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Processo nº 5008390-45.2025.4.04.0000

ID: 330181927

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008390-45.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA ANAIR POSSA MARRONI

Acórdão

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5008390-45.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036657-04.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LE…

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Processo nº 5038015-04.2024.4.04.7100

ID: 315710600

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038015-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCHA LOPES CECILIA ROCHA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO SANTORO CARDOSO

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BRANDES & CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SINARA BRANDES PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038015-04.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE ROCHA LOPES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTORO CARDOSO…

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Processo nº 5045387-04.2024.4.04.7100

ID: 272699700

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045387-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALWIN WILHELM ELBERN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045387-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALWIN WILHELM ELBERN ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO 1.…

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Processo nº 5016869-60.2025.8.21.0019

ID: 306456987

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016869-60.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA CAROLINA NUNES KUENZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE HECK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016869-60.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LUIZA CAROLINA NUNES KUENZER ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a gratuidade da justiça à pa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016869-60.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LUIZA CAROLINA NUNES KUENZER ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora por presunção legal, sob sua responsabilidade pessoal. 2. Trata-se de ação revisional, sustentando a parte autora a abusividade dos encargos fixados no financiamento educacional. Requer, em liminar, autorização para realização de depósito judicial do valor que entende incontroverso e a suspensão de quaisquer medidas de cobrança, negativação, protesto ou rescisão contratual durante o trâmite da ação. INDEFIRO o pleito liminar de ordem judicial por não vislumbrar de antemão ou inaudita altera pars os pressupostos legais para a antecipação da ordem de cognição, pois não evidenciada situação de perigo de demora para justificar que seja diferido o contraditório, pois a situação é vivenciada desde 2018, quando realizada a contratação. Necessário oportunizar a ampla defesa à parte ré para demonstração de eventual condição da parte autora a justificar os encargos contratuais. 3. CITEM-SE a ré para resposta, no prazo legal, sob pena de revelia. Postergo a realização de audiência de conciliação para momento posterior à resposta, se houver pretensão resistida, nos seus limites, cumulável com saneamento e instrução, se necessário, devendo a parte ré se manifestar desde já sobre o interesse na composição, poderes, alçada e eventual proposta, ficando as partes advertidas que o mero comparecimento pro forma à solenidade, sem nenhuma viabilidade sequer de tratativas de composição, será equiparado ao não comparecimento, sujeito às sanções do art. 334, § 8º, do CPC . Cientifiquem-se as partes de que a nomeação correta das peças possibilita a célere tramitação no sistema Eproc, de maneira que eventual ACORDO deverá ser protocolado como tal a possibilitar o andamento automatizado do sistema.

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Processo nº 5004065-04.2024.4.04.7100

ID: 307136148

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004065-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA PEREIRA DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004065-04.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : ADRIANA SILVA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB RS025661) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de …

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Processo nº 5016869-87.2025.4.03.6100

ID: 320769261

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016869-87.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TEIXEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-87.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BENEDITO TEIXEIRA SOBRINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-87.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BENEDITO TEIXEIRA SOBRINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por BENEDITO TEIXEIRA SOBRINHO, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de ordem que determine “reabertura do processo administrativo n.º 226567770, realize as perícias medica[s] e com assistente social e anexe a contagem administrativa, de forma a verificar o direito do impetrante ao benefício de aposentadoria pleiteado” (fl. 5 do ID. 371021267). De acordo com os dizeres da petição inicial, “[O] impetrante protocolou na data de 17/10/2024 o requerimento de Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição junto ao INSS sob o protocolo de nº 226567770” (fl. 3 do ID. 371021267). Afirma que “[E]m 19/03/2025 o benefício foi indeferido sob a justificativa de que até a DER o requerente não preenchia o requisito tempo de contribuição mínimo que autorizasse a concessão do benefício pleiteado” (fl. 3 do ID. 371021267). Defende que “no momento de analisar o pedido, o servidor do INSS, por erro grosseiro, deixou de agendar as perícias necessárias, quais sejam: médica e com assistente social” (fl. 3 do ID. 371021267). Aduz que “o servidor informou que teria sido reconhecido o enquadramento como deficiência leve do período de 22/07/2012 a 12/08/2024” (fl. 3 do ID. 371021267), sem que tenha sido realizadas perícias. Assevera, ainda, que “o servidor deixou de anexar no processo administrativo a contagem administrativa” (fl. 3 do ID. 371021267). Defende que, por erro grosseiro, não foram agendadas perícias, o que resultou no indeferimento do pedido. Ante o determinado no ID. 371173406, o impetrante peticionou no ID. 375431414. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com a petição inicial e a manifestação lançada no ID. 375431414, a parte impetrante postula nesta demanda a concessão de ordem que determine a reabertura do processo administrativo, ao argumento de não terem sido observados os requisitos procedimentais para a análise do benefício previdenciário. O Provimento nº 186/99 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, art. 2º, estabelece a matéria “benefício previdenciário” como critério definidor da competência das Varas Federais Previdenciárias. A parte pretende a nulidade da decisão em que foi indeferido pedido de benefício previdenciário, sustentando erro na análise do requerimento administrativo. No caso, claramente, a pretensão do impetrante concerne à matéria de natureza previdenciária e não diz respeito a questões atinentes à mora administrativa. Assim, considerando que a parte impetrante pretende a reversão da decisão que indeferiu a concessão de benefício previdenciário, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido. Diante do exposto, em face do reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido, determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias da Subseção Judiciária de São Paulo. Intime-se e, considerando o pedido de concessão de liminar pendente de apreciação, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5056348-04.2024.4.04.7100

ID: 314630577

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056348-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056348-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO CARNEIRO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou…

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Processo nº 5007363-04.2024.4.04.7100

ID: 274836459

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007363-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVETE FILIPPI REBECCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANETE FILIPPI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007363-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROSIVETE FILIPPI REBECCHI ADVOGADO(A) : ROSANETE FILIPPI DOS SANTOS (OAB RS073152) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expe…

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Wilson Fernando Oliveira Da Silva x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 299854573

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023368-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Sentença

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023368-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : WILSON FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023368-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : WILSON FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA (OAB RJ244793) ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte-autora e A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL e a inexigibilidade das mensalidades cobradas; b) condenar A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL e, subsidiariamente, o INSS, a restituir de forma simples as parcelas consignadas, em valor corrigido, nos termos da fundamentação; e c) condenar A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à autora o valor de R$ 3.795,00, a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamentos de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Parte-autora com gratuidade da justiça. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte-contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a associação ré para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito do valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista do §1º do art. 523 do CPC (conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5023993-68.2020.4.04.7200, TRU4). Quanto ao INSS, em razão da responsabilidade subsidiária, o cumprimento de sentença somente poderá ocorrer depois de esgotadas as formas de satisfação do crédito em face do corréu, segundo a sistemática prevista no art. 17 da Lei nº 10.259/01 (JEF). Efetuado o depósito, intime-se a parte-autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à instituição financeira (TED), devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária.

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Processo nº 5049461-04.2024.4.04.7100

ID: 292052202

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049461-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSI KAFER SULZBACH

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5049461-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. ADVOGADO(A) : JOSI KAFER SULZBACH (OAB RS096706) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido de ree…

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