autos, há identidade entre o débito cobrado na execução fiscal e aquele discutido nos autos da ação anulatória ajuizada precedentemente (autos nº 5013485-29.2019.4.03.6100, distribuída à 12ª Vara Cível Federal de São Paulo), em que o débito se encontra garantido por meio de apólice de seguro. 4. Na espécie, o magistrado de origem, quando do deferimento do pedido de suspensão da execução fiscal originária, destacou que o débito se encontra suficientemente garantido, com tutela antecipada deferida na anulatória, bem como a desnecessidade de transferência da apólice para a execução fiscal. 5. A E. Terceira Turma desta Corte possui o entendimento que no caso de anulatória precedente à execução fiscal, em que se discute os mesmos débitos, com garantia aceita, desnecessária transferência desta para a execução, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade, por constituir dupla garantia. Precedentes. 6. Dessa forma, considerando ainda a ausência de prejuízo à exequente, deve ser mantida a decisão agravada. 7.Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, 3T, AI 5031220-71.2021.4.03.0000, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 05.08.2022) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O mero ajuizamento da ação anulatória não suspende a exigibilidade do crédito e, via de consequência, não impede o credor de ajuizar a competente ação executiva. 2 - É firme a jurisprudência no sentido de que a suspensão da execução fiscal depende de garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito como preconizado pelo 151 do CTN. 3 - Não há notícia de que nos autos da ação anulatória tenha sido deferida a suspensão da exigibilidade do débito. 4 - Assim, não se identifica elementos do caso concreto no sentido de que a Ação Anulatória é potencialmente prejudicial ao prosseguimento dos embargos à execução fiscal. 5 - Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados.” (TRF3, 3T, AI 5031638-09.2021.4.03.0000, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 28.04.2023) Registra-se, ainda, que a garantia à execução fiscal não se confunde com suspensão da exigibilidade do crédito e, conforme tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 241 (REsp n.º 962.838), “o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal”. Outrossim, é desnecessária a transferência para a execução fiscal da garantia oferecida na ação anulatória, posto que a medida constitui dupla garantia, violando o princípio da menor onerosidade. Destaca-se que eventual improcedência do pleito formulado na ação anulatória implicará a liquidação da garantia naquele processo, com a decorrente satisfação do crédito tributário. Neste sentido, confira-se: “ROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA PRECEDENTE. PREJUDICIALIDADE. DESNECESSIDADE DE DUPLA GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. De início, não se vislumbra nulidade na decisão agravada sob o argumento de que prolatada sem prévia manifestação da exequente sobre o endosso da apólice e aceitação da garantia no juízo cível, ao passo que juízo a quo somente reconsiderou a decisão que havia determinado o translado da garantia da anulatória para a execução fiscal. 2. Como é sabido, o simples ajuizamento de ação ordinária precedente à execução fiscal, sem o depósito integral dos valores discutidos ou a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito não tributário; há, ainda, a impossibilidade de reunião dos processos, quando há vara especializada para julgar execuções fiscais; no entanto, entendendo haver relação de prejudicialidade entre a execução e a anulatória cabe ao Juízo da execução avaliar a suficiência da garantia para garantir o débito. Precedente (CC n. 105.358/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 22/10/2010). 3. No caso vertente, há identidade entre o débito cobrado na execução fiscal e um daqueles que estão sendo discutidos nos autos da ação anulatória ajuizada precedentemente (autos nº 5013487-96.2019.4.03.6100, distribuído em 26/07/2019 perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP), garantido por meio de apólice de seguro, que abarcou o Processo Administrativo nº 9617/2017 - CDA 49, (ID 247893950 dos autos originários). 4. Esta Terceira Turma possui o entendimento que no caso de anulatória precedente à execução fiscal, em que se discutem os mesmos débitos, com garantia aceita, desnecessária transferência desta para a execução, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade, por constituir dupla garantia. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024878-15.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008687-21.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 24/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022). 5. Destarte, estando garantido o débito nos autos da ação anulatória e sendo o juízo cível competente para determinar a execução da garantia, mostra-se dispensável nova garantia no feito executivo, haja vista a identidade do objeto em discussão, a prejudicialidade externa e os efeitos que repercutirão na execução pela decisão ali proferida. 6. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3, 3ª Turma, AI 5029740-24.2022.4.03.0000, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 20.05.2023) Destarte, no caso concreto a empresa agravada, em 04/06/2019, ajuizou ação de procedimento comum, autuada sob n. º 5009960-39.2019.4.03.6100, visando à anulação dos débitos apurados no procedimento administrativo nº 10880 731950/2011-36. Foi deferida a tutela de urgência na referida demanda para fins de receber o seguro garantia ofertado como garantia dos créditos tributários. Em 06/11/2019, foi ajuizada execução fiscal autuada sob n.º 5022640-04.2019.4.03.6182, relativa à Certidão de Dívida Ativa extraída do referido procedimento administrativo. Portanto, observa-se que, os mesmos débitos são objetos da ação anulatória, com garantia aceita pela União Federal e admitida pelo juízo da execução fiscal da qual se originou o presente recurso. Assim, em análise sumária, conclui-se pela higidez da decisão agravada, que compreendeu pela inocuidade da transferência do seguro garantia admitido na ação anulatória para a execução fiscal, exatamente nos termos da jurisprudência desta Terceira Turma. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo a quo. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se. " Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO EXECUTIVA. CONEXÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO SE CONFUNDE COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO. TRANSFERENCIA DA GARANTIA OFERTADA NA AÇÃO ANULATÓRIA PARA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que “é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas”, cabendo a reunião dos processos “nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC”. Ainda, pontuou que “a existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta” e, “embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80”. 2. A garantia à execução fiscal não se confunde com suspensão da exigibilidade do crédito e, conforme tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 241 (REsp n.º 962.838), “o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal”. 3. É desnecessária a transferência para a execução fiscal da garantia oferecida na ação anulatória, posto que a medida constitui dupla garantia, violando o princípio da menor onerosidade. Destaca-se que eventual improcedência do pleito formulado na ação anulatória implicará a liquidação da garantia naquele processo, com a decorrente satisfação do crédito tributário 4. Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Carlos Alberto Pereira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 316226711

