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Processo nº 5034940-74.2024.4.03.6100

ID: 299000783

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034940-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS MORETH MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5034940-74.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: GILBERTO FERNANDES CURADOR: SUELY DE LIMA FERNANDES Advogados do… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5034940-74.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: GILBERTO FERNANDES CURADOR: SUELY DE LIMA FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446, EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença, aduzido por GILBERTO FERNANDES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, visando ao recebimento de crédito apurado em R$ 38.446,65, para novembro de 2023, com fundamento no cumprimento de sentença nº 0013950-22.2002.403.6100. Referida ação judicial foi ajuizada pelo SINASEFE (Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Federal de Primeiro e Segundo Graus – Seção Sindical São Paulo) e tramitou na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. O processo em questão foi recebido como cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo nº 93.0037788-4, que concedeu aumento salarial no importe de 28,86% aos servidores públicos civis federais, ante a edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Foi proferido despacho no âmbito do cumprimento de sentença nº 0013950-22.2002.403.6100 (id 349558572) autorizando que os cumprimentos individuais de sentença fossem livremente distribuídos, devido à inviabilidade do manuseio daquele processo eletrônico provocado pelo excesso de documentos. Intimado, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo apresentou impugnação (id 360863241), aduzindo, em preliminar, falta de demonstração de pedido de desistência da execução coletiva, coisa julgada, prescrição intercorrente. No mérito, pugna pelo excesso de execução. Instada a se manifestar a respeito da impugnação, a parte exequente se opôs às alegações (id 365012087). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES: CONTRADIÇÃO - COISA JULGADA CONTRÁRIA AO DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO- IFSP alega coisa julgada, em razão da execução do título no feito nº 0013950-22.2002.4.03.6100, para todos os substituídos, sendo referida execução objeto de embargos nº 0002004-62.2016.4.03.6100, que ainda não foram julgados. Não assiste razão ao IFSP. No processo nº 0013950-22.2002.403.6100, em 21/05/2021, proferiu-se decisão possibilitando a execução individual para o cumprimento de sentença, em razão da dificuldade na movimentação do feito e da imensa quantidade de anexos de juntada de documentos existentes em mídia digital. O IFSP foi intimado e não se opôs. Nesse passo, vários cumprimentos individuais foram distribuídos e há determinação para o arquivamento do cumprimento de sentença originário (0013950-22.2002.4.03.6100), considerando que não haverá mais prosseguimento do cumprimento de sentença naqueles autos. Da mesma forma, quanto aos embargos à execução nº 0002004-62.2016.4.03.6100. Inclusive, o próprio IFSP apresentou manifestação nos referidos embargos, no sentido de que “quanto às alegações da exequente nestes autos, entendemos que elas perderam o objeto, visto que a discussão a respeito dos cálculos está sendo tratada nas execuções individuais, não havendo mais a necessidade de abordar o cálculo em conjunto, já que não serão executados nestes autos. Isto porque muitos dos exequentes iniciaram execuções e aquele cálculo sequer subsiste nos moldes como foram juntados, já que teria que deduzir inúmeros autores, conforme já explicitado no ID 322380781.” Portanto, a via é adequada para o prosseguimento do cumprimento de sentença, visto que autorizado por decisão judicial não impugnada no momento oportuno. Desse modo, não restou configurada a coisa julgada ou inadequação da via eleita. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O IFSP alega que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que, tendo sido a ação ajuizada em 05/07/2002, o sindicato apresentou o cálculo somente em 2015. De fato, a ação nº 0013950-22.2002.403.6100 foi distribuída em 04/07/2002. Contudo, por equívoco, o processo foi distribuído como ação de cobrança em vez de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo nº 93.0037788-4. Tal fato restou solucionado no julgamento do Agravo Regimental que constatou tratar a ação nº 0013950-22.2002.403.6100 de liquidação de sentença, cujo trâmite foi indevidamente obliterado, em flagrante nulidade processual absoluta, por ofensa à coisa julgada. De sorte que a sentença proferida foi anulada, em 29/05/2008, e determinado o prosseguimento do feito como liquidação de sentença. O decurso do prazo para interposição de recurso se deu em 29/10/2008. Cumpre registrar que o processo, inicialmente, tramitou em autos físicos. Os autos foram recebidos do TRF, em 01/04/2009, desde então, vários despachos e decisões foram proferidas, com o objetivo de dar prosseguimento ao feito e realizadas várias juntadas de petições, mídias e documentos. Após todos esses anos, as partes e este Juízo buscaram todos os meios disponíveis para o deslinde deste feito, o que foi obstaculizado, sobretudo, pelo grande número de exequentes, motivo pelo qual este Juízo, visando tornar célere a fase de cumprimento de sentença, possibilitou a execução individual. Portanto, o feito não ficou parado por negligência da parte exequente, mas em razão de dificuldades no trâmite do feito, que se desenvolveu de forma física e, principalmente, em razão do elevado número de exequentes. Ademais, no processo originário, o executado pleiteou, sem sucesso, o reconhecimento da prescrição em diversas oportunidades. Como explanado naqueles autos e, também, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a liquidação ainda integra a fase de conhecimento, de modo que o lapso prescricional da execução somente tem início com a conclusão da liquidação. Diz a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. SINASEFE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO COLETIVA 0037788-09.1993.403.6100. EXECUÇÃO COLETIVA N. 0013950-22.2002.4.03.6100. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. RECONHECIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. - Rejeitada a alegação de litispendência porque é amplamente aceita a possibilidade de liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva na qual foi formada coisa julgada genérica, mantendo-se também a prerrogativa de o autor da ação de conhecimento (inclusive em caso de mandado de segurança impetrado por sindicato, como substituto processual) promover a execução coletiva, conforme Temas/STJ 480 e 948, e Tema 823/STF. Para evitar duplicidade de pagamento (no cumprimento individual e coletivo), requerentes e requeridos devem igualmente agir de boa-fé, cabendo ao Poder Judiciário a atenta condução do feito (à luz do contraditório e da ampla defesa) e a aplicação sanções cabíveis (em sendo o caso). No caso dos autos, registre-se que ambas as partes vêm comunicando, gradativamente, nos autos da ação coletiva, o ajuizamento de cumprimentos de sentença individuais e a eventual celebração de acordos. - O prazo prescricional aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva é quinquenal, contado da decisão transitada em julgado correspondente, em vista do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, ou do art. 21 da Lei nº 4.717/1965, combinado com o art. 21 da Lei nº 7.347⁄1985 e com a Lei nº 8.078/1990 (em especial o art. 27) – E.STJ, Tema 877. - A demanda subjacente versa sobre o cumprimento individual de julgado proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0037788-09.1993.403.6100 (antigo 93.00377884), ajuizado pelo Sinasefe-SP, no qual foi deferida a incorporação aos vencimentos dos seus representados do percentual de 28,86%. O trânsito em julgado ocorreu em 26/03/2001. Em 04/07/2002, foi ajuizado o cumprimento coletivo de sentença nº 0013950-22.2002.4.03.6100 (12ª Vara Cível Federal de São Paulo), pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - SEÇÃO SINDICAL SÃO PAULO – SINASEFE. - O executado, ora agravado, manifestou objeção à execução coletiva do julgado, pugnando pelo fracionamento. Seu pleito, contudo, inicialmente não foi acolhido pelo juízo da execução coletiva, o que ocasionou a interposição do agravo de instrumento n. 0026524.24.2014.4.03.0000. Esta Corte manteve o entendimento. - Posteriormente a questão foi revista, pois reconheceu-se a possibilidade de desmembramento, diante do volume de documentos nos autos de origem. Não há que se falar em preclusão pro judicato enquanto o processo se encontra sob competência do juízo prolator da decisão. Em cumprimento do dever de prestação jurisdicional e diante da vinculação ao Estado de Direito, compete ao Magistrado cuidar para que as decisões por ele proferidas estejam adequadas aos preceitos normativos aplicáveis, podendo, se o caso, rever seus entendimentos manifestados nos autos, sendo viável que chame o feito à ordem e mesmo anule decisões anteriormente proferidas, como fim de sanar equívocos e irregularidades que tenha constatado. - Conquanto o trânsito em julgado do supracitado pronunciamento jurisdicional coletivo tenha ocorrido em 26/03/2001, constata-se que foi ajuizada execução coletiva dentro do prazo prescricional (em 04/07/2002), Há de se considerar, neste caso, que o lapso prescricional foi interrompido com o ajuizamento da execução coletiva, não cabendo falar em prescrição intercorrente, eis que o feito teve regular tramitação até determinação judicial no sentido da possibilidade de desmembramento, proferida em 20/05/2021. - O autor do cumprimento individual de sentença encontra-se entre os substituídos incluídos na execução coletiva. Considerando a data da determinação de desmembramento, que decorreu de determinação judicial (que não pode prejudicar o exequente), em 20/05/2021, e tendo em vista que a demanda individual subjacente foi proposta em 24/08/2022, não há como acolher a alegação de prescrição. - Recurso desprovido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - 5020335-27.2023.4.03.0000, j. 08/02/2024, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco) Por fim, não restou configurada a prescrição intercorrente. DA FALTA DAS FICHAS FINANCEIRAS E DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA As fichas financeiras encontram-se devidamente juntadas no id 349558577. Ademais, o documento id 365013447 comprova o pedido de desistência na execução coletiva. Destarte, diante das premissas acima fixadas, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5024173-74.2024.4.03.6100

