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Processo nº 5018802-23.2021.8.24.0020

ID: 327110676

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018802-23.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEFENDE CESCONETO VALDEMAR CESCONETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI BROGNI

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EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5018802-23.2021.8.24.0020/SC APELANTE : ANTONIO DEFENDE CESCONETO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) APELANTE : VALDEMAR CESC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5018802-23.2021.8.24.0020/SC APELANTE : ANTONIO DEFENDE CESCONETO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) APELANTE : VALDEMAR CESCONETO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) ADVOGADO(A) : GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) DESPACHO/DECISÃO Antonio Defende Cesconeto e Valdemar Cesconeto interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 35, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 299 e 386 do CP, no que concerne à condenação de Antonio Defende Cesconeto , trazendo a seguinte fundamentação: “[...] No entanto, não há qualquer prova concreta de que o apelante ANTÔNIO tenha efetivamente participado dos atos fraudulentos apontados pela acusação, tampouco que tivesse ciência de qualquer suposta irregularidade. ” Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 299 e 386 do CP, no que se refere à condenação do recorrente Valdemar Cesconeto . Afirma: “[...] Todavia, a decisão judicial desconsiderou a insuficiência probatória e o caráter estritamente formal das alterações contratuais. Para a tipificação do crime de falsidade ideológica, é essencial a comprovação do dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.” Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no que concerne à tipicidade, trazendo a seguinte argumentação: “[...] a condenação teve como base apenas o fato do nome do recorrente constar no contrato social como sócio administrador e ainda por supostamente ser administrada administrada à época dos fatos, entretanto, este não detinha sobre a sociedade qualquer poder de gerência, administração ou fiscalização, ao menos no que tange à prática de atos concernentes à satisfação de créditos tributários. [...] No presente caso, não há provas concretas de que o recorrente tenha exercido domínio sobre a gestão tributária da empresa, tampouco que tenha tomado decisões relacionadas à omissão no recolhimento de tributos. A jurisprudência citada reforça que, sem essa demonstração específica, a condenação configura violação ao princípio da responsabilidade penal subjetiva e ao princípio do in dubio pro reo. [...] Este é justamente o caso em apreço, em que não se verifica a existência de substituição tributária, pois o consumidor não é considerado contribuinte do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços –, sequer pode ser cobrado pela Fazenda. Conclui-se que o inadimplemento de ICMS declarado e não pago não autoriza a instauração de processo criminal, tendo em vista a atipicidade da conduta omitida pelo sujeito passivo da obrigação principal” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsia , incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. No mais, no que se refere à primeira e segunda controvérsia (violação ao art. 386 do CP), incide o óbice da Súmula 284/STF, aplicado por analogia, uma vez que inexistente o dispositivo legal apontado como violado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5015601-42.2023.4.03.6302

ID: 263100716

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015601-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VICENTINA MARIA DE JESUS BORHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINICIUS MANCHINI

