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Processo nº 5012603-57.2025.4.03.6100

ID: 311614977

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012603-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENOC ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO TERTULIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012603-57.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENOC ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: HELIO TERTULIANO DOS SANTOS - SP394356… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012603-57.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENOC ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: HELIO TERTULIANO DOS SANTOS - SP394356 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I - SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a autoridade impetrada a analisar o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolado em 1800756862, em 13/01/2025. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou que o requerimento se encontra em fase de análise. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, "a". A parte impetrante comprova que o requerimento de número 1800756862, em 13/01/2025 (ID 363451437), está sem movimentação desde então, superando o prazo dado pelo artigo 49 da Lei nº. 9.784/1999, que estabelece o prazo de trinta dias para a decisão administrativa, concluída a instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por conseguinte, tenho que restou configurada a ilegalidade do ato. Neste sentido, colaciono os julgados: “E M E N T A ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado em 07/11/2018 e não apreciado até a data da presente impetração, em 25/03/2019. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme demonstrado nos autos. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença. 6. Remessa oficial improvida.” (RemNecCiv 5001485-16.2019.4.03.6126, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020.) “E M E N T A ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 3. Remessa necessária desprovida. (RemNecCiv 5005931-85.2019.4.03.6183, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020.) No entanto, levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, entendo razoável a concessão do prazo derradeiro de 20 (vinte) dias. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada a dar prosseguimento ao requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolado sob nº 1800756862, em 13/01/2025, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se autoridade impetrada para cumprimento do aqui determinado. Ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5019490-57.2025.4.03.6100

ID: 327723863

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019490-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FPS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019490-57.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FPS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019490-57.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FPS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação aforada por FPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, com pedido de tutela provisória, inauditra altera pars, determinando que se retire do Cartório de Protestos de Letras e Títulos de Cotia o protesto relacionado ao título n.813055/2025 emitido em 25/04/2025 com vencimento para o dia 06/05/2025 no valor de R$ 2.994,99 mais emolumentos no valor de R$ 172,92, totalizando R$ 3.167,91 (três mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e um centavos). Ao final, pretende que seja reconhecida inexigibilidade do débito, confirmando-se a tutela concedida e suspendendo definitivamente as cobranças da dívida. Afirma que não recebeu prévia notificação da existência do débito e que não está obrigada a efetuar o pagamento de anuidade, já que a empresa não desenvolve atividades relacionadas à área de engenharia. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do § 3º do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Depreende-se da Ficha Cadastral da empresa que tem por objeto social(ID 378271158): “FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TRATORES, EXCETO AGRÍCOLAS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EXISTEM OUTRAS ATIVIDADES.” Dispõe a Constituição em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece, verbis: Art. 5°. (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com o artigo 7º da Lei n.º 5.194/66, são competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, verbis: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Em relação ao registro de firmas e entidades perante a autarquia, dispõem os artigos 59 a 60 da Lei n. º 5.194/66: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. No caso em análise, considerando que a atividade da empresa também consiste na fabricação de máquinas e equipamentos, não é possível afastar, nesta análise preliminar, que sua atividade não é típica de engenharia, demandando a análise probatória, já que com exordial foi apresentada apenas a ficha cadastral simplificada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se e cite-se o Conselho réu, por meio de sua Procuradoria, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para oferecer defesa, no prazo legal. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5008481-65.2025.4.03.0000

ID: 255845002

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008481-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO DA SILVA PINHO

