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Eletrica Passos & Neves Ltda - Me x Cielo S.A.

ID: 329593771

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003431-03.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELETRICA PASSOS & NEVES LTDA - ME

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA TEIXEIRA MACHADO

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ITAMAR JOSE FERNANDES

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ANA IRIS GALVAO AMARAL

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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NILSON ANTONIO BORGES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003431-03.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ELETRICA PASSOS & NEVES LTDA - ME CPF: 08.832.547/0001-65 RÉU: CIELO S.A. CPF: 01.027.058/0001-91 DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO ELETRICA PASSOS & NEVES LTDA - ME ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA em face de CIELO S.A.. A autora narrou que, em 17/11/2020, celebrou um contrato de compra e venda com terceiro, no valor de R$ 43.740,00, a ser pago em parcelas por meio de dois cartões de crédito. Em virtude do elevado valor, a autora, em ato de prudência e boa-fé, contatou a Requerida (Cielo S.A.), administradora dos cartões, para verificar a situação financeira e procedência do comprador, bem como a ausência de impedimentos para a transação. A requerida informou que o terceiro possuía crédito suficiente e o plano crediário cobriria os valores, aprovando a transação. Após essa garantia, a autora concluiu o negócio e entregou os produtos, recebendo os valores antecipadamente em 18/12/2020 e 15/01/2021. Contudo, cinco meses após a venda e três meses após o depósito integral do valor pela Requerida, a Requerente foi contatada pela Cielo, via e-mail e boleto anexo, informando ser credora do valor de R$ 37.284,29. Posteriormente, foi informado que o comprador contestara a compra e que os valores deveriam ser restituídos à requerida, que ainda debitou, sem autorização, R$ 5.493,43 da conta da autora, totalizando R$ 42.777,72. A autora argumentou que não poderia arcar com o ônus de fatos aos quais não deu causa, especialmente por ter agido com base nas garantias da própria requerida. A autora defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação, com a consequente responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus da prova. Alegou a abusividade da cláusula de chargeback (cláusula 21 do contrato de credenciamento - Id 5104713032), que permite o estorno de valores em caso de fraude, transferindo o risco da atividade da operadora para o lojista, o que seria nulo sob o CDC (art. 51, IV) e o Código Civil (art. 424). Requereu, liminarmente, a suspensão da cobrança da dívida. A tutela de urgência foi deferida em 24/06/2021 (Id 4227913027), determinando a suspensão de eventual cobrança pela Requerida do débito em discussão e proibindo a inscrição do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. CIELO S.A. apresentou Contestação (Id 5098588154), arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro. No mérito, alegou não haver relação de consumo, defendendo a Teoria Finalista. Afirmou que sua atuação se limita à intermediação do pagamento, não autorizando ou negando transações. Sustentou descumprimento contratual e facilitação de fraudes pela Autora, por não ter observado as normas de segurança (como não verificar o verdadeiro portador do cartão, não solicitar cópias ou realizar cadastro prévio em vendas de e-commerce). Defendeu a validade da possibilidade de estorno e retenção de valores em caso de transações fraudulentas, conforme cláusula contratual. Concluiu pela inexistência de ato ilícito de sua parte e ausência de responsabilidade. A autora apresentou Impugnação à Contestação (Id 5749902995), reiterando os argumentos da inicial e refutando as teses da Requerida. Em 29/11/2022, a autora informou o DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA pela requerida, que teria debitado R$ 35.141,90 da conta da autora em 18/11/2022, referente a duas compras da transação em litígio, o que a levou a saldo negativo e uso do cheque especial. A autora pediu a devolução em dobro dos valores debitados, acrescidos de juros e correção, além da aplicação da multa diária fixada na liminar. A requerida foi intimada a esclarecer os fatos (Id 9798653046) e, em manifestação (Id 9802277579), reiterou que não autoriza ou nega transações e que a autora não observou o manual antifraude, solicitando expedição de ofício aos bancos emissores para comprovar as contestações. Em 29/05/2023 (Id 9820369526), este Juízo determinou a expedição de ofício ao Banco Itaucard para informar a origem das contestações e intimou a requerida para juntar aos autos o conteúdo e/ou as gravações das ligações realizadas em 18/11/2020, no prazo de 10 dias. A requerida não se manifestou quanto à juntada das gravações das ligações (Id 9907844170). O Banco Itaucard respondeu ao ofício (Id 10192131751) em 18/03/2024, informando que as contestações foram efetuadas via telefone em 20/11/2020. Em 04/06/2024 (Id 10238725341), a autora manifestou-se, ressaltando o descumprimento da ordem de juntada das gravações pela requerida, pleiteando a aplicação dos artigos 396 e 400 do CPC (admissão dos fatos alegados como verdadeiros) e a condenação por litigância de má-fé. Reiterou a prevalência da responsabilidade da requerida pelo risco da atividade, independentemente da contestação de compra. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual exige a análise das questões preliminares remanescentes e a organização do ônus probatório, bem como a apreciação dos pleitos de aplicação de sanções por suposto descumprimento de ordem judicial. A. Das Preliminares i) Da incompetência do Juízo (Cláusula de Eleição de Foro) A requerida arguiu a incompetência deste Juízo com base em cláusula de eleição de foro. Contudo, a autora, em sua impugnação, sustentou a abusividade de tal cláusula em contratos de adesão que prejudiquem o consumidor, defendendo a competência do foro do domicílio do consumidor. Conforme já decidido por este Juízo e reconfirmado na recente decisão (Id 5014183-29.2024.8.13.0480), a preliminar de incompetência do juízo foi rejeitada. A relação entre as partes é de consumo, e a jurisprudência pátria, incluindo o e. TJMG, tem mitigado a Teoria Finalista, permitindo a aplicação do CDC em casos de manifesta hipossuficiência técnica, jurídica ou financeira, como a da Requerente em face da Requerida. Prejudicar o acesso à justiça do consumidor, em contrato de adesão, pela imposição de foro distante, é prática abusiva. ii) Da ausência de interesse de agir A requerida alegou que a autora não teria tentado solucionar a questão extrajudicialmente. No entanto, o esgotamento das vias administrativas não é, como regra, um requisito para o acesso à jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. iii) Da impugnação à concessão da justiça gratuita da autora A requerida impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Entretanto, a autora comprovou auferir renda mensal compatível com o benefício, e a requerida não apresentou provas concretas que descaracterizassem a hipossuficiência alegada. Portanto, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. iv) Da impugnação ao valor da causa A requerida contestou o valor da causa. Contudo, o valor atribuído pela autora corresponde ao proveito econômico pretendido, em consonância com o artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. B. Da relação de consumo e distribuição do ônus da prova A controvérsia central gira em torno da responsabilidade pela fraude na transação e a legalidade da cobrança e do débito efetuados pela requerida. i) Da Relação de Consumo Conforme já analisado na decisão recente (Id 5014183-29.2024.8.13.0480), e em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJMG, a relação jurídica estabelecida entre a requerente (lojista credenciada) e a requerida (administradora de cartões) caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, embora utilize o serviço como meio para sua atividade, é vulnerável tecnicamente em relação à requerida, que detém a expertise e a tecnologia para a segurança das transações. ii) Da Inversão do Ônus da Prova A requerente pleiteou a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, bem como no artigo 373, §1º, do CPC. Considerando a relação de consumo, a verossimilhança das alegações autorais (de que tomou as precauções devidas, contatou a requerida e obteve aprovação) e a hipossuficiência probatória da requerente (especialmente quanto às informações de segurança do sistema da Cielo e as gravações das ligações),defiro a inversão do ônus da prova. Assim, incumbe à Requerida (Cielo S.A.) o dever de comprovar a existência da relação jurídica que justifique o débito e a legalidade das cobranças realizadas. Contudo, o ônus da prova referente ao dano moral permanece a cargo da autora, em conformidade com a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que não se trata de prova impossível ou excessivamente difícil para a parte que o alega. C. Das consequências da falta de produção de provas e do alegado descumprimento da Tutela de Urgência i) A autora, desde a inicial, e reiteradamente, solicitou a juntada das gravações das ligações realizadas em 18/11/2020 para comprovar as cautelas tomadas antes da venda e a aprovação da transação pela requerida. Este Juízo determinou expressamente a juntada de tais gravações pela requerida em 29/05/2023 (Id 9820369526). Apesar da determinação judicial, a requerida deixou de cumprir a ordem, conforme certidão de decurso de prazo de 31/08/2023 (Id 9907844170) e 12/09/2024 (Id 10305612614). A requerente, por sua vez, peticionou requerendo a aplicação das consequências processuais cabíveis. Diante da manifesta e injustificada recusa da requerida em exibir documento que lhe foi ordenado e que se mostra comum às partes (pois se refere a um contato da requerente com a requerida), e considerando que a requerida não apresentou qualquer justificativa plausível para a não apresentação das gravações, impõe-se a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil. Assim, admitem-se como verdadeiros os fatos que a requerente pretendia provar por meio das referidas gravações, ou seja, que a requerente consultou a Cielo S.A. previamente sobre a segurança da transação e obteve a aprovação e garantia da requerida para a conclusão do negócio. C. Do Prosseguimento do Feito Com a rejeição das preliminares, a definição da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, o feito se encaminha para o julgamento final. A determinação de juntada das gravações e a falta de sua apresentação pela requerida impactam diretamente a fase instrutória. Apesar de as partes terem pleiteado o julgamento antecipado, a conversão do julgamento em diligência por este Juízo foi crucial para a resolução das pendências processuais e a adequada instrução probatória, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova e as consequências de sua inobservância. Diante do exposto: 1. Determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à Requerida (CIELO S.A.) o dever de comprovar a existência e a legalidade das cobranças e débitos realizados, especialmente os referentes ao débito de R$ 35.141,90, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 2. Em virtude da manifesta e injustificada inércia da requerida em apresentar as gravações das ligações de 18/11/2020, conforme expressamente determinado por este Juízo, APLICO o disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil, e, consequentemente, ADMITO como verdadeiros os fatos que a Requerente pretendia provar com tais gravações, ou seja, que a Requerente consultou a Cielo S.A. previamente sobre a segurança da transação e obteve a aprovação e garantia da Requerida para a conclusão do negócio. 3. Preclusas as vias recursais desta decisão, ou havendo o trânsito em julgado, sem o requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Processo nº 5014183-76.2023.4.03.6332

ID: 331767752

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014183-76.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE JERONIMO DE GUSMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BEGA DE PAIVA