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000606-36.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA GERALDO GUMERCINDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOÃO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDER CORNELIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA TEBET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000606-36.2025.4.04.7010/PR AUTOR : GERALDO GUMERCINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000606-36.2025.4.04.7010/PR AUTOR : GERALDO GUMERCINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : CARLOS ALBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação por meio da qual objetivam os autores, reunidos em litisconsórcio ativo facultativo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização em razão de cobertura securitária em virtude de sinistro ocorrido em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Para o prosseguimento e regularização do feito, determino, nos termos do disposto no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o desmembramento do processo , devendo ser distribuído por dependência a estes e autuado um processo para cada autor/contrato. Justifica-se tal medida porquanto, em ações como esta, devem ser analisados individualmente o contrato de seguro firmado, a apólice e o próprio imóvel em questão, relativos a cada um dos autores. Decido. 2. À vista do recente julgamento recente do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996), a competência desta Justiça Federal para processo e julgamento do feito deve ser confirmada. Isto porque a Cohapar/CEF apresentou documento (CADMUT e/ou ofício Cohapar ev. 6) que confirma a vinculação da cobertura securitária contratual à apólice pública (ramo 66) garantida pelo FCVS, bem como a CEF expressamente manifestou interesse em compor o polo passivo (evento 17). Registro não ser caso de aplicação das regras de direito intertemporal fixadas naquele acórdão, uma vez que não havia sentença de mérito em 26/11/2010. Ante exposto, acolho a competência da Justiça Federal para julgar o feito. 3. O valor da causa adquire grande importância, dentre outros fins, para a verificação da competência. Com o desmembramento do feito, observo ser necessária a adequação do valor da causa. Isto porque, com base nas demandas com idênticas causa de pedir e pedido que tramitam e/ou tramitaram perante esta 1ª Vara Federal, o proveito econômico buscado leva à competência do Juizado Especial Federal, a qual é absoluta, por força do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01 ( Ver: 5000105-97.2016.4.04.7010 e relacionados; 50036054520144047010 e relacionados; 50057676220134047005 e relacionados ). Ante ao desmembramento da ação, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato (quando se tratar de cônjuges ou parentes litigando conjuntamente), para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal). Na inicial do ev. 1.1 (p. 6-33), quando em litisconsórcio ativo facultativo foi indicado o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Assim, estabeleço desde já o valor provisório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) neste e nos autos a serem desmembrados, levando em consideração o valor atribuído à inicial ( pro rata ) e os valores auferidos em demandas semelhantes. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. - REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2012 PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo. (TRF-2 - AGV: 158762 RJ 2007.02.01.011966-0, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 31/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::15/04/2008 - Página::347) Grifei O Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). A presente ação se enquadra na regra. Julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE APENAS CONTRA A SEGURADORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Nas ações em que é postulada a cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel financiado no âmbito do SFH, a natureza da apólice em que tenha sido firmado o contrato de seguro - se pública ("ramo 66") ou se de mercado ("ramo 68") - é o elemento definidor da configuração ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. Isso porque a Caixa é quem tem respondido historicamente pelas obrigações decorrentes das apólices públicas, de forma direta ou subsidiariamente, seja na condição de sucessora do extinto BNH, seja na de gestora do FCVS, ou, mais recentemente, em decorrência das disposições da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, em se tratando de apólice pública, resta configurado o interesse jurídico da Caixa, cujo ingresso na lide na condição de assistente da seguradora, se ocorrer, firmará a competência da justiça federal. 3 - O JEF - Juizado Especial Federal - é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés. 4 - Em situação análoga, firmou-se a competência do Juizado Especial Federal, inclusive com julgamento de conflito de competência por esta Corte ( 5013485-42.2014.404.0000 ). (TRF4, AC 5010136-94.2015.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/08/2015). Dessa forma, considerando que: (i) parte autora e parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos neste e nos autos a serem desmembrados; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível. Saliento que eventual necessidade de realização de perícia não impede a tramitação fo feito pelo procedimento do Juizado Especial Federal 1 . Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, o valor da causa ( pro rata ) já era inferior a 60 salários mínimos. Pelas razões acima aduzidas, declino da competência , nestes e nos autos a serem desmembrados, para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. 4. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo e preclusa a presente decisão: a) retifique-se a autuação para constar o valor da causa acima fixado; b) retifique-se a autuação para alterar a classe para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível; c) proceda-se ao desmembramento do feito em tantos contratos/autores abrangidos pela ação. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 3. Tutela de urgência indeferida. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020489-52.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5048361-13.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2021)

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Anadir Da Silva Maia e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 316005243

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003852-74.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR DA SILVA MAIA DONATILIA ROSA BRAZ MARILDA MELLO LEAO NATALIA APARECIDA DE LIMA BERTON SERLY MARIA CAMARGO WILSON CONRADO DE LIMA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELSO CARDOSO BITENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO RAFAEL BONATTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003852-74.2024.4.04.7010/PR AUTOR : DONATILIA ROSA BRAZ ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR : SERLY M… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003852-74.2024.4.04.7010/PR AUTOR : DONATILIA ROSA BRAZ ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR : SERLY MARIA CAMARGO ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR : WILSON CONRADO DE LIMA ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR : MARILDA MELLO LEAO ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR : NATALIA APARECIDA DE LIMA BERTON ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR : ANADIR DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face da(s) parte(s) ré(s) TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando a cobertura do seguro habitacional. Deu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A ação foi ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Estadual em 22/05/2007 (Autos 0000498-17.2007.8.16.0136) por 19 (dezenove) autores em litisconsórcio ativo facultativo. Durante a instrução processual, o Juízo Estadual declinou da competência em relação aos autores Donatilia Rosa Braz , Marilda Mello Leão, Ivone Pereira , Wilson Conrado de Lima , Natalia Aparecida de Lima Berton e Anadir da Silva Maia e Serly Maria Camargo . Foi, ainda, determinada a permanência do feito perante a Justiça Estadual em relação a Valdinei de Lima Berton . (evento 1, PROCJUD8, p. 242). A COHAPAR prestou informações em relação aos contratos de Donatilia Rosa Braz , Ivone Pereira e Wilson Conrado de Lima ( 37.1 ). A CEF manifestou interesse em integrar a lide, uma vez que os contratos de todos os autores pertencem ao ramo de apólice pública, apresentando contestação (ev. 52.1 ). 2. Tendo em vista a documentação apresentada pela COHAPAR, a manifestação de interesse da CEF e o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1011, fixo a competência da Justiça Federal. 3. Para o prosseguimento e regularização do feito, determino, nos termos do disposto no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o desmembramento do processo , devendo ser distribuído por dependência a estes e autuado um processo para cada autor/contrato. Justifica-se tal medida porquanto, em ações como esta, devem ser analisados individualmente o contrato de seguro firmado, a apólice e o próprio imóvel em questão, relativos a cada um dos autores. 4. O valor da causa adquire grande importância, dentre outros fins, para a verificação da competência. Com o desmembramento do feito, observo ser necessária a adequação do valor da causa. Isto porque, com base nas demandas com idênticas causa de pedir e pedido que tramitam e/ou tramitaram perante esta 1ª Vara Federal, o proveito econômico buscado leva à competência do Juizado Especial Federal, a qual é absoluta, por força do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01 ( Ver: 5000105-97.2016.4.04.7010 e relacionados; 50036054520144047010 e relacionados; 50057676220134047005 e relacionados ). Ante ao desmembramento da ação, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato (quando se tratar de cônjuges ou parentes litigando conjuntamente), para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal). Na inicial do ev. 1.1 , quando em litisconsórcio ativo facultativo foi indicado o valor de R$ 200.000,00 (19 partes/contratos). Assim, estabeleço desde já o valor provisório de R$ 10.526,00 neste e nos autos a serem desmembrados, levando em consideração o valor atribuído à inicial ( pro rata ) e os valores auferidos em demandas semelhantes. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. - REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2012 PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo. (TRF-2 - AGV: 158762 RJ 2007.02.01.011966-0, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 31/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::15/04/2008 - Página::347) Grifei O Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). A presente ação se enquadra na regra. Julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE APENAS CONTRA A SEGURADORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Nas ações em que é postulada a cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel financiado no âmbito do SFH, a natureza da apólice em que tenha sido firmado o contrato de seguro - se pública ("ramo 66") ou se de mercado ("ramo 68") - é o elemento definidor da configuração ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. Isso porque a Caixa é quem tem respondido historicamente pelas obrigações decorrentes das apólices públicas, de forma direta ou subsidiariamente, seja na condição de sucessora do extinto BNH, seja na de gestora do FCVS, ou, mais recentemente, em decorrência das disposições da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, em se tratando de apólice pública, resta configurado o interesse jurídico da Caixa, cujo ingresso na lide na condição de assistente da seguradora, se ocorrer, firmará a competência da justiça federal. 3 - O JEF - Juizado Especial Federal - é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés. 4 - Em situação análoga, firmou-se a competência do Juizado Especial Federal, inclusive com julgamento de conflito de competência por esta Corte ( 5013485-42.2014.404.0000 ). (TRF4, AC 5010136-94.2015.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/08/2015). Dessa forma, considerando que: (i) parte autora e parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos neste e nos autos a serem desmembrados; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível. Saliento que eventual necessidade de realização de perícia não impede a tramitação fo feito pelo procedimento do Juizado Especial Federal 1 . Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, o valor da causa ( pro rata ) já era inferior a 60 salários mínimos. Pelas razões acima aduzidas, declino da competência, nestes e nos autos a serem desmembrados, para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. 5. Intimem-se. 6. Decorrido o prazo e preclusa a presente decisão: a) retifique-se a autuação para constar o valor da causa acima fixado; b) retifique-se a autuação para alterar a classe para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível; c) proceda-se ao desmembramento do feito em tantos contratos/autores abrangidos pela ação. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 3. Tutela de urgência indeferida. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020489-52.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5048361-13.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2021)

