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Processo nº 5016869-16.2025.4.02.5001

ID: 300948887

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016869-16.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZIVALDO LUIZ SCOPEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CASTRO DOS SANTOS

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ANDRESSA SOBRAL MASSALAI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016869-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EZIVALDO LUIZ SCOPEL ADVOGADO(A) : PAULA CASTRO DOS SANTOS (OAB ES023800) ADVOGADO(A) : ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016869-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EZIVALDO LUIZ SCOPEL ADVOGADO(A) : PAULA CASTRO DOS SANTOS (OAB ES023800) ADVOGADO(A) : ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por EZIVALDO LUIZ SCOPEL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , partes qualificadas nos autos, objetivando, liminarmente, a parte autora, em sede de tutela de urgência, conceder " a isenção no imposto renda, determinando que a União deixe de descontar o imposto de renda diretamente na fonte sobre os proventos recebidos pelo Autor ". Ao final, requer a procedência do pedido com a confirmação definitiva da liminar requerida para: (i) conceder " a isenção de Imposto Renda Pessoa Física sobre os proventos recebidos pelo Autor "; e (ii) restituir " devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física a partir da data do início da aposentadoria, DIB: 01/07/2015 ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária gratuita a seu favor. É como relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Acerca da concessão de tutela de urgência, temos que está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito , além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos termos do art. 300 do CPC. O autor solicita a interrupção dos descontos de imposto de renda em sua aposentadoria junto ao INSS, alegando ser portador de neoplasia maligna. A isenção do IRPF aos portadores de moléstias consideradas graves, dentre as quais a cardiopatia grave, tem previsão no artigo 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88 (modificada pela Lei n.º 11.052/2004), que assim tratou a matéria: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas : (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculosa ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, neopatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” [grifo nosso] Estas normas, por certo, encerram o direito material daqueles contribuintes que se encontrem na hipótese de isenção prevista em lei, estabelecendo, ainda, dois únicos requisitos para seu implemento, quais sejam: (1) que o contribuinte receba proventos de aposentadoria ou pensão e (2) que ele seja portador de qualquer uma das graves doenças elencadas naquele dispositivo, ainda que a moléstia tenha sido contraída após a aposentadoria ou a concessão da pensão por morte. Com relação ao primeiro ponto, observo que os documentos juntados aos autos no evento 1, DOC11 indicam que o autor recebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao INSS desde 01/07/2015. Seguindo-se para a análise do segundo requisito, depreende-se que, conforme os laudos médicos, o autor sofreu um infarto agudo do miocárdio em 2011, a qual fez com que se enquadre como portador de cardiopatia grave (CID I219 / Z951), conforme laudo de evento 1, DOC10 . Veja-se: Nesse contexto, o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 garante o direito à isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, dentre outras doenças. Com efeito, o intuito da norma isentiva do imposto de renda consiste em desonerar a renda dos portadores de doença grave, alcançando-se, assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Decerto, no caso em tela, o contribuinte aparenta ser portador de alienação mental, o que, no meu entender, lhe confere o direito à isenção. Pelo acima exposto, em conclusão, vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito do autor. Também é certo o preenchimento do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , que está identificado nos indevidos recolhimentos de imposto de renda que o autor vem sendo compelida a fazer, não sendo razoável impor a ela a sua continuidade, sobretudo diante da doença grave que a acomete e que, por certo, onera sobremaneira suas finanças. Assim, após cognição sumária dos fatos, nos moldes do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que se abstenha de proceder aos descontos de Imposto de Renda da aposentadoria do autor. Diante disso, intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS acerca do deferimento da tutela de urgência. Prazo para cumprimento: 30 dias (contagem simples, e não em dobro). 3. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 1 . 4. Intime-se a União acerca da tutela concedida. Prazo: 10 dias. 5. Sem prejuízo, cite-se . A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 6. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, o autor deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 7. Por fim, retornem conclusos. 1 . Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.

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Gloria Cristina Reinsperger x Paulo Cesar Camargo Portes

ID: 276369409

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 6ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016869-05.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA CRISTINA REINSPERGER

Polo Passivo:

PAULO CESAR CAMARGO PORTES

Cumprimento de sentença

Advogados:

JESSE CANCINO BRETAS

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CARLOS ALBERTO TAVARES CORREA BARBOSA

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ALESSANDRA APARECIDA BENONY

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ANITA SOUZA CLASS MARIONI

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OTHON EDSON DE AQUINO BRANCO