ID: 331135512

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024173-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN GAUTIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN TOHME BANNOUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024173-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEAN GAUTIER Advogado do(a) IMPETRANTE: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 IMPETRADO: DELEGA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024173-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEAN GAUTIER Advogado do(a) IMPETRANTE: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo A) JEAN GAUTIER impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é isenção de IRPF em decorrência de doença grave. Narrou o impetrante, em síntese, que já obteve provimento jurisdicional para garantia da isenção sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria. Pleiteia, nesta demanda, o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos de resgate em seus fundos de previdência privada (PGBL e VGBL), em razão do diagnóstico de neoplasia maligna de próstata. Sustentou o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos, com fundamento na Lei n. 7.713 de 1988, do Decreto n. 9.580/2018, bem como a aplicação das Súmulas n. 598 e 627, ambas do Superior Tribunal de Justiça; e, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação ao alcance da isenção também aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria. Requereu o deferimento de medida liminar para “[…] o fim de conceder à impetrante o direito de não se submeter à incidência do Imposto de Renda por ocasião do resgate de seus fundos de previdência privada PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) junto ao Itaú Vida e Previdência S/A e também junto ao Safra Vida e Previdência S/A, expedindo-se ofícios a tais entidades”. No mérito, pediu a concessão da segurança “[…] confirmando-se a liminar eventualmente concedida e concedendo-se a segurança em definitivo para assegurar o direito líquido e certo do Impetrante de não se submeter à incidência do Imposto de Renda por ocasião do resgate de seus fundos de previdência privada PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) junto ao Itaú Vida e Previdência S/A e também junto ao Safra Vida e Previdência S/A”. O pedido liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão consiste no direito à isenção de IRPF incidente sobre os rendimentos auferidos da previdência pública, em razão de doença grave. O autor apresenta relatório médico (ID 337810331) e cópia de sentença de procedência, proferida no Processo n. 5001742-25.2024.4.03.6301, no qual há o reconhecimento da isenção para os proventos de aposentadoria do impetrante. O contribuinte foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata, doença com previsão expressa no artigo 6º, da Lei n. 7.713 de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] Não obstante meu entendimento em sentido contrário, no que tange aos resgates de PGBL/VGBL, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui jurisprudência consolidada quanto à irrelevância da natureza privada do instituto para fins de incidência do benefício tributário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATES PGBL/VGBL. IRRELEVÂNCIA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. Precedentes. 3. A isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Se justifica também no resgate antecipado, hipótese dos autos, porque o beneficiário, portador da moléstia, necessita dos recursos que foram depositados ao longo do tempo para enfrentar despesas com o tratamento médico. 4 Para fins de isenção de IR, não há distinção se a previdência é pública, mantida pelo Estado, ou se é privada, e se o benefício é pago mensalmente ou se ocorre o saque antecipado, depositado em VGBL/PGBL, representado pelas contribuições vertidas. Logo, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024831-02.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 03/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. No presente caso, o autor trouxe documentação apta a comprovar que é portador de neoplasia maligna, conforme exame e relatório médico acostados aos autos. Tal condição, inclusive, foi acolhida pela Perícia Médica Federal quando do deferimento, pelo INSS, da isenção de imposto de renda sobre o benefício previdenciário do autor, o que não foi impugnado pela União em sede de contestação. 2. A Legislação Tributária deve ser interpretada literalmente no tocante a norma que disponha sobre a outorga de isenção. Nestes termos, a Lei 7.713/88, que dispõe sobre as regras atinentes ao imposto de renda, prevê, em seu art. 6º, de forma taxativa, que a isenção deve restringir-se aos proventos de aposentadoria ou reforma:"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...)XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) g.n." 3. Contudo, com o advento do Decreto-Lei nº 3.000 de 26/03/99, aludida isenção fora estendida às parcelas pertinentes à complementação de aposentadoria relacionada à previdência privada, que é o caso dos autos, bem como, o inciso III do § 4º do artigo 35 do Decreto nº 9.580/2018 autoriza extensão do benefício de isenção do imposto de renda a complementações de aposentadoria, ou seja, o Regulamento do Imposto de Renda estende o benefício de isenção a previdência privada. 4. Diversamente do alegado pela apelante, também pacificada a jurisprudência quanto à equiparação dos planos VGBL aos planos de previdência privada no modelo PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, meramente se tratando de duas espécies do mesmo gênero, isto é, planos de caráter previdenciário. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda, conforme disposto pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99, ao qual equivale o art. 35, II, alíneas “b” e “c”, do Decreto 9.580/2018, também incide em relação aos planos VGBL. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% nos termos do art. 85,§ 11 do CPC. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003689-94.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 29/07/2024) Portanto, há direito líquido e certo a ser protegido. Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido para tornar definitiva a liminar, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de isenção do imposto de renda por ocasião do resgate dos fundos de previdência privada PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) junto ao Itaú Vida e Previdência S/A e ao Safra Vida e Previdência S/A e para autorizar o pagamento sem a respectiva retenção. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5016025-74.2024.4.03.6100