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Processo nº 5001909-97.2025.4.04.7006

ID: 320575773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001909-97.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BUDANA LUZINETE LINO COGINOTTI MARINES TOSSI DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SCHROEDER RUSSI

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THIAGO HAVIARAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001909-97.2025.4.04.7006/PR AUTOR : LUZINETE LINO COGINOTTI ADVOGADO(A) : TIAGO SCHROEDER RUSSI (OAB PR052496) ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : JO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001909-97.2025.4.04.7006/PR AUTOR : LUZINETE LINO COGINOTTI ADVOGADO(A) : TIAGO SCHROEDER RUSSI (OAB PR052496) ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : JOSE BUDANA ADVOGADO(A) : TIAGO SCHROEDER RUSSI (OAB PR052496) ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) AUTOR : MARINES TOSSI DE MELLO ADVOGADO(A) : TIAGO SCHROEDER RUSSI (OAB PR052496) ADVOGADO(A) : THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB PR052130) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LUZINETE LINO COGINOTTI , JOSE BUDANA e MARINES TOSSI DE MELLO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BRADESCO SEGUROS S/A , por meio da qual pretende objetivando a cobertura do seguro habitacional. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A ação foi ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Estadual em 16/111/2010 (Autos 0007293-41.2010.8.16.0069) por 07 (sete) autores em litisconsórcio ativo facultativo. Durante a instrução processual, o Juízo Estadual determinou o desmembramento do feito e a remessa para a Justiça Federal para análise do interesse da Caixa Econômica Federal em relação ao autores JOSÉ BUDANA, LUZINETE LINO COGINOTTI e MARINÊS TOSSI DE MELLO ( evento 1, DOC3 , p. 173/174). A COHAPAR informou que os contratos destes autores não foram localizados em seus sistemas, pertencendo ao CAIXA PARANÁ e COOPERATIVA NACIONAL DE MORADIAS-COHESMA ( 10.5 ). A CEF manifestou interesse em integrar a lide, uma vez que os contratos pertencem ao ramo de apólice pública, apresentando contestação (ev. 22.2 ). 2. Tendo em vista a manifestação de interesse da CEF e o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1011, fixo a competência da Justiça Federal. 3. Para o prosseguimento e regularização do feito, determino, nos termos do disposto no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o desmembramento do processo , devendo ser distribuído por dependência a estes e autuado um processo para cada autor/contrato. Justifica-se tal medida porquanto, em ações como esta, devem ser analisados individualmente o contrato de seguro firmado, a apólice e o próprio imóvel em questão, relativos a cada um dos autores. 4. O valor da causa adquire grande importância, dentre outros fins, para a verificação da competência. Com o desmembramento do feito, observo ser necessária a adequação do valor da causa. Isto porque, com base nas demandas com idênticas causa de pedir e pedido que tramitam e/ou tramitaram perante esta 1ª Vara Federal, o proveito econômico buscado leva à competência do Juizado Especial Federal, a qual é absoluta, por força do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01 ( Ver: 5000105-97.2016.4.04.7010 e relacionados; 50036054520144047010 e relacionados; 50057676220134047005 e relacionados ). Ante ao desmembramento da ação, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato (quando se tratar de cônjuges ou parentes litigando conjuntamente), para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal). Na inicial do ev. 1.1 , quando em litisconsórcio ativo facultativo foi indicado o valor de R$ 50.000,00 (07 partes/contratos). Assim, estabeleço desde já o valor provisório de R$ 7.143,00 neste e nos autos a serem desmembrados, levando em consideração o valor atribuído à inicial ( pro rata ) e os valores auferidos em demandas semelhantes. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. - REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2012 PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo. (TRF-2 - AGV: 158762 RJ 2007.02.01.011966-0, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 31/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::15/04/2008 - Página::347) Grifei O Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). A presente ação se enquadra na regra. Julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE APENAS CONTRA A SEGURADORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Nas ações em que é postulada a cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel financiado no âmbito do SFH, a natureza da apólice em que tenha sido firmado o contrato de seguro - se pública ("ramo 66") ou se de mercado ("ramo 68") - é o elemento definidor da configuração ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. Isso porque a Caixa é quem tem respondido historicamente pelas obrigações decorrentes das apólices públicas, de forma direta ou subsidiariamente, seja na condição de sucessora do extinto BNH, seja na de gestora do FCVS, ou, mais recentemente, em decorrência das disposições da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, em se tratando de apólice pública, resta configurado o interesse jurídico da Caixa, cujo ingresso na lide na condição de assistente da seguradora, se ocorrer, firmará a competência da justiça federal. 3 - O JEF - Juizado Especial Federal - é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés. 4 - Em situação análoga, firmou-se a competência do Juizado Especial Federal, inclusive com julgamento de conflito de competência por esta Corte ( 5013485-42.2014.404.0000 ). (TRF4, AC 5010136-94.2015.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/08/2015). Dessa forma, considerando que: (i) parte autora e parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos neste e nos autos a serem desmembrados; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível. Saliento que eventual necessidade de realização de perícia não impede a tramitação fo feito pelo procedimento do Juizado Especial Federal 1 . Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, o valor da causa ( pro rata ) já era inferior a 60 salários mínimos. Pelas razões acima aduzidas, declino da competência, nestes e nos autos a serem desmembrados, para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. 5. Intimem-se. 6. Decorrido o prazo e preclusa a presente decisão: a) retifique-se a autuação para constar o valor da causa acima fixado; b) retifique-se a autuação para alterar a classe para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível; c) proceda-se ao desmembramento do feito em tantos contratos/autores abrangidos pela ação. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 3. Tutela de urgência indeferida. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020489-52.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5048361-13.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2021)

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Processo nº 5012403-17.2025.4.03.0000