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VICTOR RAMPINELLI COPPE

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COMARCA DE JUIZ DE FORA 6ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG.SECRETARIA DA 6ª.VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG-EDITAL DE LEILÃO ELET… COMARCA DE JUIZ DE FORA 6ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG.SECRETARIA DA 6ª.VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG-EDITAL DE LEILÃO ELETRÕNICO E INTIMAÇÃO DE BEM IMÓVEL, autos no.5016869-05.2019.8.13.0145, EXTRAÍDO DA AÇÃO CÍVEL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,sendo Requerente- GLÓRIA CRISTINA REINSPERGER-CPF-055.469.207-42 e Requerido-PAULO CÉSAR CAMARGO PORTES-CPF- 359.774.347-15. O Doutor Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro, MM. Juiz de Direito em exercício na 6ª Vara Cível da Comarca, em pleno exercício de seu cargo e, na forma da Lei, FAZ SABER, a quantos virem o presente edital ou conhecimento dele tiverem que a Leiloeira Oficial Ângela Bechara,mat.077 da Jucemg, venderá, através da Plataforma Eletrônica-www.angelabecharaleiloes.com.br, para cadastrados e habilitados, por valor igual ou superior ao da avaliação, em PRIMEIRO LEILÃO ELETRÕNICO DIA QUATRO (04) DE JULHO DE 2025 COM ENCERRAMENTO ÁS QUATORZE(14,00) HORAS, o seguinte BEM IMÒVEL-conforme Laudo Técnico homologado,no id10012645001 e id9988936752, constante de uma casa ,situada na Rua São Luiz no.183,Bairro Jardim Parque da Serra, neste município de Juiz de Fora,MG ,imóvel contido na Matrícula no.89014,Livro 2,do 1º.Cartório de Ofício de Registro de Imóveis ,assim descrita:-trata-se de uma casa,com área construída aproximadamente de 368,99m2,nascente,de padrão construtivo alto,em estado de conservação que podemps caracterizar como regular.O imóvel avaliando,situa-se na frente do terreno, e constitui-se de 4 pavimentos,estacionamento coberto com duas vagas.A casa principal,situa-se 3 quartos,todos com suíte ,(sendo uma suíte máster com 2 closets +varanda e 1 suite com varanda e e 1 suite) 1 sala de estar, 1 sala de TV,1 copa/cozinha integradas, 1 despensa,1 área externa descoberta ,1 lavabo, 1 sala de jogos,1 piscina,1 área gourmet e possui em anexo, (casa de hóspedes),3 quartos ,1 banheiro social,1 despensa e 2 lavanderias,1 casa de máquina,e pomar.A vizinhança do imóvel avaliando é caracterizada por possuir rede de abastecimento de água,rede de energia elétrica ,iluminação pública e rede de esgoto. AVALIAÇÃO- LAUDO TÉCNICO-R$1.469.424,24 (hum milhão quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro reais),homologado referido Laudo no id10099030595 OBSERVAÇÕES DA MATRÍCULA id79576011-Cartório do 1º.Ofício de Registro de Imóveis no.17.146-Imóvel-Lote de terreno de no.4 da Quadra N,situado nesta cidade,no Loteamento Parque jardim da Serra, com frente para a Rua São Luiz,medindo 25,00m de frente para a referida rua:57,00m de um lado,confrontando com o Lote 03; 62,00m de outro lado, confrontando com o lote no.05 e 25,00m nos fundos-confrontando com os lotes 28 e 29- PROPRIETÁRIA-:SOCIEDADE PARQUE JARDIM DA SERRA LTDA, com sede nesta cidade ,CGC no.18,324.311/0001-20- Registro de Aquisição no.28.469,1º.Ofício- R_1-17.146- Data 15-10-1984-COMPRA E VENDA- Adquirente Jaime Luiz Lellis-engenheiro,CPF-no.072.822.066-00,casado sob o regime de comunhão de bens com Heloisa Helena de Oliveira Leite-residente em Belo Horizonte, MG.TRANSMITENTE- a proprietária acima identificada .Forma de Título :Escritura de 22-03-1984,em Notas do 3º.Tabelião desta Comarca,Lo.164,fls 167 Vo.-Valor-R4200.000,00(duzentos mil reais)a)O Oficial- Nota o nome correto da adquirente é Heloisa Helena de Oliveira Lellis(a)R-2- 17.146-Data-12/06/2012-Compra e Venda-Adquirentes-Marco Antônio Felício da Silva , militar ,CI no.023460620-0-Min da Defesa-CPF-no.018,656.176-87- casado sob o regime de comunhão de bens com Soeli Gonzaga Felício da Silva professora, CI no.026828532-7.Min da Defesa, CPF-no.385,923,631-87,ambos brasileiros, residentes nesta cidade-Transmitentes-Jaime Luiz Lellis(Espólio de) CPF-072822,066-00-Forma de Título-Escritura em notas do Tabelião de Belmiro Braga, comarca de Matias Barbosa/MG, datada de 27/12/2011,L0.053E,fls,189-A e B e Declaratória do mesmo tabelião, datada de 06/06/2012,Lo.054E,fls.0035-Valor-R$26.000,00-ITBI sobre R$56.463,00.Título Protocolado sob o no.145430 de 15/05/2012-(a)o oficial ¿R-4-17.146- Data:08/04/2014-Compra e Venda-Adquirentes- Luís da Conceição Lobo Couto Alves -,brasileiro ,industrial ,CI no.03.190.979-9,IFP/RJ-CPF- no.373.979.907- 20,casado sob o regime da comunhão parcial de bens, com Ivone Maria Fernandes Vaz Ferreira Couto Alves ,portuguesa, advogada, CI no.V-121.317- W,CGPI/DIREX/DPF,CPF no.025.988.487-13.ambos residentes nesta cidade. TRANSMITENTES -os adquirentes no R-3.Forma de Título- Escritura em notas do 3º.Tabelião desta Comarca, datado de 24/03/2014, Lo.451,fls.123/124.Valor- R$205.000,00.ITBI sobre R4205.000,00-Título Protocolado sob o no.159456 em 27/03/2014- Emolumentos:- R$1.092,23- Taxa de Fiscalização- R$537,98.Recompe-R465,53.Total- R41.695,74.(a) oficial.R-5-17.146-Data 01/08/2016-Compra e Venda-(da Fração de 50%-adquirentes- 1) PAULO CÉSAR CAMARGO PORTES-aposentado, divorciado, CI no.1979104232,CREA/RJ CPF no. 359.774.347-15 2) GLÓRIA CRISTINA REISNPERGER, professora, solteira, CI no.03264097-1 IFP/RJ,CPF no.055.469.207- 42:brasileiros,residentes em Juiz de Fora/MG-TRANSMITENTE- os adquirentes no R-4.Forma de Título-Escritura em Notas do 3º.Tabelião desta Comarca, datada de 14/07/2016, Lo.495N,fls 113/113 Vo.VALOR-R$800.000,00 ITBI- sobre R$800.000,00.Título Protocolado- sob o no.175461 em 21/07/22016 .Emolumentos :Taxa de Fiscalização:R41.142,74.Recompe:R497,89.Total-R$2.872,19.(assinat.)Oficial Cartório do 1º.Ofício de Registro de Imóveis Juiz de Fora- Ana Madalena B. Aquino -escrevente autorizado.¿ Caso o bem não seja vendido no Primeiro Pregão, será novamente apregoado, em SEGUNDO LEILÃO ELETRÕNICO DIA PRIMEIRO (1º.) DE AGOSTO DE 2025, COM ENCERRAMENTO ÁS QUATORZE (14,00) HORAS,PARA CADASTRADOS E HABILITADOS NA PLATAFORMA POR VALOR IGUAL AO DA AVALIAÇÃO- id10099030595-ítem 6- O presente leilão será regido pela PR/772 2018do TJMG, Código Civil, CPC, e CTN art. 130,parág único e Dec. 21 980 que determina o pagamento de 5% de comissão de leiloeira sobre o valor arrematado. Serão observados ,quanto aos leilões eletrônicos, o artigo 23 da PP 772/2018 e arts.21 e 23 da Resolução 236/2016 do CNJ. Informações e Visitação, que será agendadas previamente- e-mail angelaleiloeira077@gmail.com e tels 32 991077775 e 999888149. ÕNUS DO ARREMATANTE-cabe ao arrematante, providenciar o Registro de Transferência da propriedade, sendo o mesmo vendido nas condições em que se encontra, constituindo ônus do arrematante verificar as condições do bem antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. BAIXAS ,PENHORAS E DEMAIS TRIBUTOS- Com a venda em leilão ,caso haja arrestos, penhoras ,indisponibilidades e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será vendido livre e desembaraçado de qualquer ônus que gravem o bem, até a expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme art.903 ,parágrafo 5º. ,inclusive débitos de natureza propter rem, conforme art.908, ,parágrafo 1º.do CPC, Débitos tributários serão sub rogados no valor da arrematação nos termos do art.130 caput e parágrafo Único do CTN. Correrão por conta do arrematante as despesas de transferência patrimonial do bem arrematado e diligências do oficial de Justiça ,se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente ,os débitos decorrentes da baixa de Hipoteca e da Alienação Fiduciária são de responsabilidade do arrematante(art.14 da Lei 6.015). DIREITO DE PREFERÊNCIA -nos termos do art.1322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudica-las a um só ,indenizando os outros, será vendido e repartido o apurado na venda nas condições iguais de oferta .o condômino ao estranho, e, entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, a de quinhão maior. FICAM CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, com antecedência de cinco(5),principalmente o Requerido- por meio de seus advogados ,por Carta Registrada ,Mandado ou outro meio idôneo ,o coproprietário submetido ao regime de enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direitos reais,quando a penhora recxair sobre tais direitos reais,o credor pignoratício,hipotecário,anticrético,fiduciário ou com penhora anteriormente averbada,quando a penhora recair sobre bem com tais garantias,caso não seja o credor a todo modo,parte na execução,o promitente comprador.quando a penhora recair sobre bem com tais garantias,caso não seja o credor a todo modo parte na execução,o promitente comprador ,quando a penhora recair sobre bem,em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada ,a União,o Estado e o Município,no caso de Bem Tombado. FICAM INTIMADOS DAS DATAS DOS LEILÕES, a Requerente- GLÓRIA CRISTINA REINSPERGER-CPF-055.469.207-42 e o requerido-PAULO CÉSAR CAMARGO PORTES-CPF-359.774.347-15,procuradores,credores,terceiros interessados, depositário, usufrutuário, Credor Hipotecário ,e o público em geral ,e , se, porventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art.889,Inciso I do CPC/2015,e,de que antes da arrematação e adjudicação, poderá remir a execução e será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação-art.903,parágrafo 2º.do CPC/2015.E,para que chegue ao conhecimento de todos, e ,no futuro não possa alegar ignborância ,expediu-se o presente edital, que será publicado no DJE e afixado no Saguão do Fórum .Juiz de Fora,09 de maio de 2025.Angela Bechara- Leiloeira Oficial

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Processo nº 5022592-24.2024.4.03.6100

