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Processo nº 5055540-42.2023.4.04.7000

ID: 315765874

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055540-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CICARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ADRIANO GONCALVES DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055540-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI CICARELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO GONCALVES DE LIMA (OAB PR084781) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055540-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI CICARELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO GONCALVES DE LIMA (OAB PR084781) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5015285-67.2023.4.02.5102

ID: 312228262

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015285-67.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GIGLIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDIANE COSTA SENO

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MAICON JOSE BERGAMO

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AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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Apelação Cível Nº 5015285-67.2023.4.02.5102/RJ APELANTE : CARLA GIGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) ADVOGADO(A) : MAICON JOSE BERGAMO (OAB SP264093) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5015285-67.2023.4.02.5102/RJ APELANTE : CARLA GIGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) ADVOGADO(A) : MAICON JOSE BERGAMO (OAB SP264093) ADVOGADO(A) : LINDIANE COSTA SENO (OAB SP281854) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5015285-22.2025.4.04.0000

ID: 280461288

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015285-22.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Agravo de Instrumento Nº 5015285-22.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5015285-22.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES contra decisão proferida em sede de procedimento comum, nas seguintes letras ( evento 107, DESPADEC1 ): "1. Analisando os autos, verifico que a parte autora juntou no evento nº 01 (PROCADM7 e 8) uma compilação de diversas provas em documento(s) único(s) , inadequadamente classificado(s) como "PROCADM" e com 174 páginas ao todo , ao passo que o processo administrativo correto (paginado em ordem cronológica - com 73 páginas - e autenticado pelo INSS) foi juntado pela parte autora somente no evento 25 (PROCADM2). 2. Entretanto, ressalto que a forma acima utilizada pela parte autora encontra-se em desacordo com o artigo 12, caput e §2º, da Resolução nº 17 do TRF4, a qual regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da 4ª Região: Art. 12. Os documentos indispensáveis à propositura da ação , bem como todas as petições destinadas aos autos do eproc, deverão ser juntados na forma eletrônica e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região. (...) § 2º Para instrução das petições, inclusive da petição inicial, a documentação deverá ser juntada de forma que a cada documento corresponda um único arquivo , evitando-se a divisão em diferentes arquivos eletrônicos. § 7º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas da presente resolução , a petição inicial poderá ser indeferida , sem prejuízo de novo ajuizamento. 3. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para determinar as seguintes providências: a) o desentranhamento dos autos do(s) referido(s) arquivo(s) único(s) e inadequamente classificado(s) , tendo em vista que juntado(s) em desacordo com a Resolução nº 17 do TRF4; e b) a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte as provas de acordo com a Resolução nº 17 do TRF4, ou seja, de forma que (i) cada documento corresponda a um único arquivo e (ii) adequadamente classificados, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Após, caso juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS , pelo prazo de 15 dias. 5. Cumpridos todos os itens, retornem os autos conclusos." A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que a decisão agravada, além de impor um gravoso entrave ao regular processamento da demanda, desborda da razoabilidade e da proporcionalidade exigidas na condução do feito, violando o princípio da cooperação processual. Refere que a decisão que determina o desentranhamento do arquivo e condiciona o recebimento da petição inicial à juntada separada de cada documento, além de não encontrar respaldo jurídico, gera risco de prejuízo à parte autora. Relatei. Decido. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Por outro lado, a discussão ora versada não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas nesse artigo e nem em seu parágrafo único, tampouco se reveste da excepcionalidade de que trata a tese firmada no Tema 988 do STJ, porquanto não configurada, in casu , hipótese de extrema urgência a acarretar a inutilidade do julgamento da questão na apelação, se eventualmente interposta. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1935537/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) e desta Corte (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050929-31.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2023); (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041711-13.2021.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/02/2022); (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028078-66.2020.4.04.0000, 10ª Turma, Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2020). Mais recentemente, decisões desta Corte em casos idênticos (AI nº 5015266-16.2025.4.04.0000 /RS, Relator Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 24-5-2025; AI nº 5014832-27.2025.4.04.0000 /RS, Relatora Desembargadora Federal Tais Schilling Ferraz, juntado aos autos em 22-5-2025; AI nº 5015082-60.2025.4.04.0000 /RS, Relator Desembargador Federal Altair Antonio Gregorio, juntado aos autos em 21-5-2025). Frente ao exposto, não conheço o agravo de instrumento, nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se. Intimem-se. Após, com as devidas cautelas, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5015285-68.2025.8.13.0313