ID: 326937802

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012403-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012403-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012403-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DHL EXPRESS BRAZIL LTDA., com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão proferida em sede de execução fiscal que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (ID 348956499 - autos de origem) "Aceito o seguro garantia apresentado, reputo garantida esta execução fiscal. Determino a intimação da parte executada para fins do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/80, a qual se aperfeiçoará pela publicação no DJe. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, abra-se vista à exequente para manifestação." A decisão foi integrada por outra decisão proferida em sede de oposição de embargos declaratórios (IDs 349566597/363071293 - autos de origem) "Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que aceitou o Seguro Garantia e intimou a parte executada do prazo para oposição de Embargos à Execução. Alega, em síntese, a ocorrência de omissão vez que não houve apreciação de seus requerimentos para "o apensamento da presente Execução Fiscal aos autos da Ação Anulatória nº 5011973-88.2022.4.03.6105, para julgamento em conjunto de ambos os processos ou, ainda, seja determinada a suspensão da presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, até que venha ser julgada definitivamente a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5011973-88.2022.4.03.6105, a fim de que se evite possíveis decisões conflitantes". Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). No caso, razão em parte assiste ao embargante. Considerando a omissão apontada, passo à análise dos requerimentos. Como se sabe, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é alcançada nas hipóteses taxativas do art. 151 do CTN. Por sua vez, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, decorre exclusivamente do depósito do seu montante integral, e não decorre de garantia mediante caução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112). No julgamento do REsp 1156668/DF, no sistema de recursos repetitivos (Tema 378), firmou-se a tese de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de suspensão da execução fiscal. Ressalte-se que uma vez garantido o juízo, abre-se prazo para embargos à execução fiscal, não sendo possível ao juízo ou à parte antecipar as possíveis teses de defesa em sede embargos à execução fiscal, de modo que não cabe julgamento prévio sobre possível conexão. Assim sendo, acolho em parte os embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, indeferindo, no entanto, os requerimentos da parte executada , ora embargante. Oportunizo às partes manifestação em termos de prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, por sobrestados. Intimem-se. " Em suas razões recursais, a agravante sustenta em síntese que, o pedido indeferido pelo juízo de origem não diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, à suspensão processual da execução fiscal, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do CPC, pela existência de ação anulatória proposta anteriormente. Afirma que o seguro apresentado pela agravante não está vinculado exclusivamente ao processo de origem da anulatória, mas sim ao crédito objeto da CDA., objetivando garantir o adimplemento da exação discutida, razão pela qual seus efeitos se estendem à execução fiscal. É o sucinto relatório. Decido. C. Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que “é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas”, cabendo a reunião dos processos “nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC”. Ainda, pontuou que “a existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta” e, “embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80”. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1a Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. 2. Em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Precedentes. 3. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. 4. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. 5. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.” (STJ, 1ª Seção, CC 106041, relator Ministro Castro Meira, j. 28.10.2009) No mesmo sentido é o posicionamento desta 3ª Turma quando observada a identidade entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. DISCUSSÃO DO MESMO DÉBITO EM ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA JÁ ANALISADA E ACEITA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória precedente em que se discute, entre outros, o mesmo débito exequendo e se encontra garantida por meio de seguro garantia. 2. O simples ajuizamento de ação ordinária precedente à execução fiscal, sem o depósito integral dos valores discutidos ou a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito não tributário; há, ainda, a impossibilidade de reunião dos processos, quando há vara especializada para julgar execuções fiscais; no entanto, entendendo haver relação de prejudicialidade entre a execução e a anulatória cabe ao Juízo da execução avaliar a suficiência da garantia para garantir o débito. 3. No caso dos autos, há identidade entre o débito cobrado na execução fiscal e aquele discutido nos autos da ação anulatória ajuizada precedentemente (autos nº 5013485-29.2019.4.03.6100, distribuída à 12ª Vara Cível Federal de São Paulo), em que o débito se encontra garantido por meio de apólice de seguro. 4. Na espécie, o magistrado de origem, quando do deferimento do pedido de suspensão da execução fiscal originária, destacou que o débito se encontra suficientemente garantido, com tutela antecipada deferida na anulatória, bem como a desnecessidade de transferência da apólice para a execução fiscal. 5. A E. Terceira Turma desta Corte possui o entendimento que no caso de anulatória precedente à execução fiscal, em que se discute os mesmos débitos, com garantia aceita, desnecessária transferência desta para a execução, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade, por constituir dupla garantia. Precedentes. 6. Dessa forma, considerando ainda a ausência de prejuízo à exequente, deve ser mantida a decisão agravada. 7.Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, 3T, AI 5031220-71.2021.4.03.0000, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 05.08.2022) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O mero ajuizamento da ação anulatória não suspende a exigibilidade do crédito e, via de consequência, não impede o credor de ajuizar a competente ação executiva. 2 - É firme a jurisprudência no sentido de que a suspensão da execução fiscal depende de garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito como preconizado pelo 151 do CTN. 3 - Não há notícia de que nos autos da ação anulatória tenha sido deferida a suspensão da exigibilidade do débito. 4 - Assim, não se identifica elementos do caso concreto no sentido de que a Ação Anulatória é potencialmente prejudicial ao prosseguimento dos embargos à execução fiscal. 5 - Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados.” (TRF3, 3T, AI 5031638-09.2021.4.03.0000, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 28.04.2023) Registra-se, ainda, que a garantia à execução fiscal não se confunde com suspensão da exigibilidade do crédito e, conforme tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 241 (REsp n.º 962.838), “o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal”. Outrossim, é desnecessária a transferência para a execução fiscal da garantia oferecida na ação anulatória, posto que a medida constitui dupla garantia, violando o princípio da menor onerosidade. Destaca-se que eventual improcedência do pleito formulado na ação anulatória implicará a liquidação da garantia naquele processo, com a decorrente satisfação do crédito tributário. Neste sentido, confira-se: “ROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA PRECEDENTE. PREJUDICIALIDADE. DESNECESSIDADE DE DUPLA GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. De início, não se vislumbra nulidade na decisão agravada sob o argumento de que prolatada sem prévia manifestação da exequente sobre o endosso da apólice e aceitação da garantia no juízo cível, ao passo que juízo a quo somente reconsiderou a decisão que havia determinado o translado da garantia da anulatória para a execução fiscal. 2. Como é sabido, o simples ajuizamento de ação ordinária precedente à execução fiscal, sem o depósito integral dos valores discutidos ou a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito não tributário; há, ainda, a impossibilidade de reunião dos processos, quando há vara especializada para julgar execuções fiscais; no entanto, entendendo haver relação de prejudicialidade entre a execução e a anulatória cabe ao Juízo da execução avaliar a suficiência da garantia para garantir o débito. Precedente (CC n. 105.358/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 22/10/2010). 3. No caso vertente, há identidade entre o débito cobrado na execução fiscal e um daqueles que estão sendo discutidos nos autos da ação anulatória ajuizada precedentemente (autos nº 5013487-96.2019.4.03.6100, distribuído em 26/07/2019 perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP), garantido por meio de apólice de seguro, que abarcou o Processo Administrativo nº 9617/2017 - CDA 49, (ID 247893950 dos autos originários). 4. Esta Terceira Turma possui o entendimento que no caso de anulatória precedente à execução fiscal, em que se discutem os mesmos débitos, com garantia aceita, desnecessária transferência desta para a execução, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade, por constituir dupla garantia. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024878-15.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008687-21.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 24/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022). 5. Destarte, estando garantido o débito nos autos da ação anulatória e sendo o juízo cível competente para determinar a execução da garantia, mostra-se dispensável nova garantia no feito executivo, haja vista a identidade do objeto em discussão, a prejudicialidade externa e os efeitos que repercutirão na execução pela decisão ali proferida. 6. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3, 3ª Turma, AI 5029740-24.2022.4.03.0000, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 20.05.2023) Destarte, no caso concreto a empresa agravada, em 29/09/2022, ajuizou ação de procedimento comum, autuada sob n. º 5011973-88.2022.4.03.6105, visando à anulação dos débitos apurados no procedimento administrativo nºs 25759.426261/2017-94; 25759.425634/2017-96; 25759.425796/201724;25759.426134/2017-18; 25759.426379/2017-33; 25759.426551/2017-02;25759.426605/2017-28;25759.426868/2017-51; 25759.426890/2017-09; 25759.428067/2017-34; 25759.428078/2017-85;25759.428092/2017-54; 25759.428106/2017-15; 25759.428125/2017-13; 25759.428135/2017-35;25759.428172/2017-25; 25759.428202/2017-13; 25759.440473/2017-60; 25759.437745/2017-45;25759.440562/2017-23; 25759.440549/2017-83; 25759.440586/2017-73; 25759.440568/2017-98;25759.440564/2017-81; 25759.440494/2017-76; 25759.440498/2017-39; 25759.490669/2017-04;25759.426814/2017-95; 25759.513725/2017-88; 25759.513740/2017-26; 25759.054165/2017-31;25759.054321/2017-76; 25759.513737-2017-11; 25759.425582/2017-58. Foi deferida a tutela de urgência na referida demanda para fins de receber o seguro garantia ofertado como garantia dos créditos tributários. Em 02/02/2023, foi ajuizada execução fiscal autuada sob n.º 50011105-17.2023.4.03.6105, relativa à Certidão de Dívida Ativa extraída do referido procedimento administrativo. Portanto, observa-se que, os mesmos débitos são objetos da ação anulatória, com garantia aceita pela União Federal e admitida pelo juízo da execução fiscal da qual se originou o presente recurso. (ID 348956499 -autos de origem) Assim, ante a garantia do crédito tributário e havendo prejudicialidade entre as ações, cabível a suspensão da execução fiscal após o decurso do prazo para eventuais embargos do devedor e até decisão definitiva na ação anulatória nº 5011973-88.2022.4.03.6105. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para suspender a execução fiscal após o decurso do prazo para eventuais embargos do devedor e até decisão definitiva na ação anulatória nº 5011973-88.2022.4.03.6105. Comunique-se ao juízo a quo. Apresente a parte agravada a sua resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006404-02.2025.4.04.7002

