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Caixa Econômica Federal - Cef x Diego Seiji Almeida Fukamati e outros

ID: 292996681

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015701-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DIEGO SEIJI ALMEIDA FUKAMATI DILZA DE ALMEIDA CARRASCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE CHRISTIAN RICARDO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO CRUZ FERREIRA GONCALVES

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FELIPE FRANCO TAKAMINI

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ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5015701-38.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : DIEGO SEIJI ALMEIDA FUKAMATI (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUAR… Apelação Cível Nº 5015701-38.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : DIEGO SEIJI ALMEIDA FUKAMATI (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CRUZ FERREIRA GONCALVES (OAB RJ187567) ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) APELADO : DILZA DE ALMEIDA CARRASCO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CRUZ FERREIRA GONCALVES (OAB RJ187567) ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) INTERESSADO : HUDSON RENAN CORDEIRO CAETANO ADVOGADO(A) : WALLACE CHRISTIAN RICARDO DA SILVA INTERESSADO : MANUELLA AMORIM DE OLIVEIRA CAETANO ADVOGADO(A) : WALLACE CHRISTIAN RICARDO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO evento 33, PET1 : Trata-se de pedido de ingresso, na qualidade de terceiros interessados, formulado por MANUELLA AMORIM DE OLIVEIRA CAETANO e HUDSON RENAN CORDEIRO CAETANO, os quais afirmam ser os adquirentes do imóvel objeto da presente demanda, que versa sobre a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/97. O feito encontra-se em fase de julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal. Os peticionantes instruíram sua postulação com documentação apta a demonstrar a aquisição do bem que constitui o objeto central da controvérsia (evento 33.2 ), bem como juntaram as respectivas procurações outorgadas ao patrono que subscreve o requerimento (eventos 33.3 e 33.4 ). Pois bem. A teor do disposto no art. 119 c/c o art. 996, ambos do CPC, admite-se a participação de terceiro interessado nos autos, especialmente quando demonstrado que a decisão judicial a ser proferida na causa possa repercutir diretamente em sua esfera jurídica. In casu , evidencia-se o legítimo interesse jurídico dos requerentes, haja vista que eventual nulidade do procedimento de consolidação da propriedade poderá repercutir na higidez da cadeia dominial e, por conseguinte, no direito aquisitivo por eles exercido. Posto isso, defiro , com fulcro no art. 996 do CPC, o pedido de ingresso de Manuella Amorim de Oliveira Caetano e de Hudson Renan Cordeiro Caetano, na qualidade de terceiros interessados. Retifique-se a autuação. Intimem-se.

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Processo nº 5069924-38.2023.4.02.5101

ID: 324085856

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069924-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5069924-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ … Apelação Cível Nº 5069924-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A) : NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXCESSO. OCORRÊNCIA. 1. A adesão ao Programa de Parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da dívida. 2. O encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 é norma especial em relação ao art. 85, §3º, do CPC/15, uma vez que sua aplicação é restrita à execução fiscal. Ademais, não apenas substitui a condenação em honorários, mas também financia a atividade de cobrança judicial de dívida da União. 3. A Administração Pública, ao aplicar sanções administrativas, possui discricionariedade técnica, desde que respeitados os limites da legalidade e da razoabilidade. O controle judicial sobre tais decisões limita-se à verificação de sua legalidade e proporcionalidade, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 4. A interposição de recurso administrativo enseja a suspensão da exigibilidade da dívida administrativa, porém não interfere no termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir com o vencimento do prazo previsto na notificação sem o seu devido pagamento. 5. Quanto ao excesso de execução, deve ser aplicada a nova interpretação fixada em sede administrativa, eis que o vencimento da dívida é posterior ao marco temporal estabelecido. 6. Apelações de SEMEG SAÚDE LTDA e pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) as quais se nega provimento . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de Apelação interpostos por SEMEG SAÚDE LTDA e pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5013567-15.2022.8.08.0011

ID: 283322657

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013567-15.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEILA DE JESUS SOROMENHO VALDINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013567-15.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEILA DE JESUS SOROMENHO VALDINO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, cuja parte autora pretende a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da base de cálculo do ICMS e a restituição do valor pago, sobre o percentual que ultrapassou o valor devido. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. É o relatório. Decido. A discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi fixada no Tema 986 nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Ou seja, os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013567-34.2023.4.04.9999

