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Processo nº 5005309-51.2025.4.03.6100

ID: 257533401

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005309-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005309-51.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO VIEIRA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005309-51.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO VIEIRA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. FABIO VIEIRA DINIZ ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o autor, ser atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro, na condição de CAC, possuindo Certificado de Registro – CR e Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF, com validade até 18/07/2029, uma vez que o Decreto nº 9.846/19 fixava o prazo de validade em 10 anos. Alega que, com a edição do Decreto nº 11.615/23, o prazo de validade dos novos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAFs foi reduzido para três anos. Alega que, em razão de diversas lacunas deixadas pelo novo decreto, foi editada a Portaria 166/23 COLOG/C EX, que tratou da redução do prazo de validade de 10 para 3 anos. Sustenta que a redução do prazo de validade dos certificados gera uma instabilidade jurídica e fere seu direito adquirido. Sustenta, ainda, que a validade dos seus certificados deve continuar sendo de 10 anos, tal como concedido pelo diploma legal que regulamentava a matéria ao tempo do fato. Pede que a ação seja julgada procedente para que seja considerada a validade do prazo de 10 anos, a partir da emissão de seu CR e dos CRAFs. A tutela de urgência foi indeferida (Id 357693577). Citada a ré apresentou contestação (Id 358098769). Sustenta que a autorização para o uso e porte de arma de fogo se reveste de precariedade, não existindo direito adquirido ao CR e CRAF. Pede a improcedência da ação. Foi apresentada réplica e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Pretende, o autor, que o prazo de validade de seu certificado de registro e dos certificados de registro de arma de fogo em seu nome continue sendo de 10 anos, tal como previsto no Decreto existente ao tempo da emissão de tais certificados. O Decreto nº 11.615/23, de fato, reduziu o prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo para três anos, para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional (artigo 24). E, ao regulamentar o Decreto, o parágrafo único do artigo 16 da Portaria Colog nº 166/23, estabeleceu que o prazo de validade de três anos para o CRAF deve ser contado a partir da publicação do Decreto nº 11.615/23. Ou seja, tais certificados perderão sua validade somente em 21/07/2026. Verifico não existir risco atual de perda da validade de seu Certificado de Registro. Com efeito, o autor insurge-se contra a probabilidade de que seu CR perca a validade em prazo reduzido. No entanto, sequer é possível afirmar que, em 2026, o Decreto e a Portaria questionados estarão vigentes ou se outras alterações terão entrado em vigor. Não está presente o interesse de agir. A respeito desta condição da ação, ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO ensinam: “Interesse de agir – Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado – ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias no processo civil e a ação penal condenatória, no processo penal – v. supra, n. 7) Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisidicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sobe pena de não ter razão de ser. Quem alegar, por exemplo, o adultério do cônjuge não poderá pedir a anulação do casamento, mas o divórcio, porque aquela exige a existência de vícios que inquinem o vínculo matrimonial logo na sua formação, sendo irrelevantes fatos posteriores. O mandado de segurança, ainda como exemplo, não é medida hábil para a cobrança de créditos pecuniários.” (in TEORIA GERAL DO PROCESSO, Malheiros Editores, 9ª ed., 1993, págs. 217/218) Assim, está configurada uma das causas de carência da ação, por falta de interesse de agir. E, não estando presentes as condições da ação, o feito deve ser extinto. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5018889-92.2023.4.03.6303