ID: 319286412

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015285-68.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5015285-68.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: MATHEUS DIAS MARTINS CPF: 146.703.676-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MATHEUS DIAS MARTINS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Em sua exordial (ID 10485236058), o Requerente narra que, após lograr aprovação na Prova de Conhecimentos (1ª Fase) e na Avaliação Psicológica (2ª Fase), foi considerado inapto nos Exames de Saúde, sob o fundamento de apresentar "genu varum", conforme Relatório de Inaptidão (ID 10485252306). O Requerente aduz que a decisão administrativa carece de fundamentação técnica adequada, uma vez que não foi embasada em exames de imagem e não especificou o grau da angulação do "genu varum". Argumenta que a Resolução Conjunta nº 5.329/2023 da PMMG, Anexo E, item 20, estabelece o "genu varum" como critério de inaptidão apenas quando o ângulo é superior a 10 graus. Para corroborar sua tese, o Requerente juntou aos autos exames de radiografia de joelhos (ID 10485225577, ID 10485245503), datados de 23/04/2025, que indicam angulações de 9° de varo no joelho esquerdo e 8° de varo no joelho direito, bem como relatórios médicos de ortopedistas (ID 10485239114, ID 10485243506) e um relatório de aptidão física (ID 10485236867), todos atestando sua plena capacidade funcional e ausência de limitações para atividades físicas de alta intensidade. O Requerente informa que interpôs recurso administrativo (ID 10485241205) contra o resultado dos exames de saúde, o qual foi indeferido, conforme Despacho Administrativo nº 30/2025-DRH/CRS (ID 10485216186), mantendo-se a inaptidão. Em decorrência, foi impedido de participar da Avaliação Física Militar (3ª Fase), prevista para ocorrer entre 07 e 11 de julho de 2025, conforme Ato de Convocação (ID 10485251452). Em sede de fundamentação jurídica, o Requerente sustenta a nulidade do ato administrativo por lesão à Teoria dos Motivos Determinantes, alegando inexistência do motivo fático que ensejou sua inaptidão. Argumenta, ainda, violação aos princípios da razoabilidade e da legalidade, destacando que a exigência de inaptidão por "genu varum" com base em resolução, e não em lei formal, seria inconstitucional, além de contrariar o Tema nº 1.015 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, aponta a ausência de motivação específica no ato administrativo de eliminação. Diante do exposto, o Requerente pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para suspender o ato administrativo de eliminação, assegurando sua continuidade no certame, com submissão à Avaliação Física Militar (3ª Fase) e, em caso de aprovação, sua matrícula e frequência no CFSd QPPM/2025, com garantia de formatura e promoção na carreira militar em igualdade de condições com os demais discentes. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza o deferimento da medida pleiteada. No caso em tela, a análise dos documentos acostados aos autos, em sede de cognição sumária, não permite vislumbrar a probabilidade do direito alegado pelo Requerente. O cerne da controvérsia reside na aptidão física do Requerente para o ingresso na Polícia Militar, especificamente em relação ao diagnóstico de "genu varum". O ato administrativo de inaptidão (ID 10485252306), embora conciso em sua descrição, foi proferido por autoridade competente no âmbito do concurso público, e a decisão administrativa que indeferiu o recurso do Requerente (ID 10485216186) manteve a inaptidão. Tais atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, a qual, em sede de tutela de urgência, somente pode ser afastada diante de prova inequívoca e robusta em sentido contrário. O Requerente apresenta relatórios médicos e exames de imagem (ID 10485225577, ID 10485245503, ID 10485239114, ID 10485243506) que, de fato, indicam angulações de "genu varum" (9° no joelho esquerdo e 8° no joelho direito) que estariam abaixo do limite de 10° estabelecido na Resolução Conjunta nº 5.329/2023. Contudo, é imperioso ressaltar que esses documentos são produzidos unilateralmente pelo Requerente, em clínicas e com profissionais de sua escolha, e não foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa em um ambiente judicial. A mera apresentação de laudos e relatórios médicos particulares, ainda que favoráveis à tese do Requerente, não possui, por si só, o condão de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo que o considerou inapto, especialmente quando a avaliação da aptidão para uma carreira militar envolve critérios técnicos e específicos que demandam uma análise aprofundada e imparcial. A complexidade da matéria, que envolve a interpretação de laudos médicos e a avaliação da compatibilidade de uma condição física com as exigências de uma carreira de segurança pública, demanda a produção de prova pericial judicial, a ser realizada por perito imparcial e sob o contraditório das partes. Ademais, a discussão sobre a hierarquia das normas e a legalidade dos requisitos estabelecidos em atos infralegais é complexa e exige um aprofundamento da cognição, que é própria da fase de mérito do processo. Dessa forma, a ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, demonstrem a probabilidade do direito do Requerente, impede o deferimento da tutela provisória de urgência. A questão demanda dilação probatória e análise exauriente do mérito. Diante do exposto, e por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Cadastrar e intimar o Ministério Público. Cite-se, observando-se as formalidades e cautelas legais. Da contestação, dê-se vista à parte autora. Caso o Requerido venha a arguir ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Proposta a reconvenção, na contestação, o autor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e análise de preliminares em sentença, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Neste caso, façam-me os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. Intimar. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5015400-08.2024.4.04.7201

