Resultados para "5013708-29.2023.4.04.7000" – Página 22 de 24

Processo nº 5013708-81.2023.4.04.7112

ID: 292728923

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013708-81.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA LUZ SARAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013708-81.2023.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES DA LUZ SARAIVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013708-81.2023.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES DA LUZ SARAIVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Fica designado o dia 08/07/2025, às 14 h10min , para a realização da audiência de instrução , consoante o evento 60, DESPADEC1 , a ser realizada na modalidade abaixo: Modalidade: PRESENCIAL/SEMIPRESENCIAL A audiência será realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara Federal de Canoas (Rua Quinze de Janeiro, 521 - 9º andar) e, em caráter simultâneo, na Sala de Audiências Virtual da Unidade (na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings) , podendo as partes e procuradores optar por comparecer pessoalmente ou participar de forma remota , acessando, no segundo caso, o aplicativo utilizado na data e horários marcados. É exigido, de qualquer modo, o comparecimento presencial das testemunhas na Sala de Audiências da 3ª Vara Federal de Canoas . Para tanto, ficam estabelecidos os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. Optando por comparecer pela via remota, o acesso à Sala de Audiências Virtual da 3ª Vara Federal de Canoas se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, com documento de identidade em mãos e vídeo e áudio habilitados: Data e Horário: 08/07/2025, às 14 h10min Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na Sala de Audiência Virtual após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade; 5. As partes e seus procuradores, assim como o representante do MPF, conforme o esclarecido acima, poderão comparecer presencial ou remotamente, não sendo necessário informar a opção previamente nos autos do processo eletrônico; 6. Caso a parte autora não compareça presencialmente, deverá ser ouvida preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador, competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.); caso tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência , deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; 7. Após a intimação acerca da data de realização da audiência, as partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias , juntar aos autos o respectivo rol de testemunhas, na forma do art. 357, § 4º, do CPC ; 8. ORIENTAÇÕES ACERCA DO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS : a) É obrigatório o comparecimento presencial das testemunhas arroladas na Sala de Audiências da 3ª Vara Federal de Canoas, a fim de serem devidamente identificadas e permanecerem incomunicáveis entre si durante a audiência, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local que deverá comparecer (art. 455 do CPC) , cientificando-lhe de que deverá portar documento de identidade e, tratando-se de colega de trabalho da parte autora, a respectiva carteira de trabalho (CTPS) em que registrado o contrato de labor discutido; b) Havendo necessidade de oitiva de testemunha que se encontre fora da Região Metropolitana de Porto Alegre, o procurador da parte autora deverá preferencialmente requerer, tão-logo tome conhecimento da situação, a sua inquirição, por videoconferência, diretamente da Sala de Audiências Passiva da Subseção Judiciária de sua residência ou trabalho. Em casos excepcionais, e desde que apresentada justificativa para tanto , poderá requerer a oitiva da testemunha do local onde estiver (por meio do acesso direto à plataforma Zoom ), caso em que competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), SENDO IMPOSITIVO QUE CONFIRME A SUA EFETIVA COMPREENSÃO acerca de como proceder ao ingresso em sala da espécie com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 9, IV, segunda parte, infra ) . 9. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes às Salas de Audiências (presencial e virtual), com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III – Tomada do depoimento pessoal; IV – Chamada da testemunha a fim de que ingresse na Sala de Audiências de modo presencial, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando o magistrado, conciliador ou servidor responsável para que a testemunhas somente seja admitida no momento em que for ouvida. Tratando-se de testemunha ouvida de forma remota, de onde estiver, pela plataforma Zoom (conforme item 8, "b", segunda parte, supra ), far-se-á seu ingresso na Sala de Audiências Virtual, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, os excessivos e recorrentes atrasos no cumprimento da pauta de audiência verificados em 2023 ; e V – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Collares Paiva e outros x Bunge Fertilizantes S/A e outros

ID: 322882473

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021215-76.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COLLARES PAIVA CARLOS FIALHO MATTOS HELIO MIRANDA FIDELIS JADER LUIS MORAIS DE SOUZA LUIZ CARLOS DE AMORIM PAULO DECUY SANTOS MENDES PEDRO FARIAS SENABIO WALDIVIO TEIXEIRA SOARES WILMAR VALERIO WILSON DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NOVO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021215-76.2024.8.21.0023/RS AUTOR : WILSON DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO NOVO DUARTE (OAB SC065889) AUTOR : ANTONIO COLLARES PAIVA ADVOGADO(A) : MAURICIO NOV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021215-76.2024.8.21.0023/RS AUTOR : WILSON DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO NOVO DUARTE (OAB SC065889) AUTOR : ANTONIO COLLARES PAIVA ADVOGADO(A) : MAURICIO NOVO DUARTE (OAB SC065889) AUTOR : CARLOS FIALHO MATTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO NOVO DUARTE (OAB SC065889) AUTOR : PEDRO FARIAS SENABIO ADVOGADO(A) : MAURICIO NOVO DUARTE (OAB SC065889) AUTOR : JADER LUIS MORAIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO NOVO DUARTE (OAB SC065889) AUTOR : HELIO MIRANDA FIDELIS ADVOGADO(A) : MAURICIO NOVO DUARTE (OAB SC065889) AUTOR : WALDIVIO TEIXEIRA SOARES ADVOGADO(A) : MAURICIO NOVO DUARTE (OAB SC065889) AUTOR : PAULO DECUY SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : MAURICIO NOVO DUARTE (OAB SC065889) AUTOR : WILMAR VALERIO ADVOGADO(A) : MAURICIO NOVO DUARTE (OAB SC065889) AUTOR : LUIZ CARLOS DE AMORIM ADVOGADO(A) : MAURICIO NOVO DUARTE (OAB SC065889) RÉU : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) RÉU : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098) RÉU : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante o entendimento anterior exarado por este juízo, caso houvesse o risco de decisões conflitantes, devido a eventual julgamento favorável no STJ, entre as ações individuais e a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o próprio tribunal teria determinado a suspensão da tramitação de todas as ações individuais, o que não o fez. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PESCADORES EM DECORRÊNCIA DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. É incabível paralisar o presente processo por aplicação analógica do Tema 923 do STJ. Fosse o caso de aplicá-lo, caberia ao próprio STJ fazê-lo, tal como o fez no caso análogo. Se não o fez no presente, é porque entende que os casos são diferentes. O mesmo raciocínio serve para afastar o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ACP 5006075-38.2012.4.04.7101. Houvesse o apontado risco de decisões conflitantes, amparado em alegada probabilidade de julgamento favorável no STJ, a própria instância superior poderia determinar a suspensão da tramitação de todas as ações individuais nas quais se discute o dano ambiental. Não o tendo feito revela entendimento de não haver esse risco. Ademais, não se pode perder de vista que o suspensão lastreada no inciso V do art. 313 do CPC pode se dar pelo prazo máximo de 01 ano, o qual, pela experiência anteriormente adotada pela própria Câmara (v.g 5013708- 27.2020.8.21.7000 e 50270723220218217000), se revelou insuficiente para aguardar qualquer solução junto à Corte Superior, a denotar a inutilidade da providência. 2. INÉPCIA DA INICIAL. A tese de inépcia da inicial não se sustenta, pois ao contrário do alegado pela ré, a inicial indica de forma suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os autores entendem haver o dever das demandadas de reparar os danos reclamados. Indica que os réus respondem à ação civil pública, na qual foram considerados responsáveis pelos danos decorrentes do acidente envolvendo o Navio Bahamas , por lá ter sido comprovada a existência do dano, sua autoria e o nexo causal entre ambos. Indica também que a responsabilidade das rés é solidária em relação ao dano causado, com base na teoria do risco integral, fundada no art. 14 da Lei Federal n° 6.38/81. Trata-se de indicação satisfatória dos fatos e do direito, formadores da causa de pedir, a justificar o pedido formulado e permitir o efetivo direito ao contraditório. Se os fatos afirmados e o direito invocado procedem ou não, é questão afeita ao mérito do litígio. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando do conhecido julgamento da Apelação Cível n° 70064684038, este Colegiado, ao se ater à questão dos autores merecedores da indenização pelos danos causados em decorrência do acidente do Navio Bahamas , usou como critério delimitador da titularidade do direito à reparação a prova da inscrição do autor/pescador no RGP (Registro Geral de Atividade Pesqueira) ao tempo do sinistro envolvendo a embarcação. Na ocasião foi essa a prova mínima considerada para reconhecer o direito do pescador à indenização, por se entender ser ela apta a demonstrar com segurança satisfatória que à época do incidente a parte exercia a atividade pesqueira profissionalmente, de forma regular, com a finalidade de garantir seu sustento e de sua família. Sem essa prova mínima, sequer há fala em legitimidade ativa. No caso sob exame, contudo, tal prova não foi apresentada por todos os autores. Assim, quanto aos autores que não provaram minimamente que exerciam a atividade pesqueira à época do acidente , cabe extinguir o processo, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC. 4. DELIMITAÇÃO DO DIREITO À PROVA. A decisão recorrida – na parte em que delimita o direito à prova, indeferindo o pedido de produção de prova pericial por engenheiro ambiental e por engenheiro de pesca –, não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Não obstante isso, conforme orientação do STJ firmada em sede de recurso repetitivo (TEMA 988), a qual este Colegiado de imediato passou a adotar em observância aos próprios preceitos dos artigos 926 e 927, ambos do NCPC, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso concreto, porém, a recorrente não logrou demonstrar haver urgência na apreciação da questão decidida, a tornar inútil seu julgamento em eventual recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52147834920228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-04-2023) Diante disso, determino o levantamento do sobrestamento anteriormente operado. Assim, intime-se a parte autora para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004564-42.2019.8.21.0023