ID: 323131071

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-92.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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ANDRESSA THALIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS VINICIOS DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA THALIA SOARES - SC58015 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pela qual se pretende a regularização de renegociação do contrato de financiamento estudantil FIES nº 25.0860.185.0003946-00. Pretende ainda a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Das preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e da CEF Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, uma vez que a ação diz respeito a contrato de financiamento estudantil firmado com a instituição financeira, razão pela qual esta deve participar da lide. A gestão do FIES cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de forma que ele deve estar em litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal. Rejeito as preliminares. Passo ao exame do mérito. Refere o autor que “é beneficiário do financiamento estudantil concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) através do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, contrato nº 25.0860.185.0003946-00, Código do FIES nº 175.344-12, Operação 185. Assim sendo, diante da Resolução MEC/FNDE nº 55/20231 , a qual prevê renegociação do FIES apenas para contratos firmados até 31/12/2017, o Requerente preenche os requisitos, já que seu contrato foi firmado em 29/07/2016, este, por meio do aplicativo oficial do FIES, no dia 17/11/2023, concluiu a renegociação da seguinte forma: a dívida após a renegociação, ficou em R$ 1.057,88 (um mil, cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dividido em 5 (cinco) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 211,58 (duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). Entretanto, o aplicativo não disponibilizou o primeiro boleto para que o Requerente efetuasse o pagamento devido. Sendo assim, o Requerente, por várias vezes entrou em contato com os serviços de atendimento do FIES, pelo número disponível no aplicativo (0800 726 0101) para que disponibilizassem o boleto. Contudo, todas as vezes obteve uma resposta diferente. Primeiro pediram para que o Requerente aguardasse a regularização do sistema do aplicativo, bem como do site do FIES/CAIXA, depois pediram para que o Requerente se dirigisse à agência onde foi celebrado o contrato do financiamento estudantil. Desta forma, o Requerente se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal nº 860, situada na Avenida José Paulino, nº 767, Centro, Paulínia/SP. CEP 13.140-000, em que foi informado pela gerente que a agência não tinha acesso ao boleto, muito menos era competente para realizar qualquer tipo de negociação relacionado ao referido financiamento estudantil firmado entre a Caixa e o Requerente”. A adesão à referida renegociação de dívida está demonstrada pelos documentos juntados sob id 316265467 – páginas 1/5 e id 316265470 - pág. 2. O autor logrou demonstrar também falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa quando da tentativa de emissão dos boletos das parcelas contratadas (id 316265472 - páginas 2/7). Em sua defesa, a CEF essencialmente alegou a possibilidade de renegociação da dívida do autor e que “Foi aberto requerimento REQ000113557257, para a área responsável solicitando as informações a respeito da renegociação. O chamado foi reaberto, solicitando maiores informações sobre a manutenção citada.” (id 323267219 - pág. 7). Em sede de antecipação de tutela, foi determinado aos réus que providenciassem a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (id 331463460). Considerando que não houve alteração do quadro fático ou jurídico após aquela referida decisão, adoto suas razões de decidir para a presente sentença. Pelas provas anexadas aos autos, restou demonstrado que a ausência de pagamento das parcelas relativas à renegociação do contrato nº 25.0860.185.0003946-00 não decorreu de desídia do autor, mas de falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa. Assim sendo, o autor não pode ser prejudicado por conta de inconsistências no sistema SisFIES ou de entraves burocráticos e formais que impediram a regularização de seu contrato de financiamento estudantil. Do dano moral A situação vivida pelo autor suplanta o mero dissabor ou aborrecimento, uma vez que o seu nome foi indevidamente incluído em órgão de proteção ao crédito. Outrossim, o requerente teve que despender tempo na tentativa de solucionar o caso junto à parte ré. Por consequência, arbitro o montante indenizatório relativo aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, total de R$ 10.000,00, inexistindo obrigação solidária. A atualização dos valores devidos a título de dano moral deverá observar as Súmulas 54 e 362 do e. Superior Tribunal de Justiça. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica e o FNDE: (1) a regularizar a renegociação do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor de nº 25.0860.185.0003946-00; (2) ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado na forma da fundamentação. Ficam mantidos os efeitos da tutela provisória já deferida nos autos. Após o trânsito em julgado e elaborado o cálculo do valor atualizado, oficie-se aos requeridos para que efetuem o depósito do montante devido, no prazo de 15 dias. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017434-51.2025.4.03.6100

ID: 312400336

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017434-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SORATH COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO, EMBALAGENS, LIMPEZA E HIGIENE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017434-51.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SORATH COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO, EMBALAGENS, LIMPEZA E HIGIENE LTDA Advogado do(a)… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017434-51.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SORATH COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO, EMBALAGENS, LIMPEZA E HIGIENE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a impetrante a concessão de provimento jurisdicional destinado a determinar que a autoridade impetrada remeta seus débitos em aberto e em parcelamentos ativos no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a adesão a transação tributária. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, não diviso a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, a impetrante pretende ver reconhecido seu direito a remeter para inscrição os débitos em aberto e de poder aderir a transação tributária, em relação a referidos débitos, ao argumento de que já deveriam ter sido inscritos em dívida ativa. Sem razão contudo. De acordo com o art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, bem como com a Portaria MF nº 447/2018, os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa. Por seu turno, com fundamento no disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei nº 7.799/1989 e no art. 54 da Lei nº 8.212/1991, a Portaria MF 75/2012, em seu art. 1º, I, estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que o débito seja encaminhado para inscrição. Destaque-se, ademais, que de acordo com os parágrafos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, o prazo de 90 (noventa) dias possui termos iniciais diferentes a depender da situação ou natureza do débito: “§ 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020)” Na hipótese em apreço, a parte impetrante sequer apresentou seu relatório de situação fiscal com a informação sobre os débitos em aberto na Receita Federal do Brasil. Em todo o caso, o prazo de 90 (noventa) dias para inscrição, como visto, não se conta do vencimento original do débito, mas de acordo com os termos iniciais previstos nos parágrafos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, o que exige saber, inclusive, quando foram declarados pelo contribuinte ou quando o respectivo parcelamento foi rescindido. Ademais, conforme iterativamente informado em casos como o presente, os sistemas internos da Receita Federal já são parametrizados para observarem automaticamente os prazos previstos em regulamento, sem a necessidade de intervenção de agente público. Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR. Antes do prosseguimento do feito, intime-se a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que: (a) apresente seu relatório fiscal atualizado; (b) esclareça documentalmente se e quando requereu a rescisão dos alegados parcelamentos ativos junto à RFB; (c) comprove o recolhimento das custas judiciais devidas. Cumpridas as determinações supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência e cumpra a presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; (iv) e, então, retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte impetrante, voltem conclusos para extinção. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5009577-51.2025.4.03.6100