ID: 317488195

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013567-34.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR FRANCISCA KOESTER

Acórdão

Advogados:

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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Apelação Cível Nº 5013567-34.2023.4.04.9999/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : NADIR FRANCISCA KOESTER ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017… Apelação Cível Nº 5013567-34.2023.4.04.9999/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : NADIR FRANCISCA KOESTER ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. benefício por incapacidade. qualidade de seguradA especial na data de início da incapacidade não demonstrada. inversão da sucumbência. honorários advocatícios. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A incapacidade total e permanente e data de seu início são incontroversas. 3. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 4. Ainda que a autora tenha desempenhado alguma atividade rural antes do início da incapacidade, pela análise do conjunto probatório denota-se que não a faz como segurada especial, a qual pressupõe que a agricultura de subsistência deva se constituir na principal fonte de renda do grupo familiar e indispensável ao sustento familiar. 5. Restou evidenciado que a autora não se tratava de segurada especial. Diante da fragilidade do início de prova material da atividade rural e da prova oral que não tem respaldo nos documentos constantes nos autos, não resta comprovada a qualidade de segurado especial no período anterior ao início da incapacidade, motivo pelo qual a interessada não faz jus ao benefício pleiteado. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. 6. Invertida a sucumbência, resta condenada a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade das verbas, em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Monteiro Aranha Sa x União - Fazenda Nacional

ID: 316781778

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109888-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO ARANHA SA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5109888-38.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 190) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: MONTEIRO ARANHA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5109791-38.2023.4.02.5101

ID: 319598208

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109791-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MAIA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA

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ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109791-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : WILLIAM MAIA GOMES ADVOGADO(A) : ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA DOS SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109791-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : WILLIAM MAIA GOMES ADVOGADO(A) : ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) SENTENÇA Diante do exposto, a) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecer os períodos de 14/01/2008 a 01/07/2008. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 332, inciso II, ambos do CPC, o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 14/08/1991 até 31/10/1992, de 01/11/1992 até 06/04/2005, de 03/07/2008 até 04/10/2013, de 25/04/2017 até 12/11/2019 e de 13/11/2019 até 02/03/2021, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; Saliento que este período (13/11/2019 a 02/03/2021) avança para além de 13/11/2019 (Reforma da Previdência - EC nº 103/2019). Portanto, para a análise do benefício de aposentadoria especial, a conversão é plenamente válida; porém, para os demais benefícios, o art. 25, §2º da EC nº 103/19 impede a conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados após 13/11/2019. Assim, para os demais benefícios que não a aposentadoria especial, a fração deste período posterior a 13/11/2019 será contada sem conversão, como tempo comum. c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte nautora, com DIB em 21/03/2024 (data da citação) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Monteiro Aranha Sa x União - Fazenda Nacional

ID: 256259429

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109888-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO ARANHA SA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5109888-38.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: MONTEIRO ARANHA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Bancoseguro S.A. x Joao Luis Serra Costa

ID: 337063517

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098442-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A.

Polo Passivo:

JOAO LUIS SERRA COSTA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA SILVA

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JORGE LUIZ SOUZA

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GISELE DE ANDRADE TOMPSON

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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Apelação Cível Nº 5098442-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : BANCOSEGURO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998)… Apelação Cível Nº 5098442-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : BANCOSEGURO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) APELADO : JOAO LUIS SERRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE DE ANDRADE TOMPSON (OAB RJ214369) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ SOUZA (OAB RJ044547) ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ230782) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. MESMA FOTOGRAFIA DE ARQUIVO USADA PARA ABERTURA DA CONTA E TRÊS EMPRÉSTIMOS SUCESSIVOS, EM DIAS DIVERSOS. CONTA ABERTA EM NOME DA VÍTIMA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DE ONDE RECEBE O BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sentença que condena o BANCO SEGURO S/A e o INSS, este de forma subsidiária, a indenizar danos materiais e dano moral oriundos de empréstimos consignados fraudulentos contra o autor. Descoberta do empréstimo no mês seguinte, quando do desconto da primeira parcela. Somente o banco réu interpôs recurso e o INSS se conformou com a condenação, subsidiária quanto a ele. 2. Quadro probatório que confirma a responsabilidade da instituição financeira, sem indício de culpa da vítima. Contratação a partir de simples fotografia de arquivo usada em todos os contratos para biometria facial, sem segurança e sem a adoção de mecanismos de aferição da vontade, a cada contratação. Incidência do enunciado n.º 479 da súmula do STJ. Ônus da prova da autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato cabia ao réu, que dele não se desincumbiu (Tema n.º 1.061 dos recursos repetitivos do STJ). Devolução dos valores descontados que deve ser feita de forma simples, e não dobrada, pois não se trata de cobrança indevida e ausente a má-fé da instituição financeira. Indenização por danos morais fixada em patamar razoável e sem destoar dos padrões assentes. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a dobra na devolução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Diego Seiji Almeida Fukamati e outros