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014183-76.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014183-76.2023.4.03.6332 AUTOR: MARILENE JERONIMO DE GUSMAO ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de id. 375501172, por meio da qual o pedido foi julgado procedente para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, DIB 01/06/2011, com a inclusão do quinquênio e sexta parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323, no cálculo da RMI do benefício, compensando-se as parcelas já recebidas. Sustenta, em síntese, na peça de id. 378310421, que o julgado padece de omissão, quanto aos efeitos financeiros da revisão em virtude da retificação dos salários de contribuição e quanto à suspensão do prazo prescricional. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. De fato, a decisão foi omissa em relação aos efeitos financeiros da revisão em virtude da retificação dos salários de contribuição e quanto à suspensão do prazo prescricional em razão do pedido administrativo de revisão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e dou-lhes provimento para suprir a omissão acima explicitada, nestes termos: "Trata-se de ação proposta por MARILENE JERÔNIMO DE GUSMÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pede a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, mediante a inclusão do quinquênio e sexta-parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323, para fins de alteração de RMI, desde a DER em 01/06/2011. O requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado no INSS em 01/06/2011 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício: "PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE FIXAM DA DATA DA CITAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata -se de incidente de uniformização interposto pela parte autora aduzindo que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de renda mensal inicial decorrente da alteração dos salários de contribuição fruto de sentença em reclamação trabalhista devem ser a data da concessão do benefício. Colaciona jurisprudência da TR do Rio Grande do Sul, devidamente autenticada, e acórdãos desta TNU. 2. A sentença e o acórdão fixaram como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação tendo em vista que não houve requerimento administrativo de revisão, bem como a alteração dos salários de contribuição foi posterior a data da concessão do beneficio. Todavia, esta TNU já pacificou o entendimento no IUJEF 2007.71.95.021879 -0, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício. 3. Incidente conhecido e provido para reafirmar a tese de que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício, e no caso concreto reformando em parte o acórdão para fixar a data do requerimento administrativo 29/07/1997 como termo inicial de pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal dos valores devidos antes dos cinco anos do ajuizamento da presente ação. ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização. Brasília, 15 de maio de 2012". (PEDILEF 00248861420044036302, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 8.6.2012). Em relação ao prazo prescricional, deverá ser observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de eventual procedência do pedido, serem excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que precedem o pedido de revisão administrativa protocolado em 29/07/2020. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que o benefício foi concedido em 01/06/2011, o pedido de revisão administrativa do benefício foi protocolado em 29/07/2020 e a presente ação foi proposta em 01/08/2023." No mais, fica mantida a sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5014183-75.2023.8.21.0016

ID: 307027133

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014183-75.2023.8.21.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ALTEMIR VELHO BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CAETANO PERIN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014183-75.2023.8.21.0016/RS EXECUTADO : JOAQUIM ALTEMIR VELHO BORGES ADVOGADO(A) : VINICIUS CAETANO PERIN (OAB RS077615) DESPACHO/DECISÃO Da alegação de impenhorabilidade dos val… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014183-75.2023.8.21.0016/RS EXECUTADO : JOAQUIM ALTEMIR VELHO BORGES ADVOGADO(A) : VINICIUS CAETANO PERIN (OAB RS077615) DESPACHO/DECISÃO Da alegação de impenhorabilidade dos valores Trata-se de manifestação da parte executada alegando que o valor constrito das suas contas bancárias é impenhorável, pois se refere aos seus rendimentos de aposentadoria (Art. 833, IV, CPC), bem como por ser inferior a 40 salários-mínimos (Art. 833, X, CPC). Muito embora o executado não tenha comprovado de maneira inequívoca que os valores bloqueados se referem aos seus proventos de aposentadoria, tenho que os valores merecem ser liberados. Isso porque, ressalvado entendimento pessoal diverso, não há como deixar de aplicar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ademais, a questão já restou sedimentada junto aos tribunais superiores, no sentido de que a quantia inferior a 40 salários-mínimos encontrada em conta bancária, seja aplicação financeira, poupança ou mesmo conta-corrente, é impenhorável, sendo aplicável, por analogia, o dispositivo legal citado. Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DDE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CDB AUTOMÁTICO VINCULADO À CONTA CORRENTE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente, ou CDB, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. No caso concreto, conforme se observa dos autos do agravo de instrumento (extratos de e-fls. 92 e 93), foi creditado o benefício previdenciário da executada em sua conta-corrente, no valor total de R$ 4.960,31 (depósitos de R$ 3.006,16 e R$ 1.954,15), no dia 12/12/2018. No dia 17/12/2018 foi efetuado bloqueio judicial, pelo sistema BacenJud, à época, no valor de R$ 3.885,58, no CDB automático da executada (e-fl. 95), que se refere ao saldo da aplicação. O comunicado de cumprimento da ordem judicial pela instituição financeira foi acostado à e-fl. 86. Embora efetivada transferência eletrônica, no valor de R$ 12.000,00 à conta da executada, na data de 09/12/2018 (extrato e-fl. 92), tal ocorrência não afasta a regra da impenhorabilidade de valores, visto que os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos. Diante disso, considerando que reconhecida a impenhorabilidade também em conta-corrente e aplicações financeiras, o que se utiliza por analogia, de valores não superiores a 40 salários mínimos, o que está de acordo com o entendimento do STJ, é o caso de dar provimento ao presente recurso. Portanto, deve ser modificada a decisão agravada, para permitir o desbloqueio do valor de R$ 3.885,58, penhorado no CDB automático vinculado à conta de titularidade da parte agravante. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084896190, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-03-2021). É o caso dos autos, pois os extratos bancários juntados comprovam que a quantia existente na conta da parte executada era inferior a 40 salários-mínimos na data do bloqueio. Assim, acolho a arguição de impenhorabilidade apresentada e determino a devolução dos valores penhorados. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada dos valores considerados impenhoráveis. Do pedido de penhora do bem imóvel Defiro a penhora sobre o imóvel (observada a nú-propriedade e/ou os direitos e ações que a parte executada possui) de matrícula n° 29.006, do Registro de Imóveis de Ijuí. A presente decisão serve como termo de penhora. Fica nomeado o executado como depositário. Em se tratando de execução fiscal, deve ser encaminhado pelo Cartório ao CRI. Em não sendo, deverá o exequente providenciar o registro, exibindo cópia do presente, com comprovação nos autos em 15 dias. Avalie-se e intime(m)se o(s) executado(s) e cônjuge da penhora, prazo para impugnação/embargos e da avaliação, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta AR. Havendo credores hipotecários, fiduciários e condôminos, proceda-se à intimação destes, bem como o proprietário registral, caso este não seja o executado do feito. Após, intime-se a parte exequente. Diligências legais.