ID: 322882524

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-42.2019.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALMEIDA DE FREITAS CLADIMIR ANGENOR MARTINS VIEGA CLAUDIOMAR VIVEIROS DO AMARAL ESTER DE BARROS BRITTO JOAO GILBERTO ROSA DOS SANTOS JOAO LUIZ LUCAS JURACI RODRIGUES LOPES NELDO TIMM NILSON DA SILVA LOPES PAULO RICARDO TEIXEIRA CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DA SILVA TUGNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004564-42.2019.8.21.0023/RS AUTOR : PAULO RICARDO TEIXEIRA CALIXTO ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : NILSON DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : THAIS DA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004564-42.2019.8.21.0023/RS AUTOR : PAULO RICARDO TEIXEIRA CALIXTO ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : NILSON DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : NELDO TIMM ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : JURACI RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : JOAO LUIZ LUCAS ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : JOAO GILBERTO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : ESTER DE BARROS BRITTO ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : CLAUDIOMAR VIVEIROS DO AMARAL ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : CLADIMIR ANGENOR MARTINS VIEGA ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : ANDRE ALMEIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o entendimento anterior exarado por este juízo, caso houvesse o risco de decisões conflitantes, devido a eventual julgamento favorável no STJ, entre as ações individuais e a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o próprio tribunal teria determinado a suspensão da tramitação de todas as ações individuais, o que não o fez. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PESCADORES EM DECORRÊNCIA DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. É incabível paralisar o presente processo por aplicação analógica do Tema 923 do STJ. Fosse o caso de aplicá-lo, caberia ao próprio STJ fazê-lo, tal como o fez no caso análogo. Se não o fez no presente, é porque entende que os casos são diferentes. O mesmo raciocínio serve para afastar o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ACP 5006075-38.2012.4.04.7101. Houvesse o apontado risco de decisões conflitantes, amparado em alegada probabilidade de julgamento favorável no STJ, a própria instância superior poderia determinar a suspensão da tramitação de todas as ações individuais nas quais se discute o dano ambiental. Não o tendo feito revela entendimento de não haver esse risco. Ademais, não se pode perder de vista que o suspensão lastreada no inciso V do art. 313 do CPC pode se dar pelo prazo máximo de 01 ano, o qual, pela experiência anteriormente adotada pela própria Câmara (v.g 5013708- 27.2020.8.21.7000 e 50270723220218217000), se revelou insuficiente para aguardar qualquer solução junto à Corte Superior, a denotar a inutilidade da providência. 2. INÉPCIA DA INICIAL. A tese de inépcia da inicial não se sustenta, pois ao contrário do alegado pela ré, a inicial indica de forma suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os autores entendem haver o dever das demandadas de reparar os danos reclamados. Indica que os réus respondem à ação civil pública, na qual foram considerados responsáveis pelos danos decorrentes do acidente envolvendo o Navio Bahamas , por lá ter sido comprovada a existência do dano, sua autoria e o nexo causal entre ambos. Indica também que a responsabilidade das rés é solidária em relação ao dano causado, com base na teoria do risco integral, fundada no art. 14 da Lei Federal n° 6.38/81. Trata-se de indicação satisfatória dos fatos e do direito, formadores da causa de pedir, a justificar o pedido formulado e permitir o efetivo direito ao contraditório. Se os fatos afirmados e o direito invocado procedem ou não, é questão afeita ao mérito do litígio. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando do conhecido julgamento da Apelação Cível n° 70064684038, este Colegiado, ao se ater à questão dos autores merecedores da indenização pelos danos causados em decorrência do acidente do Navio Bahamas , usou como critério delimitador da titularidade do direito à reparação a prova da inscrição do autor/pescador no RGP (Registro Geral de Atividade Pesqueira) ao tempo do sinistro envolvendo a embarcação. Na ocasião foi essa a prova mínima considerada para reconhecer o direito do pescador à indenização, por se entender ser ela apta a demonstrar com segurança satisfatória que à época do incidente a parte exercia a atividade pesqueira profissionalmente, de forma regular, com a finalidade de garantir seu sustento e de sua família. Sem essa prova mínima, sequer há fala em legitimidade ativa. No caso sob exame, contudo, tal prova não foi apresentada por todos os autores. Assim, quanto aos autores que não provaram minimamente que exerciam a atividade pesqueira à época do acidente , cabe extinguir o processo, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC. 4. DELIMITAÇÃO DO DIREITO À PROVA. A decisão recorrida – na parte em que delimita o direito à prova, indeferindo o pedido de produção de prova pericial por engenheiro ambiental e por engenheiro de pesca –, não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Não obstante isso, conforme orientação do STJ firmada em sede de recurso repetitivo (TEMA 988), a qual este Colegiado de imediato passou a adotar em observância aos próprios preceitos dos artigos 926 e 927, ambos do NCPC, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso concreto, porém, a recorrente não logrou demonstrar haver urgência na apreciação da questão decidida, a tornar inútil seu julgamento em eventual recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52147834920228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-04-2023) - grifos meus Diante disso, determino o levantamento do sobrestamento anteriormente operado. Assim, intime-se a autora para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071229-29.2023.4.04.7000

