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Processo nº 5002426-44.2024.8.13.0672

ID: 295115282

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002426-44.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MARTINS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IRACI APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5002426-44.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IMOBILIARIA RCS LTDA - EPP CPF: 02.519.349/0001-60 RÉU: WANDERLETE FERREIRA DE SOUZA CPF: 052.353.766-25 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória c/c Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por IMOBILIÁRIA RCS LTDA. - EPP em face de GERALDO MARTINS DE SOUZA e WANDERLETE FERREIRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 10160840882), que em 16 de fevereiro de 2005, firmou com os requeridos um Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos referente ao Lote 02, Quadra 5, no bairro Nossa Senhora de Lourdes, em Sete Lagoas/MG, registrado sob a matrícula 19.788. Afirma que o imóvel foi devidamente quitado pelos cedentes junto à autora e que, desde então, os requeridos se recusam a pagar os impostos incidentes sobre o bem, como IPTU e TCRS, e a providenciar a transferência e o registro da propriedade para seus nomes. A autora alega que essa recusa tem gerado débitos e inscrições em dívida ativa junto à Prefeitura de Sete Lagoas em seu nome, causando-lhe danos morais e materiais. Requer, assim, a condenação dos réus na obrigação de fazer para que recebam a outorga da escritura e registrem o imóvel em seus nomes, sob pena de multa diária, bem como o pagamento dos débitos de IPTU e TCRS apurados em R$ 297,70, a aplicação de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato (R$ 1.080,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os requeridos foram devidamente citados para a audiência de conciliação, conforme Avisos de Recebimento juntados aos autos (ID 10174288729, ID 10175689685, ID 10301119346 e ID 10316528827). Em audiência de conciliação realizada em 12 de junho de 2024 (ID 10246239974), a parte ré WANDERLETE FERREIRA DE SOUZA não compareceu, sendo-lhe decretada a revelia por despacho posterior (ID 10273470775). O requerido GERALDO MARTINS DE SOUZA compareceu e pleiteou a nomeação de advogado dativo, o que foi deferido (ID 10246876131 e ID 10273470775). O réu GERALDO MARTINS DE SOUZA, por sua advogada dativa, apresentou contestação (ID 10296269218), arguindo preliminar de nulidade de citação, sob a alegação de que não teria recebido as comunicações processuais diretamente. No mérito, defendeu a inexistência de sua obrigação de outorgar a escritura sem o devido cumprimento da entrega do imóvel pelo vendedor, invocando a exceptio non adimpleti contractus. Impugnou o prazo e as penalidades requeridas pela autora, bem como a responsabilidade pelos impostos, citando o artigo 34 do Código Tributário Nacional. Contestou a aplicação da multa contratual e a existência de danos morais, afirmando que a inscrição em dívida ativa decorre da própria manutenção da titularidade do imóvel em nome da autora e que não há prova concreta de abalo à honra ou imagem. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10311319997), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações dos réus. Em manifestação posterior (ID 10324331910), a autora juntou novos documentos, incluindo comprovante de inscrição em dívida ativa em seu nome por débito do imóvel dos requeridos e uma notificação do Município de Sete Lagoas referente a um montante total de dívidas de IPTU de imóveis vendidos, incluindo o dos réus, totalizando mais de R$ 50.000,00. Em contrapartida, o réu GERALDO MARTINS DE SOUZA juntou uma certidão de "nada consta" para o imóvel (ID 10325192431), buscando demonstrar a inexistência de débitos. Foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10397087063), na qual a parte autora teve oportunidade de se manifestar sobre o “nada consta” juntado pelos réus e a testemunha arrolada pela parte ré foi ouvida, conforme ata de audiência (ID 10464168921). As partes declararam não ter mais provas a produzir. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares A preliminar de nulidade de citação arguida pelo requerido GERALDO MARTINS DE SOUZA não merece acolhimento. Conforme se verifica nos autos, as cartas de citação e intimação foram devidamente expedidas para o endereço dos réus e os Avisos de Recebimento (ARs) foram juntados, atestando a efetiva entrega das correspondências no domicílio dos citandos (ID 10174288729, ID 10175689685, ID 10301119346 e ID 10316528827). A citação postal, com aviso de recebimento, é plenamente válida, mesmo que recebida por terceiro, desde que entregue no endereço do citando, presumindo-se a ciência do ato. A ausência de assinatura pessoal do réu no AR, por si só, não invalida o ato citatório, especialmente quando a correspondência é entregue no endereço correto e não há indícios de que o réu não tenha tido conhecimento da demanda. Ademais, a parte ré WANDERLETE FERREIRA DE SOUZA foi devidamente citada e, por sua ausência injustificada à audiência de conciliação, teve a revelia decretada, o que não foi objeto de impugnação específica. Assim, rejeito a preliminar de nulidade de citação. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu GERALDO MARTINS DE SOUZA, verifico que a parte autora já litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Considerando a natureza do Juizado Especial Cível, que busca a celeridade e a simplicidade, e a ausência de elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu, defiro o pedido de justiça gratuita em seu favor, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Obrigação de Fazer para Transferência da Propriedade do Imóvel A controvérsia central da presente demanda reside na obrigação dos requeridos de promoverem a transferência da propriedade do imóvel para seus nomes, conforme pactuado no Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos (ID 10160831089). É incontroverso que a autora, na qualidade de promitente vendedora, e os réus, na qualidade de promissários compradores, celebraram o referido contrato em 10 de julho de 2001, com aditivo em 04 de janeiro de 2005, referente ao Lote 02, Quadra 5, matrícula 19.788. A Cláusula Terceira do contrato estabelece claramente que a promitente vendedora outorgaria a escritura definitiva ao promissário comprador após a quitação total do preço negociado. A petição inicial afirma que o imóvel se encontrava quitado junto à autora, e os réus não apresentaram qualquer prova em sentido contrário que demonstrasse o descumprimento da obrigação da autora de entregar a escritura definitiva após a quitação. A obrigação de transferir a propriedade de um bem imóvel, após a quitação do preço, é um dever inerente ao contrato de compra e venda, que se concretiza com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme preceitua o artigo 1.245 do Código Civil. A recusa dos promissários compradores em providenciar a lavratura da escritura pública e o consequente registro do imóvel em seus nomes, após a quitação, configura um descumprimento de uma obrigação acessória, mas essencial para a regularização da situação jurídica do bem. A Cláusula Sexta do contrato, inclusive, impõe ao promissário comprador a responsabilidade por todas as despesas com escritura e registro a partir da data da assinatura do instrumento, o que reforça a sua incumbência de diligenciar para a efetivação da transferência. A alegação dos réus de que a autora não teria facilitado a regularização da documentação necessária para a transferência do imóvel não encontra respaldo probatório nos autos. Pelo contrário, a autora demonstrou ter diligenciado junto à Prefeitura para tentar alterar o cadastro de responsabilidade dos impostos, o que foi indeferido (ID 10160821146), e também notificou extrajudicialmente os réus para que providenciassem a transferência (ID 10160823493). A inércia dos réus em regularizar a propriedade, por tantos anos, impõe à autora a manutenção de um ônus fiscal e registral indevido, uma vez que, perante o registro público, ela ainda figura como proprietária do bem. O princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, impõe a ambas as partes o dever de colaborar para a conclusão e regularização do negócio jurídico. Assim, a pretensão da autora de compelir os réus a cumprirem a obrigação de fazer para a transferência da propriedade é plenamente procedente, sendo razoável a fixação de um prazo para tanto, sob pena de multa diária, como medida coercitiva para assegurar o cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. II.2.2. Dos Danos Materiais e da Multa Contratual No que concerne aos danos materiais pleiteados pela autora, especificamente o valor de R$ 297,70 referente a débitos de IPTU e TCRS, e a multa contratual de 10% sobre o valor do contrato (R$ 1.080,00), entendo que tais pedidos não devem prosperar. Em relação aos débitos de impostos e taxas, a parte ré GERALDO MARTINS DE SOUZA apresentou uma certidão de nada consta para o imóvel em questão (ID 10325192431). Embora a autora tenha juntado relatórios de débitos e dívida ativa em seu nome (ID 10160803866, ID 10160818257 e o extenso ID 10324337836), a existência de uma certidão negativa de débitos para o imóvel específico, apresentada pelo réu, é um elemento probatório relevante que indica a ausência de pendências fiscais diretas sobre o bem no momento da juntada. Se a dívida existiu e gerou a inscrição em dívida ativa da empresa, e posteriormente foi regularizada a ponto de ser emitida uma certidão negativa, a pretensão de cobrança direta dos réus por esses valores específicos, neste momento processual, carece de fundamento, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, que exige prova robusta do dano material. Quanto à multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, prevista na Cláusula Quarta, Item II, para a hipótese de ingresso em juízo para solução de litígio originado pelo contrato, embora a obrigação de fazer seja reconhecida, a imposição de tal penalidade, neste caso, mostra-se desproporcional e inadequada. O imóvel foi vendido há muitos anos, com o contrato original datado de 2001 e aditivo de 2005. A autora, embora