ID: 319502956

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006404-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006404-02.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006404-02.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA em face de ato praticado pelo Reitor da Universidade Estadual de Londrina – UEL, postulando, em liminar, seja a autoridade impetrada compelida a reconhecer o direito do impetrante à tramitação simplificada do processo de revalidação do seu diploma de medicina, com o recebimento da documentação, devido processamento e apostilamento, nos termos do parágrafo 2º do art. 11 da Resolução nº 1 de 25/07/2022 do MEC. Narra, em síntese, que: É o breve relato. Decido. 2. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida , se deferida ao final somente. No caso em exame, o deferimento do pedido liminar é inviável, por ausência dos referidos pressupostos. Extrai-se das informações juntadas no evento 12, CONTES1 que a UEL aderiu ao REVALIDA como única forma de revalidação de diplomas de graduação em Medicina emitidos por instituição de ensino superior estrangeira: "(...) A Universidade Estadual de Londrina, na impossibilidade de acolher graduados em cursos estrangeiros de Medicina, para efeito de AVALIAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA (e, após, possibilitar a revalidação simplificada – e eficiente), ADERIU, em 2011, ao EXAME NACIONAL REVALIDA (cuja ADESÃO foi renovada por mais 10 ANOS, na forma da Lei federal 13.959, de 18/12/2019 e na Portaria INEP 530, de 9/09/2020 – documento em anexo), como instrumento para revalidação, porquanto o REVALIDA avalia o graduado em Medicina, em suas habilidades práticas e teóricas. E assim, por meio da Resolução CEPE 116/2022, a Universidade Estadual de Londrina novamente publicizou que as revalidações de diplomas de Medicina estrangeiros, em seu âmbito, ocorre de forma exclusiva por meio do REVALIDA, e NÃO OFERTA VAGAS na Plataforma Carolina Bori para revalidação simplificada de diplomas estrangeiros de graduação em Medicina. E ao eleger o EXAME NACIONAL REVALIDA para efeito de revalidações de diplomas de graduação em Medicina, a Universidade UEL não deixa de cumprir nenhum dispositivo legal que cuida da matéria, porquanto cumpre sua função revalidadora, fazendo-o, porém, mediante adoção do EXAME REVALIDA como instrumento que subsidia o processo de revalidação. [...] A Universidade UEL ADERIU AO EXAME NACIONAL “REVALIDA” para efeito de revalidações de diplomas de graduação de Medicina, expedidos por Universidades estrangeiras, o que não afeta as disposições da Resolução 01/2022-CNE e nem da Portaria 1.151/2023, mesmo porque tais normativas não impõem às Universidades nenhuma obrigatoriedade de acolher pedidos de revalidações de qualquer modalidade/natureza, até porque – mantém o entendimento e em razão da autonomia universitária, que cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas, sem obrigatoriedade legal, portanto, de adotar procedimentos simplificados. [...] Pois bem, com esta informação, não pairam dúvidas de que a revalidação simplificada, pretendida pelo impetrante, não se aplica aos diplomas estrangeiros de graduação em Medicina no âmbito da Universidade UEL, não sendo, assim, de aplicação ao caso a Resolução 001/2022-CNE, sob a alegação de que referido ato normativo autorizaria a revalidação simplificada, o que é de todo equivocado, pois essa revalidação simplificada dá-se por meio da Plataforma Carolina Bori (tal como previsto na Portaria 1.151/2023-MEC), e a Universidade UEL NÃO OFERTA VAGAS de MEDICINA na referida Plataforma, para essa modalidade de revalidação. [...] Excelência, é preciso aclarar que a Universidade UEL observa os procedimentos da revalidação simplificada para todos os demais cursos de graduação, o que procede conforme Resolução CEPE 116/2022, porém para os diplomas estrangeiros de Medicina, a Universidade fez a opção de laborar nas revalidações em comunhão com o INEP/MEC, ou seja, por meio do EXAME NACIONAL REVALIDA. (...)" Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento escolhido pela UEL para revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro, sendo prerrogativa da instituição tal decisão, a qual se insere no âmbito da autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, Não há, gize-se, obrigatoriedade da adoção do sistema instituído pela Resolução nº 1/2022 do CNE, não cabendo intervenção do Poder Judiciário na definição da modalidade de revalidação dos diplomas estrangeiros. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA SIMPLIFICADA. MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de apelo nobre, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação no âmbito desta Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020. III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Tema 476, desta Corte Superior, são firmes no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021 e AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.279/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/3/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. RITO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As Universidades Públicas possuem autonomia didático-administrativa para promover revalidações de diploma , não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação por procedimento distinto do que esta optara. 2. Hipótese em que somente se cogita da aplicação da previsão do art. 12 ou do prazo previsto no art. 9,§ 5º, da Resolução nº 1/2022 do CNE quando o pedido de revalidação simplificada está dentro das vagas abertas pela instituição de ensino. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001413-71.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação , não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020 ) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. 2. A UFSC aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, chamado REVALIDA, realizado prelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria 278/2011, do MEC. 3. A opção da UFSC pela adesão ao REVALIDA, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas vigentes sobre o tema, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade ou direito líquido e certo violado . (TRF4, AC 5002415-10.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024, grifei). Logo, inexiste direito do impetrante de que a autoridade coatora receba e analise o requerimento de revalidação do diploma nos termos pleiteados. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se a impetrante acerca desta decisão. 4. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 5. Deverá ser feita conclusão para sentença com prioridade . Diligências necessárias.