ID: 299131360

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5071229-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CLAITON MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DE… AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de denúncia ( evento 5, ADIT_DEN2 ) oferecida pelo Ministério Público Federal no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB , a partir dos elementos constantes no Inquérito Policial nº 5062405-23.2019.4.04.7000 (apreensão fato 14), em face de RODRIGO DE OLIVEIRA, OTAVIO CESAR PINHEIRO ALVES, GERALDO CORDEIRO DA SILVA, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, DOUGLAS JOAO MOMOLI, ANDERSON CLAITON MARTINS , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANDERSON FERREIRA MACHADO e CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO em que foram descritas as práticas de 2 fatos criminosos. A denúncia foi apresentada em 40 laudas ( evento 5, ADIT_DEN2 ). Reproduzo resumo contido na página 4 da denúncia dos 2 fatos criminosos descritos pela acusação: "Fato 1: No dia 01 de novembro de 2019, no Município de Paranaguá/PR, de modo consciente e voluntário, em comunhão de desígnios e de forma coordenada, ANDERSON FERREIRA MACHADO, DOUGLAS JOÃO MOMOLI, EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA, OTÁVIO CESAR PINHEIRO ALVES, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO, GERALDO CORDEIRO DA SILVA (então funcionário do TCP) e ANDERSON CLAITON MARTINS guardaram e transportaram, com fins de exportação, aproximadamente 709,5 kg (cento e onze quilogramas) de substância entorpecente conhecida por “cocaína” (alcaloide de cocaína), capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária / MS, republicada no Diário Oficial da União em 01/02/99, estando inserida na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes) da atualização vigente de seu Anexo I (Listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentares, conforme pormenorizado a seguir. Fato 02: Nas mesmas circunstâncias, de modo consciente e voluntário, o então funcionário do TCP GERALDO CORDEIRO DA SILVA solicitou vantagem indevida (quantia de R$ 100.000,00) e aceitou a promessa dessa vantagem, para si e para outrem, de forma direta, oferecida e prometida por DOUGLAS JOÃO MOMOLI, sendo que aquele estava no exercício da função, com o objetivo de providenciar a danificação do aparelho de Raio X do TCP, no dia 01/11/2019." A decisão do evento 12, de 30/03/2023 , recebeu a denúncia ( 12.1 ). Foram negativas as tentativas de citação dos réus ANDERSON CLAITON MARTINS ( 68.1 ) e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 61.1 , 85.1 ) O MPF requereu ( 45.1 , 61.1 ) a citação por edital de ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS . Foi determinado o desmembramento do feito originário em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 88.1 ). Foram expedidos os editais de citação ( 104.1 , 105.1 ) e houve o decurso de prazo para apresentação de resposta à acusação. Com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, na decisão do evento 113 ( 113.1 ), em 18/06/2024, foi determinada a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS , pelo prazo de 20 anos, de 30/01/2024 até 30/01/2044. Na certidão do evento 122 ( evento 122, CERT1 ) foi informado possível endereço do réu ANDERSON CLAITON MARTINS . Foi determinada a expedição de mandado de citação ( 130.1 ). O réu ANDERSON CLAITON MARTINS foi citado ( 136.1 ). Deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta à acusação. É o relato do necessário. 2. Levantamento da suspensão e prosseguimento da ação penal em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS . Considerando que a citação de ANDERSON CLAITON MARTINS foi realizada em 19/05/2025 ( 136.1 ), a suspensão anteriormente determinada, com base no art. 366 do CPP, deve ser considerada levantada a partir da referida data. 3. Representação processual de ANDERSON CLAITON MARTINS . Observo que o réu ANDERSON CLAITON MARTINS é representado em outro processo da OPERAÇÃO SPIDERWEB (autos 50617666320234047000) por advogados contratados. 3.1. À Secretaria para que promova os atos necessários a associar à defesa de ANDERSON CLAITON MARTINS os advogados que estão habilitados na referida ação penal 50617666320234047000 (Dr. Anderson Pereira de Souza, PR085798; e Dr. Iago Moreno Marques de Souza, PR079557). 3.2. Intimem-se os referidos advogados para apresentação de resposta à acusação nestes autos em nome de ANDERSON CLAITON MARTINS , no prazo de 10 dias, sob pena de ficar caracterizado o abandono do processo , na forma art. 265 do CPP , com a consequente comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil. 3.3. No mesmo prazo, os advogados poderão justificar eventual impossibilidade de representar os acusados neste processo eletrônico. 3.4. Encaminhe-se cópia desta decisão aos endereços de e-mail dos advogados cadastrados no Sistema E-proc. 3.5. Em caso de omissão, expeça-se mandado de intimação pessoal dos acusados ANDERSON CLAITON MARTINS para constituição de novo defensor e comunique-se a negligência à Ordem dos Advogados do Brasil. 3.6. Decorrido o prazo sem a constituição de novo advogado contratado, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo. 4. Desmembramento do processo em relação a FERNANDO HENRIQUE SANTOS . 4.1. Considerando que FERNANDO HENRIQUE SANTOS ainda não foi localizado e que o processo está suspenso em relação a ele na forma do art. 366 do CPP, promova-se o desmembramento do feito em relação a FERNANDO HENRIQUE SANTOS . 4.2. O novo processo deverá permanecer suspenso com fulcro no artigo 366 do CPP. Anote-se a suspensão do novo processo pelo prazo de 10 (dez) meses. Decorrido esse prazo, intime-se o MPF para que, em consulta ao bancos de dados a que tem acesso, decline, se possível, novo endereço do réu FERNANDO HENRIQUE SANTOS .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013708-82.2023.4.03.6183