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LETICIA APARECIDA MARCONI

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FERNANDA CAIRES MORAIS RUYZ MANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015601-42.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015601-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VICENTINA MARIA DE JESUS BORHER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA CAIRES MORAIS RUYZ MANCHINI - PR85336-A, LETICIA APARECIDA MARCONI - PR55967-A, THIAGO VINICIUS MANCHINI - PR74176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015601-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VICENTINA MARIA DE JESUS BORHER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA CAIRES MORAIS RUYZ MANCHINI - PR85336-A, LETICIA APARECIDA MARCONI - PR55967-A, THIAGO VINICIUS MANCHINI - PR74176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015601-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VICENTINA MARIA DE JESUS BORHER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA CAIRES MORAIS RUYZ MANCHINI - PR85336-A, LETICIA APARECIDA MARCONI - PR55967-A, THIAGO VINICIUS MANCHINI - PR74176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de trabalho rural, em regime de economia familiar, conforme período indicado na inicial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de parcial procedência, recorre a parte autora a fim de que obter a reforma parcial da sentença e a procedência do pedido vertido na inicial. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta parcial provimento. Em se tratando de segurado especial, a previsão está contida no art. 39, I da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O segurado especial está definido na Lei 8.213/91 como segurado obrigatório, nos seguintes termos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993): (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) Quanto ao tempo rural, o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. Conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do PEDILEF de relatoria da Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, restou assentado que “o início da prova material poder ter sua eficácia estendida retroativamente se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica”. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP - 200700644688/SP, Decisão 28/08/2007, DJ DATA14/04/2008, PÁGINA 1, Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO). Do trabalho rural do menor de idade. É de se reconhecer o labor rural do menor de 16 anos, posto que a norma protetiva não pode ser interpretada em seu desfavor. A jurisprudência tem reconhecido o trabalho do menor a partir dos 12 anos de idade. Sobre o tema o STJ já se posicionou no seguinte sentido: “2. A intenção do legislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS era a de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. 3. Esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. 4. Desta feita, não é admissível que o não preenchimento do requisito etário para filiação ao RGPS, por uma jovem impelida a trabalhar antes mesmo dos seus dezesseis anos, prejudique o acesso ao benefício previdenciário, sob pena de desamparar não só a adolescente, mas também o nascituro, que seria privado não apenas da proteção social, como do convívio familiar, já que sua mãe teria de voltar às lavouras após seu nascimento. 5. Nessas condições, conclui-se que, comprovado o exercício de trabalho rural pela menor de 16 anos durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses), é devida a concessão do benefício (...)” – Recurso Especial 1440024, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 28/08/2015. No mesmo sentido a TNU: “Ora, a norma constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador no que concerne à contagem de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que não se trate de labor rural em regime de economia familiar. - Em sendo assim, RECONHEÇO o labor urbano realizado pelo ora recorrente mesmo quando tiver menos de 12 anos de idade, devendo o período de 1º/01/1963 a 20/05/1966 ser incluído em seu tempo de serviço” - PEDILEF 00021182320064036303, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 10/06/2016. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Tema nº 297 dos processos julgados no rito dos representativos de controvérsia, REsp 1133863/RN). Nos termos da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula nº 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Assim, os documentos em nome do pai ou de familiar próximo, pode ser utilizado como documento idôneo para evidenciar a condição de trabalhadora rural da filha, até a data do seu casamento ou até a data em que a filha deixou a propriedade rural em que vivia com sua família. Nessa linha, cito também a Súmula 73 do TRF4: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 também da TNU, a prova material para comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU). Logo, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. De todo modo, o STJ na Súmula 577, passou a admitir que: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. O serviço rural prestado pelo menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º 8.213/91, pode ser reconhecido, para fins previdenciários, nos termos da Súmula n.º 5 da TNU. Ainda, foi julgado o Tema 219 da TNU: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”, sendo esclarecido na fundamentação do voto do relator que o reconhecimento do período rural do menor deve ser baseado em início de prova material. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Os documentos referentes à propriedade rural, por si só, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de a parte ou seus familiares serem proprietários de imóvel rural não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura. Do mesmo modo, a declaração de Sindicato tem valor probante relativo, caso não tenha sido homologada pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 106, inc. III). Também não servem como indício material as declarações firmadas por testemunhas. E ainda, é importante estar atento à Súmula 46 da TNU prevê que: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Na mesma linha, a Súmula 41 da TNU prevê que: “A atividade urbana de membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar”. Enfim, do exposto se conclui que, em regra, os documentos utilizados como início razoável de prova material são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como lavrador, tais como certificado de reservista, título de eleitor, certidão de casamento, certidão de nascimento de filhos, certidão de óbito. Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e idôneos, tais como notas fiscais de produção, notas fiscais de entrada, contratos de parceria agrícola, dentre outros, que estejam diretamente relacionados com o trabalho na lavoura. É cediço que o sistema jurídico deve ser visto como um todo harmônico, compatibilizando as normas que aparentemente possam trazer contradições entre si. Trata-se de regra de hermenêutica a qual visa solucionar antinomias reais e aparentes. Assim, a partir dessa exegese, a questão atinente à comprovação da atividade rural não pode ser tratada sem descurar do todo em que inserida. Nessa toada, alguns pontos amplamente discutidos foram sedimentados e passaram a ser vistos como premissas ou requisitos quando se tem por assunto a atividade rural, dentre eles se relacionam as seguintes: a) Não se admite a comprovação da atividade rural mediante prova exclusivamente testemunhal, salvo ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) a comprovação do tempo de serviço rural somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material; c) Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar; d) o início de prova material não precisa corresponder a todo o período pleiteado; e) a prova testemunhal deve corroborar o início de prova material. Prevalece, na legislação processual, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual qualquer espécie de prova pode motivar o convencimento do juiz sobre a comprovação das alegações das partes, inexistindo a chamada prova tarifada. De seu turno, no tocante a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no artigo 48, § 3, da Lei 8.213/91, a questão não comporta grandes delongas eis que o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1.007 nos seguintes termos: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. No caso dos autos, a parte autora – nascida em 14 de fevereiro de 1950 - apresentou início de prova material que aponta a atividade campesina de longa data, dentre as quais destaco os seguintes documentos, inclusive alguns já indicados em sentença: Boletim de Informações Escolares dos irmãos da autora Valdecir Ferreira e Joana de Fátima Ferreira, do ano letivo de 1977, constando residência em Água do Barreiro, município de Califórnia/PR (fls. 4 a 7, ID 290719549); Declaração e Atas Escolares, fornecidas pela Secretaria Municipal da Educação de Califórnia/PR, constando que o irmão da autora, João Miguel Ferreira, estudou na Escola Rural Benjamin Constant, no Bairro Jacucaca, município de Califórnia/PR, nos anos de 1965, 1966, 1968 e 1969 (fls. 25 a 34, ID 290719549); Declaração e Atas Escolares fornecidas pela Secretaria Municipal da Educação de Califórnia/PR, constando que a irmã da autora, Maria Odete Ferreira, estudou na Escola Rural Benjamin Constant, no Bairro Jacucaca, Município de Califórnia/PR, no ano de 1968 (fls. 35 a 38, ID 290719549); Certidão de Casamento do irmão da autora, José Aparecido Ferreira, em 22/11/1975, constando sua profissão como lavrador (fl. 39, ID 290719549); Certidões de Nascimento com Anotação de Casamento dos filhos da autora: ADRIANA BORHER, em 07/02/1977; ANDREA APARECIDA BORHER, em 22/02/1978; e SIMONE BORHER, em 20/05/1979, em todas constando que a autora como do lar e seu marido como lavrador (fls. 40 a 42, ID 290719549); Certidões de Nascimento dos irmãos da autora: JOANA DE FÁTIMA FERREIRA, em 20/11/1961; VALDECIR FERREIRA, em 27/08/1964; e MARIA ODETE FERREIRA, em 05/01/1957, em todas constando o pai, VICENTE FERREIRA, como lavrador e a mãe, MARIA ROSARIA DE JESUS, como dona de casa (fls. 43 a 45, ID 290719549); Certidão de Casamento da Autora, em 28/02/1976, constando a autora como do lar e seu marido, ANTÔNIO DUQUINHA BORHER, como lavrador (fl. 47, ID 290719549); Certidão de Nascimento do irmão da autora, JOÃO MIGUEL FERREIRA, em 28/09/1954, constando o pai como lavrador e a mãe como doméstica (fl. 49, ID 290719549); Certidão de Casamento do irmão da autora, JOÃO MIGUEL FERREIRA, lavrada em 31/07/1976. Consta o pai como lavrador e mãe como doméstica (fl. 50, ID 290719549); Matrícula do Imóvel Rural da família com suas averbações (fls. 52 a 66, ID 290719549). Considero que há início de prova material, ou seja, documentos contemporâneos suficientes às datas dos fatos a se comprovar, eis que restou demonstrado não somente que o genitor da parte autora era lavrador, mas também que seus irmãos e cônjuge também laboravam no campo. Do conjunto probatório, restou claramente demonstrado que a parte autora desde muito nova passou a trabalhar no meio rural juntamente com sua família, o que se estendeu até após o casamento e o nascimento dos filhos, conforme provas colacionadas aos autos. No entanto, não foram carreados documentos mínimos que indiquem a efetiva atividade rural da parte autora antes dos doze anos de idade. Ouvidas as testemunhas, estas confirmaram a atividade campesina desenvolvida pela parte autora dentro do núcleo familiar dos pais e posteriormente ao lado de seu cônjuge no mínimo até 1979. Nada obstante o fato de que as testemunhas não souberam precisar quando a parte autora deixou de laborar no campo, os depoimentos colhidos em juízo confirmaram o labor campesino desde tenra idade, conferindo credibilidade à prova documental apresentada e ratificando a sua eficácia, de modo a constituir um conjunto probatório robusto e convincente de que o requerente exerceu atividades campesinas durante o período alegado, ainda que parcialmente. Na hipótese, o conjunto probatório aponta que a parte autora exerceu atividade campesina no período vindicado de 1962 (doze anos) a 1979, após o qual, passou a exercer atividade urbana, razão pela qual merece acolhimento o pedido de averbação do período não reconhecido em sentença de 14 de fevereiro de 1962 a 01 de janeiro de 1976. No entanto, não vislumbro que há suficiência documental a possibilitar o reconhecimento do labor rural da parte autora antes dos 12 anos de idade. Nesses temos, cabe destaque o Tema 219 da TNU, em que o tempo rural antes dos 12 anos deve ser computado desde que haja comprovação de efetivo exercício da atividade rural. O que, não se verifica na hipótese dos autos. Conforme bem ponderado pela Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, em sede de análise do Recurso Inominado 0002882-65.2018.4.03.6310: (...) Ressalto ainda que na inicial o autor pleiteou o reconhecimento do período de 27/01/1980 – 01/09/1988, sendo a data inicial aquela em que completou 12 anos de idade. Em sede recursal, porém, requer o reconhecimento do tempo desde 27/01/1976. O recurso não pode ser conhecido quanto ao período anterior a 27/01/1980, sendo a lide delimitada pela inicial. De todo modo, inviável qualquer reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos de idade, sem prova efetiva do exercício labor rural por parte da criança. Assim, tenho entendimento de que, havendo prova material idônea, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, deve ser reconhecido o tempo de serviço rural a partir de 12 anos, entendendo que a Constituição de 1967, em seu art. 158, X, admitiu, ainda que tacitamente, que o menor com 12 anos completos possuía aptidão física para o trabalho, uma vez que vedou apenas o trabalho do menor de 12 anos. No mesmo sentido a súmula 5 da TNU, que permite o reconhecimento do tempo rural comprovado a partir de 12 anos para fins previdenciários. Assim, ainda que haja documentos que indiquem que a família do segurado vivia na roça e se dedicava ao trabalho rural, não é possível reconhecer como trabalho rural o trabalho do menor de 12 anos de idade, que não tem força e estrutura corporal para exercício regular de trabalho tão pesado. Poderia até ajudar os pais em serviços eventuais, mas caracterizar tal período como tempo rural efetivamente trabalhado, para fins de aposentadoria, é inviável, conforme jurisprudência de nossos tribunais. (...) Em sendo assim, em relação ao período reclamado anterior aos doze anos de idade, de acordo com o conjunto probatório não restou comprovado o labor rural, vez que o início de prova material é escasso e não comprova de forma satisfatória a efetiva atividade campesina alegada pela parte autora no período. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o labor rural em regime de economia familiar no período de 14 de fevereiro de 1962 a 01 de janeiro de 1976, determinando ao INSS que proceda sua averbação para os devidos fins, inclusive para carência (exceto para fins de aposentadoria por tempo de contribuição), nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O cumprimento desta decisão ocorrerá no juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão. Assim, caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de obtenção da aposentadoria por idade híbrida, se o caso, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo. Sem condenação da parte autora em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015601-42.2023.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VICENTINA MARIA DE JESUS BORHER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA CAIRES MORAIS RUYZ MANCHINI - PR85336-A, LETICIA APARECIDA MARCONI - PR55967-A, THIAGO VINICIUS MANCHINI - PR74176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Luiz Gustavo Braga Freire x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 298107710