ID: 337212631

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016025-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOURA FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIS RIGAMONTE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016025-74.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUSTAVO MOURA FERRAZ Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS RIGAMONTE - SP394385 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016025-74.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUSTAVO MOURA FERRAZ Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS RIGAMONTE - SP394385 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GUSTAVO MOURA FERRAZ, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DE SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada realize o credenciamento do impetrante em seus quadros, sem exigir a apresentação de curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, no presente momento. O impetrante relata que atua como despachante documentalista desde 03 de julho de 2013, contudo, para inscrição no conselho profissional, a autoridade impetrada exige a apresentação de curso de graduação tecnológica. Argumenta que os requisitos para o exercício da profissão de despachante documentalista estão previstos no artigo 5º da Lei nº 14.282/2021: ter idade igual ou superior a dezoito anos; ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista e ser credenciado perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas. Aduz que o inciso II do mencionado artigo estabelece que o curso deve ser reconhecido, contudo não há qualquer curso de despachante documentalista credenciado perante o Ministério da Educação. Sustenta que a exigência da autoridade impetrada é abusiva e ilegal. Destaca que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. O impetrante juntou aos autos a guia de recolhimento das custas iniciais e o comprovante de pagamento (id nº 329413056). A medida liminar foi deferida, conforme decisão id nº 330048105, para afastar a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista para registro do impetrante no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. Notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações, deixando transcorrer o prazo “in albis”. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, conforme parecer id nº 362227704. Este é o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre registrar que, em consulta ao Diário Oficial da União, foi localizada a Portaria SERES/MEC nº 63, de 12 de fevereiro de 2025, que reconheceu o curso superior de despachante documentalista (tecnológico), ministrado, na modalidade à distância, pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (registro e-MEC nº 202309593). O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal determina: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” – grifei. Sobre o dispositivo constitucional em tela, José Afonso da Silva (1) ensina: "A lei só pode interferir para exigir certa habilitação para o exercício de uma ou outra profissão ou ofício. Na ausência de lei, a liberdade é ampla, em sentido teórico." Marcelo Novelino (2) leciona: “O dispositivo constitucional que consagra a liberdade de profissão (CF, art. 5º, XIII) contém uma norma de eficácia contida, ou seja, com aplicabilidade direta, imediata, mas restringível por lei ordinária. Assim, a liberdade para o exercício de qualquer profissão é assegurada de forma ampla até que sobrevenha legislação regulamentadora”. A Lei nº 10.602/2002, ao dispor sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não estabelecia qualquer requisito para o exercício da profissão, limitando-se a disciplinar o funcionamento dos conselhos profissionais, porém, em 29 de dezembro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.282, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. O artigo 5º da Lei nº 14.282/2021 estabelece as seguintes condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica” – grifo nosso. Assim determina o artigo 12 da mencionada Lei: “Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei”. Observa-se que o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 14.282/2021 estabeleceu, como condição para o exercício da profissão de despachante documentalista, a graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei. Já o artigo 12 da mesma Lei assegurou o exercício da profissão, com pleno direito à continuidade de suas funções, aos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, na data da publicação da Lei, bem como aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade e aos que comprovarem o exercício das funções inerentes da profissão, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos Conselhos Regionais, enquanto não regulamentado o curso previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 14.282/2021. Em consulta ao Diário Oficial da União, foi localizada a Portaria SERES/MEC nº 63, de 12 de fevereiro de 2025, que reconheceu o curso superior de despachante documentalista (tecnológico), ministrado, na modalidade à distância, pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (registro e-MEC nº 202309593). Considerando que a Lei nº 14.282/2021 entrou em vigor na data de sua publicação e que o impetrante não comprova o preenchimento das condições previstas nos artigos 5º e 12 para exercício da profissão de despachante documentalista, não verifico, na hipótese destes autos, a presença dos requisitos necessários para a concessão da segurança requerida. A propósito, o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PREVISTA EM LEI. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado para garantir o cadastramento e acesso do apelante no Sistema e-CRVsp, como despachante documentalista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste reside na possibilidade de restringir o exercício profissional do apelante, impedindo seu acesso ao Sistema e-CRVsp, como despachante documentalista, em razão da não apresentação de curso de qualificação profissional e ausência de inscrição no conselho regional (CRDD). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei. 4. A Lei nº 14.282/2021 estabeleceu novos requisitos para o exercício da profissão de despachante documentalista, entre os quais a obrigatoriedade de ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei e estar inscrito no respectivo conselho regional, consoante disposto no artigo 5º e respectivos incisos do referido diploma legal. 5. A Portaria SERES/MEC nº 63, de 12 de fevereiro de 2025 reconheceu o curso superior de despachante documentalista, ministrado pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. 6. Assim, para o exercício da profissão, não há que ser dispensado o cumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 5º da Lei nº 14.282/2021, “ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: “O acesso ao sistema e-CRV, como despachante documentalista, está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 14.282/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 10.602/2002; Lei nº 14.282/2021; Portaria SERES/MEC nº 63 de 12/02/2025. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv 5000518-44.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 12/09/2023, Int. via sistema : 15/09/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006261-98.2023.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025) Nesse sentido, considerando o fato novo, relativo ao reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, verifica-se que o exame do feito, em sede de cognição exauriente, permite conclusão diversa da adotada na decisão que deferiu a liminar id nº 330048105. DISPOSITIVO Ante o exposto, revejo o entendimento anteriormente adotado, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a medida liminar, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com os registros cabíveis. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica) (1) SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 104. (2) NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4ª ed. Editora Método, 2010, página 429.

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Processo nº 5051850-56.2023.4.03.9999

ID: 324209702

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051850-56.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIENE KELLY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N, LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N, LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS em face da decisão monocrática (Id 313168538) publicada no DJE em 11.12.2024, que deu parcial provimento à apelação do INSS, para anular a sentença proferida no primeiro grau de jurisdição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o fim de reabertura da instrução processual, devendo ser solicitado ao empregador o PPP ou o LTCAT devidamente preenchidos, com a devida identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Na impossibilidade de se obter os referidos documentos, que seja realizada prova pericial e, após, prolatada nova sentença. Em suas razões (Id 313168538), o agravante sustenta, sucintamente, que a sentença proferida pelo juízo a quo não deve ser anulada, pois na fundamentação foram apreciadas todas as teses suscitadas pelas partes, com base nos fatos e no direito que o douto magistrado entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. A concisão dos fundamentos não caracteriza, por si só, ausência de fundamentação. Argumenta, ainda, que a anulação da r. sentença coloca o segurado em situação de desamparo, uma vez que foi demitido da SABESP e, no momento, não possui outra fonte de renda. Portanto, não é justo ou razoável que eventual equívoco de fundamentação da decisão judicial o prejudique. Por fim, pede a reconsideração do entendimento proferido na decisão agravada e, caso o relator entenda pela manutenção do seu posicionamento, que o presente recurso seja levado a julgamento perante o órgão Colegiado competente, a fim de que seja mantida a sentença, ora anulada, em todos os seus termos. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da tutela antecipada concedida na origem. Embora devidamente intimado, o INSS não ofereceu contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051850-56.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N, LETICIA HELENA LIPORONI TOZZI - SP456130-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DAIENE KELLY GARCIA - SP300255-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): É cabível o agravo interno contra decisum proferido pelo Relator, sendo submetida a decisão unipessoal ao respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC. É assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. No caso, o agravante não trouxe razões aptas a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão que deu parcial provimento à apelação do INSS, conforme teor que segue colacionado: "Da ausência de fundamentação válida e a nulidade do ato decisório O artigo 11 do Código de Processo Civil, no mesmo sentido do inciso IX do artigo 96 da Constituição da República, dispõe que todos os julgamentos do Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade: "Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." O § 1º do artigo 489, do Código de Processo Civil, dispõe que não será considerada fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos aduzidos capazes de alterar o seu resultado: "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Omissis) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" Em relação às decisões interlocutórias, a Sétima Turma deste Tribunal já se manifestou no mesmo sentido, em agravo de instrumento da relatoria da eminente Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. - Hipótese em que não consta na decisão recorrida qualquer cotejo sobre os critérios de cálculo objeto da controvérsia entre as partes acerca do efetivo valor devido, sendo impositivo o pronunciamento judicial acerca de todos os aspectos relacionados com a pretensão executória, sob pena de carência de fundamentação. Inteligência dos arts. 93, da CF e 489, §1º, IV, do CPC. - Reconhecida a nulidade da decisão agravada e, sendo defeso à instância recursal manifestar-se sobre questões não resolvidas no primeiro grau, determino a baixa dos autos a fim de que seja proferida nova decisão que aprecie e fundamente as questões controvertidas pelas partes no cumprimento de sentença. - Agravo provido. (TRF-3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5021069-75.2023.4.03.0000, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, DJEN: 6.2.2024). Colaciona-se, também, jurisprudência da 10ª Turma desta Corte, para a hipótese de sentença: "PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de fundamentação válida acarreta a nulidade da sentença. 2. Havendo pedido de desistência do feito, com expressa renúncia à pretensão formulada na ação, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, "c", do CPC. 3. Na hipótese de decisão judicial fundamentada em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 4. A concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 5. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 6. Apelação provida." (TRF-3ª Região, ApCiv n. 6099481-18.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN: 6.7.2022). Do caso dos autos Conforme mencionado, o INSS alega, em suas razões recursais, que a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação. De fato, assiste razão a Autarquia Previdenciária, pois estão ausentes na r. sentença os fundamentos de fato e de direito que foram considerados na solução da lide, e sequer consta a análise de todos os períodos controversos veiculados na inicial, limitando-se somente a declarar como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora perante a empresa SABESP, a despeito da ausência de Perfil Profissional Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT), ou de qualquer prova válida para fins previdenciários. Ademais, não há responsável técnico pela avaliação das condições ambientais no PPP juntado nos autos (Id 269084448, p. 16-17), referente ao período de 16.7.1996 a 29.7.1998, e é inexistente a fundamentação legal que permita aferir o correto enquadramento dos períodos controversos como tempo especial. Não obstante, observa-se que a parte autora, quando da propositura da presente ação, solicitou a realização de perícia judicial (Id 269084444, p. 11). Assim, não pode ser prejudicada pela omissão na produção probatória necessária para o deslinde do feito, devendo o Juízo solicitar à empresa o PPP ou LTCAT com a devida identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho ou, na sua ausência, realizar a prova pericial. Outrossim, tendo em vista a necessidade de prova técnica imprescindível à análise do pleito, inaplicável, no caso concreto, a teoria da causa madura, pois ausentes as condições de imediato julgamento, consoante artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessarte, de rigor a declaração da nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, ficando, assim, prejudicadas as demais insurgências recursais do INSS e da parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para anular a r. sentença, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que o Juízo de primeiro grau solicite à empresa o PPP devidamente preenchido ou LTCAT com a devida identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho e, na sua impossibilidade, que seja realizada a prova pericia, a fim de que seja prolatada nova sentença. Julgo prejudicada a apelação interposta pela parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se Cumpre ressaltar que, a anulação da sentença recorrida não impossibilita a concessão da tutela antecipada de urgência, mediante requerimento incidental dirigido ao juízo de origem, a quem caberá verificar a presença dos pressupostos normativos para a sua concessão: verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, não foram invocadas razões idôneas para a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 11 do Código de Processo Civil, no mesmo sentido do inciso IX do artigo 96 da Constituição da República, dispõe que todos os julgamentos do Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. 2. No caso, estão ausentes na r. sentença os fundamentos de fato e de direito que foram considerados na solução da lide, e sequer consta a análise de todos os períodos controversos veiculados na inicial, limitando-se somente a declarar como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora perante a empresa SABESP, a despeito da ausência de Perfil Profissional Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT), ou de qualquer prova válida para fins previdenciários. 3. As impugnações e razões recursais são genéricas, e inaptas para infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5003221-74.2024.4.03.6100