ID: 257870763

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013708-82.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAIMUNDO DE BRITO IRMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013708-82.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DE BRITO IRMAO REPRESENTANTE: DANILO DOS SANTOS BRITO Advogados do(a)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013708-82.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DE BRITO IRMAO REPRESENTANTE: DANILO DOS SANTOS BRITO Advogados do(a) AUTOR: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO RAIMUNDO DE BRITO IRMÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 722.195.214-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor ter sofrido Acidente vascular cerebral não especificado e Infarto agudo do miocárdio, enfermidades que o impedem de exercer suas atividades laborativas habituais. Informa em 30/04/2018 o protocolo do requerimento administrativo para concessão do benefício assistencial NB 703.574.489-5, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária ré sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Sustenta, entretanto, preencher os requisitos para a concessão do benefício. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (ID 292878282, ID 300683187, ID 300752438, ID 316806310 e ID 300752438). Determinou-se a notificação do INSS para que apresentasse cópia integral do processo administrativo NB 703.574.489-5. (ID 317063348). Determinação judicial cumprida. ID 320110835. Regularmente citada a autarquia previdenciária apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. (ID 321531591). Constou réplica a contestação. ID 323907009. Determinou-se o agendamento de perícias média e social. Produzidas perícias médica e social. (ID 336842843 e ID 349005409). Foi dada vista às partes acerca dos laudos, oportunidade na qual o INSS apresentou proposta de acordo nos seguinte termos: (ID 358801790). Beneficiário FRANCISCO RAIMUNDO DE BRITO IRMAO Parte Autora Espécie 87 - Pessoa com deficiência Implantação DIB 25/09/2023 DER DIP 1º dia do presente mês, considerada a data da elaboração desta petição Data de início do pagamento Valor do acordo R$ 24.515,70 Desse montante, considerada a DIP acima indicada, R$ 2.884,20 (2 meses) se referem ao presente exercício, sendo que o valor restante (15 meses) corresponde a exercícios anteriores. 2. Em relação ao valor do acordo, acima indicado, cumpre esclarecer que será pago à parte autora, a título de atrasados judiciais, o montante correspondente a aproximadamente 9 5% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP, sendo relevante ressaltar que: a) O valor do acordo corresponde ao total devido e inclui, além do deságio, todos os consectários legais, inclusive juros e correção, sendo devidamente atualizado até a presente data. b) Para fins de expedição do requisitório e posterior atualização pelo Tribunal Regional Federal quando do pagamento do Ofício Requisitório, à luz dos parâmetros legais, considerar-se-á o valor do acordo líquido oferecido como sendo o total devido, sem discriminação do valor dos juros. c) Para fins de compensação da mora, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Para efeito de correção monetária das parcelas vencidas, aplicar-se-á o IPCA-E até a data da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. d) A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 , para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 3. O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 45 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação, mediante a expedição de ofício judicial à CEAB-DJ, do qual deverá constar expressamente os parâmetros fixados esquematicamente no quadro constante da Cláusula 1. 4. Ressalvados os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001) e as causas em que a parte demandante seja representada pela Defensoria Pública da União, o INSS pagará, a título de honorários advocatícios, ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo. 5. A parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício assistencial reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial inacumulável ou seguro-desemprego. Declara, ainda, que não recebeu, durante o período de pagamento do BPC/LOAS reconhecido na presente proposta, valores decorrentes do pagamento do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e na Medida Provisória nº 1.039/2021. Caso tenha recebido, reconhece desde já que a cumulação de valores é indevida e providenciará a sua imediata restituição. 6. Caso seja constatada até o efetivo pagamento de RPV a cumulação indevida de valores, será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável ou seguro- desemprego. 7. Na hipótese de se verificar o recebimento indevido dos benefícios inacumuláveis após o pagamento de RPV, a parte autora autoriza a cobrança pelas vias próprias, inclusive na via administrativa, consentindo, assim, com o desconto em eventual benefício ativo, observados os limites legais. 8. O pagamento dos valores entre a DIB e a DIP acima será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, com a expedição a ser providenciada pelo Juízo, nos moldes do disposto na Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Caso a parte autora aceite a proposta de acordo, o INSS concorda desde já com a expedição do respectivo ofício requisitório, e, na hipótese de esta proposta ser líquida, com data-base na data da juntada aos autos da presente proposta de transação. 10. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda judicial. 11. A parte autora renuncia a qualquer pretensão, deduzida ou não, referente a danos morais ou materiais decorrentes da suspensão, cessação ou indeferimento do benefício. 12. Tendo em conta o interesse público, e considerando a impossibilidade de enriquecimento sem causa, caso seja constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a presente transação. 13. Constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/1991. 14. O benefício será revisto nas hipóteses legais e sempre que a partem autora for convocada para reanálise das condições que deram ensejo à concessão, bem como nos casos em que o INSS tiver conhecimento a respeito da alteração das condições que deram origem a esta proposta de acordo. 15. A parte autora deverá manter atualizada a sua inscrição do CadÚnico, sob pena de suspensão do benefício. 16. Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 17. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996), não haverá pagamento de custas judiciais. 18. A parte autoriza concede autorização para que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela Autarquia independentemente de decisão judicial. Caso os parâmetros fundamentais previstos na Cláusula 1 não tenham sido preenchidos de forma completa, ou ainda, caso não correspondam à realidade inerente ao caso concreto, a proposta será considerada nula de pleno direito. 19. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. 20. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão/revisão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. Instada a se manifestar, a parte autora concordou expressamente com os termos da transação proposta pelo INSS (ID 360803982). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a transação consiste em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, põem termo à controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, com a extinção do processo. É um equivalente jurisdicional, tendo o condão de compor a lide. Homologado em juízo o acordo entabulado entre as partes, e declarado extinto o processo, caracterizada está a transação. Nesse contexto, tendo em vista a proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a aceitação completa pela parte autora, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e declaro EXTINTA a fase conhecimento, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Refiro-me à demanda proposta por FRANCISCO RAIMUNDO DE BRITO IRMÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 722.195.214-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Ficam as despesas processuais distribuídas igualmente, salvo a verba honorária, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil e ressalvada a gratuidade concedida à parte autora, que nada adiantou (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Oficie-se à AADJ a fim de que implante, no prazo de 45 (quarenta e cinco ) dias, o benefício assistencial em favor da parte autora, nos exatos termos do acordo homologado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Com o cumprimento integral, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002517-26.2024.8.24.0027

