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Processo nº 5015291-89.2025.4.03.6100

ID: 307354716

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015291-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SECCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015291-89.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE SECCO Advogado do(a) IMPETRANTE: IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015291-89.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE SECCO Advogado do(a) IMPETRANTE: IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES - SP109982 IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS - DELEAQ DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SR/PF/SP, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO HENRIQUE SECCO contra ato do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS - DELEAQ, no qual busca a concessão imediata de porte de arma de fogo. Ao final, pugna pela ratificação da liminar. Relata o impetrante que formulou pedido de aquisição de arma de fogo de uso permitido (requerimento nº 202309201810260775), o qual foi indeferido em outubro de 2023, ensejando a interposição de recurso, desprovido, por decisão notificada ao impetrante em 25/02/2025. Alega que o indeferimento se deu sob o fundamento de inexistência de comprovação da efetiva necessidade, o qual não deve suvsistir. Assevera que “a autoridade coatora desconsiderou que o impetrante está em situação diferenciada da vivenciada pelo cidadão comum. Ter consigo um acervo, na qualidade de atirador desportivo, é extremamente perigoso, mas esse NÃO É O ÚNICO DETALHE DA SITUAÇÃO DO REQUERENTE, ORA IMPETRANTE, QUE ALÉM DE TUDO, É INSTRUTOR DE TIRO ESPORTIVO CONFORME SEU CR 109.674, ATIVIDADE ESSA QUE O OBRIGA A TER EM SEU PODER DURANTE OS DESLOCAMENTOS PARA OS TREINAMENTOS E CURSOS DIVERSAS ARMAS DE DIVERSOS CALIBRES E MUNUÇÕES CORRESPONDENTES, colocando-o em risco constante, tanto de assalto, quanto de sequestro. Em todos os países do mundo, há praticantes de tiro esportivo e competições internacionais. Então, nada justifica que no Brasil apenas esses esportistas sejam prejudicados e discriminados, colocados em risco constante, com suas famílias, unicamente porque não podem se defender adequadamente. Efetivamente, o tiro esportivo é tão importante e traz tantas medalhas ao Brasil, quanto o vôlei, o basquete e outros similares” (fl.5 do ID. 366697651). Busca, assim, a concessão do porte de arma de fogo. Juntou documentos. Em cumprimento à decisão de ID. 366932880, a parte impetrante apresentou as petições de IDs. 371547771 e 371547791. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID. 366932880 como emenda à inicial. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Pretende o impetrante a obtenção de porte de arma de fogo, sustentando, em síntese, que preenche os requisitos previstos na Lei nº 10.826/2003. Compulsando os autos, observo que o pedido foi indeferido na esfera administrativa em razão da não constatação da efetiva necessidade (ID. 366697668 – fls. 13/19): “(...) No que se refere à condição de instrutor de armamento e tiro, é sabido que não se trata, em tese, de uma atividade profissional de risco. Por outro lado, não se ignora que de referida atuação profissional, como em tantas outras, possa eventualmente advir ameaça concreta à integridade física, o que carece de comprovação no caso em tela. O requerente não demonstrou estar inserido em situação de profissão de risco, restando-lhe a comprovação de efetiva ameaça à integridade física. Nesse sentido, o requerente fundamenta o seu pedido, em suma, no fato de ser atirador desportivo. Entretanto, o interessado não preenche o requisito de efetiva necessidade por simplesmente alegar ou declarar situação de risco presumido relacionado à atividade de CAC. Pela atual legislação os CACs devem comprovar todos os requisitos legais, principalmente de exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, o que, no presente requerimento, não foi demonstrado. Destaca-se, ainda, que o porte de arma previsto no art. 10 da Lei nº 10.826/2003 só pode ser deferido, em caráter excepcional, para fins de defesa pessoal. Não se presta, portanto, à proteção do acervo do CAC. Outrossim, o decreto 11.615/23 disciplina o porte trânsito, definindo a forma como deve ser feito o transporte das armas de fogo dos CACs. Portanto, cabe ao Exército emitir autorização para que atirador desportivo possa transitar com armas e não as portar na modalidade defesa pessoal. Não há o que se confundir quanto às modalidades diversas de porte, sendo expressamente distintas as hipóteses legais, os requisitos e a finalidade de ambas. Ademais, o posicionamento dos Tribunais Superiores também é no sentido da necessidade de comprovação dos requisitos de efetiva necessidade nos casos de atiradores desportivos (...). No recurso interposto foi mantida a decisão de indeferimento (fls. 9/12 do ID. 366697668) Assim, no caso em apreço, ao contrário do alegado pelo impetrante, constou expressamente das decisões denegatórias as razões pelas quais a autoridade impetrada concluiu pela ausência da efetiva necessidade. No ponto, cabe lembrar que o controle judicial dos atos administrativos não permite a análise do mérito da controvérsia, visto que cabe ao administrador ponderar a respeito. Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica à evidência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrados no presente caso. Por fim, destaco que as alegações apresentadas pela parte impetrante são completamente genéricas acerca do risco e da ameaça à sua vida, incolumidade ou integridade física, o que impede a concessão do provimento vindicado. Em outras palavras, in casu, não verifico a relevância do fundamento desta impetração. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Em tempo, providencie a Secretaria a retirada deste processo do fluxo "URGENTE", encaminhando-o para o fluxo regular de tramitação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5008889-89.2025.4.03.6100