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Elizete Umbelino Da Silva Anacleto e outros x Federal De Seguros S/A - Falido

ID: 306354392

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000476-74.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE UMBELINO DA SILVA ANACLETO VERONICE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELSO CARDOSO BITENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO RAFAEL BONATTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000476-74.2025.4.04.7033/PR AUTOR : ELIZETE UMBELINO DA SILVA ANACLETO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000476-74.2025.4.04.7033/PR AUTOR : ELIZETE UMBELINO DA SILVA ANACLETO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR : VERONICE DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) RÉU : FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A) : BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação por meio da qual objetivam os autores, reunidos em litisconsórcio ativo facultativo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização em razão de cobertura securitária em virtude de sinistro ocorrido em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Atribuem à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). A ação foi ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Estadual em 30/11/2010 (Autos0004685-83.2010.8.16.0097) por 02 (duas) autoras em litisconsórcio ativo facultativo. Durante a instrução processual, o Juízo Estadual determinou a remessa para a Justiça Federal para análise do interesse da Caixa Econômica Federal (ev. 1.8 , p.133/134). Apresentada informações sobre os contratos pela COHAPAR (ev. 7), a Caixa manifestou interesse no feito (ev. 17). Vieram os autos conclusos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1011 de repercussão geral, fixou o seguinte entendimento: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Considerando que os contratos pertencem ao ramo 066, de apólice pública, diante da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1011, reconheço a competência da Justiça Federal para julgar a ação. 3. Para o prosseguimento e regularização do feito, determino, nos termos do disposto no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o desmembramento do processo , devendo ser distribuído por dependência a estes e autuado um processo para cada autor/contrato. Justifica-se tal medida porquanto, em ações como esta, devem ser analisados individualmente o contrato de seguro firmado, a apólice e o próprio imóvel em questão, relativos a cada um dos autores. 4. O valor da causa adquire grande importância, dentre outros fins, para a verificação da competência. Com o desmembramento do feito, observo ser necessária a adequação do valor da causa. Isto porque, com base nas demandas com idênticas causa de pedir e pedido que tramitam e/ou tramitaram perante esta 1ª Vara Federal, o proveito econômico buscado leva à competência do Juizado Especial Federal, a qual é absoluta, por força do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01 ( Ver: 5000105-97.2016.4.04.7010 e relacionados; 50036054520144047010 e relacionados; 50057676220134047005 e relacionados ). Ante ao desmembramento da ação, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato (quando se tratar de cônjuges ou parentes litigando conjuntamente), para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal). Na inicial do 1.1 , quando em litisconsórcio ativo facultativo foi indicado o valor de R$ 60.000,00 (02 partes/contratos). Assim, estabeleço desde já o valor provisório de R$ 30.00,00 neste e nos autos a serem desmembrados, levando em consideração o valor atribuído à inicial ( pro rata ) e os valores auferidos em demandas semelhantes. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. - REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2012 PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo. (TRF-2 - AGV: 158762 RJ 2007.02.01.011966-0, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 31/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::15/04/2008 - Página::347) Grifei O Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). A presente ação se enquadra na regra. Julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE APENAS CONTRA A SEGURADORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Nas ações em que é postulada a cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel financiado no âmbito do SFH, a natureza da apólice em que tenha sido firmado o contrato de seguro - se pública ("ramo 66") ou se de mercado ("ramo 68") - é o elemento definidor da configuração ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. Isso porque a Caixa é quem tem respondido historicamente pelas obrigações decorrentes das apólices públicas, de forma direta ou subsidiariamente, seja na condição de sucessora do extinto BNH, seja na de gestora do FCVS, ou, mais recentemente, em decorrência das disposições da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, em se tratando de apólice pública, resta configurado o interesse jurídico da Caixa, cujo ingresso na lide na condição de assistente da seguradora, se ocorrer, firmará a competência da justiça federal. 3 - O JEF - Juizado Especial Federal - é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés. 4 - Em situação análoga, firmou-se a competência do Juizado Especial Federal, inclusive com julgamento de conflito de competência por esta Corte ( 5013485-42.2014.404.0000 ). (TRF4, AC 5010136-94.2015.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/08/2015). Dessa forma, considerando que: (i) parte autora e parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos neste e nos autos a serem desmembrados; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível. Saliento que eventual necessidade de realização de perícia não impede a tramitação fo feito pelo procedimento do Juizado Especial Federal 1 . Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, o valor da causa ( pro rata ) já era inferior a 60 salários mínimos. Pelas razões acima aduzidas, declino da competência, nestes e nos autos a serem desmembrados, para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. 5. Intimem-se. 6. Decorrido o prazo e preclusa a presente decisão: a) retifique-se a autuação para constar o valor da causa acima fixado; b) retifique-se a autuação para alterar a classe para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível; c) proceda-se ao desmembramento do feito em tantos contratos/autores abrangidos pela ação. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 3. Tutela de urgência indeferida. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020489-52.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5048361-13.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2021)

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Arotide Maria Da Silva e outros x Yelum Seguros S.A

ID: 305910528

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000103-15.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AROTIDE MARIA DA SILVA BELARMINA RIBEIRO DE SOUZA CICERA DE LIMA GASPARINA RODRIGUES MIRANDA MARIA APARECIDA BORGES MARIA BENEDITA PENALVA MARTINS ROSA MARIA DE SOUZA VALDECI MARGIO HENRIQUE