ID: 312208753

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009577-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL BIANCARDI SPEROTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009577-51.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MIKAEL BIANCARDI SPEROTTO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009577-51.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MIKAEL BIANCARDI SPEROTTO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIKAEL BIANCARDI SPEROTTO em face do(a) REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando decisão liminar que determine à autoridade impetrada que “instaure o processo de revalidação e proceda com a análise da documentação da parte impetrante referente a tramitação simplificada”. Relatou ser médico formado pela UNIVERSIDAD CRISTIANA DE BOLIVIA (UCEBOL), na Bolívia, e que, apresentou requerimento administrativo (atendendo ao artigo 6º, § 1º da Portaria Administrativo 22/2016 MEC), o qual foi indeferido pela instituição. Destacou que a Resolução nº 01/2022 do CNE ainda prevê, expressamente, em seu artigo 4º, §§ 1º, 4º, que os processos de revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros deverão ser aceitos a qualquer tempo e por todas as Universidades públicas brasileiras. O pedido liminar foi indeferido. A UNIFESP requereu seu ingresso no feito, requerendo a intimação de todos os atos processuais. A autoridade impetrada alegou, nas informações prestadas, não estar se negando a receber as solicitações e proceder à análise pertinente, mas condicionando-as à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que não assiste razão ao impetrante. Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada proceda à revalidação simplificada de seu diploma emitido pela UNIVERSIDAD CRISTIANA DE BOLIVIA (UCEBOL), na Bolívia. De fato, a Unifesp aderiu à Plataforma Carolina Bori (PCB), sistema informatizado criado pelo Ministério da Educação (MEC) para gestão e controle de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros no Brasil, no entanto, foi aprovada a Portaria nº 2710/2021, que estabeleceu um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal. No mesmo sentido, a Portaria Normativa 22/2016 do MEC estabeleceu que a revalidação de diplomas estrangeiros pelas instituições brasileiras observará os limites e as possibilidades de cada instituição: “Art. 2º (...) Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição.” Além disso, o MEC publicou a Portaria nº 1.551/2023 que estabelece o seguinte: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedidos por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. §1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. §2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. §3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. §4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente”. A revalidação de diploma estrangeiro é ato complexo a ser realizado pelas Universidades e a limitação de vagas não caracteriza recusa à prestação de serviços públicos, uma vez que organizar este trabalho e determinar sua capacidade de atendimento está em consonância com a autonomia das Instituições de Ensino. Por fim, saliento que em 02/01/2025 entrou em vigor nova Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024) com o objetivo de alterar a disciplina da revalidação de diplomas de cursos de graduação e reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por Universidades estrangeiras. O ato revogou, de forma expressa, a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, que estabelecia em seu art. 11 a revalidação por meio de procedimento simplificado (art. 35), estabelecendo o lapso de 12 (doze) meses para que os órgãos e entidades responsáveis pelas fases do processo de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina se adequem ao novo procedimento (art. 33). Como se vê, o pedido da parte impetrante não comporta acolhimento. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUALCIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo.- Apelação provida.” (TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, 6ª Turma , Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado DJ 02/08/2023) Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/09. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5004339-51.2025.4.03.6100