ID: 299121668

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008889-89.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERICA DE AGUIAR - SP209182… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008889-89.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERICA DE AGUIAR - SP209182 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A INVERSÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO DEVER DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇÃO DOS VALORES PELA SELIC. TRANSFORMADORES UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em UNIÃO FEDERAL ajuizou ação em face da UNIÃO, visando declarar a nulidade do débito inscrito em CDA’s nº 80.6.25.008192-07 e nº 80.6.25.008196-22. Conforme narrou na inicial, no bojo de processo n. 5006283-35.2018.403.6100, a autora teve reconhecido o direito à correção do ressarcimento de indébito tributário a partir do 361º dia do protocolo do PERDCOMP. Posteriormente ao levantamento dos valores, recebeu cobrança de diferenças decorrentes da atualização e, segundo seu entendimento, tais valores referem-se a créditos não tributários, motivo pelo qual se sujeitariam ao prazo prescricional de 3 (três) anos. Assim, considerando o trânsito em julgado do processo em 08/07/2021, entende que a pretensão prescreveu à data de 08/07/2024. Argumenta, ainda, ofensa ao devido processo administrativo, pois não teria sido devidamente notificada e, por fim, impugna o montante cobrado, sobre o qual defende não incidir encargos legais. A União ofertou contestação (ID 362594762) O pedido de tutela foi indeferido (ID 362907147). Interposto agravo de instrumento, foi negado efeito suspensivo ao recurso (ID 367447033). Em réplica (ID 364932355), a parte reiterou a tese inicial. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na exigibilidade das inscrições em dívida ativa nº 80.6.25.008192-07 e nº 80.6.25.008196-22. A autora alega, em síntese, prescrição, ofensa ao devido processo legal e excesso de cobrança pela incidência de encargos legais. As inscrições questionadas têm origem na inversão de provimento liminar inicialmente deferido nos autos do Mando de Segurança nº 5006283-35.2018.403.6100, no qual, em primeira instância, foi reconhecido o direito à análise conclusiva de pedidos de ressarcimento da contribuinte e a correção dos valores devidos desde a data do protocolo (ID 359712035). Em segunda instância, o E. TRF da 3ª reformou parcialmente o provimento para determinar correção a partir do 361º da data do protocolo (ID 359712047). Quando da prolação do acórdão, a Receita Federal já havia cumprido a determinação liminar, concluindo a análise dos pedidos de ressarcimento e, ao apurar valores devidos, corrigiu-os desde a data do protocolo. Sendo assim, restou ao Fisco o direito de cobrar os valores indevidamente pagos a título de correção entre a data do protocolo e o 360º dia após esta data, resultando nos valores inscritos e ora questionados. A responsabilidade pelos danos decorrentes da inversão da tutela provisória é objetiva, nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando inclusive declaração judicial a respeito. Nesse sentido cito decisão do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021.) – Grifo nosso. Em regra, a cobrança dos danos decorrentes da inversão da tutela ocorre nos próprios autos. No entanto, cuidando-se de mandado de segurança cuja pretensão consistiu em obrigação de fazer e cuja natureza não permite substitutivo para ação de cobrança (Súmula n 269 STF), é coerente que os valores decorrentes da inversão da tutela sejam cobrados administrativamente, onde inclusive foi paga a restituição pretendida, como no caso em análise. Sendo assim, desnecessária a abertura de prévio processo administrativo para reconhecer e declarar os valores devidos, sendo suficiente o processo de cobrança iniciado (ID 359712735), no qual observo encontrar-se todos documentos necessários ao conhecimento do crédito cobrado, discriminando a forma de cálculo e havendo notificação da parte autora para pagamento antes da inscrição em dívida ativa (ID 359713051). Nesse cenário, constato não haver qualquer ofensa ao devido processo legal administrativo. Afasto, por fim, hipótese de prescrição da cobrança de tais valores, pois independentemente de sua natureza tributária, incide o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 quando demandados pela Fazenda Pública ou contra ela. Por isonomia, tanto créditos cobrados pelo Fisco como as repetições de indébito aos contribuintes são corrigidos pela Selic, vedada cumulação com outros índices (Tema nº 905 do STJ). Sendo assim, não há excesso de cobrança na apuração dos valores devidos com correção pela Selic, como se observa no caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. À CPE: Intimem-se e publique-se. Comunique-se ao E. TRF da 3ª Região a respeito da sentença para fins de eventual perda de objeto do agravo (ID 367447033) Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 12 de junho de 2025. kcf

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Processo nº 5019753-89.2025.4.03.6100