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018802-67.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BRAGA FREIRE

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO DA SILVA ANDRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUSA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018802-67.2022.8.24.0091/SC APELANTE : LUIZ GUSTAVO BRAGA FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUSA COELHO (OAB SC060563) APELADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO… Apelação Nº 5018802-67.2022.8.24.0091/SC APELANTE : LUIZ GUSTAVO BRAGA FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUSA COELHO (OAB SC060563) APELADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO DA SILVA ANDRE (OAB DF026433) ADVOGADO(A) : DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil que "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Ademais, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal estatui que " são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XI – declarar a deserção dos recursos" . E, sobre o recolhimento do preparo recursal, consta do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". Além disso, a imediata comprovação do preparo é medida que se impõe nos termos da Resolução n. 3/2019, do Conselho da Magistratura desta Corte, segundo a qual "a Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: [...] quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores" (art. 2º, inc. II). Acerca do instituto da deserção, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que o "a ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso [...]" ( Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2039). Isto assentado, tem-se que o apelante foi intimado para promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil ( evento 10, DESPADEC1 ), contudo, quedou-se inerte. Dessa forma, deve ser declarado deserto o recurso sob exame. Nesse sentido invoco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPRO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. " Constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção , o que impede o conhecimento do recurso " (TJSC, Agravo de Instrumento, n. 4021367-76.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31/01/2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009641-08.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 26/2/2019). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0309460-82.2017. 8.24.0038, de Joinville, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10/9/2020 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO FORMULADA NESTA INSTÂNCIA. SUSTENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. COMANDOS TRANSCORRIDOS SEM CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303301-31.2018.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12/3/2020 - destaquei). EM FACE DO EXPOSTO, com base no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 132, inc. XI, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Intimem-se.

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Maria Jose Silva De Resende x Juvens Santos Machado e outros

ID: 297896519

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018802-33.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA DE RESENDE

Polo Passivo:

JUVENS SANTOS MACHADO VANUSA ESPINDOLA DOS SANTOS MACHADO

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA ALTOMARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAJELA RICARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5018802-33.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA JOSE SILVA DE RESENDE CPF: 049.408.346-89 RÉU: JUVENS SANTOS MACHADO CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da LJE. Maria José Silva de Resende ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de Vanusa Espíndola dos Santos Machado e Juvens Santos Machado, alegando que, em 12 de maio de 2023, foi vítima de acidente de trânsito. Sustenta que o acidente lhe causou lesões físicas e dificuldades de locomoção, acarretando despesas com medicamentos e estacionamento, além de sofrimento psicológico decorrente da limitação de suas atividades habituais. Pleiteia, por isso, indenização por danos materiais no valor de R$ 365,29 e compensação por danos morais. Citados, os réus apresentaram contestação conjunta. Alegam, em suma, que prestaram assistência imediata à autora, inclusive realizando transferência bancária de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), superior ao valor pleiteado a título de danos materiais. Defendem a ausência de comprovação dos danos morais e destacam a inexistência de conduta ilícita, mencionando ainda a ocorrência de culpa concorrente da autora. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, as quais, inclusive, dispensaram a produção de outras provas, pelo que os autos foram feitos conclusos para julgamento antecipado. Sem questões de ordem pública a dirimir de ofício, passo ao exame do mérito. MÉRITO O feito versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, sendo incontroverso nos autos o fato de que a motocicleta da autora foi atingida na traseira pelo veículo conduzido pela primeira ré e de propriedade do segundo réu, o que provocou a queda da autora e as lesões subsequentes. Restou incontroverso nos autos que, em 12 de maio de 2023, ocorreu colisão entre a motocicleta conduzida pela autora e o veículo conduzido pela ré Vanusa Espíndola dos Santos Machado, de propriedade de seu cônjuge Juvens Santos Machado. O boletim de ocorrência confirmou a dinâmica do acidentem e, aliado aos outros documentos que constam dos autos, põe o fato como suficientemente comprovado. Os réus sustentaram, em sede de contestação, a ocorrência de culpa concorrente da autora pelo acidente, argumentando que a motociclista teria freado bruscamente em local de tráfego intenso, contribuindo, assim, para o sinistro. No entanto, tal alegação não se sustenta, especialmente porque carente de comprovação, como impõe a regra de distribuição do ônus da prova. Com efeito, o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, incumbia aos réus demonstrar, por elementos objetivos, a suposta imprudência ou conduta culposa da autora que tivesse contribuído para o evento danoso. Não foram acostados vídeos ou testemunhos capazes de demonstrar a alegada conduta culposa da motociclista. Dessa forma, ausente qualquer prova que aponte para comportamento imprudente da autora ou violação a regras de trânsito de sua parte, não há como acolher a tese de culpa concorrente. Ao revés, a dinâmica do acidente narrada no boletim de ocorrência e corroborada pelas fotografias do impacto traseiro do veículo dos réus na motocicleta da autora é típica de responsabilidade exclusiva do condutor que não guarda distância de segurança, conforme já analisado. Assim, a pretensão defensiva não pode ser acolhida. No que se refere à responsabilidade do segundo réu, proprietário do automóvel, aplica-se a responsabilidade objetiva e solidária, já consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme assentado no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA . REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. […] 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" […] (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Nesse contexto, demonstrado o nexo causal entre a conduta culposa da condutora e os danos físicos experimentados pela autora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus, em solidariedade. Quanto à análise da extensão do dano, tenho que razão assiste à parte autora, parcialmente. Em primeiro lugar, a autora pleiteia a quantia de R$ 365,29 a título de danos materiais, referentes a medicamentos e estacionamento para comparecimento em consultas. Todavia, os réus comprovaram documentalmente o pagamento voluntário da quantia de R$ 1.080,00 via transferência bancária à autora, valor superior ao postulado na inicial. Perceba-se que, curiosamente, o valor recebido é até mesmo superior àquele objeto do pedido. Comprovada a quitação integral e espontânea da quantia relativa aos danos materiais, deve o pedido ser julgado improcedente (primazia da resolução do mérito – art. 488 do CPC). Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, ante a ausência de provas suplementares quanto à insuficiência do valor pago. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou suficientemente demonstrado que a autora sofreu lesões em razão do acidente. Entretanto, apesar da assistência prestada pelos réus, inclusive com transferência de valores, tal conduta, embora louvável, não elide a dor e o abalo moral decorrente do sinistro. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto para compensar a dor da vítima quanto para desencorajar a reiteração da conduta lesiva. Considerando os elementos do caso concreto, devo fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia condizente com o grau de lesividade do evento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, assim, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus ao pagamento de R$3.000,00, solidariamente, à autora, a título de indenização p r danos morais. No que toca à correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, será considerado o IPCA, a partir da fixação (súmula 362 do STJ). Os juros moratórios de 1% ao mês incidirão, desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de 30.08.2024, a título de juros, na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA. Sem custas, na forma da lei. Com o trânsito, ao arquivo. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5019384-42.2023.4.03.6302