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Rudinei De Souza Lima x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315355084

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014183-74.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEI DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FELIPE QUINTANA DA ROSA

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BERNARDO BERGAMASCHI BRESCIANI

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VINICIO BRUM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014183-74.2024.8.21.0005/RS AUTOR : RUDINEI DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : VINICIO BRUM (OAB RS115840) RÉU : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : Felip… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014183-74.2024.8.21.0005/RS AUTOR : RUDINEI DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : VINICIO BRUM (OAB RS115840) RÉU : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : Felipe Quintana da Rosa (OAB RS056220) ADVOGADO(A) : BERNARDO BERGAMASCHI BRESCIANI (OAB RS072240) PROPOSTA DE SENTENÇA Inicialmente, narrou o autor na inicial, que possui um caminhão M.Benz/Alego 2430, branco, diesel, de placa BAK9E22, 2015/2016, da marca Mercedes Benz, utilizado para trabalho, e que no mês de agosto de 2024 o caminhão em questão apresentou defeitos mecânicos, interrompendo suas atividades laborais. O mesmo alega ter aguardado considerável tempo para que a requerida fornecesse as peças necessárias aos reparos do caminhão que permaneceu parado por considerável período de tempo. Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se pela relação de consumo. Assim, tendo em vista que a parte autora se enquadra no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a ré adequa-se aos conceitos previstos, no art. 3º do mesmo, a relação consumerista é necessária à análise da demanda sob a ótica dos direitos básicos do consumidor, principalmente quanto à inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Não apenas isso, mas sob tal ótica se extrai que a responsabilidade civil incidente na espécie será de ordem objetiva, bastando ao autor a comprovação do dano e do nexo causal. Não se desconhece, por outro lado, que pode a parte demandada eximir-se de sua responsabilidade através da comprovação de ocorrência de alguma das hipóteses de excludentes de ilicitude. No caso dos autos, embora se mencione que houve pedido junto a demandada, tendo este recebido o número de protocolo 388535645933, tal requerimento não foi apresentado aos autos, situação que impede que se saiba a data em que realizado pedido de peças perante a ré. Aliás, ao que tudo indica toda a negociação restou realizada com terceiro, isto é Mecasul e não com a parte demandada. Aliás, quanto a estes em que pese haja e-mails trocados entre a revenda tampouco apresentam quando e como teriam realizado o pedido de peças perante a fabricante demandada. Por ocasião da audiência restou esclarecido que não foi tentado de primeira alternativa solicitar as peças para a demandada, e sim foi procurado por um período não informado em mercados paralelos, o que justifica a demora nos reparos. Inclusive, o orçamento referente as peças é datado de outubro de 2024, um dia antes do ingresso com a presente demanda, ou seja, nada há nos autos que possa demonstrar que o pedido foi realizado em agosto. Sendo assim, inviável o reconhecimento de qualquer falha no procedimento da parte demandada, não lhe sendo imputável o tempo que o caminhão permaneceu parado. Diante de todos os fatos narrados, considero que apesar do exposto nos autos, em audiência restou comprovado que a requerida não foi a primeira opção ao procurar as peças, e sim inicialmente foi procurado em mercados paralelos, de certa forma justificando um tempo que o autor ficou aguardando, o que afasta também a condenação de danos morais que seriam, em qualquer caso inaplicáveis por se tratar de descumprimento contratual, o que tampouco restou comprovado. Ante o exposto, OPINO pel o julgamento de IMPROCEDÊNCIA da demanda em todos os seus termos, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Bento Gonçalves, 02 de julho de 2025. Roberta Pozzebon Battisti Ju íza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Agendada intimação das partes com procurador constituído. Intime-se a parte autora caso não possua advogado. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo custas pendentes, baixe-se.