tenha o direito de buscar a regularização da propriedade a qualquer tempo, poderia ter ajuizado a presente ação muito antes para compelir os réus à transferência. A prolongada inércia da própria autora em buscar a tutela jurisdicional para a regularização do imóvel, por um período tão extenso, contribui para a situação atual e mitiga a justificativa para a imposição de uma multa por quebra contratual que se arrasta por anos. A finalidade da cláusula penal é indenizar o adimplemento tardio ou a inexecução da obrigação, mas a aplicação irrestrita em um contexto de longa duração e aparente tolerância mútua, ainda que tácita, por parte da autora, não se alinha com os princípios da razoabilidade e da boa-fé que devem permear as relações contratuais e processuais. II.2.3. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora alega que a recusa dos réus em transferir o imóvel e pagar os impostos resultou na inscrição de seu nome em dívida ativa e em execuções fiscais, causando-lhe abalo moral. Contudo, conforme expressa determinação da instrução para esta sentença, e em análise do conjunto probatório, não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis no presente caso. A existência de uma certidão negativa de débito do imóvel (ID 10325192431), apresentada pelos réus, é um fator crucial que enfraquece a alegação de dano moral diretamente decorrente de dívidas fiscais deste imóvel específico. Se o imóvel não possui débitos pendentes que gerem restrição, a base para o alegado dano moral específico a esta transação é comprometida. Embora a autora tenha apresentado um relatório extenso de dívidas ativas em seu nome (ID 10324337836), que totalizam um valor considerável e se referem a diversos imóveis, não há prova cabal de que a inscrição em dívida ativa ou as execuções fiscais que a autora enfrenta sejam exclusivamente ou predominantemente decorrentes da conduta dos réus em relação a este único contrato de promessa de compra e venda, a ponto de configurar um dano moral à sua honra objetiva ou subjetiva. A dívida de imposto ou de taxa de limpeza urbana que porventura tenha gerado a inscrição em dívida ativa da empresa, em relação ao contrato de promessa de compra e venda com os autores, não acarretou danos morais à autora, especialmente considerando o contexto fático. Ademais, a situação de o imóvel ter sido vendido há tantos anos (2001/2005) e a autora ter demorado um período considerável para ajuizar a presente ação para buscar a transferência do imóvel é um elemento que mitiga a caracterização do dano moral. A inércia prolongada da própria parte autora em regularizar a situação do bem, por meio da via judicial, por quase duas décadas, impede que se atribua aos réus a total responsabilidade por um suposto abalo moral que poderia ter sido evitado ou minimizado com uma atuação mais diligente da vendedora. O dano moral, para ser indenizável, exige a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que não se verifica de forma inequívoca no presente cenário, especialmente diante da certidão negativa de débitos do imóvel e da longa data da transação sem a devida regularização por iniciativa da própria autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I. CONDENAR os réus, GERALDO MARTINS DE SOUZA e WANDERLETE FERREIRA DE SOUZA, na obrigação de fazer consistente em praticar todos os atos necessários à transferência da propriedade do Lote 02, Quadra 5, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Sete Lagoas/MG, matrícula 19.788, para seus nomes, incluindo a lavratura da escritura pública e o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. II. FIXAR multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas ou sub-rogatórias que se mostrem necessárias para o cumprimento da obrigação, multa que incidirá após a intimação dos réus, encerrado o prazo para cumprimento da obrigação de fazer. III. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação dos réus ao pagamento dos débitos de IPTU e TCRS no valor de R$ 297,70, da multa contratual de R$ 1.080,00, e de indenização por danos morais. Defiro a gratuidade da justiça ao réu GERALDO MARTINS DE SOUZA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sete Lagoas, 03 de junho de 2025. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5013969-55.2021.8.21.7000

ID: 324532734

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013969-55.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALVA FONSECA DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA AMADO CLEMENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA FREITAS AMADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5013969-55.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DALVA FONSECA DE MELLO ADVOGADO(A) : SONIA MARIA FREITAS AMADO (OAB RS010577) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5013969-55.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DALVA FONSECA DE MELLO ADVOGADO(A) : SONIA MARIA FREITAS AMADO (OAB RS010577) ADVOGADO(A) : LAURA AMADO CLEMENTE (OAB RS076494) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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