ID: 329332637

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019753-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREATIVE EVENTS BRAZIL EXIBICOES E FEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARISTEU GOMES PASSOS HONORATO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019753-89.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CREATIVE EVENTS BRAZIL EXIBICOES E FEIRAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ARISTEU … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019753-89.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CREATIVE EVENTS BRAZIL EXIBICOES E FEIRAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ARISTEU GOMES PASSOS HONORATO - SP279302 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. CREATIVE EVENTS BRAZIL EXIBIÇÕES E FEIRAS LTDA., impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, pertencer ao “setor de eventos”, tendo aderido ao Perse. Afirma, ainda, que o Perse foi instituído, em março de 2022, como um pacote de estímulos aos mais impactados pela Covid-19, com a aplicação de alíquota zero pelo prazo de 60 meses para o IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Alega que o Perse tem vigência até março de 2027. No entanto, prossegue, com a redação dada pela Lei nº 14.859/24, foi criado um valor máximo financeiro para o Perse. Atingido tal limite, antes de dezembro de 2026, o benefício é extinto sem necessidade de observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Alega, ainda, que o Perse não é um favor do Poder Público, mas um benefício fiscal concedido por prazo certo, em função de determinadas condições onerosas, razão pela qual não pode ser extinto antes do prazo de 60 meses, originalmente previsto. Acrescenta que, em 21/03/2025, foi editado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, que extinguiu o Perse, a partir de abril de 2025, pelo atingimento do limite previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/21. Aduz que não foram divulgados os relatórios indicados em lei, nem foi disponibilizada a auditoria com o saldo remanescente. Sustenta que a alteração legislativa, que fixou tal limite financeiro, é ilegal e inconstitucional, violando direito adquirido dos contribuintes beneficiados. Sustenta, ainda, que a alíquota zero do Perse deve receber o mesmo tratamento jurídico da isenção, não podendo ser extinta quando fixada por prazo certo. Por fim, defende a aplicação do princípio da anterioridade anual para o IRPJ e da anterioridade nonagesimal para a CSLL, Pis e Cofins, a partir da formalização da audiência pública do Congresso Nacional. Pede a concessão da liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como do IRPJ e da CSLL, assegurando à impetrante o direito de usufruir do PERSE. Subsidiariamente, pede que sejam observados os princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual, afastando-se os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Pede, por fim, que a autoridade impetrada se abstenha de exigir valores com exigibilidade suspensa e de adotar medidas, como impedir a emissão de certidão de regularidade fiscal, lavrar auto de infração, inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Decido. Insurge-se, a parte impetrante, contra o limite de gasto tributário previsto na Lei nº 14.859/24, que a impede de continuar a usufruir do benefício da alíquota zero conferido pelo PERSE. O artigo 4º-A da Lei nº 14.148/21 foi incluído pela Lei nº 14.859/24 e assim estabelece: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” Foi editado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25, em 21/03/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo acima transcrito. Com isso, foi estabelecida a extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir de abril de 2025. E, ao contrário do alegado pela impetrante, não se trata de mera estimativa, mas sim de “demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021”. Embora tenha o entendimento de que o prazo de cinco anos para fruição do benefício fiscal deva ser mantido, em observância aos princípios da não surpresa do contribuinte e da boa-fé da Administração Pública, este não é o caso dos autos. É que a parte impetrante somente requereu sua habilitação ao Perse em dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, data em que a alteração da Lei já estava em vigor (Ids 380452531 e 380452532). A parte impetrante não foi surpreendida pela revogação antecipada do Perse, eis que sua adesão ao Perse foi concretizada após a alteração legislativa. Por essa mesma razão, não assiste razão à parte impetrante ao afirmar que deve ser aplicado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, uma vez que relatórios bimestrais de acompanhamento são apresentados pela RFB, indicando que o teto estava próximo de ser atingido. Ora, desde maio de 2024, data da alteração legislativa, os contribuintes tinham conhecimento de que o benefício fiscal seria extinto a partir do mês seguinte àquele em que o teto de quinze bilhões de reais fosse atingido. Saliento que os requisitos para divulgação de atingimento da meta foram atendidos. Não está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo,17 de julho de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5019268-91.2024.4.04.7201

ID: 314579410

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5019268-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALACIR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEITON LUIZ DOS SANTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5019268-91.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : VALACIR SOARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame… Remessa Necessária Cível Nº 5019268-91.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : VALACIR SOARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Não há motivo para mudar o entendimento exposto na decisão liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter protocolado o suprarreferido recurso na data informada ( evento 1, PADM7 ), tendo inclusive apresentado o(s) comprovante(s) de andamento do processo ( evento 1, PROCADM6 ). Consultas realizadas indicam que a análise do recurso administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluída. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Especificamente no tocante ao julgamento de recursos, impende observar ainda o art. 59, §1º, do mesmo diploma: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1 o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias , a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Nesta toada, destaque-se que a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022, que aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, e a Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022, que aprova o Regimento Interno do CRPS, destacam a preocupação da administração pública em garantir que os julgamentos observem os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Sendo assim, tenho que resta evidenciado que a legislação pátria buscou instituir para as autoridades administrativas o dever de analisar e decidir os pedidos a elas submetidos da maneira mais célere possível, e sendo certo que o prazo transcorrido desde o(s) protocolo(s) do(s) pedido(s)/recurso(s) administrativo(s) em comento excede(m) em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para que o pedido/recurso administrativo do(a) impetrante seja analisado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais)." Cumpre dizer que o presente mandamus não tem por objeto a discussão do mérito da decisão administrativa, razão pela qual o fato de a(s) autoridade(s) coatora(s) eventualmente ter(em) apresentado decisão(ões) total ou parcialmente contrária(s) às pretensões do(a)(s) impetrante(s) não implica descumprimento da decisão liminar. Por derradeiro, observo que a decisão foi cumprida no prazo estipulado, pelo que inexiste razão para a aplicação dos astreintes . DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, nos termos da liminar suprarreferida, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de AJG à impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sem custas em face do benefício da AJG que concedo à impetrante e da isenção conferida à parte impetrada. Comunique-se à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Processo nº 5000450-89.2025.4.03.6100