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008481-65.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FELIPE RIBEIRO SILVA ADVOG… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008481-65.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FELIPE RIBEIRO SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HUGO DA SILVA PINHO - SP393295 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Felipe Ribeiro Silva contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5005813-57.2025.4.03.6100, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O agravante sustenta sofrer de Transtorno de Ansiedade Generalizada, gastrite severa, cálculo renal e outras enfermidades, o que o torna inapto para as atividades militares, devendo ser dispensado do serviço militar obrigatório, nos termos do art. 28, "a", da Lei n. 4.375/1964. Afirma, ainda, ser arrimo de família, "sendo o único responsável pelos cuidados de sua mãe, que sofre de arritmia cardíaca e não conta com apoio de seu esposo, pai do Agravante, por este viajar constantemente" (ID 320478244, p. 5). Passo, então, ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. A Lei n. 4.375/1964, que regulamenta o Serviço Militar, assim dispõe: "Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Parágrafo único. O serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação; (...) Art 28 São isentos do Serviço Militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Fôrças Armadas;" (grifos nossos) Nesse contexto, é obrigatório o serviço militar, sendo isentos de sua prestação os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção realizadas pelas Forças Armadas. Examinando os autos de origem, consta documento comprovando o alistamento do agravante em 7/3/2024, o qual foi designado para apresentação ao Comando Militar em 13/1/2025 (ID 356695997). Não obstante os argumentos do agravante em relação às doenças descritas no presente recurso, informou ao órgão militar - CPOR/2ª RM - quando de sua apresentação para a entrevista, que possuía apenas "alergia, pedra na vesícula, sinusite e rinite", sem comunicar quaisquer patologias psicológicas impeditivas para o serviço militar (ID 357348673, p. 7). Desse modo, tendo sido considerado apto ao serviço militar, por meio de seleção do órgão militar, nos termos do art. 28, alínea "a", da Lei n. 4.375/1964, em cognição sumária, não há que se falar em dispensa da incorporação por incapacidade física ou mental definitiva. Ademais, conforme bem apontado pelo Juízo a quo, "(...)Também não foram apresentados em tempo oportuno os documentos que demonstrassem os requisitos para a dispensa por arrimo de família. Friso que o artigo 43 do Regulamento da lei do serviço militar determina que tais documentos devem ser apresentados no ato do alistamento. Assim, ao menos em uma análise inicial, não verifico a ilegalidade do ato da convocação. Conforme inclusive já salientado no ID 356759135, sequer houve tempo hábil para análise do requerimento de dispensa protocolado aos 28.02.2025 perante a Administração Militar. Ademais, a autoridade militar informou que o autor será submetido a uma nova inspeção de saúde para verificação de seu estado de higidez" (ID 349677453). Assim, a despeito dos demais documentos apresentados pelo recorrente, a questão controversa existente nos autos demanda dilação probatória, a ser realizada no momento oportuno, o que afasta a plausibilidade do direito. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5009790-57.2025.4.03.6100