ID: 310026377

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019384-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

WELLINGTON AMARO CORREA

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WILLY AMARO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019384-42.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019384-42.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017638-42.2023.4.03.6302

ID: 278660854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017638-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017638-42.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISABELA DO NASCIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017638-42.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO - SP466683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida formulado por MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento e averbação dos períodos descritos na inicial, laborados com registro em CTPS e recolhimentos ao RGPS. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Aposentadoria por idade híbrida. A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 e seguintes, combinados com os artigos 142 e 143, estabelecendo, ainda, em seu artigo 39, regramento próprio para o segurado especial. Conforme súmula 54 da TNU, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. A aposentadoria por idade rural, observada a disciplina legal, é devida ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade (se homem) ou 55 anos (se mulher) e que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data em que completar a idade mínima, em número de meses igual ao da carência do benefício. O período equivalente ao da carência do benefício que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que iniciaram atividade rural antes de 24.07.91. O legislador não definiu o conceito da expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo que a questão deve ser analisada com cuidado, observando-se o critério da razoabilidade. Sobre este tema, revendo minha posição anterior, concluo que a expressão em cotejo não permite a concessão da aposentadoria rural, com a idade reduzida, àquele que deixou o campo há mais de 12 meses antes de completar o requisito etário ou da DER. Para tanto, levo em consideração que o artigo 15, II, da Lei 8.213/91 fixou o prazo ordinário para a manutenção da qualidade de segurado, sem contribuições, em até 12 meses após a cessação das contribuições. Por fim, impende ressaltar que os §§ 3º e 4º do artigo 48 da Lei 8.213/91 cuidam da hipótese de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, dos trabalhadores rurais (empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial) que não preenchem o requisito do § 2º (exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido), mas que satisfaçam uma espécie de “carência especial” mediante a adição de períodos rurais não contributivos e urbanos contributivos. Neste caso, para a eventual concessão de benefício até 12.11.2019 (dia anterior à publicação da EC 103/2019), a idade a ser considerada era a mesma do segurado urbano (e não daquele que exerceu atividade exclusivamente rural). Para a concessão da aposentadoria híbrida ou mista é irrelevante saber se a atividade preponderante foi rural ou urbana, tampouco se o trabalhador exercia atividade campesina ou urbana no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Neste sentido: 1) STJ - Resp 1.407.613 - 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, decisão publicada no DJE de 28.11.14; e 2) TNU - PEDILEF nº 50009573320124047214. Em síntese: se o trabalhador, atingida a idade mínima, possuir tempo de atividade urbana, a aposentadoria por idade será urbana. Por outro lado, se o trabalho foi desenvolvido exclusivamente no campo, a aposentadoria por idade será rural. Por fim, se o trabalhador desenvolveu atividade urbana e também rural, a aposentadoria será mista ou híbrida. A EC 103/2109 substituiu as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, a partir de 13.11.2019, por uma única espécie de aposentadoria (programada), que exige idade mínima. A aposentadoria por idade híbrida ou mista, conforme o próprio nome já diz, é uma das espécies de aposentadoria por idade, de modo também se aplica a ela a regra de transição prevista no artigo 18 da EC 103/2019. O artigo 18 da EC 103/2019, que constitui a regra de transição referente à antiga aposentadoria por idade, assim dispõe: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Vale aqui ressaltar que para a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, o requisito de transição (15 anos de contribuição) deve considerar a soma dos períodos contributivos com os períodos de atividade rural (não contributivos), conforme artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91. No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 05.02.2010, de modo que, na DER (20.07.2023), já preenchia o requisito da idade para obtenção da aposentadoria por idade urbana, assim como para a aposentadoria por idade híbrida. No âmbito administrativo, o INSS indeferiu o benefício (ID 296353146). A autora, entretanto, pretende, o reconhecimento e averbação dos períodos laborados com registro em CTPS e CNIS, compreendidos entre 01/03/1998 a 08/05/1999, 28/12/1999 a 14/07/2000, 12/12/2000 a 24/11/2001, 15/06/2002 e 05/09/2002, 01/01/2004 a 01/02/2004, 01/05/2005 a 31/05/2005 e 01/08/2005 a 01/09/2005. Para os períodos de 01/03/1998 a 08/05/1999 e 15/06/2002 e 05/09/2002, a CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos rurais (ID 296353142). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica dos registros, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Ressalto que o ônus do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado é do empregador, de modo que o trabalhador não pode ser prejudicado pela eventual inércia do INSS em fiscalizar os empregadores. Por conseguinte, a autora faz jus à contagem dos períodos de 01/03/1998 a 08/05/1999 e 15/06/2002 e 05/09/2002, para todos os fins previdenciários. Com relação aos períodos de 28/12/1999 a 14/07/2000, 12/12/2000 a 24/11/2001 e 01/08/2005 a 01/09/2005, o CNIS da autora contém as anotações dos vínculos com recolhimentos de contribuições previdenciárias, sem indicadores de pendências (ID 299631824). Por conseguinte, a autora faz jus à contagem dos períodos como tempo de contribuição e carência. Para os períodos de 01/01/2004 a 01/02/2004 e 01/05/2005 a 31/05/2005, o CNIS aponta que os recolhimentos foram efetuados abaixo do valor mínimo e inexistem nos autos qualquer comprovação de pagamento dos valores complementares. Portanto, a autora não faz jus à contagem de tais períodos como tempo de contribuição e carência. Vale destacar ainda, que na inicial, a autora elencou no quadro demonstrativo o período de 15.08.2011 a 31.08.2017, laborado para Denise Marques Bozi, com anotação de que o período foi reconhecido por ação trabalhista e anotado na CTPS (fl. 44). Pois bem. A CTPS contém a anotação do vínculo com admissão em 01.09.2017 (fl. 07 do ID 296353142). Já na CTPS apresentada no PA, o vínculo consta com anotação de vide pag. 44 na data de admissão (fl. 11 do ID 296353146). Conforme fl. 44 da CTPS, consta anotado pela empregadora Denise Marques Bozi que “A correta data de admissão do contrato de trabalho de pag. 21 é o dia 15 de agosto de 2011” (fl. 23 do ID 296353146). Não há qualquer informação e documento que comprove que o intervalo de 15.08.2011 a 31.08.2017 foi reconhecido por sentença trabalhista. Nota-se, ainda, que os recibos que a autora informa nos autos acerca do referido período foram juntados através de link no google drive apresentado erro ao abrir o documento (ID 362679082). Assim, considerando que a autora não requereu expressamente o reconhecimento de tal período na inicial e, ainda, levando em consideração que não há sequer a juntada da reclamação trabalhista informada na inicial e nem tampouco a comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias, a autora não faz jus à contagem do período como tempo de contribuição. Considerando o tempo de atividade rural reconhecido nesta sentença, a parte autora não preenchia o requisito do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou da data do implemento da idade mínima, em número de meses igual ao da carência do benefício. Logo, não fazia jus à obtenção da aposentadoria por idade rural. Também não possuía contribuições, em atividades urbanas, para a obtenção da aposentadoria por idade urbana. No entanto, conforme acima enfatizado, é possível ao trabalhador obter aposentadoria por idade híbrida, somando tempo de atividade rural (não contributivo) com o tempo de atividade urbana (contributivo), desde que a soma corresponda ao total de meses igual ou superior ao da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade, que na hipótese da parte autora era de 180 meses. No caso concreto, somando-se os meses de atividade rural (não contributivo), com os meses de contribuição em atividades contributivas, conforme planilha da contadoria, o total apurado (08 anos e 101 meses) é inferior ao número de meses da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade. Logo, a autora não faz jus à obtenção da aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS: a) a averbar os períodos rurais de 01/03/1998 a 08/05/1999 e 15/06/2002 e 05/09/2002, laborados com registro em CTPS. b) averbar os períodos de 28/12/1999 a 14/07/2000, 12/12/2000 a 24/11/2001 e 01/08/2005 a 01/09/2005, com recolhimentos ao RGPS, para todos os fins previdenciários. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de maio de 2025.

