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Processo nº 5027014-53.2023.8.24.0023

ID: 315099703

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027014-53.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5027014-53.2023.8.24.0023/SC APELANTE : SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apela… Apelação Nº 5027014-53.2023.8.24.0023/SC APELANTE : SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 43) através da qual SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA busca alterar a sentença (Evento 32), que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que objetivava o não recolhimento do ICMS com Diferencial de Alíquota – DIFAL, até a disponibilização de uma ferramenta centralizada de apuração e emissão unificada de guias no Portal Nacional do DIFAL. A empresa recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por ser extrapetita e por ausência de fundamentação. No mérito, sustentou a impossibilidade de recolhimento do ICMS DIFAL enquando não disponibilizado um Portal Nacional integrado para que ocorra a apuração e recolhimento de forma unificada do DIFAL, de acordo com a LC 190/2022. Após contrarrazões (Evento 48), os autos vieram conclusos. O Ministério Público, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira, deixou de se manifestar (Evento 9, nesta Corte). Este é o relatório. De início, afasta-se a prefacial de nulidade da sentença por ser extra petita , pois a fundamentação para a denegação da ordem somente fez referência ao princípio da anterioridade para contextualizar a legislação a repeito da matéria, não sendo este o único fundamento para a não concessão da segurança. Outrossim, a suposta ausência de fundamentação quanto à validade do Portal DIFAL também não induz à nulidade do decisum , na medida em que tal deficiência pode e deve ser suprida na presente instância, em respeito ao princípio da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, inc. IV). No mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. A Lei Complementar n. 190/2022, que regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, dispôs em seu art. 24-A a respeito da criação do Portal Nacional, nos seguintes termos: Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais. O Portal Nacional foi instituído por meio do Convênio ICMS n. 235/2021, que dispôs: Cláusula primeira. O Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - localizado em outra unidade federada - Portal Nacional da DIFAL - fica instituído e será disponibilizado em endereço eletrônico mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS (difal.svrs.rs.gov.br) destinado a prestar as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias. Cláusula segunda. O Portal deverá conter: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. Cláusula terceira. O Portal conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual da operação ou prestação pelo contribuinte e a emissão das guias de recolhimento, para cada unidade federada. § 1º Desde a sua disponibilização, o Portal conterá direcionamento específico para emissão das guias de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual. § 2º Os Estados da Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a disponibilizar nos seus sítios eletrônicos ferramenta que permita, por meio de direcionamento no Portal: I - a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte; II - a emissão de guias de recolhimento. Cláusula quarta. A disponibilização das informações constantes nos incisos I a IV da cláusula segunda será por meio de planilha eletrônica a ser enviada por cada unidade federada para a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, contendo os dados relativos às respectivas legislações estaduais.§ 1º As informações de que trata esta cláusula possuem caráter meramente informativo, não dispensando a análise da legislação da unidade federada de destino.§ 2º Alternativamente ao disposto no "caput", as unidades federadas ficam autorizadas a disponibilizar as informações constantes nos incisos I a IV da cláusula segunda no seu sítio eletrônico, por meio de direcionamento no Portal. Cláusula quinta. A operacionalização do Portal se dará por meio de Ato COTEPE/ICMS. Já o Ato COTEPE/ICMS n. 14, de 23-2-2022, assim estabeleceu sobre a operacionalização do Portal Nacional: Art. 2º As unidades federadas prestarão as seguintes informações para fins de inclusão no Portal: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante, de acordo com o modelo e instruções do Anexo I; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação, de acordo com o modelo e instruções do Anexo II; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto, de acordo com o modelo e instruções do Anexo III; IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada, de acordo com o modelo e instruções do Anexo IV. Art. 3º As informações previstas no art. 2º e suas alterações serão disponibilizadas diretamente no Portal por cada unidade federada em seus respectivos campos específicos. (...) Art. 4º Para fins de apuração do imposto pelo contribuinte, nos termos do "caput" da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 235/21, o Portal conterá ferramentas próprias, bem como direcionamento aos sítios eletrônicos geradores das guias de recolhimento. A plataforma foi criada com o propósito principal de facilitar o cálculo do montante devido de DIFAL-ICMS, além de permitir a geração de guias de pagamento fornecendo aos contribuintes informações precisas sobre aspectos como base legal, alíquotas, incentivos fiscais, regimes tributários e obrigações acessórias. Foi atribuída autonomia às Unidades Federadas para definirem, por meio de convênios, a forma de apuração e o modelo de recolhimento centralizado (conforme art. 24-A, § 5º, da LC 190/2022). Diante disso, os Estados e o Distrito Federal optaram por adotar uma ferramenta que redireciona os contribuintes para os sites responsáveis pela emissão das guias (nos termos da Cláusula Terceira do Convênio ICMS n. 235/2021 e do art. 4º do Ato COTEPE/ICMS n. 14). Conclui-se, portanto, que o Portal foi sim disponibilizado e favorece a centralização do DIFAL, em conformidade com a Lei Complementar n. 190/2022. Cabe ressaltar, todavia, que a plataforma encontra-se em fase de desenvolvimento e necessita de aperfeiçoamentos técnicos, mas isso não impede o recolhimento do tributo. Ainda que se alegue que o Portal Nacional do DIFAL não atende integralmente aos requisitos legais de funcionamento, não seria justificável eximir, de maneira genérica e por prazo indefinido, os contribuintes do cumprimento de suas obrigações tributárias. Isso porque tais obrigações podem ser devidamente atendidas conforme as instruções fornecidas pelo próprio Portal, que direciona os usuários para os sites das Secretarias da Fazenda dos respectivos Estados. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, a legislação vigente não vincula a exigência do DIFAL à plena implementação do Portal, requerendo apenas sua disponibilização. Ressalte-se, ainda, que a situação atual possibilita tanto a apuração quanto o recolhimento do tributo, razão pela qual a sentença que denegou a ordem merece ser mantida. Esta Corte tem assim decidido em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES CATARINENSES NÃO CONTRIBUINTES. SUSTENTADA DESOBRIGAÇÃO NO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO ATÉ QUE O PORTAL NACIONAL DO DIFAL, INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 235/20221 DO CONFAZ, PASSE A CONTER FERRAMENTA QUE PERMITA A APURAÇÃO CENTRALIZADA DO DIFAL E A EMISSÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE, EM NENHUM MOMENTO, CONDICIONA A COBRANÇA DO TRIBUTO À PLENA IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação n. 5019197-35.2023.8.24.0023, Rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 25-3-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECLAMO DAS IMPETRANTES. I. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE UM PORTAL DO DIFAL ADEQUADO AO QUE PREVÊ O ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. SISTEMA QUE AINDA ESTÁ EM ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS QUE SE MOSTRA DESPROPOSITADA. II. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS COM BASE EM "ENTRADA FÍSICA". INACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA 520/STF. IMPOSSIBILIDADE. TESE DIVERSA DAQUELA INDICADA NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉSIA.III. ALUDIDA INDEVIDA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE BASE DUPLA PARA APURAÇÃO DO "DIFAL-CONTRIBUINTES" OU "DIFAL-NÃO CONTRIBUINTES". INEXISTÊNCIA DE PRONTA DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE, COM A MODALIDADE DE OPERAÇÃO, TAL QUAL MENCIONA O § 6º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 5031461-56.2023.8.24.0000, Rel. Des. Sandro José Neis, julgado em 12-9-2023). Por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela.

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Processo nº 5067715-56.2023.8.24.0023

ID: 325902737

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067715-56.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5067715-56.2023.8.24.0023/SC APELANTE : INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB SP276957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r… Apelação Nº 5067715-56.2023.8.24.0023/SC APELANTE : INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB SP276957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Infracommerce Varejo e Distribuição Digital Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, que denegou a segurança postulada em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente de Fiscalização da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, mantendo a exigência de ICMS DIFAL e adicional ao FECP (Fundo de Combate à Pobreza) sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. A parte apelante alega, inicialmente, que houve julgamento extra petita em afronta ao art. 492 do CPC, pois o Juízo sentenciante teria enfrentado questão não deduzida na exordial, especificamente quanto à exigência da Lei Complementar n. 190/22. Sustenta, no mérito, a ilegalidade da cobrança do ICMS DIFAL antes da efetiva implementação do Portal Nacional do DIFAL nos moldes do art. 24-A da Lei Complementar n. 87/96, com redação dada pela Lei Complementar n. 190/22, por entender que se trata de norma de eficácia limitada e condição para a exigibilidade do tributo. Aduz que o Convênio CONFAZ n. 235/2021 e o Ato COTEPE ICMS n. 14/2022 não atendem aos requisitos legais previstos e, por isso, não permitem a cobrança do imposto nos moldes exigidos. Requer, cumulativamente, o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos indevidamente e à compensação com débitos estaduais, com aplicação da cláusula quinta, § 2º, do Convênio ICMS n. 93/2015, mantida no Convênio ICMS n. 236/2021. Por fim, afirma a impossibilidade de exigência do adicional ao FECP enquanto não for legítima a cobrança do ICMS DIFAL (evento 92, 1G). Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte e foram distribuídos a este Relator. Por fim, deixou-se de encaminhar os autos para a douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão da ausência de configuração das hipóteses legais de intervenção obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 127 da CRFB/88, notadamente porque não evidenciada a existência de interesse público, interesse de incapaz ou litígios coletivos, consoante dicção do art. 178 e incisos do CPC. É o relatório. O art. 932, VIII, do CPC estabelece que " Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal ". Por sua vez, de acordo com o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta o desprovimento do recurso por julgamento unipessoal. Em primeiro lugar, não há se falar em nulidade da sentença combatida por julgamento extra petita . É que " a fundamentação para a denegação da ordem somente fez referência ao princípio da anterioridade para contextualizar a legislação a repeito da matéria, não sendo este o único fundamento para a não concessão da segurança " (TJSC, Apelação n. 5002840-43.2024.8.24.0023, rel. Des. Jairo Fernandes Goncalves, j. em 11-07-2025). A sentença adotou fundamentos de forma lógica e congruente para denegar a segurança. Quanto ao mérito da controvérsia, " é pacífico o entendimento no sentido de que a cobrança do DIFAL não está condicionada à plena implementação do Portal Nacional, bastando sua disponibilização com as funcionalidades mínimas exigidas " (TJSC, Apelação n. 5029006-49.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2025). No mesmo sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS. ALEGADA AUSÊNCIA DE TODAS AS FERRAMENTAS EXIGÍVEIS NO PORTAL NACIONAL DO DIFAL PARA PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. RECLAMO DA EMPRESA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESACOLHIMENTO. CONSTATADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO ALUDIDO PORTAL NACIONAL. RECONHECIMENTO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 1.013, § 3º, INC. IV, DO CPC). MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PORTAL DIFAL COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PORTAL NACIONAL EXISTENTE, EM PROCESSO DE ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. ALMEJADA DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS QUE SE REVELA DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA SISTEMÁTICA ATUAL. JULGADOS DIVERSOS DESTA CORTE EM ABONO A TAL ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, REJULGANDO-SE A CAUSA COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM." (TJSC, Apelação n. 5012354-54.2023.8.24.0023, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES CATARINENSES NÃO CONTRIBUINTES. SUSTENTADA DESOBRIGAÇÃO NO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO ATÉ QUE O PORTAL NACIONAL DO DIFAL, INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 235/20221 DO CONFAZ, PASSE A CONTER FERRAMENTA QUE PERMITA A APURAÇÃO CENTRALIZADA DO DIFAL E A EMISSÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE, EM NENHUM MOMENTO, CONDICIONA A COBRANÇA DO TRIBUTO À PLENA IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A PONTO DEVIDAMENTE COTEJADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS." (TJSC, Apelação n. 5019197-35.2023.8.24.0023, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DIFAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE ORDEM. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFAL ANTE A AUSÊNCIA DO PORTAL NACIONAL DO DIFAL; INDEVIDA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA INSTITUIÇÃO DE BASE DUPLA; IMPOSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 235/2021. AFASTAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA PELOS ENTES FEDERADOS PERMITINDO A CENTRALIZAÇÃO COM APURAÇÃO DO IMPOSTO E EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. EVENTUAL FALHA TECNOLÓGICA QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N 190/22 QUE NÃO ESTABELECEU BASE DE CÁLCULO DUPLA PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ALTERAÇÃO APENAS DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO POR MEIO DE TÉCNICA FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, Apelação n. 5000535-51.2024.8.24.0940, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-07-2025). "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DA IMPETRANTE. PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO DIFAL SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO PORTAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LC Nº 190/2022. DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELOS ENTES FEDERATIVOS. EVENTUAL INADEQUAÇÃO TECNOLÓGICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5020102-40.2023.8.24.0023, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2025). Os fundamentos invocados no recurso já foram repelidos nos diversos precedentes que já refutaram exatamente a mesma pretensão ora reiterada no apelo. Ausente direito líquido e certo a ser tutelado, deve ser confirmada por seus próprios e bem lançados fundamentos a sentença que denegou a ordem mandamental: "O Estado SC disponibilizou o Portal do DIFAL através do site "https://dfeportal.svrs.rs.gov.br/Difal/" Ato contínuo, foi ajuizada ADI n. 7.066, julgada improcedente pelo STF, confirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar Federal n. 190/2022, estipulou que a cobrança da DIFAL está sujeita apenas ao princípio da noventena, sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO 1 . A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes Desta forma, a Lei Complementar Federal n. 190/2022 tornou possível a cobrança do ICMS DIFAL a partir de 05.04.2022. Não bastasse isso, na ADI 7.066 o STF declarou a constitucionalidade da cobrança e vacatio legis de noventa dias/anterioridade nonagesimal. Por fim, sublinho que os processos ajuizados após a data do julgamento do TEMA 1.093 do STF (em 24/2/2021) não estão abrangidos pela modulação dos efeitos fixados pelo Supremo. Sobre o tema, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DIFAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DE ORDEM. 1. RECURSO DO ESTADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL À COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1093 PELO STF, CUJOS EFEITOS FORAM MODULADOS PARA ABARCAR AS AÇÕES EM CURSO, OU SEJA, A QUELAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1093 DO STF, EM 24-2-2021 . C ASO DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO FOI PROTOCOLIZADO APÓS A DATA DO JULGAMENTO (28/10/2022), NÃO ESTANDO ABRANGIDA PELOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES. 2. REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A ORDEM . REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5112011-03.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS [DIFAL] NAS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL DA NOVENTENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS DUAS ANTERIORIDADES, PARA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LC N. 190/2022. PARCIAL ACOLHIMENTO . TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7066. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022, QUE EXIGE OBSERVÂNCIA APENAS À NOVENTENA, DISPENSANDO A APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE ANUAL. REMESSA NECESSÁRIA DESCONHECIDA QUANTO À NOVENTENA E PROVIDA NO TOCANTE À ANTERIORIDADE GERAL. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031277-65.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). I MPOSTO DEVIDO PELO COMERCIALIZADOR QUANDO O DESTINATÁRIO FINAL NÃO É CONTRIBUINTE. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. TESE RECENTEMENTE ASSENTADA PELO PLENO DO STF. TEMA 1093. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, EXCETUADAS AS AÇÕES EM CURSO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MARCO FINAL PARA A EXCEÇÃO PROPOSTA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 5023191-14.2021.8.24.0000, j. 05/10/2021)." Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Como a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, advirto que a eventual interposição de agravo interno, caso seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, poderá acarretar a condenação em multa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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Processo nº 5054602-47.2023.4.04.7000