ID: 276181302

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004339-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTER SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5004339-51.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCO… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5004339-51.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: INTER SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ALVARO CARDOSO NETO Advogado do(a) REU: FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES - SP362161 D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação civil pública, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo em face de Inter Soluções Financeiras Ltda e Alvaro Cardoso Neto, com pedido de tutela de urgência, no qual se objetiva a concessão de medida para que os réus: “Suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; b) Suspendam imediatamente a prestação de atividades jurídicas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; c) deixem e indicar quaisquer advogados para prestar serviços advocatícios aos clientes e futuros clientes da empresa Ré, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Informem os dados dos advogados que lhe prestam ou já prestaram serviços para as providências disciplinares cabíveis, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) Realizarem contrapropaganda em seus canais de comunicações – redes sociais e site, se houver – informando que a empresa não atua como escritório de advocacia e não pode indicar advogados aos clientes, devendo o conteúdo permanecer online e acessível por período não inferior a 6 (seis) meses”. A parte autora alega, em síntese, que a empresa ré presta serviços tipicamente jurídicos, como atividades privativas da advocacia, mediante publicidade no próprio site e em rede social, sem que, contudo, a empresa Inter Soluções Financeiras Ltda esteja registrada como escritório de advocacia. Entende que a situação narrada viola as disposições do art. 15 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). ID 355892091 e 357700660: Proferida decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. ID 357283747: A diligência para citação do réu pessoa física restou infrutífera. ID 359346234: A ré pessoa jurídica foi citada. ID 360410709: Intimada, a OAB/SP requereu a tentativa de citação do réu ÁLVARO no endereço da ré pessoa jurídica. ID 361184587: A ré INTER SOLUÇÕES noticiou a interposição de recurso em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (AI n.º 5009170-12.2025.403.0000 - Indeferida a antecipação da tutela recursal - ID 362379716). ID 362059152: A ré INTER SOLUÇÕES apresentou contestação, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa da autora e a inadequação da via eleita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Decido. 1. DEFIRO o pedido formulado pela OAB/SP (tentativa de citação do réu pessoa física no endereço da pessoa jurídica), conforme entendimento do E. TRF3ª (sem destaque no original): DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade do sócio ao fundamento de que, ao juntar a procuração da empresa, tomou ciência de todos os atos do processo e foi suprida a necessidade sua citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o comparecimento espontâneo aos autos supriu a citação do sócio e se ocorreu a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo ocorre quando a parte, por si, ingressa nos autos voluntariamente para realizar ato que demonstre sua ciência inequívoca a respeito da existência da demanda. Não foi o que ocorreu no caso sub judice. O protocolo da procuração da sociedade, representada por seu gestor, não permite concluir que houve comparecimento espontâneo do sócio administrador, também executado no processo, porque a pessoa jurídica e a pessoa natural não se confundem mesmo que esta represente aquela ativa e passivamente. Não há como confundir a pessoa natural com a pessoa jurídica a ser representada, eis que são personalidades distintas. A citação é indispensável à validade do processo e ao exercício do direito constitucional da ampla defesa, dada a natureza personalíssima do ato, de forma que não pode ser suprimida sua efetivação nos termos da lei, e não demanda dilação probatória, de forma que pode ser tratada em sede de exceção de pré-executividade, o que afasta a alegada incidência da Súmula 393 do STJ. 4. Verifica-se operada a prescrição intercorrente relativamente ao sócio, consoante estabelecido no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80, em razão da ausência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição durante as diligências realizadas na busca de bens, e do transcurso de mais de seis anos entre a citação da pessoa jurídica e do sócio agravante. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário executado em relação ao agravante. Prejudicados os embargos de declaração Id. 227777235. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018906-93.2021.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) 2. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a autora acerca da contestação apresentada pela ré pessoa jurídica. 3. Sem prejuízo, manifeste-se o MPF no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre a cabimento/adequação dos pedidos formulados pela autora por meio desta ação civil pública. 4. Cite-se o réu pessoa física no endereço indicado pela autora (Rua Serra de Jairé, nº 729, Quarta Parada, São Paulo, SP), obedecidas as formalidades legais. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014912-51.2025.4.03.6100

ID: 327751858

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014912-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME JACOBI