ID: 299552571

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5015400-08.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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Remessa Necessária Cível Nº 5015400-08.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : ANTENOR JOAO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ree… Remessa Necessária Cível Nº 5015400-08.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : ANTENOR JOAO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Conforme consulta ao andamento do processo administrativo juntada pelo impetrado ( evento 10, EXTR2 ), verifica-se que o processo foi encaminhado à junta em 23/03/2023, e lá permanece, sem decisão. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O julgamento do REsp nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. Além disso, estabelece a Lei 9784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da administração pública federal, prazo para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados. 2. No julgamento do REsp nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). 3. Hipótese em que restou ultrapassado prazo razoável para a administração proceder à análise do requerimento administrativo apresentado, impondo-se, diante disso, a concessão da segurança para fixar-se prazo para a respectiva conclusão. (TRF4 5065531-42.2023.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) Ainda, há precedentes nos Tribunais Superiores, julgando casos semelhantes, assentando que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado ou retardado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO . DEMORA INJUSTIFICADA. 1. A demora excessiva na apreciação de recurso administrativo em trâmite perante a Junta de Recursos da Previdência Social, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF4 5000557-78.2023.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 09/11/2023) O direito da parte impetrante está demonstrado, já que protocolou o recurso em 06/09/2022 ( evento 1, PROCADM7 ), remetido ao CRPS em 16/01/2023 ( evento 10, EXTR2 ), não havendo até o momento notícia de decisão. Portanto, é o caso de concessão da segurança. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação mandamental, determinando que a Autoridade Coatora finalize a análise do recurso administrativo referente ao NB 204.104.555-2, protocolizado em 16/09/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Processo nº 5053988-42.2023.4.04.7000

ID: 330662856

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053988-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5053988-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interpost… RECURSO CÍVEL Nº 5053988-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região . Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Contudo, postergo a remessa deste recurso para momento subsequente ao julgamento do agravo direcionado à TRU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015285-82.2025.4.03.6100