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Zoleide Maria Koschenski x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306123601

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001403-86.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001403-86.2024.8.24.0242/SC APELANTE : ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONC… Apelação Nº 5001403-86.2024.8.24.0242/SC APELANTE : ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Zoleide Maria Koschenski interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 12 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais ", ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de "ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais" ajuizada por ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Determinada a emenda à petição inicial no evento 6. A parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais, peticionando no evento 9. É o relatório. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL , nos termos do art. 330, III, do CPC e, como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 485, VI, do mesmo Diploma Legal. Cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 18 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " requereu na inicial a inversão do ônus da prova, visto ser a parte hipossuficiente da relação e não possui condições de apresentar os contratos, ademais, a parte autora demonstrou e apresentou todos os documentos necessários para o deslinde da ação. ". Aduziu que " a tentativa de solução extrajudicial não é condição de procedibilidade, dado o teor do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, o que torna desnecessário o questionamento no âmbito administrativo ou mesmo perante o INSS. ". Por fim, requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Com as contrarrazões (evento 27 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de dezembro de 2023 passou a sofrer descontos mensais de R$ 112,48 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da exigibilidade da obrigação de juntada de contratos pela parte autora, de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial, para que se reconheça a presença de interesse processual. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: [...] a resolução do conflito de forma extrajudicial, por meio da plataforma "consumidor.gov.br" ou qualquer congênere, é facultativa, de modo que não pode ser obstruído o direito de acesso à justiça caso a parte não busque a solução administrativamente. [...] (Apelação n. 5014638-32.2024.8.24.0045, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 19-2-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [1] PRELIMINARES RECURSAIS DO RÉU. [1.1] REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA CORRETAMENTE PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. [1.2] INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PROVA DA ORIGEM E VALIDADE DO DÉBITO QUE PODE SER PERSEGUIDA DURANTE A ACTIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊ NCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE SE IMPÕE (ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988). [...] (Apelação n. 5018802-24.2024.8.24.0018, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5000575-08.2024.8.24.0043, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5003177-75.2023.8.24.0020, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023; e Agravo de Instrumento n. 5062588-80.2021.8.24.0000, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-9-2022. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da autora: Sustentou a demandante que o indeferimento da petição inicial na origem, em razão da ausência de apresentação dos contratos, requerimento administrativo ou de tentativa de solução extrajudicial foi equivocado, porquanto a demonstração da regularidade da contratação incumbe ao réu. De fato, razão assiste à parte demandante. Sabe-se que nas ações que visam à declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar, como antes fundamentado, de relação consumerista, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Nesse trilhar, entende-se que o prévio requerimento administrativo não pode constituir requisito à atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, da leitura da Nota Técnica n. 3/2022, do CIJESC, denota-se que inexiste o caráter obrigatório de sua observância nos casos em que haja dúvida relativa à existência de contratação. Ainda que referido documento sugira a necessidade de comprovação da tentativa de obtenção de cópias na via extrajudicial, impossível exigir-se a apresentação da avença quando defende a parte autora sua inexistência. No mesmo rumo, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] DEMANDA ALHEIA AOS CASOS PREVISTO NA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO ACOLHIDO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5116732-56.2023.8.24.0930, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2024). Nesse cenário, a apresentação do respectivo instrumento pela parte autora, a formalização de prévio requerimento administrativo perante a instituição demandada ou a prova de tentativa de solução extrajudicial não constituem requisitos imprescindíveis à propositura do feito, de modo que não se revela oportuna a criação de óbice à obtenção da tutela jurisdicional sem o devido amparo legal. A propósito, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À BUSCA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002849-58.2023.8.24.0049, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO MANEJO DA AÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA EM DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL, OU IMPOSSÍVEL, PRODUÇÃO. ÔNUS QUE, NESSE CENÁRIO, RECAI SOBRE A PARTE RÉ. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO OU, QUANDO MENOS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À SUA OBTENÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5052104-52.2022.8.24.0038, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 14-12-2023). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, bem como ficou demonstrado o interesse processual da postulante. Logo, o provimento do recurso para desconstituir a sentença terminativa e determinar o prosseguimento da demanda é o caminho a ser trilhado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, conforme fundamentação.

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Processo nº 5018608-42.2023.4.03.6302

ID: 298798787

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018608-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA APARECIDA GATI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA

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LETICIA MARSON ROCHA

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AMANDA CRISTINA VASCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018608-42.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NOEMIA APARECIDA GATI RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA VASCO - SP461910, LETICIA M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018608-42.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NOEMIA APARECIDA GATI RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA VASCO - SP461910, LETICIA MARSON ROCHA - SP433673, MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA - SP497794 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A RELATÓRIO Pretende a Autora que sejam as multas vinculadas ao veículo de sua propriedade (HONDA/XRE 19 SE, placa GGA 1I78, RENAVAM 1265415711, cor prata fosca, ano 2021, modelo 2021), cujo órgão autuador é o Réu DNIT, ANULADAS E EXCLUÍDAS, eis que o veículo em questão fora clonado, bem como que o Requerido seja condenado na restituição, de forma atualizada, dos valores indevidamente pagos por tais multas e, ainda, permita que a Requerente possa realizar a troca de placas da motocicleta em questão, às expensas do Requerido (id. 299212416). Decisão (id. 314239499) indeferiu a tutela de urgência. Contestação (id. 321222582) em que o DNIT alega, como preliminar, a falta de interesse processual, uma vez que houve o pagamento dos débitos. No mérito, sustenta a improcedência do feito, na medida em que, conforme registros dos autos de infração abaixo descritos, o veículo de propriedade da Autora foi flagrado por equipamento eletrônico, em variadas datas, no Km 361,08 da BR-316, trafegando em velocidades superiores à permitida. Réplica (id. 335737982) em que a parte autora refuta as alegações do DNIT. Novo pedido de concessão da tutela de urgência (id. 349370828) que foi indeferido (id. 349479778). Juntada de novos documentos em que a Autora foi notificada, no dia 30 de janeiro de 2025, pela Vip Gestão e Logística S.A, localizada no Estado do Maranhão, de que “Em recente levantamento, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito, nos pátios de retenção, foi constatada a permanência de veículo de sua propriedade” (ids. 353470862). Decisão (id. 356798467) afastou a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pelo DNIT e concedeu a tutela provisória de urgência para: a) suspender os efeitos das notificações das infrações lavradas pelo DNIT no município de Bacabal/MA, relativamente ao veículo HONDA/XRE 19 SE, placa GGA 1I78, RENAVAM, 1265415711, cor prata fosca, ano 2021, modelo 2021, em nome da autora, até final decisão dos presentes autos e b) suspender o leilão do referido bem apreendido. Determinou, ainda, a realização da perícia no veículo da parte autora. Manifestação do DNIT (id. 358811140) alegando que, com fulcro no poder de autotutela, submetidos os novos documentos que fundamentaram a tutela de urgência, para fins de análise e eventual exercício da autotutela administrativa, restou, pelo menos até o presente momento, mantida a autuação. Petição da parte autora (id. 358915010) informando que o Edital referente ao leilão atrelado à motocicleta objeto de apreensão no Maranhão data de 13/03/2025. A vistoria realizada pela parte autora no Município de Orlândia/SP aconteceu no 10/02/2025. Além disso, ao entrar em contato através do WhatsApp da Vip Leilões, foi informado que a motocicleta foi apreendida no dia 03/01/2025, portanto, antes da realização da vistoria feita pela requerente. O DNIT apresentou petição (id. 363587969), reiterando a manifestação Id nº 358811140, ressaltando que não foi demonstrada irregularidade nos autos de infração porque o interessado ainda não apresentou os seguintes documentos: a)Termo de Apreensão do veículo espúrio; b) Protocolo do pedido para a troca de placas DEFERIDO pelo órgão competente. Petição da parte autora (id. 366077638), com a juntada do laudo (id. 366077647), informando que a conclusão do referido laudo corrobora as alegações da requerente, uma vez que foi constatado que a moto que está em sua posse não apresenta sinais de adulteração. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Do mérito Controvertem as partes acerca da existência de prova suficiente para anular os autos de infração veicular lavrados em desfavor da parte autora e impugnados na petição inicial. A presunção de legitimidade - atributo de todo ato administrativo - faz com que a prova da existência de vício no ato impugnado seja de quem o alega, dado que os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros, bem como assume-se escorreita a subsunção deles à norma invocada como fundamento de sua prática. Tratando-se, todavia, de presunção iuris tantum, admite-se prova que possa desconstituir a legitimidade e a legalidade mencionadas. Assim, a questão trazida pela recorrente resume-se a uma análise da suficiência de provas aptas a elidirem a legitimidade dos autos de infração. Acerca dos fatos em análise, a autora narra na inicial que é proprietária de uma motocicleta e (HONDA/XRE 19 SE, placa GGA 1I78, RENAVAM 1265415711, cor prata fosca, ano 2021, modelo 2021), sendo que reside no município de Orlândia/SP e jamais esteve na cidade da infração cidade de Bacabal, no Estado do Maranhão. Referido Município fica a 2.288 km de distância da cidade onde a Autora reside (conforme comprovantes), de modo que, considerando que a Requerente supostamente estivesse dirigido sua moto até mencionado local, ela levaria, no mínimo, 38 horas para chegar à Bacabal/MA. No dia da infração mais recente contida na notificação que recebeu (24/01/24), a Requerente estava trabalhando, pois a data da infração não está inserida dentro do intervalo de períodos de férias da Autora, conforme consta descrito na declaração de ID 319708684 assinada por sua empregadora. Cotejando a prova trazida aos autos pela autora, verifica-se, conforme laudo pericial (id. 366077647) que a moto que está na posse da parte autora não apresenta sinais de adulteração, tanto em relação ao chassi quanto no tocante à inscrição gravada no motor. Outrossim, a placa identificadora do veículo examinado também encontra em conformidade. E mais, já havia sido realizada vistoria do bem pela parte autora no Município de Orlândia/SP no dia 10/02/2025, sendo que a motocicleta foi apreendida no dia 03/01/2025, portanto, antes da realização da vistoria feita pela requerente. Ademais, quando da realização da perícia, pela autora, o bem encontrava-se apreendido, haja vista a suspensão do leilão. Desta forma verifica-se a existência de prova robusta acerca da existência de dúvida que o veículo autuado seja a motocicleta da autora, fundamento este que afasta a presunção que o veículo da autora era o veículo efetivamente autuado. Assim, a parte autora não deve ser responsabilizada pelas infrações referidas na inicial, sendo que a apelante tinha o dever de verificar a discrepância entre a foto da autuação e a placa da autora, ora apelada, o que mostra um comportamento censurável e ocasiona a nulidade dos autos de infração. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DAS AUTUAÇÕES. QUALIDADE DA FOTO NA AUTUAÇÃO GERA DÚVIDAS QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO MULTADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Controvertem as partes acerca da existência de prova suficiente para anular os autos de infração veicular lavrados em desfavor da parte autora e impugnados na petição inicial. 2. A parte recorrente (DNIT) sustenta (i) a ausência de comprovação suficiente de que o veículo de propriedade da autora -Motocicleta modelo HONDA CG 160 START – Ano: 2021/2022, Placa: FPU-0113, RENAVAN 1284437857 - foi “clonado” e (ii) a ausência de provas aptas a elidir a presunção de legalidade e legitimidade dos autos de infração formalizados. 3. Existe a presunção de legitimidade e legalidade dos autos de infração lavrados. A presunção de legitimidade - atributo de todo ato administrativo - faz com que a prova da existência de vício no ato impugnado seja de quem o alega, dado que os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros, bem como assume-se escorreita a subsunção deles à norma invocada como fundamento de sua prática. 4. A presunção iuris tantum dos autos de infração, admite-se prova que possa desconstituir a legitimidade e a legalidade mencionadas. 5. Cotejando a prova trazida aos autos pela autora, verifica-se uma série de discrepâncias entre a foto da placa constante da atuação e a placa do veículo da autora, consistentes: 1) Na placa do veículo da autora consta a palavra BRASIL, já na placa da fotografia da autuação tal não consta. 2) A placa da autora possui a letras “BR” e a placa da fotografia da autuação não possui as letras “BR, 3) A placa da autora é do modelo Mercosul e por isso possui um “QR CODE”, já a placa do veículo autuado não tem o “QR CODE”. e 4) A placa da autora possui todas as letras facilmente legíveis, contudo a foto da autuação a placa possui uma letra distorcida, que impossibilita a comparação. 6. A cidade de Lucélia no Estado de São Paulo (local onde a autora reside e onde o veículo foi emplacado), fica a 599 Km da cidade de Curitiba no Paraná/PR (local da autuação), distância que ocasiona um tempo de viagem de 8h e 17 minutos. Sendo que, o veículo da autora, uma motocicleta de 160 CC dificilmente conseguiria fazer uma viagem tão longa e depois voltar para cidade de origem. 7. A qualidade da fotografia constante do auto de infração impossibilita a verificação da exatidão da placa registrada, inclusive tornando temerário a conclusão da existência de veículo clonado, com a tomada das respectivas medidas legais necessárias. 8. A existência de prova robusta acerca da existência de dúvida que o veículo autuado seja a motocicleta da autora, fundamento este que afasta a presunção que o veículo da autora era o veículo efetivamente autuado. 9. A parte autora, ora apelada, não deve ser responsabilizada pelas infrações referidas na inicial, sendo que a apelante tinha o dever de verificar a discrepância entre a foto da autuação e a placa da autora, ora apelada, o que mostra um comportamento censurável e ocasiona a nulidade dos autos de infração. 10. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em um patamar adequado segundo a previsão legal constante do artigo 85, § 3º, I, CPC. Sendo incabível fixação de honorários advocatícios por equidade. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000117-42.2023.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória de urgência para: DECLARAR a nulidade dos autos de infração e imposição de multa cometidas pelo veículo dublê na cidade de Bacabal/MA da CNH/PRONTUÁRIO da Autora (conforme Certidão de histórico de pontos na CNH nº: 42532809, id. 349370833), com a consequente exclusão da multa e demais penalidades administrativas deles derivadas; CONDENAR o DNIT à restituição dos valores pagos pela Autora por tais multas, atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; DETERMINAR a troca de placas da motocicleta em questão, às expensas do Requerido DNIT. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o DNIT ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico[1], consistente no somatório dos valores dos autos de infração, nos termos dos artigos 82, 84, 85, §§ 3º, 4º e 5º[2], todos do Código de Processo Civil. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao DNIT, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do proveito econômico, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) [2] Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária).