ID: 312683056

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002517-26.2024.8.24.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINO DA PENHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002517-26.2024.8.24.0027/SC APELANTE : DORVALINO DA PENHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO Dorvalino da Penha propôs "ação previdenciária de conce… Apelação Nº 5002517-26.2024.8.24.0027/SC APELANTE : DORVALINO DA PENHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO Dorvalino da Penha propôs "ação previdenciária de concessão de auxílio acidente" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Sustentou que: 1) sofreu acidente de trajeto, que resultou em cervicalgia; 2) recebeu auxílio-doença de 11-4-2007 a 10-5-2008 e 3) há redução da capacidade laboral. Postulou auxílio-acidente. Em contestação, o réu argumentou que o autor não preenche os requisitos para o deferimento da benesse (autos originários, Evento 35). Foi proferida sentença de improcedência (autos originários, Evento 41). O autor, em apelação, alegou que: 1) o trabalho como agricultor contribuiu para o agravamento das lesões; 2) há redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo e 3) deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero (autos originários, Evento 47). Sem con trarrazões (autos originários, Evento 51). DECIDO. 1. Mérito Dispõe a Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O segurado era agricultor. Eis os pontos mais relevantes da perícia: [...] 5.2.2 Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 5.2.2.1 congênita ( ) 5.2.2.2 degenerativa ( x ) 5.2.2.3 hereditária () 5.2.2.4 adquirida ( ) 5.2.2.5 inerente à faixa etária (x) 5.2.2.6 Acidente de qualquer natureza ( ) 5.2.2.7 Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data) [...] 5.2.12 Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Não há, a doença é crônica e degenerativa . Se comporta com períodos de estabilização e períodos de agudização. [...] 5.3.6 Houve progressão, agravamento ou desdobramento da lesão ao longo do tempo? Sim, se trata de doença degenerativa, e inerente a idade, portando com piora progressiva [...] De acordo com a documentação apresentada e as informações colhidas durante o exame médico pericial, não foram identificados e comprovados acidentes, além disso o autor possui lesões degenerativas em coluna cervical, com relatos de sintomas desde 2002, com agudização em 2007 . Atualmente apresenta também alteração degenerativa em ombro direito, compatíveis com a idade, com sinais incipientes, ou seja, recentes. [...] Embora o autor possua limitação funcional, as lesões são degenerativas e inerentes ao envelhecimento humano, não decorrentes de acidentes. [...](grifei) (autos originários, Evento 28) O expert indicou que há redução da capacidade laboral, mas enfatizou que a moléstia é degenerativa e não decorre do trabalho, destacando que as lesões são inerentes do envelhecimento humano. O laudo é fundamentado e esclarece suficientemente o atual quadro clínico do requerente, inexistindo omissões, contradições ou elemento capaz de ensejar a nulidade da perícia. É adequado que o juiz opte pelo especialista de sua confiança, que é equidistante dos litigantes, e que por isso foi nomeado. Pode descartar suas conclusões quando tem elementos concretos, mas faltam provas para afastar o trabalho desenvolvido pelos auxiliares do juízo. A aplicação do princípio do in dubio pro misero demanda a existência de uma dúvida substancial, que aqui inexiste. O demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito alegado (art. 373, I, do CPC). De minha relatoria: AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE PROVA DO INFORTÚNIO E DO NEXO ETIOLÓGICO COM A LESÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (AC n. 5000843-96.2019.8.24.0056, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-2-2024) Desta Corte: 1. ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGADO NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Os benefícios acidentários pressupõem não apenas que haja incapacidade para o trabalho (parcial ou total; temporária ou permanente), mas também que ela esteja relacionada à profissão. Faltando um desses requisitos - ou ambos -, o pedido é mesmo improcedente. 2. Aqui, o perito confirmou que há discopatia degenerativa lombar, mas que se trata de "alterações degenerativas esperadas para a faixa etária", tanto quanto as limitações são em grau leve. Em se tratando de padecimento que não acarreta dificuldades na execução do trabalho, não há direito ao auxílio-acidente (que exige perda parcial e definitiva da capacidade). 3. Recurso desprovido. (AC n. 0301322-94.2017.8.24.0081, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-6-2020) 2. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM GRÁFICA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 G56) E TENOSSINOVITE ESTILOIDE RADIAL (DE QUERVAIN). INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O LABOR. NATUREZA ACIDENTÁRIA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CARÁTER ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. "'Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, nem mesmo a conversão de auxílio-doença previdenciário em seu congênere acidentário' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082557-8, de Criciúma, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-11-2011)" (TJSC, Apelação n. 5025133-27.2021.8.24.0018, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-7-2022). (AC n. 5013708-03.2021.8.24.0018, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, desta Câmara, j. 14-2-2023). 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. ALEGADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, INSUBSISTENTE. DEFINIÇÃO PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO QUE INDUZ À IMPROCEDÊNCIA POR INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. "Em obiter dictum registro que nada impede que o autor agora ingresse perante a Justiça Federal. Em caso de preservação deste acórdão, a coisa julgada se restringirá - repito as expressões - à causa de pedir e ao pedido apreciados, o que não envolve algum benefício previdenciário comum" (TJSC, AC 0300091-12.2015.8.24.0078, 5ª Câmara de Direito Público, Des. Hélio do Valle Pereira, j. 28/11/2019). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (ED em AC n. 5001076-31.2022.8.24.0075, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-8-2023) O caminho é manter a sentença de improcedência. 2. Honorários advocatícios A sentença de improcedência foi publicada em 8-5-2025 (autos originários, Evento 41). No caso, há desprovimento, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. Todavia, a verba é indevida pela incidência, também neste grau, do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 3. Conclusão Nego provimento ao recurso . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013708-67.2024.8.21.0022