ID: 300245632

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009790-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PABLO CABRAL CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009790-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEONARDO BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA - SP182171 REU: C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009790-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEONARDO BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA - SP182171 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ERICK MARQUES D E C I S Ã O LEONARDO BRANDÃO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, propôs ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ERICK MARQUES, objetivando provimento jurisdicional que determine a retirada de seu nome do contrato de financiamento habitacional firmado junto à instituição bancária ré, ou, subsidiariamente, o pagamento de aluguel pelo segundo requerido, caso este esteja residindo no imóvel, ou ainda a sua obrigação de colocá-lo para locação, repassando parte do valor obtido ao autor. Alega que firmou contrato de financiamento junto à CEF, em conjunto com o corréu Erick Marques, à época seu companheiro, com o intuito de adquirirem imóvel residencial para constituição de moradia comum. Contudo, após a ruptura da união estável, o corréu Erick permaneceu com o imóvel, comprometendo-se verbalmente a assumir integralmente o financiamento e retirar o nome do autor do contrato. Sustenta que, mesmo após reembolso parcial do montante já adimplido (no valor de R$ 5.000,00), o corréu não efetivou sua obrigação, deixando de honrar pontualmente o pagamento das parcelas, o que acarretou a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Assevera, ainda, que a CEF recusou o pedido de exclusão do autor do contrato de financiamento, sob o argumento de ausência de capacidade financeira do corréu para assumir a obrigação sozinho. Informa que, em razão dos débitos em aberto e das cobranças constantes, tem sofrido abalos psicológicos, limitações em sua vida estudantil e pessoal, e prejuízo à sua reputação e score de crédito, motivo pelo qual requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão de seu nome do contrato, ou, alternativamente, que o réu Erick seja compelido a colocar o imóvel para locação e repassar ao autor 50% do valor arrecadado, ou a pagar ao autor valor mensal a título de aluguel pelo uso exclusivo do bem. A inicial veio acompanhada de documentos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na presente demanda, o autor pleiteia, liminarmente, a retirada de seu nome do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, ou, alternativamente, a imposição ao corréu Erick Marques da obrigação de colocar o imóvel para locação com repartição dos lucros, ou o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. O fundamento central do pedido repousa na alegação de que, após o fim da união estável com o corréu Erick, este permaneceu com o imóvel, tendo se comprometido informalmente a assumir a integralidade do financiamento, o que, entretanto, não ocorreu. Sustenta, ademais, que a permanência de seu nome no contrato estaria causando severos prejuízos financeiros e emocionais, em razão da inadimplência e da consequente negativação de seu nome. Todavia, não se verificam, ao menos neste momento processual, elementos suficientes a justificar o deferimento da medida extrema pleiteada. Primeiramente, a documentação que instrui a petição inicial não comprova, de forma inequívoca, a existência de qualquer obrigação contratual, formal ou informal, por parte do corréu Erick em promover a exclusão do nome do autor do financiamento. Tampouco há indicação de anuência da instituição financeira ré nesse sentido, o que reforça a necessidade de instrução probatória para averiguar a viabilidade jurídica e contratual do pleito. Ademais, a exclusão unilateral de devedor solidário em contrato de financiamento não é providência passível de ser imposta em sede liminar, especialmente sem oitiva da instituição financeira, que é parte legítima para avaliar a adimplência e a capacidade de crédito dos contratantes. Importa destacar que o risco de dano, no caso concreto, não se reveste de urgência iminente ou irreparável, porquanto se trata de relação contratual em curso, cujos efeitos podem ser plenamente analisados no mérito, inclusive com eventual compensação por perdas e danos, se comprovada a responsabilidade dos réus. A eventual negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, por mais gravosa que seja, não configura, por si só, dano de natureza irreversível, sendo passível de reparação posterior. Assim, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, não se revela cabível o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5010469-57.2025.4.03.6100