ID: 310092346

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAISE MAESTRI RAUTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR07… Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN (OAB PR094384) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 41, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), que manteve a sentença que indeferiu a revisão do benefício de aposentadoria por idade por ela titulado. Afirma inconstitucional a regra de cálculo do benefício concedido sob a égide do Acordo Multilateral Mercosul (art 7º. do Decreto nº 5722/2006 e art. 212, § 2º, da IN 77/2015), pois a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de concessão de benefício substitutivo de salário em valor inferior ao salário mínimo. Aponta, como paradigmas, os acórdãos proferidos pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Apresenta, ainda, a título de argumentação pela coerência e integridade das decisões judiciais, o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região (AC º 5000097-44.2017.4.04.7218 - evento 41, INTEIRO_TEOR4 ). Inadmitido o incidente ( evento 47, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 53, AGR_EM_PUIL1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o Parquet apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o incidente merece manutenção, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, não se verifica o óbice apontado quanto à apresentação de paradigmas proferidos pela mesma Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido. Enquanto a decisão impugnada nesta via foi proferida pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), os acórdãos apontados como paradigmas foram exarados pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Isso, no entanto, por si só, não viabiliza a adoção do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná como paradigma. De acordo o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, §1º, do RITRs/TRU4 (Resolução/TRF da 4ª Região nº 33/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos e juntada de cópia do acórdão paradigma , a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Neste sentido, destacam-se julgados desta TRU4: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021). No caso, contudo, a parte recorrente anexa tão somente voto proferido no bojo daquela ação, sem cópia do acórdão e sem identificação da Turma Recursal que o proferiu ( evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Nesse sentido, nem sequer é possível identificar se o voto corresponde ao condutor do acórdão. Logo, o acórdão proferido no RC 5001289-93.2013.404.7010/PR não pode ser admitido como paradigma. Em relação ao acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213), concluo, em sentido contrário à decisão monocrática recorrida, que há similitude fático-jurídica. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido entendeu viável a concessão de benefício por totalização, com base em acordo firmado entre o Brasil e outro país, em valor inferior ao salário mínimo. São os termos da decisão ( evento 35, VOTO1 ): Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. A parte autora recorre, pretendendo a reforma da sentença, sob o argumento de que faria jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, mediante a declaração de inconstitucionalidade do critério de cálculo do art. 7 do Decreto n.º 5722 de 13 de março de 2006 e do art. 212, § 2º, da IN 77/2015, com base no Acordo Multilateral do Mercosul, arguindo não haver espaço na nossa Constituição para aposentadorias com valores inferiores ao salario mínimo. Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal. Relatados, em síntese. Passa-se a decidir. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01 20.1 . Segundo entendimento firmado pela TRU, "tratando-se de benefício concedido por totalização, com base em acordo entre o Brasil e outro país, é possível a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo" . (5010601-59.2014.4.04.7204, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 17/04/2017) Assim, ao recurso apresentado nega-se provimento, ficando ciente a parte recorrente da aplicação do Tema 451 do STF acerca de embargos sobre essa questão - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. (...) De outro lado, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina entendeu que a Constituição Federal veda a concessão de benefício que não resguarde o direito ao piso mínimo de benefício, mesmo no caso de benefício concedido com base em Acordos Internacionais de Previdência Social. Veja-se ( evento 41, INTEIRO_TEOR2 ): (...) No caso em análise, observa-se que o benefício do autor foi deferido em valor inferior ao salário mínimo vigente, muito provavelmente por força do disposto no §3º do art. 484 da IN n. 45/2010 (prevê que nos casos de benefícios concedidos com base em Acordos Internacionais de Previdência Social a renda mensal poderá ser inferior ao valor do salário mínimo vigente no Brasil). Todavia, o benefício da parte autora merece ser revisto. Isso porque, a Emenda Constitucional n. 20/98 deu a seguinte redação ao § 2º, do artigo 201, da Constituição Federal: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Dessa forma, o segurado do RGPS tem, a partir de 05/10/1988, direito ao piso mínimo de benefício estabelecido pelo Legislador Constituinte, porquanto a norma do § 5º, do art. 201 (redação original), atual § 2º (EC 20/98), é de aplicabilidade direta, e eficácia imediata e integral. Nesse passo, a legislação apresenta-se em total dissonância com a Lei Fundamental, na medida em que permite a concessão de benefício previdenciário em valor inferior ao salário mínimo. Na hipótese, não tendo o valor do benefício alcançado o mínimo fixado por este Estado (salário mínimo), considerando a metodologia de cálculo utilizada (consideram-se apenas os salários-de-contribuição que deram origem a recolhimento no Brasil), a teor do Acordo entre Brasil e Alemanha, a diferença até esse mínimo caberá ao Estado, e não ao próprio segurado, ao qual foi salvaguardado pela Constituição Federal o direito ao benefício, cujo o valor não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. Assim, deve ser revisado o benefício da parte autora com a observância do limite mínimo de um salário mínimo, a contar da DIB 15/10/2015. Assim, está caracterizada a divergência sobre questão de direito material entre Turmas Recursais da 4ª Região. Ocorre que o incidente não comporta conhecimento, porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional de Uniformização. Nessa linha, destaco precedentes da TRU4 sobre a matéria: EMENTA : AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TRABALHO NO EXTERIOR. RECÁLCULO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A despeito da possibilidade de aproveitamento do trabalho no exterior, o acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada por esta Turma Uniformizadora, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). 2. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país, o que possibilita a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgamentos confrontados, a atrair a incidência da QO nº 22 da TNU (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma). 4. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. 5. Agravo interno improvido. (TRF4, AGR 5061583-73.2015.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021) EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. ACORDO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. BENEFÍCIOS POR TOTALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país. 2. Possibilidade de fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Incidente provido. (TRF4 5010601-59.2014.4.04.7204, Turma Regional de Uniformização, Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 07/04/2017) Assim, mantenho a inadmissão do incidente, por força da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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Loja Electrolux Comercio Virtual De Eletrodomesticos Ltda. x Loja Electrolux Comercio Virtual De Eletrodomesticos Ltda.

ID: 325708430

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002840-43.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002840-43.2024.8.24.0023/SC APELANTE : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364) I… Apelação Nº 5002840-43.2024.8.24.0023/SC APELANTE : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364) INTERESSADO : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO INTERESSADO : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO INTERESSADO : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO INTERESSADO : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 109) através da qual LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. busca alterar a sentença (Evento 65), que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ESTADO DE SANTA CATARINA, que objetivava afastar a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) pelo impetrado nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, no Estado de Santa Catarina. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) o ICMS-DIFAL não pode ser exigido desde 5-4-2022, por ausência de disponibilização do Portal previsto no art. 24-A da Lei Complementar nº 87/1996, conforme as condições estabelecidas pelo §4º do referido dispositivo, o que compromete a eficácia das normas gerais introduzidas pela LC nº 190/2022; b) a ferramenta atualmente existente não centraliza a apuração e emissão das guias de recolhimento como exige o §2º do art. 24-A, sendo apenas um redirecionamento para os sites das Secretarias de Fazenda, em descumprimento aos requisitos legais; c) o Convênio ICMS nº 235/2021 e o Ato COTEPE ICMS nº 14/2022 reforçam a descentralização, contrariando o comando da lei complementar e tornando ilegítima a exação; d) a sentença impugnada incorreu em error in procedendo , por não enfrentar os fundamentos do pedido e por rejeitar os embargos declaratórios sem examinar as omissões apontadas, em afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC; e e) é imprescindível a observância do interregno legal previsto no §4º do art. 24-A para a produção de efeitos das normas gerais do ICMS-DIFAL aplicáveis a operações com consumidor final não contribuinte. Após contrarrazões (Evento 113), os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Embora remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, desnecessária mostra-se sua atuação no feito, haja vista que a hipótese dos autos está dentre as enumeradas no Ato n. 103/2004/PGJ que dispõe sobre os parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e artigo 127 da Constituição Federal e artigo 178 do Código de Processo Civil). De início, afasta-se a prefacial de nulidade da sentença por ser omissa e extra petita , pois a fundamentação para a denegação da ordem somente fez referência ao princípio da anterioridade para contextualizar a legislação a repeito da matéria, não sendo este o único fundamento para a não concessão da segurança. Outrossim, a suposta ausência de fundamentação quanto à validade do Portal DIFAL também não induz à nulidade do decisum , na medida em que tal deficiência pode e deve ser suprida na presente instância, em respeito ao princípio da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, inc. IV). No mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. A Lei Complementar n. 190/2022, que regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, dispôs em seu art. 24-A a respeito da criação do Portal Nacional, nos seguintes termos: Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais. O Portal Nacional foi instituído por meio do Convênio ICMS n. 235/2021, que dispôs: Cláusula primeira. O Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - localizado em outra unidade federada - Portal Nacional da DIFAL - fica instituído e será disponibilizado em endereço eletrônico mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS (difal.svrs.rs.gov.br) destinado a prestar as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias. Cláusula segunda. O Portal deverá conter: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. Cláusula terceira. O Portal conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual da operação ou prestação pelo contribuinte e a emissão das guias de recolhimento, para cada unidade federada. § 1º Desde a sua disponibilização, o Portal conterá direcionamento específico para emissão das guias de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual. § 2º Os Estados da Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a disponibilizar nos seus sítios eletrônicos ferramenta que permita, por meio de direcionamento no Portal: I - a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte; II - a emissão de guias de recolhimento. Cláusula quarta. A disponibilização das informações constantes nos incisos I a IV da cláusula segunda será por meio de planilha eletrônica a ser enviada por cada unidade federada para a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, contendo os dados relativos às respectivas legislações estaduais.§ 1º As informações de que trata esta cláusula possuem caráter meramente informativo, não dispensando a análise da legislação da unidade federada de destino.§ 2º Alternativamente ao disposto no "caput", as unidades federadas ficam autorizadas a disponibilizar as informações constantes nos incisos I a IV da cláusula segunda no seu sítio eletrônico, por meio de direcionamento no Portal. Cláusula quinta. A operacionalização do Portal se dará por meio de Ato COTEPE/ICMS. Já o Ato COTEPE/ICMS n. 14, de 23-2-2022, assim estabeleceu sobre a operacionalização do Portal Nacional: Art. 2º As unidades federadas prestarão as seguintes informações para fins de inclusão no Portal: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante, de acordo com o modelo e instruções do Anexo I; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação, de acordo com o modelo e instruções do Anexo II; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto, de acordo com o modelo e instruções do Anexo III; IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada, de acordo com o modelo e instruções do Anexo IV. Art. 3º As informações previstas no art. 2º e suas alterações serão disponibilizadas diretamente no Portal por cada unidade federada em seus respectivos campos específicos. (...) Art. 4º Para fins de apuração do imposto pelo contribuinte, nos termos do "caput" da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 235/21, o Portal conterá ferramentas próprias, bem como direcionamento aos sítios eletrônicos geradores das guias de recolhimento. A plataforma foi criada com o propósito principal de facilitar o cálculo do montante devido de DIFAL-ICMS, além de permitir a geração de guias de pagamento fornecendo aos contribuintes informações precisas sobre aspectos como base legal, alíquotas, incentivos fiscais, regimes tributários e obrigações acessórias. Foi atribuída autonomia às Unidades Federadas para definirem, por meio de convênios, a forma de apuração e o modelo de recolhimento centralizado (conforme art. 24-A, § 5º, da LC 190/2022). Diante disso, os Estados e o Distrito Federal optaram por adotar uma ferramenta que redireciona os contribuintes para os sites responsáveis pela emissão das guias (nos termos da Cláusula Terceira do Convênio ICMS n. 235/2021 e do art. 4º do Ato COTEPE/ICMS n. 14). Conclui-se, portanto, que o Portal foi sim disponibilizado e favorece a centralização do DIFAL, em conformidade com a Lei Complementar n. 190/2022. Cabe ressaltar, todavia, que a plataforma encontra-se em fase de desenvolvimento e necessita de aperfeiçoamentos técnicos, mas isso não impede o recolhimento do tributo. Ainda que se alegue que o Portal Nacional do DIFAL não atende integralmente aos requisitos legais de funcionamento, não seria justificável eximir, de maneira genérica e por prazo indefinido, os contribuintes do cumprimento de suas obrigações tributárias. Isso porque tais obrigações podem ser devidamente atendidas conforme as instruções fornecidas pelo próprio Portal, que direciona os usuários para os sites das Secretarias da Fazenda dos respectivos Estados. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, a legislação vigente não vincula a exigência do DIFAL à plena implementação do Portal, requerendo apenas sua disponibilização. Ressalte-se, ainda, que a situação atual possibilita tanto a apuração quanto o recolhimento do tributo, razão pela qual a sentença que denegou a ordem merece ser mantida. Esta Corte tem assim decidido em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES CATARINENSES NÃO CONTRIBUINTES. SUSTENTADA DESOBRIGAÇÃO NO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO ATÉ QUE O PORTAL NACIONAL DO DIFAL, INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 235/20221 DO CONFAZ, PASSE A CONTER FERRAMENTA QUE PERMITA A APURAÇÃO CENTRALIZADA DO DIFAL E A EMISSÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE, EM NENHUM MOMENTO, CONDICIONA A COBRANÇA DO TRIBUTO À PLENA IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação n. 5019197-35.2023.8.24.0023, Rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 25-3-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECLAMO DAS IMPETRANTES. I. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE UM PORTAL DO DIFAL ADEQUADO AO QUE PREVÊ O ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. SISTEMA QUE AINDA ESTÁ EM ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS QUE SE MOSTRA DESPROPOSITADA. II. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS COM BASE EM "ENTRADA FÍSICA". INACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA 520/STF. IMPOSSIBILIDADE. TESE DIVERSA DAQUELA INDICADA NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉSIA.III. ALUDIDA INDEVIDA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE BASE DUPLA PARA APURAÇÃO DO "DIFAL-CONTRIBUINTES" OU "DIFAL-NÃO CONTRIBUINTES". INEXISTÊNCIA DE PRONTA DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE, COM A MODALIDADE DE OPERAÇÃO, TAL QUAL MENCIONA O § 6º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 5031461-56.2023.8.24.0000, Rel. Des. Sandro José Neis, julgado em 12-9-2023). Por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela.