ID: 319258871

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022592-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMBRIDGE CONSULTORIA EM GOVERNANCA E GESTAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARCO BERTOLDI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022592-24.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022592-24.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMBRIDGE CONSULTORIA EM GOVERNANCA E GESTAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARCO BERTOLDI - PR21200-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022592-24.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMBRIDGE CONSULTORIA EM GOVERNANCA E GESTAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARCO BERTOLDI - PR21200-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS e autorizar a compensação do respectivo indébito tributário, desde o quinquênio que antecede a presente impetração, corrigidos pela taxa SELIC. Na eventualidade de a inclusão indevida do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não ter gerado pagamento a maior, mas redução do saldo credor, requer-se a declaração do direito à apropriação dos referidos créditos deduzidos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC desde os respectivos surgimentos na contabilidade da impetrante. A r. sentença (ID 322796112) concedeu a segurança para reconhecer o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito de efetuar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores indevidamente recolhidos no últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura, bem como os vencidos durante o curso da presente ação, nos termos da legislação e das instruções normativas vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvado o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), tudo devidamente atualizados pela taxa SELIC. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário conforme artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da União (ID 322796113), na qual afirma a inaplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema nº 69) à hipótese de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que são situações jurídico-tributárias distintas. Alega que o valor de ISS não passa de um típico custo fiscal para que explora determinada atividade econômica, representando, portanto, um custo do processo produtivo. Por fim, defende que se aguarde o julgamento do RE 592.616/RS (Tema nº 118) a fim de evitar julgamentos conflituosos. Prequestiona a matéria a fim de viabilizar o acesso às Cortes Superiores. Contrarrazões da impetrante (ID 322796116). A Procuradoria Regional da República opinou pelo regular prosseguimento do feito (ID 323836407). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022592-24.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMBRIDGE CONSULTORIA EM GOVERNANCA E GESTAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: MARCELO MARCO BERTOLDI - PR21200-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 118, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores recebidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 2. Segundo entendimento desta Corte, não se verifica impedimento para julgamento do recurso em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 118, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177). 3. O e. Supremo Tribunal Federal, respectivamente em 25.04.2008 e 10.10.2008, reconheceu repercussão geral aos temas n.º 69 (“Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”) e 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”), este último ainda pendente de julgamento (RE n.º 592.616/RS). 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, observada a modulação de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. 5. Reconhecido pelo Plenário do e. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS, tem-se que, em relação às contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 16.03.2017, não compõem sua base de cálculo os valores percebidos a título de ICMS, devidamente destacados nas notas fiscais. 6. Não obstante a Corte Suprema não tenha firmado tese quanto ao Tema de Repercussão Geral n.º 118, por analogia, aplica-se ao ISS o mesmo entendimento que se desenvolveu sobre o ICMS, que, igualmente, representaria um ônus fiscal. Assim, também os valores percebidos a título de ISS, devidamente destacados nas notas fiscais, não compõem sua base de cálculo contribuições ao PIS e COFINS. 7. Não se aplica aos valores de ISS o mesmo efeito temporal que, em sede de modulação de efeitos, a Corte Suprema definiu para aqueles relativos ao ICMS, posto que a questão extrapola a competência das Cortes de Apelação. A modulação de efeitos, disciplinada nos artigos 27 da Lei n.º 9.868/99 e 927, §3, do CPC, é instituto previsto em favor das Cortes superiores visando à garantia do interesse social e da segurança jurídica, nas hipóteses em que estas Cortes promovem, no âmbito de suas respectivas competências, a declaração a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e a alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos. 8. Destaca-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, haja vista que a situação trata de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento tributário. (...) 16. Apelação da União desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO QUINQUENAL. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Impende observar, outrossim, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; Edcl na AC 2016.61.26.000935-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, D.E. 23/11/2018; AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. 5. No que toca à argumentação de que ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.º 574.706/PR, conforme entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, onde restou assentado em idêntico exame, que '(...) embora o julgamento do RE n.º 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto.' - AC 2008.61.05.012385-3/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 01/08/2018, D.E 07/12/2018, sobre o ponto, v.u.). 6. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação quinquenal e respeitada a legislação de regência. 7. Por oportuno, assinala-se que a modulação fixada pelo STF, quando do julgamento nos embargos de declaração opostos pela União Federal no RE 574.706, restringe-se tão somente à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo sua aplicação restrita ao tema lá tratado, restando interdita sua incidência pela via analógica ao ISS. 8. Apelação, interposta pela impetrante, a que se dá provimento para julgar procedente o pedido e conceder a segurança na forma aqui explicitada. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO E. STF. MARCO TEMPORAL. FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69 DO E. STF. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). In casu, não há nenhum vício no v. acórdão no tocante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual rejeito tal alegação da parte embargante. Todavia, no tocante à aplicação da modulação dos efeitos definida no Tema n. 69 do STF, de fato há omissão sobre a matéria, a qual passaremos a sanar. 2. A r. sentença determinou a exclusão do ICMS e do ISS, destacados nas nota fiscais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o direito de compensação de valores indevidamente pagos. Interposta a apelação, houve decisão monocrática negando provimento ao recurso. Interposto agravo interno, foi negado provimento. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. E, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data. 4. A fim de confirmar o fato gerador como parâmetro da modulação, o E. STF firmou, no R.E. n. 1.452.421/RG, a seguinte Tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.". 5. Destarte, tendo em vista que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 2019, é devida a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 69 do STF para o fim de determinar que o direito de compensação do indébito tributário da parte impetrante, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é devido somente para os fatos geradores ocorridos após 15 de março de 2017. 6. Indevida a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 69 do STF para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Isto porque o marco temporal fixado no R.E. n. 574.706/PR foi efetuado considerando a data de seu julgamento, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Precedentes. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). Acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema, em julgamento repetitivo, tendo assentado a inviabilidade da compensação judicial, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Neste quadro, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Esse é o entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. A sentença permitiu a compensação/restituição do indébito tributário de ISS reconhecido na via mandamental, observada a prescrição quinquenal e com limitação até 15/03/2017. Em julgamento monocrático reconheceu-se apenas o direito de compensação administrativa, ou de restituição na via judicial, observado o regime de precatórios, afastando a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido pela via mandamental, por força do óbice do art. 100 da Constituição Federal. O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo interno da UNIÃO para reconhecer a impossibilidade de restituição de parcelas pretéritas à impetração no bojo do mandado de segurança, via precatório. Além disso, ressalvando julgados em sentido contrário do STJ, reafirmou o entendimento no sentido da impossibilidade da restituição de indébito na via administrativa e confirmou a possibilidade apenas da compensação tributária. 3. Destarte, restou claro: (i) o reconhecimento do direito à compensação administrativa do indébito, respeitada a prescrição quinquenal; (ii) a impossibilidade de restituição do indébito na via administrativa; e (iii) o reconhecimento do direito de restituição, observado o regime de precatórios, das parcelas posteriores à impetração. 4. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 5. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 6. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 1,00 % sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO – grifei). APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO APELATÓRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.063.187/SC – Tema 962/STF, submetido à repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. - Afastada a possibilidade de restituição do indébito na esfera administrativa, sujeitando-se o contribuinte à compensação ou ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme art. 100 da Carta Magna. - Afastada a possibilidade de produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 26-A da Lei 11.457/2007 e art. 170-A do CTN, a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal). - Apelação da impetrada e reexame necessário parcialmente providos. (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). Nesse quadro, no caso concreto, apenas se admite a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal. A compensação obedecerá ao disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional que estabelece ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Assim, no atual momento processual, não se pode afastar a compensação com contribuições previdenciárias, devendo ser observada a legislação vigente no momento do encontro de contas, conforme entendimento vinculante referido. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para explicitar os critérios para a compensação administrativa do indébito tributário. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 5. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 6. Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. No caso concreto, apenas se admite a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do mandamus e durante o seu curso. 7. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa necessária providas em parte. 9. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Súmulas 269 e 271, do STF. Jurisprudência relevante citada: (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para explicitar os critérios para a compensação administrativa do indébito tributário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5028368-84.2023.4.03.6182

ID: 257839650

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028368-84.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL CALMON MARATA

Decisão

Advogados:

