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Sylvia Martins De Almeida x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 301083218

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021941-69.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIA MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 9 PROCESSO Nº: 5021941-69.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: SYLVIA MARTINS DE ALMEIDA CPF: 419.591.756-53 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de revisão contratual promovida por SYLVIA MARTINS DE ALMEIDA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, conforme fatos e fundamentos constantes na inicial. Aduz a parte autora ter firmado contrato de empréstimo consignado com o réu. Requereu a limitação dos juros remuneratórios à taxa mensal determinada na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, ou seja, 2,08% a.m. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita no ID 9469073510. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 9678146293, acompanhada de documentos. Alega, preliminarmente, a conexão deste feito com outras trinta ações contra o réu; requereu o afastamento do benefício da gratuidade de justiça nas demandas subsequentes à primeira distribuída; arguiu a inépcia da inicial; impugnou o valor da causa e alegou a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 9681416347). Em impugnação (ID 9691181265), a parte autora assevera que a taxa de juros do contrato objeto da presente demanda não pode ultrapassar o percentual de 2,14%, conforme a PORTARIA INSS N° 623 DE 22 DE MAIO DE 2012. Alega que a cobrança de juros na prática, está em desacordo daquele que é demonstrado no contrato. Indica que a contratação se deu no ano de 2014 (04/06/2014). Requer a realização de perícia contábil para aferição dos cálculos e confirmação de que os juros cobrados no contrato se encontram maiores do que os estabelecidos pela Portaria n° 623 do INSS. Intimadas para especificarem provas (ID 9708752796), a parte ré alega que a taxa de juros aplicada no contrato em questão está dentro do parâmetro permitido. Requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora requereu o arbitramento da perícia contábil. No ID 1029068210, foi proferida decisão saneadora que rejeitou as preliminares arguidas pela parte ré em sede de contestação, bem como indeferiu a produção de prova pericial e determinou a intimação das partes para apresentar memoriais. Apenas o banco réu apresentou memoriais. Alega a incidência da decadência (ID 10296839201). Requereu a extinção, nos termos do artigo 27, do CDC c/c 487, do CPC. A parte autora foi intimada para apresentar alegações finais (ID 10326096466), entretanto decorreu o prazo sem manifestação. É o relato do necessário. Decido. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. Antes de analisar o mérito, porém, devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Inicialmente, ressalto inexistir irregularidade na manifestação do banco réu quanto à incidência da decadência, conquanto tal fato tenha ocorrido após a apresentação de defesa. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. (...) VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. (...)."(AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 04/06/2014, conforme contrato de empréstimo consignado juntado com a inicial no ID 9476748996. A ação foi ajuizada, porém, apenas em 01/06/2022, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e certifique-se a respeito do atendimento ao disposto no art. 524 do CPC. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC/15, além dos honorários também previstos. Advirta a parte executada da disposição do art. 525 do CPC/15. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5018331-08.2025.4.02.5001

ID: 313994570

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018331-08.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BARROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

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NATALIA PESSIN BOECHAT

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TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018331-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : RITA DE CASSIA BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018331-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : RITA DE CASSIA BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A) : NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça , na forma do art. 98 e seguintes do CPC. DO PEDIDO DE PRIORIDADE - IDOSO Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO por ora a MEDIDA LIMINAR requerida. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo , indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL A legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente). Os seguintes documentos podem exemplificativamente concorrer para formar esse início de prova material: ✓ comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; ✓ declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; ✓ certidão de nascimento de filhos em comum; ✓ certidão de casamento religioso; ✓ comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ✓ ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; ✓ contrato de união estável; ✓ fotos recentes do casal; ✓ apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; ✓ declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; ✓ cópia de perfis de redes sociais; ✓ quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de indeferimento da petição inicial: complementar a prova documental, caso ainda não tenha juntado aos autos algum dos documentos acima listados exemplificativamente; demonstrar quais documentos são contemporâneos aos últimos 24 meses de vida do(a) segurado(a) falecido(a); exibir comprovante de indeferimento do requerimento administrativo, caso ainda não o tenha juntado aos autos; informar se prefere produzir a prova testemunhal por videoconferência ou presencialmente na sede do juízo. DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA Cumprido, designe-se data para a audiência de conciliação. O servidor indicado para atuar como conciliador fica autorizado a colher o depoimento pessoal da parte autora e a ouvir até três testemunhas, aplicando-se, de forma analógica, o disposto no art. 16, da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal). 1 DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA Após, providencie-se a citação do INSS, bem como sua intimação (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz , dê-se vista ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 30 (trinta) dias , com fulcro no art. 178, II, do CPC. Ao final, venham os autos conclusos para sentença. 1. Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.§ 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.§ 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

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Processo nº 5005052-66.2025.4.03.6119

