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Ailton Machado De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325018048

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-45.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MACHADO DE OLIVEIRA KAREN BEATRIZ NOGUEIRA SCHMITT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE SOUSA GUEDES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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RAFAELLE COUTO OLIVEIRA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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LUANA DOS SANTOS ROSSI

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THAIS CRISTINA DA SILVA ASSIS

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FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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ONDINA ALVES LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5014969-45.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5014969-45.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AILTON MACHADO DE OLIVEIRA CPF: 007.523.367-38 e outros RÉU: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 14.148.465/0001-07 e outros DECISÃO I-RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Recorrente (JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA), com amparo no art.1022 e seguintes do CPC/15, objetivando a alteração da decisão lançada nestes autos (ID 10428291869). Requereu o acolhimento dos embargos para sanação do vício alegado em sua manifestação (ID 10445222353). A parte Recorrida, intimada (ID 10446529620), apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios em ID 10450873978. Esse é o breve relato dos fatos. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, hipóteses essas que não encontram guarida na decisão proferida no caso concreto. Com efeito, inexiste eiva que macule a decisão proferida, não sendo os embargos a via adequada para se pugnar a modificação, ou mesmo reconsideração, da indigitada decisão guerreada, a qual, diga-se de passagem, é bastante clara. Bem de se ver que, ao prolatar a decisão combatida (ID 10428291869), esse juízo o fez com observância do princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX da Constituição Federal) e, ainda, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, vez que indicou na referida decisão, de forma clara, os motivos que geraram o seu convencimento, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes nos autos. A propósito, colaciono o seguinte julgado do E.TJMG, que serve para robustecer a presente fundamentação, a saber: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso proposto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. - A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o acórdão com ele mesmo, e não com o entendimento da parte. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0461.13.003543-3/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 05/02/2021) (Destaquei) III-DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão guerreada tal como foi lançada. Diante do recurso de apelação interposto em ID 10448914854, prossiga-se nos termos do julgado (ID 10428291869). Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5014096-52.2025.4.04.7002

ID: 319138810

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014096-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ANDRADE VENZEL

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PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014096-52.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : MATHEUS ANDRADE VENZEL (OAB PR096329) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLA…

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Processo nº 5014969-23.2024.4.02.5101

ID: 310935304

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014969-23.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON NETTO NEVES

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LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014969-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIO ROBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014969-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIO ROBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5004105-52.2025.4.04.7002

ID: 313896289

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004105-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINEUSA MARIANO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE VANIN JUSTO

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KARINE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004105-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARINEUSA MARIANO DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VANIN JUSTO (OAB PR045942) ADVOGADO(A) : KARINE FERREIRA (OAB PR062804) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004105-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARINEUSA MARIANO DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VANIN JUSTO (OAB PR045942) ADVOGADO(A) : KARINE FERREIRA (OAB PR062804) DESPACHO/DECISÃO I. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria pela regra do pedágio de 100% para professora desde a DER em 21/01/2025. No evento 18, PET1 , o INSS requereu a exinção do processo, sem resolução de mérito, em razão de a parte autora ter assinalado em formulário próprio na via administrativa que não possuía período como professora. Analisando o processo administrativo, observa-se que a autora sinalizou "não" nos campos adicionais quanto à indagação a respeito do tempo de professor (p. 1, evento 1, PROCADM9 ). A despeito disso, verifica-se que a parte autora apresentou Relatório de Tempo de Contribuição, em que aduz que possui direito ao benefício ("Aposentadoria por tempo de contribuição. Regra de Transição. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Pedágio 100%. Professor. Regra dos Descartes" (p. 76, evento 1, PROCADM9 ), além de ter juntado documentos que entende pertinentes para comprovar a qualidade de professora. Observa-se, ainda, que o INSS não formulou exigências para a segurada e, ao indeferir o pedido, sem oferecer a oportunidade de sanar eventual irregularidade, fere o dever de prestar orientação e conceder o benefício mais vantajoso ao(à) segurado(a). Assim, afasta-se o requerimento formulado pelo INSS no evento 18, PET1 . II. Como o pedido da autora não foi devidamente apreciado pelo INSS, intime-se a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias , reabrir o procedimento administrativo, analisar o pedido formulado pela autora no processo administrativo e proferir decisão de mérito , mediante comprovação nos autos. Advirta-se o INSS de que, caso seja necessária a abertura de um novo processo administrativo com outro NB para cumprimento da determinação, deve ser observada a DER antiga, qual seja, 21/01/2025. III. Suspenda-se o processo durante o período referido no item acima.

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Processo nº 5014969-93.2021.8.08.0035

ID: 299989173

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014969-93.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CV3 SERVICOS EM GESTAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EUGENIA PRISCILLA SCARDINO JUSTO MARCONDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5014969-93.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CV3 SERVICOS EM GESTAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: EUGENIA PRISCILLA SCARDINO JUSTO MARCONDI - ES30231 EXECUTADO: THOMES TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Visto em inspeção. Refere-se à ação de execução, em que figura como CV3 SERVICOS EM GESTAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI. e devedores THOMES TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTDA, e, não se tendo logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, sobreveio requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da petição de ID 49909025. Assim, acerca deste pedido, impende elucidar que a desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Neste desiderato, o Codex Civil disciplinou no bojo de seu capítulo IV, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim, em atendimento o que estabelece o art. 134, §1° do Diploma alhures mencionado, providencie-se a intimação do credor para adequar o seu pedido, requerer a instauração do incidente, inclusive, com o pagamento das custas a ela inerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inclusão de outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão da alegação de formação de grupo econômico, caracteriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica. De acordo com as diretrizes do CPC/15, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes, observando-se o contraditório e as formalidades legais para o processamento do pedido. 2. Para o deferimento de inclusão, no polo passivo da demanda, de sociedades empresárias supostamente integrantes de mesmo grupo econômico, devem ser observadas, por analogia, as normas atinentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC). Assim, a pessoa jurídica que, originalmente, não consta como devedora na ação principal deve ser citada para o exercício do contraditório e da ampla defesa, apreciando-se, após eventual produção de provas, as alegações da existência ou não de grupo econômico e da prática de atos contrários à lei. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO,Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5002852-44.2022.8.08.0000, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Data: 08/Mar/2024). Portanto, intime-se o credor para ciência e atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de extinção. Silente, cumpra-se o disposto no art. 438, XLIII, do Código de Normas – intimação pessoal. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5012738-52.2025.4.04.7002

ID: 305010095

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012738-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO DRECHSLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012738-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ERASMO DRECHSLER ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012738-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ERASMO DRECHSLER ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5012641-52.2025.4.04.7002

ID: 312270394

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012641-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI VELARINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012641-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SUELI VELARINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012641-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SUELI VELARINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5011865-52.2025.4.04.7002

ID: 290652050

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011865-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIAN CARLA LOTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011865-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARLI CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARIAN CARLA LOTIN (OAB SC058725) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011865-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARLI CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARIAN CARLA LOTIN (OAB SC058725) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014484-52.2025.4.04.7002

ID: 319422087

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014484-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR TERESINHA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014484-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CLAUDENIR TERESINHA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014484-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CLAUDENIR TERESINHA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014775-52.2025.4.04.7002

ID: 321200697

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014775-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA GARCIA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014775-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LAERTE MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA GARCIA GOMES (OAB GO059981) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014775-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LAERTE MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA GARCIA GOMES (OAB GO059981) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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