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Processo nº 5014183-11.2025.8.13.0701

ID: 328842640

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014183-11.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5014183-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NAYARA OLIVEIRA ANDRADE CPF: 083.930.246-09 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação trabalhista proposta por NAYARA OLIVEIRA ANDRADE em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, todos qualificados. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça Em princípio, concede-se o benefício da assistência judiciária a todo aquele considerado necessitado, cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Para obtê-lo, basta comprovação nesse sentido, que se considera presumidamente verdadeira. O despacho de ID 10451498632 intimou a parte autora para comprovar a necessidade dos benefícios da gratuidade da justiça, mas decorrido o prazo legal sem manifestação da autora. Sendo assim, não há justificação para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Da necessidade da emenda à incial Conforme retira-se dos autos, a procuração de ID 10446716549 foi assinada digitalmente pelo sistema digital "ZapSign". De acordo com o que preceitua o art. 105, §1° do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. §1° A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Dessa forma, faz-se possível notar que a assinatura digital é permitida, contudo, esta deve ser colhida nos moldes preceituados pelo ordenamento jurídico em vigor, qual seja, a Lei 11.914/2006, a qual dita, em seu art. 1°, §2°, III, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Daí se depreende que a assinatura exigida dentro do processo judicial eletrônico, e que inclui a procuração ad judicia, deve ser do tipo "assinatura eletrônica qualificada", definida no art. 4º, III da Lei nº 14.063/2006 como sendo: "a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001". Nessa mesma linha, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. - Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. - Tendo a parte sido previamente intimada acerca da necessidade de regularização do mandato de representação processual, descabe falar em violação ao princípio da vedação da não surpresa, ainda que no despacho não tenha constado a rubrica "sob pede de indeferimento da inicial", mormente não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - Nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. - Nos termos do entendimento do Col. STJ, "indeferida a petição inicial e intimado o réu para oferecer contrarrazões à apelação, se este comparece, oferecendo-as, são cabíveis honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade" (REsp 593.867/SC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.141352-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) Registro, ainda, que, nos termos do item 11 do Anexo A da Recomentação do CNJ nº 159/2024, caracteriza conduta processual potencialmente abusiva: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil"(grifo nosso). Dessa forma, tendo em vista a assinatura constante na procuração, feita por aplicativo que não atende os requisitos legais (certificação pela ICP-Brasil), concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5001719-45.2021.8.08.0050

ID: 306022224

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001719-45.2021.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5001719-45.2021.8.08.0050 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DINORA DA SILVA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A., em liquidação extrajudicial em face de DINORA DA SILVA DE ASSIS, partes qualificadas. Afirma a inicial que a parte autora é credora da requerida da quantia de R$ 18.559,62 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), devida em virtude da inadimplência dos Termos de Adesão nº 35.553693-3 e 35.903159-8. Em despacho de ID 10428081 foi deferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para a empresa requerente e determinada a expedição de mandado monitório. Embargos monitórios em ID 14622721, em que a embargante impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, no mérito, requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Devidamente intimada, a embargada não se manifestou quanto aos embargos apresentados, ID 38890433. É o relatório. Decido. Não sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Passo à análise da preliminar pendente de apreciação. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Da análise dos autos verifico que a embargante impugnou o benefício de assistência judiciária gratuita deferido à embargada, argumentando que a situação de liquidação extrajudicial, por si só, não comprova a hipossuficiência da pessoa jurídica, sendo necessária demonstração inequívoca da incapacidade financeira, o que, segundo a embargante, não ocorreu. O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º) (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, à parte demandante deve ser dada oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). In casu, alega a embargada que a existência de decretação extrajudicial de liquidação da Pessoa Jurídica possibilitaria a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, conforme, decisões recorrentes do TJES, a decretação da liquidação extrajudicial ou falência não enseja, por si só, o reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO SÃO MOTIVO BASTANTE PARA AUTOMATICAMENTE ISENTAR A EMPRESA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1) A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98, do Código de Processo Civil. 2) Apenas o fato de a sociedade estar em liquidação extrajudicial não é suficiente para a concessão da benesse. 3) Assim, conquanto tenha sido decretada a liquidação extrajudicial da ora Agravante, tal fato não a exime de comprovar sua insuficiência de recursos para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 4) Conforme já decidido pelo STJ, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). 5) In casu, os documentos trazidos à baila pela ora recorrente não são suficientes para a concessão do aludido benefício. 6) Observa-se ainda que em diversas outras ações que tramitam neste Sodalício, a ora recorrente vem realizando o pagamento das custas processuais. Em recurso de apelação cível recente, a ora Agravante acabou realizando ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Cita-se, como exemplo, diversos recursos distribuídos ao gabinete da Relatora, em que a DACASA FINANCEIRA S.A. realizou o pagamento das custas processuais (Apelação Cível nº 5004043-80.2022.8.08.0047 - ID nº 6429719, Apelação Cível nº 5002532-47.2022.8.08.0047 - ID nº 3438866, Apelação Cível nº 5005331-35.2022.8.08.0024 - ID nº 4896560). 7) Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Data: 23/Sep/2024 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5014183-86.2023.8.08.0000 Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Contratos Bancários Em detida análise dos autos, por sua vez, constata-se que a embargada se limitou a trazer seu balanço patrimonial, entretanto não juntou documento que possibilite verificar que não ostenta condições de arcar com as despesas da presente ação. Assim sendo, a embargada deverá, em 15 dias, efetuar o preparo ou comprovar que têm direito à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) com a juntada de documentos que indiquem, de forma clara, a impossibilidade financeira em custeá-las. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando que mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, esta não se opera de forma automática, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, porquanto incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, consoante entendimento do STJ, “é ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC)”.(STJ - REsp: 844191 DF 2006/0093762-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2011). Desta forma, mantenho a regra de distribuição do ônus da prova insculpido no art. 373 do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos: a) a existência da dívida indicada na inicial; b) a existência da relação jurídica entre as partes. Feitas tais considerações, intimem-se as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º, do CPC; Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo ou comprovar que têm direito à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) com a juntada de documentos que indiquem, de forma clara, a impossibilidade financeira em custeá-las, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, individualizando-as, bem como, demonstrando de maneira fundamentada a sua pertinência. Diligencie-se. Viana/ES, 17 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0097/2025)