ID: 262879906

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003221-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIELLE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003221-74.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MARIELLE CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189 REU: UNIÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003221-74.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MARIELLE CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 D E C I S Ã O Vistos. 1. Na presente demanda, a parte autora pretende seja garantido o financiamento estudantil ao custeio de 100% (cem por cento) do valor das mensalidades do curso de Medicina perante a UNINOVE, sem necessidade de sujeitar-se à nota de corte mínima ao processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021, sob o argumento nodal de que a exigência de pontuação mínima seria ilegal/inconstitucional. Foi deferido o pedido de justiça gratuita, assim como indeferido o pedido de tutela de urgência (Id 315351159). 2. Na contestação Id 315876933, o FNDE suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa. Na contestação Id 318476510, a CEF arguiu ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita. Por seu turno, a União Federal, na contestação Id 315545883, não suscitou preliminares. 3. Por proêmio, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva, suscitada pelos corréus FNDE e CEF. Com efeito, no que tange ao FNDE, nos termos do art. 3º, I, c, da lei 10.260/01, malgrado a administração do FIES caiba, aprioristicamente, ao Ministério da Educação, tal atribuição legal pode ser delegada ao FNDE, o qual, no caso, na qualidade de agente mantenedor, exerce a gestão patrimonial do programa FIES. Quanto à CEF, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 10.260/2001 a instituição bancária, na qualidade de agente operador, é o agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida a sua participação no feito. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo FNDE quanto à ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida a sua participação no feito. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. -No que concerne à possibilidade de revisão judicial de ato administrativo, em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. - Em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. - A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como "Novo Fies". De acordo com o §6º, do art. 3º, da referida Lei, a oferta de vagas no âmbito do FIES está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais. - O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas. - No caso dos autos, a parte autora carreou aos autos extrato dos resultados do ENEM em 2012, com as notas referentes a Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (551,6), Ciências Humanas e suas Tecnologias (566,2), Ciências da Natureza e suas Tecnologias (598,1), Matemática e suas Tecnologias (708,2) e Redação (640). Apresentou, ainda, uma cópia da tela do site de pré-inscrição no FIES em que consta sua classificação em 291º lugar. - Assim, em obediência ao princípio da isonomia, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos. Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, que "não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica". No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 5000688-70.2024.4.03.6124, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 27/03/2025) E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS PARA ACESSO AO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIA Nº 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A legitimidade passiva tanto do FNDE quanto da CEF é patente, uma vez que o FNDE detém a qualidade de agente mantenedor do programa (FIES), na condição de gestor patrimonial (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001), e, por seu turno, a CEF atua como agente operador (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação pela Lei nº 13.530/2017). Precedentes. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade da CEF e do FNDE aventadas em contrarrazões. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES e prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível à Portaria Normativa MEC nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes.- Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na r. sentença, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. - Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL 5027483-25.2023.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 17/03/2025) 4. Demais disso, repilo a impugnação à justiça gratuita, arguida pela CEF, em face do baixo rendimento anual auferido pela parte autora (Id 314667768), nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 5. Igualmente, afasto a impugnação ao valor da causa, arguida pelo FNDE. Deveras, no caso, a pretensão autoral corresponde ao custeio integral das parcelas do curso de medicina perante a Universidade Nove de Julho (UNINOVE), relevando-se adequado o valor da causa de R$ 720.000,00, indicado na peça inaugural. Confira-se: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS PARA ACESSO AO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROCESSO SELETIVO. SEGUNDA GRADUAÇÃO. NOTA DE CORTE. PORTARIA Nº 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A legitimidade passiva tanto do FNDE quanto da CEF é patente, uma vez que o FNDE detém a qualidade de agente mantenedor do programa (FIES), na condição de gestor patrimonial (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001), e, por seu turno, a CEF atua como agente operador (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação pela Lei nº 13.530/2017). Precedentes. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade do FNDE e da CEF, aventadas em contrarrazões. - Em relação ao valor da causa, considero que o montante indicado pela autora representa o conteúdo patrimonial em discussão, correspondente às parcelas do financiamento estudantil do qual objetiva a concessão, tendo, quanto a tal ponto, razão a demandante, visto que atribuiu corretamente o valor à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, no caso o custo do curso de medicina cujo financiamento pretende. - Incumbe ao impugnante o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Mantida a gratuidade de justiça deferida, uma vez que não desconstituída, pelo impugnante (CEF), a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições de seleção para o ingresso dos estudantes candidatos, incluindo a definição da nota de corte e prioridade de alunos que ainda não tenham obtido graduação superior. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES e prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Em atenção ao disposto expressamente no artigo 1º, § 6º, da Lei Federal nº 10.260/2001, o financiamento estudantil, com os recursos do FIES, deverá atender prioritariamente estudantes que ainda não possuam graduação de nível superior,oque não é o caso do ora recorrente, como ele expressamente admite, em razões recursais. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível à Portaria Normativa MEC nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, além de dispor especificamente sobre a situação de estudantes já graduados, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação parcialmente provida, tão somente para manter o valor da causa indicado na inicial. (APELAÇÃO CÍVEL 5000548-69.2024.4.03.6113, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/12/2024) 6. Tendo em vista que a controvérsia recai, exclusivamente, sobre matéria de direito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide, esclarecendo se há interesse na produção de novas provas, justificando-as. 7. Nada requerido, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011854-74.2024.4.03.6100

ID: 260304879

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011854-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011854-74.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011854-74.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560 INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ADUANEIRO. DECRETO-LEI N.º 37/66. PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI 9.873/99. PROCEDÊNCIA. SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA. ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da UNIÃO com o fito de declarar a prescrição intercorrente do crédito objeto do processo administrativo nº 11128.724754/2015-23. Alega que, em 29/10/2015, foi lavrado o Auto de Infração cobrando multa em virtude do registro no Sistema Siscomex-Exportação dos dados de embarque de mercadorias transportadas do exterior em 10/05/2011, em prazo superior ao previsto no Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A parte autora apresentou impugnação em 02/03/2016, mas que só foi julgada administrativamente em 29/04/2024. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, em face à natureza administrativa da multa cobrada. A parte autora realizou depósitos judiciais (Id 330474421 e 340359754) na totalidade do débito, suspendendo a respectiva exigibilidade. A União ofertou contestação (Id n.º 358841162), impugnando a pretensão. Houve réplica (Id 360784158). Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. A Lei n.º 9.873/99 disciplina a prescrição em face da Administração Pública no exercício do poder de polícia e, portanto, não trata de casos relativos a notificação de lançamento tributário. Não há previsão no CTN de prescrição intercorrente no curso de processo administrativo tributário: durante seu curso fica tanto suspensa a exigibilidade do crédito (em favor do contribuinte), quanto obstado o início do curso da prescrição da pretensão de cobrança (em favor do Fisco), por não haver constituição definitiva até o deslinde do recurso (art. 151, III, e art. 174, caput, CTN). O Decreto-Lei n.º 37/66, por sua vez, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária e também àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior e internalização de mercadorias. No caso, a autora foi autuada por apresentar informações sobre carga transportada de forma extemporânea, nos termos do art. 37 do DL 37/66. Portanto, a obrigação não está vinculada ao pagamento de tributo, mas ao exercício do poder de polícia, motivo pelo qual, por especialidade, deve-se aplicar as disposições da Lei nº 9.873/99, com a seguinte redação: "Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, d dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal." - Grifo nosso Nesse sentido, menciono decisões do E. TRF da 3ª Região: “AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA/AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA: INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE. MULTA: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO: NÃO CONHECIMENTO. 1. Diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99.2. Na singularidade, o processo administrativo juntado aos autos revela quenão houve paralisação por prazo superior a três anos. Com efeito, o auto de infração foi lavrado em 31/08/2017, a autuada foi intimada em 25/10/2017 e apresentou impugnação em 06/11/2017, que foi julgada improcedente pela DRJ/SPO em sessão de 17/03/2018. A agravante tomou ciência em 13/06/2018 e apresentou recurso voluntário em 29/06/2018. Na sessão de julgamento de 23/09/2020 a 3ª Seção de Julgamento do CARF decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a recorrente fosse “intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva”. Os autos baixaram à origem para cumprimento da diligência e em 25/05/2021 o CARF negou provimento ao recurso voluntário.3. Não houve decurso de três anos entre a interposição do recurso voluntário e seu julgamento. Nada obstante, vale registrar que os atos de impulsionamento, como é o caso da conversão em diligência, são atos necessários ao julgamento, que demonstram a continuidade da marcha processual na direção de seu objetivo final e, sendo assim, têm o condão de romper o estado de inércia exigido para a configuração da prescrição intercorrente.4. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, mero descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade.5. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado.6. Descabe falar que a multa no valor de R$ 5.000,00 seria inconstitucional por violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso, porque, "a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico" (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282544 - 0007671-17.2016.4.03.6104, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). Não há violação ao princípio da individualização da pena porque o montante foi previamente estabelecido pelo legislador, de maneira progressiva à reprovabilidade e dano potencial da conduta, inexistindo dosagem em sede administrativa.7. Também improcede o argumento de inaplicabilidade da multa em questão diante da ausência de dano ao Erário, posto que, conforme entendimento assente em nossa jurisprudência, este não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 360027 - 0007714-19.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016).8. A alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco não foi feita em apelação, configurando inovação em agravo interno, motivo pelo qual não pode ser conhecida.9. Recurso desprovido, na parte conhecida.”(TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApCiv n.º 5026731-24.2021.403.6100, DJ 25/08/2023, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo – grifo nosso). “ADUANEIRO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N. º 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. º 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - A partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66, foi estabelecida a responsabilidade tributária solidária do agente de cargas com o transportador. - A Lei n.º 10.833/2003, que alterou a redação do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66, também determinou a responsabilidade do agente de cargas no cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre as cargas transportadas. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei n.º 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei n.º 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação provida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApCiv n.º 5004130-87.2022.403.6100, DJ 20/07/2023, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete Neto – grifo nosso). No presente caso, o Auto de Infração foi lavrado em 29/10/2015, referente a infração ocorrida em 10/05/2011. Apresentada a impugnação pelo contribuinte em 02/03/2016, só foi julgada em 29/04/2024, mais de oito anos depois. A União não trouxe comprovação de que a paralisação se deu por fato imputável à parte autora ou qualquer outra espécie de alegação capaz de afastar a ocorrência da paralisação ora reconhecida. Assim, houve a extinção da pretensão punitiva estatal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente trienal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora para invalidar a multa consubstanciada nos autos do processo administrativo n.º 11128.724754/2015-23. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos art. 85, § 2º do CPC. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. À CPE: 1 – Publique-se. 2 – Intime(m)-se as partes. 3 - Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5033970-74.2024.4.03.6100

ID: 259746884

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033970-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PANDESIGN COMUNICACAO GRAFICA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033970-74.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PANDESIGN COMUNICACAO GRAFICA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO RODRIGUES DE FARI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033970-74.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PANDESIGN COMUNICACAO GRAFICA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO RODRIGUES DE FARIAS - MG205912 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PANDESIGN COMUNICACAO GRAFICA LTDA, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, contra ato coator praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando provimento jurisdicional que autorize a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente. Alega a impetrante que, na qualidade de contribuinte, encontra-se sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre suas receitas, sendo que a autoridade coatora tem exigido a inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições, o que considera indevido e em desacordo com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Sustenta que o ISS, por sua natureza de tributo, não pode ser considerado como parte da receita ou faturamento, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. A inicial veio instruída com documentos. Custas pagas (ID 348886794). Notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações no ID 350296656, por meio das quais suscitou, em preliminar, a necessidade de suspensão do presente feito e da jurisprudência do STJ. Intimada, a União Federal requereu a sua inclusão no polo passivo da ação (ID 350189055). O Ministério Público Federal apresentou parecer postulando pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 352930204). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de suspensão do presente feito, uma vez que não houve determinação, pela corte superior, de sobrestamento dos processos. Quanto às alegações da jurisprudência do STJ, tal questão se confunde com o mérito e será analisada com este. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. Postula a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que reconheça o direito de a impetrante excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o ISS destacado nas suas notas fiscais de prestação de serviços e ao final, requer que seja declarado o seu direito à exclusão dos valores do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação/restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração da ação e no período de tramitação desta medida judicial, devidamente atualizados com a taxa SELIC. Por fim, postula que a autoridade impetrada se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança de tais valores. Observa-se, inicialmente, que o C. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (STF, Tribunal Pleno, RE nº 574.706/PR, Repercussão Geral - Mérito, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/03/2017, DJ. 29/09/2017). (grifos nossos). Recentemente, a Suprema Corte julgou os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR e determinou a modulação dos efeitos da referida decisão, bem como definiu que o ICMS a ser excluído das bases de cálculo é o destacado na nota fiscal: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021.” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF, Pleno do STF, j. em 13/05/2021, Relatora: Carmen Lucia). (grifos nossos). Assim, admite-se a pacificação da matéria quanto à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições, sendo possível adotar o mesmo entendimento ao ISS. Isso porque ambos os impostos configuram mero ingresso financeiro na contabilidade do contribuinte, não se confundindo com receita/faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. O tema foi analisado pela Corte do STF, no julgamento do RE 592616/RS, com repercussão geral (Tema 118), fixando a seguinte tese: "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)" (Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020). (grifos nossos). A corroborar com o exposto, observa-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região no mesmo sentido, esclarecendo ainda a forma de exclusão do ISS, destacado na nota: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISS NA BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. NÃO INCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se o objeto da controvérsia na possibilidade de reconhecimento do direito da agravante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Ressalto, ainda, que o entendimento aplicado ao ICMS deve ser estendido ao ISS uma vez que tais tributos apresentam a mesma sistemática de arrecadação. 4. Dessa forma, tanto o ICMS como o ISS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que os referidos impostos não configuram faturamento ou receita do contribuinte, mas tributos devido aos Estados/ Municípios. Precedentes. 5. Desta feita, nos termos do disposto pelo parágrafo 11. do artigo 1.035 do atual Código de Processo Civil, é certo que a simples publicação, em ata, da súmula do julgamento do referido recurso, possibilita seja autorizado à agravante a não inclusão do ICMS na base de cálculo para a apuração e o recolhimento do PIS e da COFINS. 6. Ademais, in casu, embora não modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade reconhecida, quando se tem em conta que eventual compensação e/ou repetição dos débitos objeto da demanda originária, por força do disposto pelos artigos 170 do Código Tributário Nacional e art. 100 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda principal, entendo demonstrado o direito vindicado ao menos para não se compelir a postulante ao pagamento da exação na forma questionada. 7. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 300605 - 0002938-20.2007.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018). 8. Destaco, ainda, que esse entendimento é também aplicável ao pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, orientação, aliás, desta E. Turma. 9. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029639-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 16/07/2021). (grifos nossos). Por fim, no tocante ao pedido de compensação, verifica-se o direito de a impetrante obter a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observando a legislação em vigor à época do ajuizamento da ação, devendo a discussão do valor creditório ser realizada na esfera administrativa, no momento da habilitação do crédito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente concedida, para afastar a exigibilidade da inclusão do ISS, destacado na nota fiscal, das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, definidas nos termos dos artigos 1º, § 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, determinando, em definitivo, que a Autoridade Impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que obrigue as Impetrantes a incluírem o valor do ISS nas bases de cálculo das referidas contribuições sociais e também, o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos a título de Contribuição ao PIS e de COFINS com a inclusão do ISS nas bases de cálculo destas Contribuições, acrescidos da taxa SELIC, possibilitando às Impetrantes, inclusive, compensarem estes créditos a serem restituídos com outros tributos na esfera administrativa, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei n. 10.637/02 e da Instrução Normativa/RFB nº 1.717/2017 (ou outra que lhe sobrevenha), após o trânsito em julgado, cujos valores deverão ser atualizados unicamente pela taxa Selic, que é composta de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com juros moratórios (STJ, Segunda Turma, RESP n. 769.474/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no inc. I, art. 487, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5032806-74.2024.4.03.6100

ID: 256808480

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032806-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032806-74.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAQUIM ALVES NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032806-74.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAQUIM ALVES NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o impetrante seja determinada a imediata análise da solicitação de emissão de pagamento não recebido, protocolada em 25.09.2023. Alega ofensa ao prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei nº 9.784/1999. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade e postergada a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações (id 347798959). Decorrido o prazo para a vinda das informações, restou deferido o pedido liminar (Id 353256984). O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito da demanda (Id 353525786). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico a presença do direito líquido e certo em favor da parte impetrante. Conforme se depreende dos autos, o impetrante aguarda desde 25/09/2023, a análise do seu pedido de emissão de pagamento não recebido, sem que nada tenha sido feito até a data da impetração. Tal fato evidencia falha no desempenho da Administração, em ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Não pode o impetrante, assim, ser penalizada pela demora, em razão das dificuldades administrativas e operacionais dos órgãos da Administração. A Administração Pública deve, portanto, observar prazo razoável para conclusão dos processos administrativos, não podendo estes prolongar-se por tempo indeterminado. Como se sabe, a Administração Pública, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo este último sido desatendido no caso em questão. Ademais, a interpretação conjugada do disposto no artigo 49 da Lei n. 9.784 de 1999 com o disposto no artigo 41-A, § 5º da Lei n. 8.213 de 1991, denotam a demora injustificada na análise do pedido formulado pela impetrante, haja vista o prazo previsto tanto para análise do pedido quanto para pagamento da primeira prestação do benefício pleiteado, vejamos: “Lei 9.784/99 - Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”. “Lei 8.213/91 – Art. 41-A - §5º. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.”. Frise-se que, com a edição da Emenda Constitucional n° 45/04, foi adicionado ao artigo 5° o inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial como no administrativo, o que não restou observado no presente caso. Sobre o tema, convém trazer a colação o pacífico posicionamento do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º, LXXVIII E 37, CF. LEI 9.784/1999. SUCUMBÊNCIA RECURSAL INCABÍVEL. 1. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 2. Prevê, com efeito, a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso (artigos 24, 49 e 59). 3. O INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. 4. Na espécie, o requerimento foi protocolado em 29/11/2019 e até prolação da sentença, em 12/08/2020, não havia sido analisado, sem que se saiba, até o presente momento, se houve decisão administrativa final, revelando evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. 5. O reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. 6. Nem se invoque, em defesa, o tratado no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 cuja impertinência com o caso é manifesta, vez que referente, exclusivamente, à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. 7. Quanto à verba honorária recursal, requerida em contrarrazões, não cabe o acolhimento, pois inviável aplicação de sucumbência em sede mandamental (artigo 25 da Lei 12.016/2009) e, assim, portanto, o acréscimo recursal (artigo 85, § 11, CPC). 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.”. g.n. (TRF3 – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004309-89.2020.4.03.6100 – RELATOR: DES. FED. CARLOS MUTA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020). “E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA "TEORIA DA CAUSA MADURA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a impetrante formulou requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana em 20/12/2018, não apreciado pelo INSS no prazo legal. 2. Descabida a aplicação da "Teoria da Causa Madura" ao presente agravo de instrumento tirado de mandado de segurança, em que houve o indeferimento, de plano, do pedido de liminar, sob pena de supressão de instância. 3. Em um exame perfunctório, próprio deste momento processual, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. 4. Sabe-se que o INSS padece de problemas estruturais, diante da existência de grande volume de processos na esfera administrativa previdenciária e das limitações de caráter material e pessoal suportadas pela autarquia, com acúmulo de serviço e escassez de servidores. Contudo, o particular não pode ser prejudicado pela morosidade administrativa decorrente da falta de mecanismos suficientes para o atendimento dos prazos estabelecidos à Administração Pública. 5. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 6. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 7. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 8. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 9. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 10. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 11. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 12. Na espécie, considerando-se que a segurada não pode ser penalizada pela inércia administrativa, há de ser deferida parcialmente a liminar, com o consequente reconhecimento do direito da impetrante em ter apreciado e decidido seu pedido de benefício previdenciário pelo INSS. 13. Destarte, é de rigor conceder-se parcialmente a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o processo administrativo de requerimento de aposentadoria por idade urbana, formulado pela impetrante em 20/12/2018, sob o nº 397581133, no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação desta decisão. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido.”. (AI 5007309-98.2019.4.03.0000, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/08/2019.). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TRIBUTÁRIO. ART. 48 E 49 DA LEI 9.784/1999. 1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. 2. Aplicável jurisprudência que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.”. (RemNecCiv 0011037-76.2016.4.03.6100, Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/08/2019.) Levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, verifica-se razoável a concessão do prazo derradeiro de 30 dias para a conclusão da análise do requerimento. Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar à impetrante que seja dado o devido andamento ao pedido administrativo versado na presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, confirmada a liminar anteriomente deferida. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Não há honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P..I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035134-74.2024.4.03.6100

ID: 337386588

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035134-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035134-74.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA., MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035134-74.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA., MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda., enquanto sócia ostensiva da sociedade em conta de participação – SCP Meliá Brasil 21, CNPJ nº 62.413.877/0032-68 contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a fruição do benefício da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins durante o prazo de 60 (sessenta) meses, conforme redação original da Lei nº 14.148/2021, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024. Afirma que o Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) instituído pela Lei nº 14.148/2021 reduziu a zero as alíquotas dos referidos tributos pelo prazo de sessenta meses, incidentes sobre o resultado auferido por empresas do setor de eventos e turismo, como é o caso da SCP Meliá Brasil 21, CNPJ nº 62.413.877/0032-68. Alega que, a Lei nº 14.859/2024 alterou a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, criando novas regras para o Perse, o que entende configurar violação aos princípios da segurança jurídica e da anterioridade tributária, e ao art. 178 do CTN. Documentos acompanham a petição inicial. Não houve pedido liminar. Custas recolhidas (ID 353541483). A União requereu seu ingresso no feito (ID 356897470). A autoridade impetrada prestou suas informações por meio do ofício ID 358856941, arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita para impugnar lei em tese e defendendo, no mérito, a inexistência de direito líquido e certo. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar hipótese para sua intervenção (ID 360759314). É o relatório. II – Fundamentação Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos da lei. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer seu direito de usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ e CSLL sobre o resultado de suas atividades na forma prevista originalmente na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse), pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 no que à supressão do benefício em relação ao IRPJ e CSLL apurados pelo lucro real ou arbitrado e fixação de valor máximo de custo fiscal para o benefício. Visando atenuar os impactos econômicos da deflagração da Pandemia de covid-19 no setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, prevendo, originalmente, benefícios dentre os quais a possibilidade de transação tributária com condições favorecidas ao setor de eventos. Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021 foi republicada em 18/03/2022, com o estabelecimento do benefício da redução para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4º), sendo da republicação, portanto, que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 4º. Referida lei estabeleceu rol de setores econômicos enquadráveis no programa (art. 2º), prevendo, ainda, a edição de ato ulterior do Ministério da Economia com os códigos CNAE referentes às atividades classificáveis na definição de setor de eventos (art. 2º, § 2º). Confira-se: Art. 2º - Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. §2º - Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. No que tange às atividades abarcadas pelo benefício, em 21 de junho de 2021, foi editada a Portaria nº 7.163 do Ministério da Economia, que estabeleceu duas categorias distintas de beneficiários do Perse: (i) as pessoas jurídicas que, por ocasião da promulgação da Lei nº 14.148/2021, já exerciam as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I (§ 1º); e (ii) as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas previstas em seu Anexo II e que, na data da promulgação da lei ordinária, já se encontrassem em situação regular no denominado “Cadastur”, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. Posteriormente, foi publicada a Portaria nº 11.266/2022 com o mesmo propósito, porém regulamentando especificamente o art. 4º da Lei nº 14.148/2022, por meio da qual o Ministério da Economia manteve a divisão de duas categorias distintas de beneficiários do Perse: (i) as pessoas jurídicas que, na data de republicação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021 (18.03.2022), já exercessem as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I e (ii) as pessoas jurídicas que exercessem as atividades econômicas previstas em seu Anexo II e que, em 18.03.2022, já se encontrassem em situação regular no denominado “Cadastur”, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. Com a conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022 na Lei nº 14.592/2023, alterando a concepção original, o Congresso Nacional optou por alçar à categoria legal em sentido estrito a lista das atividades enquadradas no setor de serviços, com alteração parcial do rol já previsto na Portaria ME nº 11.266/2022. O benefício da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no âmbito do Perse (art. 4º da Lei nº 14.148/2021) chegou a ser revogado pela Medida Provisória nº 1.202/2023, com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.859/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novas condicionantes, com novo rol de atividades abarcadas, limite global de renúncia fiscal e exigência de prévia habilitação junto à Receita Federal. Em relação às alterações do programa, deve-se destacar a não incidência do art. 178 do CTN, não apenas porque não se está diante de isenção como referido na referida norma, mas porque seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos contribuintes a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc. Nesse passo, o impacto da pandemia no setor de eventos, por mais gravoso que tenha sido, não se confunde com uma contrapartida para gozo do benefício, mas se insere nas razões político-legislativas que fundamentaram a decisão do Legislador de criá-lo. Portanto, podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi. Assim, não se visualiza inconstitucionalidade na fixação de um teto de gasto tributário para o Perse, o qual, ademais, se afigura em harmonia com a gestão responsável das finanças públicas preceituada pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Com efeito, o art. 113 do ADCT estabelece que “[a] proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Nesse passo, a opção legislativa por fixar no próprio texto um limite de renúncia de receita com o benefício fiscal é consentânea com a mens legis do referido dispositivo, ao trazer previsibilidade às contas públicas, mormente se, concomitantemente, estabelece mecanismos para permitir o acompanhamento da sociedade e do público alvo do benefício fiscal, como ocorreu com a divulgação dos relatórios bimestrais pela RFB. Por seu turno, não vislumbro malferimento ao princípio da isonomia insculpido nos arts. 5º e 150, II, da Constituição Federal, na exclusão do benefício de alíquota zero de IRPJ e CSLL aos optantes do lucro real, dado que tal regime já permite deduções inexistentes no lucro presumido que podem redundar, inclusive, em base de cálculo negativa. Isso porque a diferenciação eventualmente se impõe para permitir tratamento igualitário entre contribuintes em situações desiguais, enfim, para se tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, pois a igualdade protegida não significa igualdade absoluta, mas jurídica. De mais a mais, a Lei nº 14.859/2024 observou os princípios da segurança jurídica e as regras da anterioridade. Com efeito, referida lei foi publica em 22/05/2024 e previu, em relação à extinção do benefício para o IRPJ e CSLL apurados pelo lucro real e lucro arbitrado, que tal supressão só se iniciaria a partir do exercício de 2025, isto é, as mudanças só ocorreram no exercício seguinte (IRPF – art. 150, III, “b” e §1º, CRFB) e com mais de 90 (noventa) dias de antecedência (CSLL – art. 195, § 6º, CRFB). Por seu turno, em relação à eventual extinção por atingimento do teto de gasto tributário, deve-se destacar que tal condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/05/2024, de modo que os contribuintes tinham ciência da possibilidade de encerramento antecipado do benefício caso atingido o teto máximo de gasto tributário. Por fim, observa-se que o encerramento do Perse não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquotas que vigoravam anteriormente, inexistindo direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, máxime alcançado o limite de renúncia fiscal previsto em lei. Repise-se que não há direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, o qual se encontra passível de redução ou revogação a qualquer momento. Portanto, não se verifica a alegada ofensa a direito líquido e certo. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada pela parte impetrante, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas finais pela parte impetrante. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5013018-74.2024.4.03.6100

ID: 301164298

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013018-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLOVIS BOTTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013018-74.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLOVIS BOTTIN - SC37081… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013018-74.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLOVIS BOTTIN - SC37081 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NPE SERVICE MANUTENÇÃO E MONTAGEM S.A contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, objetivando obter provimento jurisdicional que declare o direito de recolher a contribuição destinada ao RAT pela alíquota correspondente ao grau de risco de 2% (dois por cento), a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda, diante dos dados estatísticos oficiais que demonstram a redução no número de acidentes de trabalho e da frequência, gravidade e custo dos acidentes ocorridos na atividade econômica em que se enquadra a Impetrante, observada nos anos anteriores à edição do Decreto nº 10.410/2020. Alternativamente, declarar o direito da Impetrante de recolher a contribuição destinada ao RAT pela alíquota correspondente ao grau de risco de 2% (dois por cento), a partir da vigência do Decreto nº 10.410/2020 (07/2020), desconsiderando a reclassificação irrazoável desproporcional e imotivada da atividade econômica promovida pelo Decreto, diante dos dados estatísticos oficiais que demonstram a redução no número de acidentes de trabalho e da frequência, gravidade e custo dos acidentes ocorridos na atividade econômica em que se enquadra a Impetrante, observada nos anos anteriores à edição do Decreto nº 10.410/2020. Pleiteia, ainda, a declaração do direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos a maior, determinando à Autoridade Impetrada que realize a compensação administrativa e que não obste o direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de RAT ajustado pelo FAP pagos indevidamente, bem como que se abstenha de promover a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em questão, afastando-se quaisquer autuações, restrições, negativas de expedição de certidões negativas de débitos, imposições de multas ou penalidades ou inscrição em quaisquer órgãos ou cadastros por inadimplemento. Aduz que o enquadramento fixado pelo Decreto nº 10.410/2020 (que manteve o previsto no Decreto nº 6.957/2009) teria desconsiderado dados estatísticos oficiais que demonstrariam a redução dos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho na sua atividade econômica (CNAE 4399-101 – Administração de obras). Sustenta excesso de poder regulamentar do Executivo ao manter o grau de risco elevado (grave – 3%) para a referida atividade econômica, em descompasso com os dados estatísticos que, segundo a impetrante, justificariam reclassificação para grau médio (2%). Com a inicial juntou documento e emendou a inicial para juntar as custas judiciais. A liminar foi indeferida (Id. 330864674) sob fundamento de ausência de fumaça do bom direito, ante a presunção de legalidade dos atos administrativos. Na mesma oportunidade foi deferida apenas em parte o sigilo requerido pela impetrante, pois, como regra, os atos processuais são públicos (art. 5º, LX, da Constituição Federal c/c 189 do C.P.C.) e a imposição de sigilo apenas aos documentos que contém dados relevantes é medida suficiente para resguardar os interesses da impetrante. A União ingressou no feito. A impetrante esclareceu que não havia pedido liminar no presente processo. A autoridade impetrada prestou informações (Id. 333923401). Arguiu ilegitimidade passiva, uma vez que a Receita Federal apenas arrecada e fiscaliza a contribuição ao RAT ajustado pelo FAP, sem intervir no cálculo ou definição da alíquota ou grau de risco. NO mérito, bate-se pela legalidade do ato questionado e validade do enquadramento regulamentar vigente. Manifestação do MPF no id 341196354. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva. Aplico ao caso a teoria da encampação, uma vez que é possível decidir com as informações apresentadas pela autoridade indicada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a julgar o mérito. A discussão posta nos autos reside na possibilidade de o Poder Judiciário revisar o enquadramento da atividade da impetrante como de risco grave (3%), estabelecido nos Anexos do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, sob o argumento de que tal classificação não refletiria a realidade estatística da atividade. A tese da impetrante, contudo, não prospera. O artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o §3º, autoriza o Poder Executivo, com base em estatísticas de acidentes de trabalho, a alterar o enquadramento das atividades econômicas para fins de definição das alíquotas do RAT. Essa faculdade foi exercida mediante edição de decretos regulamentares, notadamente os Decretos nº 6.957/2009 e nº 10.410/2020. Os atos normativos que definem os graus de risco e os critérios de cálculo do RAT e do FAP não violam os princípios da legalidade tributária, anterioridade ou reserva legal, pois se limitam a detalhar comandos legais já previstos nos artigos 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesse contexto, destaca-se a ementa do julgado da 2ª Turma do TRF-3, que segue, segundo o qual não há vício de motivação ou ilegalidade nas reclassificações do GIIL-RAT feitas por decreto, porquanto baseadas em dados estatísticos e parâmetros técnicos vinculados: E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO. GIIL-RAT. FAP. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO. DECRETO Nº 6.957/2009. RESERVA ABSOLUTA E RESERVA RELATIVA DE LEI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS ESTATÍSTICOS, EMPÍRICOS E DE EXPERIÊNCIA. MOTIVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CRITÉRIOS TÉCNICOS INFIRMADOS. TRABALHADORES AVULSOS. ESTIVADORES. INCLUSÃO NO CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL - Com amparo no art. 194, V, e no art. 195, §9º, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, e no art. 10 da Lei 10.666/2003, explicitados em várias regras regulamentares, a contribuição previdenciária patronal terá adicional (1%, 2% ou 3%) calculado segundo o GILL-RAT (estipulado segundo padrões técnicos nacionais calculados por segmentos econômicos identificados no CNIS, cabendo à empresa o autoenquadramento para cada um de seus estabelecimentos), sendo que esse adicional poderá ser reduzido ou aumentado segundo o FAP (multiplicador de 0,5000 a 2,0000), individualizado para cada estabelecimento por subclasse econômica. O FAP varia anualmente (segundo o histórico dos últimos dois anos) e afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, com o objetivo estimular medidas para a redução de acidentes ou doenças ocupacionais (variando entre bonificação com a redução de 50% da alíquota, ou aumento em até 100% no pior dos cenários). - Os elementos essenciais para apuração do GILL-RAT e do FAP estão corretamente estabelecidos em legislação ordinária (respeitando a reserva absoluta de lei), sendo apenas explicitados por atos normativos infralegais dentro dos parâmetros constitucionais e legais (conforme a reserva relativa de lei). Ao indicar o enquadramento de pessoas jurídicas no GILL-RAT (risco leve, médio ou grave) e ao definir os parâmetros para cálculo do FAP, os atos infralegais apenas detalham os comandos estruturais do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e do art. 10 da Lei 10.666/2003, sem violar ou usurpar a discricionariedade do legislador ordinário. Não há transferência, para os regulamentos, da capacidade discricionária para a definição do núcleo da obrigação fiscal, pois o "grau de risco" corresponde a conceito jurídico indeterminado que será explicitado por dados estatísticos, empíricos ou de experiências, em face do qual o titular da função regulamentar possui entendimento estritamente vinculado ao sentido legal. - É necessário colocar, de um lado, os padrões e os parâmetros normativos do GILL-RAT (risco de segmentos econômicos baseados na realidade nacional, refletidos no CNAE) e do FAP (individualizados por estabelecimento com CNPJ), e, de outro lado, os atos administrativos de efeito concreto correspondentes à aplicação desses preceitos a cada um dos contribuintes. Essa separação permite compreender quais as provas necessárias para justificar a argumentação das partes. Os padrões e parâmetros normativos têm sido considerados compatíveis com primados e garantias do contribuinte (segurança jurídica, irretroatividade, a anterioridade, a transparência e a publicidade dos atos da administração pública, p. ex., no e.STF, Tema 554 e ADI nº 4.397), e dificilmente são vencidos por laudos unilaterais ou periciais baseados apenas em uma única empresa. Já a aplicação concreta gera controvérsias, tanto que empresas podem contestar (na via administrativa) o cálculo dessa contribuição adicional (em respeito à ampla defesa e ao contraditório). - Não há vício de motivação ou qualquer ilegalidade nas reclassificações do GIIL-RAT feitas pelo Decreto nº 6.957/2009, pois esse ato normativo revela a contínua revisão de dados estatísticos, empíricos ou de experiências que amparam o cálculo do adicional de contribuição previdenciária baseada em risco acidentário, amparada na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios. - No caso dos autos, a parte impetrante argumenta que a majoração da alíquota do SAT/RAT foi ilegal, uma vez que não se baseou em fatos concretos, estatísticas e dados que dessem suporte a esse aumento. Sem razão, contudo, pois conforme ressaltado, em tema similar ao presente, no RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, unânime, julgado em 24/03/2003, o E.STF já se posicionou pela validade do SAT, tendo em vista que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco (leve, médio ou grave) não ofende a estrita legalidade tributária (ou reserva absoluta de lei). Ademais, diversamente do afirmado pela parte impetrante, não é possível afirmar que a reclassificação dos graus de risco seria arbitrária e, portanto, desvinculada da realidade, até porque os atos do Poder Público revestem-se da presunção (relativa) de validade e veracidade, do que também é possível extrair a equidade nas medidas aplicadas pelo ato normativo atacado. - Não merece acolhida a alegação de que a Administração Pública teria afrontado o disposto no §3º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, em razão da majoração da alíquota do SAT/RAT diante da alegada inexistência de dados estatísticos. A Administração, por ato administrativo de efeito concreto, deu cumprimento a parâmetros abstratos previamente estabelecidos em atos normativos e, não por arbítrio ou qualquer outro desatino, e obedecendo parâmetros estatísticos, produziu os enquadramentos lançados para todos os contribuintes que, como a ora apelante, estão submetidos ao legítimo sistema tributário. A classificação de risco das empresas, com a introdução do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), ao considerar os índices de frequência, gravidade e custo, permitiu a apuração de alíquotas de forma ainda mais depurada, o que reforça a legalidade da fixação das alíquotas base para cada ramo de atividade. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5017193-82.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No caso concreto, a impetrante não logrou demonstrar, com a precisão e amplitude necessárias, que os critérios estatísticos utilizados pela Administração Pública seriam arbitrários, nem apontou quais parâmetros legais ou técnicos deveriam ter sido observados. Tampouco apresentou prova técnica idônea que infirmasse os dados oficiais utilizados na fixação da alíquota de 3% para o CNAE 4399-101. Assim, deve prevalecer a presunção de legalidade e de legitimidade de que gozam os atos da administração pública”, o que não foi infirmado pela impetrante. Entendo que a reclassificação das atividades econômicas, realizada por decretos regulamentares, baseia-se em critérios estatísticos amplos (índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes), cuja validade não pode ser infirmada por análise isolada de dados de uma única empresa. Portanto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da segurança pleiteada. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquive-se o processo com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI Juíza Federal

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