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Andrieli Aparecida Koaski Urbanek e outros x André Pasqual

ID: 311546280

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048181-30.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI APARECIDA KOASKI URBANEK JOAO PAULO URBANEK

Polo Passivo:

ANDRÉ PASQUAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ PASQUAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048181-30.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019197-19.2025.8.24.0038/SC AGRAVANTE : ANDRIELI APARECIDA KOASKI URBANEK ADVOGADO(A) : DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP40403… Agravo de Instrumento Nº 5048181-30.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019197-19.2025.8.24.0038/SC AGRAVANTE : ANDRIELI APARECIDA KOASKI URBANEK ADVOGADO(A) : DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) AGRAVANTE : JOAO PAULO URBANEK ADVOGADO(A) : DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) AGRAVADO : ANDRÉ PASQUAL ADVOGADO(A) : ANDRÉ PASQUAL (OAB SC017551) DESPACHO/DECISÃO Andrieli Aparecida Koaski Urbanek e Joao Paulo Urbanek interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 8 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da demanda nominada como " ação de imissão de posse c/c indenização pelos prejuízos decorrentes da privação da posse " n. 50191971920258240038, movida por André Pasqual , deferiu a liminar possessória. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: É certo que " a ação de imissão de posse tem como finalidade investir o possuidor, que já tem a posse indireta obtida pelo título de domínio, na posse direta sobre o bem imóvel em litígio. Assim, para a concessão initio litis há verificar, de forma perfunctória própria da fase, se presentes sinais de domínio, da delimitação do bem e da posse injusta de terceiro " (TJSC, AI nº 2015.027844-1, de Itajaí, Rel. Des. Fernando Carioni). No caso, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da desejada tutela de urgência, afinal, demonstra o autor a conclusão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade assim como a aquisição do credor fiduciário registradas à margem da matrícula do imóvel no evento 1.4, sem falar no infrutífero acionamento extrajudicial dos réus para a desocupação respectiva representado pelas capturas de mensagem dos eventos 1.5-1.6. A partir daí, " é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome " (art. 30, caput , da Lei nº 9514/97). Ou ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRETENDIDO INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA COM BASE EM MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA A ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NA MATRÍCULA DO BEM. DOMÍNIO DA PARTE AGRAVANTE COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO LIMINAR DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, DA LEI N. 9.514/1997. PLEITO ALTERNATIVO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CUMPRIMENTO EFETIVO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 0154923-19.2015.8.24.0000, de Tubarão, Rel. Des. Denise Volpato). Diante disso, defiro liminarmente em tutela de urgência a imissão do autor na posse no imóvel em litígio. Citem-se, por mandado (art. 247, V do CPC), para desocupação voluntária do imóvel no prazo de sessenta dias a contar do ato de citação, sob pena de desapossamento forçado, e também, aqui com antecedência mínima de vinte dias, para comparecimento à audiência de conciliação ou mediação ora designada para o dia 06 de agosto de 2025, às 15:00 horas (art. 334, caput , do CPC), cientificando-se de que, inexitosa a composição amigável, a partir da solenidade terão o prazo de quinze dias para responder (art. 335, I do CPC), não prorrogável em dobro (art. 229, § 2º do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Intime-se o autor, advogado atuante em causa própria (art. 334, § 3º do CPC), para idêntica presença, advertidas as partes de que as ausências injustificadas, salvo outorga de poderes específicos ao causídico (art. 334, § 10 do CPC), poderão importar ato atentatório à dignidade da justiça, com as sanções daí decorrentes (art. 334, § 8º do CPC). Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-20), a parte agravante relatou, em síntese, que seu imóvel, gravado com alienação fiduciária, foi levado à leilão extrajudicial e arrematado, tendo o adquirente promovido a ação de origem, na qual foi deferida a tutela de urgência que lhe assegurou a imissão da posse, determinando a desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias. Sustentou a ocorrência de conexão por prejudicialidade externa em relação à ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial c/c liminar para suspensão dos leilões (n. 5033393-28.2024.8.24.0038). Asseverou que " eventual anulação do leilão, não seria possível a consolidação da propriedade em favor dos ora agravado, restando evidente a prejudicialidade externa a fundamentar a suspensão, nos termos do artigo 313, inciso V, 'a', do CPC, para evitar decisões conflitantes " (p. 4). Defendeu que em razão de dificuldades financeiras, realizou tentativas de renegociação do saldo devedor com a instituição financeira, as quais restaram infrutíferas, motivo pelo qual moveu a ação anulatória. Ressaltou a existência de risco de " danos irreparáveis ao Agravante, podendo apenas ser abrandados com o sucesso do presente recurso e a consequente decretação da declaração de nulidade dos atos atentatórios do leilão e suas consequências, bem como, a Arrematação do imóvel " (p. 7). A título de probabilidade do direito, apontou que " a Agravada não colacionou aos autos prova inequívoca de que o Agravante recebeu notificação extrajudicial para desocupação do imóvel " (p. 8), motivo pelo qual não ficou caracterizada a posse injusta. Argumentou que " Não há que se falar em taxa de ocupação, uma vez que perfaz necessária a anulação integral do processo de alienação extrajudicial por conta das nulidades no procedimento, haja vista que credora fiduciária não agiu em conformidade com a forma prescrita na legislação para a execução do imóvel dado em garantia " (p. 12). Requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para fins de dispensa do preparo recursal, a antecipação de tutela recursal para que seja determinado o cancelamento ou a suspensão da carta de arrematação, bem como para que seja deferida liminar de manutenção de posse, reconhecendo-se a conexão entre os feitos e determinando-se a suspensão do mesmo e, por fim, a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados, para confirmar a liminar recursal. Interposto o recurso, e comunicado o Juízo de origem, este manteve a decisão proferida em sede de retratação (evento 38 do processo de origem): Defiro a gratuidade em favor dos réus (art. 98, caput , do CPC). Reputo sem objeto a insurgência atrelada ao prazo de desocupação do imóvel, porque a decisão que concedeu a tutela de urgência já estabeleceu o prazo de sessenta dias para saída voluntária dos réus sob pena de desapossamento forçado (art. 30, caput , da Lei nº 9514/97). Indo adiante, deixo anotado que " não se admite, em ação de imissão de posse de imóvel arrematado em leilão, a discussão de questões incidentes à origem do débito que deu causa à alienação extrajudicial do bem, as quais devem ser formuladas em ação própria " (TJSC, AC nº 0300629-31.2014.8.24.0012, de Caçador, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). Justamente por isso, aliás, " demandas relacionadas à posse e à propriedade podem tramitar de forma independente, salvo em situações excepcionalíssimas de conexão robusta que inviabilizem decisões harmônicas " (STJ, AgInt no CC nº 205030/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Não há, pois, conexão ou prejudicialidade entre as demandas - e os réus sequer comprovaram a existência do outro processo através da juntada das cópias respectivas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE CONEXÃO E DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE IMISSÃO COM OS AUTOS QUE PRETENDEM A ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE MANEJADA PELO ARREMATANTE E A AÇÃO QUE PRETENDE ANULAR A HASTA PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E DE CAUSA DE PEDIR. BEM COMO, INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5065123-79.2021.8.24.0000, de Canoinhas, Rel. Des. Marcos Fey Probst). Mesmo que assim não fosse, ainda mereceria realce que " tratando-se de conflito no qual figuram unidades jurisdicionais dotadas de competência absoluta, é vedado ampliar-lhes o respectivo plexo de atribuições, ainda que se verifique a conexão entre demandas congêneres, na medida em que a reunião de processos não é efeito obrigatório de tal fenômeno processual (art. 54 do Código de Processo Civil) " (TJSC, CC nº 0019878-38.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho). Aguarde-se a realização da audiência aprazada na decisão do evento 8. Intimem-se. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar as tutelas de urgência recursais postuladas pela parte agravante. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de gratuidade, verifica-se que, supervenientemente, o benefício foi concedido à parte na origem por ocasião do juízo de retratação (evento 38 do processo de origem), razão pela qual, verificados os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC, a benesse deve ser estendida a esta instância. Registre-se, no entanto, que a gratuidade limitar-se-á neste grau à dispensa do preparo recursal. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise das medidas de urgência pleiteadas no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que não se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado, razão por que deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a concessão do pleito de tutela de urgência ao arrematante com base na constatação de que "' é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome' (art. 30, caput , da Lei nº 9514/97)" (evento 8 do processo de origem). De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, não há falar em conexão (sob o critério da prejudicialidade externa impeditiva) entre a ação de origem, de imissão de posse promovida pelo arrematante de bem imóvel, e a ação anulatória de leilão promovida pela agravante em face do credor fiduciário haja vista a preponderância e a certeza do direito do arrematante frente à tese de eventual nulidade da execução extrajudicial. Nesse sentido, é desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DO RÉU. 1) EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PLEITO PREJUDICADO EM FACE DO PRESENTE JULGAMENTO. 2) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. 3) AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AVENTADA CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. LIDES QUE, APESAR DE ENVOLVEREM DEBATES ACERCA DO MESMO IMÓVEL, POSSUEM CAUSA DE PEDIR E SUJEITOS PROCESSUAIS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS DEMANDANTES. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. ADEQUAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. "1. Nos termos do artigo 265, IV, "a", do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. 2. Nesse passo, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). 3. A demanda petitória ajuizada objetivou amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal, por isso não há falar em suspensão da demanda até o julgamento final da ação anulatória de adjudicação extrajudicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgReg. no REsp n. 1151040/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.02.2012). 4) PLEITO SUBSIDIÁRIO. EXCLUSÃO E MINORAÇÃO DE MULTAS FIXADAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CESSAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ALUGUERES. ESTIPULAÇÃO ADEQUADA. VALOR DAS ASTREINTES APROPRIADO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. PRETENSÕES RECHAÇADAS. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0316292-97.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2019). Do mesmo modo, não se verifica a probabilidade do direito em relação ao argumento de nulidade da notificação extrajudicial realizada via aplicativo de mensagens, remetida pelo arrematante do bem aos agravantes. Nesse sentido, é deste relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. TESE DE QUE O DEMANDANTE JAMAIS EXERCEU A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RÉU QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FILHO DO REQUERENTE. REQUERIDO QUE SE RECUSOU A SAIR DO APARTAMENTO AO FIM DO RELACIONAMENTO. CONVIVENTES QUE APENAS RESIDIAM NO IMÓVEL POR PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. POSSE INDIRETA EXERCIDA PELO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). DEMANDADO QUE RESPONDEU À MENSAGEM ENVIADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NOTIFICAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. CABIMENTO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 561 DO CPC SATISFEITAS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5032140-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). Frise-se, por oportuno, que embora os recorrentes tenham obtido a manutenção da posse sobre o bem em caráter liminar no bojo do agravo de instrumento n. 50089621020258240000 (de competência da Primeira Câmara de Direito Comercial, adjacente à ação anulatória), constata-se que a referida decisão foi anterior à arrematação do imóvel e, ainda, que indeferiu o pedido de suspensão dos procedimentos expropriatórios (leilão). Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE. TESE RELACIONADA A TURBAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENDIDA ADMISSÃO NA DEMANDA COMO ASSISTENTE LITISCONCORCIAL BEM COMO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADOS PELA PARTE AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DE EQUÍVOCO DE INFORMAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE OPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENSÃO DO TERCEIRO INTERESSADO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. MÉRITO . TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM (LEI 9.514/1997). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS APENAS NO QUE TANGE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES SOBRE DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO QUE SE PRETENDE ASSEGURAR EVIDENCIADO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5008962-10.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-4-2025). Assim, tendo o autor da ação de imissão de posse comprovado a titularidade do bem (evento 1-matrimóvel4 do processo de origem), bem como o esbulho e a posse injusta pelos agravantes, forçoso concluir, ainda que em sede de cognição sumária e provisória, que a decisão recorrida foi acertada. Na linha do entendimento ora firmado, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO BEM. OCUPAÇÃO PELO ANTIGO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE SE TORNOU INJUSTA ANTE A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DOMINIAL OU POSSE LEGÍTIMA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE EFETIVOU A AQUISIÇÃO DE FORMA REGULAR, SENDO PARTE ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO E ALIENAÇÃO. VULNERABILIDADE SOCIAL DO OCUPANTE. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DIANTE DA EFICÁCIA OBJETIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COMO ESCUDO PARA A OCUPAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS. AÇÕES ANULATÓRIAS DA ALIENAÇÃO E PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA AJUIZADOS PELO REQUERIDO CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE PELO ADQUIRENTE, SALVO SE HOUVER DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO, SITUÇÃO ESSA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES PETITÓRIA E DEMANDAS ANULATÓRIAS NESTES CASOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA PETITÓRIA E DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É legítima a concessão de tutela de urgência para imissão na posse em favor de adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, quando demonstrada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação regular do bem. A ocupação do imóvel por terceiro sem título jurídico configura posse injusta, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. 2. A condição de vulnerabilidade social do ocupante, embora juridicamente relevante, não se sobrepõe ao direito de propriedade do adquirente de boa-fé, tampouco pode ser utilizada como escudo ou fundamento para obstar o exercício legítimo da posse. Não se pode transferir ao particular, adquirente do imóvel em leilão, o dever constitucional de assegurar moradia digna à família hipossuficiente, incumbência que recai, por força dos arts. 6º e 23, inciso IX, da Constituição Federal, sobre o Estado e seus entes federativos - em especial o Município e os órgãos da política habitacional local. 3. A existência de ações anulatórias do leilão e de pedidos de repactuação de dívida não impede, por si só, a imissão na posse, ausente decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação. Precedentes desta Corte reconhecem a independência entre tais demandas e a ação de imissão na posse, assegurando ao arrematante o pleno exercício do direito de propriedade. Ademais, o instituto da repactuação de dívida, previsto em outras legislações (CDC e Lei n. 14.181/2021), em regra, não se aplica à alienação fiduciária, regida pela Lei n. 9.514/1997, dada sua especialidade e rigidez procedimental. 4. O terceiro adquirente de boa-fé não tem qualquer ingerência sobre a situação financeira do antigo devedor fiduciante, tampouco sobre as causas que levaram ao inadimplemento da dívida e à consequente consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Não sendo parte nas ações de repactuação de dívida ou nas ações anulatórias do leilão, não pode ser prejudicado por litígios que não o envolvem diretamente e sobre os quais não possui qualquer controle. 5. A função social da propriedade não pode ser invocada para desvirtuar o direito de propriedade de um terceiro de boa-fé, que agiu em conformidade com a lei e com a confiança que o sistema jurídico lhe conferiu. É imperioso que o Poder Judiciário, ao analisar casos como o presente, pondere todos os direitos e princípios envolvidos, buscando uma solução que harmonize os interesses em conflito, sem sacrificar a segurança jurídica e a proteção do adquirente de boa-fé. A situação de vulnerabilidade social da parte devedora, embora merecedora de atenção e apoio estatais, não pode ser resolvida às custas do direito de propriedade de um terceiro que agiu de forma lícita e transparente na aquisição de imóvel em leilão. 6. A ponderação entre o direito à moradia e a proteção à família em situação de vulnerabilidade social, de um lado, e o direito de propriedade do adquirente de boa-fé e a segurança jurídica das transações imobiliárias, de outro, impõe, no caso concreto, a prevalência do segundo. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento n. 5028238-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, rel. designado (a) Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-6-2025). Dessarte, inexistente a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, não há que se perquirir acerca do perigo da demora, já que os requisitos da tutela pleiteada, como dito, são cumulativos. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, defiro o pedido de concessão da justiça gratuita tão somente para efeitos de dispensa do preparo recursal e, por não estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, indefiro as medidas de urgência postuladas no recurso, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5012389-14.2023.8.24.0023