ID: 278208493

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000450-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DE BARROS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000450-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: DANIEL MARTINS DE BARROS FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS -… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000450-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: DANIEL MARTINS DE BARROS FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL MARTINS DE BARROS FILHO, contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, com pedido de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que dê andamento ao processual que se encontra na fase Recursal n. 44233.818900/2018-85, aguardando a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, deferida em decisão proferida em 08.02.2023. Foi postergada a análise da liminar para após a vinda das informações e deferida a assistência judiciária gratuita (Id 358076805). Informações prestadas no Id 359902237. A Central de Análise de Benefício informou que o requerimento recursal de n. 44233.818900/2018-85 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão de subtarefa específica e atribuiu a demora em sua conclusão ao elevado volume de solicitações, que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Parecer ministerial de Id 363255211, pela concessão da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, passo ao exame do mérito. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo. Prazos são estipulados e uma de suas funções é facilitar à Administração o controle e organização dos procedimentos administrativos, evitando-se abusos e arbitrariedades por parte de seus agentes contra o administrado, na busca de maior eficiência administrativa (art. 37, caput, CRFB), tendo em vista que a demora em responder aos pleitos dos cidadãos depõe contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais. O art. 2º da Lei n. 9.874/99, que normatiza o processo no âmbito administrativo também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público. Especificamente no que tange aos processos de benefícios previdenciários, o art. 41-A, §5º, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Nessa esteira, o STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, considerou que a demora administrativa devia atingir tal prazo, de 45 dias, para que se configurasse a resistência, por omissão, à pretensão do segurado. Examinando os documentos constantes nos autos, especialmente as informações prestadas pela autoridade impetrada em Id 359902237 e o extrato de andamento processual juntado pelo Impetrante em Id 350349349, cuja última movimentação ocorreu em 27.05.2024, constata-se a mora administrativa na análise do requerimento administrativo. Ainda que seja notória a insuficiência de recursos humanos da autarquia previdenciária – que levou, inclusive, à edição de Medida Provisória n. 922/2020 para alterar regras concernentes à contratação de pessoal temporário, conforme se depreende de sua exposição de motivos, o requerimento aguarda análise há mais de um ano, o que não se justifica diante dos princípios da eficiência e da moralidade, previstos na Constituição Federal. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face da r. sentença, prolatada em mandado de segurança, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso administrativo referente ao NB nº 605851884-2, no prazo de 30 dias. 2. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 3. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. 4. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias, prazo que, in casu, já havia expirado quando da propositura da ação. 5. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 6. Remessa oficial improvida. (TRF-3, 4ª Turma, REO n. 50001152220164036121, rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 21/02/2018, v.u., int. 23/03/2018). Levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, verifica-se razoável a concessão do prazo derradeiro de 45 dias para a análise do pedido. Comprovada nos autos a existência do direito alegado pelo Impetrante, nos termos da fundamentação, e presente o perigo da demora, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, deve ser deferida também a medida liminar requerida. Ante o exposto, defiro a LIMINAR, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o andamento do procedimento administrativo n. 44233.818900/2018-85, até o limite de competência da autoridade coatora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Parte isenta de custas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/1996). Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5009859-89.2025.4.03.6100

ID: 326634075

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009859-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FELIX SPINOSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL SILVA MOREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009859-89.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ERIKA FELIX SPINOSA CAVALCANTE Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL SILVA MOREIRA - BA361… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009859-89.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ERIKA FELIX SPINOSA CAVALCANTE Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL SILVA MOREIRA - BA36133 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - ÁGUA BRANCA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ERIKA FELIZ SPINOSA CAVALCANTE, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO – ÁGUA BRANCA, visando à concessão de segurança, para determinar à autoridade impetrada que conclua requerimento administrativo de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), em prazo não superior a trinta dias. Narra a impetrante que protocolou requerimento administrativo para concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), sob o nº 1657582899, em 21 de novembro de 2023, o qual está pendente de análise. Alega que, nos termos da Lei nº 9.784/99, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração Pública deve decidir no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 360926543, foram deferidos à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Outrossim, foi concedido à parte impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para regularizar os apontamentos indicados na certidão id nº 360925842, quais sejam: “3.1 (x) esclarecer a anotação de prioridade no sistema, tendo em vista a inexistência de pedido nesse sentido na petição inicial; 5.10 (x) advogado inscrito em Seccional da OAB diversa da OAB/SP – necessidade de demonstração de atuar dentro dos limites de cinco causas por ano na Seção de SP ou se possui inscrição complementar; 8.4 (x) falta de comprovante de residência da parte Autora; 9.1 (x) falta de juntada aos autos de extrato atualizado de andamento do requerimento/processo administrativo, onde conste a data da consulta, a fim de comprovar a mora da autoridade impetrada”. A impetrante apresentou a manifestação id nº 364145208 e juntou documentos. No despacho id nº 364320930, foi concedido à parte impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir integralmente o despacho id nº 360926543. O prazo assinalado decorreu sem cumprimento da determinação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil disciplinam os requisitos da petição inicial, nos termos a seguir: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” – grifos nossos. Ausentes da petição inicial os requisitos previstos nos artigos acima transcritos, cabe ao juiz determinar o suprimento, e não indeferir de plano a inicial. No caso dos autos, a parte impetrante foi intimada para cumprir as determinações existentes no despacho id nº 360926543, deixando de atendê-las em sua integridade. Destarte, a petição inicial deve ser indeferida, pois a parte impetrante não corrigiu as irregularidades apontadas. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. A petição inicial deve obedecer ao disposto no artigo 319 da legislação processual em vigor, ou seja, indicar o juiz ou tribunal a quem a petição é dirigida (inciso I), a qualificação do autor e do réu (inciso II), o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III), o pedido com suas especificações (inciso IV), o valor da causa (inciso V), as provas as quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (inciso VI) e a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação (inciso VII). II. Havendo ausência de pressupostos legais (exceto nos casos de inépcia evidente que suscitam indeferimento imediato) tem o Juiz o dever de determinar à parte autora que, no prazo de quinze dias, regularize a petição inicial. Se o prazo esgotar-se sem as devidas providências, é de rigor o indeferimento. III. No presente caso, o compulsar dos autos nos revela que a parte autora foi intimada do despacho que determinou, entre outras providências, a juntada da procuração, da declaração de hipossuficiência, da cópia da petição inicial da ação principal e a prova do ato de reintegração de posse impugnado, todavia, não cumpriu a referida determinação. IV. Sendo assim, deve ser mantida a sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o descumprimento do despacho do ID 155410812. V. Apelação a que se nega provimento” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001098-16.2018.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 25/06/2021). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, conforme artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em verbas de sucumbência, eis que não formada a relação processual. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5005397-89.2025.4.03.6100