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014912-51.2025.4.03.6100 AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES DE BRITO, ANDREIA APARECIDA DA SILVA BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME JACOBI - SC49546 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES DE BRITO e outros propôs a presente ação, pelo rito comum, contra a "ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU", na qual se pede seja "declarada a transferência das infrações nº T470541261 objeto dos autos para o Requerente ANDREIA, e consequentemente o arquivamento do processo administrativo nº 98/2024 conforme explicitado". Inicialmente, o processo foi distribuído perante a 4ª Vara Federal de São Paulo que, em razão do domicílio dos autores, declinou da competência (ID 371808751). Por fim, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando que a AGU não possui personalidade jurídica autônoma, retifico de ofício a autuação para constar a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. No caso concreto, os autores pretendem suspender infração imposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Foi apresentada cópia do procedimento administrativo que culminou na cassação da CNH de Alexandre Rodrigues de Brito (ID 366256543 ): O Departamento Estadual de Trânsito (Detran.SP) certifica que nesta data foi incluída a penalidade de cassação do documento de habilitação no RENACH do Condutor, bem como lançado bloqueio em seu prontuário, com o efetivo início de cumprimento da penalidade, nos termos do artigo 19, § 4º da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Desse modo, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA. DECADÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Impetrante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito no mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do IBAMA. A impetrante pleiteia a suspensão da doação de veículo caminhão apreendido pelo IBAMA, sua nomeação como fiel depositária e a suspensão das restrições impostas ao veículo junto ao Detran do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se ocorreu a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança; (ii) se existe interesse processual quanto ao pedido de sustação da ordem de doação do veículo; e (iii) se o juízo federal é competente para apreciar o pedido de suspensão das restrições impostas ao veículo junto ao Detran-RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança foi impetrado em 19/08/2014, enquanto a ciência inequívoca da apreensão do veículo ocorreu em 18/05/2011, data da lavratura do Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Depósito. Considerando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, verifica-se a ocorrência da decadência quanto aos pedidos de nomeação como fiel depositária e liberação do veículo. 4. A alegação da impetrante de que tomou conhecimento das restrições apenas no final de 2013 não prospera, pois: (i) inexiste nos autos prova pré-constituída que demonstre cabalmente a data em que a parte teria tomado ciência das restrições; e (ii) mesmo considerando a data-limite de 31/12/2013, o intervalo até a impetração (19/08/2014) seria de aproximadamente 231 dias, ultrapassando o prazo legal. 5. Quanto ao pedido de sustação da doação do veículo, constata-se a ausência de interesse processual da impetrante, uma vez que, ao tempo da impetração, não havia sido proferida decisão administrativa definitiva determinando o perdimento ou a doação do veículo apreendido, caracterizando pretensão preventiva incompatível com a natureza do mandado de segurança. 6. No que concerne ao pedido de suspensão das restrições junto ao Detran-RJ, verifica-se a incompetência absoluta do juízo federal, pois as restrições inseridas pelo órgão estadual de trânsito configuram atos administrativos autônomos, emanados de autoridade específica, não se confundindo com o ato original de apreensão praticado pelo Superintendente do IBAMA no Pará. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos conforme fixados na sentença, não havendo majoração por se tratar de sentença proferida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, conforme estabelecido no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 2. Ausente decisão administrativa sobre a destinação do bem apreendido, não há interesse processual para impugnar futura e hipotética ordem de doação. 3. A Justiça Federal é incompetente para apreciar pedido de suspensão de restrições impostas por órgão estadual de trânsito, que configuram atos administrativos autônomos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 2º e art. 23; CPC/2015, art. 292, §1º, II, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - (AMS): 10004792520174014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 22/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/04/2024. (AC 0004166-59.2014.4.01.3900, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. 1. Interposto recurso de apelação, venham os autos novamente conclusos (art. 485, § 7º, do CPC). 2. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento posterior, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intime(m)-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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Processo nº 5000653-51.2025.4.03.6100

