Resultados para "5013755-03.2023.4.04.7000" – Página 22 de 22

Gabriel Reis Pires Ribeiro x Fundacao Getulio Vargas

ID: 275136226

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013755-26.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL REIS PIRES RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REIS PIRES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013755-26.2025.8.13.0702 REQUERENTE: GABRIEL REIS PIRES RIBEIRO CPF: 093.154.456-43 REQUERIDO(A): FUNDACAO GETULIO VARGAS CPF: 33.641.663/0001-44 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por GABRIEL REIS PIRES RIBEIRO, em face da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual o autor requer a anulação do gabarito definitivo das questões 16 e 20 da prova tipo 3 – amarela, correspondente à fase objetiva do concurso público para o provimento do cargo de Delegado de Polícia CIvil do Estado de Minas Gerais regido pelo edital nº 01/2024. A Fundação Getúlio Vargas e o Estado de Minas Gerais apresentaram suas contestações (ID’s nº 10427642658 e 10433338877), ambos afirmando que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na escolha dos critérios para a avaliação dos candidatos e que as questões não merecem anulação ou alteração da resposta definitiva, pois estas estariam inseridas no conteúdo programático previsto no edital e representariam a correta interpretação da lei e da Constituição. O autor impugnou as contestações (ID nº 10433683464), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar, destaco que o pedido de gratuidade e sua impugnação apresentada pela ré FGV devem ser analisados em momento oportuno pela Turma Recursal diante da eventual interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dito isso, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia está na análise da regularidade dos gabaritos definitivos apresentados pela banca examinadora para as questões 16 e 20 da prova tipo 3 – amarela indicadas pelo autor na inicial. Em primeiro lugar, é importante destacar o entendimento vinculante firmado pelo e.STF no julgamento do tema 485 de sua repercussão geral, que trata justamente a respeito dos limites do controle judicial incidente sobre a legalidade dos concursos públicos, cuja tese tem a seguinte redação: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. (destaquei) Como se vê pela sua leitura, notadamente de sua parte final, a intervenção pelo Judiciário é possível quando a condução do certame incorre em ofensa à lei ou à Constituição, o que pode ser vislumbrado, em tese, quando a resposta às questões apresentadas aos candidatos contrariam suas disposições. Tendo em vista que as proposições cujos gabaritos definitivos o autor questiona tratam justamente da interpretação e aplicação de dispositivos constitucionais a casos hipotéticos apresentados pela banca examinadora, é possível vislumbrar a possibilidade de declaração de nulidade, justamente pelo fato de que o certame visa selecionar os candidatos capazes de atuar em cargo de alta relevância na Administração Pública, qual seja, o de Delegado de Polícia Civil, que demanda a aplicação cotidiana de conhecimento jurídico. Estabelecida esta premissa, passo ao exame das questões apontadas na inicial e de seus gabaritos. A primeira delas é a questão 16, cujo enunciado trata a respeito do controle difuso de constitucionalidade. Nele é narrado que a compatibilidade da Lei Federal nº X com a Constituição de 1988 foi discutida em ação que tramitou prante o juízo competente de primeira instância. Afirma-se, ainda, que o órgão julgador entendeu pela constitucionalidade da norma, haja vista a inexistência de vício desta espécie e que uma das partes teria considerado o entendimento inadequado, pretendendo, então, submeter esta questão constitucional à análise direta do STF, a fim de reformar a sentença. Indagou-se, então, se, considerando as regras de competência estabelecidas na Constituição de 1988, “há alguma situação que admita a realização do objeto almejado pela parte?”. A resposta apontada como correta no gabarito definitivo elaborado pela banca examinadora foi a correspondente à alternativa A, que dispôs que “Sim, com a interposição de recurso ordinário”. Já a parte autora entende como correta a alternativa de letra D, que afirma que “Não, pois a interposição de recurso extraordinário exige o exaurimento das instâncias ordinárias”. Analisando as proposições apresentadas pela banca examinadora e o enunciado da questão, entendo que a razão assiste ao requerente, pois a resposta por ele apontada deve ser entendida como a correta. A banca examinadora em suas razões para o afastamento dos recursos interpostos pelos candidatos, repetidas nas contestações apresentadas pelos requeridos, afirma que a interposição do recurso ordinário constitucional seria cabível por se tratar do meio adequado à impugnação de sentença proferida por juízo de primeiro grau diretamente perante o Supero Tribunal Federal, em se tratando de decisão definitiva que julgou crime político, nos termos dos artigos 102, II, b, c/c 109, IV, da Constituição. Fica evidente que a justificativa para a manutenção do gabarito está equivocada em mais de um ponto. Explico. Primeiramente, é fato que o recurso ordinário constitucional é o meio adequado para a impugnação de sentença de primeiro grau que julga a imputação de crime político, contudo, tal competência é excepcional, diante da redação do próprio dispositivo mencionado, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; Esta competência recursal é excepcional e só pode ser admitida nos casos expressamente previstos na Constituição, sob pena de usurpação da competência dos tribunais de segundo grau pelas Cortes Superiores, que exercem a função de tribunais de superposição. O julgamento em primeira instância de crimes políticos, por sua vez, é de competência dos juízes federais, conforme o citado artigo 109, IV, assim