ID: 324178515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010469-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010469-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010469-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM - PR82331 IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO (PGFN-3), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A BELEZA RENOVADA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator do PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA TERCEIRA REGIÃO, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, relacionados ao processo administrativo nº 13032.059101/2025-28 (CDAs nºs: 80 6 25 025322-40; 80 6 25 025348-89; 80 6 25 025310-06; 80 7 25 007201-51; e 80 2 25 020721-18), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de permitir a adoção das providências necessárias à regularização contábil e fiscal. Alega a impetrante que foi surpreendida com a inscrição dos débitos em dívida ativa federal e, ao diligenciar junto à PGFN, apresentou requerimento administrativo para suspensão temporária da exigibilidade, justificando a necessidade de prazo exíguo para correção de inconsistências detectadas em sua escrituração fiscal. Sustenta que o pedido foi indeferido sob a justificativa de ausência de previsão legal, o que, segundo argumenta, configura violação ao direito líquido e certo de promover a autorregularização e à ampla defesa. Afirma que a manutenção da exigibilidade durante esse período compromete a eficácia da regularização pretendida, podendo ensejar a propositura de execução fiscal, protesto e outros meios de cobrança coercitiva, com prejuízos à continuidade de suas atividades comerciais. Requer, em sede liminar, a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos por 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, com fundamento na desproporcionalidade do indeferimento administrativo e nos princípios da ampla defesa, boa-fé e razoabilidade. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas conforme ID 361983879. Não concedida a medida liminar (ID 362092293). A União Federal requereu seu ingresso no feito. Informa a autoridade impetrada, ID 366734984, que o pedido de suspensão da exigibilidade formulado administrativamente foi indeferido com fundamento na ausência de previsão legal para tal medida, quando baseada exclusivamente na alegação de que a parte requerente está “adotando providências para regularização”. Ressalta que a legislação vigente não contempla hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base em mera intenção futura de regularização fiscal, razão pela qual o ato administrativo impugnado teria sido praticado em estrita observância ao princípio da legalidade e em consonância com o interesse público. O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à análise da legalidade do ato administrativo praticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que indeferiu pedido formulado pela impetrante para suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, da exigibilidade de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser suspensa nas hipóteses expressamente previstas em lei, entre as quais não se encontra a mera alegação de que a contribuinte estaria “adotando providências para a regularização” de sua situação fiscal. Como bem expôs a autoridade impetrada, a legislação vigente não contempla qualquer hipótese que autorize a suspensão da exigibilidade com base em intenção futura de retificação contábil, inexistindo, portanto, suporte legal ao pleito administrativo formulado. Ao contrário do que sustenta a impetrante, o indeferimento do pedido de suspensão por ausência de previsão normativa não representa violação ao contraditório ou à ampla defesa, mas sim exercício regular da legalidade estrita, princípio que rege a atuação da Administração Tributária. A observância desse princípio é especialmente rigorosa em matéria fiscal, dada a reserva legal exigida pelo art. 150, inciso I, da Constituição da República. Não há, nos autos, demonstração de irregularidade manifesta ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, tampouco comprovação de que o indeferimento tenha se dado de forma desarrazoada, arbitrária ou dissociada do ordenamento jurídico. A pretensão da impetrante, por mais compreensível sob o ponto de vista da conveniência empresarial, esbarra em limite objetivo e insuperável: a ausência de norma legal que autorize a suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário com base unicamente na expectativa de regularização contábil futura. Inexistindo direito líquido e certo a amparar a pretensão, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEGUINTE, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5010857-57.2025.4.03.6100

ID: 261289378

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010857-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVISON JOAQUIM DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010857-57.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IVISON JOAQUIM DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP44… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010857-57.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IVISON JOAQUIM DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. IVISON JOAQUIM DE LIMA FERREIRA, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que foi apresentado pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 2275461706, na data de 14/08/2024, sob o protocolo nº 718977980. Contudo, continua, não houve qualquer movimentação no pedido desde a data do protocolo. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para que seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. Pede, ainda, a justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. Defiro a justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para que a Administração decida o processo administrativo, cuja instrução esteja concluída. E é esse o prazo que tem sido aceito, por nossos Tribunais Regionais, para a apreciação dos pedidos formalizados perante a Administração Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.452, DE 29.07.1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, DE 25.02.1993, DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.784, DE 29.01.1999. (...) 4. Tendo a empresa administradora encaminhado projeto de empresas ao CZPE, para o devido exame e aprovação, o Conselho tem, segundo o art. 49 da Lei 9.784, de 1999, o prazo de até trinta dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. (AG nº 200201000289024/MG, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 22/10/2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) Ora, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece uma série de prazos. Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: “A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado – e bem o fez, saliente-se – por um prazo genérico curto (art. 24, caput – 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único). Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art. 44) e recurso (art. 59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62).” (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág. 40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a apreciação do pedido do impetrante. De acordo com os documentos juntados aos autos, foi apresentado pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em 14/08/2024, ainda sem conclusão (Ids 361714390 e 361714391). Com efeito, comprovada a data de formalização do pedido, em 14/08/2024, ou seja, há mais de oito meses, já se esgotou o prazo para o atendimento do mesmo. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do pedido administrativo priva o impetrante de verbas alimentares. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 718977980, no prazo de 30 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 25 de abril de 2025. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5010275-57.2025.4.03.6100

ID: 258582436

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010275-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