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Carmem Ermila Siqueira Pinto x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 304121028

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019168-79.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM ERMILA SIQUEIRA PINTO

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019168-79.2024.8.24.0045/SC APELANTE : CARMEM ERMILA SIQUEIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(… Apelação Nº 5019168-79.2024.8.24.0045/SC APELANTE : CARMEM ERMILA SIQUEIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Carmem Ermila Siqueira Pinto interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 17 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência " [sic] , ajuizada em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Cuida-se de ação em que a parte ativa, intimada para emendar a petição inicial nos termos da Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/8/2022, não cumpriu integralmente as determinações. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, observada a gratuidade da Justiça, que ora defiro em favor da parte autora. Sem honorários advocatícios, pois "embora não se negue a possibilidade do réu comparecer espontaneamente aos autos, dando-se por citado e contestando antes mesmo do início do prazo ofertado para defesa, torna-se imprescindível para tanto que seja, ao menos deferida a peça inicial e determinada a citação do requerido, tendo em vista a efetiva possibilidade de o Juízo competente entender pelo indeferimento da exordial ou, inclusive, pela determinação de saneamento de algum defeito" (TJMT, AC 10062080420178110002, publicado em 3-7-2020). Em suas razões recursais (evento 23 dos autos de origem), a autora asseverou que a contratação dos empréstimos não se deu por sua vontade e que não é possível apresentar cópia de contratos que não reconhece como existentes. Aduziu que tentou contato com a instituição financeira, sem sucesso, e que a exigência de tentativa administrativa prévia viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Citou jurisprudência do TJSC que dispensa o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. Sustentou que a sentença deve ser reformada para permitir o prosseguimento do feito, inclusive com eventual produção de prova pericial para apurar a autenticidade dos contratos. Por fim, postulou a reforma da sentença para afastar a exigência de prévio requerimento administrativo, com o consequente retorno dos autos à origem, visando o regular processamento. Com as contrarrazões (evento 34 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de abril de 2024 passou a sofrer dois descontos mensais de R$ 289,50 cada em sua folha de pagamento, decorrentes de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados com o banco réu (ns. BYX90000135721 e BYX0000135721). A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da exigibilidade da obrigação de juntada de contratos pela parte autora, de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial para que se reconheça a presença de interesse processual. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: [...] a resolução do conflito de forma extrajudicial, por meio da plataforma "consumidor.gov.br" ou qualquer congênere, é facultativa, de modo que não pode ser obstruído o direito de acesso à justiça caso a parte não busque a solução administrativamente. [...] (Apelação n. 5014638-32.2024.8.24.0045, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 19-2-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [1] PRELIMINARES RECURSAIS DO RÉU. [1.1] REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA CORRETAMENTE PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. [1.2] INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PROVA DA ORIGEM E VALIDADE DO DÉBITO QUE PODE SER PERSEGUIDA DURANTE A ACTIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊ NCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE SE IMPÕE (ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988). [...] (Apelação n. 5018802-24.2024.8.24.0018, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5000575-08.2024.8.24.0043, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5003177-75.2023.8.24.0020, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023; e Agravo de Instrumento n. 5062588-80.2021.8.24.0000, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-9-2022. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do apelo: Sustentou a demandante que o indeferimento da petição inicial na origem, em decorrência da ausência de apresentação dos contratos, requerimento administrativo ou de tentativa de solução extrajudicial foi equivocado, porquanto a demonstração da regularidade da contratação incumbe ao réu. De fato, razão assiste à parte demandante. Sabe-se que nas ações que visam a declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar, como antes fundamentado, de relação consumerista, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Nesse trilhar, entende-se que o prévio requerimento administrativo não pode constituir requisito à atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, da leitura da Nota Técnica n. 3/2022, do CIJESC, expressamente mencionada como fundamento às diligências em questão, denota-se que inexiste o caráter obrigatório de sua observância nos casos em que haja dúvida relativa à existência de contratação. Ainda que referido documento sugira a necessidade de comprovação da tentativa de obtenção de cópias na via extrajudicial, impossível exigir-se a apresentação da avença quando defende a parte autora sua inexistência. No mesmo rumo, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] DEMANDA ALHEIA AOS CASOS PREVISTO NA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO ACOLHIDO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5116732-56.2023.8.24.0930, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2024). Nesse cenário, a apresentação do respectivo instrumento pela parte autora, a formalização de prévio requerimento administrativo perante a instituição demandada ou a prova de tentativa de solução extrajudicial não constituem requisitos imprescindíveis à propositura do feito, de modo que não se revela oportuna a criação de óbice à obtenção da tutela jurisdicional sem o devido amparo legal. A propósito, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À BUSCA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002849-58.2023.8.24.0049, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO MANEJO DA AÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA EM DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL, OU IMPOSSÍVEL, PRODUÇÃO. ÔNUS QUE, NESSE CENÁRIO, RECAI SOBRE A PARTE RÉ. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO OU, QUANDO MENOS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À SUA OBTENÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5052104-52.2022.8.24.0038, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 14-12-2023). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil bem como ficou demonstrado o interesse processual do postulante. Portanto, conclui-se que a extinção da demanda pelo juízo a quo, sob o fundamento de descumprimento do disposto na Nota Técnica n. 3 do CIJESC, ocorreu de forma prematura e violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo-se a desconstituição do julgado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, conforme fundamentação.

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Processo nº 5016160-31.2024.4.03.6183

