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Processo nº 5010484-26.2025.4.03.6100

ID: 260800261

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010484-26.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RED FLOWER BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010484-26.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RED FLOWER BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO ROBERTO GUIMA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010484-26.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RED FLOWER BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP289476, LUIZ ROBERTO GUIMARAES ERHARDT - SP211331 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Através da presente impetração, pleiteia a impetrante a concessão da medida liminar que autorize a fruição do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, declarando a suspensão da exigibilidade dos valores não recolhidos a título desses tributos, na forma do artigo 151, inciso IV do CTN, afastando-se a ilegal e inconstitucional extinção antecipada do benefício prevista pelo artigo 4º-A da Lei 14.148/2021, introduzido pela Lei nº 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório Executivo da RFB nº 2/2025, bem como das demais limitações trazidas pela Lei nº 14.859/2024 e regulamentadas pela IN RFB nº 2.195/2024, principalmente, a inclusão do artigo 4º-A da Lei 14.148/2021, que inseriu na base legal instituidora do benefício a extinção total e imediata da alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS concedida no âmbito do PERSE quando atingido o limite de 15 bilhões de reais para o “custo fiscal de gastos tributários” relacionados ao benefício. Alega a violação ao disposto no artigo 178 do CTN e à Súmula 544 do STF, além do princípio da anterioridade. Sustenta ainda que não houve demonstração do efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal relacionado ao benefício, que foram descumpridos os requisitos legais do Artigo 4º - A da Lei n° 14.148/2024, no tocante à falta de apresentação dos relatórios bimestrais de acompanhamento. Juntou procuração e documentos. Não recolheu as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na aba associados em face da divergência de objeto. Saliento que nos autos n° 5027235-93.2022.4.03.6100, 5003581-09.2024.4.03.6100 e 5022987-50.2023.4.03.6100 a parte impetrante impugnou normas distintas atinentes ao PERSE. Ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Embora já tenha me manifestado em sentido diverso, sigo orientação predominante de que a Lei n° 14.148/2021 não estabeleceu qualquer hipótese de isenção condicionada, mas apenas fixou alíquota zero para o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, pelo prazo de sessenta meses, às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, como forma de mitigar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID - 19. Após diversas alterações no benefício fiscal, aos 22 de maio de 2024 foi editada a Lei n° 14.859/2024 que alterou substancialmente a legislação de regência e restringiu o benefício da alíquota zero às atividades expressamente previstas no Artigo 4° da Lei n° 14.148/2021 estabelecendo novos critérios e circunstâncias para tanto. Veja-se em destaque o que interessa ao caso dos autos: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)" À exemplo das normas anteriores, não foi estabelecida nenhuma contraprestação onerosa do contribuinte para utilização do benefício. Assim, a exclusão da atividade da impetrante não representa qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. REVOGAÇÃO PELA MP 1.202/23. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1- A partir da análise da normação vigente relativa ao PERSE, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar. 2- No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3- De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. Precedentes desta Corte. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Especificamente no que diz respeito à MP nº. 1.202/23, o artigo 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”, determinam que o início de vigência atenda às anterioridades tributárias. 6- A partir das modificações realizadas pela EC 32/01 no artigo 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente da Suprema Corte. 7- Quanto à verificação dos requisitos formais da medida provisória, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição” (STF, Tribunal Pleno, ADI 5599, j. 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020, Rel. Min. EDSON FACHIN). 8- No caso concreto, a Exposição de Motivos nº 00175/2023 explicita os critérios adotados pelo titular do Poder regulamentar. A princípio, não se identifica qualquer vício que justifique a atuação jurisdicional. 9- Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012983-81.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. ALÍQUOTA ZERO. MP N. 1.202/2023. REVOGAÇÃO ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. - A Lei 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. - A Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição, não se tratando, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. - Não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. - No caso do PERSE, o requisito legal previsto para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte. - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo. No entanto, por implicar uma majoração da carga tributária, deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “b” e “c”) para o IRPJ e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “c”) para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS). - Pacífica a jurisprudência do STF quanto à necessidade de respeito ao princípio da anterioridade tributária (anual ou nonagesimal) nos casos em que benefícios fiscais são revogados. - A MP 1.202/23 previu a aplicação da anterioridade anual ou nonagesimal para a produção de seus efeitos (art. 6º), de modo que tais princípios foram devidamente observados. - Resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010475-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 27/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS DO PERSE. MP 1.202/2023. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. ISENÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 3 - Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. 4 - Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 5 - Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 6 - A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu o o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), disciplinando-o em seu artigo 2º. 7 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 8 - Ocorre que, diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória nº 1.147/22 – delimitando o benefício para “as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos” -, em 02/01/2023, por orientação do §4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME nº 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de nº 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal previsto. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. 11 - É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. 12 - Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 13 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 14 - O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 15 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. 16 - A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 17 - Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 18 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 19 - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 20 - Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). 21 - Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 22 - Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 23 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. 24 - No caso em apreço, não se visualiza a suposta ilegalidade na edição da Medida Provisória nº 1.202, de dezembro de 2023. 25 - A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 26 - Portanto, como isenção simples, não há qualquer sentido em se falar em hipotético direito adquirido de usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legislação, que regularmente a revogou. 27 - Assim, em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada deve subsistir. 28 - Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011113-98.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 13/08/2024) Ao menos em uma análise inicial, não verifico ilegalidade no Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025, eis que editado após a realização de audiência pública no Congresso Nacional, nos exatos termos da legislação de regência. Em sede liminar, é inviável realizar auditoria sobre os valores informados pelo Fisco. Observo ainda que a concessão da medida liminar na forma pleiteada representaria a concessão de benefício fiscal fora das hipóteses legais. Ausente o fumus boni juris, fica prejudicada a análise do periculum in mora. Em face do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie a juntada aos autos do instrumento de mandato, bem como para que comprove o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpridas as determinações acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final, tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006569-33.2025.4.03.0000

ID: 261995190

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006569-33.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IMACT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006569-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: IMACT IMPORTACAO E COME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006569-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: IMACT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991-A AGRAVADO: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por IMACT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em face da decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em síntese, a parte embargante sustenta há obscuridade e omissão quanto à alegação de coisa julgada material no MS n. 5016732-81.2020.4.03.6100. Pontua que há omissão quanto à suspensão da exigibilidade do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS (MS nº 5016967-09.2024.4.03.6100) e à desnecessidade de dilação probatória. Afirma, ainda, que há erro material ao interpretar o pedido de desbloqueio com mera alegação de impenhorabilidade de salários. Defende que há omissão quanto a ausência de notificação prévia do executado e contradição quanto à necessidade de apresentação de cálculos e habilitação de créditos. Requer o acolhimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões (ID 321128633), vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. Decido. O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No que tange à ausência de manifestação quanto à alegada falta de notificação prévia, assiste razão ao embargante. De fato, a decisão embargada não enfrentou especificamente tal argumento, o que configura omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Passo a analisar o ponto. A parte agravante sustenta, de forma genérica, a ausência de intimação prévia, nos termos do art. 20-B da Lei n. 10.522/2002, circunstância que, segundo alega, teria dificultado o exercício de sua defesa. Contudo, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução indicam expressamente o número do processo administrativo que lhes deu origem, os fundamentos legais dos débitos exigidos – inclusive com a especificação de sua natureza – bem como o período a que se referem. As certidões também consignam, de forma clara, os dispositivos legais aplicáveis à incidência de multa, juros, correção monetária e demais encargos. Ademais, a parte agravante não apresentou qualquer elemento probatório concreto apto a infirmar a regularidade formal das CDAs ou a demonstrar prejuízo efetivo à sua defesa decorrente da alegada ausência de intimação, especialmente considerando que esta tem por finalidade precípua a notificação para pagamento voluntário no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no referido dispositivo legal. Nesse contexto, ausente demonstração de nulidade ou prejuízo processual, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Prosseguindo, quanto às demais matérias, nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. É o que se pode ver do seguinte excerto: Inicialmente, consigno que não é caso de sobrestamento do processo até que sobrevenha o julgamento do RE 592.616 (Tema 118/STF), porquanto não há decisão do STF determinando a suspensão, em nível nacional, da tramitação dos processos relativos a tal matéria (art. 1035, § 5.