ID: 313928422

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015285-82.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PONTO FORTE MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5015285-82.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PONTO FORTE MODAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5015285-82.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PONTO FORTE MODAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, objetivando, em sede liminar, o encaminhamento de todos os débitos fiscais que se encontram abertos no relatório fiscal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional –PGFN, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN. Subsidiariamente, requer o encaminhamento dos débitos vencidos há mais de 90 dias. Narra possuir débitos tributários no âmbito da RFB, que estão pendentes de inscrição em dívida ativa. Relata ter interesse em regularizar suas pendências, mediante adesão ao parcelamento dos créditos tributários em aberto, que prevê condições benéficas aos contribuintes, desde que os referidos débitos estejam inscritos em dívida ativa. Alega que o exercício do direito de adesão vem sendo obstado pela mora da Receita Federal do Brasil em promover a cobrança e o envio dos débitos para inscrição em dívida ativa. Sustenta ser ato ilegal e abusivo a retenção dos débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, sem remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União. Instada para regularizar a inicial (ID 367415302), a impetrante peticionou ao ID 372193732, para juntada de documentos e comprovação do recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de 372193732 e os documentos que a instruem como emenda à inicial. Para a concessão de medida liminar, é necessária a demonstração dos requisitos necessários à sua concessão, quais sejam a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 201, traz a definição de dívida ativa tributária: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 147/1967 e a Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda dispõem sobre o procedimento de inscrição em dívida ativa, nos seguintes termos: Decreto-Lei nº 147/1967 - Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) Portaria MF nº 447/2018 - Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Portanto, o artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 prevê a obrigatoriedade de encaminhamento dos débitos de natureza tributária ou não tributária pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Para tanto assinala o prazo de 90 dias, contados do trigésimo dia da cobrança amigável ou da primeira intimação para o recolhimento do débito, dentre outros. No caso em tela, verifica-se que a impetrante possui pendências fiscais em seu relatório de situação perante a Receita Federal do Brasil, com datas de vencimento referentes ao período de abril/2024 a fevereiro/2025, conforme documento de ID 366692329. Verifica-se, ademais, que tais débitos ainda não foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, passado o prazo legalmente estabelecido sem o encaminhamento dos débitos de natureza tributária ou não tributária pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), verifica-se a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo da demora na prestação jurisdicional. Contudo, cumpre salientar que o encaminhamento de crédito tributário à PGFN não implica a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa da União, pois, nos termos do artigo 22, § 2º do Decreto-Lei nº 147/1967, a inscrição da dívida deverá ser feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria. Demais disso, a análise referente ao cumprimento dos critérios para adesão da parte impetrante à transação tributária deverá ser realizada pela autoridade administrativa responsável, dentro dos prazos previstos legalmente para tanto. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR SUBSIDIÁRIO, para determinar à autoridade coatora que adote as providências necessárias para o encaminhamento dos débitos da impetrante, constantes do relatório de ID 366692329, exigíveis há mais de noventa dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Notifique-se e intime-se a parte impetrada, para que cumpra a presente decisão e preste suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015285-95.2024.4.03.6301

ID: 323337010

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015285-95.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. A. S.