WB MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE CAROLINE STROBEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Telefone: (11) 2172-4337 Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010275-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: WB MARKETING DIGITAL L… Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Telefone: (11) 2172-4337 Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010275-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: WB MARKETING DIGITAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ISABELLE CAROLINE STROBEL SILVA - SP352465 IMPETRADO: (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3ª REGIÃO DECISÃO EM PLANTÃO Vistos em plantão. No caso em tela, a parte impetrante pretende alcançar provimento jurisdicional com a concessão de medida liminar, para suspender a exigibilidade do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, garantindo o direito da impetrante de continuar usufruindo do benefício fiscal com alíquota de 0%, conforme a Lei nº 14.148/21, até 18 de março de 2027, mantendo as condições originais, sem as modificações da Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 da Receita Federal. Subsidiariamente, pede-se que, caso não seja concedida a liminar integral, seja respeitado o princípio da anterioridade, tanto no que se refere ao IRPJ (anterioridade do exercício) quanto ao PIS, Cofins e CSLL (anterioridade nonagesimal), conforme a Constituição Federal e a legislação vigente. Em caráter liminar, que a autoridade coatora cesse a cobrança dos valores suspensos, permita a emissão de certidões de regularidade fiscal, e se abstenha de lavrar autos de infração, inscrição de dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal, sob pena de multa. No mérito, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar. A Resolução nº 71, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trata da atuação em regime de Plantão Judicial, estabelecendo que, durante o plantão, a atuação dos magistrados deve se restringir à apreciação exclusiva das matérias ali expressamente elencadas. In verbis: “Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020).” (grifos nossos). Dessa forma, ao analisar os autos, constata-se que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Resolução nº 71 do CNJ. No caso, o pedido deve ser processado no curso regular da atividade jurisdicional. Assim, com o retorno do expediente forense regular, determino a remessa dos autos ao CEDIS, a fim de que seja realizada a devida distribuição por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de abril de 2025. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5013670-04.2023.4.03.6302

ID: 326707841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013670-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORGES Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007171-57.2025.4.03.6100

ID: 276322355

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007171-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROJECAO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007171-57.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PROJECAO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR DOS SANTOS LOPES - SP401… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007171-57.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PROJECAO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR DOS SANTOS LOPES - SP401052 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória, proposta por PROJECAO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando provimento no sentido de determinar “a imediata inexigibilidade dos débitos fiscais prescritos, referentes às inscrições 46.208.777-8 (R$ 484.756,39), 46.255.200-4 (R$ 20.208,28) e 46.255.201-2 (R$ 68.696,70), do sistema da RFB, com a consequente emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) em favor da Autora”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A decisão de ID. 358703646 postergou a apreciação da tutela. Contestação da União Federal em ID. 364348895. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. A tutela provisória configura-se em prestação jurisdicional obtida após juízo de cognição sumária acerca das alegações constantes dos autos, dotada de precariedade e reversibilidade, somente sendo concedido caso presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito (periculum in mora), nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Diante dos elementos até o momento constantes dos autos, e sem prejuízo de posterior reanálise, não é possível formar convicção quanto à verossimilhança das alegações da parte. De acordo com a inicial, a autora narra que possui débitos tributários registrados junto à Receita Federal do Brasil e que datam do ano de 2014. Aponta que, a despeito do transcurso temporal, os débitos nunca foram objeto de remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, de modo que já foram atingidos pela prescrição. Com a vinda da contestação, todavia, a União Federal esclareceu que “a autora omitiu a informação de que as dívidas em questão foram objeto de parcelamento celebrado no ano de 2017”, operando-se a interrupção do prazo prescricional nos termos do artigo 174, p.u., IV, do CTN. Informou, ainda, que os créditos em cobrança foram parcelados em 14/11/2017 e o acordo vigorou até 27/08/2020 e 01/04/2020, datas em que foram cancelados (ID. 364348900): “Analisando o presente feito, verificamos que o contribuinte apresentou as declarações GFIP – Guia de Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social, para as competências 12/2013 a 04/2014, e 05/2014, que resultaram em divergências , entre os valores declarados em GFIPs e os valores efetivamente recolhidos em GPS, registrado para cobrança através dos DCGs nº 46.208.777-8, 46.255.200-4 e 46.255.201-2, em 24/07/2014, conforme pode ser observados nas cópias das telas do sistema de arrecadação -SICOB, juntadas as folhas 33 e 37, sendo, posteriormente, objeto de parcelamento, em 14/11/2017, conforme históricos de eventos de folhas 27, 31 e 36, que tiveram os parcelamentos cancelados, em 27/08/2020, 27/08/2020 e 01/04/2020, respectivamente, conforme históricos de eventos juntados as folhas 26 , 29 e 34, não estando, por conseguinte, atingido pelo instituto da prescrição, considerando que os débitos, em demanda, estavam sendo regularmente cobrado através de parcelamentos, até a data de seu cancelamento em 27/08/2020 e 01/04/2020”. Por fim, a União Federal aponta que reconheceu a prescrição da dívida nº 46.255.201-2, contestando as demais alegações da parte. Diante do exposto, e dos documentos apresentados pela ré, não prospera a alegação da autora com relação à possibilidade de reconhecimento da prescrição, ainda mais neste momento processual anterior à fase de produção de provas. Afastado, portanto, o fumus boni iuris. Com relação ao periculum in mora, a parte não logrou êxito em comprovar que a falta da emissão de certidão de regularidade fiscal em seu nome venha lhe gerando qualquer prejuízo iminente ou irreversível. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA. Manifeste-se o autor sobre a contestação, em 15 dias (arts.350 e 351 do CPC). No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade das provas ante aos fatos que pretende provar por meio delas. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença se o Juízo entender que os autos já se encontram em termos para julgamento. Ultrapassado o prazo supra, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017938-57.2025.4.03.6100