ID: 333954925

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005397-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATCH COMUNICACAO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005397-89.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CATCH COMUNICACAO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005397-89.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CATCH COMUNICACAO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA - SP327632 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CATCH COMUNICAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando que este juízo reconheça “o direito líquido e certo da Impetrante de ter o seu recurso administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 42225.2.2.060.200724-44 analisado pela D. Autoridade Coatora, mediante expresso pronunciamento, haja vista o decurso de 30 (trinta) dias [...]”. Narra a parte impetrante, em síntese, que apresentou pedido de habilitação junto ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, tendo sido o requerimento indeferido pela Receita Federal do Brasil. Aponta que em 22/07/2024 interpôs recurso administrativo em face do despacho decisório de indeferimento, o qual, até o presente momento, ainda se encontra pendente de apreciação. Sustenta que nos termos do disposto no artigo 10 da Instrução Normativa RFB n. 2.195, de 23 de maio de 2024, a qual disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do PERSE, o recurso em face do indeferimento deveria ser analisado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme remissão feita à Lei n. 9.784/99. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para regularizar sua representação processual, bem como para comprovar o recolhimento das custas iniciais. A liminar foi deferida (ID. 357558877). A parte impetrada prestou informações (ID. 358574046). Em síntese, alega que o recurso administrativo da impetrante está sendo analisado. Manifestação do MPF (ID. 361030161). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. Ante a ausência de preliminares, passo ao mérito. A Administração está sujeita à observância de alguns princípios constitucionais, dentre os quais se destaca o princípio da eficiência. Sendo assim, é certo que o que se espera do administrador é o cumprimento dos prazos previstos na lei. A ineficiência do serviço público não pode exigir um sacrifício desmesurado nos interesses dos particulares, mormente quando previstos expressamente na Constituição Federal (inciso LXXVIII do artigo 5º e caput do artigo 37, ambos da Constituição Federal). Não há como deixar de reconhecer as dificuldades estruturais enfrentadas pela Administração para atender a contento às necessidades dos administrados. O mesmo ocorre com o Poder Judiciário, em relação aos seus jurisdicionados. No caso dos autos, o artigo 10 da Instrução Normativa RFB n. 2.195, de 23 de maio de 2024, que disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do PERSE, dispõe que: "Art. 10. Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, é facultado ao sujeito passivo apresentar recurso administrativo, submetido ao rito estabelecido nos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência do indeferimento ou do cancelamento da habilitação". Ao seu turno, a remissão aos artigos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, assim estabelece: "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita". Nesse cenário, no que diz respeito ao recurso em face do despacho decisório de indeferimento do pedido de habilitação ao PERSE, extrai-se que a própria normativa editada pela autoridade coatora faz remissão ao artigo 59 da Lei n. 9.784/99, o qual prevê em seu §1º o prazo máximo de 30 (trinta) dias para decisão acerca do recurso interposto pelo particular. Com efeito, em face do ordenamento jurídico, a atividade da administração deve ser exercida dentro de um prazo razoável, que não pode prolongar-se por tempo indeterminado. Portanto, deve ser observada a fixação do prazo estabelecido na referida instrução normativa na parte em que faz remissão à lei do processo administrativo federal. Verifico que a parte impetrante juntou aos autos, a fim de corroborar suas alegações, extrato do recurso administrativo interposto em 17/07/2024 no âmbito do processo n. 012405.170724.2.5.060.1.8-46, e que desde o dia 22/07/2024 o referido recurso de encontra pendente de análise (Id. 356111948), ou seja, há mais de 30 (trinta) dias, conforme previsto na instrução normativa de regência. Não vislumbro motivo que possa impedir a resposta do Poder Público no prazo legal. Destarte, torna-se cabível a concessão da medida para que a parte impetrada proceda à análise do recurso mencionado nestes autos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA postulada, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para confirmar os atos da impetrada que deu andamento no requerimento administrativo de benefício do impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008986-89.2025.4.03.6100

ID: 295397207

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008986-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE AZEVEDO SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008986-89.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULO DE AZEVEDO SAMPAIO Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008986-89.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULO DE AZEVEDO SAMPAIO Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO DE AZEVEDO SAMPAIO contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), no qual requer que a autoridade impetrada analise os PER/DCOMP nºs 04966.52872.130324.2.2.16-8881, 06001.07106.130324.2.2.16-5083, 42064.09090.130324.2.2.16-0206, 41057.74809.130324.2.2.16-3054, 41256.33324.130324.2.2.16-1861, 06561.80020.130324.2.2.16-8803, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da IN RFB 2.055/2021. A parte impetrante afirma que transmitiu as PER/DCOMP em 13/03/2024 sem que obtivesse qualquer resposta. Ao final, requer seja concedida a segurança, impondo à Receita Federal do Brasil a obrigação de fazer para que a impetrada conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pelo impetrante efetivando a compensação de débitos em 30 dias, nos termos da legislação vigente, da jurisprudência consubstanciada na Súmula 213 do E. STJ e conforme o fluxo previsto nos arts. 98 e 99 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. A inicial veio acompanhada da procuração e documentos. O pedido de liminar foi parcialmente deferido (id 361464231). A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações. O despacho id 363624883 determinou que a parte impetrante se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda persistiria interesse processual no prosseguimento do feito. Pela manifestação de id 365959178, o impetrante requereu a procedência do presente feito, dando prosseguimento ao fluxo da IN 2055/202 O Ministério Público Federal se manifestou no processo. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que deferiu parcialmente a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: "De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Por sua vez, a Instrução Normativa da RFB nº 2055/2021, assim dispõe: Art. 98. No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que a compensação for efetuada de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação, compete à RFB adotar os seguintes procedimentos: I - debitar o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; e II - creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, caso devidos. § 1º Na hipótese em que a compensação for considerada não homologada ou não declarada, os procedimentos de que tratam os incisos I e II do caput deverão ser revertidos. § 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, no caso de crédito relativo ao Reintegra, o débito do valor bruto do ressarcimento será efetuado à conta dos seguintes tributos: I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) para a Cofins. Art. 99. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB: I - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações; II - certificará, se for o caso: a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; e b) no processo de cobrança, o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, se for o caso, o saldo remanescente do débito; e III - expedirá aviso de cobrança, caso haja saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, caso haja saldo remanescente a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício. Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à conclusão dos processos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. A parte impetrante apresenta documento que revela que, após a transmissão dos pedidos, não houve movimentação processual para conclusão dos processos administrativos (ID’s 359818030). Assim, reconheço a mora administrativa no caso dos autos, no que concerne à conclusão do requerimento formulado na esfera administrativa. No que toca ao pedido de aplicação de multa diária pelos descumprimento, por ora, deixo de cominar multa, uma vez que não é esperado que a administração fiscal se comporte de modo contrário à lei. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise dos PER/DCOMP nºs 04966.52872.130324.2.2.16-8881, 06001.07106.130324.2.2.16-5083, 42064.09090.130324.2.2.16-0206, 41057.74809.130324.2.2.16-3054, 41256.33324.130324.2.2.16-1861, 06561.80020.130324.2.2.16-8803, no prazo de 30 (trinta) dias." Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do deferimento da medida liminar, com a conseguinte concessão da segurança. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar em definitivo, determinar que a autoridade impetrada aprecie e conclua a análise dos PER/DCOMP nºs 04966.52872.130324.2.2.16-8881, 06001.07106.130324.2.2.16-5083, 42064.09090.130324.2.2.16-0206, 41057.74809.130324.2.2.16-3054, 41256.33324.130324.2.2.16-1861, 06561.80020.130324.2.2.16-8803, enviados pela impetrante em 13/03/2024, no prazo de trinta dias, sendo que, em caso de necessidade de diligências cujo ônus seja da parte impetrante, o prazo ora fixado ficará suspenso até o seu cumprimento. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem interposição de recursos, remetam-se os autos o E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5012575-89.2025.4.03.6100

ID: 314317226

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012575-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012575-89.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP31… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012575-89.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA – EPP, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando provimento jurisdicional que assegure a manutenção do benefício fiscal de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses (até 17 de março de 2027), com afastamento das restrições impostas pela Lei nº 14.859/2024; ou (b) em caráter subsidiário, (i) de manutenção deste benefício fiscal até o mês seguinte ao que seja demonstrado o atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/21; na hipótese de este I. Juízo reputar válidos os procedimentos já adotados pela Receita Federal, requer-se, ao menos, que sejam aplicadas as regras constitucionais da anterioridade previstas no art. 150, III, “b” e “c” a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, através do qual é comunicada a extinção do benefício fiscal e retomada da cobrança dos tributos federais para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Alega a parte impetrante que é sociedade empresária que se dedica ao fornecimento de alimentação classificada no CNAE n.º 5611201 “Restaurantes e Similares”, e que recolhe seus tributos com base no lucro presumido e que, em razão de suas atividades econômicas e das datas da inscrição no CADASTUR – Cadastro no Ministério do Turismo, bem como das habilitações feitas na forma da Lei nº 14.148/21 alterada pela Lei nº 14.859/24, sujeitam-se ao benefício da alíquota zero concedido por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021. Afirma que ajuizou o Mandado de Segurança nº 5015152-45.2022.4.03.6100 (doc. 05), distribuído à 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, com o objetivo de assegurar o direito à fruição do benefício fiscal da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos da Lei nº 14.148/2021. Sustenta, ainda, que o valor considerado para fins de apuração do limite fiscal incluiu montante referente a contribuintes ainda sub judice, contrariando o disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Alega também que, mesmo que se considerasse legítima a extinção do benefício, seriam aplicáveis os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.225. A impetração é manejada com fundamento na existência de direito líquido e certo à manutenção da fruição do benefício fiscal, até o esgotamento do prazo legal de 60 meses ou até que seja comprovado, em relatório posterior da Receita Federal, o efetivo atingimento do limite de gasto tributário, com exclusão de valores ainda judicialmente discutidos. A inicia veio acompanhada de documentos. Custas pagas (ID 365196914). A União Federal, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou ciência da decisão e requereu seu ingresso no feito, conforme petição de ID 367319023. As informações da autoridade coatora foram prestadas por meio da manifestação constante do ID 371106397. O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID 373267510, informando a ausência de interesse na intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de manutenção, em favor da impetrante, do benefício fiscal consistente na alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), com fundamento na redação original do dispositivo legal, mesmo após a superveniência do art. 4º-A, introduzido pela Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu limite de gasto tributário para fruição dos benefícios. Questiona-se, ainda, a validade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, por supostamente embasar-se em estimativas e não em dados efetivos, e postula-se, em caráter subsidiário, o reconhecimento da necessidade de observância das anterioridades tributárias (anual e nonagesimal), além do direito à restituição de valores recolhidos. A autoridade coatora, por sua vez, sustenta a regularidade dos atos administrativos e da legislação superveniente, ressaltando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico fiscal e a compatibilidade do novo regramento com os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal. Inicialmente, cumpre afastar a tese de que a instituição do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, teria violado direito adquirido da impetrante à fruição do benefício fiscal pelo prazo de 60 meses, até fevereiro de 2027. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário, especialmente quando se trata de norma de natureza geral e sem caráter contratual ou bilateral. A despeito de o benefício ter sido concebido com prazo certo, não se estabeleceu, na Lei nº 14.148/2021, qualquer contrapartida específica por parte do contribuinte que o tornasse cláusula de natureza onerosa ou sinalagmática. Assim, à luz do art. 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do STF, não há como reconhecer a existência de direito subjetivo absoluto à manutenção incondicional da alíquota zero. Além disso, a instituição de teto de gasto tributário para o PERSE representa legítima opção de política fiscal do legislador, amparada nos princípios constitucionais da responsabilidade na gestão fiscal (art. 163, inciso I, da CF) e da eficiência na alocação dos recursos públicos. O art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 estabelece, de forma clara, que o benefício fiscal será extinto a partir do mês subsequente à demonstração do atingimento do limite de R$ 15 bilhões, por meio de audiência pública no Congresso Nacional. Tal modelo de extinção condicionada se coaduna com a natureza temporária e excepcional do programa, voltado à mitigação dos efeitos da pandemia, e atende aos critérios de transparência e controle orçamentário. No que se refere à alegada ilegalidade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, não se verifica desvio de finalidade ou inobservância de norma legal. Ao contrário, o referido ato apenas deu publicidade ao resultado do acompanhamento bimestral previsto no art. 4º-A, com base nos dados apurados pela Receita Federal do Brasil e apresentados em audiência pública no Congresso Nacional. O controle judicial da validade desse ato administrativo, que demanda análise de critérios técnicos e projeções fiscais, exigiria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Quanto à aplicação das anterioridades anual e nonagesimal, a pretensão também não merece acolhimento. Não se trata, no caso, de majoração de tributo ou instituição de nova exação, mas sim da modificação do alcance de um benefício fiscal, promovida por legislação específica e de vigência imediata, conforme autorizado pelo art. 178 do CTN. Ademais, a própria Medida Provisória nº 1.202/2023, posteriormente substituída pela Lei nº 14.859/2024, já havia previsto a revogação do art. 4º da Lei do PERSE, o que demonstra a natureza transitória e sujeita a revisões do regime em questão. Diante do exposto, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5018395-89.2025.4.03.6100

ID: 331468318

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5018395-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAPHINE STOLAGLI SCAPIN SOBRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5018395-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: GUSTAVO AINER DE OLIVEIRA, FELIPE PUERTA SOBRAL, DAPHINE STOLAGLI SCAPIN SOBRAL Advogado … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5018395-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: GUSTAVO AINER DE OLIVEIRA, FELIPE PUERTA SOBRAL, DAPHINE STOLAGLI SCAPIN SOBRAL Advogado do(a) EMBARGANTE: DAYANE MOTA DA SILVA - SP513576 EMBARGADO: ADRIANA MARCAL, JOSE EDILTON MOREIRA DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE ou AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GUSTAVO AINER DE OLIVEIRA, FELIPE PUERTA SOBRAL, e DAPHINE STOLAGLI SCAPIN SOBRAL contra ADRIANA MARÇAL e JOSÉ EDILTON MOREIRA DA SILVA, com o objetivo de postular a inibição da posse indevida mantida pelos embargados, buscando a imissão liminar dos embargantes na posse do imóvel, confirmando seu domínio e propriedade sobre o bem. Alega a parte autora que adquiriram regularmente o imóvel objeto da matrícula nº 234.471 do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, situado na Rua Professor Arnaldo João Semeraro, Jardim Santa Emília, São Paulo/SP. A aquisição se deu por meio de leilão extrajudicial, realizado com fundamento na Lei nº 9.514/1997. Em suas palavras: "A arrematação foi formalizada mediante Carta de Arremate assinada em 23 de janeiro de 2025, expedida pela Caixa Econômica Federal – credora fiduciária –, sendo o pagamento integral realizado por meio de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) emitida junto à própria instituição financeira, conforme comprovantes anexos". "Posteriormente, em 05 de junho de 2025, o imóvel foi devidamente registrado em nome dos embargantes Gustavo Ainer de Oliveira, Felipe Puerta Sobral e Daphine Stolagli Scapin Sobral, que passaram a constar como os atuais e legítimos proprietários na matrícula imobiliária, gozando da presunção legal de boa-fé e titularidade plena do bem". "Desde o mês de março de 2025, os boletos condominiais passaram a ser enviados diretamente ao e-mail do segundo embargante, evidenciando a ciência da administração condominial quanto à nova titularidade do imóvel – ainda que os boletos tenham continuado a ser emitidos, formalmente, em nome do antigo devedor fiduciário". "Os embargantes, inclusive, empreenderam diversas tentativas extrajudiciais de resolução amigável da ocupação, buscando a desocupação voluntária do imóvel, como demonstram as mensagens trocadas por aplicativo com a Sra. Adriana Marçal, ora embargada, documentos esses acostados à presente inicial". "Entretanto, a embargada persiste na posse indevida do bem, obstruindo o uso, gozo e fruição da propriedade pelos legítimos proprietários, além de gerar prejuízos financeiros diretos, diante do inadimplemento de encargos condominiais e da impossibilidade de utilização do imóvel conforme sua destinação legítima". Os embargantes afirmam que "não integraram a relação processual originária, tampouco figuram como devedores ou litisconsortes da ação promovida pela embargada. Ainda assim, vêm sofrendo os efeitos diretos de tal demanda, pois tiveram seu direito de propriedade obstado pela posse indevida mantida pela antiga devedora fiduciária, que ajuizou ação anulatória mesmo após a consolidação e transmissão regular da propriedade". A permanência da embargada na posse do imóvel, "caracteriza esbulho possessório, obstruindo o uso legítimo da propriedade pelos novos titulares e comprometendo, inclusive, o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelos embargantes". "Tal resistência injustificada configura abuso de direito, pois impede que os atuais proprietários exerçam o domínio pleno sobre o bem regularmente adquirido, ao mesmo tempo em que impõe-lhes encargos financeiros contínuos, como o pagamento das parcelas da CCI e das cotas condominiais, sem que possam fruir do imóvel". Para reforçar sua alegação, argumenta que os embargos de terceiro são cabíveis, conforme o art. 674 do Código de Processo Civil, pois os embargantes não são parte no processo originário, mas sofrem constrição em seus bens ou ameaça a seu direito de propriedade devido à posse indevida do imóvel. Sustenta ainda que há probabilidade do direito, comprovada pela aquisição regular do imóvel em leilão extrajudicial e seu devido registro em nome dos embargantes, conferindo-lhes titularidade plena e boa-fé. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside na persistência da posse indevida pela embargada, o que impede o uso e fruição do bem, gerando prejuízos financeiros contínuos aos embargantes, como o pagamento de parcelas de CCI e cotas condominiais sem a posse do imóvel. Sustenta ainda que o direito à imissão imediata na posse encontra sólido respaldo na Súmula nº 4 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a legitimidade da imissão na posse pelo arrematante. A jurisprudência do TJSP também reforça o cabimento da tutela liminar de imissão de posse em favor do arrematante, mesmo em leilão extrajudicial, conforme o Agravo de Instrumento AI 2283702-59.2019.8.26.0000. Por fim, requer que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja determinada a imissão liminar na posse do imóvel objeto da matrícula nº 234.471 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com a expedição de mandado judicial de imissão e autorização de reforço policial, se necessário. Secundariamente, requer a citação da parte embargada para apresentar resposta, a procedência total da ação com a confirmação da posse e do domínio do imóvel em favor dos embargantes, reconhecendo a ilegitimidade da resistência, e a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos: procuração, comprovantes de pagamento integral por Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), e mensagens trocadas por aplicativo com a Sra. Adriana Marçal. Atribuiu à causa o valor de R$ 183.039,54. O processo foi distribuído por dependência ao processo nº 5032439-50.2024.4.03.6100. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 674 do CPC, é cabível a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, o qual dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso dos autos, os embargantes instruíram a petição inicial com a carta de arrematação, comprovantes de pagamento e, principalmente, o registro da aquisição junto ao cartório de registro de imóveis, o que confere presunção legal de propriedade e boa-fé. Ademais, a manutenção da posse pela embargada, sem qualquer título jurídico, configura esbulho possessório, com risco de dano irreparável, inclusive financeiro, aos legítimos proprietários. Presentes, pois, os requisitos legais, defiro a liminar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 e art. 674 e seguintes do CPC, para determinar a imissão liminar na posse do imóvel objeto da matrícula nº 234.471 do 14º CRI/SP, expedindo-se, para tanto, mandado judicial de imissão na posse, com autorização de reforço policial, se necessário ao cumprimento da ordem. Determino, ainda: A intimação da parte embargada para ciência da presente decisão liminar, nos termos do art. 300, §3º, do CPC; A citação da parte embargada, na forma do art. 677, caput, do CPC, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, caput, do CPC; O cumprimento das demais formalidades legais previstas nos arts. 678 e 679 do CPC. Após o cumprimento das diligências acima, dê-se vista ao Ministério Público Federal, e, na sequência, voltem os autos conclusos para julgamento. A presente decisão serve de ofício e mandado. Publique-se. Intimem-se. Citem-se. São Paulo/SP, data lançada pelo sistema. [documento assinado eletronicamente]

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