º, do Código de Processo Civil). Passo ao exame do recurso. A questão em discussão é saber se a decisão agravada apresenta vícios ao não acolher os embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e se as verbas bloqueadas, via Sisbajud, são impenhoráveis. Afirma a parte recorrente que obteve sentenças judiciais favoráveis que reconhecem o direito da empresa à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e à limitação da base de cálculo das contribuições para o Sistema S. Pois bem, a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental criado pela doutrina e jurisprudência com o propósito de conferir celeridade à execução, observando assim os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Tal expediente é “admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393 e Tema 104 do STJ). Desse modo, se a questão exige exame aprofundado de provas, implicando dilação probatória, o executado deverá lançar mão dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. Predomina o entendimento, no entanto, que as violações à súmulas vinculantes ou obrigatórias, bem como “responsabilidade de sócios, nulidade de CDA e matérias correlatas podem ser apreciados na exceção de pré-executividade, assim como qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031450-16.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023). A CDA, título objeto da demanda, ostenta presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80) sendo compreendida como título executivo extrajudicial. Ante todos os procedimentos realizados pela administração pública para a cobrança até a efetiva inscrição do débito, presume-se a inexistência de causa modificativa, suspensiva ou extintiva da exigibilidade da dívida, cabendo ao executado o ônus de apresentar prova inequívoca de seu direito, sob pena de a ação executiva prosseguir com a exigência forçada da imposição. Tendo isso em vista, verifica-se que nas CDAs que embasam a presente execução fiscal estão presentes todos os requisitos ao art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80. A agravante insurge-se, contudo, contra o valor total do débito, porquanto, segundo seu entendimento, devem ser retiradas da base de cálculos diversas exações. Conquanto insista no fato de que suas alegações não demandam dilação probatória, não demonstrou o quanto dever ser decotado do montante total da dívida. Em casos análogos, esta Corte se manifestou no sentido de não ser possível ao executado lançar mão da exceção de pré-executividade quando o objeto do incidente se refere ao montante devido, mas não está acompanhado dos cálculos, ou, até mesmo, do valor que entende correto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS E ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No caso dos autos, a excipiente-executada combate a forma de apuração das contribuições ao PIS e da COFINS, ou seja, insurge-se contra a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo de tais tributos, mas utiliza argumentos genéricos e não demonstra (de forma clara e inequívoca) o quantitativo que deverá ser deduzido da CDA. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006847-39.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/07/2022, Intimação via sistema DATA: 07/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS/ IRPJ/CSLL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Admitida em nosso direito, por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo, e que pode ser utilizada desde que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Inteligência da Súmula 393/STJ. 2. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 3. A doutrina e a jurisprudência emanada de nossos Pretórios têm admitido, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 4.Ainda que se tenha possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo na via da exceção de pré-executividade, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. 5.Em que pese a existência de tese jurídica favorável aos contribuintes (quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. 6.Tem-se unificado o entendimento de que a veiculação da matéria em exceção de pré-executividade não é adequada quando considerada a necessidade de que se abra necessária dilação probatória de modo a quantificar a parcela inexigível, a qual, inclusive, no mais das vezes é controvertida entre as partes. 7.Aplicada a tese firmada pelo STF no RE 574.706, a União Federal deverá proceder ao recálculo da dívida, oportunidade em que deverá ter à sua disposição a comprovação do recolhimento indevido e o montante de ICMS que compôs a base de cálculo. Ou seja, serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. 8. O mesmo entendimento se aplica ao requerimento de exclusão do ICMS da base de cálculo de outros tributos, no caso, do IRPJ e CSLL, por demandar dilação probatória para a devida apuração. 9.Na hipótese dos autos, as CDA's apenas indicam o número das inscrições e os valores globais cobrados, não sendo possível constatar, de plano, se houve efetivamente a tributação tida como indevida pela agravante, de modo que a matéria suscitada exige dilação probatória, não havendo elementos suficientes para se aferir a inexigibilidade dos valores cobrados. Por não comportar discussão em sede de exceção de pré-executividade, demanda exame a ser realizado em sede de embargos à execução, que possuem cognição ampla. 10. No que diz respeito à alegação de ajuizamento de ação declaratória em que obteve sentença favorável afastando a obrigação do recolhimento do PIS e COFINS após 15/03/2017 sobre a parcela relativa ao ICMS destacado, em fase de liquidação de sentença, e que pretende a compensação e valores com o débito exigido nesta execução, assim ressaltou o d. magistrado de origem: No que tange à aventada necessidade de suspensão do feito até a liquidação do título executivo judicial formado nos autos da ação ordinária 5001093-81.2021.4.03.6134, o pleito deve ser indeferido, tendo em vista a ausência de elementos que evidenciem que os créditos ora cobrados foram objeto de discussão no processo supra discriminado. [Destaquei] 11.Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução fiscal ou recálculo dos valores constantes das certidões da dívida ativa acostadas aos autos, ficando mantida a decisão agravada. 12. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028715-05.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025) Destarte, correta a interpretação do magistrado que considerou que “no presente caso haveria necessidade da comprovação do pedido de compensação administrativa realizado pela ora embargante, a fim de realizar a correspondência dos valores do título judicial com os débitos cobrados os presentes autos, o que não ocorre no presente caso”, bem como a ponderação no sentido que “as alegações da excipiente justificam um exame pormenorizado acerca de qual parcela da dívida corresponderia ao discutido nos autos do Mandado de Segurança impetrado, o que conflita com a via estreita da exceção de pré-executividade”. Por conseguinte, a análise das alegações conduz inevitavelmente à alteração (ou não) do valor da CDA, despontando na necessidade de dilação probatória para decote das exações do montante dos tributos ou conclusão de que estão corretos, ainda que tenha obtido decisão favorável judicialmente. Prosseguindo, quanto ao bloqueio de valores via Sisbajud, o recorrente afirma que “a decisão embargada cometeu erro material ao interpretar o pedido de desbloqueio de valores como uma alegação de impenhorabilidade do salário dos empregados. A IMACT não alegou a impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC, mas sim com base no risco de dano irreparável à empresa, que pode ser levada à insolvência caso a penhora e a indisponibilidade de seus ativos financeiros sejam mantidas”. Pois bem, a cobrança judicial da dívida pela Fazenda Pública possui procedimento próprio, sendo efetuada por meio da execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80. O objeto da ação é a inadimplência de obrigação tributária ou não tributária, documentada por meio de certidão de dívida ativa - CDA. Ao lançar mão das medidas forçadas de cobrança, o magistrado deve preferir aquelas menos gravosas ao devedor, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), mas, na ponderação do que é menos prejudicial, as possibilidades do Fisco não devem ser esvaziadas, pelo contrário, devem ser realizadas a seu interesse como credor (art. 979 do CPC), sob pena de malograr o próprio regime da execução fiscal. Além disso, no caso das execuções fiscais, é possível a quebra do sigilo bancário por meio do sistema SISBAJUD, o qual propicia o bloqueio eletrônico dos ativos financeiros do devedor, por intermédio de penhora on-line, sendo desnecessário, desde a vigência da Lei 11.382/2006 (quando ainda estava em vigência o CPC/73), o exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens passíveis de constrição pelo exequente. O bloqueio eletrônico proporciona a observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, que tem como primeira opção, em seu inciso I, a penhora de “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. No caso em apreço, a agravante pretende a liberação dos valores penhorados por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de que há risco a insolvência da empresa. Sobre a garantia da impenhorabilidade, deve-se ater ao art. 833, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Quanto ao alegado, é necessário salientar é pacífico na jurisprudência que a impenhorabilidade visa garantir o mínimo existencial do devedor (pessoa física), sendo a intenção do legislador proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica. Em razão disso, a remuneração ou o capital de giro de empresas, mesmo que eventualmente utilizado para pagamento de verbas salariais não é abarcada pela impenhorabilidade. Em questões análogas, já decidiu esta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO. PESSOAS JURÍDICAS. CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A legislação e a jurisprudência procuram evitar imposições excessivas do credor em face do devedor, mas a regra geral é a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas, daí porque as hipóteses legais de impenhorabilidade representam exceção e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. - A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 é extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), mas diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não a cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, de abuso de direito ou fraude. - Essa impenhorabilidade tem por finalidade proteger a poupança familiar mantida por pessoa física, e por isso não pode ser aplicada em favor de pessoa jurídica. - Quando muito, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 seria extensível às pessoas jurídicas em casos excepcionais, em vista de forma societária simplificada e destinada a pequenos empreendimentos (como é o caso do microempreendedor individual-MEI de que trata do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006). - A executada-agravante foi constituída sob a forma de empresa individual – ME, o que permite a análise da questão da impenhorabilidade. Ocorre que não foi demonstrado pela agravante a essencialidade dos valores para a continuidade da atividade empresarial. A documentação apresentada abarca apenas parte dos valores bloqueados e não comprova a necessidade contínua dos recursos. - Além disso, não bastam alegações genéricas quanto às obrigações trabalhistas para amparar a impenhorabilidade em execuções fiscais, sem que o empregador-executado tenha efetivamente promovido o que lhe cabia para cumprimento concreto de suas obrigações com seus empregados. Por isso, enquanto se conservarem na esfera de disposição do empregador-executado, os montantes de moeda supostamente destinados ao pagamento da folha de salários são perfeitamente penhoráveis. - Por fim, a parte agravante não apresenta qualquer elemento indicativo da essencialidade dos valores para a pessoa física do empresário a permitir a apreciação deste argumento. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015527-42.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 08/10/2024) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - PENHORA POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FORNECEDORES. I – Bloqueio de cifra irrisória em conta bancaria não enseja liberação, ante a ausência de previsão legal. II – Os valores depositados em conta bancária em nome de pessoa jurídica não possui a proteção do art. 833, IV do CPC atual. III - Por não se encontrarem no rol do art. 833 do Código de Processo Civil, os valores bloqueados via Sisbajud não se revestem de impenhorabilidade. IV – É certo que a execução fiscal deve ser processada de forma menos onerosa para o executado, sem que isso prepondere a ponto de inviabilizar a satisfação do direito do credor. V - Precedente jurisprudencial. VI – Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029285-25.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) Todavia, a regra apresenta exceções, visto que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de estender o benefício às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte, microempresa e firma individual, desde que demonstrado que os bens constritos são necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO SERIA DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUE EXIGIRIA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, indeferiu o pedido de bloqueio de valores localizados em conta bancária pelo sistema BACENJUD. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A jurisprudência do STJ "tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.934.597/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2021). IV. Todavia, no caso em exame, a modificação das conclusões do acórdão, a fim de reconhecer que os valores em tela seriam destinados ao pagamento de funcionários, somente poderia ser verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'" (STJ, AgInt no AREsp 1.898.008/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2022). VI. Agravo interno improvido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 915.926/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: "tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [...] a agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para honrar compromissos salariais [...] não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio comprometeria a manutenção de suas atividades". 3. No contexto, considerada situação fática descrita no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o órgão julgador ter decidido em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a necessidade de exame das provas para eventual conclusão em sentido contrário. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. A jurisprudência desta Corte considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 1.1. No caso em tela, derruir as convicções formadas nas instâncias ordinárias quanto a inexistir demonstração nos autos quanto ao porte da empresa ou a indispensabilidade do bem penhorado demandaria reexame das provas contidas nos autos, providência incabível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.548.274/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019.) Nessa linha de raciocínio, observo que o agravante, embora afirme ter havido erro material na decisão agravada em relação ao artigo 833, IV, do CPC, não conseguiu comprovar que a verba bloqueada se enquadra em outras situações de impenhorabilidade, tampouco demonstrou tratar-se de uma hipótese excepcional para estender a impenhorabilidade à pessoa jurídica. Portanto, alegação genérica de que o bloqueio dos valores, via Sisbajud, é capaz de inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, não merece ser acolhida, devendo-se prestigiar a efetividade da execução na busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Destarte, a r. decisão deve ser integralmente mantida, visto em que em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. No caso em apreço, não se verifica a existência de qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na decisão que a análise do pedido de exclusão das exações requer dilação probatória, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade, ainda que a parte alegue a existência de decisão judicial favorável em outro processo. Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já devidamente enfrentada no julgado. Destarte, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, a fim de integrar a decisão embargada, fazendo constar a fundamentação relativa à notificação prévia do art. 20-B, da Lei n. 10.522/02, nos termos supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5012784-58.2025.4.03.6100

ID: 298107593

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012784-58.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO COLOGNESE GARCIA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012784-58.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012784-58.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA - PR49123, LEONARDO COLOGNESE GARCIA - PR42639 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, visando à concessão de medida liminar, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, independentemente da observância das regras da Lei nº 14.789/2023. A impetrante narra que é empresa optante pelo regime do lucro real e aproveita benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS, concedidos pelos Estados do Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina. Aduz que, no julgamento do ERESp nº 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois representa renúncia fiscal do ente tributante, que abre mão da arrecadação de parcela do ICMS incidente na operação. Alega que o crédito presumido de ICMS constitui benefício fiscal, por meio do qual o Estado membro renuncia parte da receita de ICMS, visando o investimento no Estado, por meio da redução dos custos da operação beneficiada. Sustenta que a autoridade impetrada classifica os créditos presumidos de ICMS como receita e exige sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem decidindo que o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime da Lei nº 12.973/2014 ou após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. Argumenta que o entendimento da autoridade impetrada viola o princípio federativo e a autonomia das pessoas políticas, bem como a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Defende, ainda, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.789/2023, em razão da reserva de Lei Complementar. Salienta que o presente mandado de segurança tem como objeto os fatos geradores ocorridos a partir de 2021, pois os anos de 2019 e 2020 estão sendo discutidos administrativamente. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A impetrante apontou a ausência de prevenção com o processo nº 5012771-59.2025.4.03.6100, que possui como objeto a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (id nº 364061505). No despacho id nº 364110513, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 3.022.434,58 (id nº 367520107). É o relatório. Decido. Recebo a petição id nº 367520107 como emenda à inicial. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, verifico a ocorrência dos requisitos legais. A Lei nº 14.789/2023, de 29.12.2023, introduziu novo regramento para a tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, revogando os artigos 30 da Lei nº 12.973/2014 (IRPJ/CSLL) e os incisos X, do § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 10.637/2002 e IX do § 3º, do artigo 1º, da Lei nº 10.833/2003 (PIS e COFINS). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492-PR, decidiu pela impossibilidade de inclusão dos valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS, concedidos a título de incentivo fiscal, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por acarretar, em última análise, a possibilidade de a União Federal retirar, de forma oblíqua, incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Segue a ementa do julgamento: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos”. (Superior Tribunal de Justiça, ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1517492 2015.00.41673-7, relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, DJE data: 01/02/2018 RSTJ VOL.:00249 PG:00162 RT VOL.:00991 PG:00627). O artigo 9º da Lei Complementar nº 160/2017 acrescentou os parágrafos 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, passando a considerar os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, como subvenções para investimento, in verbis: “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo”, conforme ementa do acórdão a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança, "para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito presumido de ICMS previsto nos Decretos nºs 49.486/12 e 50.234/13 do Estado do Rio Grande do Sul e correlatas alterações, e a compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título". O Tribunal de origem, mantendo a sentença, negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial. Neste Tribunal, o Recurso Especial foi improvido, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. IV. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2019; AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019. V. Quanto às considerações trazidas no presente Agravo interno, concernentes aos EREsp 1.210.941/RS (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2019), nos quais a Primeira Seção desta Corte reconheceu a possibilidade de inclusão de crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o entendimento não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o fundamento adotado nos EREsp 1.517.492/SC foi a ofensa ao princípio federativo, em decorrência da incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS, circunstância que não se verifica, no caso do IPI. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.804.981/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019; AgInt no REsp 1.788.393/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019. VI. Agravo interno improvido”. (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 1813047/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) – grifei. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região também reconhece a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Destarte, a introdução do novo regramento, por força da Lei nº 14.789/2023, não possui o condão de alterar o entendimento adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492-PR. Nesse sentido: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR. RECURSO APELATÓRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. Assim sendo considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Dessarte, não devendo os créditos presumidos de ICMS compor a base de cálculo, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no mencionado EREsp 1.517.492/PR, consequentemente, de igual modo, é razoável concluir que estão fora do alcance da Lei 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Remessa necessária e apelação desprovidas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002184-19.2024.4.03.6130, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) - grifei “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. BASE DE CÁLCULO. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.517.492. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Depreende-se do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR que o STJ entendeu ser possível excluir o crédito presumido (outorgado) de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em virtude de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). 2. Firmou-se o entendimento de ser irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar a exclusão em análise, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional, previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (REsp. n. 1.605.245/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25.06.2019) 3. A data do fato gerador (posterior ou anterior à LC nº 160/2017) não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, já que o crédito em questão não se trata de receita bruta operacional. 4. Diante da tese definida pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR, no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento de qualquer requisito, consequentemente, da mesma maneira, mister constatar que estão fora do alcance da Lei 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014. 5. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5033720-12.2022.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 25/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EREsp 1.517.492. LEI 14.789/2023. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a segurança afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes aos benefícios fiscais relativos ao crédito presumido de ICMS concedidos pelos Estados da Federação e Distrito Federal, recebidos pelas Impetrantes. Ademais, declarou a existência do direito à compensação e ao cômputo no prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL das exclusões dos benefícios fiscais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Analisar o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.517.492/PR, firmou entendimento de que a tributação dos créditos presumidos de ICMS viola o princípio federativo, sendo devida a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. No presente caso, a discussão não versa quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, mas unicamente excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. Assim, a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo e as alterações promovidas pela LC 160/2017 não alteraram o entendimento. 7. Portanto, no tocante a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL aplica-se o entendimento firmado no EREsp 1.517.492. 8. Cumpre destacar que mesmo antes do art. 30 da Lei n.º 12.973/14 ter sido revogado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real tem o direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS independentemente do cumprimento dos requisitos dispostos no referido preceito legal. 9. Desta feita, a Lei nº 14.789/2023 (a qual dispõe sobre benefícios fiscais) não altera o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça mantendo-se as razões estabelecidas no EREsp 1.517.492. 10. O Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional. 11. Por todo o exposto, não há como acolher a alegação de ofensa ao princípio da legalidade tributária e ofensa ao pacto federativo em prejuízo da União, bem como aos artigos 1º, 18, 150, § 6º, e 151, III, da Constituição Federal e 110 do CTN. 12. A nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 13. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1420691 (Tema 1262), firmou entendimento no sentido de que não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial. 14. Anote-se que o art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 15. Entretanto, devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. 16. O entendimento dessa Corte quanto à reconstituição da escrita fiscal que visa adequar os montantes de IRPJ e CSL recolhidos e ajustar eventuais saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, ressalte-se que, de regra, o próprio Fisco exigiria em situação de restituição de indébito, não influindo a natureza contábil dos créditos presumidos e vedada a restituição administrativa do crédito eventualmente apurado. IV. Dispositivo e tese 17. Remessa necessária parcialmente provida para que seja observado o disposto no 26-A, da Lei 11.457/2007. 18. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. O regime aplicável à compensação é o vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP), devendo ser observada prescrição quinquenal, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 10.637/2002, os requisitos do art. 26-A da Lei 11.457/2007 e somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN". Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 1º, 18, 150, § 6º, e 151, III; CTN, 110; Lei 12.973/2014, art. 30; Lei 14.789/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR; STJ, AgInt no AREsp 2483129, Ministro Francisco Falcão, Publicação 11/04/2024; STJ, AgInt no AREsp 2460687, Ministro Paulo Sergio Domingues, Publicação 07/10/2024. STF, RE 1052277, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 18/08/2017, Publicação: 29/08/2017. TRF3, ApelRemNec, 5009054-73.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Data: 26/02/2025” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000383-68.2024.4.03.6130, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 27/05/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO STJ NO EREsp 1.517.492. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.789/2023. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ (OFENSA AO PACTO FEDERATIVO). RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, concernente à pretensão de não submeter os créditos presumidos de ICMS à incidência do IRPJ e da CSLL após a vigência da Lei 14.789/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é legítima a tributação pelo IRPJ e CSLL, a partir de janeiro de 2024 (início da vigência da Lei 14.789/2023), especificamente dos incentivos fiscais de ICMS concernentes a créditos presumidos. Não se discute a tributação dos demais incentivos fiscais de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 4. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante o entendimento de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado essa orientação em ulteriores julgamentos. 6. Ao julgar o mérito do Tema 1182 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou teses relativas aos demais benefícios fiscais de ICMS, oportunidade em que fez menção à orientação atinente aos créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR), no intuito de estabelecer a devida diferenciação entre estes e aqueles. Ao final, manteve-se incólume a orientação de que a impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e CSLL visa proteger o pacto federativo, possibilitando o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 7. Em síntese, a pretensão do contribuinte tem supedâneo em entendimento superior firmado em sede de embargos de divergência e que não foi alterado pelo precedente repetitivo posteriormente julgado. Tampouco se identifica, do teor da Lei 14.789/2023, a superveniência de um regramento específico relativo aos créditos presumidos de ICMS capaz de se contrapor ao pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na específica situação da tributação federal desse benefício fiscal, resta caracterizada a violação ao pacto federativo. 8. Por conseguinte, comporta acolhimento a pretensão de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente dos valores atinentes aos créditos presumidos de ICMS. 9. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 10. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 11. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 12. Esta Terceira tem admitido que, nos exercícios em que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, seja adotada a técnica de compensação gradual de prejuízos, desde que observada a limitação de trinta por cento (Tema 117 do STF) e a não incidência de qualquer atualização monetária, por se tratar de benefício fiscal. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação da impetrante provida. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.789/2023. Jurisprudência relevante citada: (a) STJ, EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018; (b) STJ, AgInt no AREsp n. 2.023.930/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; (c) STJ, Tema 1182 dos recursos repetitivos: (d) TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007429-68.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024; (e) TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035598-06.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013766-09.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, calculados sobre os créditos presumidos de ICMS, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, afastando-se o regime jurídico instituído pela Lei nº 14.789/2023. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o sistema processual. Retifique-se o valor da causa cadastrado no sistema processual para R$ 3.022.434,58. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5025168-44.2022.4.04.7001

ID: 295154145

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025168-44.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

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NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período de 09/01/1967 a 08/01/1971); (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977, em razão da exposição à hidrocarbonetos aromáticos; (iii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento. Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e do STJ. (i) A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela não comprovação de que o trabalho do autor, quando criança, fosse essencial à subsistência do grupo familiar , o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial, nos termos requeridos pela legislação de regência . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto ao período de 9/1/1967 a 8/1/1971, nos termos do Tema 219 da TNU (É possível o cômputo do tempo rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino), o que se tem sido admitido por esta Turma Recursal, entretanto, a possibilidade de se computar esse período encontra-se condicionada à produção de prova capaz de demonstrar a efetiva prestação do trabalho rural, exigindo-se início de prova material e revelar que essa atividade, exercida antes dos 12 anos de idade, tenha ultrapassado o mero caráter de auxílio, mas que tenha sido essencial para a subsistência do grupo familiar , conforme estabelece o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91, que diz que a atividade rural será enquadrada como regime de economia familiar quando o "trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência", sendo "exercido em condições de mútua dependência e colaboração". E, no caso ora apreciado, não há essa prova . Outrossim, extrai-se do seu depoimento pessoal que seu grupo familiar era composto por sete irmãos, sendo que a parte autora não era o mais velho. Ademais, não assiste razão à parte recorrente quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, pois, no caso, houve efetiva produção probante e, com base nesses elementos, concluiu-se pela insubsistência do pedido da parte autora, não adentrando na ratio decidendi do tema nº 629 do STJ. Por fim, tendo em vista que a parte autora passou a ter vínculos na CTPS a partir de 1º/9/1976, deve ser reconhecida também a data de 31/8/1976 como tempo rural." (g.n.) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Portanto, incide ao ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Em relação ao período de 01/09/1976 a 14/04/1977, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto à exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos, deve-se fixar, primeiramente, que os componentes químicos envolvidos devem ser devidamente identificados, pois existem diversos tipos de hidrocarbonetos, sendo igualmente variado o tratamento legal conforme o tipo envolvido. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CANCERÍGENOS DA LINACH. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TRU4. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo JEF n. 5036080-45.2018.4.04.7000/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 23/10/2020) Colhe-se ainda do voto condutor do mencionado julgado: (...) Perceba-se que a parte recorrente pauta sua insurgência recursal, no incidente regional interposto, exclusivamente amparado na tese de que a exposição a hidrocarbonetos seria qualitativa e não dependeria de limite legal de tolerância. Por sua vez, perceba-se que o acórdão combatido, que negou provimento ao seu recurso inominado, não indica exposição a hidrocarbonetos no período ora impugnado. O julgado impõe a necessidade de ultrapassar o limite legal constante no anexo XI da NR-15 para outros agentes químicos, que não o hidrocarboneto, de modo que, tal qual orienta a decisão agravada, não acaba por contrariar posicionamento da TRU4, ou mesmo dos paradigmas indicados no PUIL, autos 5013669-48.2013.404.7108, da 1ª TR/RS, e autos 5015312-41.2013.404.7108, da 4ª TR/RS. Elucide-se que a presença dos agentes listados no acórdão impugnado não permite uma conclusão efetiva de que os mesmos albergariam as propriedades dos referidos hidrocarbonetos aromáticos, a fim de se amoldarem ao entendimento dos paradigmas acerca da mensuração apenas qualitativa. A presença de etilbenzeno sequer pode ser considerado, de imediato, um hidrocarboneto aromático. Lembre-se que existe mais de uma modalidade de hidrocarbonetos, tais como os alifáticos e os hidrogenados, contudo, apenas os aromáticos adentram nos requisitos da lei como nocivos. Dito de outro modo, a aferição dos elementos contidos nos PPP(s) exige, necessariamente, a presença de um laudo técnico capaz de subsidiar as informações, o que, ressalte-se, sequer foi objeto de impugnação no incidente, tampouco debatido no acórdão, o que representa situação não prequestionada." Assim, tem-se o seguinte tratamento legal (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei [TRU] Nº 5005758-38.2020.4.04.7108/RS, Rel. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, j. 11/6/2021): "Em relação aos agentes químicos, no período anterior a 03.12.1998 não havia necessidade de avaliação quantitativa, a qual somente passou a ser exigível a partir de então, com o advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, como passo a examinar. Revendo posicionamento anterior, a TRU da 4ª Região uniformizou em 10.10.2014 o entendimento de que: I) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e II) em relação aos agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nestes anexos em relação a tempo de serviço prestado a partir de 03.12.1998, data do advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, que foi convertida na Lei nº 9.739/1998, e que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 remetendo à legislação trabalhista (§ 1º), o que foi detalhado pelo disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, de acordo com o qual " as dúvidas sobre o enquadramento dos agentes " nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial " serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social ". Nesse sentido: " INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ÓLEOS MINERAIS). ANÁLISE QUALITATIVA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. NR-15. Hidrocarbonetos aromáticos são agentes descritos no anexo 13, que menciona o manuseio de óleos minerais. Logo, são agentes que se submetem à análise qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5008656-42.2011.404.7204, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 10.11.2014). O citado julgamento envolveu especificamente óleos minerais, que são um tipo de hidrocarboneto aromático expressamente previsto no Anexo 13 da NR 15 do MTE. Aliás, estão expressamente previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE diversos hidrocarbonetos aromáticos, como, por exemplo, o benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, os quais, como já mencionado, mesmo depois de 02/12/1998, se sujeitam apenas a avaliação qualitativa. Todavia, nem todos os hidrocarbonetos aromáticos estão previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE. E é por isso que o citado julgamento não pode ser aplicado de forma simplista e generalizada a todos os hidrocarbonetos aromáticos, pois não analisou (e nem poderia, porque isso não era debatido naquele caso), a situação de pelo menos outros 3 (três) hidrocarbonetos aromáticos que estão expressamente previstos no Anexo 11 da NR 15 do MTE e que, por isso, se sujeitam a avaliação quantitativa a partir de 03.12.1998 para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial de acordo com o previsto no referido anexo, a saber: 1) o tolueno [também denominado toluol ou metil-benzeno (vulgarmente também conhecido como cola de sapateiro)], que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de um carbono (o metil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 290 mg/m³; 2) o xileno (também denominado xilol ou dimetil-benzeno), que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas também de cadeia ramificada de um carbono (o dimetil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³; e 3) o etilbenzeno, que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de dois carbonos (o etil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³. Portanto, conforme a jurisprudência uniformizada pela TRU da 4ª Região, tem-se: 1º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e 2º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 11 da NR 15 do MTE (tolueno, xileno e etilbenzeno), se exige avaliação quantitativa de risco, conforme os limites de tolerância previstos neste anexo em relação a tempo de serviço prestado somente a partir de 03.12.1998. Assim, a exposição aos agentes químicos nos termos previstos nos Anexos da NR-15 não prescinde da análise do grau de nocividade da exposição, se reconhecida apenas pela presença do agente nocivo no ambiente de trabalho (qualitativa) ou, constatada essa presença, se foram ultrapassados os limites de tolerância, tudo a depender de quais agentes químicos estejam envolvidos" (PEDILEF nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 23.08.2019). Por fim, no Tema 298, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. O laudo de empresa similar utilizado para o período de 1º/9/1976 a 14/4/1977 (PROCADM17 - evento 1 - pág. 65) informa manuseio de tintas, verniz e solventes, sem mencionar suas composições . Portanto, deve ser afastada a especialidade para o referido período." (g.n.) No Tema 298 da TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115) transitou em julgado na data de 02/05/2023, firmando a seguinte tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97 , a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " (grifei) Desse modo, tenho que, no ponto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. (iii) Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 39, VOTO1 ): "PERÍODO DE 1º/9/1979 a 26/10/1979 Para haver reconhecimento do tempo como especial por enquadramento ao item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, mister se faz a comprovação de que o demandante efetivamente realizava atividades de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da TRU da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO n. 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I, DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n. 9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes ; 2. A exposição à poeira de cimento - que se dá no exercício das atividades de pedreiro -, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade; 3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido. ( 5006646-12.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 07/12/2012) (grifo nosso) Sem embargo, a TRU4 orienta que: '... o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data de publicação da Lei nº 9.032, de 1995, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, somente é possível quando exercida a tarefa de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes (IUJEF 0001685-27.2009.404.7195/RS, relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 10/11/2010) ...' INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS PREJUDICIAIS À SAÚDE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA E DO NÍVEL DE CONTATO COM O CIMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. Na linha da jurisprudência pátria, o rol legal das atividades consideradas prejudicais à saúde é considerado meramente exemplificativo, "não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Precedentes: AgRg no REsp 794092/MG; AgRg no Ag 803513/RJ; e REsp 765215/RJ. 2. Havendo laudo pericial discorrendo acerca da especialidade de determinada atividade, mesmo quando não catalogada nos decretos que regulam a matéria, há ser analisado o caso concreto à luz da prova produzida nos autos. 3. Caso em que se pretende o reconhecimento da especialidade em razão da exposição à substância "álcalis cáusticos", devido ao contato com argamassas e cimento durante o exercício da atividade, conforme sinalado por laudo técnico pericial. 4. A Turma Nacional de Uniformização uniformizou entendimento no sentido de que "não é possível reconhecer como especial o tempo de serviço de pedreiro em razão do mero contato com o cimento, notadamente porque, embora se reconheça o rol legal das atividades insalubres como meramente exemplificativo, a atividade desempenhada não pode ser considerada como de exposição do trabalhador a risco" (PEDILEF 200772950018893, relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 30/11/2012). 5. Tendo em vista a aplicação, no caso, do art. 7º, VII, a, do Regimento Interno da TNU, esta Turma Regional de Jurisprudência uniformiza o entendimento de que o reconhecimento da especialidade em razão da exposição aos álcalis cáusticos somente torna-se possível quando demonstrada a forma e o nível de contato com o cimento, a fim de se precisar se tal contato causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador. 6. Sobre o cômputo do labor de contribuinte individual empresário como especial, reitera-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 30/08/2011). 7. Incidente de Uniformização Regional conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ( 5014304-51.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 02/04/2013) (grifo nosso) Acrescente-se, esta 3ª Turma Recursal (5000537-70.2021.4.04.7001, Relator José Antônio Savaris, julgado em 18/3/2024; 5007123-65.2022.4.04.7009, Relatora Flávia da Silva Xavier, julgado em 23/2/2024); 5008365-54.2020.4.04.7001, Relatora Gabriela Hardt, julgado em 23/2/2024); 5052570-74.2020.4.04.7000, Relator Gilson Luiz Inácio, julgado em 23/2/2024) tem decidido que, relativamente à exposição a cal e cimento, na atividade envolvendo a construção civil (pedreiro/servente, mestre-de-obras, etc), a NR 15, em seu Anexo XIII, consigna a insalubridade em grau mínimo apenas para a atividade de fabricação e transporte de cal e cimento, fases de grande exposição à poeira, não havendo previsão de insalubridade para o manuseio dos compostos depois da fase de industrialização, como ocorre nesse ramo de atividade, construção civil. É que o pó de cimento, isoladamente, não permite o enquadramento como especial, conforme Súmula 71 da TNU, em que " o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários ". No mesmo sentido, a orientação da TRU4: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N.9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I,DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n.9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes; 2.A exposição à poeira de cimento- que se dá no exercício das atividades de pedreiro-, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade;3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido.(5006646-12.2012.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, juntado aos autos em 07.12.2012) No caso, a parte autora juntou apenas CTPS para o intervalo controvertido, cujo registro aponta para a ocupação de meio oficial , na construção civil PROCADM16 - evento 1 - pág. 38. Logo, deve ser afastada a especialidade no período de 1º/9/1979 a 26/10/1979." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, nesse ponto, o recurso também não merece acolhimento. Em análise aos autos, observa-se que o aresto atacado está em consonância com a orientação jurisprudencial da TNU sobre o tema objeto da lide, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM E ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA. A EXPOSIÇÃO A PÓ DE CIMENTO SOMENTE É CONSIDERADA AGENTE NOCIVO, NOS TERMOS DO DECRETO 53.831/64, ITEM 1.2.10, QUANDO OCORRE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL , NÃO SENDO CABÍVEL A SUA EXTENSÃO ANALÓGICA À ATIVIDADE COMERCIAL, EM RAZÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS MISTERES. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503066-60.2018.4.05.8200, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/02/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIMENTO . PEDREIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COM BASE NA SÚMULA 71 DA TNU . QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO DEFERIDA PORQUE O TEMPO POSTERIOR É CONTROVERSO. DECISÃO ATACADA DE ACORDO COM SÚMULA DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER SOMENTE AGITADA EM SEGUNDO PUIL. PRECLUSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER DECIDIDA COM BASE NO EXAME DE MATERIA DE FATO E PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5011516-30.2013.4.04.7112, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO/SERVENTE DE PEDREIRO . CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". NECESSIDADE DE DEMONTRAÇÃO DO LABOR NESSES LOCAIS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503435-95.2016.4.05.8500, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2018.) Súmula 71 : O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. Dessa forma, recai sobre o ponto a previsão legal estabelecida no artigo 14, inciso III, alínea "d" e inciso V, alínea "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização . [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Frente ao exposto, admito o pedido de uniformização nacional em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977 . Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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Processo nº 5033386-41.2023.4.03.6100

ID: 299377917

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033386-41.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIERLEM SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033386-41.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: EVERTON DA SILVA FREITAS, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033386-41.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: EVERTON DA SILVA FREITAS, GIERLEM SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033386-41.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: EVERTON DA SILVA FREITAS, GIERLEM SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do art. 932 do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. Sustenta a agravante que não cabe ao Judiciário impor a revalidação do diploma apenas pela análise de documentos, afastando eventual necessidade de frequência em cursos complementares ou realização de provas, pois estaria violando a autonomia didática das instituições de ensino.. Requer, assim, o provimento do agravo interno, reformando-se a decisão monocrática, a fim de que seja mantida a r. sentença que denegou a ordem. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033386-41.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: EVERTON DA SILVA FREITAS, GIERLEM SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Ademais, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Quanto ao mérito, a decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: "O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso, narra a inicial que a parte impetrante é formada em Medicina pela Universidad Cristiana de Bolívia - UCEBOL, instituição de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul Consta que, em agosto de 2023, apresentaram requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, todavia, não obtiveram nenhuma resposta. Sustenta a parte impetrante que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias. Alega que a autonomia universitária deve limitar-se ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil pode ser realizada por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou, pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira. A Resolução CES/CNE nº 01/2022 dispõe que "os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente" (art. 3º). Para a operacionalização e gestão desse processo, o Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação, que deverá ser adotada por todas as IES que estejam aptas a realizá-lo (art. 24). Estabelece, ainda, a Resolução a possibilidade de se adotar a tramitação simplificada, na qual a universidade deverá ater-se, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada, devendo finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Essa modalidade de tramitação pode ser adotada nas seguintes hipóteses: a) cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, sem que houvesse necessidade de comprovação de estudos, aplicação de provas ou exames; b) cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); c) estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação serão operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, é que haverá a abertura do processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). A Portaria elenca, em seu artigo 33, as situações que ensejam a aplicação da tramitação simplificada, in verbis: Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. No que tange ao número de atendimentos, a Portaria definiu que, no primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição deverá informar na Plataforma Carolina Bori a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso (art. 4º, III), não podendo exceder o número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso (§1º). Há, ainda, regra específica sobre a questão da fila de espera, no âmbito da referida Plataforma: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Nesse diapasão, a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 2710/2021 fixou "em 1 (um) processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, nesta Universidade Federal". Às universidades públicas foi atribuída competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/88). Diante disso, a UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 102/2023, nos seguintes termos: "Art. 2º A Unifesp receberá, ao longo do ano de 2023, a quantidade máxima de requerimentos estabelecida na Portaria PROGRAD No. 2.710, de 19 de julho de 2021, e na Resolução ProPGPq N. 001 de 026 de março de 2018 em observação ao Art. 51 da Portaria Normativa MEC No. 22/2016. III - Da Apresentação do Requerimento: Art. 3º O/A próprio/a requerente apresentará seu requerimento, seja de revalidação ou de reconhecimento, exclusivamente por meio eletrônico na própria Plataforma Carolina Bori (https://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso), conforme a capacidade de atendimento definida no Art. 2º deste Edital. (...) Art. 4º Serão recebidos e processados somente os requerimentos apresentados até as quantidades máximas de atendimento definidas no Art. 2º deste Edital. §1º Assim, caso o/a requerente não consiga apresentar seu requerimento devido a já haverem sido atingidas as quantidades máximas de atendimento, deverá aguardar a liberação de nova vaga ou, caso encerre-se o ano de 2023, pela publicação de novo edital referente ao ano de 2024. §2º Não serão aceitos protocolos e/ou documentos de requerentes não inscritos/as na Plataforma Carolina Bori." Desse modo, verifica-se que as regras fixadas pela apelada, para disciplinar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, estão em consonância com a Lei nº 9.394/96, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1151/2023. Frise-se, por oportuno, que tanto o edital da UNIFESP, quanto as normas editadas pelo MEC mencionam, expressamente, que as solicitações de revalidação de diploma deveriam ser realizadas necessariamente por meio da Plataforma Carolina Bori. Saliente-se, ainda, que a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023 - que estabeleceu a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas - só foi publicada em dezembro de 2023, ou seja, em momento posterior aos fatos relatados nestes autos, de modo que não pode ser alegada como justificativa para os apelantes não terem entrado na fila de espera da Plataforma. Conclui-se que a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 viola a Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023, razão pela qual deve ser afastada no presente caso, a fim de que a solicitação da parte impetrante seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, bem como para que, no momento oportuno, seja processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. A propósito, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009886-09.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal. 3. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033668-79.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. O art. 207 da Constituição Federal assegura autonomia didático-científica e administrativa às instituições de ensino superior para dispor sobre a forma de revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. 3. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, tampouco limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. 4 A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 5. Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe à parte impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido. 6. Inexiste qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da impetrante mediante procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. 7. Não há, na Lei nº 9.394/96, vedação ao procedimento adotado pela instituição de ensino superior, que se insere, pois, no exercício de sua autonomia universitária. 8. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001211-66.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma do impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005448-37.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecido, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região - Sexta Turma - AC nº 5030791-69.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJe 02/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. 3. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5024056-84.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema DATA: 20/03/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal. 3. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região - Sexta Turma - AC nº 5026373-88.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Giselle França, j. 22/08/2024) Em face do exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, dou parcial provimento à apelação, tão-somente, para determinar que a solicitação da parte impetrante seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, bem como para que, no momento oportuno, seja processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre nas hipóteses previstas para tanto." Ocorre que, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão agravada, negando-se provimento à apelação da parte impetrante, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do art. 932, V, do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, narra a inicial que a parte impetrante é formada em Medicina pela Universidad Cristiana de Bolívia - UCEBOL, instituição de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Consta que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, todavia, não obtiveram nenhuma resposta. 4. Sustenta que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias. Alega que a autonomia universitária deve limitar-se ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. 5. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 6. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 7. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 8. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 9. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 10. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 11. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 12. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5020265-09.2024.4.03.6100

ID: 298122496

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020265-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI MOTT GALVAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS CAMARGO

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JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020265-09.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: GIOVANNI MOTT GALVAO DE ARRUDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA ESPINACE FILHO - SP372007, JULIO CESAR REI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020265-09.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: GIOVANNI MOTT GALVAO DE ARRUDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA ESPINACE FILHO - SP372007, JULIO CESAR REIS MARQUES - SP232912, RODRIGO MARTOS CAMARGO - SP406619 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por Giovanni Mott Galvão de Arruda em face da União, com requerimento de tutela provisória de urgência, por meio da qual objetiva o custeio de seu tratamento com o medicamento Pegcetacoplan 15 mg, nome comercial Syfovre, 0,1 ml de 150 mg/ml, solução injetável, para tratamento da doença degeneração macular relacionada à idade bilateral associado a atrofia geográfica macular (forma atrófica) em ambos os olhos, estando mais avançado no olho direito, por prazo indeterminado (Num. 334060792). Petição inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (Num. 334454247). Foi determinada a intimação do autor para preencher o formulário para fins de elaboração de Nota Técnica e apresentar documentos, bem como a intimação da União para manifestar-se sobre o pedido de tutela (Num. 334690829). A União apresentou manifestação sobre o pedido de tutela de urgência (Num. 335618036). Sustentou que a doença que acomete o autor não é rara ou ultrarrara e o medicamento não possui registro na Anvisa, não foi submetido à apreciação da Conitec e, por consequência, não se encontra na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, tratando de medicamento experimental. Alegou que a European Medicines Agency (EMA) recusou autorização de introdução do medicamento no mercado e não foram identificados estudos de custo-efetividade no Brasil. Afirmou que, no Brasil, por meio do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica – CEAF, são disponibilizados os seguintes medicamentos para tratamento da doença: aflibercepte 40mg/ml solução injetável; bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável; e ranibizumabe 10 mg/ml solução injetável. Ao final, requereu o indeferimento da tutela de urgência. Juntou documentos (Num. 335618037 a Num. 335618039). O autor rebateu os argumentos da União e reiterou os termos da inicial. Na oportunidade, apresentou formulário de solicitação de informação técnica ao NatJus, relatório médico atualizado e receituário médico atualizado (Num. 338021186 a Num. 338021195). Nota Técnica n. 5868/2024 do NatJus/SP (Num. 339282065). O autor requereu a análise do pedido de tutela de urgência e juntou cópia da declaração de ajuste anual (Num. 340641969 a Num. 340641978). Nota Técnica n. 5868-A/2024 do NatJus/SP (Num. 341127725). Decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte contrária (Num. 341453517). O autor requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, diante de sua incapacidade financeira de custear tratamento vitalício frente às despesas de seu núcleo familiar (Num. 344211738). Juntou comprovantes de despesas com plano de TV, condomínio, serviços médicos, sessões de fisioterapia, alugueis, fatura de cartão de crédito, plano de saúde, impostos etc. (Num. 344232912 a Num. 344232935). A União apresentou contestação (Num. 347786100). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou, em suma, a improcedência do pedido por inobservâncias das teses firmadas nos Temas 500 e 1.234 do STF. Juntou Nota Técnica do Departamento de Gestão de Informação, Planejamento e Atendimento de Demandas Judiciais (Num. 347787103). A União não requereu a produção de outros meios de prova (Num. 348745480). Réplica à contestação (Num. 352231813). Juntou relatórios médicos (Num. 352231821 a Num. 352231835). Após manifestação das partes sobre a competência, tendo em vista o domicílio do autor na cidade de Jaú/SP (Num. 359845274 e Num. 361865575), sobreveio decisão reconhecendo a incompetência absoluta da Subseção Judiciária de São Paulo e determinando a remessa dos autos para Subseção Judiciária de Jaú (Num. 363518615). O autor se declarou ciente e requereu a imediata redistribuição dos autos (Num. 364528703). Redistribuído os autos, foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (Num. 364818292). O autor não requereu a produção de outras provas (Num. 366274249). A União reiterou os termos da contestação (Num. 366676236). Por fim, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que a União o estima em apenas R$55.850,00, de forma arbitrária e desatrelada ao custo do tratamento médico. Nesse caso, em que o medicamento não está registrado na Anvisa para tratamento da doença e a necessidade de importação, deve prevalecer o valor atribuído à causa, de acordo com orçamento apresentado pelo autor (Num. 334061388), que correspondente ao custo anual do tratamento. Superada essa questão prévia, passo ao exame do mérito. Trata-se aqui do direito constitucional à saúde. O direito à saúde integra o sistema de proteção da Seguridade Social e configura direito social prestacional expressamente consagrado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. Seu objeto é constituído por prestações materiais na esfera da assistência médica e hospitalar, com vinculação direta ao direito fundamental à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não se desconhece que o direito à saúde ostenta natureza de direito fundamental. Todavia, como todo direito fundamental de cunho prestacional, sua concretização depende da atuação positiva do Estado, o que, por sua vez, exige alocação de recursos públicos, planejamento administrativo e observância aos limites orçamentários e técnicos do sistema de saúde. A intervenção judicial na seara das políticas públicas de saúde, quando fundada exclusivamente na necessidade individual do requerente e desvinculada de qualquer consideração acerca dos impactos sistêmicos e financeiros das medidas postuladas, tem provocado distorções significativas na distribuição equitativa de recursos. O Poder Judiciário, ao deferir demandas voltadas à concessão de medicamentos — notadamente de alto custo, por vezes sequer registrados na ANVISA ou incluídos nas diretrizes terapêuticas do SUS — tem, muitas vezes, criado uma espécie de “fila paralela” no sistema público de saúde, acessível somente àqueles que dispõem de conhecimento ou recursos para litigar judicialmente. Esse fenômeno, apesar de compreensível sob a ótica da tutela individual de urgência, tem gerado a captura de parcelas expressivas do orçamento público destinado à saúde, o qual deveria ser executado segundo critérios técnicos, sanitários e econômicos definidos por especialistas, de forma a garantir a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso aos serviços. Em vez disso, ano após ano, constata-se o redirecionamento de recursos para o cumprimento de decisões judiciais que, em muitos casos, destoam da política pública estruturada e executada pelo SUS. A intervenção judicial na seara das políticas públicas de saúde, quando fundada exclusivamente na necessidade individual do requerente e desvinculada de qualquer consideração acerca dos impactos sistêmicos e financeiros das medidas postuladas, tem provocado distorções significativas na distribuição equitativa de recursos. O Poder Judiciário, ao deferir demandas voltadas à concessão de medicamentos — notadamente de alto custo, por vezes sequer registrados na ANVISA ou incluídos nas diretrizes terapêuticas do SUS — tem, muitas vezes, criado uma espécie de “fila paralela” no sistema público de saúde, acessível somente àqueles que dispõem de conhecimento ou recursos para litigar judicialmente. Esse fenômeno, apesar de compreensível sob a ótica da tutela individual de urgência, tem gerado a captura de parcelas expressivas do orçamento público destinado à saúde, o qual deveria ser executado segundo critérios técnicos, sanitários e econômicos definidos por especialistas, de forma a garantir a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso aos serviços. Em vez disso, ano após ano, constata-se o redirecionamento de recursos para o cumprimento de decisões judiciais que, em muitos casos, destoam da política pública estruturada e executada pelo SUS. O Supremo Tribunal Federal, ciente da complexa teia de direitos e deveres que permeia a judicialização da saúde, promoveu notável inflexão jurisprudencial ao enfrentar, de forma sistematizada e definitiva, a controvérsia relativa ao fornecimento judicial de medicamentos não padronizados no SUS. No julgamento do Tema 500 da repercussão geral, a Corte Constitucional firmou entendimento sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. A tese firmada foi a seguinte: I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Nos julgamentos dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, a Corte Constitucional firmou entendimento segundo o qual a concessão de fármacos fora das listas oficiais do SUS deve observar critérios rigorosos, traçando balizas jurídicas e técnicas de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. A Corte Suprema adotou, nesse contexto, um posicionamento autocontido, deferente às escolhas técnico-administrativas formuladas pelos órgãos competentes da Administração Pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), cuja atuação está amparada por critérios científicos e pela racionalidade alocativa de recursos públicos escassos. Dessa forma, a intervenção judicial nas políticas públicas de saúde passou a ostentar caráter manifestamente excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos delineados abaixo. No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471, cadastrado como Tema 6 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou diversas premissas sobre a matéria, originando, inclusive, o Enunciado n. 61 da Súmula Vinculante. As conclusões assentadas foram as seguintes: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por sua vez, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243, cadastrado como Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal solucionou questões processuais atinentes à competência e à legitimidade passiva nas demandas que versam sobre o fornecimento de medicamentos. A tese firmada no referido julgamento foi posteriormente convertida no Enunciado nº 60 da Súmula Vinculante: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024. Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (destaquei) O item 4.2 da ementa do Tema 1234 da repercussão geral estabelece a intensidade do controle jurisdicional sobre atos administrativos de índole discricionária, como aqueles relacionados à não incorporação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. Tal controle deve limitar-se à verificação da regularidade do procedimento administrativo, da legalidade do ato praticado e da existência, veracidade e legitimidade dos motivos que fundamentaram a conduta da Administração Pública, nos termos da teoria dos motivos determinantes. Nesse contexto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se ao órgão técnico competente — no caso, a CONITEC — para deliberar sobre a viabilidade de inclusão de medicamentos em protocolos públicos de dispensação. A CONITEC, como órgão técnico-científico, possui atribuição legal específica e competência institucional para avaliar, com base em critérios de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade, quais tecnologias devem integrar as listas oficiais do SUS, conforme previsto no art. 19-Q da Lei nº 12.401/2011. NO CASO CONCRETO, o autor objetiva o custeio do medicamento pegcetacoplan 15 mg, nome comercial Syfovre, 0,1 ml de 150 mg/ml, solução injetável, para tratamento da doença degeneração macular relacionada à idade bilateral associado a atrofia geográfica macular (forma atrófica) em ambos os olhos, estando mais avançado no olho direito, por prazo indeterminado. O relatório emitido pelo médico Sergio Pimentel esclareceu (Num. 334061351): "O paciente supracitado tem diagnóstico de degeneração macular relacionada à idade bilateral (CID: H.35.3), associado a atrofia geográfica macular (forma atrófica) em ambos os olhos, mais avançada no olho direito. O diagnóstico foi realizado a partir de exame oftalmológica completo e avaliação multimodal, incluindo retinografia, autofluorescência e tomografia de coerência óptica. Estes exames evidenciam a presença de áreas multifocais de atrofia da retina neurosensorial e do epitélio pigmentado da retina, na região macular (centro da visão), em ambos os olhos, responsáveis pela perda da visão nestas áreas. Evolução da patologia durante o seguimento: o paciente foi examinado inicialmente em 02/05/2022. Durante o seguimento houve progressão contínua das lesões em ambos os olhos. Em 14/09/23 iniciou tratamento do olho direito com injeções intravítreas de pegcetacoplan (Syfovre), a cada 7 semanas, no olho direito, a partir da importação do medicamento dos EUA, realizada pelo paciente. Desta data até o último retorno, em 15/5/2024, não houve progressão das lesões no olho direito. (...) (...) A não realização do tratamento acelera a evolução da atrofia na retina central, com risco significativo de perda visual irreversível. Há necessidade de urgência no início do tratamento. Os estudos, citados abaixo, com nível 1 de Medicina baseada em evidências, comprovam a eficácia deste tratamento na redução da progressão da atrofia geográfica". Segundo a Nota Técnica n. 5868/2024 - NATJUST/SP (Num. 339282065), a Equipe NatJus se manifestou desfavoravelmente ao fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor, dada a ausência de registro do fármaco na Anvisa para o tratamento proposto, nos seguintes termos: " 2. Paciente 2.1. Data de Nascimento/Idade: 15/01/1962 - 62 anos 2.2 Sexo: Masculino 2.3. Cidade/UF: Jaú/SP 2.4. Histórico da doença: Degeneração macular relacionada a idade bilateral associada a atrofia geográfica macular – CID10 H35.3 (...) 4. Descrição da Tecnologia 4.1. Tipo da tecnologia: MEDICAMENTO SYFOVRE 15MG 4.2. Princípio Ativo: Pegcetacoplan 4.3. Registro na ANVISA: não 4.4. O produto/procedimento/medicamento está disponível no SUS: não 4.5. Em caso de medicamento, descrever se existe Genérico ou Similar: não 4.6. Recomendações da CONITEC: não avaliado 5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O medicamento pegcetacoplan possui registro na ANVISA para administração por via subcutânea para tratamento de pacientes com o diagnóstico de hemoglobinúria paroxística noturna. A doença que acomete este paciente é outra, trata-se de degeneração macular relacionada à idade (DMRI), uma doença que acomete a visão de idosos e provoca perda visual. Existem pesquisas clínicas e publicações com reanálises dos dados originais sobre o uso de pegcetacoplan no tratamento da DMRI. No entanto, essas publicações utilizam o medicamento com aplicação intravítrea, ou seja, aplicação direta no globo ocular. Como a via de administração e a indicação diferem significativamente daquela para qual a ANVISA aprovou o uso no território nacional, deve-se considerar que realmente não há aprovação que permita o seu uso de forma embasada e segura no território nacional. Não foi possível para este parecerista identificar se nos estudos foi utilizado o mesmo produto farmacológico ou se outra formulação foi desenvolvida para aplicação intravítrea. Neste sentido, este parecer encara o medicamento em questão como um medicamento sem registro apropriado junto à ANVISA. (...) 5.3. Parecer ( ) Favorável ( x ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: Medicação solicitada não tem registro na ANVISA para o uso proposto. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União". Em complementação à nota técnica anteriormente formulada, a Equipe NatJus apresentou a Nota Técnica n. 5868-A/2024 (Num. 341127725), indicando a existência de tratamentos disponíveis no SUS para degeneração macular relacionada à idade bilateral (DMRI bilateral), in verbis: "(...) Para pacientes com DMRI e neovascularização, recomenda-se como tratamento de primeira linha um inibidor do fator de crescimento endotelial vascular intravítreo (VEGF) (por exemplo, bevacizumabe, ranibizumabe, aflibercepte). Aflibercepte e ranibizumabe fazem parte da lista RENAME 2022". De acordo com as notas técnicas elaboradas pelo NatJus/SP, o medicamento pegcetacoplan não possui registro na Anvisa para tratamento de degeneração macular relacionada à idade bilateral associado a atrofia geográfica macular (forma atrófica). Esse fármaco possui registro na Anvisa apenas para tratamento de pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna. Em situações como essas, a ausência de registro na Anvisa impede o fornecimento do medicamento por decisão judicial, no entanto, admite-se excepcionalmente a concessão judicial em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n. 13.411/2016) quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órgãos para doenças raras e ultrarraras; (ii) existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) inexistência de substituto terapêutico no Brasil. Na Anvisa não há registro do medicamento pegcetacoplan 15 mg, nome comercial Syfovre, para tratamento da doença do autor. Existe registro do medicamento pegcetacoplan 54 mg, nome comercial Empaveli, pela Distribuidora Orphandc G Importação e Distribuição de Produtos Farmacêuticos, para tratamento da doença hemoglobinúria paroxística noturna. Logo, por não haver pedido de registro, não há que se falar em mora irrazoável da Anvisa. Além disso, a doença que acomete o autor não se trata de doença rara ou ultrarrara, assim definidas pelo artigo 3º da Portaria n. 199/2014 do Ministério da Saúde e artigo 2º da Resolução n. 563/2017 do Conselho Nacional de Saúde: Portaria n. 199/2014 do Ministério da Saúde Art. 3º Para efeito desta Portaria, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos. Resolução n. 563/2017 do Conselho Nacional de Saúde Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se ultrarrara a doença crônica, debilitante ou que ameace a vida, com incidência menor ou igual a 1 (um) caso para cada 50.000 (cinquenta mil) habitantes. No que tange à existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior, o autor citou a aprovação do medicamento pela Food and Drog Administration (FDA) (Num. 334061356). De outro lado, a União alegou que a European Medicines Agency (EMA) recusou autorização de introdução do medicamento no mercado, segundo parecer emitido em 25/01/2024 (Num. 335618036 - Pág. 6). Quanto à inexistência de substituto terapêutico no Brasil, cumpre destacar que a nota técnica complementar indicou a existência de medicamentos disponíveis no SUS especificamente para tratamento de degeneração macular relacionada à idade bilateral, como bevacizumabe, ranibizumabe e aflibercepte. Tais fármacos constam, inclusive, da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2022. Segundo o relatório do médico Sergio Pimentel (Num. 334061351), o autor foi diagnosticado com degeneração macular relacionada à idade bilateral em 02/05/2022 e, devido à progressão da doença, iniciou o tratamento com medicamento pegcetacoplan em 14/09/2023. Apesar de indicar como único medicamento disponível, o médico não fez qualquer referência à ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS, como bevacizumabe, ranibizumabe e aflibercepte. Ademais, o autor revelou ser pessoa com condições financeiras de arcar com o tratamento anual prescrito por seu médico. Isso porque, além de iniciar o tratamento de forma particular, intimado, ele apresentou a Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF, exercício 2024, ano-calendário 2023, com evolução patrimonial significativa (Num. 340641975). Da declaração de ajuste anual é possível extrair as seguintes informações sobre a situação patrimonial do autor (Num. 340641975): a) Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica - R$117.654,72 (cento e dezessete mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos); b) Rendimentos isentos e não tributáveis - R$610.332,01 (seiscentos e dez mil e trezentos e trinte e dois reais e um centavo); c) Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva - R$249.037,36 (duzentos e quarenta e nove mil e trinta e sete reais e trinta e seis centavos); d) Evolução patrimonial - Bens e direitos em 31/12/2023 - R$8.093.430,52 (oito milhões, noventa e três mil e quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos). Conforme as informações declaradas, tem-se que, no ano-calendário de 2023, o autor auferiu rendimentos - tributáveis, isentos r não tributáveis e sujeitos à exclusiva - no montante aproximado de R$ 977.024,09 (novecentos e setenta e sete mil e vinte e quatro reais e nove centavos). Para além disso, o patrimônio declarado ultrapassou o montante de R$8.000.000 (oito milhões de reais). Portanto, não se verifica a alegada incapacidade financeira em arcar com o custo do tratamento. O que venho de referir vem corroborado pelas doações vultosas que o autor fez a seus prováveis filhos ou parentes próximos no ano-calendário de 2023, isto é, no mesmo ano em que iniciou o tratamento com o medicamento: Giovanni Mott Galvão de Arruda Filho – R$1.808.500,00; Lucas Mott Galvão de Arruda – R$1.808.500,00; Giovanni Mott Galvão de Arruda Filho – R$31.500,00; Lucas Mott Galvão de Arruda Filho – R$31.500,00; Renato Mott Galvão Arruda Filho – R$397.500,00; e Ana Carolina Mott Galvão de Arruda – R$397.500,00 (Num. 340641975 - Pág. 5). Portanto, não demonstrado o cumprimento dos requisitos cumulativos exigidos nos Temas 500 e 6 do STF, é de rigor a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor de R$5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). Nesse diapasão, de acordo com o STJ, "a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que, na fixação de honorários por equidade, o magistrado deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, não necessariamente adotá-los" (AgInt no AREsp n. 2.524.416/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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