ID: 337006692

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012389-14.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012389-14.2023.8.24.0023/SC APELANTE : GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Global Distribui… Apelação Nº 5012389-14.2023.8.24.0023/SC APELANTE : GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. impetrou Mandado de Segurança contra ato dito coator praticado pelo Gerente de Fiscalização da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher o ICMS-DIFAL enquanto não implementado portal para tanto, nos termos do art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022. Defendeu que o Portal DIFAL, nos moldes como existente à época de impetração do writ , era "um mero site com um apanhado de informações desatualizadas e desconectadas, que em nada se assemelha a uma ferramenta de apuração centralizada" . Requereu a concessão da segurança, a fim de que não seja obrigada a recolher o ICMS-DIFAL até que seja disponibilizada plataforma adequada e que seja editada lei, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a respeito do referido tributo ( evento 1, INIC1 , EP1G). Instado, o Estado de Santa Catarina prestou informações ( evento 29, PET1 , EP1G). Preliminarmente, suscitou a inadequação da via eleita, diante da impugnação de leio em tese e ausência de conduta imputável à autoridade coatora. No mérito, defendeu que "a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022 autoriza a imediata produção de efeitos da Lei Estadual n. 16.853/2015". Sustentou que a cobrança do ICMS-DIFAL deve observar tão somente a anterioridade nonagesimal. Requereu, portanto, a denegação da ordem. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ( evento 32, PROMOÇÃO1 , EP1G). Sobreveio sentença, nos seguintes termos ( evento 143, SENT1 , EP1G): "[...] Ante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I , do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ. Custas, pela parte impetrante. Eventuais valores em subconta, intime-se o Estado de Santa Catarina para informar dados bancários em 15 dias. Após o trânsito, expeça-se o alvará. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]" Opostos aclaratórios ( evento 152, EMBDECL1 , EP1G), foram rejeitados ( evento 173, SENT1 , EP1G). Irresignada, a Impetrante interpôs recurso de Apelação ( evento 185, APELAÇÃO1 , EP1G). Preliminarmente, aventa a prolação de sentença extra petita, já que, além de inexistente apreciação da tese fundamental levantada na peça inaugural, houve decisão acerca de matéria alheia à causa de pedir e ao pedido por si formulado. No mérito, reitera que o Portal DIFAL não preenche os requisitos previstos no art. 24-A da Lei Complementar n. 90/2022, condição intrínseca à possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL. Defende que "somente depois do primeiro dia útil terceiro mês a contar a criação do Portal do DIFAL – frisa-se: desde que cumpridos os requisitos previstos na LC 190/22, inclusive a existência de uma 'ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto' e 'emissão das guias de recolhimento' – o DIFAL passa a ser devido" . Requer o reconhecimento da nulidade da sentença e, no mérito, a sua reforma integral, a fim de que seja concedida a ordem. Com contrarrazões ( evento 192, CONTRAZ1 , EP1G), os autos ascenderam a esta Corte. Pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou o parecer o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção ( evento 6, PARECER1 , EP2G). É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do recurso Trata-se de Apelação interposta por Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. em face da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato dito coator praticado pelo Gerente de Fiscalização da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, denegou a ordem postulada. Pois bem. Não obstante suscite a Recorrente ter havido julgamento "extra petita" , na verdade, manifesto que aquele foi " citra petita" , posto que deixou de analisar, todas as teses/pedidos apresentados. Explico. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança em que se postula o reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher o ICMS-DIFAL enquanto não houver a devida implementação do Portal DIFAL, nos termos do art. 24-A da Lei Complementar n. 90/2022. Extrai-se de trecho da petição inicial ( evento 1, INIC1 , EP1G): [...] Ou seja, não basta disponibilizar qualquer site para que sejam cumpridos os critérios e exigência do art. 24-A da LC 190/22. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a retirada, indevidamente e por mero ato administrativo, da eficácia daquele dispositivo da Lei Complementar. Trata-se aqui de uma norma de eficácia limitada, isto é, toda a nova disciplina do DIFAL dada pela LC 190/22 não produzirá efeitos, enquanto não existir uma "ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto" e "emissão das guias de recolhimento". O cumprimento integral de todos os requisitos do Portal do DIFAL, previsto no art. 24-A da LC 190/22, inclusive a ferramenta de centralização da apuração e emissão de guias de DIFAL em um só ambiente é condição de validade da própria cobrança do DIFAL. Por essas razões, a cobrança do DIFAL é indevida neste Estado, no período anterior à disponibilização pelos Estados de um Portal que atenda o art. 24-A da LC 190/22 em sua integralidade. [...] Com base em tais fundamentos, a Apelante/Impetrante formulou os seus pedidos: [...] (d) ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para assegurar às IMPETRANTES o direito de, sem ficarem sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não serem obrigadas as recolher o DIFAL ao ESTADO DE SANTA CATARINA, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no ESTADO DE SANTA CATARINA (já ocorridas ou que venham a ocorrer) até que sejam atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) a disponibilização de uma ferramenta de apuração centralizada e de emissão de guias de recolhimento do DIFAL, no Portal Nacional do DIFAL, instituído pelo Convênio CONFAZ 235/2021, de modo a permitir que as IMPETRANTES possam apurar, de maneira centralizada, os seus débitos de DIFAL, e emitir as respectivas guias de recolhimento do DIFAL em relação a todas as unidades federativas por meio dessa ferramenta centralizada, respeitado o prazo de cobrança de que trata o parágrafo quarto do art. 24-A da LC 87/1996, em sua redação dada pela LC 190/2022; 2) a vigência de uma nova lei neste Estado a respeito do DIFAL, em conformidade com a nova lei complementar sobre o mesmo tema, sem os vícios acima apontados, respeitando-se os princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal; e [...] (g.n.) A sentença, contudo, foi proferida nos seguintes termos ( evento 143, SENT1 , EP1G): [...] A Emenda Constitucional n. 87/2015 alterou o art. 155, II, § 2º, VII e VIII, da Constituição da República, para permitir a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS [DIFAL] nas operações de venda a consumidores finais não contribuintes do imposto: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) Após, adveio a Lei Estadual n. 16.853/2015, que implementou a cobrança do Difal no âmbito do Estado de Santa Catarina. O augusto STF ao julgar o TEMA 1.093 entendeu que a cobrança DIFAL necessita de regulamentação por Lei Complementar Federal, sendo insuficiente a edição de lei estadual: TEMA 1093 A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar Federal n. 190/2022, a qual entrou em vigor em 05.01.2022, com a previsão de observância da noventena [art. 3º], possibilitando a efetiva cobrança do DIFAL a partir de 05.04.2022: “Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea “b” do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea “b” do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais.” Art. 2º Fica revogada a alínea “c” do inciso II do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir). Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. O Estado SC disponibilizou o Portal do DIFAL através do site "https://dfeportal.svrs.rs.gov.br/Difal/" Ato contínuo, foi ajuizada ADI n. 7.066, julgada improcedente pelo STF, confirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar Federal n. 190/2022, estipulou que a cobrança da DIFAL está sujeita apenas ao princípio da noventena, sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes Desta forma, a Lei Complementar Federal n. 190/2022 tornou possível a cobrança do ICMS DIFAL a partir de 05.04.2022. Não bastasse isso, na ADI 7.066 o STF declarou a constitucionalidade da cobrança e vacatio legis de noventa dias/anterioridade nonagesimal. Por fim, sublinho que os processos ajuizados após a data do julgamento do TEMA 1.093 do STF (em 24/2/2021) não estão abrangidos pela modulação dos efeitos fixados pelo Supremo. [...] (g.n.) Não obstante tenha sido delimitado o marco inicial da cobrança do ICMS-DIFAL, não houve análise pelo Juízo de origem, a respeito da tese/pedido envolvendo a implementação do portal como condição para a cobrança do tributo, tendo em vista que a decisão objurgada limitou-se a consignar que "O Estado SC disponibilizou o Portal do DIFAL através do site "https://dfeportal.svrs.rs.gov.br/Difal/", sem abordar a temática. Entretanto, descabido o reconhecimento da nulidade integral da sentença, devendo apenas, ser suprida a omissão, nos termos do disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC/15. Neste sentido, é de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO NA VERDADE, CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES/PEDIDOS APRESENTADOS NA PEÇA PORTAL. MERO SUPRIMENTO DA OMISSÃO. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3°, INCISO III, DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 745/STF, EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TESE INSUBSISTENTE. AUTORA QUE FORMULOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS, ANTES QUE FOSSE REALIZADA A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRESCRIÇÃO QUE SÓ SE INTERROMPE, COM A CITAÇÃO VÁLIDA (NO CASO, NOTIFICAÇÃO). EXEGESE DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO SURTIU OS EFEITOS INVOCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS SUPERIOR, ÀQUELA QUE ONERA AS OPERAÇÕES EM GERAL. AFASTAMENTO. TESE JURÍDICA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES PROPOSTAS ATÉ 05.02.2021. DEFLAGRAÇÃO DA DEMANDA, APÓS O REFERIDO MARCO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SÓ PARA SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA. (Apelação n. 5055799-59.2022.8.24.0023, Terceira Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 13.12.2022) (g.n.) Assim, passa-se à análise do mérito da questão. Postula a Apelante/Impetrante, em síntese, que o Portal DIFAL não preenche os requisitos previstos no art. 24-A da Lei Complementar n. 90/2022, condição intrínseca à possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL. Ainda, sustenta a impossibilidade de conversão dos depósitos em renda, diante da inexistência de trânsito em julgado da sentença que a determinou. Razão, adianta-se, não lhe assiste. Primeiramente, extrai-se da redação original da Constituição Federal, no que concerne ao ICMS-DIFAL: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; [...] A partir da EC n. 87/2017, foi conferida nova redação ao dispositivo: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; [...] VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; O Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar acerca da temática, assentou a necessidade de edição de lei complementar para o fim de efetiva instituição do tributo: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" (Tema 1.093). Importa ressaltar que o recolhimento do diferencial de alíquotas pelos consumidores finais contribuintes já era disciplinado pela redação original do art. 155 da Constituição Federal, pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996) e, em Santa Catarina, pela Lei Complementar n. 10.297/1996. Com o advento da Lei Complementar n. 190/2022, restou regulamentada a "cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto" , bem como prevista a criação do Portal-DIFAL: Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea “b” do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea “b” do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais. Observa-se que a norma mencionada determinou a criação do Portal do DIFAL, exigência devidamente observada pelo Estado de Santa Catarina. No entanto, em nenhum momento essa norma estabeleceu que a implantação do referido portal seria condição para a exigência do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Assim, embora a criação e o funcionamento do portal sejam relevantes, não constituem requisitos para a constituição do crédito tributário. Além disso, ainda que a Apelante/Impetrante alegue falhas na funcionalidade da plataforma, não foi comprovado que tais deficiências comprometam a apuração ou o recolhimento do tributo. Dessa forma, eventuais falhas na implementação do Portal do DIFAL não são suficientes para impedir a atuação fiscal da Fazenda Estadual. De todo modo, evidente que a implementação de novas tecnologias, quando ainda em estado incipiente de desenvolvimento, demandam aprimoramento técnico, mormente quando utilizadas pro elevado número de usuários e programada para o exercício de atividades complexas, sem que isso configure causa de inexigibilidade do tributo. E, inclusive, " ainda que fosse inexistente um Portal nacional da DIFAL com as informações para o contribuinte emitir os documentos fiscais necessários para o cumprimento de sua obrigação tributária, tal não impede a cobrança da DIFAL de ICMS a partir do início dos efeitos da Lei Complementar n. 190/2022 e da legislação estadual pertinente " (TJSC, Apelação n. 5019197-35.2023.8.24.0023, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 25.03.2025). Isso porque, reitera-se, a Lei Complementar n. 190/2022 jamais atribuiu à implementação do referido portal, condicionante para a exigibilidade do tributo. Evidentemente que seu efetivo funcionamento representa mecanismo facilitador do adimplemento das obrigações tributárias pelos contribuintes, mas jamais poderia constituir hipótese para o não pagamento. A jurisprudência desta Corte não destoa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 23/03/2023, CONTRA ATO TIDO COMO ABUSIVO E ILEGAL IMPUTADO AO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 50.000,00. OBJETIVADO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFAL-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS, SOB ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PORTAL ELETRÔNICO ADEQUADO. VEREDICTO DENEGANDO A ORDEM POSTULADA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMPETRANTE. INCONFORMISMO DE AMARO FASHION LTDA. APONTADA DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DIFAL, ENQUANTO NÃO DISPONIBILIZADO PORTAL CONDIZENTE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. ESCOPO MALSUCEDIDO. PLATAFORMA CENTRALIZADA ACESSÓRIA PARA FACILITAR A APURAÇÃO DO TRIBUTO. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PLENA IMPLEMENTAÇÃO DA FERRAMENTA TECNOLÓGICA COMPLETIVA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROLOGAIS. "Não há falar em inexigibilidade do ICMS/DIFAL, no âmbito das operações interestaduais envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado de Santa Catarina, porquanto o art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022 não condicionou a cobrança do tributo à plena implantação do Portal Nacional do DIFAL e, ademais, a ferramenta disponibilizada a partir do Convênio ICMS n. 235/2021, do CONFAZ, permite a apuração centralizada do imposto e a emissão das guias de recolhimento" (TJSC, Apelação Cível n. 5013996-62.2023.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 03/04/2025). APONTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PONDERAÇÃO SENSATA. VINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DOS VALORES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE EXIGE DECISÃO FINAL IRRECORRÍVEL CONFIRMANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. "A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quanto não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, daí porque se exige o trânsito em julgado para essa providência (Min. Benedito Gonçalves)" (TJSC, Apelação Cível n. 5014134-29.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 13/03/2025). DECISÃO UNIPESSOAL EM PARTE READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5025950-08.2023.8.24.0023, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Fernando Boller. Data do julgamento: 06.05.2025) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DA CONTRIBUINTE. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO DIFAL. CRITÉRIO DE ENTRADA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO CRITÉRIO DO FATO GERADOR. ADI N. 7.158. PRECEDENTES. PORTAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. SUFICIÊNCIA PROVISÓRIA DOS PORTAIS ESTADUAIS INTEGRADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELOS ENTES FEDERATIVOS QUE PERMITE A CENTRALIZAÇÃO. EVENTUAL INADEQUAÇÃO TÉCNOLÓGICA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO ATUAL DA LEI ESTADUAL N. 16.853/2015 DIANTE DA PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. INSUBSISTÊNCIA. RACIOCÍNIO AFASTADO NO TEMA 1.094 DO STF. MERA MODULAÇÃO DE EFICÁCIA TEMPORAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação n. 5021577-31.2023.8.24.0023, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vilson Fontana. Data do julgamento: 29.04.2025) (g.n.) E, de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL PARA APURAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO NA VERDADE, CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES/PEDIDOS APRESENTADOS NA PEÇA PORTAL. MERO SUPRIMENTO DA OMISSÃO. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3°, INCISO III, DO CPC/2015. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS-DIFAL ENQUANTO NÃO DEVIDAMENTE IMPLEMENTADO O PORTAL, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022. AFASTAMENTO. PORTAL QUE, EMBORA DISPONIBILIZADO PELO ESTADO, NÃO REPRESENTA CONDICIONANTE AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DE MEIOS ALTERNATIVOS PARA TANTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA . SUSPENSÃO DA CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO. TESE PROFÍCUA. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SÓ PARA SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA E SUSPENDER A CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. (Apelação n. 5023294-78.2023.8.24.0023, Terceira Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 20.05.2025) (g.n.) Destarte, a manutenção da denegação da ordem, é medida que se impõe. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a existência de julgamento citra petita e, com base no artigo 1.013, § 3°, inciso III, do CPC/2015, manter a denegação da ordem.