redigido: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; Contudo, o enunciado da questão não menciona em nenhum momento o fato de que o processo que tramitou em primeira instância tinha como objeto o julgamento de crime político. Sua redação narra apenas o ajuizamento genérico de ação no primeiro grau, sequer indicando que esta teria tramitado perante a Justiça Federal correspondente, indicando apenas que o julgamento se deu pelo “Juízo competente”. Por este motivo, não cabe entender como possível a interposição de recurso ordinário constitucional à hipótese apresentada, por não corresponder àquelas enumeradas excepcionalmente pelo dispositivo constitucional já citado. Destaco que o enunciado determina expressamente que a resposta deverá levar em consideração as regras constitucionais de competência e o objetivo almejado pela parte, que era a impugnação da sentença diretamente perante o STF. Seria possível entender que a alternativa A é a correta se interpretássemos o comando da questão de maneira abstrata, ao questionar se há alguma situação que admita o objetivo da parte hipotética, pois, de fato, o julgamento em primeira instância de crime político por juiz federal admite a interposição de recurso ordinário constitucional. Contudo, esta interpretação acaba por desconsiderar por completo a narrativa apresentada no enunciado, tornando-a inútil, pois, conforme dito, em momento algum se menciona o objeto da ação descrita. Ademais, entendo que o enunciado da questão e a maneira como a pergunta foi formulada induzemo candidato ao erro, pois descrevem expressamente a discussão da constitucionalidade de lei federal frente a Constituição por meio do controle difuso, o que não é requisito para a interposição do recurso ordinário na hipótese utilizada pela banca examinadora como justificativa para seu gabarito. Se interpretarmos o enunciado da questão, o comando da pergunta formulada e as normas constitucionais de competência, a única resposta correta é aquela descrita na alternativa de letra D, conforme indicado pelo autor. Explico. Assim determina o artigo 102, III, da Constituição: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (destaquei) O recurso extraordinário ao STF, como se vê, tem dentre suas hipóteses de cabimento a contrariedade a dispositivo da Constituição, o que pode ser vislumbrado em caso no qual a Lei Federal é interpretada como constitucional caso esta, na verdade, esteja eivada de vício que viola suas normas, seja este formal ou material. Além disso, o inciso em questão condiciona sua interposição ao julgamento em última ou única instância, ou seja, quando não mais cabível nenhum outro recurso. É exatamente este o entendimento firmado pelo e.STF e representado pelo enunciado da súmula 281, assim redigido: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Destaco que a expressão “recurso ordinário” é utilizado de maneira genérica, a fim de abranger todos aqueles de competência dos tribunais de segundo grau, haja vista que os recursos direcionados aos tribunais de superposição são classificados genericamente pela doutrina como “extraordinários” em sentido amplo. Por estes motivos, entendo que na hipótese apresentada pelo enunciado não há, de fato, situação que permita o objetivo almejado pela parte de impugnação da sentença de primeiro grau diretamenteperante o STF, pois a interposição do recurso extraordinário exige o exaurimento das instâncias ordinárias. O pedido de anulação do gabarito e atribuição da pontuação correspondente ao autor merece prosperar, pelos motivos expostos e pelo fato de que o cartão-resposta de ID nº 10406804225 demonstra a escolha da resposta correta pelo candidato. A mesma conclusão deve ser aplicada à questão 20 da mesma prova, que tratava do direito à nacionalidade e da extradição, matérias regulamentadas na Constituição Federal. Em síntese, o enunciado narrava que João foi condenado definitivamente pelo crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no território italiano e que o governo daquele país requereu sua extradição ao Brasil, pois ele aqui residia. Informa, ainda, que seu nascimento ocorreu no território brasileiro, mas seu pai é italiano e a mãe espanhola, estando os dois a serviço da embaixada da Espanha. Descreve-se, ainda, que o casal se mudou para a Itália dois anos após o nascimento de João, que lá residiu por trinta anos e retornou para solo brasileiro há dois. Indaga-se, então, se sua extradição seria possível, com o gabarito definitivo apontando como correta a alternativa C, que indica o indeferimento deste pedido por João ser brasileiro nato em função do critério do jus soli e, por isso, não poderia ser extraditado. A banca fundamenta a resposta na redação do artigo 12, I, da Constituição e pelo fato de que apenas a mãe de João era espanhola e estava a serviço de seu país e, por isso, deveria ser reconhecida sua nacionalidade brasileira originária. Ou seja, pelo fato de seu pai também ser estrangeiro, mas estar a serviço de país distinto daquele de sua origem, não se aplicaria a exceção prevista pelo dispositivo constitucional. Apesar disso, entendo que a interpretação apresentada pela banca examinadora não é a correta. O artigo 12, I, tem a seguinte redação: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; Uma interpretação meramente literal do dispositivo permitiria concluir que a exceção à nacionalidade brasileira originária daqueles nascidos no território nacional dependeria de ambos os seus pais serem estrangeiros e estarem a serviço de seus países de origem, sejam eles o mesmo ou distintos, mas havendo a necessidade de correspondência entre a origem da pessoa e o país representado. Contudo, esta conclusão vai de encontro à interpretação teleológica que a norma merece, tendo em vista o seu fundamento, que é o critério do jus solis, ou seja, a nacionalidade baseada no “solo” de nascimento. Esta regra costuma ser adotada por países cuja origem se deu por meio da colonização por estrangeiros, como é o caso do Brasil, colonizado por Portugal, a fim de permitir que os indivíduos aqui nascidos possam carregar a nacionalidade brasileira. Se assim não fosse, a maioria, senão a quase totalidade, daqueles que aqui nascessem ainda seriam estrangeiros, negando à nação brasileira um dos aspectos mais importantes de sua constituição, qual seja, o povo. O professor Flávio Martins assim define os critérios para a concessão da nacionalidade: “a) o critério territorial (jus solis), critério segundo o qual não importa a nacionalidade dos pais, mas o local onde a pessoa nasceu; b) critério sanguíneo (jus sanguinis), segundo o qual não importa onde a pessoa nasceu, mas quem são seus ascendentes.” (Curso de Direito Constitucional; 3ª Edição; pág. 1.381; edição digital) O doutrinador continua: “Em regra, países do continente americano adotam o jus solis, já que se trata de um continente de imigração. Por sua vez, os países da Europa, em regra, adotam como critério principal de aquisição da nacionalidade o jus sanguinis”. (idem) Diante destes fundamentos, entendo que a interpretação correta do dispositivo constitucional é aquela na qual se pode excepcionar a aquisição originária da nacionalidade brasileira pelo critério territorial quando ambos os pais são estrangeiros e estão a serviço de países estrangeiros, havendo correspondência entre a nacionalidade de apenas um destes e este país em questão. Isto porque a ratio da norma permanece a mesma para as hipóteses nas quais ambos estão a serviço de seus respectivos países de origem, ou seja, não há a intenção de aqui permanecer de maneira definitiva, de modo que o filho nascido no Brasil não fará parte de seu povo. Entender de maneira contrária implicaria tornar a exceção constitucional letra morta pela quase impossibilidade de concretização do cenário nela descrito, violando a força normativa da Constituição que deve pautar sua hermenêutica. É exatamente este o entendimento firmado pelo CNJ a respeito desta matéria, como se percebe pela redação do artigo 15 de sua resolução nº 155/2012, nos seguintes termos: Art.15. Os registros de nascimento de nascidos no território nacional em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasildeverão ser efetuado no Livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: "O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme do art. 12, inciso I, alínea "a", in fine, da Constituição Federal." (destaquei) A resposta correta à questão deve ser aquela apontada pelo requerente, correspondente à alternativa B, por permitir a extradição diante do fato de João ser estrangeiro, pois incurso na exceção prevista pelo final do artigo 12, I, da Constituição, o que implica a necessidade do processo de naturalização extraordinária para a aquisição da nacionalidade brasileira. Ressalto que a possibilidade de extradição advém do que prevê o artigo 5º, LI e LII da Constituição, assim redigidos: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; Em se tratando de estrangeiro e de condenação por crime que não tem natureza política ou de opinião, por ter sido narrada a prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, é possível sua extradição. Tendo em vista que o cartão-resposta de ID nº 10406804225 demonstra o apontamento da resposta correta pelo autor, a pontuação a ela correspondente lhe deve ser atribuída para todos os fins de direito. Diante de tudo o que foi dito, entendo que a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, a fim de declarar a nulidade do gabarito definitivo das questões analisadas e atribuir suas pontuações ao autor para os fins de sua classificação e prosseguimento no certame. Destaco apenas que o entendimento ora exposto não deve implicar sua automática habilitação para as etapas subsequentes, haja vista que, conforme narrado na própria inicial, faz-se necessário que se atinja a pontuação correspondente ao candidato que ocupou a última vaga para esta. Os requeridos devem, então, recalcular a classificação do autor e, caso atingida nota suficiente para sua habilitação, convocá-lo para a realização da segunda etapa em diante. Por fim, deve ser concedida a tutela antecipada requerida na manifestação de ID nº 10445596710, conforme autorizado pelo artigo 1.013, §5º, do CPC, pois presentes os requisitos enumerados pelo artigo 300 do mesmo diploma. A probabilidade do direito fica evidente pela fundamentação ora exposta, que acolheu os pedidos formulados na inicial diante da ilegalidade nos gabaritos definitivos elaborados pela banca examinadora requerida. Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo se demonstram pela proximidade da segunda etapa do certame, designada para o dia 15/06/2025, conforme o edital de ID nº 10445610649, no qual se percebe que o autor não foi convocado, pois aquém da classificação mínima, o que se vê pelo edital de ID nº 10445604751. Isto posto, há grande risco de que esta decisão não se torne definitiva antes da realização desta fase do concurso público, mediante a interposição de recurso pelos requeridos e a necessidade de seu julgamento pela Turma Recursal. A tutela antecipada deve ser concedida, então, para que os requeridos acrescentem à nota do autor a pontuação correspondente às duas questões anuladas, reposicionando-o na classificação em que este concorre no certame e, se for o caso de esta ser suficiente para sua habilitação à segunda etapa, convocando-o para a prova respectiva. DISPOSITIVO Por todo o exposto, inicialmente, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar aos réus que reclassifiquem o autor Gabriel Reis Pires Ribeiro, considerando a pontuação correspondente às questões anuladas, reposicionando-o e, se for o caso, convocando-o para a etapa de prova discursiva que será realizada no dia 15/06/2025, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de alçada do procedimento sumaríssimo. Em relação ao mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: Anular o gabarito definitivo do concurso público de provas e títulos para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 01/2024, apenas em relação às questões 16 e 20 da Prova Tipo 3 – Amarela, da fase objetiva do certame; Determinar aos requeridos a atribuição ao autor da pontuação referente às questões cujo gabarito definitivo se anulou para o cálculo de sua classificação em todas as etapas do concurso público, nos termos do item 13.2 do Edital nº 01/2024; Determinar aos requeridos a reclassificação do autor de acordo com sua nova nota, conforme determinam as disposições editalícias; e Declarar o direito do autor à nomeação conforme a classificação obtida com a nota decorrente das nulidades ora declaradas, caso obtenha a aprovação nas etapas seguintes do certame. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se os requeridos COM URGÊNCIA a respeito da tutela antecipada ora deferida. P.R.I. Uberlândia, 16 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013755-22.2025.4.03.6301

ID: 307467810

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013755-22.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. D. S. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULINA STEPHANNE PINHEIRO DE MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013755-22.2025.4.03.6301 AUTOR: D. D. S. P. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINA STEPHANNE PINHEIRO DE MENESES REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA KELLIANY DOS SANTOS PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 13/08/2025 às 10h30min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 - 1º subsolo - Bela Vista - São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: "a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial". III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: "A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001". V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico - composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013755-58.2024.8.13.0056

ID: 322374035

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013755-58.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CARLOS DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA TOLOMELLI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5013755-58.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: EMERSON CARLOS DE MATTOS CPF: 906.678.246-34 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Emerson Carlos de Mattos, devidamente qualificado, ajuizou ação cominatória cumulada com cobrança em face de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e Estado de Minas Gerais (ID n° 10351948822). Em apertada síntese, aduziu ser servidor público perante o Estado de Minas Gerais, “exercendo o cargo de Policial Penal”(sic). Nesse ínterim, salientou serem realizados descontos pelo segundo requerido, a título de contribuição previdenciária, sobre o décimo terceiro salário, terço de férias, adicional noturno e adicional de desempenho. Contudo, afirmou serem aludidas deduções indevidas, porquanto não estarem incluídas na base de cálculo dos proventos de aposentadoria pelo primeiro demandado, isto é, não produzem efeitos nos benefícios de aposentadoria. Destarte, pugnou, dentre outros: “(…) 3) Sejam os requeridos condenados na obrigação de não fazer, consistente na não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não habituais, décimo terceiro salário, terço de férias e adicional noturno, que não repercutem no benefício previdenciário dos autores; 5) que seja julgado procedente o pedido para condenar o demandado a pagar ao demandante os valores já descontados,respeitada a prescrição quinquenal, que até a presente data soma R$6.026,25 (seis mil, vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme planilha de cálculos anexa, bem como a restituição dos descontos que se efetuarem no curso do processo, a serem liquidados em cumprimento de sentença; (...)” Devidamente citados para os termos da demanda, os réus apresentaram contestação em ID n° 10367013173. No que toca o mérito, sustentaram não possuírem os descontos a finalidade única de custear a aposentadoria, mas também os demais benefícios que compõem o plano de seguridade social do servidor, sendo que a legislação em vigor define que todas as verbas que integram a remuneração de contribuição devem sofrer incidência de contribuição previdenciária. Ao final, pugnaram pela total improcedência dos pedidos vestibulares. Designada e realizada audiência de conciliação (ID n° 10437513657), não se obteve êxito, posto que ausentes os réus. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, anuindo com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Prima facie, ao caso em análise deverá ser observado o exposto no artigo 1°1, do Decreto n° 20.910/32, bem como enunciado de súmula n° 85, do STJ, porquanto, uma vez se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação: Enunciado de súmula n° 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Este é, também, o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em casos análogos ao presente: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SERVIDOR PÚBLICO -INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - HONORÁRIOS. 1 - Em respeito à Súmula 85 do STJ, as parcelas de trato sucessivo não estão sujeitas à prescrição do fundo de direito, mas à quinquenal. 2 - À luz do entendimento admitido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0686.10.013441-6/002, a omissão da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho necessária para a concessão da progressão horizontal confere ao servidor esse direito de forma automática. 3 - Comprovados os requisitos na lei municipal há de ser reconhecido o direito dos servidores ao recebimento das progressões com os devidos reflexos. 4 - Sobre as parcelas devidas deve incidir juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 5 - Em se tratando de sentença ilíquida, devem os honorários advocatícios ser fixados por ocasião da liquidação da sentença. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.255828-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024)”(g.n.). Deste modo, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 26/11/2024, encontra-se prejudicada pela prescrição eventual condenação do réu à restituição de contribuição previdenciária anterior a essa data, ou seja, 26/11/2019, nos termos do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32, bem como enunciado de súmula n°85, do STJ. Preliminar de Falta de Interesse de agir. Sustenta a parte ré falta de interesse de agir concernente ao terço constitucional de férias, mormente a alegação de não constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. Sem razão o réu. Tal porque, no caso em que o ajuizamento desta demanda se justificou como meio adequado e suficiente para a garantia do suposto direito do autor, porquanto alegada existência de conduta desarrazoada e em desconformidade à norma de regência, salta aos olhos a configuração do interesse processual. Outrossim, verifica-se que os argumentos lançados em tal prefacial se ligam e confundem umbilicalmente ao mérito, razão pela qual deverá a demanda descer à sua análise para dirimir a lide. Rejeito. À análise do mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicional noturno e adicional de desempenho auferidos pela parte autora. Nos termos do artigo 40, caput, da CF, o sistema previdenciário nacional observa critérios com vistas a preservação do equilíbrio financeiro, de caráter contributivo e atuarial: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. De igual sorte, preconiza o artigo 201, §11, da Lei Maior que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios: Art.201, §11, da CF: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Com efeito, indene de dúvidas que os ganhos de natureza não habitual não podem ser incorporados na remuneração do servidor, assim como não se sujeitam a contribuição previdenciária. Matheus Carvalho1, em sua obra, define as vantagens como “parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento dos servidores públicos em virtude de condição fática prevista em lei. Logo, preenchidas essas condições, o agente terá garantido seu direito de recebê-las. Podem ser acrescidas à remuneração do servidor, de acordo com a lei, indenizações, gratificações ou adicionais”. Hely Lopes Meirelles2, em complemento, explicita que, no que toca às gratificações, não há complementação automática ao vencimento, porquanto se tratar de vantagem pecuniária concedida por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre de natureza transitória: Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. O Pretório Excelso, a respeito da temática proposta, possui entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (g.n.). O STJ também decidiu de maneira harmônica ao entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTENDIMENTO RATIFICADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. 1. Requer a embargante o saneamento de omissões relativas à inexistência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ainda que estas sejam gozadas, uma vez que foi sucumbente nesse ponto, bem como quanto à Cláusula da Reserva de Plenário (art. 97 da CF). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sendo estas gozadas ou não, uma vez que ele não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Tal entendimento foi ratificado sob o regime do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, no REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Não se há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer legislação, apenas houve interpretação diversa da pretendida pela recorrente. Precedentes. 4. Verifica-se, de ofício, a existência de erro material na parte dispositiva da decisão monocrática. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar as omissões apontadas no acórdão embargado e, de ofício, sanar erro material da decisão monocrática. (EDcl no AgRg no REsp 1246522/RS; Rel. Ministro Humberto Martins; Segunda Turma; DJe 02/05/2014) (g.n.). O E. TJMG, do mesmo modo: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE REUNIÃO PEDAGÓGICA - PARCELAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. - A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração do servidor, excluídas as verbas de natureza transitória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. - Em ações de repetição de indébito tributário, pelos princípios da equidade e da isonomia, aplicam-se os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na arrecadação de tributos para corrigir seus créditos. - Em razão da iliquidez da condenação, a definição do valor dos honorários sucumbenciais deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.284516-4/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 12/01/2024) (g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ART. 485, V, CPC - EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - TRANSITORIEDADE DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONSTOS PREVIDENCIÁRIOS – CABIMENTO. Inexiste coisa julgada quando ausente identidade de causas de pedir e pedidos entre a demanda extinta sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, V, do CPC, e ação apontada como origem daquela circunstância. Reconhecido o patente equívoco no pronunciamento jurisdicional proferido em Primeiro Grau, o apelo deve ser provido, sem, entretanto, o retorno dos autos à origem para novo julgamento, vez que aplicável, no caso concreto, o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. O pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) ocorre em razão da prestação do serviço (natureza propter laborem), em caráter transitório, revelando-se inviável o pagamento quando da inatividade e, de consequência, incorporação aos proventos de aposentadoria, exceto se existir previsão legal. Incabível incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, conforme tese definida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 593068/SC, devendo, portanto, haver restituição dos descontos previdenciários sobre a GEPI, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.010498-6/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- SERVIDOR PÚBLICO - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (DEMLURB) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. O art. 201, § 11, da Constituição Federal, determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Igualmente, segundo entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 593.068-8, submetido à sistemática da repercussão geral, "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". In casu, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. Recurso conhecido e não provido, com análise da remessa necessária. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.044135-6/002, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2022, publicação da súmula em 12/09/2022) (g.n.). Neste esteio, dispõe a Lei n° 10.887/04 que são excluídas da base de contribuição as vantagens de adicional de férias e adicional noturno: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (…). § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; (…). Assim, considerando a natureza não incorporável do terço de férias e adicional noturno, o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas não tem amparo legal, devendo as parcelas descontadas a este título serem devolvidas ao servidor, respeitada a prescrição quinquenal. Por outro lado, o pleito concernente ao décimo terceiro salário e ao adicional de desempenho não merecem prosperar. É que, possui o décimo terceiro natureza permanente, ou seja, se incorpora aos vencimentos do servidor. Logo, é cabível a inclusão de tal verba nos descontos da contribuição previdenciária. Sobre a questão, veja-se o enunciado de súmula n° 688, do STF, bem como julgado do e. Tribunal Mineiro: Enunciado de Súmula n° 688, do STF: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE, GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO , FÉRIAS, TERÇO FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO- RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, ADICIONAL TRINTENÁRIO - - GRATIFICAÇÃO NATALINA - PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE E QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ATUALIZAÇÃO - PARCELAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Não incide a contribuição previdenciária sobre gratificação por risco de contágio, férias, terço férias, porquanto não integram benefício previdenciário futuro, tratando-se de verbas percebidas no período de atividade, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, extinguindo-se após a aposentadoria. 2 - Na base de cálculo da contribuição previdenciária devem incidir sobre as parcelas percebidas com habitualidade, como adicional trintenário, quinquênio administrativo, e décimo terceiro salário, que integram a remuneração do servidor, para fins de pagamento de proventos e pensão, na forma estabelecida pela legislação estadual. 3 - A restituição das parcelas tributárias pretéritas deve atendimento ao prazo quinquenal estabelecido no art. 168 do código tributário nacional. 4 - O Col. STJ, através do julgamento do Recurso Especial nº 1111189/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de que incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais quando haja lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. (TJ-MG - AC: 10024142123736001 Belo Horizonte, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 19/02/2019, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019) Do mesmo modo, no que pertine ao Adicional de Desempenho, este é devido “no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, (...), mensalmente, nos termos desta Lei, aos ocupantes de cargo efetivo e aos detentores de função pública”, conforme se infere do artigo 1º, Lei nº 14.693/ 2003. Para mais, ainda em análise a legislação supra, verifica-se a possibilidade de incorporação da referida parcela aos proventos de aposentadoria ou pensões. Veja-se: “Lei nº 14.693/ 2003 (…) Art. 5º – Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, o ADE será calculado pela média aritmética das últimas sessenta parcelas do adicional, percebidas anteriormente à aposentadoria ou à instituição da pensão, e somente será devido se percebido pelo prazo mínimo estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002. (...)”(g.n.). A essa altura, oportuno colacionar norteamentos jurisprudenciais amoldáveis ao caso em testilha: “REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). BASE DE CÁLCULO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. LEI ESTADUAL Nº 11.730/94. NATUREZA TRANSITÓRIA. ADICIONAL NOTURNO E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. [...]. - As verbas de caráter transitório que não terão repercussão nos cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor, tais como adicional noturno e serviço extraordinário, não devem ser consideradas para incidência da contribuição previdenciária, pois admitir a exação nessas hipóteses redundaria em vantagem indevida em desfavor do servidor público. - O adicional de desempenho poderá ser incorporado aos proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 14.693/2003, devendo incidir, portanto, os descontos a título de contribuição previdenciária. - [...] (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.083600- 8/001 - Relator Des. Moacyr Lobato - 5ª CÂMARA CÍVEL - j. 10/12/2015 -)”(g.n.) “REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL DE DESEMPENHO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEDICAÇÃO INTEGRAL, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE/PENOSIDADE/PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS NÃO HABITUAIS. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O benefício da assistência judiciária gratuita trata-se de um direito personalíssimo, concedido apenas a quem preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento por terceiros. - Recurso que versa apenas sobre majoração de honorários advocatícios evidencia interesse recursal unicamente do advogado, que não é abarcado pela justiça gratuita conferida à parte, de forma que é devido o pagamento das custas recursais. - Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adicional de desempenho em atividades de segurança pública e dedicação integral aos servidores efetivos ocupantes da classe de Guarda Municipal, adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, horas extras e adicional noturno, pois, em se tratando de verbas de natureza transitória, não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria. - Na repetição dos indébitos tributários, a correção monetária tem incidência a partir de cada pagamento indevido (Enunciado nº 162 da Súmula do STJ), adotando-se a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (Enunciado nº 188 da Súmula do STJ). - À luz dos critérios fixados pelos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC, para condenação em honorários advocatícios, deve-se observar a complexidade da causa, bem como o tempo de trabalho empenhado nos autos, considerando os preceitos de razoabilidade e proporcio nalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.065450-3/001, Relator: Des. Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2017, publicação da súmula em 14/11/2017)”(g.n.) Frise-se a esta altura que, conquanto a parte requerente fundamente a peça inaugural no sentido de também ser irregular a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de desempenho, constata-se inexistir pleito específico neste particular, o que impede o julgamento definitivo deste. Desta feita, o pedido inicial deve ser julgado parcialmente procedente. Por fim, após breve cotejo da norma de regência frente ao caso em análise, deixo de examinar a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vincendas, compreendidas posteriormente àquelas devidamente demonstradas, vez que inadmissível tal pleito frente ao procedimento adotado pela parte demandante perante esta justiça especializada. Em assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que os réus, solidariamente, em sede de obrigação de fazer, se abstenham de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre as verbas não habituais de terço de férias e adicional noturno. Condeno a parte ré, também, à restituição do valor indevidamente descontado da contribuição previdenciária sobre as verbas não habituais de terço de férias e adicional noturno, respeitada a prescrição quinquenal. O montante deverá ser demonstrado na forma do art. 534, I, do Código de Processo Civil. Sobre o montante deverá ser acrescido correção monetária e calculada pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento indevido (enunciado de súmula n° 162, do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado (enunciado de súmula n° 188, do STJ). No que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez não comprovada a insuficiência de recursos, pela parte autora, indefiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.1101. 2MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 490.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053816-03.2023.4.04.7000

ID: 279657645

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053816-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053816-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme consignado na decisão de evento 42, prossegue o feito quanto aos contra… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053816-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme consignado na decisão de evento 42, prossegue o feito quanto aos contratos de nº 141000107090171901, 141000107090172550, 141000400000749056 e 141000400000755021. Anote-se o novo valor da causa, indicado no ev. 45.2 . 2. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de sentença, a parte executada foi devidamente intimada (evento 22.1 ), contudo, decorreu o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá, caso tenha interesse: requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; requerer a penhora de bens sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 3. Havendo pedido expresso da CEF , defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, em conformidade com os valores informados pela exequente. Anoto, por oportuno, que da leitura do artigo 13, parágrafos primeiro, segundo, sexto e sétimo, do Regulamento do Bacen.Jud 2.0, se extrai que todo e qualquer investimento e aplicação financeira vinculados a contas abertas com o CPF da parte executada serão alcançados pela consulta ao SISBAJUD, tornando inócua a expedição de ofício a instituições financeiras específicas para essa finalidade, notadamente às fintech s, como por exemplo, NuBank, Banco Original S.A, Banco Inter, PagBank, e Banco Next. Assim sendo, resta indeferido pedido eventual da exequente neste sentido. Indefiro, igualmente, desde logo, eventual pedido para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento : Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. Isso porque ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao SISBAJUD, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. Ressalto que, resta desde logo indeferido eventual requerimento de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. De acordo com as informações constantes no sítio eletrônico do CNJ, a "teimosinha" consiste em recurso tecnológico criado no