CARLA MARIA MELLO LIMA MARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028368-84.2023.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028368-84.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLA MARIA MELLO LIMA MARATA, MIGUEL CALMON MARATA, BF ATIVOS INTERMEDIAVEIS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA MARIA MELLO LIMA MARATA - SP112107 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, BF ATIVOS INTERMEDIAVEIS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS pleiteiam a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado do mandado de segurança n. 5007460-24.2024.4.03.6100. Além disso, defendem a irregularidade na recusa à penhora de bem imóvel de terceiro e no deferimento de penhora online, bem como a impenhorabilidade de vagas de garagem e a ilegitimidade passiva dos sócios (Id 349019408). Em seguida, reiterou a nomeação à penhora do imóvel rural nomeado Fazenda Carandá e informou que estava em tratativas para adesão a parcelamento (Id 349170020). A União, por sua vez, refutou as alegações e recusou o bem oferecido à penhora (Id 349623235). É a síntese do necessário. DECIDO. I - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM O MANDADO DE SEGURANÇA N. 5007460-24.2024.4.03.6100 A simples existência de ação com objetivo de anular o débito não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito ou obstar o prosseguimento da execução fiscal. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal e dos embargos à execução até o trânsito em julgado de mandado de segurança, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prejudicialidade para obstar qualquer medida tendente à satisfação dos débitos relativos ao IPI. 2. A agravante impetrou mandado de segurança para anular lançamento tributário e a multa punitiva de IPI. O pedido foi denegado na primeira instância, sem concessão de liminar, estando em fase de apelação. 3. Paralelamente, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos de IPI, COFINS e PIS, com embargos à execução opostos pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber se a execução fiscal deve ser suspensa até o trânsito em julgado do mandado de segurança. III.RAZÕES DE DECIDIR 5. O E. STJ e a 2ª Seção desta Eg. Corte reconhecem a possibilidade de reunião de ações anulatórias ou declaratórias à execução fiscal, desde que compatível com a competência do juízo especializado. 6. No caso, a reunião não se mostra viável, pois o mandado de segurança foi ajuizado antes da execução fiscal e já possui sentença proferida. 7. A suspensão da execução fiscal não se justifica, pois a ausência de liminar, a denegação da segurança na primeira instância e a ausência de garantia integral do débito afastam a incidência do art. 151 do CTN. IV.DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A suspensão da execução fiscal em razão de mandado de segurança pendente de julgamento definitivo exige demonstração de plausibilidade do direito invocado e garantia integral do débito. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º; CTN, art. 151, incisos I a VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 106041, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, j. 28.10.2009; TRF 3ª Região, CCCiv 5005421-21.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 05.06.2024; TRF 3ª Região, ApCiv 0022061-38.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 12.04.2024; TRF 3ª Região, Ag 5022918-48.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 07.12.2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028735-69.2019.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. RELACAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - É a prejudicialidade a relação de dependência lógica existente entre duas ou mais causas, de modo que o julgamento daquela declarada prejudicial produzirá consequências na análise da ação tida como prejudicada. - A propositura de ação ordinária na qual se discute o débito cobrado em execução fiscal não é, por si só, suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, se ausentes as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. Precedentes desta corte. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 0013606-51.2015.4.03.0000, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, Quarta Turma, j. 03/05/2018, e-DJF3 05/06/2018) Nesse exato contexto, a parte excipiente não comprovou a existência de garantia integral da dívida ou de decisão judicial que determine a suspensão dos créditos tributários. Logo, não existe fundamento legal para a suspensão desta execução fiscal. II - RECUSA À PENHORA DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO A possibilidade de oferecimento de garantia pela parte executada está prevista no artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, abaixo transcrito: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. (...) § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O artigo 11 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê a seguinte ordem legal de penhora: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Nos casos em que o devedor opta por não oferecer depósito, carta de fiança ou seguro garantia - garantias que ocupam o primeiro lugar na ordem legal -, a jurisprudência é firme no sentido de que a aceitação depende da concordância do credor: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMOVÉL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa na substituição da penhora por bem móvel foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, acarretaria em redução na liquidez. 3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1666369 / PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 23/03/2021, DJe 09/04/2021) Especificamente no que diz respeito ao oferecimento de imóvel de terceiro situado em comarca diversa da sede do Juízo, veja-se o entendimento do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL DE TERCEIRO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA SEDE DO JUÍZO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. ARTIGOS 11 DA LEF E 835 DO CPC. RECUSA LEGÍTIMA DA EXEQUENTE. - A agravante, na execução fiscal, indicou à penhora bem de terceiro correspondente a fração ideal do imóvel “Fazenda Barreiro I”, objeto da matrícula nº 553 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alvorada do Norte/GO. - A indicação de bens de terceiros somente é possível quando aceitos pela Fazenda Pública (artigo 9º, IV da Lei nº 6.830/80), o que não ocorreu no caso dos autos, pois a credora não aceitou tal garantia à vista da inobservância da ordem de preferência do art. 835, do CPC. - Também é legítima recusa do credor quando o bem oferecido pelo executado situa-se em comarca diversa da sede do Juízo de origem, o que pode acarretar dificuldade para a efetivação da constrição. - Já decidiu o STJ que a recusa motivada não afronta o princípio da menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução se opera em favor do exequente e tem por finalidade a satisfação de seu crédito (artigo 797 do CPC). - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019790-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/03/2024, Intimação via sistema DATA: 18/03/2024) Nesse exato contexto, a parte excipiente ofereceu à penhora imóvel rural localizado no estado do Mato Grosso, de propriedade das terceiras BOCA LUPPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e REIA PARTICIPAÇÕES LTDA. (Id 317608761), o qual foi recusado pela União por não obedecer à ordem de preferência legal estipulada no artigo 11 da LEF. Demais disso, observa-se que a recusa da União é justificada. Isso porque, além de pertencer a terceiro, corresponde a imóvel rural de difícil alienação, localizado em outra Comarca e avaliado de forma unilateral pela parte excipiente. III - DEFERIMENTO E REALIZAÇÃO DE SISBAJUD SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS O deferimento e realização de penhora de ativos financeiros sem a prévia intimação da parte executada não configura cerceamento de defesa. A Lei n. 6.830/80 estabelece que se o executado não pagar a dívida ou oferecer bem em garantia após a citação (arts. 7º e 8º), ocorrerá a penhora livre de bens. Veja-se o teor do artigo 10: Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. No que diz à penhora por meio do sistema Sisbajud, observa-se que ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora fixada pelo artigo 11 do mesmo diploma legal: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; Observa-se, dessa forma, que a penhora é decorrência natural do processo de execução fiscal, de forma que a sua efetivação não caracteriza surpresa. Além disso, a intimação prévia do devedor sobre a adoção da providência teria o potencial de retirar a efetividade da medida. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. PECÚNIA. PREFERÊNCIA LEGAL. LEI 6.830/1980. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. - Afasto a alegação de ausência de fundamentação da decisão que deferiu a realização de bloqueio de ativos financeiros do executado, proferida pelo juiz singular. Nota-se que o magistrado, no exercício do seu livre convencimento motivado, apreciou a questão controvertida e fundamentou sua decisão à luz do que dispõe o art. 93, IX, da CF, bem como em atendimento aos requisitos essenciais da sentença, constantes do art. 489 do CPC. - A garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, dispositivo legal em que se estabelece a ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, tendo por parâmetro a liquidez dos bens lá elencados, observando-se estar o dinheiro no topo da lista. - Não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, outros critérios devem nortear as decisões judiciais em questões desse tipo, como por exemplo, a utilidade da execução para o credor. Ou seja, se o bem penhorado mostrar-se de difícil comercialização ou insuficiente à garantia da execução, a constrição pode recair sobre outro, ainda que isso contrarie o interesse direto do devedor. Precedentes. - O art. 835, I, do CPC, explicita a preferência sobre a penhora de pecúnia, compreendendo-se, nessa hipótese, o numerário depositado em estabelecimento bancário sobre o qual poderá recair a constrição eletrônica. - Tendo a penhora de valores - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal, deve ela ser levada em conta pelo Juízo para adoção desse item na constrição, sem a imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. Havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força, pois esse é o único requisito imposto pelo art. 854 do CPC. Praticamente, e com pouquíssimas exceções, pode-se dizer que, havendo tal solicitação por parte do exequente, a penhora online é irrecusável. - Os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII). - Nem se argumente com o princípio da cobrança menos gravosa para o devedor, eis que só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor gravame possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor, porquanto tal compreensão - equivocada - só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o tumulto processual. - A questão já foi objeto de decisão pela Primeira Seção do C. STJ, em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial do referido Tribunal, no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, também realizado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução 8/STJ, em 15.09.2010, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, firmando-se o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei nº 11.382/2006, que alterou os então vigentes arts. 655, I, e 655-A do CPC/1973, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line. Precedentes. - Tendo em vista que a penhora de bens é consequência da propositura da ação de execução fiscal e considerando-se que não é necessário que a exequente demonstre o exaurimento de diligências para que a penhora online seja realizada, não há irregularidade na determinação do Juiz Singular acerca da determinação de uso do BACENJUD. Ademais, por estar em proeminência na ordem de preferencia da Lei de Execuções Fiscais, é absolutamente cabível o acolhimento da penhora online em detrimento dos bens oferecidos à penhora. - Incabível a alegação de intimação prévia acerca da penhora de ativos financeiros, uma vez que tal intimação tornaria inócua a medida, pois possibilitaria à executada a retirada dos recursos das contas correntes. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004619-67.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SURPRESA EM DECRETAÇÃO DE PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. PENHORA DE ALUGUÉIS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade, por ausência de surpresa na decisão que determina a penhora em processo de execução, cujo crédito não foi adimplido ou o processo garantido. O processo está em trâmite desde os idos do ano de 1999, já foi dada oportunidade para que o executado pagasse o débito ou apresentasse bens para garantir a execução fiscal, sendo aplicável ao caso a regra do art. 841, do CPC, que determina a intimação do executado após a concretização da penhora. 2. No tocante à alegação de que a penhora teria recaído sobre valor impenhorável, nos termos do que determina o art. 833, X, do CPC, por serem os aluguéis verba de natureza alimentar, não foi demonstrada que a renda do aluguel é inteiramente vertida para a subsistência do agravante e de sua família, ou que esta receita é o único rendimento percebido pelo recorrente. 3. É preciso se considerar ainda que se trata de locação de imóvel com área construída de 1.400m² (mil e quatrocentos metros quadrados - ID 126296998, p. 2), cuja avaliação judicial fixou valor em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em que foi estabelecido um supermercado (ID 126296995, p. 10), sendo certo que o valor da prestação mensal devida pelo locatário sequer foi informada nos autos. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005414-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, Intimação via sistema DATA: 28/04/2021) IV - IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA O artigo 1º da Lei n. 8.009/90 dispõe que “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 449 estabelece que “a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. Nesse sentido é também o entendimento do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Veja-se: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. I - A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 não se estende à vaga de garagem que possui matrícula individualizada, nos termos da Súmula nº 449 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte. II – Recurso de apelação do embargante improvido. (TRF3, ApCiv 0004435-12.2019.4.03.6182, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, j. 06/09/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A matéria em discussão encontra-se pacificada na jurisprudência, entendendo-se que é cabível a penhora sobre vaga de garagem com matrícula autônoma, conforme teor da Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. 2.Apelação improvida. (TRF3, ApCiv 5010421-85.2021.4.03.6182, Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, j. 29/03/2022, DJEN 25/04/2022) Nesse exato contexto, observa-se que as vagas de garagem estão individualizadas em matrículas próprias (Ids 86.941, 86.942, 86.943, 86.944 e 86.945), razão pela qual não são alcançadas pela impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90. Vale mencionar que a exequente não requereu a penhora do imóvel (matrícula n. 86.938), do depósito (matrícula n. 86.939) e de uma das vagas de garagem (matrícula n. 86.940). V - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS O cabimento da exceção de pré-executividade se limita às questões atinentes às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser aduzidas por meio de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade em exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese no tema 108: Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A autoridade administrativa tem o dever de motivar devidamente o ato de inclusão de eventuais pessoas passíveis de responsabilização no ato administrativo de inscrição da dívida ativa, sendo certo, porém, não necessita constar expressamente na certidão de dívida ativa, uma vez que presumem-se legítimas e verídicas suas informações, o que permite seja ela utilizada como petição inicial da execução (§ 2º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.994.903 / TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 26/09/2022, DJe 03/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante sejam os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, a legitimidade das partes, entre outras. - Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. - Em relação a este ponto, o C. STJ firmou a seguinte tese em julgamento de recurso decidido sob a sistemática repetitiva (REsp 1110925/SP e 1120388/SP – TEMA 108): Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017004-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/11/2023) Nesse contexto, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, a alegação não pode ser apreciada nos próprios autos da execução fiscal no âmbito da exceção de pré-executividade. VI - CONCLUSÃO Diante do exposto: a - NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade em relação à ilegitimidade passiva dos coexecutados que constam da certidão de dívida ativa; b - REJEITO a exceção de pré-executividade quanto às demais alegações; c - RATIFICO a rejeição à penhora em relação ao imóvel rural de propriedade de terceiros. Dado o tempo decorrido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada comprovar a adesão ao parcelamento. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da determinação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de Id 344768765. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028368-84.2023.4.03.6182