ID: 257661316

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000653-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GIVANI DE QUEIROZ MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000653-51.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GIVANI DE QUEIROZ MACHADO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALINE DIAS - SP437780 IMPETRADO: G… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000653-51.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GIVANI DE QUEIROZ MACHADO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALINE DIAS - SP437780 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL ESPECIALIZADA - CES DA SR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança por meio do qual Givani de Queiroz Machado objetiva provimento para, em sede liminar, determinar a imediata suspensão dos descontos de IRRF sobre os proventos de sua aposentadoria e, em sede final, reconhecer seu direito à isenção de Imposto de Renda - IR sobre os proventos de aposentadoria nos termos art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A requerente relata que foi diagnosticada com neoplasia maligna em 10/03/2021 e pleiteou a concessão de isenção de IR sobre sua aposentadoria em 29/10/2023, porém o pedido foi indeferido em razão de parecer da Perícia Médica Federal, segundo a qual não seria portadora de moléstia grave. Documentos acompanham a petição inicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade. Distribuídos os autos, foi proferida a decisão ID 351128328, com a concessão dos benefícios da gratuidade à impetrante e determinação para que aditasse a inicial, esclarecendo o procedimento escolhido, diante do requerimento de produção de prova pericial, complementando a documentação, trazendo cópia do indeferimento do pedido administrativo e do parecer da Perícia Médica Federal, informando a data de ciência do ato reputado coator e retificando o valor da causa. Em atendimento à determinação, a parte requerente apresentou a petição ID 353678280, trazendo cópia da carta de concessão do benefício e cópia do processo administrativo de isenção e, após a concessão de prazo suplementar para o cumprimento da determinação anterior (ID 354391813). Após, apresentou a petição ID 360348728, esclarecendo possuir interesse na produção de prova, requerendo a inclusão da União (Fazenda Nacional) no polo passivo, trazendo documentos médicos e relativos ao processo administrativo e retificando o valor da causa para R$ 9.763,28. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Dispõe o artigo 354 do Código de Processo Civil que, ao constatar qualquer das hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, o Juiz proferirá sentença, no estado em que o processo se encontrar. No caso dos autos, verifica-se ausente o interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Dito isso, dispõe a Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (…) No caso em apreço, entretanto, não há que se falar em direito líquido e certo. Isso porque, como a própria petição inicial sinaliza e a emenda de ID 360348728 reforça, a parte requerente pretende a produção de prova pericial. Desta forma, diante da pretensão de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança, o qual exige prova pré-constituída dos fatos alegados, a solução que se impõe é a de extinção do processo sem apreciação de seu mérito, até mesmo para oportunizar à parte impetrante a formulação do pedido pelas vias ordinárias. Nessa ordem de ideias, a via escolhida revela-se inadequada. Nesse sentido, precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da CF e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2 - A possibilidade de utilização da via mandamental em âmbito previdenciário limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. 3 - (...) 6 - Assim sendo, há necessidade de dilação probatória, eis que, pelas razões já apontadas, não está caracterizado pela documentação reunida, de forma inconteste, o vínculo empregatício controverso. 7 - Carece, portanto, a parte impetrante de interesse processual, na modalidade adequação, razão pela qual acertada a extinção do presente mandado de segurança ante a falta de condição da ação essencial à sua impetração. 8 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. (TRF3, 7ª Turma, Apelação Cível n° 5000150-66.2017.4.03.6114, Rel. Des. Carlos Delgado, julgado em 08/03/2021) Destaco, por fim, que foi oportunizada, por duas vezes, à parte impetrante o aditamento da petição inicial para adequar sua pretensão ao rito do procedimento comum, porém tal retificação não foi providenciada. III – Dispositivo Diante do exposto, reconhecendo a inadequação da via eleita e, por conseguinte, a carência de interesse processual, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Parte impetrante isenta de recolhimento de custas nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996, por ser beneficiária da gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5020829-51.2025.4.03.6100

ID: 336897422

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020829-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYALA EGYDIO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020829-51.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON JOSE ALVES, AYALA EGYDIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020829-51.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON JOSE ALVES, AYALA EGYDIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Através da presente demanda, objetivam os autores seja deferida a tutela de urgência, decretando-se a nulidade dos leilões designados, bem como anulando-se a consolidação da propriedade, por ausência de intimação pessoal para purgação da mora e da designação dos leilões. Requerem os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Trata-se de demanda na qual se discute a regularidade do leilão de imóvel objeto de contrato de mútuo e alienação fiduciária. Nesse tipo de contratação, a instituição financeira tem a posse indireta, ficando o devedor com a posse direta sobre o bem imóvel, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.514/97. Em caso de falta de pagamento das prestações, a propriedade consolida-se em nome do fiduciário, não se afigurando arbitrária a alienação do mesmo em leilão. A principal questão controvertida da demanda encontra-se na alegação de ausência de intimação pessoal dos autores para purgação da mora, acerca da designação dos leilões, bem como no descumprimento do intervalo na designação dos leilões. Assim dispõe o artigo 26 e §§ da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel : Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Consta da matrícula do imóvel (id 402290266), a devida anotação (AV-03) de que a consolidação da propriedade foi precedida da notificação feita aos fiduciantes. Ressalto que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis, averbada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97, possui fé pública e, portanto, goza de presunção relativa de veracidade, de modo que, para que seja afastada, necessária prova inequívoca em sentido contrário, o que não se encontra presente nos autos. Quanto ao intervalo de prazo para designação dos leilões, o §1º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, assim prescreve: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Depreende-se da leitura do §1º que o dispositivo não estabelece um intervalo mínimo entre os dois leilões, mas tão somente prevê a necessidade de que o segundo leilão ocorra nos 15 dias seguintes, de modo que, o intervalo de sete dias entre as datas designadas, em nada fere o previsto na legislação. Por fim, quanto à alegada ausência de intimação acerca dos leilões designados, não houve comprovação de prejuízo à parte, eis que a propositura da presente demanda antes da realização dos mesmos, demonstra a ciência acerca das designações. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retire-se a anotação de sigilo documentação, ante a ausência de pedido neste sentido. Solicite-se à CECON data para a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do Artigo 334 do CPC. Após, cite-se e cientifique-se a parte autora acerca da data da audiência. Intime-se. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009771-51.2025.4.03.6100

ID: 307414986

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009771-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILTON SEVERIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009771-51.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO NILTON SEVERIANO Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009771-51.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO NILTON SEVERIANO Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a análise conclusiva de requerimento, eliminando-se assim a mora da Administração. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações da autoridade impetrada, tendo sido concedido o benefício da gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade impetrada noticiou informando que criou uma fila única para análise dos benefícios visando agilizar as demandas, contudo a demora na conclusão se dá em função do volume de solicitações. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão do respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem assim do preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal n.º 12.016, de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No caso em apreço, o impetrante noticia mora da Administração, eis que, tendo feito requerimento junto à autoridade impetrada, tem-se que, até a data de impetração do presente mandado de segurança, o requerimento padecia de análise conclusiva da autoridade, configurando violação a direito líquido e certo de que é titular. Notificada, a autoridade impetrada noticiou informando que criou uma fila única para análise dos benefícios visando agilizar as demandas, contudo a demora na conclusão se dá em função do volume de solicitações. No caso em apreço, compulsando os autos, verifico que o impetrante obteve decisão favorável que determinasse a revisão de seu benefício e alteração de sua RMI sob nº 44236.034580/2023-45 em 20/02/2025, tendo sido ajuizado o presente mandado de segurança em 12/04/2025. Não assiste razão à parte impetrante. Justifico. No plano constitucional, o inciso LXXVIII, do artigo 5º estabelece a razoável duração do processo judicial e administrativo enquanto garantia fundamental do cidadão. A Lei federal nº. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina, em seu artigo 2º, que o instituto deverá observar, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Por sua vez, o artigo 49 do referido diploma legal cria para Administração o dever de proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da fase instrutória, admitindo-se prorrogação, por igual período, desde que expressamente motivada. Apesar disso, tem sido notoriamente observada uma exagerada demora pelo INSS na análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, bem como no cumprimento das próprias decisões de recursos administrativos e até em cumprimento de decisões judiciais. Diante de tal fato, a matéria da mora administrativa do INSS chegou a ser judicializada e submetida ao rito da repercussão geral, conforme Tema 1.066 do Supremo Tribunal Federal, tratado no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC. No referido RE 1.171.152/SC, houve celebração de acordo firmado pelos seguintes entes: União, Ministério Público Federal - MPF, Ministério da Cidadania, Defensoria Pública da União – DPU e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual a Administração Pública federal se comprometeu a concluir o procedimento administrativo de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais em diversos prazos, sendo o maior deles de 90 dias. Considerando tais fatos e normas, bem como diante da histórica dificuldade do INSS para executar suas atividades em prazos razoáveis, há que se encontrar solução que encontre equilíbrio entre a escassez de recursos humanos e materiais do INSS e a necessidade de serem atendidos os direitos básicos dos segurados, pensionistas e beneficiários da assistência social em nosso país. Tal conclusão está em consonância com o disposto no artigo 22, caput, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Assim sendo, entendo que resta caracterizada a mora administrativa no caso de ser superado o prazo de 90 dias entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação judicial. Verifica-se, desse modo, que não restou caracterizada a mora administrativa no caso em comento, uma vez entre a data de protocolo administrativo e a data de impetração do presente mandado de segurança não havia transcorrido mais de 90 dias. Dessa forma, concluo pela ausência de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do impetrante no caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. A execução dos valores acima ficará suspensa em caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5012293-51.2025.4.03.6100

ID: 293929576

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012293-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INVERNO PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALECIO CIARALO FILHO