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDER CORNELIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOÃO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000103-15.2025.4.04.7010/PR AUTOR : AROTIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000103-15.2025.4.04.7010/PR AUTOR : AROTIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : GASPARINA RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : BELARMINA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : VALDECI MARGIO HENRIQUE ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : CICERA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : ROSA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : MARIA APARECIDA BORGES ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : MARIA BENEDITA PENALVA MARTINS ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação por meio da qual objetivam os autores, reunidos em litisconsórcio ativo facultativo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização em razão de cobertura securitária em virtude de sinistro ocorrido em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A ação foi ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Estadual em 23/12/2009 (Autos 0000846-38.2009.8.16.0080) por 8 (oito) autores em litisconsórcio ativo facultativo. Recebido os autos, a COHAPAR foi oficiada para apresentar informações acerca do ramo da apólice securitária dos autores, o que foi cumprido no ev. 5. A Caixa manifestou interesse em relação aos autores AROTIDE MARIA DA SILVA , BELARMINA RIBEIRO DE SOUZA , CICERA DE LIMA , MARIA APARECIDA BORGES , MARIA BENEDITA PENALVA MARTINS e ROSA MARIA DE SOUZA . Em relação à autora GASPARINA RODRIGUES MIRANDA , manifestou pelo não interesse (evento 31, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Diante da manifestação da Caixa Econômica Federal, da informação apresentada no ev. 6 e da tese fixada no tema 1011 do STF, acolho a competência da Justiça Federal para julgar o feito em relação aos autores AROTIDE MARIA DA SILVA , BELARMINA RIBEIRO DE SOUZA , CICERA DE LIMA , MARIA APARECIDA BORGES , MARIA BENEDITA PENALVA MARTINS e ROSA MARIA DE SOUZA . Quanto à autora GASPARINA RODRIGUES MIRANDA , por não se tratar de contrato vinculado ao ramo 66, com cobertura pelo FCVS (ev. 5, ANEXO10 ), faço a devolução dos autos à Justiça Estadual , competente para processamento e julgamento do feito ( distribuição anterior sob o nº 0000846-38.2009.8.16.0080 da Vara Cível de Engenheiro Beltrão ). 3. Para o prosseguimento e regularização do feito, determino, nos termos do disposto no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o desmembramento do processo , devendo ser distribuído por dependência a estes e autuado um processo para cada autor/contrato. Justifica-se tal medida porquanto, em ações como esta, devem ser analisados individualmente o contrato de seguro firmado, a apólice e o próprio imóvel em questão, relativos a cada um dos autores. 4. O valor da causa adquire grande importância, dentre outros fins, para a verificação da competência. Com o desmembramento do feito, observo ser necessária a adequação do valor da causa. Isto porque, com base nas demandas com idênticas causa de pedir e pedido que tramitam e/ou tramitaram perante esta 1ª Vara Federal, o proveito econômico buscado leva à competência do Juizado Especial Federal, a qual é absoluta, por força do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01 ( Ver: 5000105-97.2016.4.04.7010 e relacionados; 50036054520144047010 e relacionados; 50057676220134047005 e relacionados ). Ante ao desmembramento da ação, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato (quando se tratar de cônjuges ou parentes litigando conjuntamente), para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal). Na inicial do processo na Justiça Estadual, quando em litisconsórcio ativo facultativo foi indicado o valor de R$100.000,00 (para 08 partes/contratos). Levando em conta a exclusão de um dos autores na seara da Justiça Federal, restando 07 partes/contratos, estabeleço desde já o valor provisório de R$ 14.285,71 (quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) neste e nos autos a serem desmembrados, levando em consideração o valor atribuído à inicial ( pro rata ) e os valores auferidos em demandas semelhantes. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. - REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2012 PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo. (TRF-2 - AGV: 158762 RJ 2007.02.01.011966-0, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 31/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::15/04/2008 - Página::347) Grifei O Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). A presente ação se enquadra na regra. Julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE APENAS CONTRA A SEGURADORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Nas ações em que é postulada a cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel financiado no âmbito do SFH, a natureza da apólice em que tenha sido firmado o contrato de seguro - se pública ("ramo 66") ou se de mercado ("ramo 68") - é o elemento definidor da configuração ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. Isso porque a Caixa é quem tem respondido historicamente pelas obrigações decorrentes das apólices públicas, de forma direta ou subsidiariamente, seja na condição de sucessora do extinto BNH, seja na de gestora do FCVS , ou, mais recentemente, em decorrência das disposições da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, em se tratando de apólice pública, resta configurado o interesse jurídico da Caixa, cujo ingresso na lide na condição de assistente da seguradora, se ocorrer, firmará a competência da justiça federal. 3 - O JEF - Juizado Especial Federal - é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés. 4 - Em situação análoga, firmou-se a competência do Juizado Especial Federal, inclusive com julgamento de conflito de competência por esta Corte ( 5013485-42.2014.404.0000 ). (TRF4, AC 5010136-94.2015.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/08/2015). Dessa forma, considerando que: (i) parte autora e parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos neste e nos autos a serem desmembrados; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível. Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, o valor da causa ( pro rata ) já era inferior a 60 salários mínimos. Saliento que eventual necessidade de perícia não impede a tramitação da ação pelo Procedimento do Juizado Especial Federal. Pelas razões acima aduzidas, declino da competência, nestes e nos autos a serem desmembrados, para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. 5. Intimem-se. 6. Decorrido o prazo e preclusa a presente decisão: a) retifique-se a autuação para constar o valor da causa acima fixado; b) Devolvam-se os autos à Justiça Estadual, a fim de que proceda ao regular processamento e julgamento da demanda em relação à autora GASPARINA RODRIGUES MIRANDA ( distribuição anterior sob o nº 0000846-38.2009.8.16.0080 da Vara Cível de Engenheiro Beltrão ); c) retifique-se a autuação para alterar a classe para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível; d) proceda-se ao desmembramento do feito em tantos contratos/autores abrangidos pela ação.

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Cacilda Jose Bento e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 317809314

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001657-82.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA JOSE BENTO DONIZETTE BELINATO VEDOVOTO JOAO BATISTA DE JESUS JOSE BISPO DOS SANTOS MIGUEL LIMA DE AMORIM OSNEY ANTONIO DE AZEVEDO SIRENE VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS

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JOÃO EDER CORNELIAN

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SANDRO RAFAEL BONATTO

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001657-82.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOAO BATISTA DE JESUS ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : FER… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001657-82.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOAO BATISTA DE JESUS ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AUTOR : JOSE BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AUTOR : SIRENE VAZ DE LIMA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AUTOR : DONIZETTE BELINATO VEDOVOTO ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AUTOR : MIGUEL LIMA DE AMORIM ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AUTOR : OSNEY ANTONIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AUTOR : CACILDA JOSE BENTO ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : JOÃO EDER CORNELIAN (OAB PR016561) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face da(s) parte(s) ré(s) TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e CEF, objetivando a cobertura do seguro habitacional. Atribuem à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Os autos foram ajuizados perante a Justiça Estadual em 15/10/2009 (Autos: 0000426-23.2009.8.16.0051). Em razão de possível interesse jurídico da CEF no feito, o processo foi remetido a esta Juízo Federal. Apresentada informações sobre os contratos pela COHAPAR (ev. 5.13 ), a Caixa manifestou interesse no feito, com exceção do autor JOSE BISPO DOS SANTOS (ev. 17.1 ). Intimada a CEF para se manifestar (ev. 1.1, p. 741), pugnou pela manutenção dos autos na Justiça Federal (ev. 1.1, p. 757 e 917). Vieram os autos conclusos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1011 de repercussão geral, fixou o seguinte entendimento: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Conforme documentos presentados nos ev. 5.13 e ev. 23, a exceção do contrato de JOSE BISPO DOS SANTOS , os demais contratos pertencem ao ramo 66. Por pertencer aos ramos 61/65, não há interesse da CEF em integrar a lida, razão pela qual declino da competência em relação ao autor JOSE BISPO DOS SANTOS . Em relação aos demais, considerando que os contratos pertencem ao ramo 066, de apólice pública, diante da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1011, reconheço a competência da Justiça Federal para julgar a ação. 3. Para o prosseguimento e regularização do feito em relação aos autores Joao Batista de Jesus , Sirene Vaz de Lima , Donizette Belinato Vedovoto , Miguel Lima de Amorim , Osney Antonio de Azevedo E Cacilda Jose Bento , determino, nos termos do disposto no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o desmembramento do processo , devendo ser distribuído por dependência a estes e autuado um processo para cada autor/contrato. Justifica-se tal medida porquanto, em ações como esta, devem ser analisados individualmente o contrato de seguro firmado, a apólice e o próprio imóvel em questão, relativos a cada um dos autores. 4. O valor da causa adquire grande importância, dentre outros fins, para a verificação da competência. Com o desmembramento do feito, observo ser necessária a adequação do valor da causa. Isto porque, com base nas demandas com idênticas causa de pedir e pedido que tramitam e/ou tramitaram perante esta 1ª Vara Federal, o proveito econômico buscado leva à competência do Juizado Especial Federal, a qual é absoluta, por força do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01 ( Ver: 5000105-97.2016.4.04.7010 e relacionados; 50036054520144047010 e relacionados; 50057676220134047005 e relacionados ). Ante ao desmembramento da ação, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato (quando se tratar de cônjuges ou parentes litigando conjuntamente), para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal). Na inicial do 1.1 (p. 4-33), quando em litisconsórcio ativo facultativo foi indicado o valor de R$ 100.000,00 (10 partes/contratos). Assim, estabeleço desde já o valor provisório de R$ 10.000,00 neste e nos autos a serem desmembrados, levando em consideração o valor atribuído à inicial ( pro rata ) e os valores auferidos em demandas semelhantes. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. - REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2012 PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo. (TRF-2 - AGV: 158762 RJ 2007.02.01.011966-0, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 31/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::15/04/2008 - Página::347) Grifei O Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). A presente ação se enquadra na regra. Julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE APENAS CONTRA A SEGURADORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Nas ações em que é postulada a cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel financiado no âmbito do SFH, a natureza da apólice em que tenha sido firmado o contrato de seguro - se pública ("ramo 66") ou se de mercado ("ramo 68") - é o elemento definidor da configuração ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. Isso porque a Caixa é quem tem respondido historicamente pelas obrigações decorrentes das apólices públicas, de forma direta ou subsidiariamente, seja na condição de sucessora do extinto BNH, seja na de gestora do FCVS, ou, mais recentemente, em decorrência das disposições da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, em se tratando de apólice pública, resta configurado o interesse jurídico da Caixa, cujo ingresso na lide na condição de assistente da seguradora, se ocorrer, firmará a competência da justiça federal. 3 - O JEF - Juizado Especial Federal - é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés. 4 - Em situação análoga, firmou-se a competência do Juizado Especial Federal, inclusive com julgamento de conflito de competência por esta Corte ( 5013485-42.2014.404.0000 ). (TRF4, AC 5010136-94.2015.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/08/2015). Dessa forma, considerando que: (i) parte autora e parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos neste e nos autos a serem desmembrados; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível. Saliento que eventual necessidade de realização de perícia não impede a tramitação fo feito pelo procedimento do Juizado Especial Federal 1 . Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, o valor da causa ( pro rata ) já era inferior a 60 salários mínimos. Pelas razões acima aduzidas, declino da competência, nestes e nos autos a serem desmembrados, para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. 5. Intimem-se. 6. Decorrido o prazo e preclusa a presente decisão: a) devolva-se os autos à Vara Cível da Comarca de Barbosa Ferraz/PR, 0000426-23.2009.8.16.0051, para o prosseguimento do feito em relação ao autor JOSE BISPO DOS SANTOS ; b) cumprido o item a, retifique-se a autuação para constar o valor da causa acima fixado; c) retifique-se a autuação para alterar a classe para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível; d) proceda-se ao desmembramento do feito em tantos contratos/autores abrangidos pela ação. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 3. Tutela de urgência indeferida. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020489-52.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5048361-13.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2021)