ID: 257839652

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028368-84.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BF ATIVOS INTERMEDIAVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

CARLA MARIA MELLO LIMA MARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028368-84.2023.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028368-84.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLA MARIA MELLO LIMA MARATA, MIGUEL CALMON MARATA, BF ATIVOS INTERMEDIAVEIS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA MARIA MELLO LIMA MARATA - SP112107 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, BF ATIVOS INTERMEDIAVEIS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS pleiteiam a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado do mandado de segurança n. 5007460-24.2024.4.03.6100. Além disso, defendem a irregularidade na recusa à penhora de bem imóvel de terceiro e no deferimento de penhora online, bem como a impenhorabilidade de vagas de garagem e a ilegitimidade passiva dos sócios (Id 349019408). Em seguida, reiterou a nomeação à penhora do imóvel rural nomeado Fazenda Carandá e informou que estava em tratativas para adesão a parcelamento (Id 349170020). A União, por sua vez, refutou as alegações e recusou o bem oferecido à penhora (Id 349623235). É a síntese do necessário. DECIDO. I - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM O MANDADO DE SEGURANÇA N. 5007460-24.2024.4.03.6100 A simples existência de ação com objetivo de anular o débito não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito ou obstar o prosseguimento da execução fiscal. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal e dos embargos à execução até o trânsito em julgado de mandado de segurança, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prejudicialidade para obstar qualquer medida tendente à satisfação dos débitos relativos ao IPI. 2. A agravante impetrou mandado de segurança para anular lançamento tributário e a multa punitiva de IPI. O pedido foi denegado na primeira instância, sem concessão de liminar, estando em fase de apelação. 3. Paralelamente, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos de IPI, COFINS e PIS, com embargos à execução opostos pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber se a execução fiscal deve ser suspensa até o trânsito em julgado do mandado de segurança. III.RAZÕES DE DECIDIR 5. O E. STJ e a 2ª Seção desta Eg. Corte reconhecem a possibilidade de reunião de ações anulatórias ou declaratórias à execução fiscal, desde que compatível com a competência do juízo especializado. 6. No caso, a reunião não se mostra viável, pois o mandado de segurança foi ajuizado antes da execução fiscal e já possui sentença proferida. 7. A suspensão da execução fiscal não se justifica, pois a ausência de liminar, a denegação da segurança na primeira instância e a ausência de garantia integral do débito afastam a incidência do art. 151 do CTN. IV.DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A suspensão da execução fiscal em razão de mandado de segurança pendente de julgamento definitivo exige demonstração de plausibilidade do direito invocado e garantia integral do débito. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º; CTN, art. 151, incisos I a VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 106041, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, j. 28.10.2009; TRF 3ª Região, CCCiv 5005421-21.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 05.06.2024; TRF 3ª Região, ApCiv 0022061-38.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 12.04.2024; TRF 3ª Região, Ag 5022918-48.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 07.12.2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028735-69.2019.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. RELACAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - É a prejudicialidade a relação de dependência lógica existente entre duas ou mais causas, de modo que o julgamento daquela declarada prejudicial produzirá consequências na análise da ação tida como prejudicada. - A propositura de ação ordinária na qual se discute o débito cobrado em execução fiscal não é, por si só, suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, se ausentes as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. Precedentes desta corte. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 0013606-51.2015.4.03.0000, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, Quarta Turma, j. 03/05/2018, e-DJF3 05/06/2018) Nesse exato contexto, a parte excipiente não comprovou a existência de garantia integral da dívida ou de decisão judicial que determine a suspensão dos créditos tributários. Logo, não existe fundamento legal para a suspensão desta execução fiscal. II - RECUSA À PENHORA DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO A possibilidade de oferecimento de garantia pela parte executada está prevista no artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, abaixo transcrito: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. (...) § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O artigo 11 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê a seguinte ordem legal de penhora: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Nos casos em que o devedor opta por não oferecer depósito, carta de fiança ou seguro garantia - garantias que ocupam o primeiro lugar na ordem legal -, a jurisprudência é firme no sentido de que a aceitação depende da concordância do credor: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMOVÉL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa na substituição da penhora por bem móvel foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, acarretaria em redução na liquidez. 3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1666369 / PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 23/03/2021, DJe 09/04/2021) Especificamente no que diz respeito ao oferecimento de imóvel de terceiro situado em comarca diversa da sede do Juízo, veja-se o entendimento do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL DE TERCEIRO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA SEDE DO JUÍZO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. ARTIGOS 11 DA LEF E 835 DO CPC. RECUSA LEGÍTIMA DA EXEQUENTE. - A agravante, na execução fiscal, indicou à penhora bem de terceiro correspondente a fração ideal do imóvel “Fazenda Barreiro I”, objeto da matrícula nº 553 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alvorada do Norte/GO. - A indicação de bens de terceiros somente é possível quando aceitos pela Fazenda Pública (artigo 9º, IV da Lei nº 6.830/80), o que não ocorreu no caso dos autos, pois a credora não aceitou tal garantia à vista da inobservância da ordem de preferência do art. 835, do CPC. - Também é legítima recusa do credor quando o bem oferecido pelo executado situa-se em comarca diversa da sede do Juízo de origem, o que pode acarretar dificuldade para a efetivação da constrição. - Já decidiu o STJ que a recusa motivada não afronta o princípio da menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução se opera em favor do exequente e tem por finalidade a satisfação de seu crédito (artigo 797 do CPC). - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019790-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/03/2024, Intimação via sistema DATA: 18/03/2024) Nesse exato contexto, a parte excipiente ofereceu à penhora imóvel rural localizado no estado do Mato Grosso, de propriedade das terceiras BOCA LUPPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e REIA PARTICIPAÇÕES LTDA. (Id 317608761), o qual foi recusado pela União por não obedecer à ordem de preferência legal estipulada no artigo 11 da LEF. Demais disso, observa-se que a recusa da União é justificada. Isso porque, além de pertencer a terceiro, corresponde a imóvel rural de difícil alienação, localizado em outra Comarca e avaliado de forma unilateral pela parte excipiente. III - DEFERIMENTO E REALIZAÇÃO DE SISBAJUD SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS O deferimento e realização de penhora de ativos financeiros sem a prévia intimação da parte executada não configura cerceamento de defesa. A Lei n. 6.830/80 estabelece que se o executado não pagar a dívida ou oferecer bem em garantia após a citação (arts. 7º e 8º), ocorrerá a penhora livre de bens. Veja-se o teor do artigo 10: Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. No que diz à penhora por meio do sistema Sisbajud, observa-se que ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora fixada pelo artigo 11 do mesmo diploma legal: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; Observa-se, dessa forma, que a penhora é decorrência natural do processo de execução fiscal, de forma que a sua efetivação não caracteriza surpresa. Além disso, a intimação prévia do devedor sobre a adoção da providência teria o potencial de retirar a efetividade da medida. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. PECÚNIA. PREFERÊNCIA LEGAL. LEI 6.830/1980. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. - Afasto a alegação de ausência de fundamentação da decisão que deferiu a realização de bloqueio de ativos financeiros do executado, proferida pelo juiz singular. Nota-se que o magistrado, no exercício do seu livre convencimento motivado, apreciou a questão controvertida e fundamentou sua decisão à luz do que dispõe o art. 93, IX, da CF, bem como em atendimento aos requisitos essenciais da sentença, constantes do art. 489 do CPC. - A garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, dispositivo legal em que se estabelece a ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, tendo por parâmetro a liquidez dos bens lá elencados, observando-se estar o dinheiro no topo da lista. - Não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, outros critérios devem nortear as decisões judiciais em questões desse tipo, como por exemplo, a utilidade da execução para o credor. Ou seja, se o bem penhorado mostrar-se de difícil comercialização ou insuficiente à garantia da execução, a constrição pode recair sobre outro, ainda que isso contrarie o interesse direto do devedor. Precedentes. - O art. 835, I, do CPC, explicita a preferência sobre a penhora de pecúnia, compreendendo-se, nessa hipótese, o numerário depositado em estabelecimento bancário sobre o qual poderá recair a constrição eletrônica. - Tendo a penhora de valores - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal, deve ela ser levada em conta pelo Juízo para adoção desse item na constrição, sem a imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. Havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força, pois esse é o único requisito imposto pelo art. 854 do CPC. Praticamente, e com pouquíssimas exceções, pode-se dizer que, havendo tal solicitação por parte do exequente, a penhora online é irrecusável. - Os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII). - Nem se argumente com o princípio da cobrança menos gravosa para o devedor, eis que só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor gravame possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor, porquanto tal compreensão - equivocada - só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o tumulto processual. - A questão já foi objeto de decisão pela Primeira Seção do C. STJ, em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial do referido Tribunal, no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, também realizado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução 8/STJ, em 15.09.2010, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, firmando-se o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei nº 11.382/2006, que alterou os então vigentes arts. 655, I, e 655-A do CPC/1973, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line. Precedentes. - Tendo em vista que a penhora de bens é consequência da propositura da ação de execução fiscal e considerando-se que não é necessário que a exequente demonstre o exaurimento de diligências para que a penhora online seja realizada, não há irregularidade na determinação do Juiz Singular acerca da determinação de uso do BACENJUD. Ademais, por estar em proeminência na ordem de preferencia da Lei de Execuções Fiscais, é absolutamente cabível o acolhimento da penhora online em detrimento dos bens oferecidos à penhora. - Incabível a alegação de intimação prévia acerca da penhora de ativos financeiros, uma vez que tal intimação tornaria inócua a medida, pois possibilitaria à executada a retirada dos recursos das contas correntes. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004619-67.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SURPRESA EM DECRETAÇÃO DE PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. PENHORA DE ALUGUÉIS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade, por ausência de surpresa na decisão que determina a penhora em processo de execução, cujo crédito não foi adimplido ou o processo garantido. O processo está em trâmite desde os idos do ano de 1999, já foi dada oportunidade para que o executado pagasse o débito ou apresentasse bens para garantir a execução fiscal, sendo aplicável ao caso a regra do art. 841, do CPC, que determina a intimação do executado após a concretização da penhora. 2. No tocante à alegação de que a penhora teria recaído sobre valor impenhorável, nos termos do que determina o art. 833, X, do CPC, por serem os aluguéis verba de natureza alimentar, não foi demonstrada que a renda do aluguel é inteiramente vertida para a subsistência do agravante e de sua família, ou que esta receita é o único rendimento percebido pelo recorrente. 3. É preciso se considerar ainda que se trata de locação de imóvel com área construída de 1.400m² (mil e quatrocentos metros quadrados - ID 126296998, p. 2), cuja avaliação judicial fixou valor em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em que foi estabelecido um supermercado (ID 126296995, p. 10), sendo certo que o valor da prestação mensal devida pelo locatário sequer foi informada nos autos. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005414-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, Intimação via sistema DATA: 28/04/2021) IV - IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA O artigo 1º da Lei n. 8.009/90 dispõe que “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 449 estabelece que “a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. Nesse sentido é também o entendimento do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Veja-se: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. I - A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 não se estende à vaga de garagem que possui matrícula individualizada, nos termos da Súmula nº 449 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte. II – Recurso de apelação do embargante improvido. (TRF3, ApCiv 0004435-12.2019.4.03.6182, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, j. 06/09/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A matéria em discussão encontra-se pacificada na jurisprudência, entendendo-se que é cabível a penhora sobre vaga de garagem com matrícula autônoma, conforme teor da Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. 2.Apelação improvida. (TRF3, ApCiv 5010421-85.2021.4.03.6182, Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, j. 29/03/2022, DJEN 25/04/2022) Nesse exato contexto, observa-se que as vagas de garagem estão individualizadas em matrículas próprias (Ids 86.941, 86.942, 86.943, 86.944 e 86.945), razão pela qual não são alcançadas pela impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90. Vale mencionar que a exequente não requereu a penhora do imóvel (matrícula n. 86.938), do depósito (matrícula n. 86.939) e de uma das vagas de garagem (matrícula n. 86.940). V - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS O cabimento da exceção de pré-executividade se limita às questões atinentes às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser aduzidas por meio de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade em exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese no tema 108: Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A autoridade administrativa tem o dever de motivar devidamente o ato de inclusão de eventuais pessoas passíveis de responsabilização no ato administrativo de inscrição da dívida ativa, sendo certo, porém, não necessita constar expressamente na certidão de dívida ativa, uma vez que presumem-se legítimas e verídicas suas informações, o que permite seja ela utilizada como petição inicial da execução (§ 2º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.994.903 / TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 26/09/2022, DJe 03/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante sejam os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, a legitimidade das partes, entre outras. - Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. - Em relação a este ponto, o C. STJ firmou a seguinte tese em julgamento de recurso decidido sob a sistemática repetitiva (REsp 1110925/SP e 1120388/SP – TEMA 108): Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017004-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/11/2023) Nesse contexto, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, a alegação não pode ser apreciada nos próprios autos da execução fiscal no âmbito da exceção de pré-executividade. VI - CONCLUSÃO Diante do exposto: a - NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade em relação à ilegitimidade passiva dos coexecutados que constam da certidão de dívida ativa; b - REJEITO a exceção de pré-executividade quanto às demais alegações; c - RATIFICO a rejeição à penhora em relação ao imóvel rural de propriedade de terceiros. Dado o tempo decorrido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada comprovar a adesão ao parcelamento. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da determinação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de Id 344768765. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013474-24.2024.4.03.6100