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Processo nº 5000535-51.2024.8.24.0940

ID: 299203577

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000535-51.2024.8.24.0940

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMPRERAMA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000535-51.2024.8.24.0940/SC APELANTE : COMPRERAMA COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de seguranç… Apelação Nº 5000535-51.2024.8.24.0940/SC APELANTE : COMPRERAMA COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por COMPRERAMA COMERCIAL LTDA em face de ato coator atribuído ao GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA buscando " afastar a cobrança indevida do ICMS DIFAL, exigido nas operações interestaduais, realizada pela Impetrante, envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado de Santa Catarina ". Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 62, SENT1 ): Ante do exposto , DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial , nos termos do art. 487, inc. I , do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ. Custas, pela parte impetrante. Outrossim, há valores depositados na subconta. INTIME-SE o Estado de Santa Catarina para informar dados bancários em 15 dias. Após o trânsito, expeça-se o alvará. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com as devidas baixas no mapa estatístico. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ( evento 83, SENT1 ). O impetrante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 95, APELAÇÃO1 ): 1) não há uma ferramenta centralizada de apuração e emissão unificada de guias do DIFAL, o que torna ineficaz o artigo 24-A, §3ª da LC 190/2022, sendo ilegal a cobrança do DIFAL até que o Portal Nacional do DIFAL seja instituído, conforme Convênio ICMS nº 235/2021 do CONFAZ. 2) é inconstitucional a cobrança do DIFAL pelas Unidades da Federação em razão da falta de um critério válido para a solução de possíveis conflitos de competência (artigo 146, I, da CF), nas operações em que o destino final da mercadoria ocorre em unidade federativa diferente daquela onde está domiciliado o adquirente da mercadoria, diante da inconstitucionalidade do critério da “remessa física” veiculado pela LC 190/2022, que introduziu o §7º no artigo 11 da LC87/1996, de acordo com o Tema da repercussão geral 520 do STF. 3) é indevida majoração da base de cálculo, em razão da instituição de base dupla (cálculo por dentro) para apuração do DIFAL-Contribuintes ou DIFAL-Não Contribuintes, seja por meio da LC 190/22, ou de quaisquer legislações estaduais. 4) a aplicação na legislação estadual do Convênio ICMS nº 236/2021, promulgada antes da Lei Complementar Federal nº 190/2022. Pleiteou a concessão de tutela recursal e, por fim, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 100, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação é conhecido. 2. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal ante o julgamento do mérito do recurso. 3. O assunto não é novo na Corte. Vejam-se os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DA IMPETRANTE. PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO DIFAL SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO PORTAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LC Nº 190/2022. DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELOS ENTES FEDERATIVOS. EVENTUAL INADEQUAÇÃO TECNOLÓGICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020102-40.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DA CONTRIBUINTE. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO DIFAL. CRITÉRIO DE ENTRADA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO CRITÉRIO DO FATO GERADOR. ADI N. 7.158. PRECEDENTES. PORTAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. SUFICIÊNCIA PROVISÓRIA DOS PORTAIS ESTADUAIS INTEGRADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELOS ENTES FEDERATIVOS QUE PERMITE A CENTRALIZAÇÃO. EVENTUAL INADEQUAÇÃO TÉCNOLÓGICA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO ATUAL DA LEI ESTADUAL N. 16.853/2015 DIANTE DA PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. INSUBSISTÊNCIA. RACIOCÍNIO AFASTADO NO TEMA 1.094 DO STF. MERA MODULAÇÃO DE EFICÁCIA TEMPORAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021577-31.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTAL NACIONAL DO ICMS/DIFAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelo interposto contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo que visa o reconhecimento do direito de não recolher o ICMS/DIFAL enquanto não implementada, na forma preconizada no art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022, o Portal Nacional do DIFAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, preliminarmente, a ocorrência de julgamento "extra petita" ou a nulidade da sentença por falta de fundamentação, com violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. No mérito, a discussão consiste em definir se o Portal Nacional do DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS n. 235/2021, do CONFAZ, é (in)suficiente para atender ao disposto no art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022 e, por conseguinte, enseja a (in)exigibilidade da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é "extra petita", pois menciona a matéria da anterioridade tributária apenas para situar a discussão e pontuar o momento a partir do qual a cobrança do DIFAL passou a ser possível. Não obstante, a ausência de fundamentação quanto à (in)suficiência do Portal Nacional do DIFAL, implementado pelo Convênio ICMS n. 235/2021, do CONFAZ, para atender aos parâmetros estabelecidos no art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022, impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, por afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; possibilitando, todavia, o imediato julgamento do processo neste Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. 4. Não há como reconhecer ilegalidade relativamente à suposta falta de implementação total das ferramentas do Portal Nacional do DIFAL, pois a plataforma disponibilizada a partir do Convênio ICMS n. 235/2021, embora em desenvolvimento, propicia a apuração centralizada do imposto e a emissão de guias de recolhimento. 5. Além disso, a legislação não condiciona a cobrança do ICMS/DIFAL à plena implantação do referido Portal, tratando apenas da sua disponibilização, daí porque não há cogitar na inexigibilidade do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Não há falar em inexigibilidade do ICMS/DIFAL, no âmbito das operações interestaduais envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado de Santa Catarina, porquanto o art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022 não condicionou a cobrança do tributo à plena implantação do Portal Nacional do DIFAL e, ademais, a ferramenta disponibilizada a partir do Convênio ICMS n. 235/2021, do CONFAZ, permite a apuração centralizada do imposto e a emissão das guias de recolhimento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 489, § 1º, IV, e art. 1.013, § 3º, IV; Lei Complementar n. 190/2022, art. 24-A; Convênio ICMS n. 235/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5013991-40.2023.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20.02.2025; TJSC, Apelação n. 5020326-75.2023.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11.03.2025; TJSC, Apelação n. 5014134-29.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-03-2025. (TJSC, Apelação n. 5013996-62.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECLAMO DAS IMPETRANTES. I. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE UM PORTAL DO DIFAL ADEQUADO AO QUE PREVÊ O ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. SISTEMA QUE AINDA ESTÁ EM ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS QUE SE MOSTRA DESPROPOSITADA. II. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS COM BASE EM "ENTRADA FÍSICA". INACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA 520/STF. IMPOSSIBILIDADE. TESE DIVERSA DAQUELA INDICADA NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉSIA. III. ALUDIDA INDEVIDA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE BASE DUPLA PARA APURAÇÃO DO "DIFAL-CONTRIBUINTES" OU "DIFAL-NÃO CONTRIBUINTES". INEXISTÊNCIA DE PRONTA DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE, COM A MODALIDADE DE OPERAÇÃO, TAL QUAL MENCIONA O § 6º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031461-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). Os precedentes se amoldam ao caso dos autos. Além disso, situação idêntica, com apresentação das ilegalidades apontadas no recurso de apelação foi analisada no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 5031459-86.2023.8.24.0000, de relatoria do Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público. Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: [...] O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 1.287.019, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, adotou ótica no sentido de condicionar a cobrança de diferenciais de alíquotas alusivas ao ICMS à edição de lei complementar veiculando normas gerais, em atenção aos artigos 146, inciso III e 155, § 2º, inciso XII, da Constituição Federal. A decisão, por maioria, fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF, grifei). Buscando dar efetividade à decisão judicial, o Congresso Nacional publicou a Lei Complementar n. 190/2022, que modificou aspectos da Lei Kandir, no intuito de "regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto". Com efeito, a inaplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, no que diz respeito à mencionada norma legal, já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 7.066/DF, ocasião em que o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, ao afastar a probabilidade do direito, assim fundamentou, in verbis: A CORTE apreciou matéria relacionada à instituição do diferencial de alíquota de ICMS no julgamento do RE 1.287.019-RG, Relator para acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 1093), fixou tese no sentido de que: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais." Naquela mesma oportunidade, julgou-se a ADI 5469, também da relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, com conclusão no sentido de que as inovações operadas pela EC 87/2015 importariam em "uma nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS". Desse modo, a "substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária" exigiria regulamentação por lei complementar, o que não era satisfeito pelos convênios interestaduais, e somente veio a ser sanado pela LC 190/2022, na linha do que fora assinalado pela CORTE, como modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para sanar a irregularidade formal sem descontinuidade do arranjo fiscal estabelecido pela EC 87/2015, já praticado pelas Fazendas estaduais. A Requerente ABIMAQ invoca esse precedente para defender que a mesma premissa - de que a "novidade" operada pela EC 87/2015 caracterizaria relação nova, a ser regulada por lei complementar - imporia a aplicação da regra constitucional que limita a eficácia de toda instituição ou majoração de tributos ao exercício financeiro seguinte. O efeito pretendido pela Requerente é diverso daquele apreciado pelo Plenário no mencionado julgamento, considerando, sobretudo, a singularidade da sucessão normativa que tratou das alterações do ICMS em operações interestaduais. Naquela oportunidade, observei que a situação atinente ao diferencial de alíquotas sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, na previsão do art. 155, II, e também do § 2º, VII e VIII, da CF, com a redação da EC 87/2015, reclamava uma rigorosa comparação com o regime anterior a essa Emenda Constitucional, no qual, para as hipóteses em que o consumidor destinatário final fosse contribuinte do ICMS, já era adotada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário o montante referente ao diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna e a interestadual). Ou seja, já existia essa destinação de receita, recolhido mediante a cobrança do diferencial, em razão do que não se pode afirmar ter surgido uma inovação com a Emenda Constitucional. Antes da EC 87/2015, a Constituição impunha, no que concerne ao ICMS devido nas operações e prestações interestaduais, a adoção (a) da alíquota interestadual quando o destinatário fosse contribuinte do referido imposto, direcionando ao Estado da localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e (b) da alíquota interna, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte. Eis o teor do art. 155, II, § 2º, VII e VIII, da Constituição em sua redação original: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...]VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Consideradas essas regras de repartição do ICMS, no julgamento da ADI 4628 (Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 24/11/2014), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, celebrado no âmbito do CONFAZ, que, regulando a incidência do ICMS em operações interestaduais não presenciais, estabelecia a tributação pelos Estados de origem e de destino, independentemente de os consumidores finais serem ou não contribuintes do imposto. Nada obstante, sobretudo em razão da ampliação do e-commerce na conjuntura econômica nacional e, por consequência, da denominada guerra fiscal do comércio eletrônico, a EC 87/2015 constitucionalizou a sistemática estabelecida pelo referido Protocolo, suprimindo a distinção de tratamento entre operações e prestações interestaduais em razão da condição do destinatário (se contribuinte ou não do imposto). Em relação às operações e prestações que destinassem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, adotava-se apenas a alíquota interna. Nessas hipóteses, a arrecadação do tributo não era adequadamente distribuída entre os estados envolvidos. Por isso, havia, antes da Emenda, uma concentração apenas nos Estados de origem da mercadoria, e a alteração objetivou uma arrecadação mais equânime e isonômica entre os Estados envolvidos. A EC 87/2015, portanto, apenas ampliou o âmbito de aplicabilidade da técnica fiscal consistente no diferencial de alíquota, exatamente para distribuir o produto da tributação de forma mais equânime, com as regras necessárias para tanto, inclusive mediante a recepção da legislação que regulava a incidência do diferencial de alíquota para a hipótese originária. A EC 87/2015, frise-se, estendeu a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final contribuinte para aqueles também não contribuintes, especialmente - ponto em que havia a necessidade de adequação legislativa - nas operações interestaduais provenientes do comércio eletrônico. Nesse cenário, houve a estipulação de novas regras de divisão de receitas do ICMS na circulação interestadual de mercadorias e serviços, sem o propósito de elevar o ônus fiscal a cargo do contribuinte. Como mencionado, as alterações no texto constitucional visaram a conciliar um conflito entre as Fazendas dos Estados, sem repercussão fiscal e econômica sobre os sujeitos passivos da tributação. Deve-se reconhecer que a compreensão majoritária da CORTE no julgamento do RE 1.287.019-RG e ADI 5469 apontou a impossibilidade de que tais alterações normativas se consolidassem no mundo jurídico apenas com a normatividade estabelecida na própria Constituição, sendo necessária a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional para a regularização do novo arranjo fiscal relacionado à sujeição ativa do ICMS nas operações em questão (divisão da arrecadação na operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte). A conclusão daquele julgamento, entretanto, não parece ser suficiente para impor a incidência do princípio da anterioridade, como apontado pela Consultoria-Geral da União, em informações acostadas aos autos da ADI 7066 pelo Presidente da República (doc. 119), da qual transcrevo: Não há uma correlação apriorística entre exigência de lei complementar e submissão ao princípio da anterioridade. O fato de a matéria ter natureza tributária não exige, por esse motivo isoladamente, que às regras da anterioridade seja submetida. Será necessário, pois delinear o conteúdo normativo em testilha para concluir se está submetido, ou não, ao princípio da anterioridade e em que termos.(...) 34. A indagação que se pretende apresentar é a seguinte: a Lei Complementar nº 190/2022, ao regulamentar a cobrança do ICMS, nos seus exatos termos, (i) instituiu ou (ii) majorou o ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto? Esse aspecto não foi objeto de julgamento na ADI nº 5.469 e no RE nº 1.287.019. Nesse ponto, encontra-se a distinção com o objeto da presente ADI, centrado na observância, ou não, da Lei Complementar nº 190/2022 ao princípio da anterioridade geral As hipóteses são distintas, pois uma coisa é averiguar se a cobrança do DIFAL atrairia a incidência do art. 146, da CF, em vista da alegação de se tratar de "norma geral de direito tributário", por regular uma relação entre sujeitos antes não diretamente vinculados (contribuinte e Fazenda do Estado de destino da mercadoria); questão diversa, e mais específica, é definir se a regulamentação do DIFAL pela LC 190/2022 importou naquilo que o art. 150, III, "b", da CF, menciona como "lei que os instituiu ou aumentou", referindo-se a "tributos" que se pretenda cobrar no mesmo exercício; o que, nesse juízo de cognição sumária não parece ter ocorrido. O princípio da anterioridade de exercício posto no art. 150, III, "b", da CF, é, notadamente, um instrumento constitucional de limitação do poder de tributar, pelo qual, em regra, nenhum tributo, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto em seu orçamento doméstico. A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político - o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar - mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo. A qualificação da incidência do DIFAL em operações interestaduais como nova relação tributária (entre o contribuinte e a Fazenda do Estado de destino) não é capaz de mitigar o fato de que a EC 87/2015 (e a LC 190/2022, consequentemente) preservou a esfera jurídica do contribuinte, fracionando o tributo antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. O Congresso Nacional orientou-se por um critério de neutralidade fiscal em relação ao contribuinte; para este, não é visada, a princípio, qualquer repercussão econômica relacionada à obrigação principal da relação tributária, apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem (por uma alíquota menor). E tais obrigações, por não se situarem no âmbito da obrigação principal devida pelo contribuinte, não se sujeitam ao princípio da anterioridade, na linha do que afirmado pela CORTE em relação a obrigações acessórias tais como prazo, condições e procedimentos para pagamento. Nesse sentido a Súmula Vinculante 50: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade". O Princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", da CF, protege o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado. Em momento algum houve agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no referido artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, uma vez que, a nova norma jurídica não o prejudica, ou sequer o surpreende, como ocorre com a alteração na sujeição ativa do tributo promovida pela LC 190/2022 (EC 87/2015). A EC 87/2015 previu a progressiva substituição da incidência da alíquota interna pela soma da alíquota interestadual com o DIFAL, transferindo a receita dos Estados de origem para os Estados de destino, nessa modalidade de operação (art. 99 do ADCT). A disciplina do Convênio ICMS CONFAZ 93/2015 pretendeu alcançar o mesmo arranjo fiscal que, agora, a LC 190/2022 preservou, a fim de sanar o vício formal apontado pela CORTE no julgamento da ADI 5469, mas sem qualquer inovação relevante no tratamento da matéria. Além disso, a suspensão da incidência do DIFAL, mantida a incidência apenas da alíquota interestadual, seria inconsistente sob o ponto de vista de que essa tributação não ocorria assim antes da lei impugnada (ou da EC 87/2015), quando incidia a alíquota interna em favor do Estado de origem. Caso se entendesse que a nova sistemática de tributação não poderia ser exigida no presente exercício, como pretende a Requerente ABIMAQ, a solução adequada seria resgatar a sistemática anterior à EC 87/2015, e não aplicar parte da regulamentação que se reputa ineficaz, sob pena de, a pretexto de evitar majoração, causar decesso na arrecadação do tributo. Dessa maneira, em sede de cognição sumária, não se constata a presença do fumus boni juris a justificar a suspensão da eficácia da norma impugnada. (STF, ADI n. 7.066/DF, Min. Alexandre de Moraes, j. 18-5-2022; negritei e sublinhei). O Ministro Relator da ADIN, Alexandre de Morais, determinou a inclusão do feito para julgamento virtual, e naquela oportunidade (23/09/2022 a 30/09/2022), votou pela improcedência dos pedidos, isto é, referendou a validade da LC 190/2022 na integralidade, considerando desnecessária a observação da anterioridade nonagesimal. O Ministro Dias Toffoli, no entanto, abriu divergência, destacando que seria imprescindível o prazo da noventena, ponderação que foi acompanhada pelo Ministro Gilmar Mendes. Os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), entenderam que a exigibilidade seria legítima apenas em 2023 (anterioridade anual: "Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC nº 190/22, no que estabeleceu que essa lei complementar passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente a ação, para aplicar interpretação conforme ao art. 3º da LC n.190/2022, que deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 4.11.2022 a 11.11.2022." Contudo, a Presidente da Corte, Ministra Rosa Weber, 12/12/2022, fazendo uso das prerrogativas do Regimento Interno do STF, destacou o processo, para que o julgamento seja presencial. Ao fim e ao cabo, o único dissenso existente, refere-se ao marco inicial da cobrança do tributo. Quanto aos demais aspectos da LC 190/2022, é considerada plenamente válida. A agravante já possui liminar desobrigando-lhe ao pagamento dos valores correspondente ao exercício de 2022, de modo que o Estado pode lhe cobrar o que for apurado a partir de 2023, em consonância com o que a maioria dos Ministros entende como correto. Destaca-se que o TJSC vem seguindo a orientação encartada na cautelar - que alhures se transcreveu -, consoante bem salientado pelo eminente Des. Odson Cardoso Filho, "a orientação do Supremo Tribunal Federal, ao menos por ora, rechaça a aplicação do princípio da anterioridade na incidência da DIFAL nas operações interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, considerando que [1] a exigência de lei complementar federal, tal como reconhecido na ADI N. 5.469/DF e no RE n. 1.287.019/DF, não leva, automaticamente, à aplicação do princípio da anterioridade e [2] a DIFAL constitui técnica fiscal de distribuição de receitas, e não implica instituição ou majoração de tributo, razão pela qual inexistente óbice à produção de efeitos no mesmo exercício" (autos de n. 5076428-25.2020.8.24.0023) Compreensão idêntica adotou o eminente Des. Hélio do Valle Pereira, no Agravo de Instrumento n. 5011326-57.2022.8.24.0000: "TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ANTERIORIDADE - EMPRESA SITUADA NESTE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR RATIFICADO. 1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os Estados de origem e de destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 83/2015 do Confaz e as leis estaduais que trataram do tema foram declaradas inconstitucionais ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas até o início do ano de 2022, ressalvadas as ações em curso. A LC 190/2022 foi promulgada em janeiro deste ano, condicionando a produção de efeitos apenas à anterioridade nonagesimal (art. 3º). 2. Na hipótese, porém, a empresa está sediada nesta unidade da Federação, de sorte que numa operação em que destina mercadoria para consumidor final situado em outro Estado irá recolher o Difal (diferença entre a alíquota interna e a interestadual) para ele. Dessa forma, como Santa Catarina não é o sujeito ativo da obrigação tributária, não tem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação. 3. Não fosse o obstáculo processual, ainda assim não estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela. Na ADI 7.066, foi corretamente indeferida a medida cautelar que buscava suspender a eficácia da LC 190/2022. Reforça-se o que está na norma: deve-se observar apenas os 90 dias, que já se escoaram e por isso afastam a periclitância. Prepondera, por ora, a compreensão que norteou o indeferimento da cautelar no sentido de que a LC 190/2022 não criou tributo novo ou majorou tributo anterior, apenas equalizou a distribuição do ICMS devido em operações interestaduais para compartilhar o resultado da arrecadação entre os estados de destino e de origem da mercadoria, hipótese que já havia sido prevista anteriormente pela EC 87/2015. Não é necessário observar a anterioridade do exercício financeiro, sendo aplicável, ainda que por analogia, a compreensão da Súmula Vinculante 50 do STF: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade". 4. Recurso desprovido.". Este, aliás, é o entendimento sufragado também por esta Terceira Câmara de Direito Público, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). IMPOSTO DEVIDO PELO COMERCIALIZADOR QUANDO O DESTINATÁRIO FINAL NÃO É CONTRIBUINTE. PLEITO LIMINAR DEFERIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE ANUAL. INSUBSISTÊNCIA. DIPLOMA LEGAL QUE MERAMENTE REGULAMENTA O TRIBUTO, O QUAL FOI INTRODUZIDO PELA EC N. 87/2015. COBRANÇA QUE DEVE OBSERVAR APENAS OS NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA NORMA, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 150, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013665-86.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relatoria deste signatário, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-5-2022. Grifou-se). Acrescento, ainda, que a mesma fundamentação serve para afastar as ilegalidades atribuídas à Medida Provisória 250/2022, que tão somente tratou de regulamentar a cobrança da mencionada exação em todo território estadual, modificando aspectos normativos da Lei nº 10.297/96, que já havia instituído o tributo. Dessarte, há de se concluir que não há probabilidade do direito a ser tutelado nos termos pleiteados pela parte agravante, especialmente porque a própria LC 190/2022 determinou observância à anterioridade nonagesimal, em seu art. 3º, não havendo comprovação, ademais, que o ente federativo tenha exigido o tributo antes dos noventa dias, a contar da publicação da norma legal. No que tange ao argumento de que "não há uma ferramenta centralizada de apuração e emissão unificada de guias do DIFAL, o que torna ineficaz o artigo 24-A, §3ª da LC 190/2022, sendo ilegal a cobrança do DIFAL até que o Portal Nacional do DIFAL seja instituído, conforme Convênio ICMS nº 235/2021 do CONFAZ.", também não merece prosperar. Consoante bem explicou o juízo originário, "O Portal Nacional da DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS nº 235/2021, disponibiliza as orientações e emissão de guias de cada ente federado, bastando que o contribuinte escolha o estado destino. Na sequência, será imediatamente direcionado ao sítio da Secretária da Fazenda do respetivo ente federado", ou seja, as ferramentas para apuração dos valores devidos foram implantadas e estão à disposição dos contribuintes. Ademais, eventuais intercorrências do sistema não possuem o condão de afastar a obrigatoriedade de recolhimento do tributo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1) ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. CLARO INTUITO DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA REJEITADOS. (2) AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ARESTO. PERTINÊNCIA. TESES VENTILADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUSCITADA AUSÊNCIA DE TODAS AS FERRAMENTAS NO PORTAL NACIONAL DO DIFAL PARA PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SISTEMA QUE AINDA ESTÁ EM ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. REQUERIDO, ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE ACOLHER PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O JULGAMENTO."1. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. JULGADO MONOCRÁTICO CONFERINDO PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO ESTATAL. ACLARATÓRIOS DA IMPETRANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FERRAMENTAS NO PORTAL NACIONAL DO DIFAL PARA PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. IMPERTINÊNCIA. SISTEMA EM ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. TEMA N. 1.093 DO STF. PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA SOMENTE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ADIN. 7.066. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "[omissis] "2. Como acima destacado, a alegação de que a cobrança do DIFAL seria ilegal por ausência de ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias não se sustenta, vez que o Portal Nacional do DIFAL já foi implantado e está operacional. Além disso, a própria estrutura da ferramenta permite que o contribuinte selecione o Estado de destino e seja direcionado à plataforma da respectiva Secretaria da Fazenda, garantindo o cumprimento dos procedimentos necessários para o recolhimento do imposto. Ainda que haja eventuais instabilidades técnicas, estas não são capazes de afastar a obrigação tributária principal, conforme já pacificado pela jurisprudência. Além disso, cumpre destacar que " o Tema 520 do STF tratou de hipótese totalmente distinta do caso em análise, porquanto que lá discutiu-se sobre o ICMS devido no caso de circulação de mercadoria importada , fixando-se a tese de que 'o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio', assim "seria "[...] inaplicável, por extensão, o entendimento de inconstitucionalidade da expressão 'entrada física' como critério de definição do local da ocorrência do fato gerador do ICMS, pois a tese lá fixada diz respeito à controvérsia distinta da dos autos "" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031461-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023, grifos no original). E como já reconhecido por esta Corte, " ainda que fosse inexistente um Portal nacional da DIFAL com as informações para o contribuinte emitir os documentos fiscais necessários para o cumprimento de sua obrigação tributária, tal não impede a cobrança da DIFAL de ICMS a partir do início dos efeitos da Lei Complementar n. 190/2022 e da legislação estadual pertinente " (TJSC, Apelação n. 5019197-35.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). O recurso, portanto, é desprovido. Honorários recursais incabíveis na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento o recurso de apelação interposto.

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Processo nº 5020885-32.2023.8.24.0023

ID: 299203555

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020885-32.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020885-32.2023.8.24.0023/SC APELANTE : BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segur… Apelação Nº 5020885-32.2023.8.24.0023/SC APELANTE : BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em face de coator atribuído ao GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS requerendo a concessão de ordem para afastar o pagamento de DIFAL em favor do Estado de Santa Catarina. A segurança foi denegada ( evento 42, SENT1 ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ( evento 59, SENT1 ) O impetrante interpôs o presente recurso, alegando, em apertada síntese ( evento 70, APELAÇÃO1 ): a) preliminarmente, que a sentença é parcialmente extra petita visto que Recorrente não argumenta quanto à aplicabilidade da anterioridade tributária à exação em debate; b) no mérito, destaca que o art. " 24-A IMPÕE a criação de um Portal que contenha todas as informações necessárias e permita o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, estando sua decisão alinhada com o disposto na LC 190/2022 " que é assente a " insuficiência do Portal do DIFAL disponibilizado aos contribuintes, de forma que não há, atualmente, ferramenta para a apuração recolhimento do tributo da forma que o legislador propôs "; c) " somente depois do primeiro dia útil do terceiro mês a contar a criação do Portal do DIFAL – frisa-se: desde que cumpridos os requisitos previstos na LC 190/22, inclusive a existência de uma “ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto” e “emissão das guias de recolhimento” – o DIFAL passa a ser devido "; d) " o Convênio CONFAZ nº 235/2021 contraria a LC 190/22, na medida em que edita um Portal do DIFAL que não atende aos requisitos dessa Lei Complementa ". Finalizou pleiteando o provimento do recurso e juntou documentos. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 75, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso é tempestivo e houve o recolhimento do preparo. 2. Os documentos que se pretende juntar aos autos nesta fase recursal não se qualificam como novos, e não foram apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão, nos termos doo art. 507 do CPC/15, definida como "a perda da faculdade de praticar o ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular." (NERY Júnior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante em vigor . 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 483). Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece no art. 1.014 do CPC/15 que "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior" . Sobre a juntada de documentos após a prolação da sentença, colaciona-se a lição de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO: "Em situações excepcionais, é possível arguir temas novos na apelação, não apresentados no juízo a quo (art. 1.014). O tribunal passará a ser, então, o primeiro grau de jurisdição para esses temas. Segundo prevê a regra mencionada, essa possibilidade se liga à existência de questões de fato, não oferecidas no juízo a quo, por motivo de força maior. Segundo entende a doutrina, essa força maior estaria presente nas seguintes situações: i) superveniência do fato (fato novo): indubitavelmente, se o fato é novo, tendo surgido apenas após a prolação da sentença, isto constitui motivo suficiente de força maior para que venha a ser ventilado exclusivamente no tribunal ad quem. A fim de que essa hipótese se apresente, é preciso que o fato seja ulterior à publicação da sentença (se for anterior, deveria ter sido apresentado e examinado no juízo de primeiro grau, conforme prevê o art. 493), ainda que seja anterior à chegada dos autos ao tribunal; ii) ignorância do fato pela parte (ciência nova de fato velho): ainda que o fato seja anterior à sentença, e desde que tenha ocorrido algum motivo objetivo que tenha gerado a impossibilidade de seu conhecimento pela parte, o fato há de ser considerado como fato novo, para os fins aqui examinados, autorizando-se sua dedução imediatamente perante o juízo superior; iii) impossibilidade efetiva de comunicar o fato ao advogado ou ao juiz a tempo: da mesma maneira do que sucede na situação anterior, aqui, não obstante o fato possa ser anterior à prolação da sentença, tornou-se, por alguma causa objetiva, impossível comunicar o fato ao juiz para que este pudesse considerá-lo em seu julgamento. Essa força maior, que impediu que o fato fosse levado ao conhecimento do magistrado a tempo, autoriza sua dedução perante o tribunal, para consideração por ocasião do julgamento da apelação; e iv) impossibilidade de provar o fato até a sentença: entende a doutrina que a impossibilidade material de provar o fato equivale à impossibilidade de apontá-lo. Efetivamente, a simples alegação do fato novo, sem que se possa demonstrá-lo ao juiz, pode ser equiparado à ausência do fato, já que a regra do ônus da prova (art. 373) acarretará a aplicação da desconsideração dessa alegação de fato em prejuízo de quem alega diante da ausência de prova nos autos. É necessário, contudo, que a questão seja bem entendida. A previsão da força maior pode, sim, estender-se à "prova nova"; porém, a questão de fato deverá ser apresentada anteriormente, ainda que não se disponha de prova para a demonstração da alegação. (...) Assim, ao que parece, a situação é válida, desde que bem entendida: a parte que não dispõe de meios para comprovar certa alegação de fato tem, sim, o ônus de apresentá-la no juízo a quo, ainda que não tenha provas para demonstrá-la. A prova nova, surgida após a prolação da sentença, poderá ainda ser oferecida diretamente ao tribunal, para a avaliação daquela primitiva questão de fato, inserindo-se isso na previsão do art. 1.014." ( in : MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil . Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p.528/529). Como se vê, a apresentação extemporânea de documentos, após proferida a sentença, é excepcionalmente aceita, todavia, exige a qualidade de novo, bem como a comprovação do justo motivo ou da força maior que impediu sua juntada anteriormente. Dessarte, a juntada dos documentos nesta fase recursal não se enquadra nas hipóteses de incidência que relativizam sua apresentação extemporânea, razão pela qual não pode ser admitida. 3. A preliminar de sentença extra petita não prospera. Isso porque foi " menciona a matéria da anterioridade tributária apenas para situar a discussão e pontuar o momento a partir do qual a cobrança do DIFAL passou a ser possível. " (TJSC, Apelação n. 5021248-19.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2025). Amais, a menção da critério da anterioridade ocorreu " não como forma de não de enfrentar o ponto questionado pela recorrente, mas de situar a discussão e pontuar o momento a partir do qual a cobrança do DIFAL passou a ser possível " (TJSC, Apelação n. 5013991-40.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2025). E como já reconhecido em situação análoga: (...) E embora também tenha trazido à baila aspectos jurídicos não suscitados pela impetrante, é cediço que "o juiz não está adstrito aos fundamentos do pedido ou da oposição, [...] devendo decidir por aquilo que julgar mais conveniente e oportuno"1. Naha mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que lhe darei o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o Direito), que ressaltam o papel ativo do julgador na qualificação jurídica dos fatos apresentados. Dessa forma, improcede a alegação de nulidade do veredicto, porquanto o pronunciamento judicial foi devidamente motivado e observou os contornos da lide. Nessa vertente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DOS PEDIDOS INICIAIS, TAMPOUCO DEIXOU DE ANALISÁ-LOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONSUMIDOR QUE RECONHECE QUE BUSCOU CRÉDITO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028487-69.2023.8.24.0930, rel. Des. Stephan Klaus Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 05/11/2024). (...) (TJSC, Apelação n. 5020326-75.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). 4. Quanto o mérito, a insurgência não vinga. É o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DA IMPETRANTE . PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO DIFAL SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO PORTAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LC Nº 190/2022. DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELOS ENTES FEDERATIVOS. EVENTUAL INADEQUAÇÃO TECNOLÓGICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020102-40.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DA CONTRIBUINTE. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO DIFAL. CRITÉRIO DE ENTRADA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO CRITÉRIO DO FATO GERADOR. ADI N. 7.158. PRECEDENTES. PORTAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. SUFICIÊNCIA PROVISÓRIA DOS PORTAIS ESTADUAIS INTEGRADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELOS ENTES FEDERATIVOS QUE PERMITE A CENTRALIZAÇÃO. EVENTUAL INADEQUAÇÃO TÉCNOLÓGICA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO ATUAL DA LEI ESTADUAL N. 16.853/2015 DIANTE DA PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. INSUBSISTÊNCIA. RACIOCÍNIO AFASTADO NO TEMA 1.094 DO STF. MERA MODULAÇÃO DE EFICÁCIA TEMPORAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021577-31.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025, grifou-se). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTAL NACIONAL DO ICMS/DIFAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelo interposto contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo que visa o reconhecimento do direito de não recolher o ICMS/DIFAL enquanto não implementada, na forma preconizada no art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022, o Portal Nacional do DIFAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, preliminarmente, a ocorrência de julgamento "extra petita" ou a nulidade da sentença por falta de fundamentação, com violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. No mérito, a discussão consiste em definir se o Portal Nacional do DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS n. 235/2021, do CONFAZ, é (in)suficiente para atender ao disposto no art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022 e, por conseguinte, enseja a (in)exigibilidade da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é "extra petita", pois menciona a matéria da anterioridade tributária apenas para situar a discussão e pontuar o momento a partir do qual a cobrança do DIFAL passou a ser possível. Não obstante, a ausência de fundamentação quanto à (in)suficiência do Portal Nacional do DIFAL, implementado pelo Convênio ICMS n. 235/2021, do CONFAZ, para atender aos parâmetros estabelecidos no art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022, impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, por afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; possibilitando, todavia, o imediato julgamento do processo neste Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. 4. Não há como reconhecer ilegalidade relativamente à suposta falta de implementação total das ferramentas do Portal Nacional do DIFAL, pois a plataforma disponibilizada a partir do Convênio ICMS n. 235/2021, embora em desenvolvimento, propicia a apuração centralizada do imposto e a emissão de guias de recolhimento. 5. Além disso, a legislação não condiciona a cobrança do ICMS/DIFAL à plena implantação do referido Portal, tratando apenas da sua disponibilização, daí porque não há cogitar na inexigibilidade do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Não há falar em inexigibilidade do ICMS/DIFAL, no âmbito das operações interestaduais envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado de Santa Catarina, porquanto o art. 24-A da Lei Complementar n. 190/2022 não condicionou a cobrança do tributo à plena implantação do Portal Nacional do DIFAL e, ademais, a ferramenta disponibilizada a partir do Convênio ICMS n. 235/2021, do CONFAZ, permite a apuração centralizada do imposto e a emissão das guias de recolhimento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 489, § 1º, IV, e art. 1.013, § 3º, IV; Lei Complementar n. 190/2022, art. 24-A; Convênio ICMS n. 235/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5013991-40.2023.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20.02.2025; TJSC, Apelação n. 5020326-75.2023.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11.03.2025; TJSC, Apelação n. 5014134-29.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-03-2025. (TJSC, Apelação n. 5013996-62.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECLAMO DAS IMPETRANTES. I. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE UM PORTAL DO DIFAL ADEQUADO AO QUE PREVÊ O ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. SISTEMA QUE AINDA ESTÁ EM ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS QUE SE MOSTRA DESPROPOSITADA. II. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS COM BASE EM "ENTRADA FÍSICA". INACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA 520/STF. IMPOSSIBILIDADE. TESE DIVERSA DAQUELA INDICADA NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉSIA. III. ALUDIDA INDEVIDA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE BASE DUPLA PARA APURAÇÃO DO "DIFAL-CONTRIBUINTES" OU "DIFAL-NÃO CONTRIBUINTES". INEXISTÊNCIA DE PRONTA DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE, COM A MODALIDADE DE OPERAÇÃO, TAL QUAL MENCIONA O § 6º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031461-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). Os precedentes se amoldam ao caso dos autos. Além disso, situação idêntica foi analisada no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 5031459-86.2023.8.24.0000, de relatoria do Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, 04/07/2023. Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: [...] O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 1.287.019, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, adotou ótica no sentido de condicionar a cobrança de diferenciais de alíquotas alusivas ao ICMS à edição de lei complementar veiculando normas gerais, em atenção aos artigos 146, inciso III e 155, § 2º, inciso XII, da Constituição Federal. A decisão, por maioria, fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF, grifei). Buscando dar efetividade à decisão judicial, o Congresso Nacional publicou a Lei Complementar n. 190/2022, que modificou aspectos da Lei Kandir, no intuito de "regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto". Com efeito, a inaplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, no que diz respeito à mencionada norma legal, já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 7.066/DF, ocasião em que o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, ao afastar a probabilidade do direito, assim fundamentou, in verbis: A CORTE apreciou matéria relacionada à instituição do diferencial de alíquota de ICMS no julgamento do RE 1.287.019-RG, Relator para acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 1093), fixou tese no sentido de que: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais." Naquela mesma oportunidade, julgou-se a ADI 5469, também da relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, com conclusão no sentido de que as inovações operadas pela EC 87/2015 importariam em "uma nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS". Desse modo, a "substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária" exigiria regulamentação por lei complementar, o que não era satisfeito pelos convênios interestaduais, e somente veio a ser sanado pela LC 190/2022, na linha do que fora assinalado pela CORTE, como modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para sanar a irregularidade formal sem descontinuidade do arranjo fiscal estabelecido pela EC 87/2015, já praticado pelas Fazendas estaduais. A Requerente ABIMAQ invoca esse precedente para defender que a mesma premissa - de que a "novidade" operada pela EC 87/2015 caracterizaria relação nova, a ser regulada por lei complementar - imporia a aplicação da regra constitucional que limita a eficácia de toda instituição ou majoração de tributos ao exercício financeiro seguinte. O efeito pretendido pela Requerente é diverso daquele apreciado pelo Plenário no mencionado julgamento, considerando, sobretudo, a singularidade da sucessão normativa que tratou das alterações do ICMS em operações interestaduais. Naquela oportunidade, observei que a situação atinente ao diferencial de alíquotas sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, na previsão do art. 155, II, e também do § 2º, VII e VIII, da CF, com a redação da EC 87/2015, reclamava uma rigorosa comparação com o regime anterior a essa Emenda Constitucional, no qual, para as hipóteses em que o consumidor destinatário final fosse contribuinte do ICMS, já era adotada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário o montante referente ao diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna e a interestadual). Ou seja, já existia essa destinação de receita, recolhido mediante a cobrança do diferencial, em razão do que não se pode afirmar ter surgido uma inovação com a Emenda Constitucional. Antes da EC 87/2015, a Constituição impunha, no que concerne ao ICMS devido nas operações e prestações interestaduais, a adoção (a) da alíquota interestadual quando o destinatário fosse contribuinte do referido imposto, direcionando ao Estado da localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e (b) da alíquota interna, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte. Eis o teor do art. 155, II, § 2º, VII e VIII, da Constituição em sua redação original: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...]VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Consideradas essas regras de repartição do ICMS, no julgamento da ADI 4628 (Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 24/11/2014), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, celebrado no âmbito do CONFAZ, que, regulando a incidência do ICMS em operações interestaduais não presenciais, estabelecia a tributação pelos Estados de origem e de destino, independentemente de os consumidores finais serem ou não contribuintes do imposto. Nada obstante, sobretudo em razão da ampliação do e-commerce na conjuntura econômica nacional e, por consequência, da denominada guerra fiscal do comércio eletrônico, a EC 87/2015 constitucionalizou a sistemática estabelecida pelo referido Protocolo, suprimindo a distinção de tratamento entre operações e prestações interestaduais em razão da condição do destinatário (se contribuinte ou não do imposto). Em relação às operações e prestações que destinassem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, adotava-se apenas a alíquota interna. Nessas hipóteses, a arrecadação do tributo não era adequadamente distribuída entre os estados envolvidos. Por isso, havia, antes da Emenda, uma concentração apenas nos Estados de origem da mercadoria, e a alteração objetivou uma arrecadação mais equânime e isonômica entre os Estados envolvidos. A EC 87/2015, portanto, apenas ampliou o âmbito de aplicabilidade da técnica fiscal consistente no diferencial de alíquota, exatamente para distribuir o produto da tributação de forma mais equânime, com as regras necessárias para tanto, inclusive mediante a recepção da legislação que regulava a incidência do diferencial de alíquota para a hipótese originária. A EC 87/2015, frise-se, estendeu a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final contribuinte para aqueles também não contribuintes, especialmente - ponto em que havia a necessidade de adequação legislativa - nas operações interestaduais provenientes do comércio eletrônico. Nesse cenário, houve a estipulação de novas regras de divisão de receitas do ICMS na circulação interestadual de mercadorias e serviços, sem o propósito de elevar o ônus fiscal a cargo do contribuinte. Como mencionado, as alterações no texto constitucional visaram a conciliar um conflito entre as Fazendas dos Estados, sem repercussão fiscal e econômica sobre os sujeitos passivos da tributação. Deve-se reconhecer que a compreensão majoritária da CORTE no julgamento do RE 1.287.019-RG e ADI 5469 apontou a impossibilidade de que tais alterações normativas se consolidassem no mundo jurídico apenas com a normatividade estabelecida na própria Constituição, sendo necessária a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional para a regularização do novo arranjo fiscal relacionado à sujeição ativa do ICMS nas operações em questão (divisão da arrecadação na operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte). A conclusão daquele julgamento, entretanto, não parece ser suficiente para impor a incidência do princípio da anterioridade, como apontado pela Consultoria-Geral da União, em informações acostadas aos autos da ADI 7066 pelo Presidente da República (doc. 119), da qual transcrevo: Não há uma correlação apriorística entre exigência de lei complementar e submissão ao princípio da anterioridade. O fato de a matéria ter natureza tributária não exige, por esse motivo isoladamente, que às regras da anterioridade seja submetida. Será necessário, pois delinear o conteúdo normativo em testilha para concluir se está submetido, ou não, ao princípio da anterioridade e em que termos.(...) 34. A indagação que se pretende apresentar é a seguinte: a Lei Complementar nº 190/2022, ao regulamentar a cobrança do ICMS, nos seus exatos termos, (i) instituiu ou (ii) majorou o ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto? Esse aspecto não foi objeto de julgamento na ADI nº 5.469 e no RE nº 1.287.019. Nesse ponto, encontra-se a distinção com o objeto da presente ADI, centrado na observância, ou não, da Lei Complementar nº 190/2022 ao princípio da anterioridade geral As hipóteses são distintas, pois uma coisa é averiguar se a cobrança do DIFAL atrairia a incidência do art. 146, da CF, em vista da alegação de se tratar de "norma geral de direito tributário", por regular uma relação entre sujeitos antes não diretamente vinculados (contribuinte e Fazenda do Estado de destino da mercadoria); questão diversa, e mais específica, é definir se a regulamentação do DIFAL pela LC 190/2022 importou naquilo que o art. 150, III, "b", da CF, menciona como "lei que os instituiu ou aumentou", referindo-se a "tributos" que se pretenda cobrar no mesmo exercício; o que, nesse juízo de cognição sumária não parece ter ocorrido. O princípio da anterioridade de exercício posto no art. 150, III, "b", da CF, é, notadamente, um instrumento constitucional de limitação do poder de tributar, pelo qual, em regra, nenhum tributo, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto em seu orçamento doméstico. A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político - o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar - mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo. A qualificação da incidência do DIFAL em operações interestaduais como nova relação tributária (entre o contribuinte e a Fazenda do Estado de destino) não é capaz de mitigar o fato de que a EC 87/2015 (e a LC 190/2022, consequentemente) preservou a esfera jurídica do contribuinte, fracionando o tributo antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. O Congresso Nacional orientou-se por um critério de neutralidade fiscal em relação ao contribuinte; para este, não é visada, a princípio, qualquer repercussão econômica relacionada à obrigação principal da relação tributária, apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem (por uma alíquota menor). E tais obrigações, por não se situarem no âmbito da obrigação principal devida pelo contribuinte, não se sujeitam ao princípio da anterioridade, na linha do que afirmado pela CORTE em relação a obrigações acessórias tais como prazo, condições e procedimentos para pagamento. Nesse sentido a Súmula Vinculante 50: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade". O Princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", da CF, protege o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado. Em momento algum houve agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no referido artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, uma vez que, a nova norma jurídica não o prejudica, ou sequer o surpreende, como ocorre com a alteração na sujeição ativa do tributo promovida pela LC 190/2022 (EC 87/2015). A EC 87/2015 previu a progressiva substituição da incidência da alíquota interna pela soma da alíquota interestadual com o DIFAL, transferindo a receita dos Estados de origem para os Estados de destino, nessa modalidade de operação (art. 99 do ADCT). A disciplina do Convênio ICMS CONFAZ 93/2015 pretendeu alcançar o mesmo arranjo fiscal que, agora, a LC 190/2022 preservou, a fim de sanar o vício formal apontado pela CORTE no julgamento da ADI 5469, mas sem qualquer inovação relevante no tratamento da matéria. Além disso, a suspensão da incidência do DIFAL, mantida a incidência apenas da alíquota interestadual, seria inconsistente sob o ponto de vista de que essa tributação não ocorria assim antes da lei impugnada (ou da EC 87/2015), quando incidia a alíquota interna em favor do Estado de origem. Caso se entendesse que a nova sistemática de tributação não poderia ser exigida no presente exercício, como pretende a Requerente ABIMAQ, a solução adequada seria resgatar a sistemática anterior à EC 87/2015, e não aplicar parte da regulamentação que se reputa ineficaz, sob pena de, a pretexto de evitar majoração, causar decesso na arrecadação do tributo. Dessa maneira, em sede de cognição sumária, não se constata a presença do fumus boni juris a justificar a suspensão da eficácia da norma impugnada. (STF, ADI n. 7.066/DF, Min. Alexandre de Moraes, j. 18-5-2022; negritei e sublinhei). O Ministro Relator da ADIN, Alexandre de Morais, determinou a inclusão do feito para julgamento virtual, e naquela oportunidade (23/09/2022 a 30/09/2022), votou pela improcedência dos pedidos, isto é, referendou a validade da LC 190/2022 na integralidade, considerando desnecessária a observação da anterioridade nonagesimal. O Ministro Dias Toffoli, no entanto, abriu divergência, destacando que seria imprescindível o prazo da noventena, ponderação que foi acompanhada pelo Ministro Gilmar Mendes. Os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), entenderam que a exigibilidade seria legítima apenas em 2023 (anterioridade anual: "Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC nº 190/22, no que estabeleceu que essa lei complementar passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente a ação, para aplicar interpretação conforme ao art. 3º da LC n.190/2022, que deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 4.11.2022 a 11.11.2022." Contudo, a Presidente da Corte, Ministra Rosa Weber, 12/12/2022, fazendo uso das prerrogativas do Regimento Interno do STF, destacou o processo, para que o julgamento seja presencial. Ao fim e ao cabo, o único dissenso existente, refere-se ao marco inicial da cobrança do tributo. Quanto aos demais aspectos da LC 190/2022, é considerada plenamente válida. A agravante já possui liminar desobrigando-lhe ao pagamento dos valores correspondente ao exercício de 2022, de modo que o Estado pode lhe cobrar o que for apurado a partir de 2023, em consonância com o que a maioria dos Ministros entende como correto. Destaca-se que o TJSC vem seguindo a orientação encartada na cautelar - que alhures se transcreveu -, consoante bem salientado pelo eminente Des. Odson Cardoso Filho, "a orientação do Supremo Tribunal Federal, ao menos por ora, rechaça a aplicação do princípio da anterioridade na incidência da DIFAL nas operações interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, considerando que [1] a exigência de lei complementar federal, tal como reconhecido na ADI N. 5.469/DF e no RE n. 1.287.019/DF, não leva, automaticamente, à aplicação do princípio da anterioridade e [2] a DIFAL constitui técnica fiscal de distribuição de receitas, e não implica instituição ou majoração de tributo, razão pela qual inexistente óbice à produção de efeitos no mesmo exercício" (autos de n. 5076428-25.2020.8.24.0023) Compreensão idêntica adotou o eminente Des. Hélio do Valle Pereira, no Agravo de Instrumento n. 5011326-57.2022.8.24.0000: "TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ANTERIORIDADE - EMPRESA SITUADA NESTE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR RATIFICADO. 1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os Estados de origem e de destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 83/2015 do Confaz e as leis estaduais que trataram do tema foram declaradas inconstitucionais ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas até o início do ano de 2022, ressalvadas as ações em curso. A LC 190/2022 foi promulgada em janeiro deste ano, condicionando a produção de efeitos apenas à anterioridade nonagesimal (art. 3º). 2. Na hipótese, porém, a empresa está sediada nesta unidade da Federação, de sorte que numa operação em que destina mercadoria para consumidor final situado em outro Estado irá recolher o Difal (diferença entre a alíquota interna e a interestadual) para ele. Dessa forma, como Santa Catarina não é o sujeito ativo da obrigação tributária, não tem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação. 3. Não fosse o obstáculo processual, ainda assim não estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela. Na ADI 7.066, foi corretamente indeferida a medida cautelar que buscava suspender a eficácia da LC 190/2022. Reforça-se o que está na norma: deve-se observar apenas os 90 dias, que já se escoaram e por isso afastam a periclitância. Prepondera, por ora, a compreensão que norteou o indeferimento da cautelar no sentido de que a LC 190/2022 não criou tributo novo ou majorou tributo anterior, apenas equalizou a distribuição do ICMS devido em operações interestaduais para compartilhar o resultado da arrecadação entre os estados de destino e de origem da mercadoria, hipótese que já havia sido prevista anteriormente pela EC 87/2015. Não é necessário observar a anterioridade do exercício financeiro, sendo aplicável, ainda que por analogia, a compreensão da Súmula Vinculante 50 do STF: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade". 4. Recurso desprovido.". Este, aliás, é o entendimento sufragado também por esta Terceira Câmara de Direito Público, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). IMPOSTO DEVIDO PELO COMERCIALIZADOR QUANDO O DESTINATÁRIO FINAL NÃO É CONTRIBUINTE. PLEITO LIMINAR DEFERIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE ANUAL. INSUBSISTÊNCIA. DIPLOMA LEGAL QUE MERAMENTE REGULAMENTA O TRIBUTO, O QUAL FOI INTRODUZIDO PELA EC N. 87/2015. COBRANÇA QUE DEVE OBSERVAR APENAS OS NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA NORMA, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 150, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013665-86.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relatoria deste signatário, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-5-2022. Grifou-se). Acrescento, ainda, que a mesma fundamentação serve para afastar as ilegalidades atribuídas à Medida Provisória 250/2022, que tão somente tratou de regulamentar a cobrança da mencionada exação em todo território estadual, modificando aspectos normativos da Lei nº 10.297/96, que já havia instituído o tributo. Dessarte, há de se concluir que não há probabilidade do direito a ser tutelado nos termos pleiteados pela parte agravante, especialmente porque a própria LC 190/2022 determinou observância à anterioridade nonagesimal, em seu art. 3º, não havendo comprovação, ademais, que o ente federativo tenha exigido o tributo antes dos noventa dias, a contar da publicação da norma legal. No que tange ao argumento de que "não há uma ferramenta centralizada de apuração e emissão unificada de guias do DIFAL, o que torna ineficaz o artigo 24-A, §3ª da LC 190/2022, sendo ilegal a cobrança do DIFAL até que o Portal Nacional do DIFAL seja instituído, conforme Convênio ICMS nº 235/2021 do CONFAZ.", também não merece prosperar. Consoante bem explicou o juízo originário, "O Portal Nacional da DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS nº 235/2021, disponibiliza as orientações e emissão de guias de cada ente federado, bastando que o contribuinte escolha o estado destino. Na sequência, será imediatamente direcionado ao sítio da Secretária da Fazenda do respetivo ente federado", ou seja, as ferramentas para apuração dos valores devidos foram implantadas e estão à disposição dos contribuintes. Ademais, eventuais intercorrências do sistema não possuem o condão de afastar a obrigatoriedade de recolhimento do tributo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1) ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. CLARO INTUITO DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA REJEITADOS. (2) AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ARESTO. PERTINÊNCIA. TESES VENTILADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUSCITADA AUSÊNCIA DE TODAS AS FERRAMENTAS NO PORTAL NACIONAL DO DIFAL PARA PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SISTEMA QUE AINDA ESTÁ EM ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. REQUERIDO, ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE ACOLHER PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O JULGAMENTO."1. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. JULGADO MONOCRÁTICO CONFERINDO PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO ESTATAL. ACLARATÓRIOS DA IMPETRANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FERRAMENTAS NO PORTAL NACIONAL DO DIFAL PARA PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. IMPERTINÊNCIA. SISTEMA EM ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA. TEMA N. 1.093 DO STF. PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA SOMENTE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ADIN. 7.066. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "[omissis] "2. (sublinhei) Como acima destacado, a alegação de que a cobrança do DIFAL seria ilegal por ausência de ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias não se sustenta, vez que o Portal Nacional do DIFAL já foi implantado e está operacional. Além disso, a própria estrutura da ferramenta permite que o contribuinte selecione o Estado de destino e seja direcionado à plataforma da respectiva Secretaria da Fazenda, garantindo o cumprimento dos procedimentos necessários para o recolhimento do imposto. Ainda que haja eventuais instabilidades técnicas, estas não são capazes de afastar a obrigação tributária principal, conforme já pacificado pela jurisprudência. Ademais, " ainda que fosse inexistente um Portal nacional da DIFAL com as informações para o contribuinte emitir os documentos fiscais necessários para o cumprimento de sua obrigação tributária, tal não impede a cobrança da DIFAL de ICMS a partir do início dos efeitos da Lei Complementar n. 190/2022 e da legislação estadual pertinente " (TJSC, Apelação n. 5019197-35.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). O recurso, portanto, é desprovido. Honorários recursais incabíveis na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento o recurso de apelação interposto.

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