ID: 319599182

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5005052-66.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INGRID PRIETO CHIEZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO MONTEIRO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5005052-66.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: INGRID PRIETO CHIEZI Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MONTEIRO - SP124798 REQUER… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5005052-66.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: INGRID PRIETO CHIEZI Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MONTEIRO - SP124798 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por INGRID PRIETO CHIEZI em face da UNIÃO FEDERAL por meio da qual pretende a sustação dos protestos dos títulos da CDA nº 8032100142836 junto ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos do Município de Guarulhos/SP, bem como a declaração de inexistência do débito constante do título. Pediu justiça gratuita. Relata a autora que foi notificada pelo Cartório para efetuar o pagamento de Título no valor de R$653.463,36. Alega que, por não ter conhecimento da origem da dívida, compareceu ao Cartório, onde foi informada que se tratava de dívida da empresa DELL PRIETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIXADORES LTDA. Afirma que não faz parte do quadro societário da empresa desde 2022, sendo indevida a sua inclusão como devedora da CDA. Inicialmente distribuído perante o Juízo 3ª Vara Federal de Guarulhos, foi reconhecida a incompetência daquele Juízo para processamento do feito (Id 371787925). Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Ao contrário do quanto consta da decisão proferida pelo Juízo 3ª Vara Federal de Guarulhos, pelo relatório de situação fiscal (Id 368805265), verifico que a CDA objeto do protesto contestado pela autora, é objeto da ação de execução fiscal nº 5001322-91.2022.4.03.6106. Em consulta ao sistema processual, verifico que a execução fiscal foi ajuizada em 11/04/2022 e tramita perante o Juízo da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto. A despeito da controvérsia jurisprudencial sobre a existência de conexão entre as execuções fiscais e posteriores ações anulatórias na hipótese em que as execuções fiscais estejam sob juízo especializado, sob o novo CPC a competência absoluta funcional por conexão neste caso é inafastável, tendo em vista o disposto no art. 55, § 2º, I, sem correspondente no código anterior, que expressamente reputa conexas “à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3a Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP E O JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. O cerne do conflito cinge-se à possibilidade ou não de reunião, por dependência (conexão), da declaratória de inexigibilidade de crédito tributário e da antecedente execução fiscal no Juízo especializado. II. O C. STJ modificou entendimento outrora assentado quanto às ações anulatórias precedidas de executivo fiscal, de maneira a admitir a reunião dos processos no Juízo Especializado nas Execuções Fiscais. Considerou existente a “conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor” (CC 103.229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 10/05/2010). Na mesma linha de exegese, é a orientação adotada por esta E. Segunda Seção. III. O mesmo não ocorre quando a execução fiscal é posterior, ainda que trate do mesmo débito, diante da peculiaridade de que o Juízo em que tramita a ação anulatória não possui competência para julgar os executivos fiscais. A existência de Vara Especializada em razão da matéria, como no caso de execução fiscal, contempla hipótese de competência absoluta, e, portanto, improrrogável (art. 91 c.c o art. 102 do CPC/1973 e art. 54 do CPC/2015). IV. Na espécie, a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário subjacente foi ajuizada posteriormente à Execução Fiscal nº 0043084-95.2009.4.03.6182, impondo-se a reunião dos processos, pois configurado o instituto da conexão (identidade de partes e causa de pedir – mesmo débito tributário), a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o r. Juízo Federal da 7ª Vara das Execuções Ficais de São Paulo/SP, onde proposta a anterior ação executiva. V. Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5014946-66.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 02/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2020) PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – OFERECIMENTO DE GARANTIA - PROPOSTA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL – PREJUDICIALIDADE – CONEXÃO – VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.A ação da qual emergiu o presente conflito diz respeito à ação anulatória de débito fiscal, sendo o feito inicialmente distribuído ao Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que concluiu pela competência da Vara da Execução Fiscal para o processamento e julgamento da ação, considerando a anterior distribuição da execução fiscal. 2.Forçoso concluir pela relação de prejudicialidade entre as duas ações, cabendo deliberar acerca da necessidade de reunião dos processos. 3.O reconhecimento da conexão ou continência, a fim de determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, tem o escopo de evitar decisões conflitantes, em nome da segurança jurídica e da economia processual, sendo somente possível quando, havendo identidade de partes, constata-se que entre a ação anulatória do débito fiscal, ação declaratória negativa de obrigação tributária ou ação consignatória, e os embargos opostos à execução fiscal, há também identidade de objeto ou causa de pedir. 4.Conflito semelhante foi proposto perante esta Segunda Seção, que decidiu, nos autos do CC nº 2016.03.00.004503-7, de Relatoria do Desembargador Federal Nelton dos Santos, pela possibilidade de processamento e julgamento da ação anulatória perante o Juízo da Execução Fiscal. 5.As varas especializadas tem competência absoluta para o processamento e julgamento, além das execuções fiscais, também dos embargos à execução fiscal, que visam desconstituir o crédito tributário cobrado, consoante disposto no artigo 1º, do Provimento CJF3 nº 25, de 12 de setembro de 2017. Neste ponto, não se pode proceder de maneira diversa quando se está diante de uma ação, que, embora receba outra denominação, tem o mesmo pedido (a desconstituição do crédito tributário). 6.Notória a interdependência entre a execução fiscal e a ação anulatória de crédito fiscal, sendo que, no caso da interposição posterior da ação de conhecimento, compete ao Juízo das Execuções Fiscais, por onde tramita a execução fiscal previamente ajuizada, o processamento e julgamento, pela possibilidade de decisões conflitantes. 7. Diante da interdependência entre as demandas, a parte que sobrepuja a questão referente à execução fiscal, não tem o condão de desnaturar a competência da vara especializada. 8.Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5023320-71.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/11/2020, Intimação via sistema DATA: 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA REMESSA DA AÇAO ANUATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos/SP em face do Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos/SP, nos autos da “Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c. Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário” nº 5000832-35.2019.403.6119, proposta pelo Espólio de José Francisco da Igreja contra a União Federal. 2. A existência de conexão entre a precedente ação de execução fiscal (de trâmite no Juízo suscitante) e a ação anulatória de débito fiscal (ajuizada posteriormente) é incontroversa, tendo havido o reconhecimento da prejudicialidade entre elas pelo próprio Juízo suscitante. 3. Incide à espécie o disposto no art. 55, caput e parágrafos, do CPC/2015, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto. As disposições do novo Estatuto de Rito preveem conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, panorama fático-jurídico delineado nos dois autos referidos no presente conflito. 4. É entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região a possibilidade de a ação anulatória ou desconstitutiva do débito exequendo ser remetida para julgamento conjunto à de execução fiscal, desde que esta ação executiva tenha sido ajuizada primeiramente, a ensejar a modificação de competência daquela, que é relativa. Precedentes. 5. Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA,5018331-56.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 10/12/2019, Intimação via sistema DATA: 12/12/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS. NECESSIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal (Especializada em Execuções Fiscais) de Santos, tendo como suscitado o Juízo da 2ª Vara Federal de Santos, em sede de medida cautelar de sustação de protesto de débito objeto de cobrança em execução fiscal em curso perante o Juízo da Vara Especializada. 2. Na petição inicial, a parte autora deixa claro que ajuizará ação principal, cujo pedido será o de anulação do débito fiscal em razão da ocorrência de prescrição. 3. O Juízo por onde tramita a execução fiscal é o único competente para se manifestar sobre a exigibilidade do título extrajudicial sob sua jurisdição e, por decorrência, conhecer de qualquer pedido relacionado à dívida tributária. 4. Tratando-se de débito tributário (ou ainda não tributário tal como autorizado pelo artigo 2º da Lei 6.830/80) consubstanciado em certidão de Dívida Ativa, tem-se que a sua cobrança se dá estritamente no âmbito da denominada "execução fiscal" disciplinada pela mencionada Lei nº 6.830. 5. Ao Juízo ao qual distribuído o executivo fiscal cabe dizer, em análise última, sobre a higidez daquele título e sobre a exigibilidade dos débitos ali estampados. Somente naquele feito restarão satisfeitos os cofres públicos mediante a constrição de bens e valores suficientes ao pagamento da dívida ou, antes, será sepultada tal pretensão em razão do reconhecimento de eventual direito esgrimido contra o exequente. 6. O Juízo a quem compete o processamento da execução fiscal é também competente para apreciação de toda e qualquer alegação lançada que possa macular ou derribar a CDA, já que cabe a ele se pronunciar, com exclusividade, sobre a validade desse título objeto de execução sob sua jurisdição. Nenhum outro Juízo detém tal competência. 7. Quer se trate de embargos à execução - cuja distribuição naturalmente se dará no Juízo do executivo fiscal e em dependência a este -, quer se trate de ação anulatória de débito fiscal ou ainda de medidas outras relacionadas ao débito, somente ao Juízo competente para o conhecimento da execução caberá a apreciação da matéria de defesa arguida pelo executado. Precedente do C. STJ (CC 103229, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção). 8. Em fundamento adicional, mister reconhecer que no caso concreto a reunião dos feitos atende também critério de ordem pública consistente em evitar a prolação de decisões eventualmente incompatíveis entre si. No caso sob julgamento tem-se tal hipótese: a tramitação de ambos os feitos em apartado pode implicar, em princípio, de um lado (na execução fiscal), a manutenção da cobrança de um débito que, de outro viés e em diverso processo (na cautelar de sustação de protesto e na subsequente ação anulatória), será declarado indevido e inexigível (por Juízo incompetente, nesse caso, conforme fundamentação lançada), ou ainda situação oposta, a depender da conclusão de cada um dos processos, o que de todo modo aponta para um horizonte de insegurança jurídica incompatível com o ordenamento nacional. Assim, mostra-se ajustada a reunião dos processos a fim de que apenas um dos juízes (o que detém competência para o processamento da execução fiscal), debruçando-se amplamente sobre as alegações e material probatório produzido, decida sobre a exigibilidade do débito cogitado. Conclusão contrária implicaria retirar do Juízo a quem distribuído o executivo fiscal o direito de dizer da validade do título cuja cobrança se dá sob sua jurisdição, obrigatoriamente. Nesse sentido o pronunciamento do eminente Desembargador Federal Nelton dos Santos por ocasião do julgamento do conflito de competência nº 0051722-83.2002.4.03.0000. 9. Conflito de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5015398-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/08/2020, Intimação via sistema DATA: 13/08/2020) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao juízo da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, com fundamento nos arts. 55, § 1º, do CPC, dada sua conexão em relação à execução fiscal nº 5001322-91.2022.4.03.6106. Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo. PIC. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1014585-02.2024.4.01.3600