ID: 305775010

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013474-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO LUCAS GONCALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013474-24.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MARIA IVONE DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013474-24.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MARIA IVONE DE ARAUJO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANTONIO LUCAS GONCALVES DE ARAUJO - SP497832-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5015608-24.2024.4.03.6100

ID: 315356001

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015608-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KALLAN CALCADOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL PREVIATO

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ODAIR JOSE PREVIATO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5015608-24.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KALLAN CALCADOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA DO AMARAL PREVIATO - SP1830… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5015608-24.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KALLAN CALCADOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA DO AMARAL PREVIATO - SP183086, ODAIR JOSE PREVIATO - SP247121 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração do direito à apropriação dos créditos de PIS e COFINS sobre os bens adquiridos para revenda considerando os valores de ICMS-ST (destacado na nota fiscal emitida pelo fornecedor ou antecipado pela adquirente). Requer ainda a declaração de seu direito à restituição ou compensação do indébito, relativo aos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Narra estar sujeita ao sistema não cumulativo do PIS e da COFINS. Afirma que embora o ICMS-ST não possa ser incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, o Fisco não admite a apropriação de créditos correspondentes aos valores incorridos com o ICMS-ST. Sustenta, em suma, que o ICMS-ST representa custo de aquisição, ensejando o direito ao creditamento. Foi proferida decisão que indeferiu a liminar (ID 330591180). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 331800707) aduzindo que as hipóteses de creditamento das contribuições ao PIS e COFINS devem estar expressamente previstas em lei, inexistindo previsão relativa ao aproveitamento de créditos referentes ao ICMS-ST. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 334532836). É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 195, §12, autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo de tributação. O regime da cumulatividade consiste em um método de apuração no qual o tributo é exigido na sua integralidade em todas as etapas do processo produtivo. Assim, toda vez que houver saídas tributadas, deve se efetuar o cálculo sobre o valor total destas saídas, sem direito à amortização dos tributos incidentes nas operações anteriores. Por outro lado, no regime não-cumulativo, há a dedução dos valores pagos em etapas anteriores, evitando-se a incidência em cascata do tributo. Assim, evidente que o regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, que recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Como é cediço, a sistemática da não-cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS foi introduzida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que acrescentou o parágrafo 12 ao artigo 195 da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Com efeito, diferentemente do ICMS e IPI, a Constituição Federal não forneceu parâmetros sobre a operacionalização da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, que foram definidos pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que passaram a prever a possibilidade de utilização de créditos de PIS e de COFINS sobre o valor de determinados custos e despesas. No tocante ao ICMS-ST, o contribuinte não é a empresa substituta, mas sim o substituído. Os valores recebidos a título de ICMS-ST são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta, que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador), que será entregue ao Fisco. Desta forma, tratando-se de valores que não integram a receita bruta do substituto, não ocorre a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre o ICMS-ST. O princípio da não cumulatividade estabelece que o valor do tributo incidente sobre o bem na saída do vendedor gera o crédito na entrada do bem para o adquirente. Portanto, se não houve a tributação do PIS e COFINS sobre o ICMS-ST na saída do vendedor (substituto), não há que se falar em crédito na entrada para o adquirente (substituído). Ressalte-se que qualquer crédito concedido em situação diversa da supramencionada é considerado presumido ou ficto, necessitando de lei expressa para a sua concessão, em observância ao art. 150, §6º da Constituição Federal, o que não ocorre no caso do ICMS-ST. Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1231 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído”. Colaciono a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/77. 1. Indeferidos os os pedidos de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que foi adiado de pauta anterior, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). 2. Não sendo receita bruta do substituto tributário, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas por si (pelo substituto) devidas e definida nos arts. 1º e §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Como o princípio da não cumulatividade preconiza que o valor do tributo incidente sobre o bem na saída do vendedor é que irá gerar o valor do crédito na entrada do bem para o adquirente, se não houver tributação na saída do vendedor (substituto), não haverá creditamento na entrada para o adquirente (substituído) e qualquer crédito concedido nessa situação ou para além do valor do tributo pago na etapa anterior é crédito presumido ou fictício, carecedor de lei específica, na forma do art. 150, §6º, da CF/88. Precedentes: Súmula Vinculante n. 58/STF; Repercussão Geral Tema n. 844/STF; recurso repetitivo REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 4. No caso concreto, as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), portanto, na ausência de lei expressa criadora do crédito presumido, não podem gerar crédito para ser utilizado na etapa posterior (substituído). 5. Com o julgamento do TEMA n. 1125/STJ ("O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva"), este Superior Tribunal de Justiça equiparou a situação econômica dos contribuintes de direito do ICMS normal àquela dos contribuintes de fato do ICMS-ST, em razão do princípio da isonomia, tornando a escolha do Estado em tributar determinada mercadoria via ICMS ou ICMS-ST economicamente neutra para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e, por consequência, para as empresas. 6. Acaso fosse concedido na atualidade o creditamento pleiteado, a distorção existente entre o contribuinte de fato do ICMS-ST e o contribuinte de direito do ICMS normal voltaria, agora em prejuízo deste último, pois o primeiro, além de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício (ganharia de volta o crédito sem ter o débito correspondente), sendo que o segundo nenhum benefício mais tem depois do advento dos os artigos 6º e 7º, da Lei n. 14.592/2023 (não tem crédito e não tem débito). 7. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77, isto porque: 7.1. A lei foi publicada em período onde não havia substituição tributária progressiva (substituição tributária "para frente") no Brasil, não podendo dar efeitos a algo que não existia, desta forma, sequer é possível instrução normativa que assim trate a matéria, sob pena de extrapolar a lei de regência; 7.2. Os tributos recolhidos em substituição tributária "para frente" são mera antecipação de um tributo que incidiria na venda (não na aquisição) a ser feita pelo substituído, ou seja, não são juridicamente uma oneração na aquisição, mas uma oneração antecipada da venda a ser futuramente feita; e 7.3. A classificação de "tributo recuperável" e "tributo não recuperável" não é aplicável aos casos de substituição tributária, porque monofásicos. 8. Ainda que o ICMS-ST integrasse o conceito de custo de aquisição, esta Corte tem posicionamento pacificado no sentido de que nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Precedentes em recursos repetitivos: REsp. n. 1.221.170/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018 e REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 9. Desta forma, seja em razão dos limites impostos pelo princípio da não cumulatividade, seja em razão da impossibilidade de tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, seja porque não configuram custo de aquisição e seja porque nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e 10.2. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.075.758/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Saliente-se, também, em que pese o acórdão supramencionado não tenha transitado em julgado, o artigo 1.040, III do Código de Processo Civil prevê a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, aos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, assim que publicado o acórdão paradigma, que no caso, ocorreu em 25/06/2024. Conforme decidido pelo C. STJ, os tributos recolhidos na sistemática da substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto pelo Decreto-Lei n. 1.598/77, considerando-se que: i) tal diploma foi publicado em uma época que sequer existia no País o regime da substituição tributária progressiva; ii) os tributos recolhidos em substituição tributária "para frente" são mera antecipação de um tributo que incidiria na venda a ser feita pelo substituído, e não um custo de aquisição; e iii) não há que se falar em tributo recuperável ou não recuperável no caso de substituição tributária, vez que monofásica. Ainda que fossem considerados custos de aquisição, os valores do ICMS-ST não necessariamente gerariam direito ao creditamento. Desta forma, não havendo que se falar em direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre os valores referentes ao ICMS-ST, não resta demonstrada a violação de qualquer direito líquido e certo da impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5024726-24.2024.4.03.6100

ID: 261207581

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024726-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024726-24.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE CARLOS FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS RIGAMONTE - SP394385 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024726-24.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE CARLOS FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS RIGAMONTE - SP394385 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE (DIPRE) DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por JOSÉ CARLOS FREITAS contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada realize o credenciamento do impetrante em seus quadros, sem exigir a apresentação de curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, no presente momento. O impetrante relata que, para inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, a autoridade impetrada exige a apresentação de curso de graduação tecnológica. Sustenta que os requisitos para o exercício da profissão de despachante documentalista estão previstos no artigo 5º da Lei nº 14.282/2021: ter idade igual ou superior a dezoito anos; ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista e ser credenciado perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas. Argumenta que o inciso II do mencionado artigo estabelece que o curso deve ser reconhecido, contudo não há qualquer curso de despachante documentalista credenciado perante o Ministério da Educação. Alega que a exigência da autoridade impetrada é abusiva e ilegal. Defende que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Este é o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal determina: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” – grifei. Sobre o dispositivo constitucional em tela, José Afonso da Silva (1) ensina: "A lei só pode interferir para exigir certa habilitação para o exercício de uma ou outra profissão ou ofício. Na ausência de lei, a liberdade é ampla, em sentido teórico." A Lei nº 10.602/2002, ao dispor sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não estabelecia qualquer requisito para o exercício da profissão, limitando-se a disciplinar o funcionamento dos conselhos profissionais, porém, em 29 de dezembro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.282, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. O artigo 5º da Lei nº 14.282/2021 estabelece as seguintes condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica” – grifo nosso. Assim determina o artigo 12 da mencionada Lei: “Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei”. O artigo 5º, inciso II, da Lei nº 14.282/2021 estabeleceu, como condição para o exercício da profissão de despachante documentalista, a graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a impossibilidade de exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista para registro no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, em razão da ausência de curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. INSCRIÇÃO POSTERIOR À LEI 14.282/2021. GRADUAÇÃO EM NÍVEL TECNOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC. ÓBICE INDEVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se do exercício da profissão de despachante documentalista. 2. A Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII). Tratando-se de garantia relativa a direitos humanos, as exigências previstas em lei devem ser interpretadas de forma restritiva e adequada à sua finalidade, sob pena de violação à liberdade e à dignidade da pessoa humana. 3. O e. Supremo Tribunal Federal expressou entendimento no sentido de que “as limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade” (ADPF n.º 183). 4. Na medida em que não há direito adquirido a regime jurídico, salvo o direito adquirido e desde que observados os parâmetros fixados pela Corte Suprema, não há óbice à disposição legal quanto a requisitos para o exercício legal da profissão. Precedentes. 5. A Lei n.º 10.602/2002 instituiu o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD), com personalidade jurídica de direito privado. Foi vetada, à razão de que “inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de ‘despachante documentalista’”, a disposição inicialmente prevista em seu artigo 4º, no sentido de que o exercício da profissão de despachante documentalista seria privativo das pessoas habilitadas pelo CRDD de sua jurisdição. 6. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.717, julgou inconstitucionais o caput e os § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do artigo 58, da Lei n.º 9.649/1998, dada a “indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas”. Ainda, por violação à competência legislativa da União, a Corte Suprema já havia julgado procedentes Ações de Direta de Inconstitucionalidade relativa a legislações estaduais que regulamentavam a profissão de despachante documentalista ou exigiam inscrição no CRDD (confira-se: ADI n.º 4.387, relativa à Lei n.º 8.107/1992 do Estado de São Paulo; ADI n.º 5.251, referente à Lei n.º 7.660/2014 do Estado de Alagoas). 7. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 14.282/2021, que, apesar de proposta de veto por possível inconstitucionalidade, restou promulgada, na forma do artigo 66, § 5º, da Constituição, com vigência a partir da data de sua publicação, em 29.12.2021. Em seu artigo 5º, II, foi estabelecida como condição ao exercício da profissão de despachante documentalista, dentre outras, a graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei. Ainda, em seu artigo 12, restou assegurado o exercício da profissão àqueles que, na data da publicação da Lei, estivessem inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovassem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista. 8. Frisa-se que se encontra em fase recursal a Ação Civil Pública n.º 0004510-55.2009.4.03.6100, em que o Ministério Público Federal questionava diversas disposições da Lei n.º 10.602/2002, dentre as quais a obrigatoriedade de registro no Conselho. No acórdão proferido por esta 3ª Turma, de ofício, foi reconhecida “a aplicação da Lei nº 14.282/2021 somente aos pedidos de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas posteriores a 27 de dezembro de 2021”. 9. Há se observar que, conforme disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 9.131/1995, no sistema federal de ensino, a autorização para o funcionamento, o credenciamento e o recredenciamento de universidade ou de instituição não-universitária, o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por essas instituições, assim como a autorização prévia dos cursos oferecidos por instituições de ensino superior não-universitárias, serão tornados efetivos mediante ato do Poder Executivo, conforme regulamento. Somente os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, na forma do artigo 48 da Lei n.º 9.394/1996, que, em seu artigo 46, dispôs que a autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. Conforme regulamentado no artigo 46 do Decreto n.º 9.235/2017, a instituição protocolará pedido de reconhecimento de curso no período compreendido entre cinquenta por cento do prazo previsto para integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo, observado o calendário definido pelo Ministério da Educação. 10. No que tange à graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, segundo informação constante do Cadastro e-MEC – Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior, do Ministério da Educação, atualmente há um único curso ativo, prestado pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022. Assim, sequer se tem até o momento curso devidamente reconhecido pelo MEC para graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, de sorte que tal exigência implica indevido óbice ao livre exercício de profissão. 11. Assegurado que a graduado em nível tecnológico como despachante documentalista não constitua óbice à inscrição no respectivo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas. 12. Agravo interno provido. Segurança concedida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020336-16.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024) “PROCESSO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista dependem do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Reexame necessário não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002186-16.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 31/01/2024) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CURSO SUPERIOR. LEI N.º 14.282/2021. AUSENCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A Lei nº 10.602/2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não estabeleceu qualquer requisito para o exercício da profissão, limitando-se a disciplinar o funcionamento dos conselhos profissionais. - A exigência de diploma, curso de fiscalização ou similar para inscrição perante o Conselho Profissional dos Despachantes Documentalistas não possuía respaldo legal, sob a égide da Lei 10.602/2002. - Sobreveio a Lei nº 14.282/2021, em 28 de dezembro de 2021, que em seu art. 5º passou a exigir, dentre outros requisitos, a graduação em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei. - O disposto no artigo 12,capute parágrafo único,da Lei nº 14.282/2021, não é afetado pelo disposto no artigo 5º, II, do referido diploma legal, constituindo-se, isto sim, em exceção à referida regra geral conferida aos indivíduos que se encontrem nas condições ali descritas. - Até que o curso em questão seja regulamentado e reconhecido pelo MEC, não há que se restringir o exercício profissional da impetranteexigindo-se a apresentação de qualquer diploma de graduação em nível tecnológico, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 14.282/2021. - O pedido da inscrição no sistema E-CRV-SP deverá ser feito diretamente ao DETRAN-SP, observando-se os requisitos do artigo 4°, III, da Portaria DETRAN 32/2010. - Apelo da impetrante provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018726-42.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023) “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.602/2002. PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 14.282/2021. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. - O trabalho tem valor social, pois é meio de sobrevivência do ser humano e o não fornecimento da inscrição consiste no cerceamento do livre exercício profissional. A proibição de seu exercício é atitude equivocada, tendo em vista que tal situação vai contra uma garantia fundamental que encontra amparo no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Referido dispositivo constitucional permite que seja exigido o cumprimento de certos requisitos, desde que haja previsão legal. - Lei do Estado de São Paulo nº 8.107/92. ADIn. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. - A imposição de limites excessivos ao exercício da atividade de despachante afronta o direito fundamental ao livre exercício profissional e o princípio da estrita legalidade no âmbito da administração. - Possibilidade de prejuízo aos impetrantes, caso não seja reconhecido seu direito a inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. - Por outro lado, houve recente alteração na matéria, com a promulgação da Lei n.º 14.282/2021, a qual determinou, ser condição, para o exercício da profissão, “ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei” (art. 5., inc. II). - No caso concreto, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único, do art. 12, da Lei nº 14.282/2021, qual seja, permissão do título de despachante documentalista enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º da Lei, até que referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC, não podendo o impetrado, por ora, restringir o exercício profissional dos impetrantes. - Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5034196-84.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 03/10/2023) Diante disso, defiro a medida liminar, para afastar a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista para registro do impetrante no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO Juíza Federal (1) SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 104.

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Processo nº 5016675-24.2024.4.03.6100

ID: 276660804

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016675-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALANNA LUNA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016675-24.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ALANNA LUNA COSTA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016675-24.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ALANNA LUNA COSTA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Allana Luna Costa, em face de ato da Reitora da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, buscando obter provimento jurisdicional, para compelir o impetrado a instaurar e analisar o processo de revalidação de seus diplomas de Medicina, pela tramitação simplificada. A liminar foi indeferida. A UNIFESP requereu a sua inclusão no feito, como assistente litisconsorcial passiva. Devidamente notificada, a parte impetrada apresentou informações. Sobreveio sentença, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. A parte impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que a apelada esquiva-se da sua função pública de revalidar diplomas, pois, na Plataforma Carolina Bori, não existem vagas para a revalidação de diplomas de Medicina e a Resolução CNE/CES nº 01/2022 é taxativa no sentido de que o requerimento pela via simplificada pode ser feito em qualquer tempo e deve ser analisado no prazo máximo de de 90 (noventa) dias. Alega, ainda, que a UNIFESP não pode valer-se da autonomia universitária, para violar ou contrariar as políticas públicas de Educação, consubstanciadas nas Diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Requer, assim, a reforma da r. sentença, julgando-se procedente o pedido, para determinar que UNIFESP proceda à análise de seu pedido de revalidação de diploma, pela tramitação simplificada. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso, narra a inicial que a impetrante é formada em Medicina pela Universidad Internacional Tres Fronteras, instituição estrangeira de ensino superior acreditadas no âmbito da avaliação do sistema Arcu-Sul e que possui diplomas revalidados de forma simplificada, nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil. Consta que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, sendo-lhe respondido que tal solicitação só poderia ser feita através da Plataforma Carolina Bori. Todavia, não havia vagas disponíveis na referida Plataforma. Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo. Alegam que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. Pois bem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita via processo ordinário, nas instituições de ensino brasileiras, nos termos das resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira, bem como pelo processo subsidiado pelo Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras, nos termos da Lei nº 13.959/2019. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, é que haveria a abertura do processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Entretanto, em 20 dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Resolução UNIFESP/PROGRAD nº 7/2023, estabelecendo as normas e procedimentos gerais para o atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina precedidos de aprovação no Revalida/INEP, nos seguintes termos: "Art. 2º Em razão da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), mediante celebração contratual, a UNIFESP passa a reconhecer os resultados da aprovação das duas etapas da avaliação do exame como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras, sem a necessidade de procedimentos adicionais de análise de equivalência curricular ou de eventual complementação de créditos acadêmicos. (...) Art. 3º Os(as) participantes aprovado(as) no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) que escolherem a UNIFESP como universidade revalidadora, assim que publicados os resultados finais pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), deverão realizar o peticionamento eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) conforme Art. 9º e seguintes. (...) Art. 17 Após verificação da conformidade documental, a ser realizada pela Comissão de Revalidação do Curso de Medicina, será emitido o parecer reconhecendo o resultado da aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida/INEP), e despacho à Coordenadoria de Registro de Diplomas (CRD) contendo o termo de comparecimento e autorizando o apostilamento." Concomitantemente, foi publicada a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. Em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplificada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das recentes alterações promovidas pelo MEC, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UNIFESP, cabendo à parte apelante se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e nas normas específicas da Universidade. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. P. I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5016869-11.2021.8.21.7000

ID: 324530332

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016869-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRNEI BARBOSA DE SOUZA ARAUJO

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IVO DYNIEWICZ

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CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS

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Precatório Nº 5016869-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : RAQUEL VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS039364) ADVOGADO(A) : IVO DYNIEW… Precatório Nº 5016869-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : RAQUEL VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS039364) ADVOGADO(A) : IVO DYNIEWICZ (OAB PR018347) ADVOGADO(A) : MIRNEI BARBOSA DE SOUZA ARAUJO (OAB PR044000) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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