ID: 332374251

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013708-67.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OSVALDO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIANA FERNANDEZ NILSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013708-67.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata APELANTE : FRANCISCO OSVALDO PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIANA FERNANDEZ NILSON (OAB RS088131) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se d… Apelação Cível Nº 5013708-67.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata APELANTE : FRANCISCO OSVALDO PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIANA FERNANDEZ NILSON (OAB RS088131) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO OSVALDO PEREIRA contra a sentença ( evento 53, SENT1 ), proferida nos autos da ação monitória , ajuizada por PLANTECNICA - SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas. Compulsando os autos para julgamento, observo que a parte apelante deduziu, em suas razões recursais, o pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 58, APELAÇÃO1 ). 2 . Sobre a concessão da gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura que o Estado deverá prestar assistência gratuita àqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, como se vê do art. 5º, inciso LXXIV: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". O Código de Processo Civil regula a matéria e define no artigo 98: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Do exposto, reputa-se como pressuposto elementar para a concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa natural como para a pessoa jurídica, a insuficiência de recursos para o custeio das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Desse modo, é ônus da parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, seja a pessoa natural, seja a pessoa jurídica. Quanto à pessoa natural, a legislação processual prevê que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, como se vê do art. 99, § 3º, do CPC. Vale reiterar que a referida presunção é relativa e o Magistrado, ao identificar a ausência de qualquer dos pressupostos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, deve intimar a parte para complementar a documentação que aparelha o pedido de deferimento da gratuidade, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do § 2º, do referido artigo. Por oportuno reproduzo a norma citada: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobre a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, cito a doutrina de Daniel de Amorim Assumpção Neves 1 : "(...) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão de assistência judiciária”. No caso concreto, as provas que constam nos autos não corroboram a veracidade da alegação de carência de recursos para o custeio das despesas processuais deduzida pela parte apelante. À partida, registro que a benesse foi indeferida na origem ( evento 45, DESPADEC1 ), decisão da qual o apelante não se insurgiu contra. De toda sorte, cabível nova análise, se devidamente comprovada a alteração da situação econômico-financeira da parte, o que, no caso concreto, não ocorreu. O pedido recursal foi amparado na declaração de pobreza ( evento 58, DECLPOBRE2 ) e no extrato da aposentadoria ( evento 58, OUT3 ), referente a janeiro e fevereiro de 2025. Nada menciona, contudo, quanto aos demais rendimentos percebidos por FRANCISCO, conforme documentos recentes, juntados em outubro de 2024, quais sejam: declaração de IRPF e recibo de entrega dos exercícios de 2024 ( evento 40, DECL2 e evento 40, DECL3 ), 2023 ( evento 40, DECL6 e evento 40, DECL7 ) e 2022 ( evento 40, DECL4 e evento 40, DECL5 ). A Declaração de IRPF referente ao exercício de 2024 revela renda anual total de R$ 163.132,62 ( evento 40, DECL2 ), referente aos valores declarados dentre os rendimentos tributáveis. Os descontos obrigatórios, por sua vez, totalizam a quantia de R$ 31.734,79 (contribuição previdenciária e imposto retido na fonte). Sendo assim, a renda anual total, deduzidos os descontos obrigatórios, corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 10.107,52, já considerando o 13º salário anual. Vale ressaltar que este é o menor rendimento apresentado dentre os 3 exercícios apresentados. Dessa forma, a renda mensal comprovada pela parte apelante ultrapassa o parâmetro jurisprudencial adotado por esta Corte e por esta Câmara, de concessão da gratuidade da justiça para aqueles que comprovem renda mensal líquida inferior a 5 salários mínimos, hoje R$ 7.590,00 2 , sendo, portanto, injustificada a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, sem prejudicar o seu sustento. Também neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível, como se vê dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe comprovação , pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Não demonstrada a necessidade da parte autora, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52420372620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 02-09-2024)". (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe comprovação , pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Não demonstrada a necessidade da autora, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52656949420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 01-10-2024)". (Grifei). Assim, e na ausência de comprovação de fato superveniente apto a alterar a situação do apelante, entendo não estar comprovada sua situação de hipossuficiência econômica, sendo caso de indeferir o pedido de gratuidade da justiça. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, I e VIII, do CPC/2015, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte apelante. Intime-se para recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligências legais. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 187 2. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15077.htm>

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084796-81.2024.4.01.3400

ID: 305577691

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084796-81.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXT… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), objetivando: “18. (...) estando a Impetrante sofrendo coação ilegal, decorrente da duração não razoável PAF nº 10074.720068/2015-39 (Anexo A), e havendo direito líquido e certo ao arquivamento (de ofício, inclusive) desse processo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999, requer a V. Exa. O seguinte: (...); (iv) no mérito, a concessão da segurança para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº. 10074.720068/2015-39 (Anexo A) e determinar o arquivamento do mesmo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999.” A impetrante alega, em síntese, que, foi alvo de autuação fiscal da Receita Federal, tendo sido lançada exclusivamente MULTA ISOLADA ADUANEIRA (não houve lançamento de tributos nem de multas tributárias), substitutiva de pena de perdimento, cujo valor originário foi de R$ 5.859.414,27, tendo essa autuação originado o processo administrativo fiscal (PAF) nº 10074.720068/2015-39. Aduz que apresentou impugnação ao auto de infração e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou parcialmente procedente a impugnação em 30/12/2019 (acórdão na pág. 915 do PAF – Anexo A), tendo sido exonerado o valor originário de R$ 139.368,40 e mantido o valor originário de R$ 5.720.045,87. Prossegue afirmando que foi cientificada desse v. acórdão da DRJ/SP e contra ele interpôs recurso voluntário (doc. 01), o qual foi protocolado no dia 05/02/2020 (doc. 02). Contudo, o processo encontra-se paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data, o que implicaria na ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que ocorre quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos, e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo, conforme entendimento do STJ, em julgados do ano de 2024. Cita, ainda, precedente do TRF da 4ª Região (AC 5002013-95.2016.4.04.7203/SC), que reconhece expressamente a natureza não tributária da penalidade substitutiva do perdimento (100% do valor aduaneiro das mercadorias). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas pela metade. Distribuído inicialmente à 9ª Vara desta SJDF, foi proferida decisão (id2155096938) declinando da competência em favor de uma das Varas Federais desta Seccional, especializadas em matéria tributária. Redistribuídos os autos, ratifiquei a competência desse Juízo para o processamento e julgamento da causa (Resolução PRESI 17/2022, art. 1.º, § 1.º), por meio de despacho (id2156963117), no qual determinei também a intimação da impetrante para emendar a petição inicial, procedendo à juntada aos autos de documento de identificação do seu representante/administrador, bem como a notificação da autoridade impetrada, a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e vista ao MPF. Emenda à inicial (id2157348254). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2162717374). Informações prestadas (id2164555390). O MPF informou ausência de interesse na intervenção (id2169970958). Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A ocorrência da prescrição intercorrente na Administração Pública Federal está disciplinada no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (Grifo nosso) § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O artigo 5º da mesma lei dispõe: Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema Repetitivo 1293, em acórdão publicado em 27/03/2025, fixou a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na concreta situação dos autos, foi lavrado auto de infração em face da impetrante, cientificada pessoalmente em 11/11/2015, para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas e exportadas não localizadas, no valor de R$ 5.859.414,27, com fundamento no § 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c o art. 81, III, da Lei nº 10.833/2003, tendo por objeto as operações de comércio exterior efetuadas no período de março de 2011 a abril de 2013. No caso, a interposição fraudulenta foi presumida em razão de a impetrante não ter comprovado a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de importação e exportação (id2154621790). Desse modo, verifica-se que o processo administrativo visa à aplicação de multa substitutiva da pena de perdimento, como sanção pela infração à legislação aduaneira, referente ao controle do trânsito internacional de mercadorias, não se destinando à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, motivo pelo qual incide a norma do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, conforme tese fixada pelo STJ. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI N. 9.873, DE 1999. INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. (TRF4, AC 5062111-29.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA. DECRETO Nº 4.543/2002. OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I. Caso em exame. 1. Apelação da autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral em ação ordinária que discute a incidência de multa administrativa substitutiva da pena de perdimento de mercadoria, por infração à legislação aduaneira. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão diz respeito a se a multa prevista nos artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, possui índole tributária ou não, para fins de aplicação da regra da prescrição intercorrente da Lei 9.873/99. III. Razões de decidir 3. A multa em questão possui natureza eminentemente administrativa, por infração à legislação aduaneira (conversão da pena de perdimento em pena de multa), aplicada no exercício do poder de polícia da Administração. 4. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. 5. Verificado que o processo administrativo ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente. 6. Demais alegações prejudicadas. IV. Dispositivo 7. Apelação da autora provida. Dispositivos relevantes citados: artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, in verbis:; artigo 1º da Lei 9.873/99. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. (TRF4, AC 5000543-13.2018.4.04.7218, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 04/12/2024). Por fim, verifica-se que, no caso concreto, após o acórdão proferido na sessão de 30/12/2019, pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 986/999 do id 2154621790), a impetrante apresentou recurso voluntário ao CARF em 05/02/2020, o qual foi encaminhado para sorteio em 02/03/2020 (fls. 1021/1059 do id2154621790), encontrando-se o processo paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data. Conforme informações da autoridade impetrada (id 2164555390), o PAF nº 10074.720608/2015-39 está sendo tratado pela Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de processo – CEGAP, aguardando disponibilidade de pauta para, dentro das prioridades legais e regimentais, em uma das Turmas competentes do Conselho, ser distribuído e sorteado ao relator, como determina o art. 87 do Anexo II c/c art. 13, ambos do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isso posto, considerando a paralisação do processo administrativo por mais de três anos, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº 10074.720068/2015-39, com fulcro no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, e determinar o arquivamento dos autos administrativos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09). Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084796-81.2024.4.01.3400