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

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ADNA DE ARAUJO MIRANDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015285-95.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015285-95.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício de prestação continuada à criança com deficiência (BPC), que a conclusão da perícia médica judicial, aceita pelo acórdão recorrido, "não merece prosperar, porquanto destoa das inúmeras evidências médicas anexadas aos autos, que atestam de forma reiterada a existência de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90) em grau relevante, com impacto direto sobre as atividades diárias, desenvolvimento e autonomia da menor". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 1º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 31 da Resolução CJF3R n. 80/2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): Art. 31. À Turma Regional de Uniformização - TRU compete processar e julgar: I - o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3.ª Região; Ressalto, ainda, que a função primordial das Turmas de Uniformização é de uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. No caso concreto, resta clara a pretensão da parte recorrente de rediscutir a prova do enquadramento de sua alegada deficiência na definição do art. 20, § 2º, da LOAS, como impedimento de longo prazo. Ora, a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região é uníssona a esse respeito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO, COMO PARADIGMAS VÁLIDOS, APENAS DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO. PRETENSÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Síntese do acórdão (Id. 285484721). Trata-se de acórdão da 11ª Turma Recursal de São Paulo que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, confirmando pelos próprios fundamentos a sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada sob a seguinte fundamentação: "Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso concreto, o perito médico concluiu que as patologias apontadas na petição inicial (CID-10: F31.4 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos) não caracterizam impedimento de longo prazo, tratando-se de patologias sem sequelas, ou gravidade que justificasse o enquadramento da Autora neste requisito. (ID 286923367, quesitos 2.1, fl. 03; “discussão conclusão” e quesito 7.1, fl. 05). Dito isso, diante das conclusões expostas no laudo médico pericial, não restou configurada a existência de “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93. No caso, o laudo não possui contradições ou imprecisões que justifiquem a repetição da perícia, tampouco há argumentos concretos ou novos exames médicos que levem a concluir pela necessidade de complementação. Eventuais divergências entre a perícia judicial e documentos médicos trazidos aos autos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões dizem respeito somente a posicionamentos distintos a respeito de informações clínicas. A mera existência de enfermidade não configura impedimento de longo prazo. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de que não há impedimentos que possam ser considerados de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10 da Lei n. 8.742/93.= Não sendo preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, torna-se prejudicada a discussão acerca das condições sociais. Deste modo, constata-se que a parte autora não faz jus ao benefício na forma pleiteada." 2. Pedido de uniformização da parte autora (Id 286626197). A parte autora interpõe pedido de uniformização apontando divergência em relação a acórdãos da 5ª e da 14ª Turmas Recursais de São Paulo, bem como da 1ª Turma Recursal de Goiás e da 3ª Turma Recursal do Ceará. Aduz que o acórdão recorrido entendeu que a mera ausência de incapacidade laboral é suficiente para negar o benefício assistencial e não reconheceu o impedimento de longo prazo mesmo com diagnósticos de depressão crônica, diabetes mellitus e hipertensão. Já as decisões apontadas como paradigmas reconheceram o direito ao benefício em relação ao mesmo pedido e em demandas que tratam dos mesmos problemas de saúde, assentando o entendimento de que os conceitos de incapacidade laboral e deficiência não se confundem, pois esta exige a análise da existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sua interação com uma ou mais barreiras e a possibilidade de obstrução da participação do segurado na sociedade. 3. Cabimento do pedido de uniformização. Por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, o conhecimento de pedido regional de uniformização demanda a comprovação de dissídio jurisprudencial acerca de questões de direito material entre as Turmas Recursais da mesma Região. Para tanto, é imprescindível que haja argumentação voltada a demonstrar que as premissas fáticas são similares. De igual forma, a demonstração da divergência jurídica depende da indicação clara e precisa das teses divergentes adotadas pelos julgados em confronto. 4. Delimitação dos paradigmas válidos. Acórdãos proferidos por turmas recursais de Goiás e do Ceará não constituem paradigma válido para o incidente regional, que comporta apenas confronto entre turmas recursais da mesma região. Sendo assim, considero paradigmas válidos apenas os acórdãos da 5ª e da 14ª Turmas Recursais de São Paulo. 5. Impossibilidade de reexame de matéria fática. O pedido de uniformização regional implica a reanálise do conjunto probatório existentes nos autos, o que escapa da finalidade desta espécie de recurso e encontra óbice na Súmula 42 da TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”). Isso porque a concessão do benefício no presente feito não se pautou na mera confusão entre os conceitos de deficiência e de incapacidade, mas sim na análise concreta das condições pessoais da parte autora, ao que se seguiu a conclusão de que não existe impedimento de longo prazo. Confrontar essa conclusão implicaria revolver a matéria fática, o que é incabível. 6. Dispositivo. Ante do exposto, não conheço o pedido de uniformização interposto pela parte autora. 7. É o voto. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5002695-12.2022.4.03.6316, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, VI, “d”, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015285-80.2021.4.04.7107