ID: 335156624

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014585-02.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH DA ROCHA GONCALVES

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SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

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RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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DANIELA LUCENA ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014585-02.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014585-02.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RIBEIRO MIGUEL SUTIL AUTO POSTO LTDA, NOVO HORIZONTE COMBUSTIVEIS LTDA, CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, AUTO POSTO TORRES LTDA, PANAMERICANO AUTO POSTO CUIABA LTDA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MT, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ribeiro Miguel Sutil Auto Posto Ltda. e outros em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, objetivando-se assegurar o direito de descontar créditos de PIS e COFINS calculados sobre a parcela do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo, que passou a ser tributada a partir de dezembro/2021, ressalvado o período de vigência da Lei Complementar n. 194/2022, bem como seja assegurado o direito ao ressarcimento do montante dos créditos apurados, mediante compensação ou restituição, com aplicação da Taxa SELIC. Sustentam, as Impetrantes, que são contribuintes de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa; que, no desempenho da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, sempre adquiriram gasolina tipo “C” ou comum diretamente das distribuidoras, produto resultado da mistura da gasolina tipo “A” (73%) e do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC (27%), nos termos do art. 3º, incisos III e IV da Resolução ANP n. 807, de 23/01/2020; que, considerando que a gasolina e o álcool anidro são produtos que estavam submetidos ao regime monofásico ou concentrado de tributação de PIS e COFINS (art. 42, I da MP n. 2.158-35/2001 e art. 5º da Lei n. 9.718/98), as Impetrantes nunca apropriaram créditos das referidas contribuições, adquirindo gasolina tipo “c”, inclusive a parcela do álcool anidro adicionado a ela, totalmente desonerada do PIS e da COFINS, para fins de revender os produtos, igualmente, desonerados. Relatam, contudo, que com a Lei n. 14.292/2022, de 03/01/2022, a contribuição para o PIS e a COFINS incidentes na cadeia do álcool anidro deixou de ser monofásica, passando a se submeter ao regime normal de tributação; que a Lei n. 14.292/2022 revogou o inciso I do art. 5º da Lei n. 9.718/98, que previa a desoneração de PIS e COFINS incidentes sobre a receita de venda do álcool anidro adicionado à gasolina para os comerciantes varejistas (postos); que foi incluído o §4º-C ao art. 5º da Lei n. 9.718/98, determinando que o álcool anidro adicionado à gasolina passaria a sofrer a incidência de PIS e COFINS, da mesma forma que incide na usina; que, com a inclusão do §13-A ao art. 5º da Lei n. 9.718/98, permitiu-se que o distribuidor passasse a tomar créditos de PIS e COFINS decorrentes do álcool anidro para ser adicionado à gasolina. Argumentam que, a partir do momento em que o álcool anidro foi adicionado à gasolina, deixou de se submeter ao regime monofásico de tributação de PIS e COFINS e o legislador passou a permitir a tomada dos referidos créditos nas demais etapas da cadeia produtiva, o produto passou a se submeter ao regime normal de tributação, possibilitando que as Impetrantes também descontem créditos calculados sobre o percentual de álcool anidro adicional à gasolina, ainda que a futura comercialização do produto seja desonerada, por força do disposto no art. 42, I da MP n. 2.158-35/2001 e art. 5º, §1º, II da Lei n. 9.718/98, tendo em vista o permissivo contido no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n. 11.116/2005, regulamentados pelo art. 229 da IN/SRF n. 1.911/2019. Acrescentam que foi sancionada a LC n. 194, de 23/06/2022, que voltou a reduzir a 0% (zero por cento) as alíquotas de PIS e COFINS incidentes nas operações com etanol anidro por um prazo certo, motivo pelo qual apenas neste período as Impetrantes ficaram impedidas de apropriar os referidos créditos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Deferido em parte o pedido de concessão da medida liminar. A União/Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito. A Impetrante interpôs embargos de declaração., Notificado, o Impetrado prestou informações, alegando que a sistemática de tributação de combustíveis, especialmente em relação ao AEAC, submete-se ao regime monofásico, sendo vedado o aproveitamento de créditos nas aquisições efetuadas por comerciantes varejistas; que, com a edição da MP n. 1.118/2022 e sua posterior conversão na LC n. 194/2022, foi expressamente suprimida a possibilidade de manutenção de créditos prevista na LC n. 192/2022; que a Receita Federal do Brasil atua de forma vinculada à legalidade e que qualquer flexibilização no reconhecimento de créditos sem previsão normativa expressa comprometeria a segurança jurídica e violaria os princípios da administração pública. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, assegurar o direito da Impetrante de descontar crédito de PIS e COFINS calculado sobre a parcela do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo, a partir de dezembro/2021, ressalvado o período de vigência da Lei Complementar n. 194/2022. Consoante consignado pelo Impetrado, no caso dos produtos derivados do petróleo, a incidência de PIS e COFINS ocorre de forma concentrada no produtor ou importador com alíquota diferenciada, o chamado regime monofásico, previsto no art. 4º da Lei n. 9.718/98: Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. No regime de tributação monofásico, a tributação concentra-se em uma única etapa da cadeia econômica, sendo que apenas os produtores ou importadores recolhem a contribuição, como contribuintes e não como responsáveis tributários, sobre a receita bruta decorrente da venda de combustíveis a terceiros, como, por exemplo, as distribuidoras, desonerando-se as etapas subsequentes de comercialização, ainda que o encargo seja repassado indiretamente no preço da venda. Por outro lado, para fins de cálculo de PIS e COFINS, o art. 3º, I, “b” das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, autoriza que sejam descontados créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e produtos submetidos à tributação monofásica (art. 2º, §§ 1º e 1º-A). E, conforme a regra do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, não dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Sendo assim, na tributação monofásica, os comerciantes ou varejistas não possuem direito de crédito em relação às mercadorias adquiridas para revenda, porquanto não são onerados com o pagamento dos tributos. No caso dos autos, as Impetrantes possuem, como atividade, o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, submetendo-se à tributação monofásica. As Impetrantes alegam que, a partir da entrada em vigor da MP n. 1.063/2021, convertida na Lei n. 14.292/2022, passaram a ter direito de apurar créditos de PIS e COFINS calculados sobre o custo de aquisição do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, adicionado à gasolina tipo “C” adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo. É sabido que a gasolina tipo “C”, adquirida pelas Impetrantes das empresas distribuidoras de combustíveis, resulta da mistura da gasolina tipo “A” (73%) e do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC (27%), nos termos do art. 3º, incisos III e IV da Resolução ANP n. 807, de 23/01/2020. O art. 5º, § 1º, incisos I e II da Lei n. 9.718/98 reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool, quando auferida: I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; II – por comerciante varejista, em qualquer caso. Com o advento da Lei n. 14.292/2022, fruto da conversão da MP n. 1.063, de 11/08/2021, o art. 5º da Lei n. 9.718/98 passou a ter a seguinte redação: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador nas operações com etanol, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) e 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze centésimos por cento) I – (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025) II – (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025) § 1o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. IV - por distribuidor, no caso de venda de etanol combustível. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) (...) § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: I - no inciso I do caput deste artigo; ou II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo. (...) § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. § 14-A. Os créditos de que trata o § 13-A deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição. Verifica-se que, com a Lei n. 14.292/2022, não havia mais previsão legal de alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita bruta da venda de álcool, auferida pelo distribuidor, em caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, devido à revogação do inciso I do § 1º do art. 5º da Lei n. 9.718/98, mantendo-se, todavia, em relação ao comerciante varejista. Em contrapartida, o § 13-A do art. 5º passou a permitir que o distribuidor desconte créditos de PIS e COFINS referentes à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. A pretensão de apurar créditos de PIS e COFINS não se aplica às Impetrantes, pois estas não adquirem das distribuidoras álcool anidro, mas sim gasolina tipo “C - resultante da mistura de 73% de gasolina tipo “A” e 27% de AEAC – de modo que, para o comerciante varejista o álcool anidro não é um bem adquirido para revenda, para fins do art. 3º, I, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Considerando que o bem adquirido pelas Impetrantes para revenda é a gasolina, a qual, por sua vez, submete-se ao regime monofásico, aplica-se a ressalva do art. 3º, I, “b”, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, que veda o desconto de crédito de PIS e COFINS às mercadorias e produtos submetidos à tributação monofásica (art. 2º, §§ 1º e 1º-A). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. ÁLCOOL ANIDRO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. DESCABIMENTO. Considerando que adquire apenas gasolina, essa sim composta por álcool anidro, o comerciante varejista de combustíveis não tem o direito à dedução de créditos de PIS e COFINS. (TRF4, AC 5051408-30.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 10/03/2025) EMENTA:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA REVENDEDORA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES E REVENDAS DE ÁLCOOL. PIS E COFINS. ALTERAÇÕES DA LEI N.º 14.292/22. NÃO CUMULATIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo POSTO PARREAO LTDA a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança, denegou a segurança que objetivava garantir o direito a descontar os créditos das Contribuições para o PIS e para a COFINS calculados sobre o valor do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) adicionado à gasolina adquirida junto às distribuidoras, para fins de revenda no varejo, haja vista a saída desse produto da sistemática monofásica pela Lei nº 14.292/2022. (id. 4058100.28965861) 2. A apelante alega, em síntese: 1) o desconto de créditos de PIS/COFINS quanto ao álcool anidro adicionado à gasolina tornou-se possível em razão da alteração da legislação promovida pela Lei nº 14.292/2022, que permitiu a incidência do PIS e da COFINS ao distribuidor de combustíveis quanto ao AEAC da mesma forma que incide na usina, deixando o produto de se submeter ao regime monofásico de tributação, sendo possível, pois, a tomada dos referidos créditos nas demais etapas da cadeia produtiva, dentre os quais se encontra o apelante, na condição de revendedor varejista, diante da efetiva tributação do AEAC na etapa anterior, ainda que a futura comercialização do produto seja desonerada, por força do disposto no art. 42, inciso I da Medida Provisória n.º 2.158-35 e pelo art. 5º, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.718/98, impondo-se a aplicação, ao caso, do princípio da não-cumulatividade previsto no art. 195, §12, da CF/88; 2) a partir do momento em que a MP nº 1063/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.292/2022, retira o álcool anidro da tributação monofásica e, automaticamente, o insere na sistemática da tributação plurifásica, é garantido ao contribuinte o direito de se creditar do custo de aquisição de tal combustível, justamente porque o princípio da não-cumulatividade assim permite; 3) não sendo o tributo sujeito à tributação monofásica e diante do novo contexto legislativo, é inaplicável a vedação prevista pelos arts. 3º, inciso I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, incidindo ao caso o art. 17, da Lei nº 11.033/2004; 4) o princípio constitucional da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/COFINS, assim como a não cumulatividade do IPI, é pleno, não havendo qualquer restrição constitucional quanto à sua aplicação, diferentemente do ICMS que, com relação ao qual, ainda sob a égide da Constituição é vedada a utilização de créditos decorrentes de operações isentas ou não-tributadas; 5) o regime da não cumulatividade das contribuições que incidem sobre a receita bruta/faturamento das pessoas jurídicas foi inaugurado, na ordem jurídica brasileira, pela Lei n.º 10.637/02, que instituiu o PIS/PASEP não cumulativo e, em seguida, pela Lei n.º 10.833/03, que instituiu a COFINS não cumulativa; 6) o ponto de partida para edição das referidas leis foi o art. 195, inciso I, alínea "b", §12, da CF/88, que atribuiu ao legislador infraconstitucional a missão de regulamentar os setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS serão não cumulativos; 7) desde já é possível perceber que o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS possui um tratamento constitucional diverso daquele que foi dado ao regime da não cumulatividade do ICMS e do IPI, nos termos, respectivamente, do art. 153, IV, §3º, e art. 155, II, §2º, I, ambos da Carta Magna Federal; 8) enquanto no caso do ICMS e do IPI a cláusula de não cumulatividade é detalhada no próprio texto constitucional, no caso do PIS/COFINS a CF/88 optou por adotar um modelo de não cumulatividade mais aberto, no qual a escolha legal é imprescindível na definição da técnica e parâmetros a serem adotados; 9) infere-se que toda a sistemática de apuração do PIS/COFINS, inclusive no regime não cumulativo, depende da regulamentação feita por lei ordinária. Como visto foi a Lei n.º 10.637/02 e a Lei n.º 10.833/03 que disciplinaram a não cumulatividade do PIS/COFINS, definindo, em seus artigos 1º, que a receita bruta é a base de cálculo das referidas contribuições. O artigo 3º de ambas as legislações apontadas trata da possibilidade do contribuinte tomar créditos do PIS/COFINS na sistemática da não cumulatividade; 10) o STJ firmou o entendimento de que é possível tomar créditos de PIS/COFINS (custo de aquisição) sobre mercadorias que serão comercializadas com a alíquota "0" (zero), tal como depreende-se do julgamento do REsp 1894741/RS (Tema Repetitivo 1093); 11) não há ilegalidade no reconhecimento do direito líquido e certo de descontar os créditos das Contribuições para o PIS e para a COFINS calculados sobre o valor do Álcool Etílico Anidro Combustível adicionado à gasolina adquirida junto às distribuidoras - e a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, sobretudo porque, como já mencionado, a apuração dos créditos de PIS/COFINS se dá com base em critérios legais (id. 4058100.29229959). 3. A vedação ao creditamento da forma almejada pela apelada foi definida pela vontade do legislador ordinário, com amparo no art. 195, § 12, da Constituição Federal, eis que a não-cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS não foi definida constitucionalmente de forma ampla e irrestrita. Em verdade, o mencionado dispositivo constitucional conferiu à lei ordinária o encargo de definir os setores da atividade econômica sobre os quais não haverá cumulatividade das contribuições sociais devidas pelo empregador. Nesse contexto, diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas diretamente no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se tal tarefa à lei infraconstitucional. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. 4. Em relação à comercialização de combustíveis, a partir da edição da Lei 12.859/2013, que alterou a redação dada pela Lei 11.727/2008 ao art. 5º, parágrafo 13, da Lei 9.718/98, quanto à comercialização de álcool, retirou-se o direito ao crédito do valor do PIS e da COFINS relativo às aquisições para revenda, autorizando apenas o produtor e o importador a se beneficiarem do favor legal: "§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador". Por sua vez, as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.292/2022 se dirigiram exclusivamente ao distribuidor de combustíveis, reconhecendo-lhe o direito ao aproveitamento das despesas geradas pela aquisição do insumo Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) adicionado à gasolina na apuração do PIS e da COFINS incidente sobre a venda, não havendo previsão de aplicação da regra às revendedoras de combustíveis no varejo, ou seja, a alteração legislativa em debate não promoveu qualquer mudança no regime de tributação conferido revendedoras varejistas de combustíveis. 5. Portanto, é certo que nem a Lei 9.718/98 nem a Lei nº 14.292/2022 conferiu direito ao creditamento pretendido quanto ao revendedor varejista de combustível, que continua a ser possível apenas ao produtor, importador e distribuidor, evidenciando tratamento desigual a destinatários também desiguais, na forma de política econômica de incentivo fiscais a setores produtivos específicos, o que afasta qualquer ofensa à garantia da isonomia tributária hospedada no art. 150, II, da Constituição. Isso porque as etapas de produção/importação/distribuição, ainda que integrem a mesma cadeia produtivas de revenda de combustível, possuem operações distintas da empresa varejista, não havendo como equiparar-se uma atividade econômica a outra, por não estarem em situações jurídicas idênticas. 6. Ademais, é preciso ter em mente que o Sistema Tributário Nacional deve estreita obediência ao princípio da legalidade, não se podendo permitir o crédito não previsto em lei, sob pena, inclusive, de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício fiscal. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários por se tratar de mandado de segurança. (PROCESSO: 08005554920234058100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2023) Mencione-se que, atualmente, os parágrafos 13-A e 14-A do art. 5º da Lei n. 9.718/98 foram revogados pela LC n. 214/2025, a qual também alterou a redação do § 4º-C, cuja redação atual é “Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. Portanto, uma vez que as Impetrantes não têm direito de descontar créditos de PIS e COFINS calculados sobre a parcela do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo, revendo o entendimento anteriormente adotado, deve ser revogada a decisão de id 2138768440, em que se concedeu parcialmente a segurança, e denegar a pretensão deduzida na petição inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC. Revogo a decisão de id 2138768440, em que se deferiu parcialmente o pedido de concessão de medida liminar. Custas processuais pelas Impetrantes. Honorários advocatícios indevidos. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Auto Posto Torres Ltda e outros x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 335156630

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014585-02.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TORRES LTDA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF NOVO HORIZONTE COMBUSTIVEIS LTDA PANAMERICANO AUTO POSTO CUIABA LTDA - EPP RIBEIRO MIGUEL SUTIL AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH DA ROCHA GONCALVES

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SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

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RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUCENA ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014585-02.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014585-02.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RIBEIRO MIGUEL SUTIL AUTO POSTO LTDA, NOVO HORIZONTE COMBUSTIVEIS LTDA, CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, AUTO POSTO TORRES LTDA, PANAMERICANO AUTO POSTO CUIABA LTDA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MT, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ribeiro Miguel Sutil Auto Posto Ltda. e outros em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, objetivando-se assegurar o direito de descontar créditos de PIS e COFINS calculados sobre a parcela do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo, que passou a ser tributada a partir de dezembro/2021, ressalvado o período de vigência da Lei Complementar n. 194/2022, bem como seja assegurado o direito ao ressarcimento do montante dos créditos apurados, mediante compensação ou restituição, com aplicação da Taxa SELIC. Sustentam, as Impetrantes, que são contribuintes de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa; que, no desempenho da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, sempre adquiriram gasolina tipo “C” ou comum diretamente das distribuidoras, produto resultado da mistura da gasolina tipo “A” (73%) e do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC (27%), nos termos do art. 3º, incisos III e IV da Resolução ANP n. 807, de 23/01/2020; que, considerando que a gasolina e o álcool anidro são produtos que estavam submetidos ao regime monofásico ou concentrado de tributação de PIS e COFINS (art. 42, I da MP n. 2.158-35/2001 e art. 5º da Lei n. 9.718/98), as Impetrantes nunca apropriaram créditos das referidas contribuições, adquirindo gasolina tipo “c”, inclusive a parcela do álcool anidro adicionado a ela, totalmente desonerada do PIS e da COFINS, para fins de revender os produtos, igualmente, desonerados. Relatam, contudo, que com a Lei n. 14.292/2022, de 03/01/2022, a contribuição para o PIS e a COFINS incidentes na cadeia do álcool anidro deixou de ser monofásica, passando a se submeter ao regime normal de tributação; que a Lei n. 14.292/2022 revogou o inciso I do art. 5º da Lei n. 9.718/98, que previa a desoneração de PIS e COFINS incidentes sobre a receita de venda do álcool anidro adicionado à gasolina para os comerciantes varejistas (postos); que foi incluído o §4º-C ao art. 5º da Lei n. 9.718/98, determinando que o álcool anidro adicionado à gasolina passaria a sofrer a incidência de PIS e COFINS, da mesma forma que incide na usina; que, com a inclusão do §13-A ao art. 5º da Lei n. 9.718/98, permitiu-se que o distribuidor passasse a tomar créditos de PIS e COFINS decorrentes do álcool anidro para ser adicionado à gasolina. Argumentam que, a partir do momento em que o álcool anidro foi adicionado à gasolina, deixou de se submeter ao regime monofásico de tributação de PIS e COFINS e o legislador passou a permitir a tomada dos referidos créditos nas demais etapas da cadeia produtiva, o produto passou a se submeter ao regime normal de tributação, possibilitando que as Impetrantes também descontem créditos calculados sobre o percentual de álcool anidro adicional à gasolina, ainda que a futura comercialização do produto seja desonerada, por força do disposto no art. 42, I da MP n. 2.158-35/2001 e art. 5º, §1º, II da Lei n. 9.718/98, tendo em vista o permissivo contido no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n. 11.116/2005, regulamentados pelo art. 229 da IN/SRF n. 1.911/2019. Acrescentam que foi sancionada a LC n. 194, de 23/06/2022, que voltou a reduzir a 0% (zero por cento) as alíquotas de PIS e COFINS incidentes nas operações com etanol anidro por um prazo certo, motivo pelo qual apenas neste período as Impetrantes ficaram impedidas de apropriar os referidos créditos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Deferido em parte o pedido de concessão da medida liminar. A União/Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito. A Impetrante interpôs embargos de declaração., Notificado, o Impetrado prestou informações, alegando que a sistemática de tributação de combustíveis, especialmente em relação ao AEAC, submete-se ao regime monofásico, sendo vedado o aproveitamento de créditos nas aquisições efetuadas por comerciantes varejistas; que, com a edição da MP n. 1.118/2022 e sua posterior conversão na LC n. 194/2022, foi expressamente suprimida a possibilidade de manutenção de créditos prevista na LC n. 192/2022; que a Receita Federal do Brasil atua de forma vinculada à legalidade e que qualquer flexibilização no reconhecimento de créditos sem previsão normativa expressa comprometeria a segurança jurídica e violaria os princípios da administração pública. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, assegurar o direito da Impetrante de descontar crédito de PIS e COFINS calculado sobre a parcela do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo, a partir de dezembro/2021, ressalvado o período de vigência da Lei Complementar n. 194/2022. Consoante consignado pelo Impetrado, no caso dos produtos derivados do petróleo, a incidência de PIS e COFINS ocorre de forma concentrada no produtor ou importador com alíquota diferenciada, o chamado regime monofásico, previsto no art. 4º da Lei n. 9.718/98: Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. No regime de tributação monofásico, a tributação concentra-se em uma única etapa da cadeia econômica, sendo que apenas os produtores ou importadores recolhem a contribuição, como contribuintes e não como responsáveis tributários, sobre a receita bruta decorrente da venda de combustíveis a terceiros, como, por exemplo, as distribuidoras, desonerando-se as etapas subsequentes de comercialização, ainda que o encargo seja repassado indiretamente no preço da venda. Por outro lado, para fins de cálculo de PIS e COFINS, o art. 3º, I, “b” das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, autoriza que sejam descontados créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e produtos submetidos à tributação monofásica (art. 2º, §§ 1º e 1º-A). E, conforme a regra do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, não dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Sendo assim, na tributação monofásica, os comerciantes ou varejistas não possuem direito de crédito em relação às mercadorias adquiridas para revenda, porquanto não são onerados com o pagamento dos tributos. No caso dos autos, as Impetrantes possuem, como atividade, o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, submetendo-se à tributação monofásica. As Impetrantes alegam que, a partir da entrada em vigor da MP n. 1.063/2021, convertida na Lei n. 14.292/2022, passaram a ter direito de apurar créditos de PIS e COFINS calculados sobre o custo de aquisição do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, adicionado à gasolina tipo “C” adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo. É sabido que a gasolina tipo “C”, adquirida pelas Impetrantes das empresas distribuidoras de combustíveis, resulta da mistura da gasolina tipo “A” (73%) e do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC (27%), nos termos do art. 3º, incisos III e IV da Resolução ANP n. 807, de 23/01/2020. O art. 5º, § 1º, incisos I e II da Lei n. 9.718/98 reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool, quando auferida: I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; II – por comerciante varejista, em qualquer caso. Com o advento da Lei n. 14.292/2022, fruto da conversão da MP n. 1.063, de 11/08/2021, o art. 5º da Lei n. 9.718/98 passou a ter a seguinte redação: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador nas operações com etanol, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) e 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze centésimos por cento) I – (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025) II – (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025) § 1o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. IV - por distribuidor, no caso de venda de etanol combustível. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) (...) § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: I - no inciso I do caput deste artigo; ou II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo. (...) § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. § 14-A. Os créditos de que trata o § 13-A deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição. Verifica-se que, com a Lei n. 14.292/2022, não havia mais previsão legal de alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita bruta da venda de álcool, auferida pelo distribuidor, em caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, devido à revogação do inciso I do § 1º do art. 5º da Lei n. 9.718/98, mantendo-se, todavia, em relação ao comerciante varejista. Em contrapartida, o § 13-A do art. 5º passou a permitir que o distribuidor desconte créditos de PIS e COFINS referentes à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. A pretensão de apurar créditos de PIS e COFINS não se aplica às Impetrantes, pois estas não adquirem das distribuidoras álcool anidro, mas sim gasolina tipo “C - resultante da mistura de 73% de gasolina tipo “A” e 27% de AEAC – de modo que, para o comerciante varejista o álcool anidro não é um bem adquirido para revenda, para fins do art. 3º, I, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Considerando que o bem adquirido pelas Impetrantes para revenda é a gasolina, a qual, por sua vez, submete-se ao regime monofásico, aplica-se a ressalva do art. 3º, I, “b”, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, que veda o desconto de crédito de PIS e COFINS às mercadorias e produtos submetidos à tributação monofásica (art. 2º, §§ 1º e 1º-A). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. ÁLCOOL ANIDRO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. DESCABIMENTO. Considerando que adquire apenas gasolina, essa sim composta por álcool anidro, o comerciante varejista de combustíveis não tem o direito à dedução de créditos de PIS e COFINS. (TRF4, AC 5051408-30.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 10/03/2025) EMENTA:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA REVENDEDORA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES E REVENDAS DE ÁLCOOL. PIS E COFINS. ALTERAÇÕES DA LEI N.º 14.292/22. NÃO CUMULATIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo POSTO PARREAO LTDA a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança, denegou a segurança que objetivava garantir o direito a descontar os créditos das Contribuições para o PIS e para a COFINS calculados sobre o valor do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) adicionado à gasolina adquirida junto às distribuidoras, para fins de revenda no varejo, haja vista a saída desse produto da sistemática monofásica pela Lei nº 14.292/2022. (id. 4058100.28965861) 2. A apelante alega, em síntese: 1) o desconto de créditos de PIS/COFINS quanto ao álcool anidro adicionado à gasolina tornou-se possível em razão da alteração da legislação promovida pela Lei nº 14.292/2022, que permitiu a incidência do PIS e da COFINS ao distribuidor de combustíveis quanto ao AEAC da mesma forma que incide na usina, deixando o produto de se submeter ao regime monofásico de tributação, sendo possível, pois, a tomada dos referidos créditos nas demais etapas da cadeia produtiva, dentre os quais se encontra o apelante, na condição de revendedor varejista, diante da efetiva tributação do AEAC na etapa anterior, ainda que a futura comercialização do produto seja desonerada, por força do disposto no art. 42, inciso I da Medida Provisória n.º 2.158-35 e pelo art. 5º, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.718/98, impondo-se a aplicação, ao caso, do princípio da não-cumulatividade previsto no art. 195, §12, da CF/88; 2) a partir do momento em que a MP nº 1063/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.292/2022, retira o álcool anidro da tributação monofásica e, automaticamente, o insere na sistemática da tributação plurifásica, é garantido ao contribuinte o direito de se creditar do custo de aquisição de tal combustível, justamente porque o princípio da não-cumulatividade assim permite; 3) não sendo o tributo sujeito à tributação monofásica e diante do novo contexto legislativo, é inaplicável a vedação prevista pelos arts. 3º, inciso I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, incidindo ao caso o art. 17, da Lei nº 11.033/2004; 4) o princípio constitucional da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/COFINS, assim como a não cumulatividade do IPI, é pleno, não havendo qualquer restrição constitucional quanto à sua aplicação, diferentemente do ICMS que, com relação ao qual, ainda sob a égide da Constituição é vedada a utilização de créditos decorrentes de operações isentas ou não-tributadas; 5) o regime da não cumulatividade das contribuições que incidem sobre a receita bruta/faturamento das pessoas jurídicas foi inaugurado, na ordem jurídica brasileira, pela Lei n.º 10.637/02, que instituiu o PIS/PASEP não cumulativo e, em seguida, pela Lei n.º 10.833/03, que instituiu a COFINS não cumulativa; 6) o ponto de partida para edição das referidas leis foi o art. 195, inciso I, alínea "b", §12, da CF/88, que atribuiu ao legislador infraconstitucional a missão de regulamentar os setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS serão não cumulativos; 7) desde já é possível perceber que o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS possui um tratamento constitucional diverso daquele que foi dado ao regime da não cumulatividade do ICMS e do IPI, nos termos, respectivamente, do art. 153, IV, §3º, e art. 155, II, §2º, I, ambos da Carta Magna Federal; 8) enquanto no caso do ICMS e do IPI a cláusula de não cumulatividade é detalhada no próprio texto constitucional, no caso do PIS/COFINS a CF/88 optou por adotar um modelo de não cumulatividade mais aberto, no qual a escolha legal é imprescindível na definição da técnica e parâmetros a serem adotados; 9) infere-se que toda a sistemática de apuração do PIS/COFINS, inclusive no regime não cumulativo, depende da regulamentação feita por lei ordinária. Como visto foi a Lei n.º 10.637/02 e a Lei n.º 10.833/03 que disciplinaram a não cumulatividade do PIS/COFINS, definindo, em seus artigos 1º, que a receita bruta é a base de cálculo das referidas contribuições. O artigo 3º de ambas as legislações apontadas trata da possibilidade do contribuinte tomar créditos do PIS/COFINS na sistemática da não cumulatividade; 10) o STJ firmou o entendimento de que é possível tomar créditos de PIS/COFINS (custo de aquisição) sobre mercadorias que serão comercializadas com a alíquota "0" (zero), tal como depreende-se do julgamento do REsp 1894741/RS (Tema Repetitivo 1093); 11) não há ilegalidade no reconhecimento do direito líquido e certo de descontar os créditos das Contribuições para o PIS e para a COFINS calculados sobre o valor do Álcool Etílico Anidro Combustível adicionado à gasolina adquirida junto às distribuidoras - e a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, sobretudo porque, como já mencionado, a apuração dos créditos de PIS/COFINS se dá com base em critérios legais (id. 4058100.29229959). 3. A vedação ao creditamento da forma almejada pela apelada foi definida pela vontade do legislador ordinário, com amparo no art. 195, § 12, da Constituição Federal, eis que a não-cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS não foi definida constitucionalmente de forma ampla e irrestrita. Em verdade, o mencionado dispositivo constitucional conferiu à lei ordinária o encargo de definir os setores da atividade econômica sobre os quais não haverá cumulatividade das contribuições sociais devidas pelo empregador. Nesse contexto, diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas diretamente no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se tal tarefa à lei infraconstitucional. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. 4. Em relação à comercialização de combustíveis, a partir da edição da Lei 12.859/2013, que alterou a redação dada pela Lei 11.727/2008 ao art. 5º, parágrafo 13, da Lei 9.718/98, quanto à comercialização de álcool, retirou-se o direito ao crédito do valor do PIS e da COFINS relativo às aquisições para revenda, autorizando apenas o produtor e o importador a se beneficiarem do favor legal: "§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador". Por sua vez, as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.292/2022 se dirigiram exclusivamente ao distribuidor de combustíveis, reconhecendo-lhe o direito ao aproveitamento das despesas geradas pela aquisição do insumo Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) adicionado à gasolina na apuração do PIS e da COFINS incidente sobre a venda, não havendo previsão de aplicação da regra às revendedoras de combustíveis no varejo, ou seja, a alteração legislativa em debate não promoveu qualquer mudança no regime de tributação conferido revendedoras varejistas de combustíveis. 5. Portanto, é certo que nem a Lei 9.718/98 nem a Lei nº 14.292/2022 conferiu direito ao creditamento pretendido quanto ao revendedor varejista de combustível, que continua a ser possível apenas ao produtor, importador e distribuidor, evidenciando tratamento desigual a destinatários também desiguais, na forma de política econômica de incentivo fiscais a setores produtivos específicos, o que afasta qualquer ofensa à garantia da isonomia tributária hospedada no art. 150, II, da Constituição. Isso porque as etapas de produção/importação/distribuição, ainda que integrem a mesma cadeia produtivas de revenda de combustível, possuem operações distintas da empresa varejista, não havendo como equiparar-se uma atividade econômica a outra, por não estarem em situações jurídicas idênticas. 6. Ademais, é preciso ter em mente que o Sistema Tributário Nacional deve estreita obediência ao princípio da legalidade, não se podendo permitir o crédito não previsto em lei, sob pena, inclusive, de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício fiscal. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários por se tratar de mandado de segurança. (PROCESSO: 08005554920234058100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2023) Mencione-se que, atualmente, os parágrafos 13-A e 14-A do art. 5º da Lei n. 9.718/98 foram revogados pela LC n. 214/2025, a qual também alterou a redação do § 4º-C, cuja redação atual é “Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. Portanto, uma vez que as Impetrantes não têm direito de descontar créditos de PIS e COFINS calculados sobre a parcela do álcool anidro adicionado à gasolina adquirida das distribuidoras para fins de revenda no varejo, revendo o entendimento anteriormente adotado, deve ser revogada a decisão de id 2138768440, em que se concedeu parcialmente a segurança, e denegar a pretensão deduzida na petição inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC. Revogo a decisão de id 2138768440, em que se deferiu parcialmente o pedido de concessão de medida liminar. Custas processuais pelas Impetrantes. Honorários advocatícios indevidos. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Adenir Antonio Da Silva x Celesc Distribuição S.A.

ID: 321476952

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018331-42.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PIRES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018331-42.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ADENIR ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA (OAB SC020108) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO… Apelação Nº 5018331-42.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ADENIR ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA (OAB SC020108) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adenir Antonio Da Silva ajuizou "ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido de danos morais e materiais" contra Celesc Distribuição S.A. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 42, 1G): ADENIR ANTONIO DA SILVA , devidamente qualificado, ingressou com a presente ação contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , também qualificado, alegando ser consumidor de energia elétrica, fornecida pela ré, a qual no dia 4.11.2021 emitiu Termo de Ocorrência de Inspeção, apontando que o medidor instalado em sua unidade consumidora estava com lacres violados da tampa do visor do medidor, que houve revisão do consumo do autor entre o período de novembro/2018 a outubro/2021, alcançando a quantia de R$32.726,17. Sustenta que, notificado, requereu em recurso administrativo a perícia do medidor junto ao INMETRO, apresentando assistente técnico, sendo realizada a perícia no dia 4.8.2022, o qual constatou a aprovação do medidor nos ensaios de exatidão, e que a ausência do lacre na tampa não possibilita acesso ao interior do medidor, não restando demonstrado pela ré a apontada fraude no medidor que justificou a cobrança do montante. Sustenta que tal situação gerou abalo moral passível de indenização. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito lançado e cobrado no valor de R$32.726,17, bem como condenar a ré ao pagamento do dobro do valor cobrado. Alternativamente, seja a ré cobrada na forma simples. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$9.000,00. Citado, o réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa, apontando a necessária retificação para o montante de R$ 74.453,34. No mérito, afirma que em 4.11.2021 houve uma inspeção técnica, momento em que foi lavrado o termo de ocorrência (TOI) n. 8WVK16, registrando a violação de lacre do medidor, sendo que posteriormente foi encaminhada carta comunicando cálculo preliminar de R$ 32.726,17, com alerta expresso que “não gera cobrança/fatura”, e que em razão do recurso administrativo, a perícia metrológica do INMETRO, realizada em 4.8.2022 confirmou a exatidão do equipamento, ou seja, o recurso administrativo do consumidor foi deferido e arquivado, fato comunicado ao procurador do autor. afirma que jamais emitiu fatura ou promoveu qualquer ato constritivo, de modo que não subsiste débito a ser declarado inexigível nem ato ilícito a ensejar danos morais. Sustenta litigância de má-fé. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Acolhida a impugnação ao valor da causa (ev. 31), no que houve o recolhimento de custas complementares (ev. 37). Desnecessária a audiência de conciliação, eis que evidente sua falta de êxito, aliado ao fato de que a conciliação está ao alcance das partes, independentemente de supervisão do Juízo. Possível o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 42, 1G): Isto posto, nos autos de Indenização por dano material / Procedimento Comum Cível nº 50183314220248240039 , em que é AUTOR ADENIR ANTONIO DA SILVA , e RÉU CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, no que CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, Adenir Antonio Da Silva recorreu, requerendo, em suma (Evento 58, 1G): a. Que seja intimada a parte apelada para apresentar contarrazões; b. Que seja conhecido o recurso e as razões recursais. c. Que seja provido o recurso para reforma da senteça e, em consequência, o julgamento totalmente procedente dos pedidos iniciais, conforme razões recursais. Com contrarrazões (Evento 64, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É o relatório. O Regimento Interno de nossa Corte, no seu art. 132, entre outras vertentes congregou o julgamento monocrático exsurgir a partir "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça": Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; De igual forma o art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado neste Tribunal. Pela decisão recorrida foi exaurido que: a) "foi realizada a perícia no equipamento, que apontou a ausência de qualquer falha na leitura, tudo, até aqui, incontroverso"; b) "causa estranheza a alegação de que, realizada a perícia por meio do órgão indicado pela ré, as cobranças teriam permanecido, não há prova alguma neste sentido, mas obviamente, apontada a inexistência de qualquer falha na medição, não há débito referente a supostas diferenças de medição" e c) "não há que se falar em inexigibilidade de dívida que sequer está sendo exigida" (Evento 42, 1G). Inconformado, o apelante recorre, alegando: a) "não houve análise da confissão em relação a parte apelada, por conta de sua defesa escrita"; b) "a CELESC emitiu notificação de cobrança do valor com os documentos: TOI - termo de ocorrência e inspeção; e Planilha de cálculo e revisão de faturamento, cobrando o autor"; c) "houve cobrança administrativa indevida pela parte apelada, conforme documento inserto nos autos" e d) "há cobrança administrativa indevida pela apelada do valor de R$ 32.726,17 além de danos morais decorrentes da ação vexatória e humilhante que sofreu o autor a ser submetido a processo administrativo e a referida cobrança" (Evento 58, 1G). Para dirimir a questão, necessário asseverar que a fiscalização é exercida por atividade de rotina da Celesc, conforme imposição do art. 144 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, vigente à época, segundo o qual "a distribuidora deve promover, de forma permanente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica". Há, então, respaldo legal para investida fiscalizatória, o que, de pronto, resplandece estrito cumprimento de dever legal. Face autorizativo, foi expedida comunicação endereçado ao apelante, consignando informação com viés orientativo, ou seja, de cunho informativo, sem a imperatividade da obrigação ou cominação alusiva ao pagamento, conforme os dizeres a seguir listados ( evento 1, DOCUMENTACAO2 , fl. 03): Em recente vistoria realizada na unidade consumidora cadastrada sob o nº 26137470, com o objetivo de verificar defeito no medidor ou alguma irregularidade na medição ou no padrão entrada de energia da unidade consumidora, foram constatados elementos que prejudicam a medição correta do consumo de energia elétrica. Dessa forma, conforme Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, encaminha-se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) para seu conhecimento sobre o problema encontrado e a Planilha de Cálculo de Revisão do Faturamento com a apuração dos valores não faturados =/on faturados a menor com a informação dos critérios adotados para o cálculo. Caso haja discordância em relação aos respectivos valores, o consumidor poderá apresentar recurso, por escrito, a Celesc Distribuição S.A. no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento desta comunicação. A Celesc Distribuição S.A. deve comunicar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado do recurso ao consumidor. Textual a faculdade ofertada ao consumidor atinente à possibilidade de discordar dos valores, nada, repita-se, condizente com imposição para pronto pagamento. Inaplicável, nesse contexto, a conjuntura de confissão ficta advinda da contestação da Celesc (art. 341 do CPC), sobretudo quando a concessionária reservou tópico próprio da peça defensiva para arguir que "a comunicação da empresa ré é clara e objetiva afirmando ser cálculo preliminar e que não gera cobrança, tampouco, fatura" (Evento 25, 1G). Isso assentado, inexistindo prova contundente de efetiva cobrança do apelante (art. 373 do CPC), conclui-se acertado o desfecho originário, porque ausente missiva impondo os efeitos da mora em desfavor do insurgente. Com efeito, o eminente Juiz de Direito, Dr. Joarez Rusch, que muito dignifica a magistratura catarinense, tanto por sua operosidade quanto pela qualidade de seus julgados, diligentemente fundamentou (Evento 42, 1G): A parte autora alega que houve cobrança indevida de um débito de energia elétrica, referente a uma suposta irregularidade no transformador de corrente. A controvérsia consiste em apurar a existência/regularidade do débito indicado na inicial. Com efeito, havendo indícios de irregularidade, a distribuidora de energia elétrica deve instaurar o competente procedimento administrativo nos termos do art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, que substitui a Resolução n. 414/2010, e dispõe o seguinte: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. No caso, a inspeção foi realizada, onde se verificou o rompimento de lacre, o que gerou o TOI de ev. 1, doc. 2, p. 4. Apontados os valores considerados devidos, a parte ingressou com recurso administrativo, o que também restou incontroverso nos autos. Foi realizada a perícia no equipamento, que apontou a ausência de qualquer falha na leitura, tudo, até aqui, incontroverso. Causa estranheza a alegação de que, realizada a perícia por meio do órgão indicado pela ré, as cobranças teriam permanecido, não há prova alguma neste sentido, mas obviamente, apontada a inexistência de qualquer falha na medição, não há débito referente a supostas diferenças de medição. É, todavia, o que consta da resposta ao recurso administrativo apresentado (ev. 25, doc. 5): Afim de comprovar a irregularidade identificada no TOI, foi realizada perícia metrológica em 23 de Agosto de 2022 e conforme laudo nº L211/2022, em anexo, cujo resultado final atestou não haver qualquer irregularidade no equipamento de medição. Assim, no tocante à revisão de faturamento, indica que a cobrança foi cancelada, sendo baixada sem crédito nem débito, considerando o resultado do procedimento de avaliação técnica do equipamento. Portanto, em cumprimento à legislação específica aplicável ao setor elétrico, e não caracterizado o descumprimento de suas obrigações, a Celesc Distribuição S.A. comunica o deferimento do recurso interposto junto à mesma. O recurso foi deferido, de modo que não há nenhuma cobrança em relação aos valores apontados na inicial. Ademais, o simples cálculo, conforme bem destacado na resposta dada ao recurso administrativo, consta que "a planilha de cálculo de revisão de faturamento trata-se de cálculo preliminar, isto é, não foi gerada fatura e, consequentemente, ainda não há cobrança dos valores apresentados". A própria notificação destaca a possibilidade de recurso administrativo (ev. 1, doc. 2, p. 3), que foi interposto, recebido e provido, tudo em via administrativa. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de dívida que sequer está sendo exigida. Em relação ao pedido de repetição de indébito, seja este de forma simples ou em dobro, como bem se sabe, o pressuposto básico para a repetição de indébito é o pagamento indevido. Não há prova alguma de que a parte autora realizou o pagamento dos valores apontados. O simples apontamento de valores que, após o devido processo administrativo, poderiam ou não serem de fato objeto de cobrança, por si só, não gera o direito de repetição de indébito, já que a repetição de indébito nada mais é do que a devolução dos valores pagos indevidamente. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PARA APARELHAR A DEMANDA. ENFOQUE OBSTADO. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO PRETÉRITA NOS AUTOS ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE TOTALMENTE DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE NÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR POR PARTE DO RÉU À AUTORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 42, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA A NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001600-43.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). Ademais, obviamente, também não há que se falar em dano moral neste caso. Ora, verificada a irregularidade em relação ao lacre do medidor, o procedimento administrativo foi suficiente para a análise da questão, afastando a cobrança dos valores apontados, de modo que não houve cobrança efetiva de valores, tão-somente apontamento acerca da possibilidade de fazê-lo. O procedimento seguiu as normativas da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, e, oportunizado o contraditório e ampla defesa ao consumidor, este foi vencedor da análise administrativa, de modo que não vislumbro a menor ocorrência de qualquer fato que desabone ou traga reflexos à personalidade do autor, ou, ainda, que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência reconhece, inclusive, que mesmo na hipótese de indevida cobrança, a apuração de indébito sequer gera direito à repetição em dorbo (quando ausente má-fé): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CELESC. CONCESSIONÁRIA QUE DETECTOU FRAUDE EM MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CONCESSIONÁRIA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. NULIDADE EVIDENCIADA, QUE LEGITIMA A TESE DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PERSEGUIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO . CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AGIU DE MÁ-FÉ. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5008020-85.2024.8.24.0008, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). Ao mais, a mera comunicação acerca da existência de pendência pecuniária não gera automática constatação de abalo anímico: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERA COMUNICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO . REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300672-06.2014.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). Igualmente: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ILICITUDE DO DÉBITO. DISCUSSÃO QUANTO AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA [...]. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança de serviços não contratados ou não utilizados constituem fato do serviço e pressupõem o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos [...]. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa". (TJSC, Apelação Cível n. 0304657-13.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2017). Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% para 15%, sobre o valor atualizado da causa. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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