ID: 294050620

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016160-31.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. E. V. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO ALVES LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016160-31.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: M. E. V. S. REPRESENTANTE: GLAUCIA BATISTA VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ROGER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016160-31.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: M. E. V. S. REPRESENTANTE: GLAUCIA BATISTA VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ROGERIO ALVES LINS - SP460608, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório. Trata-se de ação proposta por M. E. V. S., menor, representada por sua genitora, GLAUCIA BATISTA VIEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, objetivando a condenação da Autarquia ao pagamento das parcelas retroativas do benefício de auxílio-reclusão (NB 25/227.305.450-0, DER 23/09/2024), em razão do aprisionamento de seu genitor, Tiago dos Santos Lucas, no período de 17/07/2015 até 28/09/2020, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Em resumo, a parte autora, nascida em 06/01/2011, narra que na data da prisão, ocorrida anteriormente ao advento da MP 871/2019, seu genitor estava desempregado e mantinha a qualidade de segurado, pois a última contribuição previdenciária ocorreu em 06/2015. Todavia, apesar do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o seu requerimento foi indeferido por ter sido realizado após a soltura do segurado. Petição inicial instruída com documentos. Deferida a gratuidade da justiça. O INSS foi citado e apresentou contestação. Arguiu a decadência e a prescrição quinquenal e requereu a improcedência do pedido. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal que não apresentou manifestação em relação ao mérito. Houve réplica. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Da não incidência de decadência e prescrição. Considerando que o fato gerador (17/07/2015) é anterior à vigência da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, não há incidência do prazo de 180 dias previsto no inciso I do art. 74 da Lei nº 8213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Ainda, considerando-se que a autora M. E. V. S, nascida em 06/01/2011 (ID 348971388 - Pág. 1-2), era absolutamente incapaz na data da DER (23/09/2024), bem como na data de ajuizamento da presente demanda (12/12/2024), não há fluência de prazo prescricional em seu desfavor, como estabelecido nos termos dos artigos 3º e 198, inciso I, do Código Civil. Passo a fundamentar e decidir. De início, destaco que a legislação previdenciária que servirá de base para este pronunciamento será a data do encarceramento do instituidor do benefício pleiteado. O auxílio-reclusão tem por escopo amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado recluso. A Constituição de 1988 prescreveu, expressamente (artigo 201, inciso I), a cobertura das necessidades básicas decorrentes da reclusão. Em sua redação originária, tratava-se de contingência a ser amparada pela Previdência Social. Com o advento da Emenda Constitucional n° 20/98, o referido benefício sofreu restrição, passando a ser devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda. Quanto à baixa renda, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.485.417/MS, acórdão publicado no DJe de 2/8/2018, entendeu que: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Importante destacar que, até a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado como em regime semi-aberto possuíam direito ao benefício, desde que preenchidos cinco requisitos, sendo os dois primeiros comuns à pensão por morte: (i) qualidade de segurado do recluso, (ii) dependência econômica dos beneficiários, (iii) efetivo recolhimento à prisão, (iv) baixa renda e (v) ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria. Dispensada estava, portanto, a demonstração do período de carência. Com a entrada em vigor da referida MP, além da instituição da carência de 24 meses, regra expressa no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, o artigo 80 da Lei de Benefícios, passou a prever, também, que somente os dependentes do recolhido à prisão em regime fechado teriam direito ao benefício. A partir da Medida Provisória nº 871/2019 determinou-se, ainda, que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, como dispõem os artigos 25, I e 80, parágrafos da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Neste ponto, saliento que em Proposta de Revisão de Entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema 896/STJ, o colegiado estabeleceu que, a utilização da ausência de renda como critério para aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão, se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), firmando a seguinte tese, in verbis: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. No caso dos autos, a parte autora requereu perante o INSS a concessão de auxílio reclusão (NB 25/227.305.450-0, DER 23/09/2024), em razão da prisão de seu genitor, Tiago dos Santos Lucas, em 16/07/2015, com pagamento das parcelas retroativas do benefício relativas ao período de 17/07/2015 a 28/09/2020. Pelo CNIS (ID 348972956 - Pág. 21) e INFBEN (ID 348972956 - Pág. 23/26) verifica-se que houve concessão anterior de auxílio reclusão - NB 25/176.767.115-3, com DIB 17/07/2015 e DCB 15/10/2015, cessado por cumprimento da pena condicional em albergue, mas não há informação de pagamento das parcelas (cf. IDs 348972956 - Pág. 23 e 354119815 - Pág. 1). Passo à análise dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado nos autos. A dependência econômica para fins previdenciários, na condição de filha menor de 21 anos, foi confirmada pela Certidão de Nascimento e documento de identificação - RG (ID 348971388 - Pág. 1-2). O efetivo recolhimento prisional de Tiago dos Santos Lucas, genitor da autora, ocorrido em 16/07/2015, foi atestado por cópia da Certidão de Recolhimento Prisional, emitida em 19/04/2024. Na referida Certidão consta, também, que Tiago cumpriu pena em regime semiaberto quando saiu em liberdade condicional, na data de 28/09/2020 (ID 348971395). Neste ponto, anoto que, para as prisões anteriores à edição da Medida Provisória nº 871/2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado quanto em regime semiaberto possuíam direito ao auxílio reclusão. Neste sentido, trago o julgado da 7ª Turma do E. TRF3: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. ENCARCERAMENTO EM REGIME SEMI-ABERTO. DESEMPREGO. BAIXA RENDA. TEMA 896. PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. No ponto em que impugna o termo inicial do benefício, o recurso não pode ser conhecido porque dissociado da decisão judicial 2. Até a publicação da MP nº. 871/19, em 18/01/2019, o auxílio reclusão era devido aos “dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (artigo 80 da Lei Federal nº. 8.213/91 na redação original). 3. A partir da aludida MP nº 819, passou-se a exigir que o segurado tenha sido recolhido à prisão em regime fechado (art. 80, §1º, da Lei Federal nº 8.213). Nesse sentido, precedentes do TRF da 3ª Região: 7ª Turma, ApCiv. 0025535-91.2014.4.03.9999, DJe: 03/10/2019; Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; 9ª Turma, ApCiv. 0002558-83.2009.4.03.6183, DJe: 11/03/2019, Rel. p/acórdão Des. Fed. GILBERTO JORDAN. 4. No que diz respeito ao segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social quando do seu encarceramento, em atenção ao princípio do tempus regit actum, caso o encarceramento ocorra a partir de 18/01/2019, a aferição deve observar a média salarial. 5. No caso concreto, o recolhimento à prisão ocorreu em 06/12/2017, sendo que o segurado se encontra cumprindo pena em regime semiaberto desde 29/11/2018 (fls. 127, ID 32667875 na origem). Pelo princípio do tempus regit actum, considerada a data da prisão, o benefício continua devido ao preso em regime semiaberto e deve ser considerada “renda zero”. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018802-38.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 17/03/2022) Já a manutenção da qualidade de segurado do pretenso instituidor, em 16/07/2015, restou demonstrada pela averbação no CNIS de vínculo empregatício com ONDA URBANA CONFECÇÕES LTDA., entre 05/03/2015 e 02/06/2015, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91 (ID 348972956 - Pág. 21). Quanto ao limite de renda, o último vínculo empregatício do segurado encerrou-se em 02/06/2015, aplicando-se ao caso a tese firmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 896, para prisões anteriores à vigência da MP 871/2019, razão pela qual tem-se preenchido o critério da ausência de renda. Por fim, o fato de o requerimento administrativo ter sido formulado somente em 23/09/2024, ou seja, posteriormente à saída do segurado da prisão, em 28/09/2020, não interfere no direito da parte autora ao benefício, pois além de ser absolutamente incapaz à época, em face de quem não corre decadência e/ou prescrição, não há qualquer vedação na Lei nº 8.213/91 neste sentido. Entendimento que está em consonância com a jurisprudência do E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. MENOR INCAPAZ. ART. 119 DA LEI 8.213/1991. REQUERIMENTO APÓS SOLTURA. PARCELAS RETROATIVAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. - Os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em consonância com o art. 80 da Lei n.º 8.213/91, são: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte – art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço. - Observa-se que a parte autora é filha menor do recluso, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4.º da Lei n.º 8.213/91. - Restou comprovado o recolhimento à prisão, ocasião em que o instituidor do benefício vindicado ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social. - No caso em tela, o conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. Os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Inadmissível que o direito do menor seja prejudicado pela inércia de seu representante legal. Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte. - Afastado o disposto no art. 119 do Decreto n.º 3.048/1999. Precedentes desta Turma. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000165-91.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REQUERIMENTO POSTERIOR À SOLTURA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.485.417/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008, firmou a tese de que "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 3. Após instauração de Questão de Ordem, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese definida no Tema 896, trazendo como novidade apenas a especificação do regime jurídico aplicável: "Para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 4. Dessarte, estando o segurado desempregado à época em que foi preso, é irrelevante o valor de seu último salário-de-contribuição, pois caracterizada a condição de baixa renda. 5. Preenchidos os demais requisitos, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão. 6. O fato de o requerimento administrativo ter sido posterior à saída do segurado da prisão não interfere no direito da parte autora, pois além de ser absolutamente incapaz à época, em face de quem não corre prescrição, não há qualquer vedação na Lei nº 8.213/91. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5108669-81.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 30/09/2021). Portanto, cumpridos os requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe, para pagamento das parcelas retroativas do benefício de auxílio-reclusão (NB 25/227.305.450-0, DER 23/09/2024), entre 17/07/2015 e 28/09/2020. Caso já tenham sido pagas administrativamente as parcelas do NB 176.767.115-3 ENTRE 17/07/2015 a 17/10/2015, estas deverão não deverão ser incluídas no cálculo das parcelas retroativas. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar em favor da autora, M. E. V. S., menor, representada por sua genitora, GLAUCIA BATISTA VIEIRA, as parcelas retroativas do benefício de auxílio-reclusão - (NB 25/227.305.450-0, DER 23/09/2024), compreendidas entre 17/07/2015 e 28/09/2020, nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Considerando que não há pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nem tampouco implantação futura de benefício, mas somente pagamento de parcelas em atraso, deixo de conceder a tutela de urgência de natureza antecipatória. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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