ID: 305577698

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084796-81.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXT… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), objetivando: “18. (...) estando a Impetrante sofrendo coação ilegal, decorrente da duração não razoável PAF nº 10074.720068/2015-39 (Anexo A), e havendo direito líquido e certo ao arquivamento (de ofício, inclusive) desse processo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999, requer a V. Exa. O seguinte: (...); (iv) no mérito, a concessão da segurança para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº. 10074.720068/2015-39 (Anexo A) e determinar o arquivamento do mesmo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999.” A impetrante alega, em síntese, que, foi alvo de autuação fiscal da Receita Federal, tendo sido lançada exclusivamente MULTA ISOLADA ADUANEIRA (não houve lançamento de tributos nem de multas tributárias), substitutiva de pena de perdimento, cujo valor originário foi de R$ 5.859.414,27, tendo essa autuação originado o processo administrativo fiscal (PAF) nº 10074.720068/2015-39. Aduz que apresentou impugnação ao auto de infração e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou parcialmente procedente a impugnação em 30/12/2019 (acórdão na pág. 915 do PAF – Anexo A), tendo sido exonerado o valor originário de R$ 139.368,40 e mantido o valor originário de R$ 5.720.045,87. Prossegue afirmando que foi cientificada desse v. acórdão da DRJ/SP e contra ele interpôs recurso voluntário (doc. 01), o qual foi protocolado no dia 05/02/2020 (doc. 02). Contudo, o processo encontra-se paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data, o que implicaria na ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que ocorre quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos, e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo, conforme entendimento do STJ, em julgados do ano de 2024. Cita, ainda, precedente do TRF da 4ª Região (AC 5002013-95.2016.4.04.7203/SC), que reconhece expressamente a natureza não tributária da penalidade substitutiva do perdimento (100% do valor aduaneiro das mercadorias). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas pela metade. Distribuído inicialmente à 9ª Vara desta SJDF, foi proferida decisão (id2155096938) declinando da competência em favor de uma das Varas Federais desta Seccional, especializadas em matéria tributária. Redistribuídos os autos, ratifiquei a competência desse Juízo para o processamento e julgamento da causa (Resolução PRESI 17/2022, art. 1.º, § 1.º), por meio de despacho (id2156963117), no qual determinei também a intimação da impetrante para emendar a petição inicial, procedendo à juntada aos autos de documento de identificação do seu representante/administrador, bem como a notificação da autoridade impetrada, a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e vista ao MPF. Emenda à inicial (id2157348254). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2162717374). Informações prestadas (id2164555390). O MPF informou ausência de interesse na intervenção (id2169970958). Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A ocorrência da prescrição intercorrente na Administração Pública Federal está disciplinada no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (Grifo nosso) § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O artigo 5º da mesma lei dispõe: Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema Repetitivo 1293, em acórdão publicado em 27/03/2025, fixou a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na concreta situação dos autos, foi lavrado auto de infração em face da impetrante, cientificada pessoalmente em 11/11/2015, para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas e exportadas não localizadas, no valor de R$ 5.859.414,27, com fundamento no § 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c o art. 81, III, da Lei nº 10.833/2003, tendo por objeto as operações de comércio exterior efetuadas no período de março de 2011 a abril de 2013. No caso, a interposição fraudulenta foi presumida em razão de a impetrante não ter comprovado a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de importação e exportação (id2154621790). Desse modo, verifica-se que o processo administrativo visa à aplicação de multa substitutiva da pena de perdimento, como sanção pela infração à legislação aduaneira, referente ao controle do trânsito internacional de mercadorias, não se destinando à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, motivo pelo qual incide a norma do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, conforme tese fixada pelo STJ. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI N. 9.873, DE 1999. INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. (TRF4, AC 5062111-29.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA. DECRETO Nº 4.543/2002. OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I. Caso em exame. 1. Apelação da autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral em ação ordinária que discute a incidência de multa administrativa substitutiva da pena de perdimento de mercadoria, por infração à legislação aduaneira. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão diz respeito a se a multa prevista nos artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, possui índole tributária ou não, para fins de aplicação da regra da prescrição intercorrente da Lei 9.873/99. III. Razões de decidir 3. A multa em questão possui natureza eminentemente administrativa, por infração à legislação aduaneira (conversão da pena de perdimento em pena de multa), aplicada no exercício do poder de polícia da Administração. 4. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. 5. Verificado que o processo administrativo ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente. 6. Demais alegações prejudicadas. IV. Dispositivo 7. Apelação da autora provida. Dispositivos relevantes citados: artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, in verbis:; artigo 1º da Lei 9.873/99. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. (TRF4, AC 5000543-13.2018.4.04.7218, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 04/12/2024). Por fim, verifica-se que, no caso concreto, após o acórdão proferido na sessão de 30/12/2019, pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 986/999 do id 2154621790), a impetrante apresentou recurso voluntário ao CARF em 05/02/2020, o qual foi encaminhado para sorteio em 02/03/2020 (fls. 1021/1059 do id2154621790), encontrando-se o processo paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data. Conforme informações da autoridade impetrada (id 2164555390), o PAF nº 10074.720608/2015-39 está sendo tratado pela Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de processo – CEGAP, aguardando disponibilidade de pauta para, dentro das prioridades legais e regimentais, em uma das Turmas competentes do Conselho, ser distribuído e sorteado ao relator, como determina o art. 87 do Anexo II c/c art. 13, ambos do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isso posto, considerando a paralisação do processo administrativo por mais de três anos, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº 10074.720068/2015-39, com fulcro no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, e determinar o arquivamento dos autos administrativos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09). Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002622-28.2023.8.24.0030