início de 2021 com vinculação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário que sucedeu o BACENJUD a partir de 08/09/2020), que permite que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que o valor total da dívida por processo seja concluído. Sob a ótica do custo-efetividade, porém, a repetição automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") realizada nas demandas em trâmite neste Juízo (em cumprimento a decisões eventualmente proferidas pelo TRF da 4ª Região em agravos de instrumento) tem se revelado contraproducente, em especial quando o devedor é pessoa física. Nessa hipótese, a reiteração da ordem apenas aumenta a possibilidade de o bloqueio incidir sobre verbas salariais, o que, invariavelmente, segue-se pelo requerimento de desbloqueio por parte do devedor; pela subsequente análise da questão pelo magistrado; e pelo levantamento da medida pelo Juízo. A efetividade da ferramenta revela-se, assim, desproporcional à movimentação que acarreta à máquina estatal, o que justifica, por esse motivo, o seu indeferimento. Anote-se, por fim, que a mera disponibilização da ferramenta "teimosinha" pelo CNJ não vincula a sua adoção pelos magistrados, a qual, por constituir questão de ordem jurisdicional, deve ser analisada no âmbito de cada processo. 3.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória, de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 3.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º e incisos, do CPC). 4. Havendo manifestação do executado quanto à indisponibilidade de ativos, voltem-me conclusos. 5. Decorrido o prazo sem manifestação do executado quanto à indisponibilidade de ativos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 5.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 5.1.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 5.1.2. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 6. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, e desde que, intimada, a exeqüente tenha requerido tal providência, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CEF , observados os parâmetros abaixo: 6.1. Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD , esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. 6.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 6.3. As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica , indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. 6.4. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 7. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Observe-se, outrossim, o disposto no §4º, art. 921, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, quanto à prescrição intercorrente: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 7.1. Localizados bens penhoráveis , em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 7.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 5.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. 8. Outrossim, verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, conforme dispõe o artigo 782, § 3º do CPC : A inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por determinação do Juiz, nos termos do §3º do artigo 782 do CPC/2015, contudo, somente é cabível em execução definitiva de título judicial (§ 5º, do mesmo artigo). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. descabimento. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. A inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes é procedimento que pode ser realizado pelo(a) próprio(a) exequente, independentemente de intervenção judicial - a qual é exigível somente na hipótese de execução definitiva de título judicial, nos termos do art. 782 , § 5º, do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039972-44.2017.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017) Assim sendo, tratando-se de cumprimento de sentença originário de ação monitória a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pela própria exequente. b) e xpedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. c) indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens d) suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. e) penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. f) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. g) Da penhora de milhas Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. h) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). i) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. j) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores. Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada. Destarte, indefiro o pedido. k) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada Entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem à CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Assim sendo, resta indeferido eventual pedido neste sentido. l) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Indefiro pedido neste sentido. 9. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro, ainda, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. No que diz respeito a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD para busca de propriedade de imóveis registrados em nome da parte executada, é de se observar que a praxe deste Juízo é o deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD, sistema que já possibilita a localização de imóvel urbano ou rural de propriedade da parte executada. Portanto, resta indeferido eventual pedido nesse sentido. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 10. Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. 11. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos suspensos ou arquivados, conforme for o caso. 12. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 13 . Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com o item '5' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 214 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes