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Processo nº 5021091-38.2025.4.04.0000

ID: 321721048

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021091-38.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JORCELI MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5021091-38.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021069-20.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : MIGUEL JORCELI MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5021091-38.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021069-20.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : MIGUEL JORCELI MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MMº Juízo Federal da 25ª VF de Porto Alegre que ordenou a suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado do IAC 50338889020184040000. É o relatório. Decido. Os mais recentes julgados desta casa, à luz da assunção da matéria debatida no IAC n.º 5033888-90.2018.404.0000 pelo Tema 1307 do STJ, tem se posicionado pela viabilidade da suspensão , como se observa dos arestos a seguir transcritos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADO RIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CA MINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I.CASO EM EXA ME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o so-brestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.404.0000, no qual se dis cute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de cami-nhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consis-te em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o re-conhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a pos sibilida de de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a sus pensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tra-mitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o so-brestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria. 5. O caráter alimentar do benefício previ-denciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformiza-ção da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DIS-POSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido (ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Rela-tora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1307 DO STJ. PE-NOSIDADE DO MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS/CAMINHÃO. SUS-PENSÃO DO FEITO. A matéria em debate nos autos, em que pese o seu julga-mento por esta Corte no IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000,foi recentemente afetada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1307), sendo necessária a suspensão do feito. (TRF4, AG 5000837-44.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 10/ 04/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intimem-se, o INSS inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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Processo nº 5021069-66.2025.4.02.5001

ID: 335467753

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021069-66.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA PESSANHA BONELA FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO JUNQUEIRA CARVALHO

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TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021069-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARGARIDA PESSANHA BONELA FELIX ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021069-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARGARIDA PESSANHA BONELA FELIX ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO(A) : RENATO JUNQUEIRA CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por MARGARIDA PESSANHA BONELA FELIX em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) averbar o " labor rural exercido entre 10/06/73 a 31/10/91 "; (ii) averbar os " períodos de 15/03/95 a 18/05/95, 01/06/95 a 15/12/95, 04/03/96 a 23/12/96, 13/02/97 a 17/07/97, 19/07/98 a 23/12/98, 01/08/00 a 31/12/00, 01/08/01 a 31/12/01, 03/09/13 a 31/12/13, 24/12/15 a 29/02/16, 19/12/17 a 12/02/18 e 04/06/19 a 31/12/19, com acréscimo de 04 anos, 05 meses e 07 dias (1.597 dias) no tempo de contribuição da Autora, mediante a contagem recíproca com o RPPS "; e (iii) condenar o INSS " a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com aplicação da regra de pontos, desde a DER (27/03/20) ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária a seu favor. Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP) e Dossiê Previdenciário juntados nos Eventos 3 e 4. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita , conforme requerido. 2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 1 . 3. Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS , juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4. Após, intime-se a parte autora para réplica , devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade , deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.

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Processo nº 5080239-17.2022.8.24.0930

ID: 330116050

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080239-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA LOPES SOLCRED DOCUMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALEXANDRE RODRIGUES

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MARRI PRADO JOAQUIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080239-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : EDNA APARECIDA LOPES ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) EXEQUENTE : SOLCRED DOCUMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALEX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080239-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : EDNA APARECIDA LOPES ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) EXEQUENTE : SOLCRED DOCUMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE RODRIGUES (OAB SC015444) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que foi requerida expedição de alvará da parte SOLCRED DOCUMENTOS LTDA, em conta cujo titular é Rodrigues e Bitencourt Advogados Associados. Todavia, na sua procuração, consta como advogado Jorge Alexandre Rodrigues. Assim, intime-se a parte que requereu a expedição de alvará para que, em 15 dias, junte procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada. A expedição de alvará pressupõe o fornecimento das seguintes informações: a) nome do beneficiário; b) CPF/CNPJ do beneficiário; c) número da conta bancária, com dígito verificador; d) número da agência, com dígito verificador, se houver; e) nome da instituição financeira, se possível com a indicação do código verificador; f) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); g) CPF/CNPJ do titular da conta bancária; h) identificar se a conta é corrente ou poupança (é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa); i) se o alvará for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; j) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; k) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. l) havendo pedido de levantamento de valores em nome de sociedade advocatícia, o Cartório verificará se o patrono foi contratado como pessoa física ou jurídica, nos seguintes termos: (a) sendo contratado como pessoa física e/ou nomeado como curador especial, na expedição de alvará, deverá fazer incidir a alíquota de IR para pessoas físicas1; (b) constando o nome da sociedade advocatícia na procuração, antes da formação do título executivo judicial , a alíquota de IR aplicável será das pessoas jurídicas, ressalvado o Simples Nacional. Desde já observo que a juntada de substabelecimento à sociedade às vésperas da expedição do alvará não afasta a aplicação da alíquota de IR para pessoas físicas. (vide TJSC, AI 4021707-20.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 07-03-2019). Caso os dados bancários não sejam apresentados, fica autorizada, desde já, a utilização do SISBAJUD para a pesquisa.

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Processo nº 5075001-17.2022.8.24.0930

ID: 337147430

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5075001-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL BRUNO GASPARIN

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Monitória Nº 5075001-17.2022.8.24.0930/SC RÉU : JEAN CARLOS FONSECA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação monitória em que figuram as partes acima nomi… Monitória Nº 5075001-17.2022.8.24.0930/SC RÉU : JEAN CARLOS FONSECA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação monitória em que figuram as partes acima nominadas. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o requerente, sob pena de indeferimento, discriminar na petição as obrigações contratuais que pretende controverter. É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte ré para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento do pedido, completar a contestação nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo;

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Sidney Roberto De Assis Rosa x San Marcos Revestimentos Ceramicos Ltda e outros

ID: 303888932

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030264-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROBERTO DE ASSIS ROSA

Polo Passivo:

SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA LAURA GALERA

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DIEGO ALBERTO GALERA

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JONIS PEIXOTO FARIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5030264-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SIDNEY ROBERTO DE ASSIS ROSA ADVOGADO(A) : CECILIA LAURA GALERA (OAB SC013934) ADVOGADO(A) : DIEGO ALBERTO GALERA (OAB SC040241) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5030264-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SIDNEY ROBERTO DE ASSIS ROSA ADVOGADO(A) : CECILIA LAURA GALERA (OAB SC013934) ADVOGADO(A) : DIEGO ALBERTO GALERA (OAB SC040241) AGRAVADO : SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A) : JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB SC048701) INTERESSADO : SIDNEY ROBERTO DE ASSIS ROSA - ME ADVOGADO(A) : CECILIA LAURA GALERA ADVOGADO(A) : DIEGO ALBERTO GALERA DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SIDNEY ROBERTO DE ASSIS ROSA com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n. 5003729-83.2020.8.24.0072 que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de verba constrita via Sisbajud. Alega a parte agravante, em síntese, que a penhora não deve ser mantida, pois é protegida pelo instituto da impenhorabilidade, independente de apresentação de documentação probatória, pois o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos é vedado, nos termos do art. 803, inc. X, CPC. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e no mérito o provimento do recurso. 2) Da admissibilidade recursal Estabelece o Código de Processo Civil - CPC que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ", consoante determina o inciso III, do artigo 932. Ao compulsar os anseios recursais, observou-se que a parte recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Desse modo, este relator (evento 12), em razão da ausência de documentação insuficiente, intimou a parte agravante para fins de comprovação da alegação. Em razão da inércia da parte (evento 16), indeferiu a benesse pretendida, fixando prazo para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Inclusive, concedido o prazo improrrogável de mais cinco dias (evento 27), a parte agravante manteve-se inerte (evento 32), deixando de comprovar o recolhimento do preparo recursal. Dessa forma, outra alternativa não sobressai senão o reconhecimento da deserção, na forma do art. 1.007 e §4º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO QUE TRAMITOU SEM A BENESSE NA ORIGEM. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFIRMAÇÃO DA PARTE APELANTE QUE CONTRASTA COM A REALIDADE DOS AUTOS. DESPACHO DO RELATOR QUE CONCEDE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. SOBREVINDA DE DECISÃO QUE, NEGANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DETERMINA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 99, § 7º, E 101, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE RECORRENTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO PROVIDENCIOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NEM SE MANIFESTOU NOS AUTOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONTEXTO QUE LEVA À DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, CONSTITUINDO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5013018-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). Portanto, o recurso não merece ser conhecido. 3) Conclusão Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso, eis que deserto. Intime-se.

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Processo nº 5124608-04.2022.8.24.0023

ID: 283627192

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5124608-04.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Apelação Nº 5124608-04.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO A apelante Crefisa a… Apelação Nº 5124608-04.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO A apelante Crefisa apresentou oposição ao julgamento virtual do recurso, aduzindo, em suma, que podemos estar diante de um quadro de advocacia predatória, levando em consideração o número de ações ajuizadas pelo mesmo advogado, em um curto período de tempo, com iniciais padronizadas (ev. 15). Pois bem. Na espécie , em que pese o art. 142-M, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prever que " serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver [...] objeção a essa forma de julgamento, independentemente de motivação, por qualquer das partes ", a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para necessidade de demonstração de prejuízo que o julgamento virtual acarretará à parte . Assim: " Não se presume o prejuízo no julgamento virtual do agravo regimental, competindo à Defesa observar o procedimento das sustentações orais nas sessões virtuais, nos termos do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, alterado pela Emenda Regimental n. 41/2022.2. O pedido de retirada de processo da sessão virtual de julgamento precisa ser fundamentado pela parte requerente, o que não ocorreu no caso.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. " (STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 146.636/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). E mais: "Não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.203.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023)". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Nesse sentido, especificamente em relação à justificativa apresentada, registre-se que a suspeita de advocacia predatória deve ser tratada pela própria embargante perante à OAB. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSENCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I - PLEITOS FORMULADOS PELO BANCO RÉU EM CONTRARRAZÕES 1 - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA PELO SIGNATÁRIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AO NUMOPEDE PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CONDUTA TÍPICA. MEDIDA A SER ADOTADA PELA PRÓPRIA CASA BANCÁRIA, CASO ENTENDA PERTINENTE. NÃO ACOLHIMENTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5028635-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. DINART FRANCISCO MACHADO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23/11/2023) (grifou-se). Ante o exposto, indefiro o pedido do ev. 15. Intime-se.