ID: 314709798

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002622-28.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALMIR ANSELMO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002622-28.2023.8.24.0030/SC APELANTE : FERNANDO DOS SANTOS ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DALMIR ANSELMO DA SILVA (OAB SC037982) DESPACHO/DECISÃO Fernando dos Santos Rosa propôs "ação previ… Apelação Nº 5002622-28.2023.8.24.0030/SC APELANTE : FERNANDO DOS SANTOS ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DALMIR ANSELMO DA SILVA (OAB SC037982) DESPACHO/DECISÃO Fernando dos Santos Rosa propôs "ação previdenciária de auxílio-acidente" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) sofreu acidente de trabalho, que resultou em "fratura da extremidade superior do cúbito [ulna] (CID S52.0), rigidez articular não classificada em outra parte (CID M25.6) e fratura de outros dedos (CID S62.6)"; 2) recebeu auxílio-doença até 31-5-2019 e 3) permanece com a capacidade laboral reduzida. Postulou auxílio-acidente. Em contestação, o réu argumentou que o demandante não preenche os requisitos para a concessão do benefício (autos originários, Evento 15). Foi proferida se ntença de improcedência (autos originári os, Evento 37). O autor, em apelação, alegou que: 1) há nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais e 2) os autos devem ser remetidos à justiça federal (autos originários, Evento 43). Sem contrarrazões (autos originários, Evento 47). DECIDO. 1. Mérito Determina a Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O segurado desempenhava a função de pescador embarcado. Colho do laudo pericial (autos originários, Evento 27): 4. HÍSTORIA DA DOENÇA ATUAL: O periciando relata ter sofrido acidente de trânsito 13/12/2015. Que teve fratura de ulna em cotovelo esquerdo. Que na época foi submetido a 02 tratamentos cirúrgicos ortopédicos com implantes metálicos. Que ficou afastado do trabalho por aproximadamente 11 meses. Relata dificuldades para realizar esforços físicos (elevação, transporte e descarga de pesos), tem perda de mobilidade em cotovelo esquerdo. Relatou ainda que sofreu acidente de trabalho em 15/02/2019. Que teve fratura da falange distal do 1° dedo (polegar) da mão esquerda. Que na época não foi submetido a tratamento cirúrgico ortopédico. Que ficou afastado do trabalho por aproximadamente 03 meses. Relata dificuldades para movimentar seu polegar esquerdo. [...] 1- O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Caso positivo, qual o nome (CID)? R- Sim. O periciando é portador de sequelas de fratura de ulna em cotovelo esquerdo e de fratura da falange distal do 1° dedo (polegar) da mão esquerda (CID T92). Apresenta discreta sequela funcional do cotovelo esquerdo. Não apresenta sequela funcional do 1º dedo da mão esquerda. 2- O periciando teve de enfrentar procedimento cirúrgico em decorrência da lesão sofrida? R- Foi submetido a 02 tratamentos cirúrgicos ortopédicos com implantes metálicos em cotovelo esquerdo. Em mão esquerda realizou tratamento médico conservador (sem cirurgias). [...]5- É possível estimar a dada início da doença ou da lesão? Se cessou, qual data? R- A data do início da doença remonta a 13/12/2015 – cotovelo esquerdo. A data do início da doença remonta a 15/02/2019 – mão esquerda. 6- Esta doença/lesão é incapacitante? Se positivo, é temporária ou permanente? É total ou parcial? R- Sim. O autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual decorrente da sequela de acidente do cotovelo esquerdo. Não há caracterização de lesões ou sequelas funcionais permanentes decorrentes de acidente de trabalho do 1º dedo da mão esquerda. [...] b. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R- O autor sofreu dois acidentes. Acidente de trabalho com lesão na mão esquerda e acidente de qualquer natureza com lesão em cotovelo esquerdo. O agente causador foi trauma mecânico contundente, resultando em fratura do cotovelo esquerdo e mão esquerda. O autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual decorrente da sequela de acidente do cotovelo esquerdo. Não há caracterização de lesões ou sequelas funcionais permanentes decorrentes de acidente de trabalho do 1º dedo da mão esquerda. [...] 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim (X) não O autor sofreu dois acidentes. Acidente de trabalho com lesão na mão esquerda e acidente de qualquer natureza com lesão em cotovelo esquerdo. A lesão que causou sequelas não tem relação com o trabalho do autor. (grifei) O autor sofreu dois acidentes. O expert atestou a redução da capacidade laboral, mas enfatizou que o acidente que ocasionou as sequelas não teve relação com o trabalho exercido. Quanto ao acidente laboral, o perito esclareceu que não há sequelas funcionais permanentes. Não houve juntada de documento médico posterior ao laudo pericial capaz de afastá-lo, de modo que a perícia oficial é o que melhor demonstra o atual estado clínico do requerente. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Desta Corte: 1. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do apelante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre (a) a valoração da prova documental, produzida unilateralmente, em confronto com as conclusões do laudo pericial e (b) a (in)existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente depende, via de regra, da constatação da incapacidade para o labor mediante prova pericial. 4. A prova pericial evidenciou que a perda auditiva unilateral apresentada pelo agravante não implica incapacidade ou redução da capacidade laborativa. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: 1. "A prova pericial, por seu caráter técnico e por ser produzida sob o crivo do contraditório serve, em regra, de norte para a solução da controvérsia acidentária e, por isso, suas conclusões prevalecem sobre a prova documental produzida unilateralmente". 2. "Não atestada, em laudo pericial, incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, nem em grau mínimo, não é devido benefício acidentário". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5016115-10.2020.8.24.0020, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2021. (grifei) (AC n. 5005830-87.2022.8.24.0019, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-12-2024) 2. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM GRÁFICA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 G56) E TENOSSINOVITE ESTILOIDE RADIAL (DE QUERVAIN). INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O LABOR. NATUREZA ACIDENTÁRIA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CARÁTER ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. "'Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário , nem mesmo a conversão de auxílio-doença previdenciário em seu congênere acidentário' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082557-8, de Criciúma, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-11-2011)" (TJSC, Apelação n. 5025133-27.2021.8.24.0018, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-7-2022). (grifei) (AC n. 5013708-03.2021.8.24.0018, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, desta Câmara, j. 14-2-2023) 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. ALEGADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, INSUBSISTENTE. DEFINIÇÃO PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO QUE INDUZ À IMPROCEDÊNCIA POR INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. "Em obiter dictum registro que nada impede que o autor agora ingresse perante a Justiça Federal. Em caso de preservação deste acórdão, a coisa julgada se restringirá - repito as expressões - à causa de pedir e ao pedido apreciados, o que não envolve algum benefício previdenciário comum" (TJSC, AC 0300091-12.2015.8.24.0078, 5ª Câmara de Direito Público, Des. Hélio do Valle Pereira, j. 28/11/2019). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (grifei) (ED em AC n. 5001076-31.2022.8.24.0075, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-8-2023) Na inicial o apelante afirmou que as patologias derivam de acidente de trabalho. A competência, portanto, é da Justiça Estadual. Nada impede que nova ação seja proposta para concessão de benefício previdenciário. O caminho é manter a sentença. 2. Honorários advocatícios A sentença de improcedência foi publicada em 21-2-2025 (autos originários, Evento 37). No caso, há desprovimento, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. Todavia, a verba é indevida pela incidência, também neste grau, do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 3. Conclusão Nego provimento ao recurso . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes