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Processo nº 5009696-22.2024.4.03.6302

ID: 275016663

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009696-22.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GASPAR MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO APARECIDO MARIANO DE FARIA

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VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISELE MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009696-22.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GASPAR MOREIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009696-22.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GASPAR MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: GISELE MARIANO DE FARIA - SP394345, GISLENE MARIANO DE FARIA - SP288246, MARCELO APARECIDO MARIANO DE FARIA - SP280407, VALMIR MARIANO DE FARIA - SP366652 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSE GASPAR MOREIRA ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a soma do ticket alimentação recebido de seu empregador aos salários-de-contribuição integrantes do cálculo de seu benefício. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. É o breve relatório. Passo a decidir. Preliminares Inicialmente, observo que nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213-91 estão prescritas todas as parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecede o requerimento administrativo de revisão, em 30/08/2021 (ID 336561068) Mérito. Da inclusão do auxílio-alimentação como salário de contribuição. Os valores recebidos a título de auxílio-alimentação pela parte autora constam na declaração emitida pelo empregador, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (HC/FMRP-USP), trazida no ID 363622464 destes autos. Com relação à inclusão da referida verba como salário-de-contribuição, a Súmula nº 67 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (TNU) dispõe que: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Posteriormente, reanalisando a questão em sede de recurso repetitivo, a mesma TNU emitiu o seguinte enunciado: Tema 244/TNU I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Portanto, na esteira do entendimento acima, não há dúvida quanto à procedência do pedido, devendo os valores recebidos a título de auxílio-alimentação ser incluídos como salário-de-contribuição para cálculo do benefício. É irrelevante o fato de que a verba em questão, por questões orçamentárias de repasse de recursos pelo Estado de São Paulo a suas autarquias e fundações, tenha sido paga pela Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FAEPA) e não pelo Hospital das Clínicas. A questão de relevo é que a parte autora auferiu referida verba em virtude da relação empregatícia mantida com esse hospital, e o pagamento em pecúnia dos valores consta de declaração emitida pelo próprio empregador, acima mencionada. Portanto, é possível a inclusão de tais verbas nos salários de contribuição da parte autora desde que, nos respectivos meses de competência, seja respeitado o teto máximo de contribuições do INSS. Por fim, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.870.793/RS, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, impõe-se a soma das contribuições concomitantes eventualmente encontradas no período básico de cálculo, a teor da seguinte tese: Tema Repetitivo 1070/STJ: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Do direito à revisão De todo o exposto, verifica-se que a parte autora tem direito à soma do ticket alimentação discriminados no ID 363622464, no cálculo de sua renda mensal, bem como de eventais contribuições concomitantes. Esclareço, no entanto, que o recálculo deverá considerar na soma apenas as contribuições válidas, constantes da carta de concessão. Observadas tais premissas, deverá o INSS efetuar o recálculo da RMI em fase de execução, no prazo de 45 (quarenta e cinco ) dias após sua intimação, observando a renda mensal implantada por ocasião do cumprimento da sentença, inclusive eventual alteração de espécie do benefício, desde que mantida a data de início (DIB), observando, na soma, ainda o teto das contribuições previdenciárias em cada competência. Caso ocorra algum fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (art. 493, CPC) – v.g.: a cessação do benefício com substituição por outro com data de início (DIB) diversa, ou revisão posterior que já tenha somado as contribuições concomitantes – caberá à autarquia informar tal fato nos autos, trazendo documentação comprobatória, para posterior análise pelo juízo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que proceda à revisão da renda mensal inicial do 42/180.210689-5, com DIB em 20/07/2018, com a inclusão dos valores do ticket alimentação (indicados no ID 363622464) recebidos durante o período básico de cálculo (PBC), bem como a soma de eventuais contribuições concomitantes do período básico de cálculo, respeitando-se, na soma, o teto de contribuição da Previdência Social e as demais determinações contidas na fundamentação supra. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial da autora, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente do pedido de revisão, em 30/08/2021. Tais valores, incluindo os abonos anuais, deverão ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, acrescidos de juros de mora contados a partir da citação. Certificado o trânsito em julgado, a autarquia deverá ser intimada a, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, efetuar a revisão da renda mensal inicial do benefício, partindo da RMI efetivamente implantada por ocasião do cumprimento da sentença, inclusive eventual alteração de espécie do benefício, desde que mantida a data de início (DIB). Ato contínuo, deverá trazer aos autos o demonstrativo da renda mensal inicial revista e dos salários-de-contribuição componentes dessa nova renda, após a soma ora determinada. Caso ocorra algum fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (art. 493, CPC) caberá à autarquia informar tal fato nos autos, trazendo documentação comprobatória, no mesmo prazo. Informado pelo INSS o cumprimento, remetam-se os autos à CECALC para apurar os valores em atraso, na forma acima determinada. Na eventual impossibilidade de cumprimento, mediante justificativa do INSS, vista à parte para manifestação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento desta ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5013867-57.2025.8.09.0006

ID: 303026750

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-57.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES DE OLIVEIRA MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5013867-57.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Sabrina Magalhaes De Oliveira Morais SantosParte ré/executada: Carlos Alencar Goncalves Bueno 92780733187DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação declaratória de negócio jurídico c/c rescisão contratual, restituição de quantias pagas e pedido de indenização por danos materiais e morais e perdas e danos proposta por Sabrina Magalhães De Oliveira Morais Santos em desfavor de Carlos Alencar Gonçalves Bueno e Carlos Alencar Gonçalves Bueno, partes devidamente qualificadas.A autora alega que contratou o réu, em maio de 2024, de forma verbal, para realizar reformas em duas casas, pagando cerca de R$ 51.881,00 (cinquenta e um mil e oitocentos e oitenta e um reais). No entanto, informa que os serviços foram mal executados.Afirma, ainda, ter arcado com gastos adicionais de aproximadamente R$ 16.969,16 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) para refazer os serviços, além de prejuízos causados pelo requerido, como a quebra de uma porta de vidro. Sustenta, por fim, que há provas por mensagens e áudios em que o réu supostamente reconhece as falhas, razão pela qual busca sua responsabilização pelos danos causados.Diante disso, requer, em sede de tutela, que seja deferido arresto cautelar da quantia nas contas do requerido.Certificada a inexistência de outra ação envolvendo as mesmas partes (ev. 5).Decido.Conforme o artigo 305 do CPC bem preceitua, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se observa assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso, embora os fatos narrados revelem indícios de prestação de serviços defeituosos e prejuízo financeiro, os elementos colacionados até o momento não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o inadimplemento contratual imputado ao requerido. A controvérsia envolve obrigações contratuais complexas e demandará dilação probatória para apuração precisa dos fatos alegados, da extensão dos serviços realizados, dos pagamentos efetuados e do eventual inadimplemento do requerido.Além disso, o pedido liminar visa à antecipação do próprio mérito da demanda, sem que reste configurado risco de perecimento imediato do direito da autora, o que recomenda prudência na análise da medida.Por fim, ressalto que a promovente não demonstrou, ainda que minimamente, indícios de que a parte requerida está dilapidando seu patrimônio com o intuito de frustrar o recebimento da quantia que deu causa a presente lide, de modo que o pedido de arresto de bens para garantia do suposto débito em aberto não merece deferimento.Vejamos a postura adotada pelo Tribunal de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO CAUTELAR. ORDEM DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DA REQUERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEXEQUIBILIDADE DE EVENTUAL JULGADO CONDENATÓRIO POR FALTA DE BENS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CABIMENTO. 1. Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz- se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. 2. No caso particular dos autos, não se divisando o necessário periculum in mora, já que a autora não comprovou, em concreto, que o requerido se encontra em estado de insolvência ou esteja se desfazendo de seu patrimônio com o intuito de frustrar o recebimento da indenização objeto da presente demanda, inviável o lançamento de restrição, por meio do sistema RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO, 3ª Câm. Civ., 5447606-47.2020.8.09.0000, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campo Faria, julg. Em 24/11/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES AO SEU DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DECISÃO REFORMADA. 1 - Omissis. 2 - À luz do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(artigos 294 e 300 d CPC/15). 3 - Ao contrário do que decidiu o Juiz de 1º grau, pelo menos por ora, não foi demonstrada a existência desses elementos, notadamente porque não ressai da leitura dos autos nenhuma comprovação suficiente da insolvabilidade ou inexistência de patrimônio ou de rendimento do ora agravante capaz de sugerir a impossibilidade de saldar o débito por outros meios, que não a extrema medida do arresto. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 6ª Câm. Cív., AI nº 143825-20.2016.8.09.0000, Rel.Dr. Wilson Safatle Faiad, julg. em 27/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016 ) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela.Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório. Determino a citação da parte requerida para, caso queira, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). À UPJ para proceder à baixa na prioridade de TUTELA DE URGÊNCIA, eis que já analisada. Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5013867-94.2024.8.08.0014

ID: 309446538

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013867-94.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELENE RIBEIRO CAMPANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIACOMO ANALIA GIOSTRI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5013867-94.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELENE RIBEIRO CAMPANA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIACOMO ANALIA GIOSTRI - ES20232 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por MARCELENE RIBEIRO CAMPANA em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo a declaração de nulidade da contratação temporária estabelecida entre as Partes, bem como a condenação do Réu ao pagamento das parcelas de FGTS não depositadas. A Autora alega que manteve vínculo com o Réu por meio de contratos temporários sucessivos e ininterruptos, exercendo a função de professora, nos períodos de 11/03/2019 a 11/03/2021, 15/03/2021 a 31/01/2022 e, em seguida, de 31/01/2022 a 05/02/2024. Sustenta, ainda, que possui direito ao depósito do FGTS, já que as contratações e renovações contratuais ocorreram fora dos limites constitucionais. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fundamento nos artigos. 282, §2º, e 488 do Código de Processo Civil. Após análise processual, concluo que a pretensão da Autora não merece prosperar. Assim entendo, pois, assim como decidido em casos semelhantes por este Juízo – vide, por exemplo, o processo nº 0005192-72.2020.8.08.0014, cujo entendimento fora mantido em sede recursal – se afigura inaceitável a afirmativa de que contratações temporárias, como a aqui descrita, ferem a Constituição Federal, na medida em que objetivam burlar a regra absoluta do acesso ao serviço público por meio de concurso público, visto que a atividade desempenhada pela parte requerente e pelos outros milhares de servidores contratados todos os anos de forma temporária pelo Estado são, na verdade, atribuições permanentes e típicas de carreira, não se revestindo do caráter de temporariedade e excepcionalidade exigidos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Nos termos já estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI-RE 658026/MG, julgada pelo rito da Repercussão Geral: “[...] para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” A Administração Pública está obrigada a zelar pela legalidade e, em especial, pelo respeito à Constituição Federal, sendo flagrantemente nulo o ato adotado em desacordo com tais preceitos. Inclusive, a própria Constituição cuidou de declarar nulo o ato de contratação que desatenda aos referidos requisitos, como se vê no § 2º do referido artigo 37. No entanto, não só o Administrador, como todo e qualquer cidadão, estão obrigados a conhecer e a respeitar as normas constitucionais e também infraconstitucionais, que no caso são as leis nacionais. Ao realizar contrato com o Estado para prestação de serviços temporários, a parte requerente participou conscientemente de um ato nulo, ou que deveria saber nulo, porque contrário às normas constitucionais. Por essa razão não pode vir a Juízo postular a declaração de nulidade ou a anulação do ato jurídico a fim de se beneficiar da nulidade da qual participou, pois assim estaria se beneficiando duas vezes da mesma ilegalidade. Uma por ter acessado função pública remunerada sem se submeter a concurso público, em detrimento de toda a população apta ao referido serviço e que teria direito de a ele acessar mediante submissão a concurso, e a outra seria pela busca do reconhecimento da nulidade apenas com a finalidade de obter os depósitos de FGTS que uma lei federal concede aos casos de declaração dessa nulidade, sem pretender que a declaração de nulidade traga contra si qualquer consequência. Velho brocado latino assegurando que: Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, significando que “ninguém pode declarar a própria vergonha”, foi traduzido para nosso direito material desde o artigo 243 do antigo Código de Processo Civil, constando atualmente no artigo 276 do Código de Processo Civil, sob o comando de que “quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa”. Ou, em termos jurídicos correntes “não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu” (RSTJ 12/366), ou, ainda, “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, sendo vasta a jurisprudência nesse sentido (STJ - AGA 508.361-Min. Nancy Andrighi; Resp 493.287- TO - Min. Francisco Falcão etc). Do julgamento do Resp 1152407/MG, a título de repercussão geral, o Ministro Benedito Gonçalves adverte que “...não se pode permitir que alguém se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso Ordenamento Jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação do seu desconhecimento”. Também citou o Ministro Luiz Fux, no julgamento do Resp 389.354/RS, onde tratou do mesmo princípio, elevando-o a condição de regra pertencente à teoria geral do direito, e, portanto, imutável em razão de edição legislativa. Quer dizer, é princípio que rege a própria ética das relações humanas e que independeria de norma expressa para sua aplicação. Parafraseando o Ministro Herman Benjamim: “[...] todos os precedentes do STJ nesse sentido consagram valores que enobrecem e contribuem para o progresso de uma sociedade pautada nos ideais da justiça e da lealdade, pois impedem que a parte se valha da própria torpeza para burlar o ordenamento jurídico” (Resp 1.396.544/CE). É inequívoco o objetivo do proveito próprio de quem ficou inerte diante da nulidade, inclusive dela se beneficiando para depois, quando melhor lhe aprouver, vir pedir sua nulidade, a fim de novamente se beneficiar. Não só a Autora, como dezenas de outros contratados nas mesmas hipóteses, têm vindo a este Juízo, como centenas tem ido aos demais Juízos do Estado, solicitar a declaração de nulidade dos contratos, objetivando o depósito do FGTS, com aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/80, demonstrando que é corrente no meio em que se inserem a notícia de que esses contratos são nulos e após se findarem poderão ingressar judicialmente objetivando mais esse benefício, além daquele já dito, de acesso ao serviço público remunerado sem concurso público, em detrimento do resto da população. É certo que a Lei em referência foi declarada constitucional pela própria Suprema Corte Brasileira. No entanto, o que se estabelece nesta decisão não é a negativa de aplicação da Lei Federal, mas a impossibilidade de que a Autora dela se beneficie mediante busca judicial de anulação de ato do qual conscientemente participou. Aplica-se aqui a premissa acima decantada, de que a ninguém é dado a beneficiar-se da própria torpeza, sendo, em consequência, vedada a arguição de nulidade de ato jurídico por quem lhe tenha dado causa, nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil. É lamentável que os Contratados temporários se vejam de fato despidos de todo e qualquer direito, mas, ainda assim, obtêm muito mais do que a grande maioria de brasileiros que sequer consegue um emprego para o sustento próprio da família, muito menos com as excelentes remunerações sabidamente pagas pelos Estados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o Recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da Parte recorrida, remetam-se os autos para o e. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. P.R.I.-se, e, oportunamente, arquive-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013867-57.2025.8.09.0006