ID: 300451065

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015701-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DIEGO SEIJI ALMEIDA FUKAMATI DILZA DE ALMEIDA CARRASCO

Acórdão

Advogados:

WALLACE CHRISTIAN RICARDO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO CRUZ FERREIRA GONCALVES

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FELIPE FRANCO TAKAMINI

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ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5015701-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : DIEGO SE… Apelação Cível Nº 5015701-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : DIEGO SEIJI ALMEIDA FUKAMATI (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CRUZ FERREIRA GONCALVES (OAB RJ187567) ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) APELADO : DILZA DE ALMEIDA CARRASCO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CRUZ FERREIRA GONCALVES (OAB RJ187567) ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) INTERESSADO : HUDSON RENAN CORDEIRO CAETANO ADVOGADO(A) : WALLACE CHRISTIAN RICARDO DA SILVA INTERESSADO : MANUELLA AMORIM DE OLIVEIRA CAETANO ADVOGADO(A) : WALLACE CHRISTIAN RICARDO DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. COBERTURA SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. O decisum colegiado deixou de apreciar, deveras, a alegação da CEF no sentido de que seria possível, em substituição à declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, que houvesse a conversão em perdas e danos. 2. No entanto, diversamente do que busca fazer crer a empresa pública federal, tal pretensão não possui respaldo legal, além de transgredir os princípios da publicidade e da segurança jurídica que norteiam o sistema registral. Isso porque, sendo inconteste a anotação premonitória à margem da matrícula do imóvel, “ os adquirentes tinham – ou, ao menos, deveriam possuir – ciência (...) da presente ação judicial ”. 3. Dessarte, em atenção ao princípio da publicidade registral, o leilão extrajudicial promovido pela ré revela-se ineficaz em face do mutuário que requereu aquela averbação, não havendo que se falar em surpresa ou ocultação de ônus que justifique tão somente a reparação pecuniária pretendida; pois o único remédio adequado é a restauração ao status quo ante , mediante a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. 4. Embargos de declaração opostos pela CEF parcialmente providos, sem a concessão de efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Lurdes Helena Borges Rodrigues x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 337377949

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-14.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LURDES HELENA BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITTOR CORREA IDIARTE

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MICHEL FURTADO BARNI

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-14.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LURDES HELENA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-14.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LURDES HELENA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por LURDES HELENA BORGES RODRIGUES , com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Anotei no sistema. 2. Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória, conforme lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, “ é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos ”. A urgência, segundo os mesmos autores, ocorre quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso concreto, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que os documentos que acompanham a inicial não permitem concluir de pronto pela inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo necessário o aprofundamento da cognição. Em razão do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Da inversão do ônus da prova. Considerando tratar-se de relação de consumo, em que evidenciada a hipossuficiência da parte autora diante da parte requerida, defiro a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré comprovar a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A inversão ora deferida, todavia, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação , pois a parte autora solicitou expressamente sua não realização. Nestes casos, fica inviabilizada a composição, ao menos neste momento. 5. Cite-se a parte ré pelo correio (carta AR), caso não seja possível a citação eletrônica. 6. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para a réplica. 7. Apresentada a réplica , proceda-se da seguinte forma: a) Caso sejam juntados documentos novos, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, se for de seu interesse. b) Caso não sejam juntados documentos, expeça-se ato ordinatório para que as partes digam se há necessidade da produção de outras provas, com prazo de 15 dias.

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