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RODRIGO JANUARIO CALABRIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012293-51.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INVERNO PRODUCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALECIO CIARALO FILHO - SP297037, ROD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012293-51.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INVERNO PRODUCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALECIO CIARALO FILHO - SP297037, RODRIGO JANUARIO CALABRIA - SP195152 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por INVERNO PRODUCOES LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de ordem que garanta a sua manutenção no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, sem as limitações impostas pela Lei 14.859/2024 e ADE RFB 2/2025. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A parte impetrante foi intimada para se manifestar, nos termos do despacho de ID 363461153. É o relatório. Decido o pedido liminar. Recebo a petição ID 363805188 e reputo regularizada a petição inicial. Afasto a hipótese de prevenção do presente mandado de segurança, com os processos apontados na certidão de prevenção (ID 363244786), por se tratarem de objetos distintos. A controvérsia cinge-se à legalidade e constitucionalidade da revogação do benefício fiscal do PERSE, nos termos firmados pela L14148. A liminar deve ser indeferida. Inicialmente deve ser destacado que não há controvérsia quanto à possibilidade ou os limites à revogação de isenções ou diminuições de alíquotas tributárias concedidas sob condição onerosa, tratadas no Código Tributário Nacional, art. 178, e no enunciado n. 544 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O que deve ser delimitado inicialmente é se as exigências impostas em lei à fruição do PERSE – exercício de algumas das atividades citadas, ligadas ao setor de eventos, com início em 18.03.2022 ou data anterior, e a habilitação prévia perante a RFB, nos termos da L14148, art. 4-B – devem ser consideradas onerosas e, por consequência, impedir a revogação da isenção dada por prazo certo. Entendo, ao contrário do afirmado pela impetrante, que a onerosidade não se confunde com a simples imposição de dever jurídico ao contribuinte ou responsável tributário beneficiários, sob pena de confusão entre os próprios conceitos de onerosidade e condição. Assim, é necessário que a condição envolva ônus econômico ou financeiro, direto ou indireto, para que incida a limitação à revogação imposta pelo CTN, art. 178, na interpretação dada à norma pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, analisando o precedente que deu origem ao enunciado 544 da Súmula, o RMS 14101 (DJe 23.06.1965), percebe-se que ali se fala mesmo em contraprestação imposta ao contribuinte para o gozo da isenção tributária, revestindo a limitação à revogação de inequívoco conteúdo econômico. Neste contexto, o que se tem é uma limitação à revogação de isenções fiscais dadas sob prazo certo nas hipóteses em que a própria Fazenda exige do contribuinte a adoção de alguma medida a ele onerosa, em contexto de manejo da função extrafiscal da isenção. Preserva-se, assim, a confiança entre ente tributante e contribuintes. No caso do PERSE, entretanto, o que se observa é que as condições impostas não impõem aos beneficiários qualquer tipo de ônus econômico ou financeiro, sem exigências de investimento, mobilização de ativos ou comprometimento de receitas. Na realidade as condições impostas servem unicamente para delimitar o alcance da isenção, especificando quem são seus beneficiários. Afasto, igualmente, a assertiva de que a própria L14148 teria, em seu art. 4, §11, de alguma forma admitido que a isenção instituída está submetida à condição onerosa. A expressão é utilizada ali para fazer referência aos impactos econômicos negativos da epidemia da Covid-19, que justificaram a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, nos termos do art. 1 da mesma lei. Não há nenhuma relação com condições impostas aos contribuintes. Superada esta questão, passa-se à análise da constitucionalidade da revogação efetivada pela Receita, frente à afirmação feita pelo impetrante de violação à anterioridade anual e nonagesimal. Entendo que não há violação. Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado recentemente, em sede de repercussão geral, entendimento vinculante no sentido da submissão de revogações de isenções e outros benefícios fiscais que impliquem incremento direto ou indireto da carga tributária imposta ao contribuinte às anterioridades (Tema 1383), tenho por certo que o marco temporal de início da contagem é, como afirmado na Constituição, a publicação da lei que efetiva a medida, e não a entrada em vigor de eventual condição fixada para a revogação. Essa interpretação não apenas segue a literalidade da Constituição mas atende também o fundamento axiológico da figura da anterioridade, qual seja, a segurança do contribuinte. Havendo conhecimento prévio, nos prazos fixados nas anterioridades constitucionais, da perspectiva de revogação do benefício fiscal gozado, tem o contribuinte condições de se preparar adequadamente para os impactos financeiros resultantes. Entendo que essa previsibilidade não foi afetada pelo desatendimento, pela Receita, da publicação de relatórios bimestrais de acompanhamento. A publicação de relatório em dezembro, contendo dados referentes ao período de abril a outubro, e demonstrando que quase 50% do valor de R$ 15.000.000.000,00 já havia sido consumido, densifica de forma suficiente a previsibilidade do contribuinte. Perceba-se que o valor restante do benefício foi consumido em tempo semelhante aos primeiros 50%. Finalmente, entendo que não há ilegalidade na projeção de atingimento do valor limite do Programa, firmado na Nota Cocad/Suara/RFB nº 50, de 12 de março de 2025 e Ato Declaratório Executivo RFB n. 2 de 21 de março de 2025. Os dados ali contidos têm fundamento estatístico sólido, sendo demonstrado de forma racional e coerente as razões pelas quais entende-se que o limite do programa seria atingido em abril, com especial atenção à sazonalidade das declarações de alguns dos tributos acobertados pelo benefício fiscal em discussão. Assim, entendo que não está presente a probabilidade do direito da impetrante. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 12.016/2009. Após, intime-se o MPF para que se manifeste no mesmo prazo. Com ou sem as informações do MPF, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. Gabriel Hillen Albernaz Andrade Juiz Federal Substituto

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