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Elizete Umbelino Da Silva Anacleto e outros x Federal De Seguros S/A - Falido

ID: 332891723

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021860-46.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE UMBELINO DA SILVA ANACLETO VERONICE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021860-46.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ELIZETE UMBELINO DA SILVA ANACLETO ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE : VERONICE DA SILVA LOPES A… Agravo de Instrumento Nº 5021860-46.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ELIZETE UMBELINO DA SILVA ANACLETO ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE : VERONICE DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO : FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A) : BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZETE UMBELINO DA SILVA ANACLETO e VERONICE DA SILVA LOPES contra decisão proferida em Procedimento Comum que determinou a redistribuição do feito de origem a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível ( evento 20, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o Juiz a quo, ao decidir, ex officio , sua incompetência absoluta, sem antes cientificar as partes sobre tal possibilidade e oportunizar-lhes o respectivo debate, deixou de observar o prévio contraditório, preconizado nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil de 2015. Referiu que a ação originária, proveniente da Justiça Estadual, foi ajuizada em litisconsórcio, e aduziu a impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tanto pela necessidade de realização de prova pericial como pela inexistência de renúncia ao valor excedente. Alegou que há necessidade de prova pericial complexa. Postulou a reforma da decisão para o fim de reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento da demanda, mantendo-se a competência do Juízo Comum Federal. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5000476-74.2025.4.04.7033/PR, evento 20, DESPADEC1 : "(...) 4. O valor da causa adquire grande importância, dentre outros fins, para a verificação da competência. Com o desmembramento do feito, observo ser necessária a adequação do valor da causa. Isto porque, com base nas demandas com idênticas causa de pedir e pedido que tramitam e/ou tramitaram perante esta 1ª Vara Federal, o proveito econômico buscado leva à competência do Juizado Especial Federal, a qual é absoluta, por força do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01 (Ver: 5000105-97.2016.4.04.7010 e relacionados; 50036054520144047010 e relacionados; 50057676220134047005 e relacionados). Ante ao desmembramento da ação, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato (quando se tratar de cônjuges ou parentes litigando conjuntamente), para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal). Na inicial do 1.1 , quando em litisconsórcio ativo facultativo foi indicado o valor de R$ 60.000,00 (02 partes/contratos). Assim, estabeleço desde já o valor provisório de R$ 30.00,00 neste e nos autos a serem desmembrados, levando em consideração o valor atribuído à inicial (pro rata) e os valores auferidos em demandas semelhantes. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. - REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2012 PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo. (TRF-2 - AGV: 158762 RJ 2007.02.01.011966-0, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 31/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::15/04/2008 - Página::347) Grifei O Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). A presente ação se enquadra na regra. Julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE APENAS CONTRA A SEGURADORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Nas ações em que é postulada a cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel financiado no âmbito do SFH, a natureza da apólice em que tenha sido firmado o contrato de seguro - se pública ("ramo 66") ou se de mercado ("ramo 68") - é o elemento definidor da configuração ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. Isso porque a Caixa é quem tem respondido historicamente pelas obrigações decorrentes das apólices públicas, de forma direta ou subsidiariamente, seja na condição de sucessora do extinto BNH, seja na de gestora do FCVS, ou, mais recentemente, em decorrência das disposições da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, em se tratando de apólice pública, resta configurado o interesse jurídico da Caixa, cujo ingresso na lide na condição de assistente da seguradora, se ocorrer, firmará a competência da justiça federal. 3 - O JEF - Juizado Especial Federal - é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés. 4 - Em situação análoga, firmou-se a competência do Juizado Especial Federal, inclusive com julgamento de conflito de competência por esta Corte ( 5013485-42.2014.404.0000 ). (TRF4, AC 5010136-94.2015.4.04.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/08/2015). Dessa forma, considerando que: (i) parte autora e parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos neste e nos autos a serem desmembrados; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível. Saliento que eventual necessidade de realização de perícia não impede a tramitação fo feito pelo procedimento do Juizado Especial Federal 1 . Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, o valor da causa (pro rata) já era inferior a 60 salários mínimos. Pelas razões acima aduzidas, declino da competência, nestes e nos autos a serem desmembrados, para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. Quanto aos argumentos apresentados pela parte agravante, de afronta ao princípio da não surpresa, a competência do juízo e a complexidade da causa, esta 12ª Turma, em diversas ocasiões envolvendo casos análogos, já firmou entendimento no sentido de afastar tais alegações, conforme demonstra a ementa a seguir transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação originária ajuizada e processada inicialmente na Justiça Federal Comum.2. Proferida decisão de declínio de competência em favor do Juizado Especial Federal, diante do valor atribuído à causa e da ausência de causas excludentes.3. Interposição de agravo de instrumento pela parte autora, alegando: ocorrência de decisão surpresa; impossibilidade de renúncia ao valor superior a sessenta salários mínimos; necessidade de produção de prova pericial complexa; e restrição ao resultado útil do processo.4. Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de declínio de competência violou o princípio da não surpresa; (ii) saber se a necessidade de realização de prova pericial e a complexidade da causa afastariam a competência do Juizado Especial Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A decisão de declínio de competência não configura decisão surpresa, por não tratar do mérito da controvérsia, limitando-se à aplicação de norma legal sobre competência absoluta (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).7. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que nem a complexidade da causa, nem a necessidade de produção de prova pericial afastam a competência do Juizado Especial Federal, sendo esta fixada exclusivamente pelo valor da causa.8. A decisão agravada respeitou o princípio do contraditório e do devido processo legal, não havendo prejuízo processual à parte agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A competência do Juizado Especial Federal é absoluta nas causas com valor não superior a sessenta salários mínimos, não sendo afastada por eventual complexidade da matéria ou necessidade de prova pericial, tampouco se configura decisão surpresa a remessa dos autos ao juízo competente quando ausente análise de mérito. (TRF4, AG 5010710-68.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) Nesse contexto, tendo em vista que a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Turma, não vislumbro motivo para sua reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 3. Tutela de urgência indeferida. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020489-52.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5048361-13.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2021)

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