ID: 338395034

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015285-80.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAYMON ROCHA BRANCHIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015285-80.2021.4.04.7107/RS EXECUTADO : EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015285-80.2021.4.04.7107/RS EXECUTADO : EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa. A exequente requereu a suspensão da presente execução fiscal, em razão de pedido de transação individual formulado pela executada, ainda não apreciado, nos termos do art. 10-C, inciso VI, da Lei nº 10.522/2002 ( evento 61, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando que o débito foi parcialmente adimplido em acordos trabalhistas firmados perante a Justiça do Trabalho, devidamente homologados pela autoridade judicial competente, invocando a aplicação do tema 1.176 dos recursos repetitivos ( evento 64, EXCPRÉEX1 ). Em sua resposta, a excepta suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que a objeção veiculada pela excipiente é típica de embargos à execução, não devendo ser conhecida. Ressaltou, ademais, que houve confissão irrevogável e irretratável dos débitos quando a executada decidiu protocolar pedido de transação individual. Ao final, requereu a suspensão da execução, na forma prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 ( evento 69, RESPOSTA1 ). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Em conformidade com o enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ", tendo sido consolidado normativamente, no art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, o entendimento pela possibilidade de alegação de vícios de tal natureza diretamente no processo executivo, independentemente da oposição de embargos. Todavia, a dispensa de instauração de processo autônomo para discussão sobre a validade da execução - cujo rito contempla a possibilidade de produção de provas para instrução da causa - também exige a pronta demonstração, pelo executado, do vício que macularia o exercício da pretensão executiva. Na espécie, mesmo com a recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o tema 1.176 dos recursos repetitivos, que reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados pela Justiça do Trabalho, o reconhecimento da efetiva quitação das contribuições e acessórios demandaria dilação probatória - para cotejo dos valores pagos com os devidos, a fim de demonstrar a identidade do fato gerador -, inviável nesta via. Com efeito, a pretensão da executada de extirpar o alegado excesso de execução, mediante abatimento dos valores que teriam sido quitados, é incabível na estreita via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1176. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mesmo que possível a quitação dos valores de FGTS pagos diretamente a empregados (Tema STJ 1176), tal comprovação somente seria viável pela via dos embargos de devedor, ação de conhecimento incidental que admite ampla dilação probatória, e não por meio de exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5020003-33.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. TEMA 1.176/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que possível a quitação dos valores de FGTS pagos diretamente a empregados (Tema 1176/STJ), tal comprovação somente seria viável pela via dos embargos de devedor, ação de conhecimento incidental que admite ampla dilação probatória, e não por meio de exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5032276-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) Efetivamente, a propósito, que não se cogita de nulidade do título por falta dos atributos de liquidez e certeza, em virtude da suposta inclusão de valores indevidos, tendo em vista que, à semelhança do que dispõe o art. 917, § 3º, do CPC, ao devedor compete o ônus de quantificar o excesso e apontar o saldo que entende devido, restando preservada, com isso, a liquidez do crédito incontroverso. Em suma, não tendo sido adequadamente comprovado pela excipiente o suposto excesso de execução, não é admissível que se promova dilação probatória para suprir a falta, visto que a exceção de pré-executividade constitui mero incidente de defesa no bojo do processo executivo – cujo objetivo precípuo é a satisfação de crédito certo, líquido e exigível -, não sendo admissível que o curso da execução seja suspenso para comprovação e quantificação do excesso representado pela inexigibilidade de parcela das obrigações em cobrança. Enfim, incabível a extinção da execução, tampouco a verificação de possíveis abatimentos do débito na forma proposta pela executada, por não ser cabível a instrução da defesa incidental, no curso do processo executivo. Prejudicados os demais argumentos suscitados pelas partes. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Descabida a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). Intimem-se. Nada mais sendo requerido, defiro a suspensão da execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme o requerimento da exequente ( evento 69, RESPOSTA1 ).