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Processo nº 5000414-41.2025.4.02.0000

ID: 312048583

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5000414-41.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5000414-41.2025.4.02.0000/RJ INTERESSADO : ANDERSON DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito negativo de compe… Conflito de Competência (Turma) Nº 5000414-41.2025.4.02.0000/RJ INTERESSADO : ANDERSON DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em função de decisão declinatória da competência proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação de cumprimento de sentença (processo nº 0153738-41.2014.4.02.5168), que, por sua vez, foi proferida pelo 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, e mantida pela 7ª Turma Recursal, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado por ANDERSON DE SOUZA REIS “para declarar a não incidência do imposto de renda sobre a parcela salarial denominada “auxílio almoço” e condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, a partir de 25/09/2009 (observando-se a prescrição quinquenal), que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º)” (evento 36, SENT98 e evento 96, RELVOTO1). Entendeu o Juízo suscitado que “ o objeto do presente feito não diz respeito a assunto da alçada do Juizado Especial Federal Cível, tratando-se de matéria reservada aos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro”, o que ensejou o declínio da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária. O Juízo suscitante alega que “ a regra de competência para o processamento e julgamento das ações sob o rito dos juizados especiais federais em matéria tributária das Varas Federais de Execução Fiscal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro passou a viger para os processos distribuídos a partir de 01/08/2024 , sem a inclusão dos feitos distribuídos até 31/07/2024 ”; e que “ o presente feito, originariamente processado pelo 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, foi redistribuído para a 22ª Vara Federal " por auxílio de equalização a esta 22ª Vara Federal em 04/10/2024, (evento 107) ", conforme a decisão do evento 109 destes autos”, motivo pelo qual reconheceu a incompetência desta 1ª Vara Federal de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário para o processamento desta ação. É o breve relatório. DECIDO. No caso, verifica-se que o processo originário (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0153738-41.2014.4.02.5168) tramita sob o rito da Lei nº 10.259/2001, observando-se, portanto, o procedimento dos Juizados Especiais Federais. O artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 347, de 2 de junho de 2015, do Conselho da Justiça Federal, assim prevê: “Art. 2° Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) VI – os conflitos de competência entre juízes federais dos juizados especiais federais vinculados à turma recursal; (...)” No mesmo sentido, o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no art. 4º, VII, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019, da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determina: “Art. 4° Compete a cada Turma Recursal processar e julgar: (...) VII - os conflitos de competência entre juízes federais dos Juizados Especiais Federais da respectiva Seção Judiciária; (...)” Ressalte-se que os Juizados Especiais Federais constituem sistema judiciário especial e autônomo, com regimento funcional próprio, e, dessa forma, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não é competente para resolução de questões ocorridas no âmbito desse microssistema, salvo quando envolver Vara Federal, como na hipótese de conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária (Súmula 428 do STJ). Nesse sentido: TRF-2ª Região: CC 0003863-10.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, julgado em 20/07/2016; e CC 5014183-53.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, 10ª Turma Especializada, julgado em 27/11/2024. Assim sendo, há que se reconhecer a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o presente incidente, uma vez que cabe a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a sua apreciação. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o conhecimento e julgamento do presente conflito de competência, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos no conflito.

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Processo nº 5014183-73.2025.8.24.0064