ID: 326725981

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-57.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES DE OLIVEIRA MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: upjcivanapolis@tjgo.jus.br Processo nº: 5013867-57.2025.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Verifiquei que o 2° endereço indicado pela parte autora na movimentação 23 se encontra em Zona Rural, fora do campo de atuação dos Correios. Assim sendo ,nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para comprovar nos autos o recolhimento das custas de locomoção necessárias para a expedição de mandado de citação do requerido Carlos Alencar Goncalves Bueno, no prazo de 15 (quinze) dias, em quantidade correspondente à tabela abaixo (RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG - PROAD Nº 201707000047044 e PROAD Nº 439458), ou manifestar o que entender de direito. TIPO DE MANDADO PROGRAMA QUANTIDADE LOCOMOÇÃO Padrão SPGR121M 1 Avaliação SPGZ045P 1* Averbação de Sentença SPGR125P 1 Busca e Apreensão de Processo SPGR129P 2* Condução Coercitiva SPGR131P 2 Cumprimento de Liminar SPGR133P 1 Desocupação (Execução Hipotecaria) SPGR137P 5* Despejo SPGR139P 4 Penhora, Intimação e Avaliação SPGR141P 3 Reforço de Penhora SPGR147P 3* Registo de Imóvel Usucapião SPGR149P 1 Remoção SPGR151P 2 Sustação de Protesto SPGR153P 1 Verificação e Imissão de Posse SPGR155P 2 Registro de Penhora SPGR253P 1 Cancelamento de Inscr. da Penhora SPGR305P 1 Busca e Apreensão Dec. Lei 7661/4 SPGM424P 5* Retificação e/ou Averbação SPGR502P 1 Retif., Averb. E Inscr. de imóvel SPGR510P 1 Entrega de Bem Móvel SPGR04AM 2 Cancelamento de Hipoteca SPGZ213M 1 Registro de Sentença (Usucapião) SPGZ215M 1 Entrega de Ofício SPGM115P 2 Cancelamento de Registros SPGR198M 1 Busca, Apreensão, Depósito Citação SPGR157P 6* Busca Ap., Dep. Cit. Dec Lei 911/ SPGR159P 6* Citação – Ação de Depósito SPGR161P 1 Citação – Ação Monitoria SPGR163P 1 Citação – Ação Prestação de Conta SPGR165P 1 Citação – Ação de Usucapião SPGR167P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGR169P 1 Citação – Cons. em Pagamento/Locação SPGR171P 1 Citação – Demarcatória/Divisoria SPGR173P 1 Citação – Despejo SPGR175P 1 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) SPGR177P 5* Citação e Penhora (Ex. Hipotecaria) SPGR179P 5* Citação – Possessória (Just. Previa) SPGR183P 1 Citação/Procedimento Ordinário SPGR185P 1 Embargo/Int. E Cit./Nun. Obra Nov SPGR187P 1 Liminar e Citação – Embargo Terceiro SPGR189P 1 Liminar e Citação - Med. Caut. Inom. SPGR191P 1 Mandado de Reintegração de Posse SPGR135P 4* Mandado de Citação Possessória SPGZ207P 1 Citação/Entrega de Coisa Incerta SPGZ205P 1 Citação/Procedimento Sumário SPGZ203P 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 SPGR192P 1 Mandado de Citação - Execução SPGR609P 5* Citação – Lei 12.153/2009 SPGR196M 1 Intimação para Audiência SPGR193M 1 Depositário SPGR207P 1 Depositário (Execução) SPGR197P 2 Desocupação SPGR199P 5* Extinção de Processo SPGR201P 1 Medida Preparatória SPGR203P 1 Ordem de Serviço SPGR205P 1 Petição Inicial (Intimação) SPGR195P 1 Venda Judicial/Praça SPGR209P 1 Intimação e Notificação Testemunha SPGR213P 1 Intimação da Penhora SPGR251M 1 Advogado SPGR515M 1 Venda Judicial/Leilão SPGR212P 1 Intimação/Instrução e Julgamento SPGR431P 1 Intimação p/ Pagamento (Cump. De Sent.) SPGJ128P 1 Busca e Apreensão SPGZ047P 5* Padrão SPGR121M 1 Cit. Penhora/Exec. Fiscal Socio Res SPGZ519P 5* Citação Artigo 730 do C.P.C. SPGZ533P 1 Notificação (Mandado de Segurança) SPGZ068 1 Intimação da Penhora/Exec. Fiscal SPGZE69M 1 Cancelamento de Arresto SPGZ542P 1 Citação e Intimação - Sumário SPGZ505P 1 Apreensão e Depósito - Citação SPGZ507P 5* Citação Intimação/Ação Possessória SPGZ509P 1 Intimação para Depoimento Pessoal SPGZ513P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGZ075P 1 Citação – Procedimento Ordinário SPGZ063P 1 Citação e Penhora/Execução Fiscal SPGZ055P 5* Intimação – Extinção de Processo SPGZ073P 1 Desocupação/Execução Hipotecaria SPGZ049P 2* Verificação e Imissão de Posse SPGZ053P 4 Citação e Penhora/Execução Senten SPGZ061´P 2 Intimação de Depositário SPGZ071P 1 Citação/Consignação Pagto/Locação SPGZ057P 1 Padrão SPGZ067P 1 Mandado de Citação Cautelar SPGZ050P 1 Citação e Penhora – Execução Hipoteca SPGZ511P 5* Avaliação SPGR225P 2* Averbação de Sentença (Sep/Div) SPGR127P 1 Prisão SPGR143P 2 Averbação – Investigação Paternidade SPGR025P 1 Averbação de Sentença SPGR416P 1 Registro de Interdição SPGI024P 1 Registro da Hipoteca SPGR325P 1 Mandado de Extinção do Processo SPGR275M 1 Mandado de Retificação de Óbito SPGR504P 1 Mandado de Diligência SPGM270P 1 Mandado de Citação – Proc. Sumário SPGS003P 1 Mandado de Citação - Alimentos SPGR239P 1 Mandado de Citação – Artigo 528 CPC SPGR123P 1 Mandado de Citação e Intimação SPGR237P 1 Mandado de Notificação SPGR414P 1 Busca e Apreensão SPGI027P 5* Citação (Ação Monitoria) SPGZ043P 1 Citação - Execução SPGZ059P 4* Citação – Procedimento Sumaríssimo SPGZ065P 1 Intimação Civil SPGZ069P 1 Penhora e Intimação – Execução Fiscal SPGR402P 2* Citação Penhora- ou Arresto (Lote) SPGZ527P 2 Mandado de Retificação/averbação SPGR530P 1 Fechamento SPGV143P 1 Citação SPGV189P 1 Cumprimento de Sentença 3 Desocupação Compulsória 4 Obs. 1 Incluir a pergunta “Tem ordem de arrombamento?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro) Obs. 2 Todos os mandados de Despejo devem manter fixo a cobrança de (02) duas locomoções. Obs. 3 Incluir a pergunta “Será cumprida fora do expediente forense?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro). Anápolis, 15 de julho de 2025. ALLANIS DE CASTRO LOPES Técnico Judiciário

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Jaelson Flavio Pereira x Carretinhas Divinopolis Ltda - Me

ID: 300051143

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5013867-11.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAELSON FLAVIO PEREIRA

Polo Passivo:

CARRETINHAS DIVINOPOLIS LTDA - ME

Carta Precatória Cível

Advogados:

MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES

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CAIO CESAR DE CARVALHO

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DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE DIVINÓPOLIS UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (L… COMARCA DE DIVINÓPOLIS UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5013867-11.2024.813.0223 - UNIDADE JURISDICIONAL - 2ºJD DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG. REQUERENTE: JAELSON FLAVIO PEREIRA. REQUERIDO: CARRETINHAS DIVINOPOLIS LTDA - ME. Jonas Gabriel Antunes Moreira, JUCEMG - 638, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 01/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 01/10/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada, não havendo licitantes, ficam pré-designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 08/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 08/10/2025 às 10:15, 1º leilão 15/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 15/10/2025 às 10:15, 1º leilão 22/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 22/10/2025 às 10:15, 1º leilão 29/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 29/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 12/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/11/2025 às 10:15, 1º leilão 26/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 26/11/2025 às 10:15, 1º leilão 03/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 03/12/2025 às 10:15, 1º leilão 10/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 10/12/2025 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): 01 carreta prancha, 01 eixo, tamanho 1,50 x 1,00, marca e modelo R / Divino SantaFé, conforme auto de penhora ID 10267658526. Eventuais débitos deverão ser consultados antes das datas dos leilões designados. Despesa administrativa de R$215,90, a ser paga pelo arrematante. Eventuais débitos poderão ser sub-rogados, no entanto poderão ser pagos pelo arrematante para maior celeridade no procedimento da aquisição/regularização do bem. Lembramos que o mesmo deverá consultar a atualização dos débitos antes das datas dos leilões designados, ficando ciente ainda de que, ocorrendo o pagamento pelo arrematante, tais valores não são reembolsáveis. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$3.000,00 (três mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua Pedro de Oliveira, 361, Levindo Paula Pereira, Divinópolis/MG. DEPOSITÁRIO: Não há informações. 3. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 3.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 4. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: 4.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 4.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 4.3. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 5. INADIMPLÊNCIA: 5.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 5.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 5.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6. LANCES PELA INTERNET: 6.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 6.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 6.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 6.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 6.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 6.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 6.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 6.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 7. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$215,90 (duzentos e quinze reais e noventa centavos), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 8. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: JAELSON FLAVIO PEREIRA. Requerido: CARRETINHAS DIVINOPOLIS LTDA - ME. Advogado do réu: CAIO CESAR DE CARVALHO OAB:MG139308, MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES OAB:MG93729, DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA OAB:MG110966. Depositário: NÃO HÁ INFORMAÇÕES. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 13 de junho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

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Processo nº 5011345-22.2024.4.03.6302

ID: 263124882

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011345-22.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011345-22.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LOURDES APARECIDA GUIMARAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011345-22.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LOURDES APARECIDA GUIMARAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LOURDES APARECIDA GUIMARAES DE OLIVEIRA propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República. Houve a elaboração de laudo socioeconômico, após o que o INSS apresentou sua contestação. É o relatório que basta. Decido. Observo que benefício da mesma natureza foi concedido administrativamente à autora no curso dos autos, após alegada alteração da formação do grupo familiar e separação da autora, que teria passado a viver sozinha e sem renda própria. Dessa forma, o presente feito passará à análise do cumprimento dos requisitos entre a primeira DER, em 06/11/2021, e a véspera da concessão administrativa da benesse. Não há questões preliminares que impeçam o exame do mérito, pelo que passo a fazê-lo. Cuida-se de ação com o objetivo de assegurar o benefício previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Por força dessa disposição constitucional, foi editada a Lei nº 8.742-93 (Lei de Organização da Assistência Social – LOAS), que, em seu art. 20, compõe o núcleo normativo sob o qual deve ser analisada a demanda. Convém sua transcrição: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) 1 - Do requisito etário No caso dos autos, o documento de identificação acostado demonstra que a parte autora nasceu em 13/06/1956, contando 65 anos de idade na DER, pelo que foi preenchido o requisito etário previsto no caput do art. 20. 2 - Do requisito econômico O requisito econômico para o benefício assistencial, consoante a expressa previsão do § 3º do art. 20 da LOAS, é a média de 1/4 do salário mínimo por membro da entidade familiar do interessado. Feita essa observação, destaco que o preceito em epígrafe deve ser aferido tendo-se em vista, inclusive, o § 1º do referido artigo legal, consoante o qual a família, para o fim de aferição do direito ao benefício assistencial, deve seguir a definição do art. 20 da LOAS (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados) exigindo-se que as pessoas ali indicadas vivam sob o mesmo teto. Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda de pessoa que não coabite (isto é, não viva sob o mesmo teto) com o interessado no benefício assistencial, mesmo que ela esteja prevista pelo art. 20 da LOAS. A ausência de coabitação impede, igualmente, que essa pessoa seja computada para a apuração da renda média exigida legalmente. Por outro lado, qualquer pessoa que, embora coabite com o interessado, não esteja prevista no rol do § 1º não pode ser levada em consideração, quer quanto ao ingresso de rendimentos, quer para a aferição do requisito econômico. Em seguida, destaco que o limite de renda per capita previsto pelo § 3º do art. 20 da LOAS é, conforme mencionado, de 1/4 do salário mínimo. O valor cria presunção legal de situação de miséria, que, no entanto, deve ser aferida em face das peculiaridades de cada caso concreto, consoante a prova produzida. Ressalto, ainda, que o valor nominal para aferição da necessidade de intervenção assistencial pública, previsto inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Loas (1/4 do salário mínimo), foi majorado para a metade do salário mínimo pela legislação assistencial superveniente, a saber, as Leis nº 9.533-97 (Programa de Renda Mínima) e nº 10.689-03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), que fixaram o novo paradigma. No caso dos autos, o processo administrativo acostado aos autos em ID 341775715demonstra que a autora residia, ao tempo da primeira DER (06/11/2021), com o esposo, também idoso, e a sobrevivência do grupo dependia da aposentadoria deste, no valor de R$ 1.282,33 (para o ano de 2021). Ora, nesse caso, não se aplica o disposto no § 14 do art. 20, supratranscrito, eis que o benefício de seu esposo é superior ao salário-mínimo vigente à época. Portanto, sendo o benefício do esposo superior a um salário-mínimo e não se aplicando a exclusão legal do benefício do outro integrante do grupo familiar, é certo que a renda per capita ultrapassava o paradigma de ½ salário-mínimo ao tempo do indeferimento pelo INSS. Observando que após a referida alteração da formação do grupo familiar a parte autora procurou novamente o INSS e, desta feita, teve o benefício concedido pela via ordinária, não há o que se deferir por meio da presente, devendo ser julgado improcedente o pedido do pagamento de parcelas referentes ao período anterior. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, i, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade a prioridade na tramitação. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5005719-22.2024.4.03.6302