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Processo nº 5007210-24.2022.4.04.7202

ID: 324436318

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5007210-24.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WLADEMIR ROCHA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENIR MARCHETTO MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007210-24.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : CARLOS WLADEMIR ROCHA LIMA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ELENIR MARCHETTO MIOTTO (OAB SC026129) DESPAC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007210-24.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : CARLOS WLADEMIR ROCHA LIMA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ELENIR MARCHETTO MIOTTO (OAB SC026129) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 44 foi determinado o sobrestamento do processo ( evento 44, DOC1 ). Todavia, em melhor análise, entendo não ser caso de sobrestar, passando à análise do RE do INSS. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 27, DOC2 ): “ PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE DE MONITOR/AGENTE SOCIOEDUCADOR/AGENTE INSTITUCIONAL NA FASE/RS (FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TRU4 NOS AUTOS DO IUJEF Nº 5003090-43.2019.4.04.7104. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido de que é especial da atividade de Monitor/Agente Socioeducador/Agente Institucional na FASE/RS (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul), desde que demonstrado o contato com menores infratores submetidos a medidas socioeducativas restritivas da liberdade. 2. Agravo interno improvido.” Sustenta o INSS, preliminarmente, a suspensão do processo por força do Tema n.º do STF, o qual seria aplicável à toda e qualquer atividade considerada perigosa, e não apenas à de vigilante. No mérito, aduz que o acórdão vergastado, ao reconhecer o tempo de exercício numa atividade considerada perigosa como passível de gerar direito à concessão de aposentaria especial, contrariou diretamente os arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e LV, 84, incs. IV e IX, 194, parágrafo único e inc. III, 195, §5º, e 201, caput e §1º, inc. II, todos da CF/88. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o afastamento da preliminar, uma vez que o processo não analisa a periculosidade da atividade de vigilante, bem como argumenta pela ausência de qualquer violação dos dispositivos constitucionais elencados. É o relatório. Decido. Quanto ao sobrestamento por força do Tema n.º 1.209 do STF, a questão foi enfrentada no acórdão da TRU4, ora impugnado, que assim justificou sua inaplicabilidade ao caso dos autos ( evento 27, DOC1 ), verbis : “O INSS requer a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225/RS - TEMA 1.209 DO STF. Reconhecendo a repercussão geral da matéria, em acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux, publicado em 26/04/2022, o Supremo Tribunal Federal assim delimitou a questão a ser decidida (Tema 1209 da Repercussão Geral): Possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Na referida decisão foi determinada a 'suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente' . No caso em exame, contudo, a discussão posta nos autos não retrata a questão afetada, pois não analisada a periculosidade no desempenho da atividade de vigilante. Assim, afasto a preliminar.” Dessarte, não é caso de sobrestamento. Sobre a possibilidade de extensão do sobrestamento para casos diversos do de vigilante, o TRF4 e o STF vem sistematicamente indeferindo, v.g. : TRF4 - AC n.º 5007622-42.2023.4.04.7000 - Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha - DJe. 30/06/2025; ED no RE n.º 1.551.313/CE – monocrática – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 03/06/2025; RE n.º 1.550.756/CE – monocrática – Rel. Min. Alexandre de Morais – DJe 22/05/2025; RE n.º 1.525.275/RJ – monocrática – Rel. Min. Flávio Dino – DJe 10/12/2024. Embora posicionamentos apostos em processos sobre a especilidade da exposição à eletricidade, a ratio decidendi se mantém, qual seja: apenas processos envolvendo a periculosidade da atividade de vigilante que estão abrangidos pela suspensão determinada pelo Tema n.º 1209 do STF. De outro lado, o reconhecimento da especialidade face à comprovada exposição a um agente com potencial risco de dano grave lastreado nos documentos dos autos (PPP), aplicado por força do caráter de numerus abertus das atividades especiais consignado na Súmula n.º 198 do extinto TFR, não viola expressamente nenhum dos dispositivos constitucionais elencados. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AgR no AI n.º 131798 - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 26/06/1992). Ademais, concluir de forma diversa exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de RE, forte na Súmula n.º 279 do STF. Por fim, não há menção, no acórdão da TRU, a qualquer normativo constitucional. De sorte que o RE tampouco ultrapassa as barreiras previstas na Súmulas n.º 282 (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ") e 356 (" O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. "), ambas do STF. Ante o exposto, levanto o sobrestamento e inadmito o RE , ex vi do inc. V do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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