ID: 305998587

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014183-73.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENICE DE JESUS DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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Procedimento Comum Cível Nº 5014183-73.2025.8.24.0064/SC AUTOR : LENICE DE JESUS DE CASTRO ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO R.h. Da leitura da inicial,… Procedimento Comum Cível Nº 5014183-73.2025.8.24.0064/SC AUTOR : LENICE DE JESUS DE CASTRO ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO R.h. Da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, visto que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda (CPC, art. 319, V c/c art. 292). Dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Portanto, em se tratando de ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma das importâncias de todos eles (danos materiais + danos morais), nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Outrossim, embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE A JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE. PROVA DE RELAÇÃO COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. ESCASSEZ DE PROVAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da justiça gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015, pressupõe a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira. A presunção de veracidade conferida à declaração do requerente (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa e pode ser afastada mediante indícios de incompatibilidade ou ausência de comprovação documental, especialmente quando a parte descumpre determinação judicial de complementação probatória. O benefício não pode ser concedido em descompasso com o dever de responsabilidade processual e com os princípios da eficiência e da boa-fé, que regem o sistema judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008796-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-12-2024). Por fim, faz-se necessário esclarecer se a parte autora reconhece ou não a contratação, ainda que em modalidade diversa da pretendida. Isso porque não restou claro se a parte autora reconhece ou não a contratação, tendo em vista que afirma ser " Pouco crível que a parte autora optasse por contratar cartão de crédito, cujas condições são bem menos favoráveis do que as do contrato de empréstimo consignado " ( evento 1, INIC1 ). Nesse ponto, necessário registrar que este Juízo não tem competência para análise da higidez de contrato confessadamente firmado,motivo pelo qual o pedido deve ser específico, pois influencia na fixação da competência. Ademais, em 22 de agosto de 2022, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3, diante do considerável número ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Segundo a mencionada Nota, " para que possa, em juízo, impugnar a existência de um contrato bancário, o consumidor deve, previamente, ser capaz de afirmar se contratou ou não com o banco ". Não bastasse, " ao Poder Judiciário incumbe solucionar lides, de modo que não pode ser utilizado como um órgão de consulta. Portanto, não há interesse de agir se a pretensão do jurisdicionado é investigar a existência e a validade de relação jurídica com o banco " (Nota Técnica CIJESC n. 3, item 2.1). Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. Adequar o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC; 1.2. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do exercício de 2025 e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (de todas as contas bancárias de sua titularidade), a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça., ou, então, comprove o pagamento das custas iniciais; e 1.3 Esclarecer se intenta a declaração de inexistência de relação jurídica ou de nulidade contratual, devendo, neste último caso, indicar o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) o contrato deve ser considerado nulo, e, se for o caso, adequar o pedido. 2. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos no fluxo urgente.

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Willian Dos Angelos Da Rocha

ID: 327995581

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003237-92.2020.8.08.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

WILLIAN DOS ANGELOS DA ROCHA

Decisão - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 0003237-92.2020.8.08.0050 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: WILLIAN DOS ANGELOS DA ROCHA Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de monitória ajuizada pela DACASA FINANCEIRA S/A em face de WILLIAN DOS ANGELOS DA ROCHA, partes qualificadas nos autos. Alega a inicial que a parte autora é credora da requerida da quantia de R$ 13.021,08 (treze mil e vinte e um reais e oito centavos), devida em virtude da inadimplência do Termo de Adesão nº 338257855. Despacho de fl. 36, ID 25387747, deferindo a gratuidade de justiça para a empresa requerente e determinando a expedição de mandado monitório. Embargos à monitória, no ID 38900103, em que o embargante impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, suscitou preliminar de ausência de documento essencial e, no mérito, requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Apesar de devidamente intimada, a embargada não apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. Decido. Não sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e questões processuais pendentes de apreciação. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Da análise dos autos verifico que a parte embargante impugnou o benefício de assistência judiciária gratuita deferido à embargada, argumentando que a situação de liquidação extrajudicial, por si só, não comprova a hipossuficiência da pessoa jurídica, sendo necessária demonstração inequívoca da incapacidade financeira, o que, segundo a embargante, não ocorreu. O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º) (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, à parte demandante deve ser dada oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). In casu, alega a embargada que a existência de decretação extrajudicial de liquidação da Pessoa Jurídica possibilitaria a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, conforme, decisões recorrentes do TJES, a decretação da liquidação extrajudicial ou falência não enseja, por si só, o reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO SÃO MOTIVO BASTANTE PARA AUTOMATICAMENTE ISENTAR A EMPRESA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1) A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98, do Código de Processo Civil. 2) Apenas o fato de a sociedade estar em liquidação extrajudicial não é suficiente para a concessão da benesse. 3) Assim, conquanto tenha sido decretada a liquidação extrajudicial da ora Agravante, tal fato não a exime de comprovar sua insuficiência de recursos para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 4) Conforme já decidido pelo STJ, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). 5) In casu, os documentos trazidos à baila pela ora recorrente não são suficientes para a concessão do aludido benefício. 6) Observa-se ainda que em diversas outras ações que tramitam neste Sodalício, a ora recorrente vem realizando o pagamento das custas processuais. Em recurso de apelação cível recente, a ora Agravante acabou realizando ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Cita-se, como exemplo, diversos recursos distribuídos ao gabinete da Relatora, em que a DACASA FINANCEIRA S.A. realizou o pagamento das custas processuais (Apelação Cível nº 5004043-80.2022.8.08.0047 - ID nº 6429719, Apelação Cível nº 5002532-47.2022.8.08.0047 - ID nº 3438866, Apelação Cível nº 5005331-35.2022.8.08.0024 - ID nº 4896560). 7) Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Data: 23/Sep/2024 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5014183-86.2023.8.08.0000 Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Contratos Bancários Em detida análise dos autos, por sua vez, constata-se que a embargada se limitou a trazer seu balanço patrimonial, entretanto não juntou documento que possibilite verificar que não ostenta condições de arcar com as despesas da presente ação. Assim sendo, a embargada deverá, em 15 dias, efetuar o preparo ou comprovar que têm direito à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) com a juntada de documentos que indiquem, de forma clara, a impossibilidade financeira em custeá-las. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Sustenta a parte embargante a extinção do processo ao argumento de ausência de prova escrita hábil a ensejar a presente ação, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, IV e VI, todos do CPC, ensejando no cerceamento de defesa, uma vez que a embargante não possui condições justificáveis de se defender judicialmente em razão da inexatidão da dívida cobrada. Razão não assiste ao embargante em suas declarações. Isso porque, em se tratando de ação monitória baseada em um contrato de adesão, a exigência é de prova escrita da dívida, e não necessariamente de um título executivo perfeito em sua forma ou de seu original, a menos que haja dúvidas concretas sobre a autenticidade da cópia apresentada ou alegação de que o documento original circulou de forma que a titularidade do crédito possa ter sido transferida a terceiros. Desse modo, entendo que a prova documental oferecida é suficiente e preenche os requisitos de admissibilidade para a propositura da ação monitória de acordo com o art. 700 do CPC, pelo que rejeito a preliminar suscitada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando que mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, esta não se opera de forma automática, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, porquanto incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, consoante entendimento do STJ, “é ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC)”.(STJ - REsp: 844191 DF 2006/0093762-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2011). Desta forma, mantenho a regra de distribuição do ônus da prova insculpido no art. 373 do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos: a) a existência da dívida indicada na inicial; b) a existência da relação jurídica entre as partes. Feitas tais considerações, intimem-se as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º, do CPC; Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo ou comprovar que têm direito à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) com a juntada de documentos que indiquem, de forma clara, a impossibilidade financeira em custeá-las, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, individualizando-as, bem como, demonstrando de maneira fundamentada a sua pertinência. Diligencie-se. Viana/ES, 1º de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0097/2025)