ID: 260411666

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005719-22.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005719-22.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005719-22.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que comprovou a sua incapacidade laboral e que não reúne condições de exercer sua atividade habitual. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Destarte, requer a concessão do benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. A preliminar alegada confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está amparado pelos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da E. TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a parte autora, 60 anos, lavadora de roupas, ensino fundamental incompleto, foi submetida à perícia na especialidade de medicina legal e perícia médica, em que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho. Informou o perito: DISCUSSÃO: A autora entra em sala pericial deambulando sem dificuldades, queixa-se de formigamento nas mãos e pés, dores nos ombros e edema nas mãos. Refere que a dor se mantém com o uso de medicamentos. Apresenta relatórios informando ser portadora de dores crônicas recorrentes em uso de analgésicos potentes e receita médica sem data com prescrição de medicamentos para dor crônica em doses baixas (pregabalina e duloxetina), com discrepância entre o que é descrito e o que foi prescrito para tratamento. Também foram realizados exames de raio-x dos ombros, bacia, coluna, joelhos, pés e mãos com alterações degenerativas discretas. O exame físico direcionado não demonstrou restrições de força e mobilidade nos membros, assimetrias, contraturas ou sinais de compressão de raiz nervosa na coluna, sem sinais inflamatórios nas articulações. É importante salientar que a atividade física e atividade ocupacional são extremamente benéficas e estimuladas para os indivíduos portadores de fibromialgia, conforme orientado pelas Comissões de Fibromialgia, Dor e outras Lesões de Partes Moles e de Saúde Ocupacional da Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR). CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituída de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o (a) periciando (a) não apresenta incapacidade laborativa. (...) 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? É portadora de fibromialgia e poliartrose. (...) QUESITOS DA PARTE AUTORA: 3. Considerando que a autora para realizar seu trabalho necessita realizar movimentos repetitivos para lavar, estender e retirar peças de roupas do varal, limpeza pesada de todo o Estádio de Futebol (trabalho realizado por mais de 25 anos) é possível afirmar que a Pericianda se encontra incapaz para o trabalho na função de Lavandeira na data da perícia, levando em consideração a sua idade de 60 anos? Se sim, qual o início da incapacidade e qual o período estimado para término da incapacidade? Justifique sua resposta. Não. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada, como descrito no laudo. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Uma vez não reconhecida a incapacidade da parte autora, desnecessária se faz a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Por fim, o julgado amolda-se a todas as súmulas da TNU acima citadas, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 17 de abril de 2025.

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Processo nº 5000772-22.2024.4.03.6302

ID: 283382560

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000772-22.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA BASSO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMYRYS BASSO MACHADO DINIZ

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LETICIA FRANCISCO SENHUKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000772-22.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARILDA BASSO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FRANCISCO SENHUKI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000772-22.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARILDA BASSO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FRANCISCO SENHUKI - SP394911, THAMYRYS BASSO MACHADO DINIZ - SP389376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade formulado por MARILDA BASSO ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana até 12.11.19 (dia anterior ao início de vigência da EC 103/2019), nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91, eram: a) idade mínima (65 anos, se homem e 60 anos, se mulher); e b) carência (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei de Benefícios). Para a concessão da aposentadoria por idade urbana não se faz necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos da idade e da carência, nos termos do § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/03. A EC 103/2109 substituiu as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, a partir de 13.11.2019, por uma única espécie de aposentadoria, que exige idade mínima. O artigo 18 da EC 103/2019, que constitui a regra de transição referente à antiga aposentadoria por idade, assim dispõe: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Além dos referidos requisitos, o segurado também tem que comprovar o preenchimento da carência, tendo em vista que a regra de transição não teve por objetivo estabelecer uma vantagem em relação à situação que o trabalhador possuía antes da EC 103/2019 e a legislação previdenciária exige o requisito da carência para a concessão de aposentadoria por idade (artigo 25, II, da Lei 8.213/91). No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 16.10.2021, de modo que, na DER (05.12.2023), já preenchia o requisito da idade. No âmbito administrativo, o INSS indeferiu o benefício (ID 312234340). A autora elenca na inicial os períodos de 01.11.1984 a 31.12.1985, 02.01.1986 a 31.03.1987, 01.10.1987 a 12.02.1990, 01.09.1993 a 01.09.1993, 01.09.1994 a 27.05.1997, 03.01.2001 a 02.04.20002, 01.02.2003 a 30.04.2005, 01.06.2005 a 31.01.2007, 14.02.2007 a 16.10.2008, 01.12.2009 a 31.05.2010, 01.01.2020 a 30.04.2020 e 01.09.2022 a 31.08.2023, conforme CTPS e recolhimentos ao RGPS. Pois bem. Para os períodos 01.11.1984 a 31.12.1985, 02.01.1986 a 31.03.1987, 01.10.1987 a 12.02.1990, 01.09.1993 a 01.09.1993, 01.09.1994 a 27.05.1997, 03.01.2001 a 02.04.20002, a CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos urbanos (ID 312234336). Sobre este ponto, a súmula 75 da TNU dispõe que: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica dos registros, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Ressalto que o ônus do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado é do empregador, de modo que o trabalhador não pode ser prejudicado pela eventual inércia do INSS em fiscalizar os empregadores. Com relação aos períodos de 01.02.2003 a 30.04.2005, 01.06.2005 a 31.01.2007, 01.12.2009 a 31.05.2010, 01.01.2020 a 31.01.2020 e 01.04.2020 a 30.04.2020, o CNIS da autora aponta recolhimentos efetuados ao RGPS como contribuinte individual e segurado facultativo (ID 319091264). Os recolhimentos foram devidamente efetuados e não constam indicadores de pendências. Logo, a autora faz jus à contagem dos períodos de 01.02.2003 a 30.04.2005, 01.06.2005 a 31.01.2007, 01.12.2009 a 31.05.2010, 01.01.2020 a 31.01.2020 e 01.04.2020 a 30.04.2020 como tempo de contribuição e carência. Para o intervalo de 14.02.2007 a 16.10.2008,, destaco que o artigo 55, II, da Lei 8.213/91 permite a contagem do período de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço/contribuição e, por conseguinte, como carência, desde que intercalado com períodos contributivos. No mesmo sentido, a súmula 73 da TNU dispõe que: Súmula 73 - O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrente de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. No caso concreto, o período de 14.02.2007 a 16.10.2008, no qual a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença não decorrente de acidente de trabalho está intercalado com período contributivo, razão pela qual deve ser considerado como tempo de contribuição e para fins de carência. Com relação ao período de 01.02.2020 a 31.03.2020, o CNIS anexado aos autos aponta que os recolhimentos foram efetuados abaixo do valor mínimo e inexistem nos autos qualquer comprovação de pagamento dos valores complementares. Portanto, a autora não faz jus à contagem de tais períodos como tempo de contribuição e carência. Quanto ao período de 01.09.2022 a 31.08.2023, o CNIS indica recolhimentos efetuados como MEI (microempreendedor individual), com alíquota reduzida. A autora, entretanto, não apresentou qualquer documento apto a comprovar sua inscrição ou cadastro como MEI. Logo, a autora não faz jus à contagem do período como tempo de contribuição e carência. Considerando os períodos reconhecidos nesta sentença, a parte autora possuía 15 anos e 12 dias de tempo de contribuição e 184 meses de carência na DER, o que é suficiente para a obtenção da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 18 da EC 103/2019. Logo, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria por idade desde a DER (05.12.2023), com cálculo da RMI efetuado nos termos da EC 103/2019. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 01.11.1984 a 31.12.1985, 02.01.1986 a 31.03.1987, 01.10.1987 a 12.02.1990, 01.09.1993 a 01.09.1993, 01.09.1994 a 27.05.1997, 03.01.2001 a 02.04.20002, 01.02.2003 a 30.04.2005, 01.06.2005 a 31.01.2007, 01.12.2009 a 31.05.2010, 01.01.2020 a 31.01.2020 e 01.04.2020 a 30.04.2020, com registro em CTPS e recolhimentos efetuados ao RGPS. b) computar para todos os fins previdenciários, o período de 14.02.2007 a 16.10.2008, no qual recebeu auxílio por incapacidade temporária. c) implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana à parte autora desde a DER (05.12.2023). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/22 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução nº 784/22 do CJF. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Anoto, por fim, que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Logo, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria por idade desde a DER (14.05.2021), com cálculo da RMI efetuado nos termos da EC 103/2019. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS: a) a averbar os períodos de 02.06.1978 a 19.01.1979, 13.07.1979 a 04.12.1979 e 16.04.1981 a 17.08.1981, laborados com registro em CTPS, para todos os fins previdenciários. b) averbar os períodos de 01.09.2018 a 30.09.2018, 01.11.2018 a 31.07.2019, 01.10.2019 a 31.10.2019 e 01.01.2020 a 30.04.2021 com recolhimentos efetuados ao RGPS. c) a implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana à parte autora desde a DER (14.05.2021). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/22 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução nº 784/22 do CJF. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Anoto, por fim, que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5013867-89.2024.8.08.0048

ID: 280761538

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013867-89.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL FRAGA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAIQUE BUENO LIBERADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5013867-89.2024.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A COATOR: GERENTE FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SUBSER - SEFAZ/ES, GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: ENRIQUE DE GOEYE NETO - SP51205, GUILHERME CAIQUE BUENO LIBERADO - SP490631, RAFAEL FRAGA DOS SANTOS - RJ177824 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por L.I.S.A - LOGÍSTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A, contra suposto ato ilegal praticado pelo GERENTE FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 43034698. Em prol de sua pretensão, sustenta a impetrante que: a) é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é a importação, exportação e comercialização atacadista de mercadorias em geral, e no desenvolvimento de suas atividades, está submetida ao pagamento de diversos tributos, dentre eles o ICMS; b) amparada pela legislação de regência do tributo, a SEFAZ/ES tem incluído na base de cálculo do ICMS o valor devido a título de PIS e COFINS, não obstante sua nítida afronta à regra matriz do imposto e a princípios constitucionais; c) nesse ponto, aponta que no julgamento do RE nº 574.706 o Plenário do STF deixou assente a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo de tributo que se constitui em extrapolação de sua matriz de incidência, aplicando-se analogicamente ao presente caso; d) a questão jurídica a ser discutida nos autos é a impossibilidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS; e) pretende a impetrante, portanto, ver excluída da base de cálculo do ICMS o PIS e a COFINS, sendo ainda garantida a restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Por tais razões, pleiteia a concessão da medida liminar inaudita altera parte, para afastar o ato coator tendente à cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendose o direito de crédito das Impetrantes pelos valores pagos a maior no prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, considerando a interpretação do art. 13, inciso I, da LC 87/96 conforme a Constituição Federal, notadamente, o quanto disposto no art. 155, inciso II, da CF/88 e nos critérios da regra matriz de incidência do ICMS nele indicados bem como o princípio da capacidade contributiva, nos termos do artigo, 145, § 1º da Constituição Federal. No mérito, pugna seja reconhecido o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de ICMS em razão da indevida inclusão na sua base de cálculo o montante de PIS/COFINS, devidamente acrescidos dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Autoridade Impetrada quando da cobrança de seus créditos, desde a data do pagamento indevido até o dia do aproveitamento do crédito. Decisão liminar no ID 45511101, indeferindo a tutela de urgência. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID 49716889. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção ativa – ID 56813384. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se o mandado de segurança de uma ação constitucional de natureza civil, com rito próprio e célere, estabelecido pela legislação de regência, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Estado (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 12. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024). Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No mérito, não assiste razão à impetrante. A legislação vigente, notadamente o artigo 13 da LC nº 87/96, dispõe que integram a base de cálculo do ICMS quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, o que inclui, portanto, o PIS e a COFINS, conforme interpretação literal e sistemática da norma. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS está embasada na legislação de regência do Imposto, confira-se o art. 13, da LC nº. 87/96 (Lei Kandir): Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; (...) V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14; b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; Além disso, constato que, ao contrário do que afirma a impetrante, a tese firmada no RE 574.706/PR refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, por não constituir receita/faturamento do contribuinte. A ratio decidendi não é extensível, de forma automática, à situação inversa (exclusão do PIS/COFINS da base do ICMS), pois a sistemática e a natureza dos tributos são distintas. O referido imposto não está abarcado no conceito de faturamento e pelo fato de não ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. Confira-se a ementa do RE 574.706 (Tema de Repercussão Geral nº 69): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A jurisprudência ainda não consolidou entendimento vinculante no sentido pretendido pela impetrante. Pelo contrário, os tribunais têm decidido que o julgamento do RE 574.706/PR não pode ser aplicado analogicamente para autorizar a exclusão de PIS/COFINS da base do ICMS, por inexistir identidade de fundamentos jurídicos. Dessa forma, ausente ilegalidade manifesta ou violação a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada por L.I.S.A - LOGÍSTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A, por ausência de ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo, ratificando a decisão outrora proferida. Sem condenação em honorários, por força do artigo 25, da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Publique-se. Intime-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Transitada em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003294-22.2024.4.03.6302

ID: 257540196

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003294-22.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SCARPIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE FATIMA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003294-22.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIDINEI SCARPIN Advogado do(a) AUTOR: TATIANE FATIMA LEAO - SP483268 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003294-22.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIDINEI SCARPIN Advogado do(a) AUTOR: TATIANE FATIMA LEAO - SP483268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por SIDINEI SCARPIN em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita A impugnação ao benefício de justiça gratuita comporta acolhimento. Com efeito, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real. As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, de modo que a dispensa ao seu recolhimento, as hipóteses de isenção devem ser interpretadas sempre restritivamente, a teor do art. 111, inciso II do Código Tributário Nacional. Desse modo, ante a necessidade de se estabelecer um critério objetivo que preserve a economia entre os diversos litigantes, a jurisprudência vem se sedimentando no sentido que o limite de renda que autoriza a dispensa do pagamento das custas e despesas processuais é o valor da renda máxima que igualmente autoriza a isenção do imposto de renda (STJ, AgRg no REsp 1.282.598/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; TRF3, ApCiv 0004637-52.2017.4.03.9999, Rel. Juiz Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Nona Turma, DJe 02/10/2017). Para o ano de 2024, o limite de isenção do imposto de renda vigente é de R$ 2.824,00 mensais. Sendo a renda mensal da parte autora comprovada nos autos superior a esse limite não faz ela jus à dispensa do pagamento das custas e despesas processuais. Portanto, rejeito o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. 1. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” No presente caso, as atividades de motorista de caminhão e de tratorista (este por equiparação com as atividades de motorista), anteriormente à edição do Decreto nº 2.172-97, geravam o direito à contagem especial para fins de aposentadoria mediante mero enquadramento em categoria profissional, na forma contemplada pelo item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831-64. A Súmula nº 70 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que: A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. Assim, reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 02/05/1988 a 18/11/1988, 16/01/1989 a 30/04/1989, 02/05/1989 a 08/11/1989 e de 22/01/1990 a 13/12/1993, por mero enquadramento. Além disso, conforme PPP nos IDs 315732574 e 315732575, a parte autora esteve exposta ao agente ruído em níveis superiores ao limite de tolerância somente no período de 02/05/1994 a 07/12/1998. Por outro lado, não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas nos demais períodos, tendo em vista que não há nos autos PPP, DSS-8030, LTCAT ou qualquer outro documento apto a comprovar a natureza especial das atividades desempenhadas. Ressalto que a prova incumbe a quem alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Observo que a empresa está extinta, não sendo cabível a realização de perícia por similaridade, tendo em vista que não retrataria as efetivas condições de trabalho enfrentadas pela parte autora à época do seu labor. De fato, entendo que não cabe a realização de perícia em ambientes similares aos das empresas cujas atividades já foram encerradas, já que os resultados das medições, por não condizerem com os efetivos locais de trabalho, não se revestiriam do caráter de certeza que se espera de uma prova técnica dessa natureza. No caso em tela, o ônus de colacionar a documentação comprobatória de especialidade do labor é seguramente da parte autora. Não se trata de entendimento do Juízo, mas de expressa disposição da Lei n. 8.213/1991. Veja-se: “art. 57. (...) §3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” (Sem destaques no original) Evidentemente, no caso de segurados empregados, é o empregador o responsável pelo fornecimento dos laudos ou PPPs. Daí porque, em não o realizando, ou o realizando constando informações divergentes da realidade fática, é cabível, em tese, ação de obrigação de fazer na Justiça do Trabalho, uma vez que esta relação específica diz respeito ao autor e a seu empregador. Repise-se: no caso da lide previdenciária versar sobre a especialidade de período laborativo, a documentação comprobatória deste fato deve estar pré-constituída ao ingresso em Juízo. Caso ainda não a tenha, deverá busca-la diante do devedor da obrigação principal, in casu, o empregador, no Juízo competente, e não aqui no JEF onde a lide é em face do INSS. Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial somente nos períodos de 02/05/1988 a 18/11/1988, 16/01/1989 a 30/04/1989, 02/05/1989 a 08/11/1989, 22/01/1990 a 13/12/1993 e de 02/05/1994 a 07/12/1998. 2. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 3. Dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta apenas 35 anos, 11 meses e 11 dias, em 19/02/2024 (DER), tempo insuficiente para a concessão do benefício. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, nos períodos de 02/05/1988 a 18/11/1988, 16/01/1989 a 30/04/1989, 02/05/1989 a 08/11/1989, 22/01/1990 a 13/12/1993 e de 02/05/1994 a 07/12/1998, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) reconheça que a parte autora possui o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Sem custas e honorários. Indefiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 14 de abril de 2025.

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