ID: 325342459

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017938-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE PATOLOGIA CIRURGICA DR. FERDINANDO QUEIROZ COSTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILSON HIGASI SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017938-57.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LABORATORIO DE PATOLOGIA CIRURGICA DR. FERDINANDO QUEIROZ COSTA LTDA Advogado do(a) IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017938-57.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LABORATORIO DE PATOLOGIA CIRURGICA DR. FERDINANDO QUEIROZ COSTA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON HIGASI SALES - SP367062 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por LABORATORIO DE PATOLOGIA CIRURGICA DR. FERDINANDO QUEIROZ COSTA LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, visando à concessão de medida liminar, para assegurar o direito da impetrante de excluir o ISS da base de cálculo das parcelas vincendas do PIS e da COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. A impetrante relata que está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada inclui, na base de cálculo das mencionadas contribuições, os valores recolhidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Argumenta que o ISS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois os valores recebidos a tal título não caracterizam receitas próprias dos contribuintes, mas receitas públicas, que são repassadas ao Erário. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574,706, submetido à sistemática da repercussão geral, consagrou a tese de que o ICMS não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo tal entendimento aplicável à hipótese dos autos. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 374153743, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 376262437. É o relatório. Decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os processos indicados na aba “Associados”, pois possuem objetos diversos em relação à presente ação, conforme certidão id nº 374153702. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais presentes no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, verifico a ocorrência dos requisitos legais. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da não-inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, do valor correspondente ao ICMS. No julgamento do RE nº 574.706/PR, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, Pleno, RE 574.706/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 15/03/2017) – grifei. Em conclusão, o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 69 da Repercussão Geral e, dando provimento ao Recurso Extraordinário, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Em 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ’O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. O entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal aplica-se, também, ao ISS, pois, tal qual no ICMS, a discussão gravita em torno do alcance do termo ‘faturamento’, havendo idêntico fundamento para afastar sua inclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Destaco que a questão relativa ao ISS encontra-se afetada ao Supremo Tribunal Federal e pendente de julgamento, no Recurso Extraordinário nº 592.616, em que foi reconhecida a repercussão geral. Diante do exposto, defiro a medida liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos valores recolhidos a título de ISS nas bases de cálculo das parcelas vincendas da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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