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Agostinha Marcelina Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 283125653

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014183-29.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHA MARCELINA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5014183-29.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: AGOSTINHA MARCELINA DA SILVA CPF: 753.659.446-15 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a autora pleiteou o julgamento antecipado e a ré nada requereu. Ademais, é certo que provas documentais coligidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, restam importantes questões processuais pendentes de apreciação, às quais passo a analisar antes da sentença, em observância ao contraditório. Interesse de Agir A ré alega que a autora carece de interesse processual por não ter tentado solucionar a questão extrajudicialmente mediante canais de atendimento. Contudo, não se trata de uma das matérias em que há a exigibilidade de esgotamento prévio das vias administrativas, razão pela qual tal imposição à autora importaria em cerceamento do direito constitucional de inafastabilidade de jurisdição. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Gratuidade de Justiça A ré impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. A gratuidade de justiça está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo assegurada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Conforme artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, a autora comprovou auferir renda mensal de um salário mínimo. Ademais, a ré, ao se insurgir contra o benefício concedido à autora, não juntou aos autos qualquer prova de que a autora não se insere na condição de hipossuficiência econômica para fins legais. Uma vez deferido o benefício, a produção probatória em contrário incumbia à ré. Desse modo, não há que se falar em revogação da concessão de gratuidade de justiça à autora, razão pela qual rejeito a impugnação formulada pela ré. Ainda, a ré pleiteou a concessão de tal benefício em seu favor. Contudo, inexiste presunção legal de veracidade de declaração de hipossuficiência firmada por pessoal jurídica, ainda que sem fins lucrativos. Ademais, o pedido não foi instruído com documentos que demonstram a hipossuficiência. Assim, em observância ao mencionado artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, a ré deve ser intimada para comprovar sua pretensão sob pena de indeferimento. Impugnação ao valor da causa Quanto ao valor da causa, inexiste incorreção, visto que corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora, amoldando-se ao disposto no artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Distribuição do ônus da prova Da detida análise dos autos, verifica-se que na inicial a autora pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, conforme parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso em tela, a autora alega que faz jus à inversão do ônus da prova por previsão legal contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, faz-se necessário verificar se o caso em apreço se insere na seara consumerista e se estão presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência probatória. Quanto ao primeiro pressuposto, é certo que a lide recai sobre relação de consumo. Isso porque autora e ré se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o fato da ré se tratar de associação sem fins lucrativos não afasta tal caracterização. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos débitos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, pois a associação, ao receber contribuições dos associados para manutenção de suas atividades, presta serviço nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, não havendo comprovação de engano justificável por parte da ré. 5. O simples desconto indevido, sem demonstração de abalo à honra ou sofrimento intenso, não configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação que presta serviços mediante contribuição de associados e seus beneficiários caracteriza relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, salvo prova de engano justificável. 3. O simples desconto indevido não configura dano moral indenizável na ausência de prova de sofrimento intenso ou abalo à dignidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.480624-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Quanto aos demais requisitos, têm-se que a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência probatória pode ser aferida segundo as regras ordinárias de experiência. Ademais, não é devida a imposição de prova negativa (diabólica) à autora quanto à inexistência do débito, cumprindo à ré comprovar a relação jurídica entre as partes e a legalidade das cobranças realizadas. Entretanto, tal entendimento não se aplica ao pedido de indenização por danos morais, visto que, tratando-se de matéria inerente aos próprios direitos da personalidade da autora não é exigível que a ré produza prova em contrário, sob pena de se recair na vedação contida no artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a distribuição diversa do ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Ante o exposto: A) Rejeito as preliminares de impugnação à justiça gratuita; impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir suscitadas pela ré. B) inverto o ônus da prova atribuindo à ré o dever de comprovação da existência da relação jurídica entre as partes e da legalidade das cobranças realizadas, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. C) Quanto ao dano moral, mantenho o ônus da prova a cargo da autora, conforme regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. D) Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a ré a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. E) Preclusa esta decisão sem recurso, venham os autos conclusos para julgamento antecipado, diante do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicar. Registrar. Intimar. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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