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Jorge Sartori x Banco Bmg S.A

ID: 320766849

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5057347-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SARTORI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LAURO OLSEN

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SIGISFREDO HOEPERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057347-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JORGE SARTORI ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057347-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JORGE SARTORI ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BMG S.A em face de JORGE SARTORI . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria, com posterior manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a contadoria judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu que o valor total do débito e saldo devedor atualizado é de R$ 3.222,13 ( evento 113, DOC1 ). Portanto, a impugnação deve ser rejeitada, uma vez que não há excesso de execução. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Da litigância de má-fé. Por fim, não há guarida para a condenação de qualquer das partes à pena por litigância de má-fé, uma vez que as suas atitudes processuais não se amoldam a nenhuma das hipóteses que recomendam essa reprimenda. ANTE O EXPOSTO , rejeito a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela contadoria judicial, reconhecendo como valor total do débito e saldo devedor atualizado a quantia de R$ 3.222,13. Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo apontado pela contadoria judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5021069-04.2025.8.21.0022

ID: 317075831

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5021069-04.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIS OLI SILVEIRA DOS SANTOS DEBORA DOS SANTOS ECHEVERRYA DENISE ONDINA MARRONI DOS SANTOS DILMA GONÇALVES MENDES DIRCE GONÇALVES AGUIAR KARINA FERRUCCI DOS SANTOS BRISTOTTE MARCO AURELIO DOS SANTOS ECHEVERRYA MARTHA CORTEZ DOS SANTOS ROSANE MARRONI ARRAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALO OLIVEIRA DORNELES

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RODRIGO CARDOZO RUBIRA

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CLAUDIA CARVALHO DA COSTA

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LARISSA GONCALVES CORADINI

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INVENTÁRIO Nº 5021069-04.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : DILMA GONÇALVES MENDES ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO… INVENTÁRIO Nº 5021069-04.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : DILMA GONÇALVES MENDES ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : KARINA FERRUCCI DOS SANTOS BRISTOTTE ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : ROSANE MARRONI ARRAES ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : MARCO AURELIO DOS SANTOS ECHEVERRYA ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : ARIS OLI SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : DENISE ONDINA MARRONI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : DEBORA DOS SANTOS ECHEVERRYA ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : DIRCE GONÇALVES AGUIAR ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) REQUERENTE : MARTHA CORTEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) DESPACHO/DECISÃO A falecida era solteira e não deixou herdeiros necessários. Testou seu patrimônio em favor de sua irmã Zenilva Silveira dos Santos, conforme testamento no evento 1.14 . Entretanto, a beneficiária do testamento faleceu muito antes do passamento da autora da herança, conforme se verifica das certidões de óbito anexas. Os requerentes são os sedizentes irmãos e sobrinhas da falecida, entretanto, deixaram de demonstrar tal condição. Para tanto, deverão vir as respectivas certidões de nascimento, dando conta da filiação em comum, modo possa ser conferida a alegada relação de parentesco com a falecida. Havendo herdeiro falecido, necessária a juntada de sua certidão de óbito. Deverão vir também as certidões de óbito dos ascendentes da falecida, modo possam ser conferidos todos seus sucessores. Por outro lado, o direito à sucessão aberta é real e imobiliário (Art. 80, II do Código Civil), pelo que indispensável a outorga uxória do cônjuge ou companheiro, à exceção do regime da separação total (Art. 73 do Código de Processo Civil). Assim, deverá ser juntada procuração do cônjuge do herdeiro casado e de conviventes dos solteiros, divorciados ou viúvos, salvo aqueles que declararem não viver sob união estável 一 informação que deve constar na qualificação das partes (Art. 319, II do Código de Processo Civil). Diante disso, abro espaço aos requerentes para emendarem sua inicial, objetivando instruí-la com a documentação comprobatória das alegações formuladas, bem como lhes oportunizo prazo para regularização da representação processual. Após, voltem conclusos para análise do pedido de declaração de caducidade do testamento deixado pela extinta.

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Processo nº 5078202-17.2022.8.24.0930

ID: 325446680

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078202-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078202-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078202-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5078202-17.2022.8.24.0930

ID: 325453457

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078202-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078202-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078202-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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